{
    "2009-03-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "745580": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de abril de 2009.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nEgberto Zimmermann\r\n\r\nEliane Almeida de Abreu Belém\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nEliane Patrícia Albuquerque Soares\r\n\r\nElisa Martins Constant\r\n\r\n09 (quinta-feira)\r\n\r\nClisânger Ferreira Gonçalves Luzes\r\n\r\nEduardo Santos de Carvalho\r\n\r\n10 (sexta-feira)\r\n\r\nErica Rogar\r\n\r\nÉrika Prado Alves\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nErmínia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\nFátima Vieira Henriques\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nFelipe Pires Cuesta\r\n\r\nFernanda Campos de Oliveira\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nFernanda Nicolau Leandro\r\n\r\nFernanda Rocha Jorge\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nFernanda Vale Pacheco de Medeiros\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n21 (terça-feira)\r\n\r\nFlávia Ábido Alves\r\n\r\nFlávia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n23 (quinta-feira)\r\n\r\nFlávia Figueiredo Roxo\r\n\r\nFlávia Maria de Moura Machado\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nFlávio Bonazza de Assis\r\n\r\nFrancisco Franklin Passos Gouvêa\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nGabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nGabriela Bessa Garcia de Oliveira\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - 3ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\nAlcântara - 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\nRegião Oceânica - 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nSão Gonçalo - Promotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nAlcântara - 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nAlcântara - Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São Gonçalo\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nRegião Oceânica - 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Niterói\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaboraí\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaboraí\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI,\r\n\r\nNILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n03 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça perante o Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Nova Iguaçu\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Angra dos Reis\r\n\r\n13 (segunda-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n2º Promotor de Justiça designado para a 2ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e Juventude de Teresópolis\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Três Rios\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nItaipava - 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paty do Alferes\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Valença\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Valença\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porto Real/Quatis\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, \r\n\r\nCARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Trajano de Moraes\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Campos\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n20 (segunda-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n24 (sexta-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de São Fidélis\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de São Fidélis\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n04 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itaocara\r\n\r\n05 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\n09 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna\r\n\r\n10 (sexta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n11 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\n12 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna\r\n\r\n18 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\n19 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\n21 (terça-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\n23 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n25 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n26 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\n* Feriado\r\n\r\n** Feriado Municipal\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00022165 - Em atenção ao disposto no art. 1º da Deliberação CSMP nº 56, de 12.2.2009, indico o Procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira e o Promotor de Justiça Rodrigo Terra para concorrerem às vagas reservadas aos Ministérios Públicos dos Estados no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nId: 745580"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "745581": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de MARIA LÚCIA CAMARGO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00050688).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00167528 (Requerente: Fabiana Pimenta Soares - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados). Defiro. Quanto aos efeitos da presente averbação para fins de licença-prêmio, aguarde-se a decisão a ser exarada no processo MPRJ nº. 2008.00167525, similar ao caso em análise, retornando os presentes autos para apreciação.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de dezembro de 2008, a servidora DANIELLE NOGUEIRA FONSECA DE SEQUEIRA, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4413, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty para Secretaria das Promotorias de Justiça de Angra dos Reis. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.000038834 - Instauro procedimento administrativo para apurar o descumprimento da cláusula 7.10 do contrato celebrado entre Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Sociedade Empresária Azeredo e Perrout Ltda.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº. 2009.00024479- Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de CARLOS JOÃO PAIVA MELO, referente ao benefício de auxílio alimentação.\r\n\r\nId: 745581"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "745582": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2008.00094352 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da taxa para abertura de processo e da taxa de expediente bancário, previstas na Lei nº 423/03, do Município de Tanguá.) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 745582"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "745583": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 3ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 19 de março de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Corregedor-Geral, Dr. Cezar Romero de Oliveira Soares, não compareceu à sessão, justificadamente.)\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 10 de março de 2009, tendo a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque solicitado que a referida ata fosse apreciada no final da sessão, tendo sido deferido o pedido pela presidência. Após, o Sr. Presidente apresentou em mesa os processos a seguir: Processo nº 2009.00029508 - Pedido de reconsideração da decisão de Revogação do afastamento formulado pelo Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza. O Sr. Presidente informou que o Requerente encaminhou ofício solicitando a reconsideração da revogação do afastamento deferida na última sessão do Colegiado, tendo em vista que no dia 12 de março do corrente o Requerente recebeu comunicação da Escola Superior de Guerra informando que havia uma vaga aberta para iniciar o Curso Superior de Inteligência Estratégica, no período de março e julho de 2009, tendo o Exmo. Procurador-Geral de Justiça deferido o afastamento ad referendum do Colegiado, em razão do curso já ter se iniciado. O Conselho, por unanimidade, reconsiderou a decisão de revogação do pedido de afastamento, autorizando o Dr. Leonardo Cuña de Souza a freqüentar o Curso de Inteligência Estratégica na Escola Superior de Guerra, no período compreendido entre março a julho de 2009; Processo nº 2009.00054102 - Pedido de afastamento das funções para acompanhar comitiva de trabalho, no período compreendido entre 30 de março a 08 de abril de 2009, em visita técnica à cidade de Washington, a convite do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América e da Comissão Parlamentar de Inquéritos do Senado Federal Brasileiro. Requerente: Dra. Ana Lúcia da Silva Melo. O Conselho, à unanimidade, autorizou o afastamento da Exma. Dra. Ana Lúcia da Silva Melo, nos termos do pedido formulado, sem ônus para o Ministério Público, recomendando ao Centro de Estudos Jurídicos que organize evento para que, após o retorno da Promotora de Justiça, seja por ela proferida palestra aos membros da Instituição interessados na matéria. Na sequência, o Sr. Presidente apresentou o processo a seguir para distribuição em mesa, com a devida compensação, tendo sido distribuído, por sorteio, ao Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00056166 (apenso Processo nº 2005.001.14653.00) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - de 19.03.2009 PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO (Parte(s): Jerônimo Guimarães Filho). A seguir, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia: 1. PROCESSO Nº 2009.00022165 - Homologação do resultado da eleição para formação das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão às vagas reservadas aos Ministérios Públicos Estaduais na composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça e proclamação dos eleitos. O Sr. Presidente informou que o pleito em tela teve a seguinte votação: Conselho Nacional do Ministério Público: Procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira, trezentos e trinta e sete votos, Promotor de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana, duzentos e três votos, e Procurador de Justiça Marfan Martins Vieira, quatrocentos e dezesseis votos, registrando-se, ainda, seis votos nulos e seis cédulas em branco; Conselho Nacional de Justiça: Promotor de Justiça Rodrigo Terra, trezentos e setenta e dois votos, registrando-se trinta e dois votos nulos e trezentos e cinquenta cédulas em branco. A seguir, o Conselho Superior, homologou, por unanimidade de votos, o resultado da eleição para formação das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão às vagas reservadas aos Ministérios Públicos Estaduais na composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, com a proclamação dos seguintes membros eleitos: Conselho Nacional do Ministério Público: Drs. ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA e MARFAN MARTINS VIEIRA; Conselho Nacional de Justiça: Dr. RODRIGO TERRA. O Sr. Presidente informou que o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, Dr. Adolfo Borges Filho, encaminhou ofício elogiando os membros e funcionários pelo trabalho incansável e eficiente desenvolvido durante a eleição, tendo sido acolhido, por unanimidade, o elogio e estendido a todos que atuaram na referida eleição, com as devidas anotações nos respectivos assentamentos funcionais, conforme a seguir: Drs. Adolfo Borges Filho, Gladys Mary Licínio Holanda, Marcos André Chut, Ivonise da Costa Feres Caetano e Aline Carvalho dos Santos, bem como aos seguintes funcionários da Secretaria dos Órgãos Colegiados: Bruna Carla de Jesus Carvalho, Lourdes Dias de Araújo Assumpção, Catia Pereira de Castro Guinancio, Jaciara de Morais Correia, Vanessa da Silva Pires e Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque chegou às 10:50 horas, justificadamente. O Sr. Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira chegou à sessão às 10:40 horas, justificadamente. Os trabalhos foram suspensos às 12:40 horas, sendo reabertos às 14:00 horas. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos saiu às 18:00 horas, Justificadamente. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: HOMOLOGADOS, POR UNANIMIDADE: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Tendo em vista a presença da parte interessada, a Relatora, Dra. Denise Fabião, solicitou a inversão de pauta para relatoria do processo a seguir: Processo nº 2008.00051087 (seis volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 841 de 18.12.2007 (Parte(s): Zodiac Produtos Farmacêuticos S/A); b. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2004.001.53108.00 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 518 de 07.01.2005 (Assunto: Adolescentes do sexo feminino estariam sendo exploradas sexualmente, dentro da Quinta da Boa Vista, por um indivíduo conhecido como “Garanhão”), Processo nº 2004.001.53191.00 -12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 526 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual de crianças e adolescentes na área da Quinta da Boa Vista e imediações), Processo nº 2006.001.08340.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 103 de 17.04.06 (Parte(s): Arthur José Ribeiro da Fonseca Júnior e FRTEC Informática Ltda), Processo nº 2006.014.66080.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 257 de 17.11.1999 (Parte(s): Associação de Moradores de Campos Elíseos e empresa Ale Combustíveis), Processo nº 2007.00023196 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 445 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual de adolescentes localizado às margens do Parque da Quinta da Boa Vista), Processo nº 2007.00063702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 069 de 21.11.07 (Assunto: notícia da existência de abrigo clandestino no Município de Magé), Processo nº 2007.00071008 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149 de 18.07.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil nas proximidades da Quinta da Boa Vista), Processo nº 2007.00153468 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 326/08 de 27.08.08 (Parte(s): Empresa Anfra Construtora e Incorporação LTDA), Processo nº 2008.00110956 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 79 de 10.03.2008 (Parte(s): Maria Célia Rodrigues e Colégio Estadual Aurelino Leal), Processo nº 2008.00119603 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1421 de 03.04.2007 (Parte(s): Hi Care Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2008.00124689 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 168 de 25.09.08 (Parte(s): João Ferreira Vaz), Processo nº 2008.00130644 (um volume e dois apensos) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1244 de 25.11.2008 (Parte(s): Plano Eletros-Saúde), Processo nº 2008.00147883 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 001 de 14.01.2008 (Parte(s): Rita de Cássia Batista de Amorim), Processo nº 2008.00160429 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 992 de 06.11.2008 (Parte(s): Maria Marluce de Macedo), Processo nº 2008.00174435 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 314 de 18.11.08 (Parte(s): Ana Maria da Conceição Cardoso), Processo nº 2008.00177331 -2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 06.11.2008 (Parte(s): Miriam Monteiro Barbosa), Processo nº 2008.00184313 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1038 de 26.08.2008 (Parte(s): Wagner Vieira Léo e Posto Repsol), Processo nº 2009.00004655 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 070 de 31.01.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria Municipal de Finanças), Processo nº 2009.00008220 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- IC nº 003/2007 de 08.08.2007 (Assunto: Apurar a existência de escola municipal fechada na localidade de Sobara em Silva Jardim), Processo nº 2009.00008493 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 022 de 24.11.2008 (Parte(s): Escola Particular Sistema Educacional Único), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008609 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 02.09.2008 (Parte(s): Núbia Silva de Oliveira Gil), Processo nº 2009.00011004 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 131 de 24.07.08 (Parte(s): Carlos Alberto Pereira da Silva e Condomínio Vivendas de São Gonçalo), Processo nº 2009.00011012 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1559 de 24.07.08 (Parte(s): Carlos Henrique Rodrigues do Nascimento), Processo nº 2009.00011107 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 1768 de 08.08.2008 (Parte(s): Marcos Andrade Moreira e Centro de Controle de Zoonoses), Processo nº 2009.00011531 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 109 de 17.04.06 (Parte(s): Marcos Edmundo Freire Santos e Telemar), Processo nº 2009.00011544 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 490 de 21.01.08 (Parte(s): Roberta de Albuquerque Cardoso e Ordem Terceira da Penitência da Tijuca), Processo nº 2009.00014194 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120/07 de 19.04.2007 (Parte(s): Empresa de Transporte Braso Lisboa LTDA), Processo nº 2009.00014805 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3704 de 07.02.2003 (Parte(s): Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00014906 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6881 de 27.03.2002 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00014947 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 01.07.2008 (Parte(s): Ana Maria Coutinho), Processo nº 2009.00016201 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - Família e Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 05.11.07 (Parte(s): Eleni do Espírito Santo); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00143605 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Jacarepaguá - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.10.07 (Parte(s): Natália de Mattos Fonte Silva), Processo nº 2007.00145489 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 10.01.08 (Parte(s): Ana Lucia Lopes), Processo nº 2009.00006495 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1527 de 14.12.2005 (Assunto: Apuração de notícia de crianças e adolescentes em situação de risco), Processo nº 2009.00006511 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113/06 de 03.02.06 (Parte(s): Fábio Luiz Cunha), Processo nº 2009.00006503 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439/07 de 02.07.07 (Parte(s): Débora Borsatti Miranda), Processo nº 2009.00007590 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 210/08 de 25.06.08 (Assunto: Venda de um terreno da CEDAE para fins de instalação de Parque para crianças), Processo nº 2009.00007853 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361/2004 de 04.08.04 (Assunto: Menores em situação de risco); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00005746 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 091 de 07.11.2007 (Assunto: eventual funcionamento de creche irregular), Processo nº 2008.00181508 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9409 de 08.05.08 (Parte(s): Fernando Schroeder e RIOLUZ), Processo nº 2008.00196067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP nº 062/08 de 21.07.2008 (Parte(s): Elias Borges de Oliveira e Paulo Jorge da Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com a remessa de cópia dos autos à Promotoria de Fundações, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2008.00198222 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 032 de 11.12.07 (Parte(s): Dilma Ricardo Pessanha), Processo nº 2008.00198526 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 254 de 26.09.2006 (Parte(s): Hospital São José e Elizabeth Santos Rezende), com a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Trabalho, para as providências cabíveis, Processo nº 2008.00198550 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 077 de 22.01.2008 (Parte(s): Marcelo Corrêa Nascimento), Processo nº 2008.00199266 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 18.04.08 (Parte(s): José Américo Gecler e Roberta Feijó Alves); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00172336 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 227 de 08.07.2008 (Parte(s): policiais militares do 7º Batalhão da Polícia Militar), Processo nº 2008.00173011 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 659 de 03.09.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e João Evangelista dos Santos Lima), Processo nº 2008.00173021 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 732 de 11.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José Carlos Teixeira de Souza), Processo nº 2008.00173023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 699 de 12.09.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Manoel Alves de Oliveira), Processo nº 2008.00173462 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 014 de 28.03.07 (Parte(s): Marcos José Fagundes), Processo nº 2008.00173556 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7325 de 26.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2008.00173909 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 371 de 19.12.07 (Assunto: Programa de Atenção Integral à Pessoa com Anemia Falciforme), Processo nº 2008.00173911 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PP nº 010 de 16.10.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Educação de Itaperuna), Processo nº 2008.00174160 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 424 de 21.07.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda), Processo nº 2008.00174163 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 508 de 03.09.2008 (Parte(s): Supermercado Mundial Ltda), Processo nº 2008.00175862 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 491 de 31.07.2007 (Parte(s): José Chavarri, Comitê Organizador dos Jogos Pan-americanos e Comitê Olímpico Brasileiro), Processo nº 2008.00176145 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 14.03.2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência de Nova Friburgo e Cadima Shopping), Processo nº 2008.00176597 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 033 de 25.04.2008 (Parte(s): Genézio Pinto Machado), Processo nº 2008.00176598 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Stº. Antônio de Pádua - CRAAI Campos - IC nº 058 de 03.12.2007 (Parte(s): William Cardoso Portes), Processo nº 2008.00176602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 047 de 17.08.2007 (Parte(s): José Edmilson Queiton Gonçalves), Processo nº 2008.00176933 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 037 de 16.10.1996 (Parte(s): Prefeitura de Magé), Processo nº 2008.00176939 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 425 de 21.07.2008 (Parte(s): Luís Carlos Ainbinder Gomes e CEDAE), Processo nº 2008.00178161 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 22.02.2006 (Parte(s): IPHAN e Eurico Bernardes Júnior), Processo nº 2008.00178164 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 212 de 02.08.2007 (Parte(s): Cosme Salles, Aldir Santana, Minimercado Vieira e suplente de vereador Irmão Caio); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.12896.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3538 de 03.01.2006 (Parte(s): Robson Caetanode Mello, Márcia Jacqueline Macedo, Paulo Roberto Storani), Processo nº 2006.009.37767.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 06.06.06 (Parte(s): Niterói Terminais Rodoviários), Processo nº 2007.00009179 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SINDICÂNCIA nº 011/2005 de 02.05.2005 (Assunto: Criação do Certificado de Captação pelo CMDCA de Niterói), Processo nº 2007.00078731 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 149/03/SG de 14.03.03 (Parte(s): Condomínio Roberto Silveira), Processo nº 2007.00086348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 627 de 21.05.06 (Parte(s): José Carlos de Menezes e Prefeitura de Magé), Processo nº 2007.00087778 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - PP nº 71 de 03.10.2005 (Parte(s): Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ), Processo nº 2007.00095980 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1653 de 11.07.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2007.00136266 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 287 (antigo PP nº 262/07) de 19.12.07 (Parte(s): S.D. Treiger Empreendimentos Imobiliários e Participações LTDA), Processo nº 2007.00148574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 47 de 13.12.2007 (Parte(s): Júlio Henrique Lopes Outeiral), Processo nº 2007.00154328 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1538 de 04.01.07 (Parte(s): 1ª Vara Cível da Comarca de Magé e Prefeitura Municipal de Magé), Processo nº 2008.00061882 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 115 de 24.03.2008 (Parte(s): Biblioteca Pública do Município de Niterói), Processo nº 2008.00070207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 177 de 05.05.08 (Parte(s): José Anderson Cerezoli e Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2008.00091165 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9977 de 23.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00097299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 126 de 31.03.08 (Parte(s): Leonardo Penna de Lima Brandão e Fernanda Araújo Nunes), Processo nº 2008.00102800 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 257 de 24.07.08 (Parte(s): Secretaria de Serviços Públicos, Trânsito e Transporte de Niterói), Processo nº 2008.00155010 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9127 de 15.04.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00155117 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11081 de 13.11.2008 (Parte(s): Shopping Rio Sul e Associação de Moradores ALMA), Processo nº 2008.00176334 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2302.03 de 05.09.08 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no orçamento público de Duque de Caxias no ano de 2005), Processo nº 2008.00176335 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2303.03 de 05.09.08 (Assunto: apurar possíveis irregularidades no orçamento público de Duque de Caxias no ano de 2006), Processo nº 2008.00183650 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 13.02.2007 (Parte(s): Celso Luiz de Oliveira), com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Trabalho, Processo nº 2008.00184538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1791 de 07.07.2008 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo e Conselho Municipal de Saúde) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; Processo nº 2008.00185009 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 912 de 08.08.2007 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto), Processo nº 2008.00185111 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 010 de 02.01.08 (Assunto: Casa construída sob redes elétricas em São Gonçalo), Processo nº 2008.00185113 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1357 de 26.10.06 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo e Pastoral da Criança), Processo nº 2008.00187014 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11111 de 25.11.08 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00189805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - ICP nº 180 de 24.09.08 (Parte(s): Petrobrás e Cesgranrio), Processo nº 2008.00189806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2251 de 15.10.08 (Parte(s): Sindicato dos Eletricitários do Norte e Noroeste Fluminense), Processo nº 2008.00189812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 183 de 12.06.07 (Parte(s): Simone de Barros Cruz Pereira), Processo nº 2008.00190295 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 043 de 13.11.08 (Parte(s): Marcelino da Rocha Arantes e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00190325 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2248.03 de 23.09.08 (Assunto: Acompanhamento processual da ação nº 2004.021.006655-3), Processo nº 2008.00190518 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 050 de 27.11.06 (Assunto: Irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF nos Municípios de Italva e Cardoso Moreira), Processo nº 2008.00190602 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 019 de 12.06.06 (Assunto: Possível prática de ato improbidade administrativa descrita no art. 11, Inciso II da Lei nº 8429/92), Processo nº 2008.00190938 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 979 de 16.04.2008 (Parte(s): João Carlos de Souza e Daniele Mattoso Hammes), Processo nº 2008.00194477 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 020/2008 de 14.01.2008 (Parte(s): Djalma Pereira Barros e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00194820 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10482 de 18.09.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.27205.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1222 de 14.01.2003 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2004.001.51949.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2699 de 15.12.2004 (Parte(s): Zito Comércio de Sucata Ltda.), Processo nº 2006.009.41396.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - Sindicância nº 019 de 30.05.05 (Assunto: pagamento de benefício assistencial a criança e adolescentes abrigados e portadores de deficiência incapacitante), Processo nº 2006.00079996 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 787/08 de 30.11.06 (Parte(s): Colégio Estadual Professora Evangelina Soares de Moura), Processo nº 2008.00124729 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11035 de 11.11.2008 (Assunto: notícia de esculturas retratando mulheres em posições eróticas, na praia de Copacabana), Processo nº 2008.00164260 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 06.06.1994 ( Parte(s): Conselho Tutelar e Prefeitura de Itaperuna), Processo nº 2008.00166517 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1818 de 14.11.2008 (Parte(s): Anacléia Ferreira de Carvalho e Morgana Oliveira Arantes), Processo nº 2008.00172752 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6593 de 28.03.07 (Parte(s): Camila Luiza Souza da Silva e Parque Estadual da Pedra Branca), Processo nº 2008.00172754 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9675 de 03.06.08 (Parte(s): Paulo Cabral e SISGUARIO - Sindicato dos Guardas Municipais do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00172904 - Promotoria de Justiça de Família de Campos - CRAAI Campos - PA nº 026/2007 de 11.10.07 (Parte(s): Regina Célia Bezerra de Araújo), Processo nº 2008.00173637 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 022 de 02.06.2006 (Parte(s): Zuleica Ferreira Magrani, Creche Escola Mãe Comerciária e Mérilen Sá Monteiro Dias), Processo nº 2008.00173770 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 31610 de 25.06.2007 (Parte(s): Casa Escola Pequeno Príncipe/Clube da Educação), Processo nº 2008.00180048 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 724 de 16.01.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2008.00180963 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 458 de 31.07.2008 (Parte(s): Guiomar e Kanelu Móveis), Processo nº 2009.00027192 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 04.05.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00031481- 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 10.02.2006 (Assunto: Averiguar legalidade de portarias emitidas por juízes de Varas de Infância e Juventude, após a resolução nº 02/2006, do Conselho da Magistratura); h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2002.001.17570.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2022 de 28.06.2002 (Parte(s): Leonardo Rodrigues e Maria Isabel Ribeiro), Processo n.º 2003.001.22401.00 (nove anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC n.º 420 de 16.01.2002 (Parte(s): José Otávio dos Santos Pinto e Superior Tribunal de Justiça), Processo nº 2005.001.32274.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 343/05 de 23.09.2005 (Parte(s): Wellington Luiz Campos Alves), Processo nº 2006.001.18057.00 (três volumes)- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5340/06, 7016/07 e 8145/08 de 10.07.200 (Assunto: Apuração de improbidade administrativa consistente em desobediência de decisão judicial), Processo nº 2006.001.26438.00 (quatro volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 085/01 de 23.08.1993 (Parte(s): Sindicato de Lavanderias e Similares do RJ), Processo nº 2007.00013921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2505 de 23.03.04 (Assunto: notícia de poluição sonora provocada pelas atividades de igreja Evangélica), Processo nº 2007.00042284 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6202 de 08.08.2007 (Parte(s): ONG IBDS/IBDU), Processo n.º 2007.00120161 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1856 de 24.04.2006 (Parte(s): Casa de Custódia Bangu V), Processo nº 2007.00149500 (um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6509 de 24.04.2007 (Parte(s): Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC), Processo nº 2008.00007380 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1744.01 de 23.10.2007 (Parte(s): Comerciantes não identificados da Rua Valério Vilas Boas no Município de São João de Meriti), Processo nº 2008.00015999 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1455 de 07.05.2007 (Parte(s): Herculano Santos), Processo nº 2008.00036819 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11206 de 05.12.2008 (Parte(s): Restaurante Cantinho dos Médicos), Processo nº 2008.00047750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1747 de 30.10.2007 (Parte(s): Associação Comunitária dos Bairros Nova Esperança e Adjacências em Belford Roxo), Processo nº 2008.00058510 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7281 de 29.06.2007 (Assunto: Possível lesão em virtude de circulação de vans/Kombi em estado precário pela Av. Braz de Pina), Processo nº 2008.00105014 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 077 de 12.06.08 (Parte(s): 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 153ª Delegacia de Polícia Civil - Cantagalo), Processo nº 2008.00125503 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8982 de 04.03.2008 (Assunto: Falta de manutenção em bueiros da Rua Itabuna - São Cristóvão), Processo nº 2008.00136940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8790 de 29.01.2008 (Assunto: Supostas infrações de trânsito cometidas por policial militar, pilotando motocicleta. Na Av. Brasil, altura de Bonsucesso), Processo nº 2008.00149580 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2230.01 de 20.08.2008 (Parte(s): Alexandre Ferreira Braga), Processo nº 2008.00169338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 023 de 30.03.07 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cordeiro e Prefeitura Municipal de Cordeiro), Processo nº 2008.00184327 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1062 de 13.10.2008 (Parte(s): Aline Costa e Município de Três Rios), Processo nº 2008.00196142 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 063 de 29.12.2005 (Assunto: Desmando de irmão do Prefeito de Italva em determinada Secretaria Municipal, ficando comprovado que o mesmo não possuía cargo público), Processo nº 2008.00196145 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 108 de 29.12.2005 (Assunto: Possível ato de improbidade administrativa praticada pelo ex-prefeito de varre-Sai referente a movimentação irregular dos recursos provenientes dos royalties do petróleo), Processo nº 2009.00002524 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 29.01.2007 (Assunto: Apuração das péssimas condições de imóveis localizados em Paracambi podendo causar prejuízos aos transeuntes), Processo nº 2009.00004413 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2029 de 12.09.2008 (Assunto: Possível instalação de casa noturna em área considerada zona residencial em São Fidélis), Processo nº 2009.00004423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 3015 de 29.12.2008 (Parte(s): Leonardo Tatagiba Jorge),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00005096 (7 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 014 de 25.10.07 (Parte(s): Panflor Empreendimentos LTDA), Processo nº 2009.00005664 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 078 de 15.03.2007 (Parte(s): Imobiliária Andreza Ltda.), Processo nº 2009.00007321 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013/08 de 06.08.08 (Assunto: Eleição dos Conselhos Tutelares da Comarca de Magé), Processo nº 2009.00008051 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216/07 de 08.01.07 (Parte(s): José Maria Rosa Costa), Processo nº 2009.00009736 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 105 de 24.04.08 (Parte(s): Condomínio Porto Galo), Processo nº 2009.00009765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 23.10.02 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00010763 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10148 de 01.09.2008 (Parte(s): Hugo Silva e Secretaria Estadual de Fazenda), Processo nº 2009.00010765 (dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10132 de 13.08.2008 (Parte(s): Carlos Henrikes e Previ Rio), Processo nº 2009.00011232 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031/05 de 08.06.2005 (Parte(s): Juízo Eleitoral da Comarca de Vassouras), Processo nº 2009.00011242 (quatro volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 063/06 de 18.07.2006 (Parte(s): Sandoval Costa da Silva), Processo nº 2009.00011445 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 007/05 de 27.04.2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras), Processo nº 2009.00013273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4265 de 15.12.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00019730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 098/06 de 03.07.06 (Parte(s): Posto de Gasolina CA Campista & Cia LTDA), Processo nº 2009.00023048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002/05 (antigo IC TCOLVR nº 010/99) de 26.03.99 (Assunto: Notícia de corte de vegetação considerada de preservação permanente); i. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLVEIRA: Processo nº 2004.001.13550.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 524 de 09.05.2006 (Parte(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Valdenil da Conceição), Processo nº 2006.014.42354.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.429.01 de 13.03.2006 (Parte(s): Marcos Onofre e Bar do Cássio da Mocidade), Processo nº 2006.007.50217.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 615 de 19.05.06 (Assunto: Apreensão de animais da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem autorização do órgão competente), Processo nº 2006.012.51775.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 13.09.06 (Parte(s): Gabriela Novaes), Processo nº 2007.0015550 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 058/07 de 28.11.2008 (Parte(s): Narciso dos Santos), Processo nº 2007.00036284 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 309/07 de 11.05.2007 (Parte(s): Marly Marques e Supermercado Wal Mart), Processo nº 2007.00080529 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 118/07 de 18.07.07 (Parte(s): Centro Educacional Carvalho de Oliveira), Processo nº 2007.00153977 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 905/2008 (antigo IC 2198/07) de 16.08.2007 (Parte(s): Empresa Mineração Imbaíba de Águas Minerais LTDA), Processo nº 2007.00154021 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 753/2008 (antigo IC 2456/07) de 27.09.2007 (Parte(s): Viação São Francisco), Processo nº 2007.00155412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - REP nº 031 de 02.10.07 (Parte(s): Conselho Tutelar de Itaboraí e Secretaria Municipal de Transportes de Itaboraí), Processo nº 2008.00008480 - 3ª Promotoria de Justiça de Tu tela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 115 de 11.06.08 (Parte(s): Multiplus Cursos e Concursos Ltda), Processo nº 2008.00132159 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 11.09.2008 (Parte(s): Mário Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00151253 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1520 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria Valéria Agra Barbosa), Processo nº 2008.00170014 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1186 de 11.11.08 (Parte(s): Consuelo Maesse Ribeiro), Processo nº 2008.00187883 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 495 de 21.08.2008 (Parte(s): Edinilson Cerqueira e Transportes Braso Lisboa Ltda), Processo nº 2008.00191332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 25.10.05 (Parte(s): Auto Viação 1001 LTDA), Processo nº 2008.00193413 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 550 de 10.09.2008 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transportes ferroviários S/A), Processo nº 2008.00194437 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 28.02.2008 (Parte(s): Conselhos de Direitos Tutelares e Fundos Municipais da Infância e Juventude), Processo nº 2008.00194593 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP s/nº de 27.11.08 (Parte(s): Gustavo Adolfo Coutinho da Silva), Processo nº 2008.00194695 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 071/08 de 24.04.08 (Assunto: Utilização indevida de terreno para realização de eventos festivos sem adequação aos preceitos legais), Processo nº 2008.00194744 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - CRAAI Campos - PA nº 004 de 17.11.92 (Parte(s): Associação de Pais e Responsáveis de Alunos do Centro Educacional Nossa Senhora Auxiliadora - APACENSA), Processo nº 2008.00194900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 06.08.2008 (Parte(s): Sônia Neves de Oliveira), Processo nº 2008.00195451 -6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 05.05.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2008.00196150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 11.08.2008 (Assunto: Apuração de possível lesão a direito de idoso quanto ao atendimento em agência do Banco Unibanco no município de Niterói), Processo nº 2008.00197195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 39 de 13.12.2007 (Parte(s): Conjunto Habitacional Cruzada São Sebastião e Light Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2008.00197270 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 035 de 13.09.06 (Parte(s): Escola Municipal Lions Clube de Petrópolis), Processo nº 2008.00197440 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Rep. nº 340 de 03.10.2005 (Parte(s): Academia Upper), Processo nº 2008.00197782 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 001 de 09.01.08 (Parte(s): Conselho Tutelar do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00197838 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 004 de 23.07.06 (Parte(s): Abrigo Lar Maria de Lourdes e Andrea Santana Araujo), Processo nº 2008.00198547 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059 de 21.03.2007 (Parte(s): Coca-Cola Indústrias LTDA e Recofarma Ind. Do Amazonas LTDA), Processo nº 2008.00198833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 4049 de 29.01.2008 (Parte(s): Pizzaria Bella Blu LTDA), Processo nº 2008.00199041 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 03.01.2005 (Parte(s): José Amadeu de Bem Menezes Filho e Lojas Americanas), Processo nº 2008.00199118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 3593 de 28.09.2007 (Parte(s): West Pointcar Posto de Abastecimento Ltda.), Processo nº 2008.00199156 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.1929.01 de 17.01.08 (Parte(s): JRS Indústria e Comércio de Embalagens LTDA), Processo nº 2008.00199265 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1387 de 08.03.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00016135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Gilson Gonçalves Teixeira), Processo nº 2009.00016140 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094/05 de 28.11.05 (Parte(s): Lucia Helena Rocha de Moura Maia), Processo nº 2009.00017651 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146/06 de 02.03.2006 (Parte(s): Creche Institucional Paulo Niemeyer e Leonardo Domingues Pereira); HOMOLOGADO, POR MAIORIA: Iniciado o julgamento do processo a seguir, o Relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, sendo acompanhado pelos Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu, Denise Muniz de Tarin, Julio César Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, votando em sentido contrário os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque e Orlando Carlos Neves Belém. Foi deliberado o encaminhamento do procedimento ao Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém, para declaração de voto vencido: Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00171834 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 083 de 20.03.07 (Parte(s): Isepam/Campos). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00024285 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 14.03.07 (Parte(s): Clebeth de Ribamar Lima), Processo nº 2008.00194322 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 16.12.2008 (Parte(s): Sebastiana Victória), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00153803 (Apenso Processo nº 2007.00094699) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 126 de 17.09.2007 (Parte(s): Antonia Rodrigues de Lima), Processo nº 2008.00122888 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210 de 12.09.2008 (Parte(s): Gabriela Alexandrino), Processo nº 2008.00127278 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 20 de 14.02.2008 (Parte(s): Maria Olímpia Barboza da Silva); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00012313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Adelaide Alves de Souza), Processo nº 2008.00104532 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 04.08.08 (Parte(s): Luiza Monteiro da Rocha), Processo nº 2008.00160420 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 06.11.08 (Parte(s): Renato Barbosa da Cruz), Processo nº 2008.00172902 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 438/2008 de 05.08.08 (Parte(s): Renato Cardoso); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.08585.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 16.03.2006 (Parte(s): Antônio Plínio Ferreira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.000011412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 16.01.2008 (Parte(s): Adelino Anselmo dos Santos e Maria de Lourdes dos Santos), Processo nº 2008.00095296 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 22.07.2008 (Parte(s): Jobedivan Pereira da Silva), Processo nº 2008.00122109 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 222 de 30.09.2008 (Parte(s): Severino Gomes de Souza), Processo nº 2009.00020426 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 021/2008 de 26.03.2008 (Parte(s): Valdira Alves da Silva), Processo nº 2009.00020848 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 04.04.2007 (Parte(s): Esequiel Figueiredo da Silva); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2005.001.01585.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.44222.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 643 de 03.05.06 (Parte(s): Odilon José dos Santos), Processo nº 2007.00118645 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2125 de 07.12.07 (Parte(s): Maria Auxiliadora Vitorino), Processo nº 2007.00145151 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2714 de 14.12.07 (Parte(s): José Oliveira Caldas), Processo nº 2007.00153620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 076 de 09.07.2007 (Parte(s): Arlete Batista de Mauro e Walter Batista de Mauro), Processo nº 2007.00153782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 113/07 de 05.09.2007 (Parte(s): Bárbara Custódio dos Santos), Processo nº 2007.00153889 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181/07 de 05.12.2007 (Parte(s): Eneas Joaquim Bento), Processo nº 2008.00039096 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 101/08 de 09.04.2008 (Parte(s): Maurício Cândido da Silva), Processo nº 2008.00070280 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 10.06.08 (Parte(s): Milton Lopes Fontoura), Processo nº 2008.00079471 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/08 de 18.06.2008 (Parte(s): Therezinha André Pacheco), Processo nº 2008.00084994 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 30.06.08 (Parte(s): Ruth Ponce Nascimento), Processo nº 2008.00127335 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 080 de 25.03.2008 (Parte(s): Georgina Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00127346 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 086 de 28.03.2008 (Parte(s): Joana Paixão de Aguiar), Processo nº 2008.00131365 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 612/08 de 17.09.2008 (Parte(s): Thereza Maria de Abreu Pereira), Processo nº 2008.00133790 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 10.10.08 (Parte(s): Pompea Tonelli de Martino), Processo nº 2008.00138541 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130/08 de 18.09.2008 (Parte(s): Jorge Diogo Bastos), Processo nº 2008.00142870 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844/08 de 13.10.2008 (Parte(s): Nely Braga de Melo), Processo nº 2008.00155598 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171/08 de 21.10.2008 (Parte(s): Maria do Rosário Machado), Processo nº 2008.00168924 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1188 de 19.11.2008 (Parte(s): Ana Maria Corrêa), Processo nº 2009.00016147 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/08 de 17.11.08 (Parte(s): Bathilde Celestina de Castro). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00154125 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 691/08 (antigo 2163/07) de 13.04.2007 (Parte(s): Lava Jato Bar e Forro); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00151179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1727.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Catumbi, em Duque de Caxias), Processo nº 2008.00051409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1761 de 14.02.08 (Parte(s): Reparação Automotiva Car Flex Ltda), Processo nº 2008.00199350 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1725 de 19.10.2007 (Parte(s): Débora Flaeschen), Processo nº 2008.00199360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2171 de 20.06.2008 (Parte(s): Rosângela Vilela da Silva e Elmo Luis Pimentel Souza), Processo nº 2009.00033903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA 3125/2006 de 30.05.2006 (Parte(s): Flexmolas 2000 Indústria e Comércio LTDA), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02 e 10/2007; c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00176872 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 122 de 19.02.2008 (Parte(s): Igreja Universal do Reino de Deus); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00185223 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 047 de 16.07.08 (Parte(s): Valdinea Faturini e Limpind Manutenção Naval e Industrial Ltda), Processo nº 2008.00185260 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 49 de 24.08.2005 (Parte(s): Elenice Carvalho Lopes e Vidal e Sá Borracharia), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02/2007 e 20/2008, Processo nº 2008.00192230 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2816 de 09.06.05 (Parte(s): José Roberto Monteiro de Azevedo e Igreja Congregacional de Vila Aliança, Bangu), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 02/2007 e 20/2008; e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00079334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 04.10.2006 (Parte(s): Renato Luiz da Silva Cruz e Igreja Verdade e Vida); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00139941 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1731.01 de 19.10.2007 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora advinda de festas em via pública), Processo nº 2008.00198859 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2211 de 29.07.2008 (Assunto: Apuração de notícia de poluição sonora na Rua Marcelino Brito, no Bairro Vila Rosário). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00172598 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1757 de 08.11.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guapimirim); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00166851 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 099 de 10.06.02 (Parte(s): Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA e Raul Edson Possu Vasquez); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00007347 (três volumes e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2003.203.01 de 16.06.2003 (Parte(s): Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - RIO - Concer e João da Silva e outros). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00010949 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 766 de 13.09.2006 (Parte(s): Erick Alves da Costa), Processo nº 2009.00014195 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 04.04.2005 (Parte(s): Daiana Cristina da Silva dos Santos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 09/2007; b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.28151.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1117/05 de 08.07.05 (Parte(s): Ângela da Silva Gomes), Processo nº 2006.001.32942.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1728/2001 de 06.12.01 (Parte(s): Yasmim Santos Burgess), Processo nº 2007.00014940 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8553/05 de 21.10.05 (Parte(s): Bruna Graciela Oliveira da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2008.00197885 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 26.06.08 (Parte(s): Felipe Rosa Rangel), Processo nº 2008.00198201 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089/06 de 06.02.06 (Parte(s): Daniele Sarate Salvador), Processo nº 2009.00003442 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8258 de 26.10.2004 (Parte(s): Anderson Fernandes Monteiro), Processo nº 2009.00003444 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8465 de 01.03.2005 (Parte(s): Fábio Viana da Silva), Processo nº 2009.00003446 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8171 de 03.08.2004 (Parte(s): Elisa Santos da Silva), Processo nº 2009.00003451 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8172 de 03.08.2004 (Parte(s): Ednei Araújo de Souza), Processo nº 2009.00003453 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8710 de 13.02.2006 (Parte(s): Diego Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00003456 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 15.12.2004 (Parte(s): Suzane Pereira Farias), Processo nº 2009.00003464 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8782 de 14.06.2005 (Parte(s): Jairo Sebastião Hipólito Conceição), Processo nº 2009.00003469 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8175 de 03.08.2004 (Parte(s): Luciano Barreto Gomes), Processo nº 2009.00003471 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8672 de 19.04.2005 (Parte(s): Tiago Pereira da Silva), Processo nº 2009.00003473 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8260 de 26.10.2004 (Parte(s): Viviane Rocha do Amaral), Processo nº 2009.00003475 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0812 de 01.04.2008 (Parte(s): Camila Leite), Processo nº 2009.00003476 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8229 de 24.09.2004 (Parte(s): Felippe do Valle Garcia), Processo nº 2009.00003479 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8207 de 24.08.2004 (Parte(s): Vinícius Ramalho dos Santos), Processo nº 2009.00003899 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI de 08.03.07 (Parte(s): Leonardo Neto Pinheiro), Processo nº 2009.00004888 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 392 de 16.04.07 (Parte(s): Willian da Conceição Duarte), Processo nº 2009.00005356 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1387 de 13.10.05 (Parte(s): Juliett Christinie da Silva), Processo nº 2009.00005375 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348/05 de 05.10.05 (Parte(s): Washington Alves dos Santos), Processo nº 2009.00005376 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 390 de 09.02.07 (Parte(s): João Van Roberti Barbosa dos Santos), Processo nº 2009.00006484 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968/2005 de 08.06.05 (Parte(s): Pedro Henrique Mansur Lopes), Processo nº 2009.00006489 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/2007 de 06.07.07 (Parte(s): Fabíola Regina da Silva Rosa), Processo nº 2009.00006491 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 883/2006 de 30.10.06 (Parte(s): Cristina Regina da Silva), Processo nº 2009.00006494 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 707/06 de 08.08.06 (Parte(s): Patrícia Lemos Maia), Processo nº 2009.00006505 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1347/2005 de 06.10.05 (Parte(s): Suelen Sabino de Souza), Processo nº 2009.00006508 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 059/2007 de 12.02.07 (Parte(s): Ana Paula Araújo Nunes), Processo nº 2009.00006510 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7843/04 de 25.05.04 (Assunto: Menor em situação de risco), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 04 e 17/2007, Processo nº 2009.00006512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535/2005 de 15.12.05 (Parte(s): Emerson de Andrade Viana); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00032165 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 05.05.2006 (Parte(s): João Paulo da Silva), Processo nº 2009.00032676 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 10.06.2008 (Parte(s): Cleusa Regina Lima), Processo nº 2009.00032689 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 23.08.2006 (Parte(s): Massengo Francisco), Processo nº 2009.00032711 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 18.05.2005 (Parte(s): Kelly Cristine Cardoso de Almeida Vieira), Processo nº 2009.00032739 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9011 de 09.08.2005 (Parte(s): Natália Ker Valle Dantas), Processo nº 2009.00032757 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8392 de 26.01.2005 (Parte(s): Diego Wanderson Alves), Processo nº 2009.00032758 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8391/05 de 26.01.2005 (Parte(s): Mario dos Santos Silva), Processo nº 2009.00032759 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 18.05.2005 (Parte(s): Tainá Rocha da Silva), Processo nº 2009.00032916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8394 de 28.01.2005 (Parte(s): Rodrigo Silva dos Santos), Processo nº 2009.00035503 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423/07 de 26.06.2007 (Parte(s): Carine Henrique Furtado), Processo nº 2009.00035731 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108/05 de 04.04.2005 (Parte(s): Eliane da Silva), Processo nº 2009.00035747 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2427/01 de 16.03.2001 (Parte(s): Ânderson Luis Sobrinho), Processo nº 2009.00036286 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039/09 de 09.02.2009 (Parte(s): Djúlia Alves da Conceição); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00173642 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 023 de 07.06.2006 (Parte(s): Felipe de Jesus Vilela e Lidiane Dodd Ferraz), Processo nº 2008.00173761 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 24.02.2006 (Parte(s): Maria Sueli da Silvan e Pedro Henrique Silva SAntos), Processo nº 2008.00173762 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 010 de 31.03.2006 (Parte(s): Rubem Tavares de Menezes e Linda Maria Tavares de Menezes), Processo nº 2008.00173772 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 047 de 29.12.2005 (Parte(s): Célio Pereira da Luz e Marlene Araújo da Luz), Processo nº 2008.00176538 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 31/07 de 18.07.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00185156 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 309 de 05.08.2004 (Parte(s): Marcos Vinícius de Souza); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00005410 - 2ª Pro motoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4615 de 31.07.03 (Parte(s): Manoel de Castro Silva e Madeleine Silva Mendes); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00186895 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 21.06.2003 (Parte(s): Rosilene da Conceição Alves), Processo nº 2008.00190198 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 13.08.2007 (Parte(s): Carlos Alberto da Conceição e Sônia Merçon Xavier), Processo nº 2008.00194479 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 25.04.2005 (Parte(s): Washington César Alves da Silva), Processo nº 2008.00194644 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 0242 de 05.12.07 (Parte(s): Michelle Corriça de Miranda), Processo nº 2008.00197834 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 14.02.07 (Parte(s): Robson Leão Cabral), Processo nº 2008.00197861 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 027 de 23.01.08 (Parte(s): Roni Gomes de Aguiar e Maria Luiza da Silva Aguiar), Processo nº 2008.00197867 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 161 de 30.10.08 (Parte(s): Paulo Silva), Processo nº 2008.00197887 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/04 de 21.10.08 (Parte(s): Clube River Futebol Clube e Alan Pacheco e Daniel Nascimento de Lima), Processo nº 2008.00197898 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205/07 de 16.07.07 (Parte(s): CEMASI e Albertino Ferreira Neto), Processo nº 2008.00198151 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066/08 de 12.05.08 (Parte(s): Hélio Conceição de Oliveira), Processo nº 2009.00029880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 25.09.07 (Parte(s): Marcus Vinícius dos Santos Pacheco), Processo nº 2009.00031400 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.04.2005 (Parte(s): Ludmila Souza Arruda), Processo nº 2009.00031403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2007 (Parte(s): Leonel Rosa de Souza), Processo nº 2009.00031404 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2004 (Parte(s): Victor Leite Cordeiro Ururahy Pádua), Processo nº 2009.00031410 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 11.08.2005 (Parte(s): Cristiano Menezes Cândido), Processo nº 2009.00031463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 18.08.2004 (Parte(s): Doracy Prata Pereira), Processo nº 2009.00032740 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9448/06 de 21.02.2006 (Parte(s): Cristiano Nunes da Silva), Processo nº 2009.00032849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364/06 de 01.11.2006 (Parte(s): Tiago Rosa Pinheiro da Silva). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00016917 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 06 de 03.03.2006 (Parte(s): Sandra Maria Pereira de Carvalho e Pedro Mariano); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00011598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059/07 de 11.09.2007 (Parte(s): Regionaldo Aparecido de Rezende); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.014.56185.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 487 de 01.07.08 (Parte(s): Discloro Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2007.00065378 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.500.01 de 14.05.2008 (Parte(s): Pedreira Suruí - Extração e Comércio de Pedras Ltda.). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00040080 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856/07 de 18.05.2007 (Parte(s): Marcos Róseo de Oliveira), Processo nº 2008.00180192 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 22.07.08 (Parte(s): José Bezerra da Costa), Processo nº 2009.00008674 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 14.08.08 (Parte(s): Marcos Antonio Jordão); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.43965.00 (Apenso Processo nº 2008.00066423) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 30.11.2006 (Parte(s): 2ª Vara Cível do Meier da Comarca da Capital), Processo nº 2008.00099184 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 213/08 de 22.07.2008 (Parte(s): Austrogildo Cavalcante Moura), Processo nº 2008.00158094 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275/08 de 01.12.2008 (Parte(s): Herotildes ferreira da Conceição), Processo nº 2008.00197798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 092/2007 de 21.11.2007 (Parte(s): Glicéria Ferreira); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.40853.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 80 de 30.08.2005 (Parte(s): Antônio Dias), Processo nº 2008.00180409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018 de 03.07.2008 (Parte(s): Abrigo de Idosos Fraternidade Sacerdotal do Cenáculo no Município de Itaboraí); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00110025 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 08.09.2008 (Parte(s): Maria José Santos da Costa), Processo nº 2008.00114878 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 060 de 16.09.2008 (Parte(s): Deolinda Nascimento Quaresma), Processo nº 2008.00142859 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 13.10.08 (Parte(s): Leda Terezinha de Magalhães Brandão); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.53788.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 14.09.06 (Parte(s): Arlete de Menezes Colonese), Processo nº 2007.00120304 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2374 de 09.11.07 (Parte(s): Germana dos Santos), Processo nº 2007.00123649 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2235 de 11.12.07 (Parte(s): Maria Lúcia Pereira da Silva Giordano), Processo nº 2007.00123669 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2241 de 11.12.07 (Parte(s): Elidia Guedes de Lima), Processo nº 2008.00010164 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 173 de 31.01.08 (Parte(s): Creuza Apocalipse Silva), Processo nº 2008.00019724 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 03.03.08 (Parte(s): Bernardina de Carvalho), Processo nº 2008.00037895 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708/08 de 11.04.2008 (Parte(s): Giovana Oliveira dos Santos), Processo nº 2008.00070787 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 09.06.2008 (Parte(s): Mário Almada da Cunha), Processo nº 2008.00088932 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 08.06.08 (Parte(s): Alda Costa Kastrup), Processo nº 2008.00093326 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 22.07.2008 (Parte(s): Dionéia da Silva França), Processo nº 2008.00105385 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 05.08.08 (Parte(s): Sérgio Parreiras Horta Laclette), Processo nº 2008.00115564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.09.2008 (Parte(s): Elza Barollo da Silva), Processo nº 2008.00128118 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 17.09.08 (Parte(s): Talita Ramos Vieira), Processo nº 2008.00128175 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 493 de 17.09.08 (Parte(s): Creuza Celestina Roque de Oliveira), Processo nº 2008.00128464 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 503 de 17.09.08 (Parte(s): Nilza Delesderrier Alves), Processo nº 2008.00132141 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 605 de 22.09.08 (Parte(s): Alcides França Couto), Processo nº 2008.00132155 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 631 de 30.09.08 (Parte(s): Creunicy Moreth da Conceição), Processo nº 2008.00148695 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 135 de 24.08.07 (Parte(s): Celeste Ferreira de Pinho), Processo nº 2008.00149621 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 13.10.08 (Parte(s): José Francisco Goroba), Processo nº 2008.00150702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 237/08 de 13.10.2008 (Parte(s): Sebastiana Monteiro), Processo nº 2008.00158093 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 266 de 18.11.08 (Parte(s): Quitéria Batista da Silva), Processo nº 2008.00158119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 258/08 de 23.10.2008 (Parte(s): Sebastiana dos Santos Rosa), Processo nº 2008.00180045 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 276/08 de 26.11.2008 (Parte(s): Celso Rodrigues de Castro), Processo nº 2008.00181122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 26.11.08 (Parte(s): Milton Sales de Araújo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00183016 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1303 de 27.11.08 (Parte(s): Eva Domingas), Processo nº 2008.00186886 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 23.09.2008 (Parte(s): Vilmo Loubak), Processo nº 2008.00189286 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 50/08 de 23.01.08 (Parte(s): Marly Marques de Magalhães e Osmar Cezar de Magalhães), Processo nº 2008.00190200 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 14.12.2007 (Parte(s): Jair Rodrigues e Diva Clélia Martins Rodrigues), Processo nº 2008.00191095 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441 de 10.12.08 (Parte(s): Antonietta Mannarino), 008.00192417 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PA nº 19 de 15.09.2008 (Parte(s): Luzia da Paixão Silva), Processo nº 2008.00194675 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 015 de 22.03.2007 (Parte(s): Cenira Francisco dos Santos e Heloísa dos Santos Pereira), Processo nº 2008.00195063 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 001/07 de 08.02.07 (Parte(s): Maria das Flores Henrique), Processo nº 2008.00195532 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara da Infância e da Juventude e do Idoso de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 015/2008 de 30.10.08 (Parte(s): Dorvalina da Conceição dos Santos Reis), Processo nº 2008.00198523 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI s/nº de 23.07.2008 (Parte(s): José Geraldo de Araújo Costa e Martinha Mendonça Costa), Processo nº 2009.00008020 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 16.01.2009 (Parte(s): Maria de Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00198549 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 373 de 15.06.2008 (Parte(s): Empresa Abracadabra); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00176195 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PP nº 1011 de 16.06.2008 (Parte(s): Adélia Seixas e TNL PCS S.A. - OI), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 07 e 13/2007; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00184645 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 15.03.07 (Parte(s): Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna e Casa de Saúde e Maternidade Santa Terezinha); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00132815 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 411 de 15.09.2008 (Parte(s): Juizado Especial de Belo Horizonte - JESP Relações de Consumo, Marcos da Rocha Risolo, Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos Equipamentos Elétricos e Cartório do 1º Ofício de Piraí); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00096112 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 493 de 02.08.2007 (Parte(s): João Silva e UOL). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00155311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo- CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 01.09.04 (Parte(s): Alfredo José de Figueiredo); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.33285.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230/2006 de 21.07.06 (Parte(s): Brisa Gonçalves Vila Verde), tendo sido homologado a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 08 e 09/2007, Processo nº 2007.00020379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA de 26.02.2007 (Parte(s): Maria Josélia Bastos), Processo nº 2007.00113296 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 01.10.2007 (Parte(s): Rosa Maria Lourenço), Processo nº 2008.00066410 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 21.08.08 (Parte(s): Antonieta Cabral Barreira Cravo), Processo nº 2008.00081562 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência -Capital- CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370/08 de 19.08.2008 (Parte(s): Yolanda Pereira da Costa); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00155589 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 212 de 14.12.07 (Parte(s): Ida Faria); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00079399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 45 de 30.05.2006 (Parte(s): Maria Geralda Reflande); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00080977 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 031 de 07.11.2006 (Parte(s) Erotildes Fernandes da Silva), Processo nº 2007.00155532 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 40 de 11.09.2007 (Parte(s): Ananita Gomes), Processo nº 2008.00000131 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 27.12.07 (Parte(s): Margarida de Jesus Pinto), Processo nº 2009.00019281 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 29.05.2008 (Parte(s): Nair de Souza Carius Costa), Processo nº 2008.00064732 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 934 de 29.05.2008 (Parte(s): Joceli Maria Paulino), Processo nº 2008.00091130 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 080 de 20.09.07 (Parte(s): Maria José Vieira de Miranda), Processo nº 2008.00106258 (apenso MPRJ nº 2008.00111727) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 350 de 12.08.08 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva), Processo nº 2008.00135724 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 692 de 30.09.08 (Parte(s): Deolinda de Jesus Ribeiro), Processo nº 2008.00181042 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1269 de 26.11.08 (Parte(s): Gertrudes Pereira de Sena), Processo nº 2008.00185410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 106/08 de 14.04.2008 (Parte(s): Joaquim Fortunado da Costa), Processo nº 2008.00185446 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 158/08 de 15.07.2008 (Parte(s): Dinorah de Andrade Costa), Processo nº 2008.00194650 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 041 de 18.06.2008 (Parte(s): Clélia Pereira dos Santos). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00177259 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 19.11.2004 (Parte(s): Jefferson de Oliveira Ferreira e Gleice Kelle da Silva Lima), Processo nº 2009.00008212 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA nº 015 de 15.05.2008 (Parte(s): Roseli Dantas Bragança), Processo nº 2009.00008492 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 29.08.2008 (Parte(s): Luciana de Oliveira Souza de Freitas), Processo nº 2009.00008498 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 11.08.2008 (Parte(s): Jocinéia Mota), Processo nº 2009.00010950 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- PA nº 002 de 04.07.2007 (Parte(s): Abrigo Casa de Passagem), Processo nº 2009.00011604 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 02.05.06 (Parte(s): Helena Lacerda); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00100492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 761/2005 de 15.04.05 (Parte(s): Francesco Blasi Júnior), Processo nº 2009.00002401 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 115 de 12.11.2008 (Parte(s): Hélio Silva Sabino), Processo nº 2009.00003878 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI de 12.12.07 (Parte(s): Geneir da Conceição Gomes e Danieli Azevedo Silva), Processo nº 2009.00003895 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 15 de 23.07.07 (Parte(s): Gustavo da Conceição Cardoso), Processo nº 2009.00004898 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 18.08.04 (Parte(s): Sonia de Oliveira Pessanha e Lucia Helena Xavier), Processo nº 2009.00005396 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 113/2007 de 05.03.07 (Parte(s): Andressa Leandro da Costa), Processo nº 2009.00006275 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 26.06.2008 (Parte(s): Sebastião Francisco Ribeiro da Costa), Processo nº 2009.00006486 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0137/2006 de 21.01.06 (Parte(s): Rosimeri de Souza Gomes), Processo nº 2009.00006487 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242/2004 de 13.09.04 (Parte(s): Patrícia Celina Adriano), Processo nº 2009.00006514 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 330/07 de 09.05.07 (Parte(s): Cristiane Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00007841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343/2006 de 16.10.06 (Parte(s): Rosemere Mello Vilar), Processo nº 2009.00007843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/2007 de 25.06.07 (Parte(s): Gilberte Paiva Cardoso), Processo nº 2009.00007844 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091/2006 de 20.03.06 (Parte(s): Renato Bazilia da Silva), Processo nº 2009.00007846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5992/03 de 13.10.03 (Parte(s): Maria Cláudia Almeida Cabral), Processo nº 2009.00007849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011/07 de 16.01.07 (Parte(s): Teresa Raquel Ribeiro Bastos Carmo e Colégio Martins), Processo nº 2009.00007850 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093/07 de 28.03.07 (Parte(s): Centro de Acolhimento Ayrton Senna), Processo nº 2009.00007852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390/2006 de 04.12.06 (Parte(s): Maria Helena de Oliveira), Processo nº 2009.00002389 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 23.06.08 (Parte(s): Aline Alves Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00191458 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9290/05 de 15.12.05 (Assunto: Menor em situação de risco); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00172496 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 030 de 13.04.2007 (Parte(s): Marcos Gomes da Silva, Gilmar Nunes Manhães e Vera Lúcia Ferreira Gomes), Processo nº 2008.00172777 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 034 de 13.12.2007 (Parte(s): Carlos Alexandre Cavalcanti e Alexsandra Maciel de Souza), Processo nº 2008.00172780 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 018 de 16.06.2008 (Parte(s): Célia Regina de Souza Florêncio), Processo nº 2008.00173010 - Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA nº 042 de 19.03.08 (Parte(s): Maria Lúcia Alves dos Reis), Processo nº 2008.00173829 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8430 de 15.02.2005 (Parte(s): Rosângela Maria Feitosa Amaro), Processo nº 2008.00173831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 19.06.2007 (Parte(s): Gabriela Cesar Rodrigues), Processo nº 2008.00173832 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3982 de 18.03.2003 (Parte(s): Deolinda Ramos Cabral Ferreira), Processo nº 2008.00173833 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 02.04.2007 (Parte(s): Cristiane Melo de Monte), Processo nº 2008.00176444 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 09.07.2007 (Parte(s): Fabiana Cruz de Oliveira); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00152942 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 661 de 14.05.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Educação); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00155410 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 155 de 20.10.2008 (Parte(s): Lindomar Morais dos Santos), Processo nº 2008.00173639 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 176 de 15.10.2008 (Parte(s): Eliane Pereira dos Santos), Processo nº 2008.00173645 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - SIND. nº 47 de 29.12.2005 (Parte(s): Janete Santiago Bandeira), Processo nº 2008.00173765 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 16.04.2007 (Parte(s): Edmir Rispoli Filho e Fernanda Silveira Monteiro), Processo nº 2008.00173768 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 26.02.2007 (Parte(s): Dulcinéa de Moura Carvalho e Edílson Miguel Gonçalves), Processo nº 2008.00179557 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 359 de 27.10.2006 (Parte(s): Josenilson de Vasconcelos), Processo nº 2008.00185780 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9967 de 22.11.2006 (Parte(s): Márcia Costa de Lima), Processo nº 2009.00020371 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 07.04.2008 (Parte(s): Patrícia Neves Froes), Processo nº 2009.00023457 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4375 de 05.05.2003 (Parte(s): Roseni da Silva Messias), Processo nº 2009.00031397 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 18.12.2007 (Parte(s): Sany do Carmo), Processo nº 2009.00031437 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 07.12.2005 (Parte(s): Vanessa Goulart da Silva dos Santos e Cláudio Henrique dos Santos), Processo nº 2009.00031461 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 23.11.2004 (Parte(s): Sandra Regina da Cruz, Walter Paulo Soares Neto e Valéria Dias Barbosa), Processo nº 2009.00031462 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 29.08.2005 (Parte(s): Fabiana Lago da Silva), Processo nº 2009.00031467 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 19.06.2006 (Parte(s): Marize Cristina Araújo Silva); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006858 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012/08 de 28.02.08 (Parte(s): Projeto Sonho Feliz); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.001.36391.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 07.11.2003 (Parte(s): Michele Fonseca de Souza), Processo nº 2004.001.37054.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3772/02 de 19.02.02 (Assunto: Possível situação de risco), Processo nº 2008.00122516 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 14.02.2007 (Parte(s): Iraldenir Martins de Morais e Jairo Avelno Gonçalves), Processo nº 2008.00190199 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 049 de 27.06.2007 (Parte(s): Vanda Maria Andrade de Oliveira), Processo nº 2008.00194990 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Prot. nº 1068 de 18.11.2008 (Parte(s): Fabiana Marins de Souza), Processo nº 2008.00195443 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 07.05.2008 (Parte(s): Elaine Fonseca de Matos), Processo nº 2008.00196082 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 21.07.08 (Parte(s): Ana Cristina Mendes da Silva Machado), Processo nº 2008.00197212 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Sind. nº 021 de 06.06.2005 (Parte(s): Lene dos Santos), Processo nº 2008.00197217 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 005 de 03.03.2008 (Parte(s): Rosane Rodrigues de Carvalho), Processo nº 2008.00197273 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 096/08 de 02.07.08 (Parte(s): Luciana Pimentel da Costa), Processo nº 2008.00197786 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 041 de 10.02.08 (Parte(s): Abrigo Lar Maria de Lourdes e João Guilherme Pereira), Processo nº 2008.00197788 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 153 de 13.08.08 (Parte(s): Marcos Evangelista da Silva), Processo nº 2008.00197888 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275/06 de 11.08.08 (Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra), Processo nº 2008.00199129 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 043 de 16.09.08 (Parte(s): Secretaria de Educação do Município de São João de Meriti e Ubirajara Valadares Gonçalves), Processo nº 2009.00016132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029/06 de 30.05.06 (Parte(s): Antônia Helena Aguiar Alves), Processo nº 2009.00016141 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075/05 de 13.09.05 (Parte(s): Márcia Cristina Alves Fernandes), Processo nº 2009.00024484 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 21.08.07 (Assunto: suposta situação de risco dos alunos do Colégio Estadual Professor Clodomiro Vasconsellos, em cujos arredores haveria um grupo aliciando tais alunos para exploração sexual), Processo nº 2009.00031389 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 17.01.2007 (Parte(s): Josefa Felipe do Nascimento), Processo nº 2009.00031420 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 15.12.2004 (Parte(s): Vânia Maria de S. da Silva), Processo nº 2009.00031424 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 15.12.2004 (Parte(s): Carla Rodrigues Arcoverde), Processo nº 2009.00031425 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 04.06.2007 (Parte(s): Lilian Barbosa Arnaus), Processo nº 2009.00031439 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 73 de 09.03.2006 (Parte(s): Aparecida dos Santos Melo), Processo nº 2009.00031440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 19.07.2008 (Parte(s): Cláudia Maria de Souza e Escola Municipal George Summer). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00017679 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3653 de 27.09.07 (Parte(s): Padaria e Pizzaria Gentil LTDA); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00087538 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 147 de 31.10.2003 (Parte(s): NKK Indústria Química Ltda.), Processo nº 2008.00197134 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071 de 01.10.2007 (Parte(s): Padaria e Lanchonete Bom Gosto, Neuza Geralda de Freitas, Joel Pereira da Silva e outros). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00065175 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 676 de 30.10.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Bradesco Saúde); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00063494 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 925 de 24.07.2008 (Parte(s): Banco Bradesco, agência Freguesia, Jacarepaguá), Processo nº 2008.00198551 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 835 de 07.01.2008 (Parte(s): Rosana Furtado de Oliveira Lima e Agência Qualitá), Processo nº 2009.00003298 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 516 de 01.09.2008 (Parte(s): Ademar Pinto Gouget e Laboratório EMS), Processo nº 2009.00003300 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 472 de 13.08.2008 (Parte(s): Diego Cardoso Ramos e Prudence); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2004.00000107 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 445 de 11.08.2004 (Parte(s): M. M. Chaves e Representações Ltda.), Processo nº 2008.00031983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 04 de 30.01.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Pinheiral), Processo nº 2008.00124386 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 999 de 14.10.08 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00169002 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.2030.03 de 06.05.08 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade Menino Jesus), Processo nº 2008.00190898 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 335 de 25.09.08 (Parte(s): Karla Cristina de S. Tavares e Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do 1º Distrito de São Gonçalo); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.02325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 22 de 19.05.2008 (Parte(s): Geraldo Kautzner Marques e Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2007.00153140 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 104 de 29.02.2008 (Parte(s): Danilo Mussi Cardozo Mansur, Dell Computadores do Brasil Ltda e ITQ Solutions do Brasil); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00072695 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 041 de 16.01.2007 (Parte(s): Luiz Guilherme Belisário), Processo nº 2007.00147679 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 633 de 30.10.2006 (Parte(s): Patrimóvel Consultoria Imobiliária e Construtora SOTER), Processo nº 2008.00130111 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 211 de 02.04.2008 (Parte(s): Marcos Antonio da Silva e Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais), Processo nº 2008.00187882 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 133 de 09.03.2006 (Parte(s): Leandro Silva Vieira e Bradesco Vida e Previdência), Processo nº 2008.00198544 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 013/08 de 14.12.2007 (Parte(s): Fábio Resinente e Banco Bradesco S/A); XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00011172 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 175 de 20.07.2000 (Parte(s): Dalton Borges de Mendonça); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.22717.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3185/05 de 14.03.2005 (Parte(s): Antonio Pitanga Luiz Sampaio), Processo nº 2008.00185100 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 1210 de 10.09.08 (Parte(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Italva, Eliel Almeida Ribeiro e Ledir Rangel); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.001.54060.00 (dois volumes e quatro anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4301 de 16.12.2005 (Parte(s): SUPERVIA), Processo nº 2008.00179191 (três volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 27.06.03 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Itaboraí); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00009737 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 572 de 24.02.06 (Parte(s): Marly Cardoso Barros, Michelle Cardoso de Barros e Michelangelo Cardoso de Barros). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00059312 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 674 de 19.06.2006 (Parte(s): Aerojet Química Industrial LTDA), Processo nº 2009.00016186 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541 de 05.09.08 (Parte(s): Rita Ziana e CEDAE); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.00079737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1521 de 05.05.06 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital e W Salim Comércio de Pneus e Auto Peças Ltda), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 13 e 16/2007, com recomendação, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00042705 (dois volumes e oito apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 416 de 01.08.06 (Parte(s): Centro Integrado de Nefrologia); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00135077 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1188 de 20.10.08 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Auto Posto do Trabalho XIX Ltda); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.32486.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 14.07.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro e Editora Entreletras), Processo nº 2008.00050480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2108 de 15.04.08 (Parte(s): Evandro Henrique da Rocha e Casa Lotérica Dingo); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00199143 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1766 de 27.12.07 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo - ANP e Peralta's Posto de Serviços LTDA), Processo nº 2009.00017388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 495/2006 de 10.08.2006 (Parte(s): Empresa Sanofi-Synthelabo Ltda.). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00146515 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 08.10.08 (Parte(s): Rosiane Lopes Reis), Processo nº 2009.00008494 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 26.10.2007 (Parte(s): Neuza Pereira Nicolau), Processo nº 2009.00008661 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 095 de 02.07.08 (Parte(s): Andréa Souza Silva), Processo nº 2009.00011005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 25.08.08 (Parte(s): Pronto Socorro Infantil de São Gonçalo e Sílvia Gomes Rosa), Parte(s): Processo nº 2009.00011029 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 132 de 06.08.08 (Parte(s): Paulo Tadeu Nigro Silva), Processo nº 2009.00014183 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116/03 de 30.04.2003 (Assunto: Apura irregularidades no fornecimento do medicamento fenilcetonúria), Processo nº 2009.00014185 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 254 de 05.07.2004 (Parte(s): Maria Alice Pires Maicon), Processo nº 2009.00014187 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126/06 de 19.04.2006 (Parte(s): Antonio Carlos Maio); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00198056 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 045/2007 de 05.11.07 (Parte(s): Rose Machado), Processo nº 2009.00004897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.06.07 (Parte(s): Sirlene de Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00006277 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 04/06 de 09.01.06 (Parte(s): Josealdo Rodrigues Pereira), Processo nº 2009.00007837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196/07 de 09.07.07 (Parte(s): Renata Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00007840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182/06 de 14.06.06 (Parte(s): Teresa Cristina Quintanilha Drummond e Escola República do Peru); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00037548 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 74 de 16.04.2008 (Parte(s): Sabrina Franco de Seixas); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00173837 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 23.07.2007 (Parte(s): Edneia Basílio e Pedro José Alves), Processo nº 2008.00175779- Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 10.04.08 (Parte(s): Simone Maria de Oliveira Luciano); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00046033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 29.04.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00110265 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 39/2008 de 19.08.2008 (Parte(s): Adriana Silva de Carvalho e Edson Figueiredo de Macedo), Processo nº 2008.00132798 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): Danielle Farias da Rocha), Processo nº 2008.00137636 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 188 de 09.10.2008 (Parte(s): Cristiane Barbosa Leal), Processo nº 2008.00157978 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 162 de 13.11.2008 (Parte(s): Marinalva Fernandes da Silva), Processo nº 2008.00168546 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 12.11.2008 (Parte(s): Aline Rocha), Processo nº 2008.00173641 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 026 de 26.06.2006 (Parte(s): José Eduardo), Processo nº 2008.00173766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 28.02.2007 (Parte(s): Gleice Luci Leite Kochem), Processo nº 2008.00175215 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 674 de 25.07.2008 (Parte(s): Wilma Lourdes Martins), Processo nº 2008.00177126 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 16.05.2007 (Parte(s): Vagner Furtado da Silva), Processo nº 2009.00020460 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 12.12.2007 (Parte(s): Jaqueline da Silva Ignácio), Processo nº 2009.00022972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 03.11.2008 (Parte(s): Hellen Gonçalves); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2004.001.23448.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7955 de 02.07.2004 (Parte(s): Roseli Alves Oliveira), Processo nº 2008.00062125 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 918 de 07.11.2006 (Parte(s): Fabiana Mateus Bitencurt), Processo nº 2008.00155429 (Processos 2008.00156130, 2008.00157072) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 198 de 30.10.2008 (Parte(s): Luiz Antônio Moreira), Processo nº 2008.00190197 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 100 de 03.07.2008 (Parte(s): Paulo Luiz Salvini Afonso, Antonio Milioni, Paulo Roberto Manzani da Costa e Igreja Assembléia de Deus, no bairro Quissamã), Processo nº 2008.00194443 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 13.03.2007 (Assunto: possível ocorrência de prostituição infantil e consumo de substâncias entorpecentes por crianças na Rua Vinte e Três, em Brisamar), Processo nº 2008.00194475 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 28.08.2006 (Parte(s): Elizeth Pereira Caravelas), Processo nº 2008.00195062 -3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 217/08-C de 16.05.08 (Parte(s): Kátia Regina de Moraes Rangoni), Processo nº 2008.00195444 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 49036 de 24.06.2008 (Assunto: Notícia de ocorrência de baile funk, com venda de bebida alcoólica a menores, na Estrada da Cancela Preta, em Bangu), Processo nº 2008.00195445 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 49099 de 23.06.08 (Parte(s): Patrícia da Silva Gonçalves e Luiz Cláudio Borsatto Barreto), Processo nº 2008.00197862 -11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 035 de 29.01.08 (Parte(s): Ingrid Marinho Bueltermann), Processo nº 2008.00197878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 156 de 21.10.08 (Parte(s): Camila de Souza), Processo nº 2008.00197882 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 04.03.08 (Parte(s): Escola Pio XI), Processo nº 2008.00197883 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266/04 de 09.07.04 (Parte(s): Andréia Avelino Justino), Processo nº 2008.00198189 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234/07 de 28.03.07 (Parte(s): Escola Técnica ferreira Viana, CEFET e Colégio Pedro II), Processo nº 2008.00198970 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1022 de 05.11.2008 (Parte(s): Lúcio Nunes de Morais e Washington Reis), Processo nº 2008.00199130 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 041 de 21.08.08 (Parte(s): Roberto Pimentel), Processo nº 2009.00022321 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Valéria Cristina de Araújo Brandão e Centro Educacional Carlos Drumond de Andrade), Processo nº 2009.00024483 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 25.04.05 (Partes(s): Janaína Gouvêa da Conceição) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2009.00029869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 12.04.05 (Parte(s): Cilma Gomes Pastor), Processo nº 2009.00031396 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 20.02.2008 (Parte(s): Márcia Cristina Teixeira da Silva), Processo nº 2009.00031399 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 30.08.2005 (Parte(s): Ana Holanda da Silva Malheiros França), Processo nº 2009.00031413 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 14.05.2007 (Parte(s): Márcia Cristina de Souza Silva), Processo nº 2009.00031416 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 09.07.2004 (Parte(s): Cláudio de Oliveira Rocha e Maria do Canto Rocha), Processo nº 2009.00031429 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 38 de 20.02.2008 (Parte(s): Maria Amélia Fernandes Pereira), Processo nº 2009.00031435 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 11 de 17.01.2005 (Parte(s): Patrícia Clemente), Processo nº 2009.00031454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 06.07.2004 (Parte(s): Maria Helena da Silva Neto), Processo nº 2009.00032840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344/07 de 12.12.2007 (Parte(s): Cláudia da Silva Valentim), Processo nº 2009.00032859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285/02 de 12.06.2002 (Parte(s): Márcia Cristina Guedes). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00023488 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 663 de 25.11.2008 (Parte(s): Instituto Brasileiro da Pessoa Portadora de Deficiência e Prefeitura do Rio de Janeiro); b. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00170417 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1203 de 12.11.2008 (Parte(s): Carlos Roberto dos Santos e Secretaria Estadual de Transporte); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00194514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1504/07 de 16.02.07 (Parte(s): Luciana Dantas Ruiz); XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.58788.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 055/05 de 13.04.2005 (Parte(s): Sebastiana Maria da Silva); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00136279 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 294 (antigo PP nº 270/07) de 20.12.07 (Parte(s): Anelo RJ Construções LTDA e JJF Engenharia LTDA), Processo nº 2008.00015928 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 028 de 20.06.2000 (Parte(s): Di Carmen Empreendimentos Imobiliários Ltda.); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00172885 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3951 de 27.09.07 (Parte(s): MRH Consultoria e Engenharia Ltda); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 177 de 11.06.2007 (Parte(s): Regina Marcia Gomes Crespo); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.00000035 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 29.01.03 (Parte(s): CCOB - Conselho Comunitário da Baía de Niterói e Condomínio Boa Viagem Flat Service), Processo nº 2007.00088235 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 185 de 22.12.2006 (Parte(s): Clube AVERJ), Processo nº 2008.00194719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 191/08 de 15.09.08 (Parte(s): Imperial Comércio e Material de Construção LTDA - Brilhante dos Pisos). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00124221 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 334 de 27.11.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00107897 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 19.08.2008 (Parte(s): Edson José de Sousa Lima), Processo nº 2009.00008466 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 23.11.04 (Parte(s): Luiz Carlos Régis da Silva de Souza); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00197620 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 034/2008 de 29.09.08 (Parte(s): Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República), Processo nº 2008.00198058 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 58679 de 06.11.08 (Parte(s): Sueli Farinha Jevaux), Processo nº 2009.00005406 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6754/2003 de 11.12.03 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00006504 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1155/05 de 21.07.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00007839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332/06 de 29.09.06 (Parte(s): Sonia Maria Ferreira Barbosa), Processo nº 2009.00007845 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5653/03 de 26.08.03 (Parte(s): Maria de Lourdes de Azevedo); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00004240 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 0837 de 11.05.05 (Assunto: Menor em situação de risco); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00013335 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 18.02.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00182930 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 19.05.2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor perpetrados por genitor), Processo nº 2009.00020306 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 09.11.2006 (Parte(s): Hélio Félix da Silva); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00005363 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6948 de 30.01.07 (Parte(s): José Antonio Pereira Filho); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00062588 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1172 de 29.06.2007 (Parte(s): Alvanir Rocha), Processo nº 2007.00068243 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 179/07 de 30.11.2007 (Parte(s): Sérgio), Processo nº 2008.00013338 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 16852 de 31.01.08 (Parte(s): Fernanda Fernando Dias), Processo nº 2008.00039144 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 11.04.07 (Parte(s): Renata Domingues dos Santos), Processo nº 2008.00194998 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Prot. nº 47786 de 25.05.2008 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2008.00195065 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199 de 23.07.07 (Assunto: Situação de risco), Processo nº 2009.00031405 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 18.07.2007 (Parte(s): Laudemiro Fortunato Bravo), Processo nº 2009.00031423 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 62 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de criança, por motivo de notícia de baixo peso e altura.), Processo nº 2009.00031460 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 16.10.2006 (Parte(s): Gildeneide P. dos Santos), Processo nº 2009.00031464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 10.11.2004 (Parte(s): Maria Helena de Souza), Processo nº 2009.00032760 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346/05 de 29.08.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00032839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/06 de 07.07.2006 (Parte(s): Fabiana Alves do Carmo). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00011108 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 112 de 29.05.2008 (Parte(s): Marcus Souza), Processo nº 2009.00011546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 614 de 06.10.08 (Parte(s): Wellington de Jesus Soleira e Agências Realengo e Vila Militar do Banco do Brasil); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00094366 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 31.10.07 (Parte(s): Edna Torres Gonzaga Ramos); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.15520.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 188 de 21.10.02 (Parte(s): Arsenal Terraplanagem Ltda), Processo nº 2007.00019136 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 6676 de 30.08.2007 (Parte(s): Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00148518 (quatro volumes, um anexo e apenso PP 6878/07) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1399 de 14.04.03 (Parte(s): Noel de Carvalho Neto e Rioprevidência - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00185041 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 761 de 24.04.2006 (Parte(s): Augusto da Silva Vasques Brandão e Trel Trans Turismo Rei Ltda. e CPTrans.), Processo nº 2008.00190599 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 273 de 29.12.05 (Assunto: Possível instalação de torre da empresa de telefonia celular VIVO S/A em Itaperuna, causando risco à saúde dos moradores); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00005374 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 14.03.06 (Parte(s): Terezinha Silva), Processo nº 2009.00006309 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 25.07.06 (Parte(s): Castelo de Petrópolis), Processo nº 2009.00007033 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 17.07.06 (Parte(s): João Luiz Rufino), Processo nº 2009.00023070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071/05 (antigo IC TCOLVR nº 016/04) de 17.02.04 (Parte(s): Casa dos Pereirinhas), Processo nº 2006.009.40847.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - SIND nº 025/06 de 19.06.06 (Parte(s): Lar da Beth), Processo nº 2007.00012548 (cinco volumes do IC 6355 e apensos Processos n.ºs 2007.00014849, 2007.00041973, 2007.00012548, 2007.00037482 e dez anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6355 de 06.02.2007 (Parte(s): Eronides Ferreira da Silva, Sindicato dos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro e outros e Secretaria Estadual de Saúde); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.24552.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 237 de 09.06.2006 (Parte(s): Carolina Tinoco Ramos e Barcas S/A). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00085608 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI nº 284/08 de 18.07.08 (Parte(s): Marcela Cristina Martins), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00153353 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 449 de 31.10.2008 (Parte(s): Marcela Cristina Martins), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.13798.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 683 de 19.06.06 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Aurênio Manoel da Silva), Processo nº 2006.001.37088.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1321.01 de 08.03.2007 (Parte(s): Waldeir Alves de Oliveira), Processo nº 2007.00041994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1492 de 15.05.07 (Parte(s): Bico Torto Criação, Comércio, Importação e Exportação Ltda), Processo nº 2008.00095434 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2222 de 08.08.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e José Salvador Dias), Processo nº 2008.00105725 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 655 de 31.05.2006 (Parte(s): José Pereira da Silva), Processo nº 2008.00139425 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.611.01 de 19.05.06 (Parte(s): Antonio Carlos Paixão Albuquerque), Pro cesso nº 2008.00148852 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.614.01 de 19.05.06 (Parte(s): Ana Cláudia do Nascimento); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00175589 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1974.01 de 07.04.2008 (Assunto: Animais silvestres em cativeiro). XXI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00111030 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 286/08 de 05.08.08 (Parte(s): Residência Rio Consultoria Imobiliária); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00050219 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2100 de 14.04.2008 (Parte(s): Jully Bazar e Material de Construção Ltda.); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00154392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1438 de 03.04.07 (Parte(s): Gilberto Carvalho Baptista e Comunidade Evangélica Nova Aliança de Vale das Pedrinhas); XXII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2003.00000341 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 123/08 (antigo 846/03) de 05.08.2003 (Parte(s): Federação Regional das Associações de Moradores de Itaguaí - FRAMI), Processo nº 2007.00056727 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1447.01 de 02.05.07 (Parte(s): Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Duque de Caxias); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00178148 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 002 de 13.03.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Vassouras e Secretaria Municipal de Meio Ambiente); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.14642.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3540 de 29.04.2005 (Assunto: Possível descumprimento de dever legal pela JUCERJA quanto ao não cancelamento, de ofício, do registro de atos constitutivos de Empresas inativas, previsto no art. 60 da Lei 8934/94), Processo nº 2007.00154027 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 620 de 15.01.2007 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00154322 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - PP nº 50 de 14.12.2007 (Parte(s): Luciano Rangel Junior), Processo nº 2008.00103141 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1582.02 de 26.03.07 (Parte(s): Paulo Sérgio Alves da Costa e Escola Estadual José do Patrocínio), Processo nº 2008.00124627 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 339/08 de 29.09.2008 (Parte(s): Sérgio Nunes Correia), Processo nº 2008.00126943 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2106 de 14 de abril de 2008 (Partes(s): Golden Express locação de mão de obra Ltda e Município de Guapimirim), Processo nº 2008.00155228 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 11/08 de 17.03.2008 (Parte(s): David Salvador e DETRAN Rio Bonito), Processo nº 2008.00183740 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - REP nº 615/08 de 21.08.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Miracema), Processo nº 2008.00183751 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - PP nº 016/07 de 17.08.07 (Parte(s): Hospital Municipal Hélio Montezano), Processo nº 2008.00190493 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 039 de 22.10.07 (Parte(s): Hospital São Sebastião de Varre-Sai), Processo nº 2008.00190530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1039 de 28.08.08 (Assunto: Suposta prática de ato de improbidade no Município de Três Rios), Processo nº 2008.00190556 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 031 de 22.10.07 (Parte(s): Hospital São Sebastião de Varre-Sai), Processo nº 2008.00190604 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 146 de 21.11.03 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente de suposto superfaturamento na execução de serviços de infraestrutura, em Italva); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00185258 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6368 de 26.01.2007 (Parte(s): Paulo de Assis); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00046120 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7864 de 27.12.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro e Sociedade de Promoção dos Direitos e das Iniciativas Empreendedoras - SPHIE), Processo nº 2009.00004356 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 1875/08 de 15.12.2008 (Parte(s): Andréa Guimarães de Souza), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00106471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 995 de 02.08.06 (Parte(s): Núbia Cozzolino), Processo nº 2008.00198451- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1514.02 de 26.12.2006 (Parte(s) Prefeitura Municipal de Magé e Kleverton Vidal). XXIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00053517 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1351 de 08.03.2007 (Parte(s): Empresa TEC-OIL Lubrificantes LTDA). XXIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.014.38794.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1359 de 08.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2007.00037348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1315.01 de 08.03.07 (Assunto: Noticia a existência de feira livre obstruindo o passeio, a ciclovia e a rua, sem autorização municipal para tal), Processo nº 2008.00091793 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1306.01 de 08.03.07 (Parte(s): CEDAE e Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00199794 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2227 de 12.08.08 (Parte(s): Alexandre de Almeida Domingues e CEDAE), Processo nº 2009.00000044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1358 de 08.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00172379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 265 de 20.08.07 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00176142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 033 de 12.01.2007 (Parte(s): Escola Municipal Décio Monteiro Soares), Processo nº 2008.00176150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 011 de 14.03.2008 (Parte(s): moradores da Av. Nossa Senhora do Amparo, no bairro Vale do Sol e Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00176921 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1978 de 07.04.2008 (Parte(s): AMPLA e Prefeitura de Duque de Caxias); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00110950 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 85 de 03.03.2008 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Beltrão, Creche Comunitária Cristo Vive e Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2008.00122767 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2246 de 18.09.2008 (Parte(s): Alex Sandro Rodrigues e SUPERVIA), Processo nº 2008.00180046 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 480 de 18.12.2007 (Parte(s): Prefeitura de Rio Claro, Associação Estudantil de Rio Claro e empresas de transporte coletivo do município), Processo nº 2008.00185149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 124/07/NSG/CONS de 20.10.08 (Assunto: Falta de iluminação em postes na Travessa Nóbrega em São Gonçalo), Processo nº 2008.00187017 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9519 de 21.07.2008 (Parte(s): Sergio Antunes Lima e DETRAN); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00102808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 256/08 de 18.07.08 (Assunto: Apurar a ausência de agentes de trânsito nas ruas de Niterói), Processo nº 2008.00172751 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7045 de 06.06.07 (Parte(s): Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00179040 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 145 de 31.08.2006 (Parte(s): Francisco Carlos Caldeira Eger e Prefeitura de São Gonçalo); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00198543 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 017/08 de 18.12.2007 (Parte(s): AGETRANS), Processo nº 2008.00199039 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 533 de 18.05.06 (Parte(s): Rogério Paes de Souza), Processo nº 2008.00194511 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1372/07 de 02.08.07 (Parte(s): Lurdes de Nazaré Pereira). XXV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023/06 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva), Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira), Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s): João Rosa Campos e Rio Luz), Processo nº 2008.00177269 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.10.2003 (Parte(s): Patrícia da Silva e Diego Santos de Souza), Processo nº 2009.00011545 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 06.10.08 (Parte(s): Wilbert Barbosa e Recanto do Sabiá Alimentos Ltda), Processo nº 2009.00011549 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 438 de 24.07.08 (Parte(s): José Carlos Margalho Martins e Clínica Centro Dermatológico Prof. Azulay), Processo nº 2009.00014201 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5026 de 11.07.2003 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00014205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 06.07.2004 (Parte(s): Rosana da Silva Branco); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Pro cesso nº 2008.00181471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5417 de 12.04.08 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00195950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114/07 de 05.11.07 (Assunto: Apuração da adesão do Município de Araruama ao programa de atendimento aos portadores de doença falciforme e outras medidas pertinentes), Processo nº 2008.00197233 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 200 de 16.07.02 (Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela fiscalização municipal de transporte alternativo); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00172604 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2008.00173905 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 003 de 19.09.08 (Parte(s): Altair Fátima Bezerra de Santana), Processo nº 2008.00173923 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1218 de 19.11.08 (Parte(s): Lúcia Almeida e Empresa Fagundes), Processo nº 2008.00174462 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 10.11.08 (Parte(s): Sociedade de Ensino Sant´anna Coutinho Ltda) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00174463 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 21.09.08 (Parte(s): Rannier C. Martins) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00176440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 283 de 15.08.06 (Parte(s): Vitor Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00178030 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.987 de 04.11.08 (Parte(s): Lilian Ramos Batalha, Corregedoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros), Processo nº 2008.00178152 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 017 de 03.03.2006 (Parte(s): Hélio, Joaquim de Carvalho, Confeitaria Imperial de Valença, José Geraldo da Silva e Maristella Canela Soares Guedes), Processo nº 2008.00178159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 30.10.2007 (Parte(s): Oriental Administradora e Representações Ltda.); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00122073 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.08.08 (Parte(s): Nilto José Xavier Rosa), Processo nº 2008.00154805 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 29.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2008.00170431 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 03.11.2008 (Parte(s): Bar do Bicudo, na Rua Palermo, Belford Roxo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00173465 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PAC nº 1217 de 01.11.2008 (Parte(s): Isabel Cristina Lima); e. conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00080958 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 738/06/CIC de 01.02.2006 (Parte(s): NUSEG e Município de Três Rios), Processo nº 2007.00135302 - Requerimento de restabelecimento da classificação original no XXIX Concurso de Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Requerente: Promotor de Justiça Substituto Edson Góes de Aguiar Júnior, Processo n.º 2008.00179856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11243 de 10.10.2008 (Parte(s): Elizabeth Cayres Loureiro Botelho), Processo nº 2009.00005330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 27.09.2007 (Parte(s): Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Niterói), Processo nº 2009.00008187 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7269 de 06.07.2007 (Parte(s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG/UERJ), Processo nº 2009.00008196 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10529 de 29.09.2008 (Parte(s): José Carlos Costa Simonin). XXVI - AFASTAMENTOS AUTORIZADOS: O Conselho, por unanimidade, autorizou os pedidos de afastamentos dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos da Deliberação CSMP 47/2005: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00017815 - Pedido de afastamento para elaboração de monografia de conclusão do curso de Pós-Graduação em Filosofia Contemporânea - PUC-RIO, nos meses de abril e maio de 2009. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Adriana Coutinho de Carvalho; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00058649 (Apensos: Processo nº 2009.00040644 - Apresentação de relatório semestral das atividades desenvolvidas no curso de Doutorado, na França e Processo nº 2009.00040645 - Pedido de prorrogação de afastamento para curso de Doutorado na Universidade de Paris X, Nanterre, França, por mais um ano a partir de 1º de outubro de 2010. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Valéria de Sousa Linck). XXVII - CIÊNCIA: O Conselho tomou ciência da documentação apresentada pela Promotora de Justiça a seguir, relativa ao afastamento autorizado pelo Colegiado, nos termos da Deliberação CSMP nº 47/2005: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00040630 (um anexo) - Encaminhamento de 01 (um) exemplar da dissertação de mestrado, cópia do histórico escolar do curso de mestrado e cópia do diploma de mestre em ciências jurídicas, concluído na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO. Interessada: Promotora de Justiça Dra. Valéria de Sousa Linck. XXVIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.001.51086.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1336 de 16.05.2008 (Parte(s): Alexandre da Silva Corrêa, Carlos Henrique Araújo Rangel e outros), Processo nº 2006.014.51213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1121.01 de 06.08.08 (Parte(s): Araújo Porfírio de Souza), Processo nº 2006.014.51222.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1114 de 15.09.2006 (Parte(s): Engenharia Comércio e Indústria Mageense Ltda. e Granigeo Consultoria Ltda.); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00172606 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 047 de 20.10.1999 (Assunto: extração irregular de substância mineral em Guapimirim), Processo nº 2008.00174344 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Prot. nº 405 de 13.05.08 (Parte(s): Ana Beatriz Bernardo de Souza), com remessa copia remessa à Promotoria de Justiça criminal com atribuição; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00108311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 243 de 31.03.08 (Parte(s): Marcelo Cavalcanti Brandão, Denair Severo Marques e Companhia de Limpeza Urbana de Niterói); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00173771 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.11.2007 (Parte(s): Maria Cristina Martins), Processo nº 2008.00173773 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 190 de 22.10.2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Clara Thomas), com remessa de cópia dos autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público; e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00194468 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 09.10.2007 (Parte(s): Raimundo Nonato Soares de Carvalho), Processo nº 2008.00199042 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 589 de 09.10.2007 (Parte(s): Revista Pro Teste e NET RIO). XXIX - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00032823 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 44 de 17.03.2008 (Parte(s): Joana do Nascimento Oliveira), com recomendação, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2008.00090435 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058/08 de 08.07.2008 (Parte(s): Armando Simões de Jesus); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00176462 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 11.05.06 (Parte(s): Escola Estadual Lélia Gonzales); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00040508 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2033 de 06.05.2008 (Parte(s): Aline Reis de Abreu), Processo nº 2009.00006959 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belfor Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 263/04 de 12.01.04 (Parte(s): Laís Carneiro Nogueira), Processo n.º 2009.00008306 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2941de 01.12.2005 (Parte(s): Fabio Ferreira Calassara Gomes), Processo nº 2009.00009770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 107 de 26.09.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Cantagalo e Prefeitura Municipal de Cantagalo); d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.014.51221.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.1113.01 de 15.09.2006 (Assunto: Apuração de notícia de eventual extração irregular de saibro em Magé), Processo nº 2008.00009846 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 025 de 11.02.08 (Parte(s): Luriselma Andrade de Souza), Processo nº 2008.00116044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2180.01 de 26.06.08 (Assunto: Eventual destruição da rede de abastecimento da CEDAE durante obra da Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00135735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 721 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Ferreira Ribeiro), Processo nº 2008.00197214 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Niterói - Prot. nº 36743 de 26.10.2007 (Parte(s): Viação Araçatuba Ltda.), Processo nº 2008.00197621 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10254 de 29.08.08 (Parte(s): Quimibras Indústrias Químicas S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00199055 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2143 de 13.10.08 (Parte(s): Márcio Alexandre Pinheiro Duarte e Casabella Carioca Cooperativa Habitacional), Processo nº 2009.00016116 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115/06 de 02.05.06 (Parte(s): Débora da Rocha Martins), Processo nº 2009.00016138 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006/08 de 18.08.08 (Parte(s): Cristina Silva de Paula), Processo nº 2009.00017647 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1315/05 de 28.09.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00031395 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5027 de 11.07.2003 (Parte(s): Elizabeth Farias da Costa Lima), Processo nº 2009.00031436 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 63 de 16.02.2006 (Parte(s): Mara Deyse Alves de Oliveira). XXX - NÃO CONHECIDOS: O Conselho, por unanimidade, não conheceu das promoções de arquivamento dos Processos a seguir, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes: Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00197836 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 28.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197855 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 085 de 25.04.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00197895 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 022/08 de 22.01.08 (Parte(s): Renata da Silva Santos e Anderson Telles Gomes). XXXI - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00006762 - Dra. Sandra da Hora Macedo; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00006732 - Dr. Carlos Gilberto Magalhães, Processo nº 2009.00006733 - Dra. Claudia Sobrino Porto Virgolino; c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00006754 - Dra. Olímpia Maria Lupi da Rosa Santos; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006738 - Dra. Fernanda Nicolau Leandro, Processo nº 2009.00006747 - Promotora de Justiça Dra. Juliana Gomes Viana; d. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00006749 - Dra. Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque. O Sr. Presidente passou a aprovação da ata da sessão realizada no dia 10 de março de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. 3. Assuntos gerais: 3.1 - A Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque, atendendo pedido do Procurador de Justiça Francisco Antonio Souto e Faria, noticiou sobre a solenidade de entrega dos prêmios das teses aprovadas no 3º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público, que será realizada no dia 20 de março, a partir das 16:00 horas, solicitando o comparecimento de todos os integrantes do Colegiado; 3.2 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos reiterou pedido da criação de “blog” do Conselho Superior do Ministério Público, objetivando dar maior divulgação dos atos do Conselho, bem como a publicação das ementas das decisões do Conselho Superior. O Sr. Presidente informou que as principais decisões do Colegiado serão publicadas no boletim do Centro de Apoio Operacional, que é um instrumento de comunicação entre os Promotores de Justiça. O Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira sugeriu que as decisões fossem, também, publicadas na Revista de Direito; 3.3 - Tendo em vista o grande volume de feitos na Secretaria dos Órgãos Colegiados e atendendo pleito da Gerente, o Sr. Presidente solicitou que os Conselheiros realizassem as diligências do Relator, através dos seus próprios técnicos, a fim de dar maior celeridade ao andamento dos procedimentos. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque sustentou que o cartório do Conselho Superior funciona na Secretaria dos Órgãos Colegiados e, por tal razão, tem remetido processos por meio de despachos da Relatora a esta Secretaria, para fins de cumprimento de diligências da relatoria. Não obstante, a título de colaboração, concordava em encaminhar minuta do ofício à Secretaria dos Órgãos Colegiados, para fins do encaminhamento devido. Foi deliberado, por maioria, vencida a Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque, que os Conselheiros expedirão seus ofícios nos procedimentos que forem convertidos em diligência e, após, os encaminharão à Secretaria dos Órgãos Colegiados para expedição e o respectivo controle; 3.4 - O Conselho Julio Cesar Lima dos Santos propôs a revogação da Súmula 1 do Conselho Superior, tendo sido deliberado que na próxima sessão o Exmo. Conselheiro apresentará minuta de redação para exame do Colegiado. A seguir, foram designados os dias 02, 15 e 30 de abril para as reuniões do Colegiado do mês de abril do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 19:40 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 26 de março de 2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 745583"
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                    "745584": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2009.00001269\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA.\r\n\r\nOBJETO: Regulamentar a execução do Projeto “UM LAR PARA TODOS”, que consiste numa ação integrada voltada às crianças e aos adolescentes institucionalizados, visando assegurar-lhes o direito à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 25.03.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MP-2008.00144433\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de tipagens genéticas de indivíduos, através da análise de DNA, com conseqüente elaboração de laudos periciais em atendimento à demanda do Ministério Público. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 165.240,00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 23 de março de 2009.\r\n\r\nId: 745584"
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                    "745585": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça interessados que estará aberto, por 3 (três) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, o prazo para apresentação de requerimentos de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA para as Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2009. A inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Movimentação / Designação Temporária. Não será admitida a inscrição por meio de fax ou protocolo. Os optantes poderão gozar apenas 1 (um) mês de férias ou 1 (um) mês de licença especial neste período, devendo encaminhar previamente os requerimentos de adiamento, renúncia ou cancelamento.\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Núcleo: Madureira/Sede: Madureira), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos;\r\n\r\n2) 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (Núcleo:Jacarepaguá e Barra da Tijuca / Sede: Barra da Tijuca), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Rosana Barbosa Cipriano Simão;\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Sávio Renato Bittencourt Soares Silva;\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude da Capital (Matéria Infracional), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Eliane de Lima Pereira;\r\n\r\n5) 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital (Apenado Preso), em razão do afastamento do Promotor de Justiça André Guilherme Tavares de Freitas;\r\n\r\n6) 4ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital (Apenado Preso), em razão do afastamento da Promotora de Justiça Maria da Glória Gama Pereira Figueiredo;\r\n\r\n7) 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal da Capital (Apenado Preso), em razão do afastamento do Promotor de Justiça Cristiano dos Santos Lajoia;\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Robson Renault Godinho;\r\n\r\n9) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Bangu, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Horacio Afonso de Figueiredo da Fonseca;\r\n\r\n10) 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo de Almeida Maia;\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude de Belford Roxo, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo Cezar Medina da Cunha;\r\n\r\n12) Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude de Macaé, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça Regiane Cristina Dias Pinto;\r\n\r\n13) 1ª Promotoria de Justiça de Maricá, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes;\r\n\r\n14) Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude de Nilópolis, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Carla Carvalho Leite;\r\n\r\n15) 3ª Promotoria de Justiça junto à Vara da Infância, da Juventude de Nova Iguaçu, em razão do afastamento da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz;\r\n\r\n16) Auxílio às Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo;\r\n\r\n17) Promotoria de Justiça de Guapimirim, em razão do afastamento do Promotor de Justiça Rodrigo Molinaro Zacharias.\r\n\r\nId: 745585"
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                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "745586": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, tendo em vista o elevado número de requerimentos de férias e licenças especiais para julho de 2009, AVISA aos interessados que os pedidos para fruição de férias e licenças naquele mês somente serão recebidos até o dia 30 de abril de 2009, por ofício ou através do fax n° 2215-6275.\r\n\r\nId: 745586"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "745587": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 745587"
                    ],
                    "745588": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de março de 2009, o 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva estará fechado para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Av. Marechal Câmara, 370, 6º andar - Centro. As atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 26 e 27 de março de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da execução do serviço de pintura em suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 30 de março de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA, matrícula nº 2249, comunicou o extravio de sua carteira funcional.\r\n\r\nId: 745588"
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                }
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            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "745589": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça alteração no cronograma de Inspeções em Órgãos de Execução da Comarca da Capital e do Interior marcadas para o mês de abril de 2009:\r\n\r\nMês de ABRIL:\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\n1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Registro Civil e Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Capital\r\n\r\n08/04/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível, Promotoria de Justiça de Família, Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e \r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Resende\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Rio Claro;\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n5ª, 6ª, 7ª e 8ª Promotorias de Justiça Cíveis da Capital\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\n2ª, 3ª, 4ª e 12ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (matéria não infracional) e Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - Capital\r\n\r\n22/04/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin e Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar da Capital\r\n\r\n29/04/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 11 / 2009)\r\n\r\nId: 745589"
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                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "745590": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDA os Promotores de Justiça com interesse na área de proteção do idoso e pessoas portadoras de deficiência para reunião de trabalho para tratar de assunto atinente aos serviços prestados à população idosa afetos a área de Assistência Social com apresentação de estatísticas mensais de idosos recolhidos nas ruas sem proteção familiar e sistema de políticas públicas de inclusão e sistemática abrigacional, a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 11:00h às 13:00h, na sala de reuniões do quarto andar do prédio dos Procuradores de Justiça.\r\n\r\nId: 745590"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
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                    "745591": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se nos dias 27 de março e 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO CONVIDAM os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXX) para participarem de reunião a ser realizada no dia 27 de março de 2009, das 11h00 às 13h00, na sala de multimídia do CEJUR, situada na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAssuntos\r\n\r\n27/03/09 - Sexta-feira\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nConcessão de 01 (um) período de férias no segundo semestre do ano de 2009.\r\n\r\nCoordenadoria de Movimentação\r\n\r\nDr. Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nPlanejamento de futuras convocações: identificação e exame dos pontos sensíveis constatados no exercício das atividades funcionais.\r\n\r\nCentro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, na Sala de Multimídia do Centro de Estudos Jurídicos, situada na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades:\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos \r\n\r\ne dispõe as informações para leitura, visualização e formação de banco de dados. Utilização restrita aos Senhores Promotores de Justiça que \r\n\r\ntêm atividade de execução.\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos \r\n\r\ndisquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador) - \r\n\r\nPrograma que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do \r\n\r\nMinistério Público.\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 745591"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "744747": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 52/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 16/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.083-0/1997 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Teixeira da Motta, representado por Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior, OAB-RJ 72994, e Maria Carolina Alves Oliveira, OAB-RJ 116758.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.974-5/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por Adilson Faraco Brugger de Oliveira.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.323-1/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recursos de Reconsideração interpostos por Francisco José D´Angelo Pinto e Agnaldo Luiz Lessa Zagne.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.346-3/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.520-6/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto pelo Município de Campos dos Goytacazes, representado pelo Procurador Luciano Kezen Padrão.\r\n\r\nId: 744747"
                    ],
                    "744869": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 53/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.429-4/2000 - APOSENTADORIA/DER/RJ - FUND. DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por GABRIEL FLORES DE MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.663-8/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.576-8/2006 - ORÇAMENTO - APROVADO/PLANO PLURIANUAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.312-5/2005 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.335-3/1996 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por RAIMUNDO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.883-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO FRIED.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.202-6/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.638-8/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.215-8/2007 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/CÂMARA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Reconsideração interposto por ÉRICO SCHROLL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.468-8/2005 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO FERNANDO DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.733-1/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDO MUN. SAÚDE DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS TADEU ERTHAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.243-5/2006 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por SERGIO BRAGA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.474-5/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.762-4/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/FUNDAÇÃO H. M. S. T. DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.379-9/2002 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.967-4/2003 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ADRIANO ALVES FALQUER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.493-4/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 252.007-4/2003 - REPRESENTAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO AQUINO DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.721-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. PREV. SOCIAL DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por ANTONIO DOS SANTOS SARMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.264-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO KEZEN PADRÃO e HERMITO DA SILVA DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.150-9/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO KEZEN PADRÃO e BENEDITO BARRETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.864-4/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nId: 744869"
                    ],
                    "745253": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 54/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.991-5/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por DALTRO DE LA PUENTE MACHADO.\r\n\r\nId: 745253"
                    ],
                    "745254": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 55/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.634-1/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nId: 745254"
                    ],
                    "744976": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200053-1/2009\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n7934/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\nId: 744976"
                    ],
                    "745429": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 253, de 26 de março de 2009.\r\n\r\nAltera a redação do parágrafo 5º do artigo 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 109 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que constitui competência do Tribunal de Contas exercer a fiscalização do cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma prevista no seu artigo 59, caput; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o controle permanente da execução orçamentária dos órgãos jurisdicionados inclui a atribuição de alertá-los quando cometerem, ou estiverem na iminência de cometer, desvios fiscais, conforme os incisos I a V, do § 1º, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O § 5º do artigo 124 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.124. .......................................................................................\r\n\r\n§ 5º Na primeira sessão ordinária de cada ano, será designado, mediante sorteio eletrônico e em sistema de rodízio, o Relator das Contas do Governador, referente ao exercício em curso, o qual ficará responsável pela relatoria dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).” (NR)\r\n\r\nArt. 2º As Contas do Governador referentes ao exercício de 2008, excepcionalmente, serão distribuídas ao Conselheiro que foi designado Relator, mediante sorteio, dos respectivos relatórios previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nArt. 3º Em relação às Contas do Governador referentes ao exercício em curso, o sorteio previsto no § 5º do artigo 124 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, excepcionalmente, ocorrerá na primeira sessão ordinária após a publicação desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 26 de .março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 745429"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "744977": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260228-8/03\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n691/2009 \r\n\r\n230578-3/07\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1787/2009 \r\n\r\n230687-0/07\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1793/2009 \r\n\r\n230605-2/07\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1802/2009 \r\n\r\n229981-3/06\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2707/2009 \r\n\r\n100158-0/02\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2805/2009 \r\n\r\n111618-7/01\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2826/2009 \r\n\r\n202896-9/06\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3074/2009 \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4609/2009 \r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4701/2009 \r\n\r\n251584-3/02\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5539/2009 \r\n\r\n220684-4/01\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n33101/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211744-7/02\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n2758/2009 \r\n\r\n227420-9/08\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2851/2009 \r\n\r\n262146-8/03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n2896/2009 \r\n\r\n222411-3/08\r\n\r\nSUED ELIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3036/2009 \r\n\r\n212635-5/06\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3746/2009 \r\n\r\n233565-9/08\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4093/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n204522-1/96\r\n\r\nCHARLES COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n1125/2009 \r\n\r\n272236-9/02\r\n\r\nDANIELE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n1601/2009 \r\n\r\n105544-0/03\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n2278/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260228-8/03\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n690/2009 \r\n\r\n271645-9/03\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n2631/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210952-3/04\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n31/2009 \r\n\r\n105680-0/08\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n90/2009 \r\n\r\n108851-0/02\r\n\r\nAVANIR CARVALHO PONTE\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n226/2009 \r\n\r\n100158-0/02\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2806/2009 \r\n\r\n100186-7/02\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2828/2009 \r\n\r\n228925-6/08\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4931/2009 \r\n\r\n210216-3/07\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5008/2009 \r\n\r\n207878-2/06\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n5226/2009 \r\n\r\n113644-8/05\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5290/2009 \r\n\r\n250193-3/02\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5421/2009 \r\n\r\n209280-3/06\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5612/2009 \r\n\r\n229615-6/06\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6505/2009 \r\n\r\n241658-0/08\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6804/2009 \r\n\r\n241720-9/08\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6809/2009 \r\n\r\nId: 744977"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "745416": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.831 - Exonera BEETHOWEN LUCCAS, matr. 02/3562/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Fabiano Cruz Salomão, matr. 02/4011/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.832 - Nomeia WALTER JUSTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 5, em vaga decorrente da exoneração de Deodonio Candido de Macedo Neto, matr. 02/4047/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.833 - Exonera DEODONIO CANDIDO DE MACEDO NETO, matr. 02/4047/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do GC 5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.834 - Exonera OSCAR KRAU SIQUEIRA FILHO, matr. 02/3915/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marianne Leite Hinz, matr. 02/4034/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.835 - Exonera LUCIENE MARIA BARBOZA, matr. 02/3561/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da APU, da DGI, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Coordenador da Coordenadoria Setorial de Segurança, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Giuseppe Bonelli, matr. 02/3867/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.836 - Nomeia RAMON SIQUEIRA CARDOSO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Luciene Maria Barboza, matr. 02/3561/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.837 - Exonera ADHEMAR COSME SARMENTO ALVES, a pedido, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2282/0-6, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.838 - Nomeia MARCIA ARANHA CLEMENTE DA FONSECA COSTA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/1871/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Adhemar Cosme Sarmento Alves, matr. 02/2282/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.839 - Exonera NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr.. 02/3697/0-0, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CGD, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fabio de Almeida dos Santos, matr. 02/2827/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.840 - Nomeia FABIO BARBOZA GARCEZ, Auxiliar Administrativo, 3ª Categoria, matr. 02/3799/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Norbert Taylor Souza de Almeida, matr. 02/3697/0-0. \r\n\r\nId: 745416"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "745419": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.211-5/2009 - Ligia de Almeida Monteiro, matr. 02/2809/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 13.04.2009.\r\n\r\nId: 745419"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "745572": [
                    "II - Edital",
                    "Destaque do Legislativo\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVIDA OS SENHORES DEPUTADOS PARA O EXPEDIENTE INICIAL DO DIA 1º DE ABRIL DE 2009, QUARTA-FEIRA, QUE ESTARÁ RESERVADO PARA A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE NEGÓCIOS DA PETROBRAS, A SER REALIZADA PELO PRESIDENTE DA EMPRESA, DR. JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuições regimentais, CONVIDA, os Senhores Deputados para o Expediente Inicial do dia 1º de abril de 2009, quarta-feira, que estará reservado para a apresentação do Plano de Negócios da PETROBRAS, a ser realizada pelo Presidente da Empresa, Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 745572"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "745573": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 911/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizar, para os alunos de cada escola ou colégio da rede pública estadual, informações a respeito da pessoa homenageada da qual a unidade escolar leva o nome. “\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara correção gramatical, a fim de proporcionar mais clareza e precisão à proposição, conforme determina o Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, DE INFORMAÇÕES REFERENTES À PESSOA HOMENAGEADA COM O NOME DA UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Educação, disponibilizar, para os alunos de cada escola ou colégio da rede pública estadual, informações a respeito da pessoa homenageada da qual a unidade escolar leva o nome. \r\n\r\nParágrafo único. As informações serão disponibilizadas através de folhetos ou cartilhas e serão entregues aos alunos no início de cada ano letivo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 911/2007: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 959/2007)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara declinar as datas das Leis por extenso, proporcionando maior clareza e precisão, conforme determina o artigo 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 959-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 2818 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O Art. 1º da Lei 2.818 de 03 de novembro de 1997, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica a concessionária de serviço público de transporte metroviário do Rio de Janeiro obrigada a promover a completa acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em todas as estações de embarque e desembarque de passageiros, nos termos seguintes: (NR)\r\n\r\nI. disponibilizar, no mínimo, 02 (dois) acessos do logradouro público para cada estação metroviária;\r\n\r\nII. instalar escadas rolantes em todos os acessos da rua para as estações e para as plataformas de embarque e desembarque, em todas as estações metroviárias; \r\n\r\nIII. instalar câmeras de vídeo interligadas ao seu sistema de monitoramento interno, para que os agentes metroviários auxiliem o acesso das pessoas definidas no caput deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito desta Lei, considerar-se-ão pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, aquelas definidas pelo Art. 2º, III, da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e no Decreto Federal nº 3298, de 20 de dezembro de 1999.\"\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Art. 2-A à Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997.\r\n\r\n“Art. 2-Aº O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação de multa diária no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR's à concessionária operadora do sistema metroviário, no Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Art. 2-B à Lei nº 2.818, de 03 de novembro de 1997.\r\n\r\n“Art. 2-Bº A concessionária operadora do sistema metroviário dispõe de um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptar ao cumprimento da presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 959/2007: Deputados GILBERTO PALMARES e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAprovada a emenda nº 01 da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 985/2007)\r\n\r\nModifica o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a solicitar à concessionária do serviço telefônico de uso público - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a instalação de aparelhos de telefonia pública adequados para uso de deficientes auditivos em todos os prédios e logradouros públicos que se façam necessários.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara explicar o significado da sigla, obtendo maior precisão, conforme determina o art. 11, II, “e” da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a solicitar à concessionária do serviço telefônico de uso público - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a instalação de aparelhos de telefonia pública adequados para uso de deficientes auditivos em todos os prédios e logradouros públicos que se façam necessários.\r\n\r\nArt. 2º Os aparelhos devem ser instalados em cabines reservadas e com sinalização específica, preferencialmente nos seguintes locais:\r\n\r\nI. prédios públicos, autarquias e fundações;\r\n\r\nII. estações rodoviárias, metroviárias, ferroviárias e hidroviárias;\r\n\r\nIII. shopping centers;\r\n\r\nIV. hospitais;\r\n\r\nV. casas de shows e/ou espetáculos;\r\n\r\nVI. complexos esportivos;\r\n\r\nVII. aeroportos;\r\n\r\nVIII. faculdades e instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo Estadual realizará convênios ou expedirá, no âmbito de sua competência, os atos de regulamentação necessários com a finalidade da plena execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º Os locais mencionados no art. 2º, terão o prazo de 12 (doze) meses para a instalação desses aparelhos adequados, a contar da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 985/2007: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2009\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1º DO ART. 335 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Comunicação, constituído como fórum autônomo e democrático.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo criará as condições necessárias, que possibilite o pleno funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Conselho Estadual de Comunicação:\r\n\r\nI - Contribuir para a realização de direito à informação, da liberdade de expressão e para a independência e o pluralismo dos meios de comunicação;\r\n\r\nII - Atuar em defesa do interesse público relacionado a atuação de veículos de comunicação de massa na execução em âmbito estadual, abrangendo as atividades de imprensa escrita, radiofônica e televisiva, além da transmissão de imagens, sons e dados de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - Estimular a organização da população e suas entidades na implementação de medidas em defesa do interesse público na área de comunicação;\r\n\r\nIV - Garantir o exercício dos direitos de antena e de resposta e a possibilidade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião através dos meios e entidades de Comunicação Social direta ou indiretamente controladas pelos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento do sistema público de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Promover a produção independente e a regionalização da produção cultural artística e jornalística no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Zelar para que a aplicação das verbas de publicidade dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro seja feita de modo a fortalecer o pluralismo nos meios de comunicação Social;\r\n\r\nVIII - Realizar, quando solicitado ou por iniciativa própria, estudos, pareceres, recomendações sobre toda questão relativa à Comunicação Social;\r\n\r\nIX - Aprovar, acompanhar a execução e avaliar as políticas de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Definir o quadro legal e regulamentar o setor de Comunicação Social, devendo, para isto, elaborar por iniciativa própria, Projetos de Lei e de regulamentos, bom como ser ouvido sobre os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo e do Legislativo do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - Articular ações com outros organismos ou entidades públicas e privadas necessárias à execução das medidas de política de comunicação;\r\n\r\nXII - Fiscalizar o cumprimento, por parte dos responsáveis pelas atividades de Comunicação sob controle direto ou indireto do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro, das disposições legais, e regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nXIII - Aprovar e avaliar a execução de contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e outras entidades e organizações;\r\n\r\nXIV - Definir condições de acesso aos direitos de antena, de resposta, pronunciando-se sobre as queixas que, a este respeito, lhe sejam encaminhadas;\r\n\r\nXV - Arbitrar conflitos entre os titulares do direito de antena no rádio, na televisão e outros meios de comunicação sob controle direto ou indireto dos poderes públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - Receber dos órgãos públicos, informações do seu interesse particular, ou de opiniões, observada as disposições Constitucionais;\r\n\r\nXVII - Garantir através dos meios legais à pessoa e família, a possibilidade de se defenderem de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ferir os direitos e garantias fundamentais do cidadão;\r\n\r\nXVIII - Fazer cumprir as restrições legais e as exigências especiais, estabelecidas à propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias;\r\n\r\nXIX - Garantir a liberdade de publicação de veículo impresso independente de licença de autoridade;\r\n\r\nXX - Garantir a inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;\r\n\r\nXXI - Garantir o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Estadual de Comunicação atuará principalmente na defesa das disposições Constitucionais referentes à Comunicação.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação garantirá a todo e qualquer cidadão, a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.\r\n\r\nArt. 5º - Os órgãos de administração pública do Estado do Rio de Janeiro devem prestar ao Conselho Estadual de Comunicação toda a colaboração que lhes seja solicitada como necessária ao cumprimento de suas atribuições e ao exercício de suas competências.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Comunicação terá a composição de 20 (vinte) membros assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez representantes de entidades da sociedade civil;\r\n\r\nII - dez representantes do Poder Público.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes do Poder Público serão assim definidos:\r\n\r\na) 02 (dois) representantes da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes da Secretaria Estadual de Educação;\r\n\r\nd) 01 (um) representante da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) 01 (um) representante da ANATEL e\r\n\r\nf) 02 (dois) Deputados Estaduais. \r\n\r\n§ 2º - As entidades da sociedade civil serão assim definidas:\r\n\r\na) 01 (um) representante da ABI;\r\n\r\nb) 01 (um) representante da ABERT;\r\n\r\nc) 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ;\r\n\r\nd) 01 (um) representante do Sindicato dos Radialistas do Estado do RJ e\r\n\r\ne) 01 (um) representante da AERJ.\r\n\r\n§ 3º - As entidades da sociedade civil se reunirão, em fórum próprio para escolher os cinco representantes para complementar as vagas da sociedade civil no conselho.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo, convocará por edital, as entidades, interessadas em participar do Conselho Estadual de Comunicação, definidos os seguintes critérios de participação:\r\n\r\nI - inscrição no cartório de Registros de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nII - tempo mínimo de funcionamento da entidade de um ano;\r\n\r\nIII - ata da eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório; e \r\n\r\nIV - estatuto constando que a entidade atua na área de comunicação.\r\n\r\nParágrafo Único - A escolha dos membros do Conselho se dará, observado o disposto neste artigo, num prazo máximo de quarenta e cinco dias a contar da publicação desta lei, por votação dos representantes à convocação.\r\n\r\nArt. 8º - O Conselho Estadual de Comunicação será dirigido por uma diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 3º Secretário, eleitos por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância haverá nova eleição.\r\n\r\nArt. 9º - Não podem ser membros do Conselho Estadual de Comunicação os cidadãos que não se encontrarem no pleno gozo de seus direitos civis e políticos.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação tomam posse perante o Governador do Estado do Rio de Janeiro no decurso dos dez dias seguintes ao da publicação da lista dos escolhidos no Diário Oficial do RJ. \r\n\r\nArt. 11 - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Comunicação terá a duração de 2 (dois) anos, contados a partir da data da posse referida no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 12 - As vagas que ocorrerem no decurso de um mandato devem ser preenchidas no prazo de 30 (trinta) dias pelas entidades competentes, salvo motivo de força maior, não havendo lugar à contagem de novo mandato para os substitutos.\r\n\r\nArt. 13 - O exercício do mandato dos membros cessantes do Conselho Estadual de Comunicação se estenderá até a posse dos substitutos.\r\n\r\nArt. 14 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação não podem ter suas funções interrompidas antes do término do mandato para que foram escolhidos, exceto nos seguintes casos:\r\n\r\na) morte ou impossibilidade física permanente;\r\n\r\nb) renúncia ao mandato; e \r\n\r\nc) perda do mandato.\r\n\r\nArt. 15 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação podem renunciar ao mandato através de declaração escrita apresentada ao seu presidente e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - Perdem o mandato os membros do Conselho Estadual de Comunicação que faltem a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, salvo por motivo que o Conselho Estadual de Comunicação considere justificado.\r\n\r\nParágrafo Único - A perda do mandato será objeto de deliberação do Conselho Estadual de Comunicação e publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Os membros do Conselho Estadual de Comunicação não são remunerados.\r\n\r\nArt. 18 - Constituem deveres dos membros do Conselho Estadual de Comunicação:\r\n\r\nI - exercer o respectivos cargos com isenção, rigor, independência e elevado sentido de autoridade moral;\r\n\r\nII - participar ativa e assiduamente nos trabalhos dos órgãos.\r\n\r\nArt. 19 - O presidente representa o Conselho Estadual de Comunicação, convoca e dirige reuniões deste órgão e supervisiona os serviços de apoio.\r\n\r\nI- O Vice-Presidente substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.\r\n\r\nArt. 20 - O Conselho Estadual de Comunicação funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nAs reuniões extraordinárias têm lugar:\r\n\r\na) por iniciativa do presidente;\r\n\r\nb) pedido de ¼ de seus membros.\r\n\r\nArt. 21 - O Conselho Estadual de Comunicação só pode se reunir e deliberar com a presença de um número de membros não inferior a sua maioria simples.\r\n\r\nArt. 22 - As decisões e recomendações do Conselho Estadual de Comunicação são obrigatoriamente difundidas nos órgãos de Comunicação Social dos poderes públicos a que digam respeito. As decisões e recomendações de caráter genérico e os relatórios de Comunicação Social são publicadas no Diário Oficial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - O Conselho Estadual de Comunicação elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro, no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.\r\n\r\nArt. 24 - Os encargos com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertos por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - O Conselho Estadual de Comunicação disporá de um serviço de apoio próprio, composto por um corpo permanente de funcionários do quadro regular do Estado do Rio de Janeiro, cedidos pelo Governador, por proposta do presidente do Conselho Estadual de Comunicação.\r\n\r\nI - O serviço de apoio será dirigido pelo secretário executivo do Conselho;\r\n\r\nII - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro cederá as instalações e equipamentos necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação.\r\n\r\nArt. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Lei nº 4.849/06.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mérito desta proposição visa regulamentar o § 1º do Art. 335 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir um fórum que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.\r\n\r\nAdemais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.\r\n\r\nParafraseando o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos podemos verificar que, \"a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades\", daí a \"ratio legis\" desta proposição, a saber: a possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que não existe óbice Constitucional para a tramitação da presente matéria, conforme estabelecido pelo Parecer Normativo da Comissão de Constituição e Justiça, datado de 07 de dezembro de 2004, senão vejamos:\r\n\r\n\"Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nParecer Normativo\r\n\r\n1- Sobre os temas CRIAÇÃO DE CONSELHOS, DE FUNDOS e CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS:\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nb) O conselho é paritário e consultivo e composto por representantes da Sociedade Civil e de Órgãos Públicos, sem remuneração pela sua participação no Conselho, pode ser criado através de Lei, de iniciativa genérica, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, de acordo com o caput do artigo 112 da Constituição Estadual. Embora exercendo atividade administrativa, consultiva e normativa, seus membros não são servidores públicos, nem ocupam cargos públicos. Não recebem remuneração dos cofres públicos estaduais.\"\r\n\r\nPelo exposto, aguardo o apoiamento de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2134/2009\r\n\r\nALTERA A LEI 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999. \r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da lei 3.266 de 06 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - água, luz, telefone e gás - de igrejas e templos de qualquer culto, bem como das empresas e indústrias do setor de reciclagem, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse das referidas instituições.\"\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º da lei 3.266 de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 2º - São definidas, para efeito do Artigo 1º, as contas relativas a imóveis ocupados por templos de qualquer culto, bem como das empresas e industrias do setor de reciclagem devidamente registrados.\"\r\n\r\nArt. 3º - O Artigo 4º da lei 3.266, de 06 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 4 º - Os beneficiários desta lei deverão requerer junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de agosto de 2008.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração que ora se pretende fazer na respectiva legislação vigente, encontra sua motivação tendo em vista que as empresas que operam no setor de reciclagem, prestam um grande serviço ao Estado, no tocante a preservação ambiental.\r\n\r\nComo é cediço, atualmente é enorme a preocupação mundial com a preservação do meio ambiente, e desta forma busca-se a cada dia, mais e mais formas que possam ao menos diminuir a intensa agressão causada por causa do desenvolvimento de forma não sustentável.\r\n\r\nAssim sendo, como forma de estimular a criação de novas empresas para atuarem neste setor e a desonerar a carga tributária das já existentes, apresentamos a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2135/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS (ROYALTIES) ADVINDAS DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES PETROLÍFERAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Educação; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; de Obras Públicas; de Minas e Energia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado do Rio de Janeiro e os municípios deverão aplicar, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos originários das compensações financeiras (royalties), pagas pelas empresas concessionárias produtoras de petróleo e gás natural, em educação e saúde, respeitando-se os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) em cursos de qualificação profissional;\r\n\r\nII - 6% (seis por cento) em reforma, construção e aquisição de equipamentos para as unidades educacionais; \r\n\r\nIII - 1% (um por cento) em informatização nas unidades da rede pública de ensino;\r\n\r\nIV - 2% (dois por cento) em capacitação de profissionais da Educação;\r\n\r\nV - 6% (seis por cento) em reforma, construção e aquisição de equipamentos para a área de saúde;\r\n\r\nVI - 2% (dois por cento) em capacitação de profissionais da Saúde\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada notícia divulgada sobre a descoberta de novos campos de petróleo e gás, aumenta a especulação em torno das compensações financeiras pagas pelas empresas concessionárias aos Estados e Municípios. Na última década, essa fonte de recurso contribuiu para engordar os cofres de Prefeituras das cidades contempladas com montante generosos dos royalties.\r\n\r\nO repasse é determinado de acordo com critérios e regras definidos na legislação federal. No caso da produção marítima, onde está a maior parte das reservas exploradas pela Petrobrás e empresas concessionárias, a divisão dos royalties segue os seguintes percentuais:\r\n\r\n- 30% aos Estados confrontantes com os poços;\r\n\r\n- 30% aos Municípios confrontantes com os poços e suas respectivas áreas geoeconômicas;\r\n\r\n- 10% aos Municípios com instalações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural;\r\n\r\n- 20% para o Comando da Marinha;\r\n\r\n- 10% para o Fundo Especial administrado pelo Ministério da Fazenda\r\n\r\nCom a concentração de recursos e a falta de legislação que discipline a destinação desse dinheiro, há desperdícios e má aplicação dessa receita.\r\n\r\nPara coibir tais abusos, necessário a criação de uma legislação que discipline esses gastos, determinando que parte dos valores repassados seja aplicada, obrigatoriamente, em áreas prioritárias do governo. O objetivo é garantir que essa receita bilionária seja aproveitada com responsabilidade pelos governantes.\r\n\r\nA destinação de parte dos recursos dos royalties para a Educação e Saúde possibilitará uma utilização mais racional de uma receita criada para compensar Estados e Municípios pela exploração produtiva de suas riquezas naturais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento este Projeto de Lei, para apreciação e aprovação dos meus nobres colegas, medida que muito contribuirá para o melhor aproveitamento dos royalties e a melhoria da qualidade de duas áreas prioritárias do serviço público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2136/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Poder Executivo prestará atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções.\r\n\r\n§1º - Consistirá o atendimento psicossocial, para os fins desta Lei, no assessoramento de assistência social e aconselhamento psicológico, buscando solução imediata às questões pertinentes a cada caso e auxiliando na recuperação plena dos assistidos.\r\n\r\n§2º - As Equipes de Atendimento Psicossocial serão integradas por bacharéis nas áreas de Serviço Social e Psicologia, devidamente inscritos nos respectivos conselhos profissionais.\r\n\r\n§ 3º - As equipes poderão contar com acadêmicos das mesmas áreas, para atuarem como estagiários sob a orientação e supervisão dos profissionais.\r\n\r\nArt. 2º - Serão atribuições das Equipes de Atendimentos Psicossocial o apoio social e psicológico aos familiares e vítimas de catástrofes ou acidentes de origem natural, especialmente aqueles eventos considerados graves pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a atuação em ocorrências que envolvam aspectos de caráter psicológico ou situações sociais problemáticas, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - encontrar solução ou atenuar problemas de ordem psicossocial; \r\n\r\nII - promover a integração entre o atendimento psicossocial e a atividade de Defesa Civil;\r\n\r\nIII - encaminhar as partes aos órgãos competentes para tratamento específico, quando os problemas de ordem psicossocial não encontrarem solução na esfera de atuação das equipes;\r\n\r\nIV - indicar medidas e sugestões aos órgãos envolvidos.\r\n\r\nArt. 3º - Serão elaborados relatórios sobre todas as atividades das Equipes para fins estatísticos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a celebração de convênios com universidades públicas e privadas, prefeituras municipais e demais órgãos que disponibilizem os profissionais citados.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de março de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da constatação da falta de ação mais efetiva do Estado na ocorrência de eventos de grande porte, relacionados à Defesa Civil, especialmente acidentes naturais e catástrofes, como o fatídico acidente ocorrido nas obras do metrô de São Paulo ou recentemente as enchentes em vários municípios, provocando milhares de desabrigados, onde diversos familiares de vítimas ficaram vários dias no local dos fatos, com pouca ou nenhuma assistência psicossocial. Muitos deles sem a mínima condição psicológica de enfrentar a realidade vivenciada e mesmo sem condições materiais de acompanhamento das ações de resgate.\r\n\r\nSabemos que geralmente essas calamidades atingem uma parcela mais carente de nossa população que, impossibilitada de ter acesso aos profissionais das áreas mencionadas na presente Lei, fica sem assistência social qualificada para enfrentar a situação.\r\n\r\nAliás, incentivar a aproximação, cada vez maior, entre os organismos de defesa civil e a comunidade é objetivo perseguido pelo Governo do Estado.\r\n\r\nNão se pode negar que, nas situações de calamidade, muitas vezes as questões sociais e psicológicas são relevadas a segundo plano, pois o intenso número de ocorrências a serem atendidas, bem como a preocupação constante com a prevenção de outras novas, impossibilita uma atenção mais apurada. Contudo, é importante observar que se familiares e vítimas receberem um atendimento mais eficaz, certamente contribuirão com a prevenção de outros problemas.\r\n\r\nAdemais, os agentes que atuam em situações dessa natureza, apesar da experiência que o trabalho lhes dá, não são profissionais da área de Serviço Social ou de Psicologia, apenas pessoas bem intencionadas que procuram auxiliar da melhor forma possível, mas que, nem sempre, é o serviço mais adequado.\r\n\r\nA implantação das equipes de atendimento psicossocial com a permanência de psicólogos e assistentes sociais nos locais afetados, certamente representará um avanço no serviço de saúde público, pois os agentes envolvidos nos resgates estarão concentrados nas atividades específicas, enquanto os profissionais que constituirão as equipes de atendimento poderão prestar auxílio às vítimas e familiares, dando-lhes a atenção necessária.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2137/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurada ao consumidor desempregado, beneficiário do seguro desemprego, nos termos dessa lei, a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. \r\n\r\n§1°- Consideram -se serviços públicos essenciais, para os fins desta lei:\r\n\r\n1- abastecimento de água; \r\n\r\n2- distribuição de energia elétrica;\r\n\r\n3- captação e tratamento de esgoto.\r\n\r\n§ 2° - Considera-se consumidor desempregado, para os fins desta lei, aquele que tenha registrado em sua Carteira Profissional, emitida pelo Ministério do Trabalho, a baixa no último emprego, há no mínimo um mês e no máximo seis meses, desde que tenha trabalhado pelo menos seis meses contínuos no último emprego e perceba o seguro desemprego.\r\n\r\nArtigo 2° - Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o consumidor desempregado deverá ser o principal responsável pelo sustento da família e solicitar a concessão do benefício junto ao Poder Público ou concessionária responsável pela prestação do serviço. \r\n\r\nParágrafo único - O principal responsável pelo sustento da família, para os fins desta lei, é a pessoa responsável por mais de 50% (cinqüenta por cento) da renda familiar.\r\n\r\nArtigo 3º - Fica vedada a interrupção da prestação de serviço aos consumidores de que trata o artigo 1° desta lei, por motivo de inadimplemento, por um prazo de 90 dias a partir da data do protocolo do pedido. \r\n\r\nParágrafo único - Para protocolar o pedido de concessão do benefício, o consumidor não poderá ter débitos pendentes. \r\n\r\nArtigo 4° - Perderá o direito ao benefício, o consumidor que ultrapassar:\r\n\r\n1 - a primeira classe de consumo no abastecimento de água; \r\n\r\n2 - a primeira faixa no consumo de energia elétrica;\r\n\r\nArtigo 5° - Só poderá ser concedido o benefício uma vez a cada período de 24 meses. \r\n\r\nArtigo 6° - O consumidor desempregado deverá efetuar o pagamento dos referidos serviços assim que retornar ao mercado de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - Para atender o disposto nesse artigo, as Concessionárias responsáveis pelos serviços deverão elaborar plano de quitação do débito, de modo que não haja desequilíbrio econômico-financeiro contratual.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO desemprego é uma triste realidade na maioria dos países do mundo. A perda do emprego acarreta inúmeros problemas financeiros, morais e emocionais que poderão ser agravados pela degradação da qualidade de vida decorrentes da falta de recursos necessários para a sua manutenção. \r\n\r\nOs serviços essenciais, compreendidos como o fornecimento de água, esgoto e energia elétrica, são indispensáveis para se viver com um mínimo de dignidade. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, como afirma a Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso III. \r\n\r\nA dignidade da pessoa humana deve ser absoluta e deve prevalecer sobre todos os outros valores, tanto individuais quanto coletivos. O respeito à dignidade da pessoa humana se traduz ao repúdio de práticas vexatórias a cidadania. Apresenta uma face positiva de afirmação da integridade física e espiritual do indivíduo, a garantia da identidade e integridade da pessoa através do livre desenvolvimento da personalidade e a garantia de mecanismos que assegurem a convivência em sociedade, dentre os quais inclui a garantia de condições existenciais mínimas.\r\n\r\nAssim, neste difícil período de transição, que é a procura de um novo emprego, pode ocorrer da família da pessoa desempregada, com a queda da renda familiar, não ser capaz de suportar o ônus dos serviços essenciais. Nada mais justo que se conceda à família um período para que esta se reequilibre, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente. Estabelecemos ainda, artigo no qual o consumidor tão logo regresse ao mercado de trabalho efetue o pagamento do referido serviço.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 334/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 529/2008, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 08 de abril de 2009.\r\n\r\nA complexidade da matéria justifica o presente pedido, por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Presidente; COMTE BITTENCOURT, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS, Relator; GRAÇA MATOS; PAULO RAMOS.\r\n\r\nOFÍCIO GAB N° 039/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência , na qualidade de Deputado Estadual da atual legislatura, através deste, para solicitar que seja abonado o dia 19/03/2009, em virtude do não comparecimento na ordem do dia, conforme o inciso 3º do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDT Nº 042\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nCumprimentando dirijo-me cordialmente a V.Exa., para informar que o Deputado Tucalo estará ausente nas sessões ordinárias dos dias 17, 18 e 19 do corrente mês, por conta de acidente ocorrido conforme declarações anexadas.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exa. votos de grande estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDANIEL BARBIRATTO, Chefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGDMS OFÍCIO Nº 056/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V.Exa. a adoção das providências cabíveis, para que sejam abonadas as minhas faltas nas sessões plenárias dos dias 24 e 25 de março, as quais estarei ausente, para tratar de assuntos de saúde pessoal.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO-GAB/EF-057/2007\r\n\r\nEm 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências, que estarei ausente das sessões plenárias nos dias 18 e 19 de março do corrente, em razão de minha participação, na condição de palestrante, dos Encontros Pró-Vida e Direitos Sociais, onde serão discutidos os PL 122 de 2006 do Senado Federal e o PL 6.418 de 2005 da Câmara dos Deputados (cuja Comissão que trata deste assunto nesta Casa, este deputado preside), que acontecerá nas cidades de Brasília e São Paulo. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 088\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlmo. Senhor,\r\n\r\nEm atendimento aos termos do ofício SMRI nº 189/2009 de 09 de março de 2009, referente ao Requerimento de Informação nº 189/2008 de autoria do Senhor Deputado Olney Botelho, encaminhamos em anexo cópia das informações prestadas pela Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR - Chefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nIlmo. Senhor \r\n\r\nALOISIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 089\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIlmo. Senhor,\r\n\r\nEm atendimento aos termos do ofício SMRI nº 199/2009 de 09 de março de 2009, referente ao Requerimento de Informação nº 199/2008 de autoria do Senhor Deputado Olney Botelho, encaminhamos em anexo cópia das informações prestadas pela Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER-RJ.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO DA CUNHA JÚNIOR - Chefe de Gabinete do DER-RJ\r\n\r\nIlmo. Senhor \r\n\r\nALOISIO NEVES\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 190/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 26.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 187/2009\r\n\r\nExcelência,\r\n\r\nEm atenção ao OfícioSMRI nº 187/2009, de 09 de março de 2009, autuado nesta Pasta sob o nº E-04/402.153/2007, requerendo informações acerca da atualização dos valores relativos ao RETAF, esclarecemos que itens remuneratórios não são definidos por esta Secretaria de Estado de Fazenda, sendo matéria de competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nOutrossim, coloco-me à disposição de Vossa Excelência e desta Assembléia Legislativa para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.\r\n\r\nReitero a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAS S/Nº 2009\r\n\r\nEm 18 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V.Exa. a fim de justificar minha ausência em Plenário nos últimos dias 03, 12 e 19 de fevereiro do corrente, que decorram em virtude de compromissos políticos no interior do Estado.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nValho-me da presente para justificar a minha ausência na Sessão dia 05 p.p. decorrente da impossibilidade de trafego na Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nValho-me da presente para justificar a minha ausência na sessão do dia 12 do corrente mês devido a compromissos com Secretário Geral da Presidência da República Sr. Luiz Dulce, em Brasilia.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n7831 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Associação Educacional Carlos e Zélia Cortes - COLÉGIO MODELO, em nome da Diretora Regina Coeli, pelos 90 anos de fundação. \r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n7799 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CLUBE BOM RETIRO, na pessoa do seu Presidente Sr. ADILSON DIAS MARQUES, pelos quarenta e sete anos de existência, nos quais vem desenvolvendo atividades de recreação desportiva e entretenimento social, promovendo a integração e o lazer para a comunidade teresopolitana. \r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n7828 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR à ETNA GUEDES ANTOLIN, Diretora da Biblioteca Popular Municipal João do Rio, pelo importante trabalho lá desenvolvido ao longo dos últimos vinte e quatro anos. \r\n\r\n7829 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Engenheiro LUIS ANDRÉ MOREIRA ALVES, da Defesa Civil, pelo importante trabalho desenvolvido nas vistorias técnicas em atendimento às demandas da população carioca. \r\n\r\n7830 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Engenheiro MARCEL DAVID IGLICKY, da Defesa Civil, pelo importante trabalho desenvolvido nas vistorias técnicas em atendimento às demandas da população carioca. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n3411 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Armação dos Búzios.\r\n\r\n3412 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\n3413 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de São João da Barra.\r\n\r\n3414 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de São Fidélis.\r\n\r\n3415 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Carapebus.\r\n\r\n3416 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3417 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n3418 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Macaé.\r\n\r\n3419 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Italva.\r\n\r\n3420 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\n3421 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n3422 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\n3423 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n3424 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Bom Jardim.\r\n\r\n3425 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n3426 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Laje do Muriaé.\r\n\r\n3427 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Itaperuna.\r\n\r\n3428 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\n3429 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n3430 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Cabo Frio.\r\n\r\n3431 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Duas Barras.\r\n\r\n3432 - SOLICITA ao Exmo Sr. Secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sr. Ronald Abraão Azaro, medidas necessárias para implantação do Projovem Urbano no Município de Araruama.\r\n\r\nId: 745573"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Caetano Amado, Coronel Jairo, João Peixoto, Luiz Paulo, Mário Marques, Paulo Melo, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros (10), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Mário Marques, a convite; Rodrigo Neves, a convite; Luiz Paulo, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é com muita emoção que assomo a esta tribuna sob a Presidência de um Deputado conceituado, querido por todos os seus pares, cumpridor de seus deveres, um dos maiores líderes de governo, incontestavelmente, que já passaram por esta Casa. Eu me sinto lisonjeado pelo fato de estar sob a Presidência de V. Exa.\r\n\r\nDito isto, passo a falar sobre a derrocada da economia brasileira. Tenho lido notícias de que municípios ameaçam fechar as portas por não aguentarem mais a diminuição dos tributos, principalmente do FPM. A maioria dos municípios brasileiros, os pequenos municípios, vive única e exclusivamente do retorno desse tributo federal. À medida que a receita diminui, menos receita têm os municípios através do Fundo de Participação dos Municípios.\r\n\r\nEu fico pasmo, Sr. Presidente. Tenho aqui alguns comentários do jornal Folha de S. Paulo de ontem: existe um município, até de nome muito engraçado, Babaçulândia, que fica a 498 km de Palmas no Tocantins. Segundo ele, o repasse do FPM é responsável por 70% da receita da prefeitura. No último dia 10, o prefeito recebeu de FPM R$ 7.000,00, já descontada a parcela da dívida com o INSS. Em 2008, recebera 53 mil reais. \r\n\r\nOntem, Sr. Presidente, 320 prefeituras do Paraná (80% do total) segundo a Associação dos Municípios do Estado, fecharam as portas para pressionar o governo. A Associação Mineira de Municípios planeja fechar as prefeituras na segunda-feira.\r\n\r\nE adiante fala: sem dinheiro para comprar pneus, a Prefeitura de Engenheiro Beltrão, a 482 km de Curitiba, decidiu fazer um rodízio. Rodízio, sabe de quê? De pneus. Nos dias úteis, os pneus são usados no transporte escolar, no fim de semana, nos caminhões de coleta de lixo.\r\n\r\nEm Minas Gerais, Sr. Presidente, os municípios temem que a queda da receita leve ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela lei as prefeituras só podem gastar com pessoal até 54% da receita líquida. Isso quer dizer o seguinte: na medida em que a receita cai, a lei de Responsabilidade Fiscal fica comprometida a receita porque o pessoal fica acima do teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nEntão, o que estamos vendo é que os municípios brasileiros hoje passam por um dos piores momentos que já passaram em toda sua existência: municípios de cinco mil, dez mil, 50 mil, 100 mil, até 200 mil habitantes vão ter, infelizmente, que fazer um remanejamento das suas prioridades. E aí, vai faltar dinheiro para a Saúde, para a Educação, faltar dinheiro para o transporte, para as obras de infraestrutura. Enquanto isso, lá na Disneylândia, que fica localizada em Brasília, ou melhor, no Palácio do Governo Federal porque aquilo parece uma Disneylândia, todo mundo sonha, se diverte, brinca, toma champanhe. É uma grande festa, se regozijam com a crise. \r\n\r\nHoje, quando vinha para cá, estava ouvindo uma entrevista da Ministra Dilma e o entrevistador era aquele jornalista de economia, o Carlos Alberto Sardenberg. Ele fazia perguntas à Dilma Roussef e ela dizia: “Não, vamos construir um milhão de casas para o povo. Quer dizer, estamos tratando da crise e a Dilma fala em construir casas. Temos um déficit habitacional hoje de oito milhões e 500 mil casas. Hoje, vi o Presidente Lula, aquela simpatia, fazendo um discurso e ele estava com o cabelo na testa. Quando ele faz um discurso com o cabelo na testa é sinal de que, pelo menos, tomou umazinha. Ele fazia um discurso, esbravejava - os cantos da boca estavam úmidos -, falava: “Vamos fazer um milhão de casas”. Quero saber quem vai pagar as desapropriações de áreas, se os municípios estão em crise; quero saber quem vai dar dinheiro para as empreiteiras, para iniciarem o processo de construção dessas casas. Aposto aqui com quem quiser: sai o Lula, pode entrar a Dilma por quatro anos e não vão construir 500 mil casas porque o governo federal se perde completamente na burocracia. \r\n\r\nO dinheiro do PAC ainda não saiu para o Brasil inteiro, 10% ainda não foram distribuídos, são 10% que a burocracia emperra. Esse PAC é uma grande enganação para o povo brasileiro! Na Disneyworld que fica dentro do Palácio Central eles continuam a brincar com a cara da população brasileira. Querem construir casas - um milhão de casas -, mas passaram seis anos no governo e não construíram quase nada. Agora, às vésperas da eleição, mais uma campanha está em marcha, e quem fala sobre as casas é a candidata Dilma Roussef. Uma maravilha! O Brasil, realmente, é um país extraordinário! \r\n\r\nNão sei como os governantes podem enganar tanto o povo, não sei como esse povo também gosta de ser tão enganado, porque acredita em tudo que essa gente fala. Vieram aqui, elegeram-se, enganaram o povo, prometeram um monte de coisas. Sr. Deputado Luiz Paulo, tenho a impressão de que se elege quem mente mais. Aliás, Luiz Paulo Conde falou isso uma vez e se danou todo: “Elege-se quem mente mais.” Isso ele falava em relação ao César Maia: “Elege-se quem mente mais.” \r\n\r\nÉ uma mentira só! A população brasileira pode esperar: não vai ter casa. Vão iniciar umas casinhas aqui e acolá e, mais uma vez, as pessoas serão enganadas. Estão em campanha política - a candidata está em campanha - e nós vamos ficar aqui a ver navios. \r\n\r\nOs municípios brasileiros estão empobrecendo, sem poder cuidar da população como deveriam, e tudo é uma festa. A festa continua, isto é o Brasil. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, Deputado Paulo Melo, o Sr. Deputado Mário Marques quer fazer um pequeno esclarecimento. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Falei de uma pessoa cujo nome me fugiu na hora: é Carlos Sardenberg, comentarista de economia da CBN e da Rede Globo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. \r\n\r\nSr. Presidente Paulo Melo, eu hoje lia os jornais e tive conhecimento de uma notícia que me agradou profundamente. Sabe V. Exa., Sr. Deputado Paulo Melo, que no ano de 2005 aprovamos em nossa Casa Legislativa, com o voto de V.Exa., um projeto de minha autoria que determinava que o Poder Executivo comprasse medicamentos pelo Sistema de Registro de Preços, e que os municípios do Estado do Rio de Janeiro pudessem aderir aos mesmos para que as compras tivessem escala. \r\n\r\nO projeto iria diminuir muito o custo de aquisição dos medicamentos e principalmente diminuir muito a corrupção. Infelizmente, à época, foi vetado pela Governadora Rosinha. Mas, sabiamente, esta Casa Legislativa, Deputado Paulo Melo, derrubou o veto e a lei foi sancionada. \r\n\r\nMudou o governo e, nos primeiros dias do atual governo, marquei uma audiência com o secretário de Saúde, Sérgio Côrtes. Cheguei lá e, diga-se de passagem, fui muito bem-recebido. Não fui reivindicar nada. Fui, simplesmente, levar a ele o texto legal; mostrar o genocídio que se comete em nosso país pela falta dos medicamentos básicos e dizer claramente: “Com esse instrumento legal, secretário, V.Exa. poderá minimizar a crise da Saúde do nosso estado”. Ele chamou um assessor, leu a matéria e disse que iria cuidar de tal feito. \r\n\r\nO tempo passou e eu, pacientemente, como sou um homem que crê que a sociedade avança - sou um adepto do Darwinismo social - continuei, nesta Casa, discursando a respeito e também trabalhando. \r\n\r\nQuando do Orçamento, introduzi uma emenda ao nosso Orçamento, que esta Casa aprovou, abrindo esse programa de aquisição de medicamentos básicos na compra do Sistema de Registro de Preços, evidentemente, com valor simbólico de cem mil reais, que é o que podemos fazer. \r\n\r\nPedi uma nova audiência ao secretário; levei o desenho desse projeto ao secretário para que se fizesse um projeto piloto na nossa Baixada Fluminense, Deputado Mário Marques. Ele ficaria na ordem dos vinte e seis milhões de reais para esse exercício de 2009, para suprir a necessidade básica de medicamentos de toda a nossa Baixada. Uma grade, talvez, em torno de noventa e seis medicamentos. Suficiente. \r\n\r\nLevei o desenho para o secretário; ele discutiu com seus assessores e disse que topava a parada. Eu disse: “Então, o movimento agora é seu. É publicizar o Sistema de Registro de Preços. De outro lado, vou procurar o Prefeito Zito que preside o CISBAF, que é o consórcio da Baixada, para verificar a disponibilidade dos prefeitos aderirem”. \r\n\r\nFiz o contato com o prefeito Zito, que acatou de pronto o conceito, achou ótimo, formidável, e se reuniu com o Cisbaf. Os secretários de Saúde também estão entusiasmados com essa possibilidade. Então a partida está dada. \r\n\r\nE, hoje, leio nos jornais uma declaração do secretário, agora pública, dizendo que o Governo do Estado vai adotar o Sistema de Registro de Preços, com a adesão dos municípios, para o estado inteiro, e que anteriormente o estado investia R$ 1,80 per capita, queria investir um per capita de R$ 2,60, porque se não me engano tem mais R$ 1,80 da União, e outro percentual do município. Mas que ele estaria disposto inclusive, nesse primeiro momento, a ser o responsável pela compra geral. \r\n\r\nEu estou aqui discursando a respeito, Deputado Paulo Melo, não para fazer crítica, mas para dizer do meu entusiasmo, porque se isso vier a acontecer nós vamos minimizar uma das grandes mazelas do estado, mazelas relacionadas às consultas que o cidadão pobre faz em diversos postos ou hospitais, às vezes três consultas do SUS para conseguir o medicamento somente na sua terceira ida ao médico, sempre com o mesmo diagnóstico. E muitas vezes ele morre pelo caminho ou sofre até um AVC. \r\n\r\nEspero que a notícia de hoje, no médio prazo, se transforme em realidade, porque será de fato um avanço na área da Saúde do nosso estado. Eu, de minha parte, vou continuar a perseguir esse objetivo.Na semana passada, eu tive a notícia de que o STF-Supremo Tribunal Federal vai fazer uma audiência pública, Deputado Mário Marques, exatamente sobre esse tema: compra de medicamentos no Brasil. \r\n\r\nVejam como o tema é relevante, ao ponto de merecer preocupações do Supremo Tribunal Federal. Quiçá a experiência do Rio de Janeiro possa se expandir - caso tenha êxito - por outras unidades da nossa Federação.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Mário Marques e concluo.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Eu queria parabenizar V. Exa. e dizer que hoje o pregão eletrônico e o pregão presencial, com registro de preço, são as grandes armas que os governos têm nas mãos. Em me lembro que introduzi em Nova Iguaçu, e hoje não é mais utilizado, o sistema de pregão eletrônico. E em alguns medicamentos houve uma baixa de 80% do preço final. \r\n\r\nEntão, é importantíssimo isso, mas tem um detalhe: no pregão eletrônico os laboratórios costumam participar, mas, quando não lhes apraz, eles também deixam de entregar os medicamentos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa é uma luta, Deputado Mário Marques, que vai ser constante, pois, na medida em que o remédio de marca é na média nove vezes o preço do genérico, e em alguns casos, quinhentas vezes, o remédio de marca tem maior preço que o comprado por registro de preços em escala, há de se verificar aí quanto dinheiro está envolvido. Mas foi dado o caminho e o que temos agora de fazer é persistir. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Presidente Paulo Melo. Em consideração a V.Exa., não vou, como de habitual, tecer elogios em relação ao nossos querido e amado governador Sérgio Cabral. Hoje, Sr. Presidente, assomo à tribuna para falar sobre a questão da política de segurança, sob uma ótica mais técnica. Não vou aqui entrar no dia-a-dia da falta de segurança no Estado, nem na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNunca fui um temático na questão de segurança, mas, por atuar como parlamentar neste Estado, com tantos problemas nessa área, acaba-se forçado a estudar o assunto, independentemente da formação. Temos nesta Casa diversos parlamentares com a formação específica na área de segurança e todos concordamos que falta uma política de segurança, falta segurança no Estado do Rio de Janeiro. Das diversas conversas que tenho tido com coronéis, delegados, estudiosos, sociólogos, membros da área de segurança, basicamente o que me foi explicado é que segurança se trabalha em três vetores: prevenção, repressão e exclusão. Prevenção ao crime, repressão ao crime e exclusão dos criminosos condenados do convívio com a sociedade.\r\n\r\nVou começar falando da exclusão, que é basicamente o mais simples para o nosso telespectador entender. Qual é esse vetor da exclusão? É o marginal, preso, condenado, assim que condenado e preso, ser excluído assim do convívio da sociedade. Não adianta a gente prender o Fernandinho Beira Mar e ele comandar chacinas de dentro de Bangu, pelo celular, e a Polícia dizer que estava deixando porque queria saber o que ele estava aprontando. (Pausa) Perdão! Ah, sim, o nobre Deputado Coronel Jairo está me corrigindo: diz que ele não está mais em Bangu. Está bem, mas na época da chacina ele se encontrava no presídio, no presídio de Bangu. Agradeço o Coronel Jairo pela correção, porque Bangu é o do coração do Coronel Jairo e o bairro merece um tratamento distinto do presídio.\r\n\r\nMas a questão do vetor 'exclusão' é unicamente esse: o preso ficar excluído do convívio com a sociedade, de forma que ele não consiga, estando preso, continuar sendo marginal. Por que qual é o problema do marginal preso que continua atuando na marginalidade? Ele ali está seguro, e continua infringindo um mal à sociedade: pais e mães de famílias continuam sendo assaltados, continuam sendo assassinados, sendo seqüestrados, enquanto o mandante desses delitos está no presídio, portanto não pode sequer ser punido, afinal já foi punido, está preso! Preso, entre aspas. Basicamente, esse é o vetor da exclusão.\r\n\r\nO vetor da repressão se explica da seguinte forma: por melhor que sejam os sistemas de prevenção ao crime, o crime sempre vai existir. Com isso eu quero dizer que mesmo na Dinamarca, que é um país de Primeiro Mundo, com um dos índices de desenvolvimento humano mais altos, existe crime. Então, o crime tem que ser constantemente reprimido. E o que é repressão ao crime? É o policiamento ostensivo, é o uso, principalmente, da inteligência - esta foi uma questão que achamos que fosse avançar muito no Estado do Rio de Janeiro quando o Secretário Beltrame assumiu, porque veio da área de inteligência da Polícia Federal -, com a qual se consegue prender um marginal, uma quadrilha de roubo de carro, uma quadrilha de tráfico de armas, uma quadrilha de tráfico de tóxicos sem dar um tiro. \r\n\r\nEstá-se reprimindo o crime com atuação pautada na inteligência. O que é isso? Como prender o Beira-Mar sem dar tiro? Pegando-o quando ele estiver namorando ou quando estiver no banheiro. Tem jeito, hoje em dia existem diversos mecanismos de espionagem na área de inteligência que permitem isso.\r\n\r\nVamos agora àquilo que vai ser o tema principal do meu discurso hoje: o vetor da prevenção. Quando se fala em prevenção ao crime no Estado do Rio de Janeiro, todo o mundo pensa em policial na rua. É também, mas policial na rua serve muito mais para repressão do que para prevenção. A prevenção, nesse sentido, seriam câmeras na rua que inibiriam o crime e, principalmente, políticas que hoje não tramitam única e exclusivamente dentro da área de política de segurança.\r\n\r\nSe uma criança, hoje, de cinco, seis, sete, oito anos de idade tem acesso a boa educação, sai da escola e vai para uma vila olímpica ou para uma praça praticar esportes atrelados a um programa do Estado, isso é prevenção ao crime. Muita gente fala sobre isso, mas pouca gente atenta para isso como sendo uma política de segurança para nós, infelizmente. Isso, na verdade, é política de educação, mas, quando casamos as duas, vemos as externalidades. É a mesma coisa que ônibus na questão do transporte.\r\n\r\nNa prevenção a educação tem um papel fundamental e não se vê neste Estado uma política educacional nesse sentido. Eu não estou nem discutindo a qualidade do ensino; estou discutindo, na verdade, a capacidade que a educação tem de impedir que a mão-de-obra ociosa hoje existente entre para a marginalidade. É aquela história: quando se mata um bandido aparecem mais dez. Por que aparecem mais dez? Esta é a pergunta que tem que ser feita. \r\n\r\nPor que existe hoje um contingente populacional - não é que queira entrar para a bandidagem - sem outra opção a não ser entrar para a bandidagem? Por que existe esse contingente populacional? No dia em que se mapear o porquê disso, quantas pessoas são, quem são e o que tem que ser feito em cima desse contingente populacional, a política de prevenção na área de segurança pública vai ganhar um salto qualitativo, um salto em qualidade absurdo. O marginal em confronto com a polícia vai ser morto e a reposição desse marginal vai ser mais difícil, porque os motivos não são mais de cunho econômico. \r\n\r\nTemos, hoje em dia, programas no Brasil de assistência mínima: bolsa-família, cheque-cidadão, restaurante a um real, chamem do que quiserem. Já se reclama muito, hoje em dia, inclusive, que o cara que entra para esse programa acaba tendo uma renda maior do que a primeira faixa salarial de quem está entrando no mercado de trabalho. De certa forma, isso é verdade mesmo. Vai muito do caráter e da consciência de cada um querer vencer esse momento difícil da sua vida que faz com que ele entre para esse tipo de programa.\r\n\r\nVoltando à política de prevenção, eu não vejo no governo do Estado esse trabalho de inteligência, não a inteligência que o Secretário Beltrame está acostumado a operar, que é de operação contra o crime, mas a inteligência na política de segurança: desbaratar uma quadrilha, e qual é o problema nisso? Isso é um trabalho de longo prazo, e ninguém percebe o resultado dele num ciclo eleitoral, que é um ciclo de quatro em quatro anos, mas que num ciclo geracional ele é percebido. Nós temos que entender que o marginal hoje em dia que está com 16, 17, 18, 21, 22 anos de idade, há dez anos ele não estava sequer dentro do ciclo de Governo do PMDB, quem é que manda, quem é que governa o Estado do Rio de Janeiro há dez anos; ele estava em outro ciclo de governo. E o impacto que existe hoje, de certa forma, na marginalidade dentro do Governo Sérgio Cabral é oriundo de dez anos atrás, quando esse marginal que está com 22 ou com 16, estava com 12 ou seis anos de idade; estava na idade escolar, e não freqüentou uma escola ou uma vila olímpica. Porque a salvação, às vezes, vem através do esporte, vem através da cultura, e vem através também do ensino. Eu separo muito a questão da educação da questão do ensino escolar. Educação para mim é um conceito mais amplo; educação começa em casa com o pai, com a mãe, com o avô, com a avó; continua na escola onde há aí o que eu chamo de capacitação intelectual - tem gente que discorda do termo, mas entende o que eu quero dizer. Aprende na escola Biologia, Química, Matemática, Física, Português, mas o esporte educa também; a Cultura também educa. As atividades cívicas, não é Deputado Paulo Melo, que infelizmente deixaram de ser prestigiadas aqui no Brasil, educam também, como a questão do voluntariado. O somatório de todos esses fatores é que dá Educação com “e” maiúsculo.\r\n\r\nEntão, eu acho que falta ao Governo Sérgio Cabral uma visão mais ampliada nesta questão, porque hoje, de certa forma, o Governo é vítima do desmando na Educação que ocorreu há, dez, 15 - 15 eu acho que é exagero -, mas até 15 anos atrás. E o desmando que continua hoje, embora em que pesem as melhores intenções do Governo de melhorar a política educacional do Estado, mas não está conseguindo na velocidade que deveria, ele só vai ser sentido fora do período do Governador Sérgio Cabral. O jovem hoje que está com oito, sete, seis, cinco anos de idade, quando entrar naquela faixa etária em que ele está correndo o risco de ser cooptado pela marginalidade, só temos uma certeza, mesmo que o Governador Sérgio Cabral seja reeleito, ele não será mais Governador do Estado quando esse jovem entrar para a marginalidade. E este é que é o problema da falta de políticas públicas, contínuas no Estado do Rio de Janeiro. Isto não é o fracasso de um governador, isto é o fracasso de um Estado, porque, bem ou mal, quem elege os governadores não é o próprio governador, são os eleitores deles. E, neste sentido, eu concordo aqui com diversos membros da Casa, que chamam de vez em quando à responsabilidade a própria sociedade sobre esse problema, mas nesta questão da prevenção, entender a prevenção ao crime como algo maior do que câmera na rua, policial na rua, ampliar esse conceito, e fazer a prevenção com inteligência. Repito: não é essa inteligência que estamos acostumados a ver, que existe nas operações policiais, é outro tipo de inteligência, é uma visão macro. É quem vê a figura, o problema, de cima, e, às vezes, não está lá no meio do caldeirão, dá um passo para o lado e acha que está resolvendo o problema e, na verdade, ele está no meio do caldeirão, não está nem na borda, chegando perto da borda para conseguir sair do turbilhão.\r\n\r\nEntão, dentro desses três vetores, o vetor de prevenção, de repressão e de exclusão, nós vemos aí que, infelizmente, o Estado do Rio de Janeiro, nas últimas décadas, não conseguiu trabalhar nenhum dos três a contento. Mas eu acho que dentro desta questão da prevenção, e seguindo aqui, de certa forma, um pouco a linha do Governador Brizola, que falava que lugar de criança é na escola, acho que cabe um grande desafio à Secretaria de Educação e à Secretaria de Segurança de mapearem esta questão. Quem são os jovens, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, não os que já se perderam não, os que podem se perder; quem são os jovens hoje no Estado do Rio de Janeiro, numa determinada faixa etária, que estão correndo o risco de daqui a cinco, dez anos virarem o vaporzinho do traficante, virarem o olheiro do traficante, virarem o segurança do traficante ou virarem o próprio traficante. Quem são esses jovens? Onde eles estão? É assim que vai se resolver o problema da segurança no Estado do Rio de Janeiro a médio e longo prazos; no curto prazo não tem jeito. É partir para o conflito mesmo, cada um tem a sua opinião, mas não há mais como reverter determinadas situações, a não ser com o conflito. \r\n\r\nNão existe, nem por interesse do próprio marginal, a vontade de se reintegrar à sociedade, aquilo virou uma carreira para ele, virou um objetivo de vida. E aí não tem jeito. Você vê a maior economia do mundo, que são os Estados Unidos, ter hoje a maior população carcerária do mundo. Por trás disso tem um recado. Por quê? Porque lá, a opção feita em termos de política de segurança não foi esse mapeamento de quem está mais suscetível ao crime, ou daquela faixa etária ou daquele segmento da sociedade. E trabalhar políticas públicas exclusivas que não sejam só matar ou prender - é a prevenção. É evitar que você tenha que matar ou prender esse cidadão no futuro. Esse é o grande desafio de qualquer governo que se apresente, querer trabalhar a questão da segurança no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, em qualquer país do mundo, de forma mais ampla. Onde isso é muito bem feito, por exemplo, são nos países europeus. Eles têm uma tecnologia de desenvolvimento software, social, Deputado Paulo Melo, que consegue, com muita objetividade, identificar esses segmentos e resgatar, de certa forma, reinserir esses bolsões de exclusão, de onde vão sair os futuros marginais, e resgatar, esvaziar esse ciclo vicioso porque não tem bala no mundo, não tem polícia no mundo que vá conseguir resolver o problema da segurança quando as estatísticas nos mostram o que está na boca de qualquer cidadão fluminense, que para cada marginal que é morto, em confronto com a polícia, você tem dez na fila de espera. Isso é uma proporção geométrica. O que devemos fazer é trabalhar, quebrar esse ciclo. Se para cada um que tiver, tiver um ou meio na fila de espera, não teremos mais, na verdade, a violência de foram generalizada e tão banalizada como observamos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara que acha que isso é inviável, digo que inviável é a atual forma como a segurança tem sido tratada neste Estado nas duas últimas décadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concluindo, Sr. Presidente, esse sim, é um modelo inviável. Isso está provado pelas manchetes de dez, de cinco anos atrás e pelas manchetes desta semana dos jornais e das revistas. \r\n\r\nO ciclo da violência, infelizmente, é uma constante. Há que se atentar para essa questão da alimentação. Como é esse ciclo se alimenta, como é que isso funciona. Não é somente a polícia que vai dar solução à questão. Aí sim, vamos caminhar em direção a um Rio de Janeiro mais seguro, não para esse jovem deputado que vos fala nesta tribuna, mas para os meus filhos e meus netos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, pela extensão do tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 58 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 05/2009), QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DO ARTIGO 120 DO DECRETO 2.479, DE 8 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI 3.693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira de ofício esse projeto.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2065/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2009), QUE “ALTERA A LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE MINAS E ENERGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 2; favorável, com subemendas, às Emendas nºs 8 e 9; contrário às Emendas nºs 1, 3 a 7, 10 a 12, 15 e 16; ficam prejudicadas as Emendas nºs 13 e 14 pela aprovação das subemendas às Emendas nºs 8 e 9. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUICÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2065/2009, QUE \"ALTERA A LEI N°. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ANDRÉ CORRÊA (01); Deputado ÉDINO FONSECA (02 A 07); Deputado MARCELlNO D'ALMEIDA (08 A 09) Deputado LUIZ PAULO (10 A 16); \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO (FAVORÁVEL À EMENDA 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 08 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01,03 A 07,10 A 12,15 E 16; PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS 13 E 14 PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 08 E 09)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nSão 16 emendas apresentadas pelos Deputados ANDRÉ CORRÊA, ÉDINO FONSECA, MARCELlNO D'ALMEIDA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando as emendas verificamos que a Emenda 02 pode ser acolhida, bem como as emendas 08 e 09, sendo que estas últimas através de subemenda para corrigir um erro redacional.\r\n\r\nQuando as demais emendas, concluímos da impossibilidade do seu aproveitamento no texto do projeto.\r\n\r\n- Desta forma o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 08 E 09; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 03 A 07, 10 A 12, 15 E 16; PELA PREJUDICABILlDADE DAS EMENDAS 13 E 14 PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 08 E 09.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 08\r\n\r\nO caput do Art. 44-A, do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 44-A - A inscrição poderá ser cancelada a qualquer momento, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa, nas seguintes situações, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em ato do Secretário de Estado de Fazenda, na forma do art. 46.\"\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA 09\r\n\r\nO caput do Art. 44-8, do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 44-8 - O ato de inscrição no cadastro de contribuintes será declarado nulo de pleno direito, retroagindo-se os efeitos desde a data de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedimento administrativo em conformidade com a legislação em vigor, for constatada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2.009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - O parecer acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. hoje está com o seu acelerador no máximo. Começou às 16h29 e, por via de consequência, eu não consegui ouvir o parecer da CCJ em relação às sete emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Comecei às 16h33. O relógio de V. Exa. está atrasado quatro minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o 2065?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Isso. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2065. V. Exa. tirou de pauta o primeiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Então, são dezesseis emendas. Eu sou autor de poucas, sou autor das Emendas 10 a 16. Eu queria só verificar se o relator da CCJ acolheu todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Só Deus sabe!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, das sete emendas que apresentei, há uma que reputo de grande valor para o Estado e sobre a qual seguramente o Deputado Paulo Melo não refletiu. Tal emenda modifica as alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei 2657/96. No artigo 14, VI, em operação com a energia, Deputado Paulo Melo, para consumo até 300 quilowatts/hora mensais, a alíquota é de 18 %. Eu quero reduzi-la para 12%. E na alíquota acima de 300kW/mês, hoje de 25%, soma-se a ela 5% de Fundo Estadual de Combate à Pobreza, eu quero reduzi-la para 18%, que, com os outros 5%, fica em 23%. \r\n\r\nO Deputado Paulo Melo pode não considerá-la no mérito, mas ela é constitucional. Na justificativa coloquei o impacto das mesmas na receita. Hoje a redução seria de R$ 600 milhões/ano, mas no tempo o ganho seria muito maior que a perda. \r\n\r\nEu obedeci, nessa emenda, os pré-requisitos constitucionais. Por via de consequência, não posso concordar com o parecer do digno relator. Assim, vou concordar com a constitucionalidade da Emenda nº15, de minha autoria. Mas como não posso votar em emenda de minha autoria - estou apenas me justificando. Não vou relatar, vou designar um relator para depois apresentar. Votar eu posso, eu que eu não posso é relatar. Designo como relator especial o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista o conflito, vou votar com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto em separado com a Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Emenda nº 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou obrigado, neste caso, a me inclinar a acompanhar o brilhante parecer do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas favorável à Emenda nº 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sra. Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sula do Carmo. \r\n\r\nA SRA. SULA DO CARMO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alair Correa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Raleigh Ramalho. (Pausa) Não se encontra presente. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado: quatro a dois.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação a Subemenda às Emendas nº 8 e 9. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 2 com parecer favorável. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas nºs 1, 3 a 7, 10 a 12, 15 e 16 com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nFicam prejudicadas as Emendas nºs 13, 14 pela subemenda às Emendas nºs 8 e 9.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final, com voto contrário do Deputado Luiz Paulo, João Pedro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor. V. Exa. me atropelou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não, não. Salvo os Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO de DESTAQUE com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, Destaque para votação em separado da Emenda Aditiva nº 11, de autoria do Deputado... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em homenagem ao Deputado Paulo Melo, eu retiro somente o Destaque da nº 11; da 15, quero inclusive discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental Destaque para votação em separado da Emenda Aditiva nº 15, de autoria do Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei 2065/2009.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, líder do Governo Deputado Paulo Melo, se V. Exa. não continuasse a discutir com o Deputado Rodrigo Dantas e pudesse me dar cinco minutos da sua atenção, eu vou mostrar a V. Exa. que a Emenda nº 15 visa colaborar com o povo do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, com a indústria de transformação. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, o Estado do Rio de Janeiro é campeão brasileiro em alíquota alta de ICMS, principalmente em energia e telecomunicações. Nós temos a maior alíquota do Brasil em energia e telecomunicações; essa alíquota chega a 30%. 25% inscritas na Lei nº 2657, de 1996, e mais 5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nEu sei, Deputado Coronel Jairo, que V. Exa. também é advogado e, seguramente, estudou Direito Constitucional. E no capítulo do Direito Tributário V. Exa. há de encontrar na Constituição que o imposto não pode ter caráter confiscatório, e a alíquota de 30% tem exatamente o caráter confiscatório. \r\n\r\nEntão, no meu humilde entendimento, este inciso da lei que criou o Fundo de Combate à Pobreza, ele já é inconstitucional, porque transformou essa alíquota em confiscatória. Na linguagem popular confiscar - V. Exa. tem origem no bairro popular de Bangu - é tomar na mão grande. Então, o governo tem tomado, principalmente das indústrias de transformação, na mão grande 30% de alíquota de ICMS. \r\n\r\nSabe V. Exa. que hoje o ICMS do Estado é quase inelástico porque 50% dele se origina nas alíquotas de energia, telecomunicações e derivados de petróleo. Ora, se essas alíquotas forem reduzidas, seguramente atrairemos para cá, para o Estado do Rio de Janeiro, um maior número de indústrias de transformação e possivelmente estancaremos o processo de demissão que vem acontecendo principalmente no Sul Fluminense, onde estão instaladas as maiores indústrias do nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, eu produzi essa emenda para chamar atenção sobre o tema, para que a base do governo reflita, visto que na audiência pública que fizemos na terça-feira próxima passada o Secretário Joaquim Levy não propôs ou anunciou ou imaginou nenhuma medida para combater a crise que está instalada em nosso País e em nosso Estado. É claro que o objetivo da Emenda 15 é aprofundar no Parlamento esta discussão. Mas o líder do governo, Deputado Paulo Melo, com a segurança que tem de ter maioria no plenário, não quer nem ouvir as justificativas que estou aqui trazendo para reflexão do plenário. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é que insisto que um dos caminhos para o desenvolvimento do nosso Estado é o governo reduzir as alíquotas de ICMS que incidem sobre energia e telecomunicações. Tenho ofertado, junto com outros companheiros, a oportunidade de o governo tomar essa medida em comum acordo com o Parlamento, mas insiste o governo em manter a inflexibilidade de suas posições. Insiste a base do governo em fechar os ouvidos para os reclamos do nosso povo, em fechar os ouvidos para os reclamos do setor produtivo do nosso Estado. \r\n\r\nTeme o governo perder arrecadação. Mas o governo pode, Deputado Paulo Melo, reduzir essas alíquotas gradativamente, 1% por trimestre, e monitorar o impacto na receita. Por que não o faz? Porque não tem ousadia. Por que têm que ser conservadores, mantenedores do status quo? É inexplicável. O governo não tem qualquer nível de ousadia, Deputado Paulo Melo, e a crise cada vez mais se alastra pelo nosso Estado. Por isso, quis discutir a matéria no tempo que me cabia. O Sr. Deputado Paulo Melo está nervoso porque já estourei o tempo. Meu tempo não está sendo controlado. Se estivesse, eu já encerraria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O tempo de V. Exa. está sendo controlado sim, mas a Presidência defere a V. Exa. mais um tempo, para que possa concluir sua assertiva. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluirei.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Rodrigo Dantas e, após, concluo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Não sei se sou o próximo orador inscrito, mas, se for, cederei meu tempo ao Sr. Deputado Luiz Paulo. Se não for, não tem jeito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, concluindo, Sr. Deputado Paulo Melo, tenha a certeza de que a Emenda 15 é para beneficiar nossa população e a indústria de transformação. E para V. Exa. e sua base - ativa, permanente e reflexiva - pensarem sobre a matéria. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero comunicar e fazer um convite a todos nossos Deputados e funcionários desta Casa: na próxima segunda-feira, dia 30, às 14h, realizaremos uma audiência pública aqui no plenário com a presença da diretora-executiva da Unifem, Sra. Inês Alberdi, que está visitando o Uruguai e o Brasil, de 26 de março a 2 de abril. Sua última visita foi há 13 anos e ela estará aqui apresentando um balanço sobre o progresso das mulheres no mundo. \r\n\r\nGostaria que todos pudessem participar, então, dia 30, segunda-feira, às 14h neste plenário, numa audiência pública com a presença da diretora-executiva do Unifem, Inês Alberdi. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Serei rápido. Quero fazer apenas uma denúncia. \r\n\r\nOntem à noite, cheguei em casa e, lendo meus e-mails, recebi a notícia da minha assessoria de comunicação de que o diretor do IML pediu demissão. Hoje de manhã, vindo para a Casa, ouvindo a Rádio Tupi, escutei algumas denúncias na rádio, de moradores de nosso estado acerca do que estava ocorrendo no IML. \r\n\r\nResolvi ir lá pessoalmente, para ver o que, de fato, estava ocorrendo: chegando ao IML, na Rua dos Inválidos, apresentei-me como Deputado e pedi para falar com o responsável. Como o diretor tinha sido demitido no dia anterior e não estava, falei com o colegiado de funcionários e fiz uma vistoria. Embora informal - Srs. Deputados Wagner Montes, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e Marcelo Freixo, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania -, constatei a total falta de respeito com a pessoa humana. \r\n\r\nO IML tem uma câmara frigorífica, que estava quebrada, quatro grandes geladeiras, por assim dizer - gavetões -, e, dos quatro, um estava quebrado. Só tinha três câmaras com os gavetões funcionando. Corpos espalhados pelos corredores, ao invés de estarem guardados nas câmaras refrigeradas. O que acontece: o corpo se putrefaz. Vi cenas horrorosas e uma situação insalubre para os funcionários do IML. \r\n\r\nSei que o Sr. Governador Sérgio Cabral construiu um novo IML ali em São Cristóvão e estou com uma matéria em minhas mãos, Srs. Deputados Wagner Montes e Marcelo Freixo, em que o Sr. Governador, em 18 de janeiro deste ano, promete abrir o novo IML antes do Carnaval.\r\n\r\nJá vamos para o início de abril, o novo IML não abre e o IML antigo não funciona, porque os contratos de manutenção das câmaras frigoríficas não existem, não foram feitos. E o que acontece? Os habitantes e moradores do Estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, quando vão pegar os seus entes queridos para enterrar, recebem corpos desfigurados. \r\n\r\nImaginem, num momento de dor, ir pegar um parente seu que passou 24, 48 horas no IML! Já se recebe aquele corpo com um cheiro horroroso e desfigurado! \r\n\r\nEntão, rogo aqui ao Governador do Estado - que está viajando, mas, não tem problema: rogo ao Governador em exercício, Pezão - encerrando, Sr. Presidente -, para que atente para a questão do IML. Não é crítica política, não. Eu vi com os meus próprios olhos a situação, os corpos sendo armazenados em condições impróprias. E estamos chegando a uma situação em que quando o corpo sai do IML não conseguem nem fechar o caixão! \r\n\r\nEntão, peço a atuação urgente, essa é uma questão emergencial. Que o governador Pezão resolva a questão do IML para, pelo menos, abrir um contrato, em emergência, de manutenção das câmaras refrigeradas, porque a população do Estado do Rio de Janeiro não está conseguindo sequer - a questão da segurança a gente nem discute mais - enterrar seus mortos com dignidade. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação requerimento de destaque à Emenda Aditiva nº 15. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nSrs. Deputados, por favor, queiram ocupar as suas bancadas. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, encaminhando o voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nPara encaminar a votação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a Emenda nº 15 é de autoria do Deputado Luiz Paulo. O PPS encaminha o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A assessoria do Deputado Audir Santana pede para justificar a sua ausência, pois o mesmo se encontra reunido, neste momento, com o promotor de direitos difusos de Itaboraí, Dr. Thiago Gonçalves Veras, para juntos discutirem a questão do aterro sanitário, o lixão de Itaboraí, e acertarem detalhes sobre a audiencia pública do dia 31 de março, aqui, nesta Casa. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho a bancada do Democratas a votar “sim”, favorável à Emenda nº 15. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Declaração de voto, Sr. Presidente, antecipada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para declaração de voto) - Seguindo as orientações do nobre Deputado João Pedro, voto “sim” à emenda. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(PROCESSO DE VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, para justificar a ausência da Deputada Graça Pereira, que se encontra, neste momento, numa reunião com o Secretário Municipal de Urbanismo, Dr. Sérgio Dias. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André do PV, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Sabino, Sula do Carmo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 12; votos “Não”: 22; votos “Abstenção”: 0; Total de votos: 34.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Anuncio a presença do Deputado André Corrêa, Sr. Presidente. Está aqui presente. O elevador deu problema, Sr. Presidente. O voto do deputado tem que constar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2320/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3672/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA SÃO VICENTE DE PAULO.\"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1632/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA DO ADVOGADO AUTÁRQUICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3061/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS RODOVIAS, SOB JURISDIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUJEITAS À COBRANÇA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ALVARO LINS, MARCELO SIMÃO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 754/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORRÊA E ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL, DEPUTADO FEDERAL GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 765/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 663/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105 TRECHO ABRANGENTE A AVENIDA JOSÉ MARIANO DOS PASSOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 671/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO CARCERÁRIA PARA BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 672/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, DA RUA MÁRIO LARRUBIA - CAMINHO DA VALOURA - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 684/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE DO NÚMERO 75 AO 106 NA RUA PIRICUMÃ NO BAIRRO DE BRAZ DE PINA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 317/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DO ECONOMIÁRIO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTAD CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 320/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO TRABALHADOR.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 322/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE ALLAN KARDEC.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 323/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO LIVRO ESPÍRITA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos, que se encontra em uma reunião na Cruz Vermelha. A reunião se prolongou e a Deputada não pôde comparecer, infelizmente à Sessão de hoje. Então, com isso, Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência da Deputada Beatriz Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves (Pausa). Não se encontrando presente, Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Prometo ficar nos dez minutos, Sr. Presidente. É para voltar ao tema que eu levantei aqui durante a votação, que é a situação do IML. Eu estive lá e confesso que fiquei chocado. Acho uma falta de respeito para com o ser humano. E para os nossos ouvintes entenderem, ontem, dia 25 de março, o diretor do IML pediu demissão. Hoje, dia 26 de março, a caminho da ALERJ, sintonizado na Rádio Tupi, colocaram no ar ao vivo, uma senhora que fez reclamações acerca da questão. Como eu estava a caminho da ALERJ e o IML é aqui no Centro, resolvi ir pessoalmente para ver do que se tratava. \r\n\r\nO IML é um órgão que vive em crise. No início do Governo Sérgio Cabral, parecia até que, finalmente, o IML ia conseguir vencer essa fase que já são décadas de descaso. Chegando lá, me identifiquei, encontrei com um grupo de jornalista da Tupi que estavam cobrindo a matéria, entrei no prédio e me identifiquei como Deputado Estadual, pedindo para falar com o responsável, Deputado João Pedro. \r\n\r\nO diretor tinha sido demitido no dia anterior, fui recebido por um colegiado de funcionários e fiz uma verificação. Rodei o IML para ver as condições atuais em que se encontrava o Instituto e confesso que fiquei aterrorizado. Fiquei chocado com o descaso com relação à vida humana. Neste sentido, aproveito para saudar a Rádio Tupi por ter feito essa matéria, por levar essa questão ao conhecimento das autoridades. Rodando, vi uma série de problemas. Não vou entrar aqui em detalhes, são todos muito desagradáveis, mas, coisas assim básicas, pode-se ver poças de sangue humano no chão, mosca para tudo o quanto é lado, um cheiro insuportável, condições de insalubridade, falta de condições de trabalho para os servidores públicos do IML, que são pais e mães de família que têm que se sujeitar àquelas condições de trabalho absurdas. \r\n\r\nEntão, além de constatar a falta de respeito que, infelizmente, está virando a marca registrada do Governo Sérgio Cabral - a falta de respeito ao servidor público, ela vem da boca do próprio Governador quando ele xinga o servidor público de vagabundo, incompetente, bandido, de tudo o quanto é adjetivo negativo; vem de sua boca, mas também vem de suas ações, ou, melhor falando, da falta de ação do Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nEsse caso do IML é um caso típico. O Governador comprou quatro geladeiras, quatro refrigeradores, o modelo de gavetão, onde se põe o corpo do falecido numa gaveta e se empurra para dentro do refrigerador. Porém, não fez o contrato de manutenção, e como aquilo é utilizado diariamente, quando cheguei hoje lá, dos quatro, um tinha quebrado, sucateado - porque se tira peça de um e se passa para o outro -, e os outros três estavam desligados, porque não se pode deixar direto ligado pelo risco de queimar e não se ter mais condição nenhuma.\r\n\r\nE o que está acontecendo no IML hoje? O IML tem uma câmara frigorífica e esses quatros compartimentos. O total de corpos que podem ser mantidos em condições dignas de refrigeração, de forma que o sepultamento possa se dar de forma menos traumática para a família, está em torno de 75. Como a câmara frigorífica está quebrada, resumiu-se aos quatro refrigeradores, que têm uma capacidade de nove, cada um, dando um total de 36 corpos. Um dos refrigeradores está quebrado já faz tempo, reduzindo-se a capacidade em 27 corpos. E entram no IML, diariamente, muito, mas muito mais. Não se tem onde guardar os demais, então, os corpos estão sendo largados no corredor do IML, sem nenhum tipo de refrigeração. Aí acontece a decomposição, os corpos começam a inchar, a exalar mau cheiro. \r\n\r\nO que acontece devido a isso, a essa falta absoluta de respeito para com a população do Estado do Rio de Janeiro por parte do Governo Sérgio Cabral é que as famílias não estão conseguindo dar um enterro digno aos seus entes queridos, porque os corpos já saem do IML num estado tal de decomposição que o caixão tem que ser fechado e ser enterrado rapidamente, devido a já estar em decomposição direto há 48, 72 horas.\r\n\r\nFaço um apelo ao Governador Sérgio Cabral para que tome providências urgentes em relação ao IML.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Obrigado, Deputado Rodrigo Dantas, é só para lembrar a V. Exa. que desde o início do governo se fala no novo IML e nada sai do papel. Mais que isso, a perícia, que também é uma atribuição do Instituto Médico Legal, não existe. Hoje em dia, os crimes do Rio de Janeiro continuam sem perícia, o local do crime é na mesma hora desfeito. Enfim, é realmente lastimável! \r\n\r\nO orçamento da Polícia Civil veio para esta Casa igual ao do ano passado e retrasado. Significa que Segurança Pública não é definitivamente prioridade. Aqui nesta Casa, uma emenda de nossa autoria, com o apoio de V. Exa., aumentamos em 40% o orçamento para o material permanente da Polícia Civil, exatamente para ajudar para que a gente possa ter investigação e perícia condizentes neste Estado.\r\n\r\nObrigado pelo aparte, Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Deputado João Pedro.\r\n\r\nSeguindo na sua linha, tenho aqui em mão matéria do jornal O Dia, de 18 de janeiro de 2009, tratando justamente desse “factóide”, por assim dizer, que infelizmente está virando um novo IML. \r\n\r\nO prédio está lá, mas os equipamentos ainda não foram comprados. A matéria trata justamente dessa questão da falta de equipamentos para o novo prédio do IML, enquanto o Governador Sérgio Cabral afirma que o novo IML começará a funcionar antes do carnaval. Isso foi em janeiro, passou janeiro, passou fevereiro, o carnaval passou. Estamos no fim do mês de março, vamos entrar em abril, e nada. O novo IML não entra em funcionamento; e, quando entrar, já estará com sérios problemas, porque, conversando com esse colegiado de funcionários do IML, descobri que o novo IML foi construído em cima de um projeto inapropriado para um local em que deve funcionar um Instituto Médico Legal, onde são feitas exumações, autópsias e necropsias. \r\n\r\nQuestões básicas me foram passadas, como a altura do pé direito que não foi observada; tudo teria de ser ladrilhado, porque lá mexem com fluidos, líquidos humanos - sangue etc. Então, teria de ser tudo ladrilhado, por medida de higiene. Aí, eles falaram que colocaram lá uma tinta lavável, autolavável, o que não adianta. As paredes são feitas de gesso acartonado. Como os corpos são movimentados em macas, imaginem se batem numa parede dessas, de gesso! Vai quebrar aquilo tudo. \r\n\r\nNem um novo IML decente foi projetado. Tem muitos avanços em relação ao IML antigo - minto, ao IML atual, porque ainda está funcionando, está certo? - mas coisas básicas foram deixadas de lado, não se sabe com quais interesses, se foi para fechar a conta da obra. Mas o governador, em janeiro deste ano, falou que o novo IML estaria funcionando antes do Carnaval. \r\n\r\nE qual é a nossa situação hoje, praticamente em abril? O novo IML não está funcionando, o IML antigo virou, de vez, uma casa de horrores. O governador parece que não escuta, não ouve, não vê o que acontece no governo dele. Está viajando, foi para os Estados Unidos para uma feira de esportes defender os interesses da candidatura do Estado do Rio de Janeiro às Olimpíadas de 2016. Acho certo que o governo vá fazer essa defesa da candidatura do Estado do Rio de Janeiro, mas não acho correto que um governador, eleito para governar um Estado que vive num estado permanente de emergência, tire duas semanas para fazer esse tipo de programa. Ele tem que estar aqui, governando o Estado do Rio, tem que estar aqui para ele ir ao IML, pessoalmente, e se sentir chocado, como nós todos ficamos quando visitamos o instituto. \r\n\r\nEle, o Governador Sérgio Cabral, é o responsável, então é ele quem deve tomar as providências cabíveis. Não dá para a população do Rio de Janeiro esperar mais. A gente não tem muitas certezas nesta vida, mas uma delas é que ninguém sai vivo da vida. Todos nós vamos ao encontro do nosso Criador, algum dia. Todos nós, sem exceção. \r\n\r\nEntão, quem um dia aqui, Deus me livre e guarde, precisar ir buscar um ente querido no IML, vai saber o que está acontecendo neste Estado, o que é a falta de respeito pelo ser humano no Governo Sérgio Cabral, quais são as condições do IML no Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nFoi um governo que chegou dizendo que ia mudar e que, infelizmente, mudou, mas mudou para pior. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, tempestivamente, eu gostaria de justificar a ausência do Deputado Fernando Gusmão, que está em Brasília, capital do nosso país, numa audiência com o Ministro dos Esportes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado José Nader. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raleigh Ramalho, veja V. Exa. a matéria do Globo on line: “Lula diz que crise é causada por gente branca, de olhos azuis.”\r\n\r\nEm visita ao Brasil, o Primeiro-Ministro britânico Gordon Brown e o Presidente Lula deram uma coletiva. E o Presidente resolveu falar sobre a crise, dizendo que ela foi causada por comportamentos irracionais de gente branca, de olhos azuis. Depois desenvolve uma série de conceitos, Deputado Molon, que até concordo com a maioria deles, mas acho péssimo, porque é popularesca a forma como S. Exa. o diz: que os responsáveis são gente branca, de olhos azuis. É uma afirmação do Presidente da República profundamente preconceituosa. O que S. Exa. quer dizer com “gente branca, de olhos azuis” é que a crise se origina no estrangeiro, principalmente nos Estados Unidos da América, o centro do império. \r\n\r\nPrimeiro, hoje a ciência já desqualificou a importância ou afirmou da inexistência de raça. Somos todos do gênero humano, seja a nossa pele branca, preta, amarela, sejam os nossos olhos azuis, verdes ou negros. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nQuero dizer que concordo com V. Exa., que essa formulação não é boa, não é uma boa maneira de se dizer isso, que V. Exa. interpretou corretamente. Na verdade, parece-me que o artigo quer lembrar essa responsabilidade dos países centrais do capitalismo mundial pela crise e também mostrar a importância das iniciativas que estão sendo tomadas aqui no Brasil, tanto a de construir casas populares, de um lado superando o déficit - que é maior que um milhão de casas, mas começa a ser superado se o Governo fizer sua parte -, quanto também investindo no avanço das obras de infraestrutura do PAC. \r\n\r\nAliás, quero aproveitar a oportunidade para dizer que a audiência pública promovida pelas Comissões de Orçamento, de Tributação e de Economia, por iniciativa e sugestão de V. Exa., foi uma bela iniciativa desta Casa, com a proposta de V. Exa. para que o Estado do Rio de Janeiro discutisse os efeitos da crise no caixa do Estado. E nós abordamos, lá, inclusive na presença do Secretário Joaquim Levy e do Secretário Sérgio Rui Barbosa, por exemplo, os problemas na arrecadação e na execução orçamentária do Rio de Janeiro. De um lado, a arrecadação de ICMS cai e fica negativa em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação, e, por outro lado, os investimentos estão muito aquém do necessário. 1,1 % dos investimentos previstos já foram liquidados neste ano. Portanto, este é um tema importante, mas é preciso abordá-lo da maneira mais adequada e V. Exa. tem razão de trazê-lo à tribuna da Casa. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Alessandro Molon, agradeço o aparte. \r\n\r\nSr. Presidente, um brasileiro, hoje, que porventura seja branco de olhos azuis - são poucos - vai se sentir agredido: “Eu fui responsável pela crise?” Ele só vai ver amanhã, seguramente, as manchetes dos jornais. No exterior também há muitos brancos de olhos azuis que não são as cabeças coroadas do império. Sabemos ainda que nossa origem comum é a África, e a raça humana é a única raça de humanóides existente na Terra. \r\n\r\nAí ele vai desenvolver uma série de conceitos, com muitos dos quais eu concordo. Diz aqui: “Lula tem sido um dos mais sinceros defensores do fornecimento de mais espaços a países em desenvolvimento em organizações multilaterais como o Fundo Monetário Internacional.” Já discuti nesta Casa que o capitalismo tem que ser refundado. Mostrei já que quando, quarenta anos atrás, estudávamos economia, aprendíamos que ela se lastreava no ouro - para rodar dinheiro tinha que haver lastro equivalente em ouro. Depois do Tratado de Bretton Woods passaram a admitir o lastro em ouro e dólar - claro, já por proposta do país que é o cabeça do império, os Estados Unidos. Mais tarde esse lastro, por proposta norte-americana, passou a ser apenas em dólar. \r\n\r\nOra, quem emite dólar é o país que tem a hegemonia do império, os Estados Unidos. Eles vão lastrear a economia deles em quê? Eles emitem título do Tesouro americano. E quem compra esse título hoje no mundo? A China, os países da Opep e o Japão são os principais compradores. Mas vejam que impasse: a China está superavitária, mas está cheia de títulos. Mais de 70% de seu superávit é de títulos do Tesouro americano. Como valem pouco, se ela vendê-los seu superávit vira pó. Se ela for cobrar a dívida no caixa americano, o imperador vai dizer que é mais forte belicamente e por isso não vai pagar. Então, na verdade, esses países têm um papel, em linguagem popular, 'micado'. \r\n\r\nSó nos últimos nove meses, final do governo Bush e início do governo Obama, eles já rodaram mais de um trilhão de dólares. Se o dólar perde em substância, como todos os países estão lastreados nele, todos perdem juntos, daí a dimensão dessa crise. Diante disso, temos que mudar a forma de lastrear a economia. \r\n\r\nO FMI está quebrado e é necessário que se aportem recursos no Fundo. Mas quem tem dinheiro hoje no mundo? A China e os países da Opep. Será que eles vão aportam dinheiro no FMI se não têm assento lá para decidir? Eles vão botar dinheiro para quem vai decidir, que são os americanos e os países do G-8? Claro que não! O que tem que se fazer, no meu entendimento? Mudar a forma de lastrear a economia. Tem que se lastrear a economia não mais só com o dólar, e sim com uma cesta de moedas que tenha o dólar, o euro, a moeda chinesa, que tenha mais moeda dos países da Opep e outras moedas de países que estejam com a sua economia ainda forte. \r\n\r\nE lastrear com outras coisas. Commodities. Mas commodities não perecíveis. Não dá para lastrear, por exemplo, com soja, mas dá para lastrear com minérios: ouro, prata, platina, quiçá até com petróleo, desde que se tenha reservas. Caso do nosso País com o pré-sal, onde a área denominada Tupi tem uma reserva estimada de cinco bilhões de barris. Isso é equivalente a praticamente tudo que a Petrobras já produziu desde a sua existência. Vejam o tamanho só da reserva de Tupi!\r\n\r\nEntão, se você vai lastrear com cesta de moedas e lastrear com commodities duráveis, por exemplo, metais e petróleo, você vai equilibrar melhor a economia mundial; não vai ter só um dono da economia como é hoje, que são os Estados Unidos, porque o dólar é a base do lastro de todas as economias. Por via de consequência, o Lula, quando diz que quer que os países em desenvolvimento tenham mais participação nos organismos multilaterais, ele tem razão; buscar assento no FMI, tem razão. Mas a fim de ganhar o sentimento popular, para tentar falar uma linguagem popular, ser engraçado e agradável sob a óptica popular, ele diz que a crise é causada por gente branca de olhos azuis. Essa não é a terminologia correta, não é cientificamente correto. Mas talvez dê muito voto. E por voto, infelizmente, muitos políticos cometem verdadeiros desatinos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Raleigh Ramalho, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR RALEIGH RAMALHO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, funcionários dessa Casa, Sr. Presidente, meu amigo Coronel Jairo, eu tenho uma reivindicação muito importante a fazer hoje nesta Casa. V. Exa. bem sabe que sou de uma região que é composta por mais de cinco municípios que vivem no entorno do Município de Três Rios e que dependem - e dependem muito, Deputado Coronel Jairo; e não falo aqui de um grupo de hospitais, não; falo apenas de um único hospital atendendo a uma região que tem mais de 200 mil pessoas. \r\n\r\nEsse hospital é o Hospital Nossa Senhora da Conceição. Nesta semana agora ele interrompeu as operações eletivas. Por que ele interrompeu? Porque está para receber do governo uma dívida de 460 mil reais. Esse dinheiro, Deputado Coronel Jairo, é superimportante para a vida daquele hospital, principalmente para a vida das pessoas que necessitam do atendimento daquela unidade. \r\n\r\nEstou vindo hoje a esta tribuna para justamente pedir o apoio de V. Exa., pedir o apoio, encarecidamente, do nosso digníssimo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, Dr. Sérgio Côrtes, que tem um carinho, mas um carinho especial, para ontem, porque já se encontra interrompido no Município de Três Rios o atendimento das operações eletivas.\r\n\r\nE isso vai trazer um transtorno muito grande para aquela população, porque além da população fixa nós temos a população móvel. A 040, que é uma rodovia superimportante, que corta o leste ao oeste do Brasil, a 393, que corta de norte a sul, passa tudo por Três Rios. Centenas de pessoas passam diariamente no nosso município. E se houver algum acidente de repente? Poderão precisar do hospital. Para urgência, emergência eles ainda estão atendendo, mas, para seletiva, já parou. \r\n\r\nEntão, queria pedir aqui ao nosso Secretário um carinho especial com o nosso município, porque o nosso Prefeito, o Vinícius, tem um carinho especial com a cidade, entrou agora, está lutando para dar uma saúde melhor para a população. Mas essa dívida de 460 mil reais não é do governo atual, é do governo anterior; e nós estamos precisando urgentemente desse recurso do nosso querido Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, Deputado Coronel Jairo, fica aqui o meu pedido ao nosso querido Secretário, que olhe com carinho. Já pedi uma audiência com ele hoje, para que olhe com carinho o Município de Três Rios e aquela região. Nós precisamos que o Hospital Nossa Senhora da Conceição não feche as portas para a população. Esta é a minha reivindicação hoje aqui nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, foi um prazer imenso poder terminar os trabalhos junto com o amigo hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, representante combativo da nossa querida zona oeste da cidade do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, meus companheiros e companheiras, Deputados e Deputadas. \r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, aproveitar o Expediente Final para fazer referência ao importante lançamento do programa de construção de um milhão de casas populares anunciado pelo Presidente Lula no dia de ontem. Eu faço referência a isso, Sr. Presidente, porque o Presidente Lula, quando assumiu o governo, a Presidência da República, ele, de maneira muito afirmativa, inaugurou um novo período de relacionamento do Governo Federal com as cidades brasileiras e com a política de desenvolvimento urbano, consolidando o Ministério das Cidades através da realização das conferências municipais, estaduais e nacional das cidades, um conjunto de prioridades, de políticas públicas no sentido de tornar a vida nas cidades um pouco melhor, sobretudo para os milhões e milhões de brasileiros que nas cidades, no meio urbano brasileiro, infelizmente, estão excluídos dos direitos básicos da cidadania.\r\n\r\nO Brasil, Sr. Presidente, viveu na década de 50, 60 - sobretudo na década de 50, 60 - um processo que eu diria único no mundo de urbanização. Com o processo de industrialização iniciado no governo do Presidente Vargas e o desenvolvimento do País promovido a partir do plano de metas do Presidente Juscelino Kubitschek, nós observamos no Brasil uma mudança radical da presença da população brasileira no meio urbano. Mais de 80% viviam no meio rural, e, com esse processo de desenvolvimento, de urbanização, de industrialização do Brasil, chegamos ao fim da década de 70, início da década de 80, com esse padrão de ocupação das áreas urbana e rural completamente modificado.\r\n\r\nNenhum país do mundo viveu o processo de urbanização que o Brasil viveu. Hoje, 80% da população brasileira vivem nas cidades e 20 vivem no meio rural. \r\n\r\nIsso produziu o que sabemos, o processo de migração do Nordeste brasileiro para as grandes cidades, principalmente para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Produziu um quadro de deterioração da qualidade de vida no meio urbano, com a falta de oportunidades que, infelizmente, eram prometidas para milhões e milhões de brasileiros, que saíram do meio rural, das regiões mais afastadas para os centros urbanos. \r\n\r\nO Sr. Presidente Lula, a partir da reivindicação dos movimentos sociais e dos estudos produzidos por estudiosos brasileiros, criou o Ministério das Cidades, com o objetivo de iniciar o processo de resgate do meio urbano, das cidades, para garantir que estas pudessem mudar seu padrão de desenvolvimento. \r\n\r\nPorque as cidades brasileiras, Sr. Presidente, em boa medida, reproduzem a iníqua realidade da distribuição de renda na sociedade brasileira. Nas cidades brasileiras, poucas regiões têm tudo: têm serviços de pavimentação, de esgoto, de água, de coleta de lixo, cultura, educação e saúde.\r\n\r\nE outras regiões - como é o caso daquela que é muito bem defendida por V. Exa. nesta Casa, a Zona Oeste do Rio de Janeiro - que são completamente desassistidas dos serviços mais básicos da urbanidade, como pavimentação, saneamento, fornecimento de água e serviços sociais básicos.\r\n\r\nAs cidades brasileiras reproduzem a desigualdade e a ampliam quanto à distribuição de renda. E cabe às prefeituras e aos gestores públicos - e essa foi a grande visão do Sr. Presidente Lula, com a criação do Ministério das Cidades - ter ações concretas, iniciativas que possam reduzir a desigualdade. Inclusive, a desigualdade no meio urbano. \r\n\r\nE assim, várias iniciativas foram tomadas nos últimos anos, não apenas do ponto de vista das políticas sociais, mas do ponto de vista das políticas de desenvolvimento urbano, para que a dívida social com as regiões e as comunidades empobrecidas de nossas cidades pudesse começar a ser quitada. \r\n\r\nE esse programa consubstancia, portanto, esse movimento dos últimos cinco anos, um movimento fundamental de entender a cidade, a política de habitação, como um espaço, como um lócus, como um objetivo de ação central do Governo Federal. \r\n\r\nConstruir um milhão de casas populares num país que, nos últimos 50 anos, acumulou um déficit habitacional de sete milhões de moradias não é fácil, Sr. Presidente. Mas é importante sinalizar para a sociedade brasileira - sobretudo num momento de crise - que precisamos avançar no sentido de garantir habitação para aqueles que não conseguem habitação através do mercado.\r\n\r\nPorque hoje, com a facilitação do crédito, com os instrumentos que o próprio mercado, estimulado pela ação do governo, conseguiu viabilizar, temos um recorde na concessão de financiamento para a habitação, sobretudo para a classe média baixa e para a classe média. \r\n\r\nPara V. Exa. ter uma idéia, Sr. Presidente, em janeiro e fevereiro de 2009 foram concedidos 100% a mais de financiamentos e contratos para habitação no Brasil do que nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2008, num contexto de crise. Em janeiro e fevereiro de 2009 nós tivemos aumento de 100% no volume de contratos e financiamentos para habitação, comparado a janeiro e fevereiro de 2008. \r\n\r\nNós sabemos que sobretudo a população que recebe de zero a três salários mínimos por mês - a população mais pobre do Brasil, que vive em condições, muitas vezes, subumanas nas cidades, nos grandes centros - não tem, através desse mercado, acesso ao crédito para viabilizar a aquisição de suas habitações. Portanto, venho aqui registrar com felicidade o anúncio desse programa e dizer que o Estado do Rio de Janeiro não pode ficar de fora desse esforço. \r\n\r\nNós vamos fazer, na semana que vem, no dia 2 de abril, através da Comissão de Desenvolvimento Regional, que presidimos, uma audiência com a superintendente da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Nelma Tavares. Será uma apresentação, para os colegas deputados, para os prefeitos, prefeitas e lideranças de movimentos sociais, do programa e de como o Rio de Janeiro pode se integrar a ele. \r\n\r\nÉ importante destacar que o governo do Estado, através da Secretaria de Habitação, pode contribuir decisivamente para o sucesso do programa, que tem pelo menos 350 mil moradias já consignadas para o Sudeste, em boa medida para o Rio de Janeiro. Portanto, o Rio de Janeiro, se disponibilizar terrenos, áreas públicas, pode viabilizar um conjunto de habitações dignas para a população de baixa renda nos próximos dois anos. Isso é muito importante, Sr. Presidente, para garantir o acesso à habitação, ao teto - é o sonho de qualquer pessoa, de qualquer chefe de família garantir o direito ao teto aos seus familiares, aos seus mais próximos.\r\n\r\nÉ muito importante também que esse programa seja assumido com toda a força pelo governo do Estado porque, sem dúvida, será vigoroso para a geração de emprego e para o enfrentamento da crise econômica internacional, crise essa que já quebrou várias economias - inclusive o México, que aderiu a uma área de livre comércio das Américas com os Estados Unidos, está quebrado, e nós dizíamos aqui que se o Brasil tivesse aderido à Área de Livre Comércio das Américas, a Alca, estaria quebrado. A crise econômica internacional vai jogar os países desenvolvidos numa recessão. O Brasil vem resistindo muito bem - resistindo com dificuldades, mas muito bem - e esse programa tem a capacidade, certamente, de estimular o desenvolvimento, ampliar os investimentos e manter a demanda e o emprego. \r\n\r\nSr. Presidente, além de registrar a realização de audiência pública no dia 2, aqui na Casa, sobre esse tema tão fundamental e importante, além dessa boa notícia do programa de habitação do governo federal, eu queria aqui fazer referência, para concluir, contando com a generosidade de V. Exa. com relação ao tempo, a uma situação que, infelizmente, temos observado em Niterói, minha cidade, cidade onde vivo, cidade onde construí minha trajetória política. \r\n\r\nV. Exa. sabe, Coronel Jairo, que o programa de saúde da família, o Programa Médico de Família, hoje um programa nacional, foi iniciado em Niterói. Niterói é um exemplo extraordinário de programa de saúde da família, que foi implantado na cidade e foi apropriado pela população. Hoje, 150 mil moradores de Niterói são atendidos pelo Programa Médico de Família. Praticamente toda a população mais pobre da cidade é atendida pelo Programa Médico de Família, e sobre isso eu queria registrar que o jornal A Tribuna, de Niterói, já havia denunciado que os profissionais do Programa Médico de Família daquele município estão ameaçando fazer greve porque há três meses não recebem os seus salários. O jornal O Fluminense de ontem reitera: “Funcionários protestam por falta de pagamento da Secretaria de Saúde de Niterói”.\r\n\r\nEu queria fazer um apelo público, Sr. Presidente, para que o Prefeito de Niterói e para que o Secretário de Saúde de Niterói tomem providências urgentes, pois não é possível que esse programa que atende, como eu disse, quase 150 mil pessoas em Niterói, um programa que é uma conquista da cidade de Niterói, um programa que hoje conta com mais de 33 módulos e dezenas de equipes do programa saúde da família, um programa extraordinário do ponto de vista da prevenção à doença, da assistência à saúde, esse programa esteja, segundo denúncia do jornal A Tribuna e do jornal O Fluminense, esse programa esteja sendo tão maltratado pela atual administração da cidade de Niterói. \r\n\r\nQuero fazer um apelo ao prefeito, um apelo ao secretário de Saúde de Niterói, que os dois tomem providências no sentido de regularizar a situação dos contratos, do atendimento às unidades de Saúde, com medicamentos, com insumos, para que a população, sobretudo a população mais pobre da cidade de Niterói, não seja prejudicada pela fala de gestão, pela falta de cuidado com o Programa Médico de Família daquela cidade.\r\n\r\nEu não poderia deixar de fazer esse registro, até porque recebi do município de Niterói a maior votação para o Parlamento Estadual, para a Assembléia Legislativa e nós não poderíamos deixar de aqui consignar o nosso protesto e a nossa reivindicação para que haja imediatamente uma solução com relação aos problemas que estão sendo observados no Programa Médico de Família de Niterói.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários e demais presentes, boa noite. Fiquei estarrecido hoje à tarde quando recebi um livro. Um livro, que talvez tenha umas 150 páginas, um livro e um CD só com matérias sobre o abandono que vive o Município do Rio das Ostras em relação à Cedae. Vou mandar fazer cópias e distribuir a todos os deputados. Certamente ficarão espantados.\r\n\r\nVeja bem, Deputado Coronel Jairo, são só matérias denunciando o descaso da Cedae para com aquele município. Tem dezenas de matérias em relação às escolas, às residências; tem outras dezenas de matérias de declarações do próprio presidente da companhia prometendo soluções. Um papo desse tamanho, e nada aconteceu!\r\n\r\nVejam bem, senhores, o presidente da Cedae se vangloria dizendo que tem dinheiro no caixa - coisa que eu duvido. Eu não acredito. Vamos imaginar que o presidente da Cedae esteja falando a verdade, que tenha dinheiro no caixa, mas não tem água nas caixas: as caixas d'água das escolas, dos hospitais, das residências não têm água. \r\n\r\nE ele se vangloria, Deputado Coronel Jairo, em dizer que tem dinheiro no caixa. Não posso acreditar, porque o fato de o presidente da Cedae dizer que tem dinheiro no caixa da Cedae é, no meu modo de ver, um agravante, um desrespeito ainda maior para com a população do Estado do Rio de Janeiro, porque ele não vai poder dizer que estão faltando recursos para investimentos.\r\n\r\nQuase todo dia eu trago a esta tribuna um fato novo. \r\n\r\nQueria dizer aos meus pares, aos funcionários e a todos que nos assistem que nós estaremos realizando, no dia 07, uma audiência pública para discutir e trazer à luz todos esses fatos. Gostaria de poder aproveitar a oportunidade para convidar todo mundo que nos assiste. Façam um esforçozinho. Ainda estamos dependendo da confirmação do horário e disponibilidade do auditório, mas me parece que será às dez horas da manhã. \r\n\r\nNa próxima semana vamos confirmar o horário. Vou convidar todos os prefeitos e vereadores. Gostaria que todos os deputados comparecessem, porque o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro em relação a essa companhia, é inacreditável.\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo, tenho certeza que V. Exa., como representante ferrenho da Zona Oeste, mais precisamente da população de Bangu, tenho certeza de que Bangu não está assistida pela Cia. Estadual de Águas e Esgoto. Eu tenho certeza de que, ainda hoje, V. Exa. ao sair daqui, vai encontrar centenas de ruas em Bangu em que falta água; outras centenas de ruas em Bangu em que não há tratamento de esgoto adequado, assim como em Padre Miguel, Realengo, Campo Grande, Santa Cruz. \r\n\r\nE aí, tomamos conhecimento, através da imprensa, que a Cedae tem dinheiro em caixa. Isso é uma afronta! Vê-se que estão preparando a Cedae para o mercado de capitais, para venda de ações. Queremos ações da Cedae, Sr. Presidente, mas ações concretas no sentido de levar a água, esse recurso natural fundamental à vida. \r\n\r\nA Cedae é o maior patrimônio do povo do Estado do Rio de Janeiro, a única empresa pública do Estado do Rio de Janeiro, nobre Presidente.\r\n\r\nRecebi, hoje, esses documentos; recebi um telefonema do prefeito Carlos Augusto, falando de Rio das Ostras; semana passada, neste Plenário, foi o Deputado Sabino; nesta semana, o Deputado Jodenir. Parece que isso tudo não comove o presidente da Cedae.\r\n\r\nTeremos algumas ações concretas, a primeira delas, essa audiência pública e, a partir daí, vamos buscar outros instrumentos: uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma representação no Ministério Público. Não podemos, de maneira alguma, assistir ao que estamos assistindo, sem dar uma resposta concreta a esse povo.\r\n\r\nPara encerrar, meu tempo já está esgotado, vejo o Deputado Dica, representante daquela sofrida população de Duque de Caxias. O Deputado Dica, nesta semana, me dizia que falta água todos os dias naquela região, que o reservatório é em São João do Meriti, que manobra alguns dias para Duque de Caxias. As coisas parecem que não dão eco lá fora.\r\n\r\nA audiência pública, no início de abril, será aqui e, depois, vamos fazer audiências em São João de Meriti, em Duque de Caxias, em todos os municípios deste Estado porque, vou reafirmar o que venho afirmando todos os dias: o maior patrimônio da Cedae é o povo. \r\n\r\nCedae bem administrada é não ter uma torneira neste Estado faltando água; não ter uma vala negra jorrando esgoto para as nossas crianças. Isso é administrar bem uma empresa pública com responsabilidade social, como a que tem a Cedae.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 26 de março de 2009, às 19 horas, para entrega de Título de Benemérito ao Sr. Maurício Werner, de autoria do Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 27 de março de 2009, às 14h30, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nA Presidência convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, do dia 27 de março de 2009, às 19 horas, para entrega de Título de Cidadã a Sra. Edeuzuita de Lourdes dos Santos de Oliveira, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO MELO, NOS TERMOS REGIMENTAIS. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2320/05, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições de ensino e bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manter exemplares de livros sagrados das mais diversas designações religiosas, tais como:\r\n\r\nI - Antigo Testamento;\r\n\r\nII - Novo Testamento;\r\n\r\nIII - Corão (ou Alcorão);\r\n\r\nIV - Ramáiana;\r\n\r\nV - Tora;\r\n\r\nVI - Dão De Jing;\r\n\r\nVII - Zhuang Zi;\r\n\r\nVIII - Adi Granth;\r\n\r\nIX - Rig Veda;\r\n\r\nX - Bhagavad Gita;\r\n\r\nXI - Mahabahata;\r\n\r\nXII - Kitáb-I-Aqdas;\r\n\r\nXIII - Avesta;\r\n\r\nXIV - Gathas;\r\n\r\nXV - Livro dos Espíritos;\r\n\r\nXVI - Livro dos Médiuns;\r\n\r\nXVII - O Céu e o Inferno;\r\n\r\nXIX - A gênese;\r\n\r\nXX - O Evangelho segundo Sebastião Mota;\r\n\r\nXXI - Evangelho segundo Lucas;\r\n\r\nXXII - Tri-Pitakas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as bibliotecas situadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem exemplares da Bíblia Sagrada à disposição dos usuários.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1479/08, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a transferir as ações do Programa Farmácia Popular para as farmácias das unidades hospitalares da rede estadual, bem como para as Unidades de Pronto Atendimento 24 horas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, REALIZADA NO DIA 05 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Sr. Deputado ROGÉRIO CABRAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - De acordo com o Regimento da Casa, tendo número regimental, declaro aberta a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira para apresentação do fechamento dos preparativos para realização do I Congresso Rio Eco Rural, que será realizado entre os dias 16 a 18 de abril do corrente ano, na Queijaria Escola, situada no Município de Nova Friburgo, para definir a programação e, também, a participação dos membros desta comissão.\r\n\r\nAos Deputados Raleigh e Nilton Salomão, que chegaram à Comissão neste ano de 2009, informo que, nos anos de 2007 e 2008, a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira realizou cinco seminários discutindo a economia da agricultura no Estado do Rio de Janeiro e os problemas na área rural, de que forma esta Comissão poderia estar atuando para melhorar a produção agrícola, a economia na área rural do interior do nosso Estado. \r\n\r\nEstamos com tudo preparado, agora, para fazer o fechamento deste I Congresso Rio Eco Rural em Nova Friburgo. Estávamos com tudo preparado para o ano passado com a participação dos Deputados da Comissão. Vamos fazer uma apresentação para os senhores e, também, saber da participação daqueles Deputados que tiverem interesse nas palestras. Estamos abertos à sugestão. É uma proposta que elaboramos junto com a nossa equipe, a nossa assessoria, Sr. Cláudio, Wanderley, a Marilene, assessora do Deputado João Peixoto, mas tendo sugestões poderemos ainda mudar.\r\n\r\nVou pedir ao Sr. Cláudio que faça uma apresentação rápida. V. Exas., querendo fazer alguma apresentação, podem interromper ou esperar o final.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Bom, conforme o Deputado Rogério Cabral já falou, o Congresso será realizado na Queijaria Escola, no município de Nova Friburgo, que tem instalações bem adequadas, um auditório muito confortável, que comporta em torno de trezentas pessoas. Ocorrerá nos dia 16, 17 e 18 de abril. A abertura está prevista para as 10h, no dia 16, provavelmente com a presença do Exmo. Senhor Governador Sérgio Cabral. Fizemos convites para diversos Ministros de Estado, inclusive para os Exmos. Senhores Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e José Alencar, Vice-Presidente. Teremos uma palestra, já confirmada, do ex-Ministro Roberto Rodrigues, que vai falar sobre o agronegócio brasileiro. Temos certeza de que será uma palestra muito interessante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - o Ministro do MDA, Dr. Guilherme, já confirmou presença.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Isso. O Exmo. Sr. Guilherme Cassel já confirmou.\r\n\r\nDevemos ter aí pelo menos uns três ou quatro Ministros de Estado na abertura do congresso.\r\n\r\nOs objetivos são buscar soluções capazes de promover o desenvolvimento rural sustentável através do fortalecimento da agricultura familiar, do cooperativismo e da agroindústria rural fluminense. Nos levantamentos que fizemos constatamos que 90% das propriedades rurais do Estado do Rio de Janeiro são de pequenos produtores, ou seja, agricultura familiar. É o que predomina no nosso Estado. Muitos municípios enfrentam um êxodo rural muito intenso por causa do desestímulo à atividade agrícola, principalmente agricultura familiar. Então, procuramos nos seminários e fóruns que foram feitos em 2007, quando dividimos o Estado em cinco regiões, procuramos identificar quais os principais pontos que poderíamos discutir para cada uma das regiões, levando para o Congresso como sugestão para melhorar a vida do homem do campo. Com isso, então, preparamos um programa com cinco painéis, procurando abordar a questão de pecuária, meio ambiente, agricultura familiar, energias renováveis, turismo rural e o ecoturismo. \r\n\r\nO painel de pecuária seria no dia da abertura, na parte da tarde. Teríamos como mediador o Deputado Nelson Gonçalves, por ser um representante da Região Sul que tem uma atividade pecuária bastante intensa. Convidamos o Dr. Felipe Picciani para fazer a palestra de abertura, falando sobre melhoramento genético, inseminação artificial e controle de manejo e pastagens na pecuária. \r\n\r\nPor que o Dr. Felipe Picciani? Eles têm fazendas que conseguem uma produtividade leiteira acima dos 20 litros diária, enquanto a média no Estado do Rio de Janeiro é de quatro litros por dia, ou seja, as vacas fluminenses produzem menos do que cabritas. \r\n\r\nInicialmente, tínhamos previsto chamar um dos Diretores da CCPL para falar sobre o acordo operacional entre a CCPL e a ELEVA. Esse acordo já não existe mais. Quando a ELEVA foi adquirida pela Perdigão, esse acordo não prosseguiu. Então, é um dos pontos que temos em aberto. \r\n\r\nDepois desse painel ainda teremos dois representantes de cooperativas regionais. Pensamos num lá da Região Sul, de Barra do Piraí, e outro da Região Serrana, de Macacu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Está ainda em aberto para discussão, se houver sugestão de cooperativa que queira participar.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Acredito que seja boa a indicação, também, da cooperativa de Macacu, que é hoje um exemplo extraordinário de sucesso. Hoje, não tenho idéia de detalhe interno do funcionamento da cooperativa, mas até onde acompanhei como Presidente da EMATER, e vendo também a comercialização dos produtos nos supermercados, é um exemplo muito importante a ser trazido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sem dúvida. A cooperativa, hoje, ainda é um exemplo.\r\n\r\nDeixamos em aberto para discutir com os senhores. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Em cada um dos painéis sempre procuramos também no final deixar um espaço para se apresentar as fontes de financiamento para aquela atividade, então, na atividade pecuária temos o Senhor Clóvis Romário, que é um ex-funcionário do Banco do Brasil que está, hoje, na Secretaria de Agricultura, que conhece muito bem toda a parte de crédito para pecuária e, também, para a agricultura. Então, nesses dois painéis já contamos com o Senhor Romário.\r\n\r\nNo dia 17, às 9h, teríamos o painel sobre agricultura familiar com o Deputado Rogério Cabral, por ser um legítimo representante da agricultura familiar; e o Dr. Christino Áureo, Secretário de Agricultura do Estado, falaria sobre as políticas voltadas para a valorização da agricultura familiar. \r\n\r\nPara os debates, convidamos o ator Marcos Palmeira, para falar sobre agricultura orgânica. O Marcos Palmeira, numa entrevista que concedeu para aquela revista da Gol e da Varig, fala que o seu maior prazer foi receber um prêmio como produtor de alimentos orgânicos. Os prêmios que recebe como ator nunca trouxeram tanta felicidade como o de produtos orgânicos. Até por uma questão de mídia, entendemos que o convite a ele se dá, primeiro, pelo trabalho que faz como produtor orgânico, com uma área muito grande em Teresópolis, com uma excelente produção de orgânicos, e pelo que representa para atrair a mídia. \r\n\r\nA Dra. Cristina de Brito Ribeiro, Presidente da ABIO, falará mais dos problemas de comercialização do que de produção. \r\n\r\nO Dr. Ricardo Mansur, da Secretaria de Agricultura, falará sobre os programas Frutificar e Agroindústria Artesanal. São programas que a Secretaria de Agricultura está procurando fomentar. Uma das coisas que deveríamos fomentar para uma melhor utilização das terras no interior do Estado.\r\n\r\nO painel de energias renováveis seria no dia 17, à tarde, tendo como mediador o Deputado João Peixoto, por ser representante do município que mais produz energia no nosso país, tanto renovável quanto a fóssil. \r\n\r\nConvidamos o Dr. Maurício Tolmasquim, sem sombra de dúvida é uma das maiores autoridades em energia no Brasil, que já aceitou realizar a palestra de abertura. \r\n\r\nDepois, o Dr. Eduardo Crespo, Professor da UENF e Presidente da ASFLUCAN, falará sobre os entraves para o aumento da produtividade da cana-de-açúcar. \r\n\r\nA produtividade da cana-de-açúcar, no Estado do Rio de Janeiro, ainda está em 40 toneladas, 40 e poucas toneladas por hectare enquanto São Paulo já produz entre 80 e 90 toneladas por hectare. Alguma coisa tem que ser feita sobre isso. Existem vários entraves para que essa produção possa ser aumentada. O Dr. Eduardo Crespo tem um grande conhecimento sobre isso.\r\n\r\nO Senhor Frederico Paes, Presidente da COAGRO, uma Cooperativa de pequenos plantadores de cana, em Campos, que tiveram a coragem de assumir uma usina de açúcar e álcool falida. Está trazendo um bom resultado. Aos trancos e barrancos, com muita dificuldade, mas estão conseguindo comercializar toda safra dos pequenos produtores de cana de Campos.\r\n\r\nTeríamos ainda um espaço para alguém falar sobre energia eólica. Pedimos, até, ao Dr. Mauricio Tolmasquim que indicasse alguém para falar sobre esse tema.\r\n\r\nNo dia 18, às 9h, um painel sobre turismo rural e o ecoturismo. O Deputado Olney Botelho foi convidado para ser o mediador. O palestrante de abertura é o Dr. Eduardo Paes, por ter sido o Secretário de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e ser atualmente o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Entendemos que todos os turistas estrangeiros que vêm para o Brasil, quando se fala em Brasil, ou é Nordeste ou, então, é Rio de Janeiro. Temos duas portas de entrada para o turismo estrangeiro. Mesmo o turismo interno, também, no Rio de Janeiro, a porta de entrada sempre é a capital do Estado. Uma integração entre a capital do Estado e o interior talvez viabilize um programa para fomentar o turismo rural, o ecoturismo e o turismo de aventura. \r\n\r\nConvidamos o Dr. Elvio Divani, de Valença, para falar sobre a experiência lá de Conservatória, em Valença, que é um município que sabe explorar muito a questão do turismo rural naquelas fazendas de café. Conservatória tem uma grande fama das noites de chorinho nos finais de semana.\r\n\r\nO Engenheiro Rosemberg falará sobre um projeto do trem turístico ligando Cachoeira de Macacu a Nova Friburgo. Esse trem era de passageiros. A idéia é ressuscitar como um trem de turismo.\r\n\r\nA Dra. Márcia Lins, Secretária Estadual de Turismo, para falar das políticas de fomento para o turismo rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo dia 18, à tarde, um painel sobre meio ambiente com a Deputada Inês Pandeló, que por ser uma grande defensora do Rio Paraíba do Sul e do meio ambiente, nós a convidamos para ser a mediadora. \r\n\r\nConvidamos o Deputado, agora Ministro, Carlos Minc para fazer a palestra de abertura.\r\n\r\nO Dr. Benito Igreja, Presidente da FIPERJ, falará sobre as dificuldades de obtenção de licenciamento ambiental na apicultura.\r\n\r\nO Dr. Aluísio Granato falará sobre o zoneamento agroecológico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Dr. André Ilha, que era do Instituto de Florestas, hoje está no INEA, falará sobre a fiscalização florestal e gestão de áreas de preservação ambiental. É uma questão que tem trazido muitos conflitos, principalmente na região serrana.\r\n\r\nA Dra. Marilene Múrias, Secretária do Meio Ambiente, que falará sobre a legislação do uso dos recursos hídricos. Outra questão que gera uma preocupação não só nossa, mas mundial.\r\n\r\nEsse painel vai gerar bastante conflito. Procuramos colocar a Secretária do Meio Ambiente, o Ministro do Meio Ambiente com o Senhor Benito falando das dificuldades, porque principalmente a aquicultura, um dos segmentos que poderia melhorar muito a vida do homem do campo. Existe, inclusive, um projeto que foi feito agora em alguns municípios da Região Sul do Estado, a Prefeitura e a Secretaria de Agricultura abriram tanques e deram os alevinos de tilápia para cento e trinta e três famílias produzirem esse peixe. O projeto é excelente, só que estão todos na clandestinidade. Ninguém tem licença ambiental para isso. Não vão conseguir. Demora séculos para se conseguir. Então, a idéia é criar esse conflito para ver se encontramos uma forma de melhorar, de facilitar mais. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Gostaria de agradecer a presença do Deputado Nilton Salomão, do Deputado Raleigh, do Deputado Marcos Soares, da assessora do Deputado João Peixoto, Marilene, da assessora do Deputado Rodrigo Neves, Graça.\r\n\r\nEssa foi uma proposta. Estávamos com tudo pronto para fazer no ano passado. O Deputado Olney Botelho era da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, participou da discussão e pediu para continuar, mas os Deputados que estão chegando agora que queiram fazer parte também, encontraremos uma forma de encaixá-los. Nada mais justo que os Deputados desta Comissão estejam integrados nessas palestras e na abertura. \r\n\r\nEstá aberta a palavra.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Queria saudar o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Cabral, também saudar o Deputado Raleigh Ramalho, que é também do interior como a gente, que conhece o setor, saudar a presença do Deputado Marcos Soares, que abrilhanta a comissão. \r\n\r\nDeputado Rogério Cabral, a iniciativa de V. Exa. talvez pudesse ter sido de qualquer um de nós aqui, mas não teria a grandeza vindo de V.Exa., porque outro dia estava vendo algumas fotos e vi uma foto do Deputado Rogério Cabral ainda como agricultor e vereador na cidade de Nova Friburgo, um grande líder daquela comunidade, trabalhando exatamente a questão da agricultura familiar. O que ele faz foi que o trouxe aqui como é reconhecido. Então, creio que engrandece a Assembléia e esta comissão, que mostra trabalho, e vindo da iniciativa de V. Exa., ganha quase que uma certeza do sucesso desse evento.\r\n\r\nOs temas escolhidos são muito significativos, importantes. Apenas deixaria como sugestão, se não houver possibilidade de ajustar não tem qualquer problema. Evidentemente, estou falando depois de um processo de discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não, está aberto. A proposta não está fechada.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - No painel de meio ambiente se pudéssemos incluir alguém que pelo menos chamasse a atenção em trinta minutos do problema envolvendo os agrotóxicos. Está relacionado ao meio ambiente não nessa linha aqui, mas é sempre uma oportunidade. Todos nós temos um grande desafio, que é conseguir manter a produtividade com redução de agrotóxicos significa melhor qualidade dos produtos e da vida do trabalhador rural.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Também dos consumidores.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Hoje paga um preço enorme. Conhecemos essa realidade. Creio que a iniciativa de V.Exa., também, é muito bem recebida pelo próprio Secretário Estadual de Agricultura, o Sr. Christino Áureo, que é Deputado desta Casa, tem dedicado anos da sua vida à questão agrícola.\r\n\r\nPortanto, quero ser um soldado de V. Exa. aqui neste projeto de maneira que obtenha o maior sucesso possível.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Deputado, aproveito para convidá-lo a participar de todas as palestras, mas se tiver alguma preferência no painel poderemos acrescentar. Trouxemos a proposta inicial do ano passado. Está em aberto. Por isso que é bom abrirmos a discussão. \r\n\r\nNa comunidade onde moro conseguimos aprovar, em 1993, quando me elegi vereador em primeiro mandato, um projeto de microbacias hidrográficas. Na época que V. Exa. era Presidente da EMATER, Deputado Nilton Salomão, estivemos lá cobrando. A EMATER fez todo o trabalho. Lá o Senhor falou sobre os agrotóxicos. A Fundação Oswaldo Cruz fez um levantamento do uso de agrotóxicos. Fez um trabalho com os produtores rurais e diminuiu cerca de 70% do uso, inclusive, medindo até a poluição do ar, da água, do solo. Então, podemos convidar a FIOCRUZ para estar fazendo uma palestra do resultado da nossa própria região. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - É verdade. \r\n\r\nSe V.Exa. me permite, o Deputado Raleigh Ramalho quer usar da palavra.\r\n\r\nQuero, concluindo, apenas fazer uma proposta até para uma futura reunião da Comissão falando nesse assunto, porque ali na região foi investido um recurso público para se estabelecer um setor que seria colocado à disposição da PESAGRO, para fazer pesquisas, para fazer exames laboratoriais. Até o momento que acompanhei, deixamos de colocar esse serviço para a população, porque no modelo de pesquisas do governo, da FAPERJ, onde o recurso não é colocado em uma instituição, mas na administração de um pesquisador. A pesquisadora, cujo nome não me lembro, simplesmente desaparece. Ninguém a encontrava. Ela não apresentava o relatório. Então, não podemos receber esse benefício da UERJ. Foi uma pesquisa vinda da própria UERJ.\r\n\r\nEntão, talvez seja até um assunto para se abordar na reunião para tentar resolver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sem dúvida.\r\n\r\nCom a palavra, o Senhor Deputado Raleigh.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Presidente Rogério, nosso amigo Nilton Salomão, Marcos, senhores componentes da comissão, estava observando com carinho, gostaria de tentar incluir alguma coisa aqui que acho importante. Observei que alguém fará uma palestra sobre novas culturas. Na Região Centro-Sul, o pessoal está pensando muito no cultivo de seringueiras. Não sei se estaria incluído alguém comentando sobre essa atividade, que é muito importante para a nossa região. Por ser uma região pobre, a agricultura passa a ser muito importante. É uma região que não tem royalty. Então, acredito que se houvesse alguma palestra sobre a seringueira motivando os empresários daquela região a fazer esse tipo de plantio seria muito interessante.\r\n\r\nVi lá em Nova Friburgo que tem o trem de turismo. Na nossa região, também, existe um trechinho no Paraíba do Sul que tem feito algum turismo ali e que poderia iniciar no município de Três Rios indo até Miguel Pereira. Seria uma área de turismo e renda para aquela região. \r\n\r\nSão coisas interessantes que valeria a pena também serem incluídas para que possa motivar uma parte tão importante do nosso Estado, aquela Região Centro-Sul.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Estamos levando um engenheiro que vai falar sobre o assunto. Todas as pessoas e os municípios interessados que queiram participar estão convidados para a discussão, porque além de poder analisar as possibilidades poderemos lançar um projeto único \r\n\r\nEstive conversando outro dia com o Superintendente do BNDES. Existem recursos para financiamento desse tipo de construção. Hoje, o turismo é uma das maiores fontes de arrecadação do mundo. Por que não o Estado do Rio, com tantas áreas belíssimas, com toda facilidade de interligação entre municípios, não fazer esse trabalho?\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Presidente, para vocês terem uma idéia, o turista, quando chega no Estado do Rio visita, é claro, a capital, cidade do Rio de Janeiro. Vai ver as belas mulheres nas praias de Copacabana. Ele vai subir o Bondinho do Pão de Açúcar. Lá ao Corcovado. Acredito que poderia ter um trecho novo, no turismo do Estado do Rio, que seria subir o Paço Imperial. Iria até Petrópolis visitar o Paço Imperial, conhecer o Museu Imperial, sobre a história do Brasil e desceria a serra um pouco na nossa região, onde poderia frequentar algum hotel fazenda; pernoitaria e viria no dia seguinte para a capital, onde teria um novo rumo. \r\n\r\nAproveitaríamos o interior do Estado com esse trenzinho na região, com hotéis-fazenda, caminhada na floresta. Você teria algumas outras atividades motivando o pessoal externo a frequentar não só a capital do Rio de Janeiro, mas também o seu interior. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Existe um programa que está começando a ser implantado agora em Petrópolis exatamente para fomentar o turismo rural e o ecoturismo. Parece que foram identificados alguns hotéis, empresas de turismo receptivo para receberem o treinamento para trabalhar mais essa questão. A nossa ideia é fazer ainda no decorrer deste ano, talvez uma audiência pública para discutir a criação de um eixo. A ideia é exatamente essa: pegar o turista que vem visitar a cidade do Rio de Janeiro, subir a serra de Petrópolis e de lá descer até Itaipava, pegar aquela estrada maravilhosa que liga Itaipava à Teresópolis. Então, você passa a beneficiar um segundo município com essa questão, para lá no meio do caminho para comer uma truta, ou um patê de truta, ou comprar uma truta, que é produzido com muito primor e, depois, estende e vai até Friburgo, lá na Queijaria Escola para provar alguns queijos suíços, chocolate suíço, produtos fabricados lá. Aproveitar para conhecer Friburgo. \r\n\r\nTodos aqui conhecem Campos dos Jordão. Quando fui Presidente da Associação Brasileira de Fruticultores todos os anos, no mês de maio eu promovia um encontro lá. Toda vez que ia para lá subia num ponto bem alto e olhava para o município como um todo. Comparava com Friburgo, com Teresópolis ou com Petrópolis. Damos de dez a zero isoladamente em Campos do Jordão. O que é bonito em Campos do Jordão? As construções. A forma como eles sabem explorar o ambiente, o turismo. Aproveitaram o frio de Campos do Jordão, plantaram pinus eliotis no meio de araucarias brasiliensis. É o que tem de vegetação. Mata Atlântica? Não tem mais. Nós temos um patrimônio da humanidade. Mata Atlântica é a coisa mais linda que existe no mundo, em termos de natureza. Temos três municípios com tudo de bom para mostrar. Temos que trabalhar isso.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Esqueci de citar algo muito importante: ao descer a serra, vindo de Friburgo, é maravilhoso, Petrópolis e Teresópolis no sentido de Três Rios, você vai ter a descida do Paraibuna, as corredeiras para rafting. Seria uma área importante.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Também para se explorar.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Para ser explorado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Tudo isso tem que ser catalogado para depois começarmos a fomentar. \r\n\r\nA questão da Silvicultura lá na Região Sul e Centro-Sul pode ser objeto de uma audiência pública específica, porque é um assunto que tem que trazer técnicos que conheçam bem o assunto. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, no ano passado, aprovou aquele projeto que de certa forma libera o plantio do eucalipto. Houve muita gritaria contra o plantio do eucalipto, que não é tão danoso para o meio ambiente. Diria que não é danoso ao meio ambiente, mas não é a melhor forma de agregar renda para o produtor. Temos a seringueira, que seria talvez outra alternativa muito boa, e a acácia manjo. Dirigi um projeto que plantou trinta mil hectares de acácia manjo em Roraima. Está indo muito bem. A produtividade se assemelha a do eucalipto em tempo de crescimento, mas se consegue em dez anos ter madeira para serraria, madeira de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Sr. Cláudio, os Deputados têm compromisso. Complete seu raciocínio, por favor.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Está bem, Presidente.\r\n\r\nDeputado Raleigh, em Petrópolis já foi aprovado um projeto ali do trem na serra imperial. Se V. Exa. tiver interesse, temos o contato com esse engenheiro. Ele vai aonde tem interesse. Ele faz todo o levantamento e estudo. O da serra de Friburgo, temos um estudo. Estamos trabalhando agora para que esse estudo virar um projeto. E, com o projeto conseguirmos recursos. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Seria ótimo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Empresários italianos fizeram contato com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Eles têm uma empresa ligada a energias renováveis, em relação ao biodiesel. Eles estão vindo e bancando o plantio do pinhão manso. Então, fizemos uma reunião lá no Noroeste do Estado, em São José de Ubá. Eles estão oferecendo vários incentivos para plantação do pinhão manso. Eles bancam a muda, os defensivos, inseticidas, adubação, enfim, o produtor rural entra apenas com o terreno e com a mão de obra. \r\n\r\nSe V. Exa. tiver interesse, também, pode ser feita uma audiência pública ou, então, faremos contato direto com V. Exa.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Tenho interesse.\r\n\r\nJustamente o pinhão manso pode ser plantado concomitantemente com a seringueira. Aí você já tem uma renda inicialmente, porque a seringueira demora mais de vinte anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Você tem um consórcio de plantação.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Aí você vai ter o látex. Você tem uma árvore durante trinta anos rendendo e muito, já que o Brasil, hoje, não tem uma grande produção, seria uma região apta a ter esse tipo de cultivo. \r\n\r\nEntão, interessa muito ter contato com esses empresários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Voltando, então, ao Congresso, preciso colocar em votação se os senhores aprovam a data e o congresso. É claro que ainda com algumas mudanças, algumas sugestões de V. Exas. dentro do Congresso.\r\n\r\nOs Deputados gostariam de fazer alguma observação? \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Não, não, só parabenizar o Presidente pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Com a palavra, o Deputado Marcos Soares.\r\n\r\nO SR. MARCOS SOARES - Só agradecer aos Deputados Rogério Cabral, Nilton Salomão e Raleigh Ramalho. É um prazer estar aqui ajudando a comissão. Acho que essa parte da agricultura é muito importante, porque nós, como seres humanos, podemos parar de fazer qualquer coisa, mas comer ninguém para. É uma coisa necessária. Aprovo o Congresso. Quero estudar um pouco mais, ver se tem alguma coisa para poder acrescentar. O Deputado Raleigh estava falando sobre o rafting, estive agora no Rio Grande do Sul. Vamos até Canela para fazer rafting. \r\n\r\nTemos três municípios diferentes de São Paulo que tem um só, que é Campos do Jordão. Nessa parte de turismo podemos trabalhar muito a Região Rural do Rio de Janeiro, a serra e toda região do interior do Rio. Estive no Chile, em janeiro, e eles colocaram, no centro da cidade como se fossem uns pontos de ônibus bem estruturados, bem europeu, ônibus saindo para tudo quanto é cidade do interior do Chile, inclusive fui num deles. Você passa o dia inteiro. Têm alguns que você passa dois, três dias. Podemos tentar fazer isso com todos os turistas que vêm ao Rio de Janeiro para poder passar três dias na Região Serrana, no Norte Fluminense. Apreciar não só as praias do Rio de Janeiro, mas as serras e tudo o que mais que o nosso interior tem a oferecer.\r\n\r\nAgradeço por estar nesta Comissão, é um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Nós é que agradecemos, Deputado Marcos Soares, é um prazer ter V. Exa. como participante da nossa Comissão. \r\n\r\nComeçamos na Comissão com muita dificuldade, mas agora os Deputados têm participado. Hoje, ingressaram três Deputados novos na Comissão, o que vai fortalecer o nosso trabalho e o desempenho em favor do homem do campo, do trabalhador rural dos municípios rurais.\r\n\r\nComo o Deputado Marcos ponderou, sempre alerta: você pode acabar com a maior fonte de receita do nosso Estado, que é o petróleo; acabar com as indústrias todas, o produtor rural vai sobreviver lá no campo, mas se acabar com o produtor rural acabou-se tudo, porque sem alimentação ninguém sobrevive.\r\n\r\nEsse nosso trabalho pode ajudar muito. A agricultura do Estado do Rio vem crescendo a cada ano. Temos um percentual muito pequeno no PIB devido ao petróleo, à indústria naval etc. Somos o segundo maior mercado consumidor do país, portanto, temos onde crescer. Precisamos cobrar do nosso Secretário de Agricultura, do nosso Governador incentivo para a área rural.\r\n\r\nVou colocar em votação.\r\n\r\nEm votação. Os senhores Deputados que aprovam a data e também a proposta do Primeiro Congresso Eco Rural permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado por unanimidade. \r\n\r\nOs Deputados fiquem à vontade para se retirar; aqueles que quiserem continuar será um prazer, mas se tiverem compromisso, tudo bem.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Temos três propostas de cartazes para fazermos e distribuirmos em todas as repartições públicas, bancos, associações de produtores, cooperativas pelo Estado todo. Queremos fazer um mutirão a partir da semana que vem, ou da próxima, quando ficarem prontos para sairmos distribuindo tendo a certeza de que a mensagem de que vamos realizar esse congresso chegue aos produtores rurais. A ideia é ir até às associações de produtores rurais para divulgar e distribuir os cartazes. Então, queremos ter a opinião dos senhores sobre qual o melhor cartaz. Temos aqui três modelos. Precisamos da opinião dos senhores sobre qual seria o mais conveniente. O primeiro é uma mulher plantando uma árvore e um homem semeando a terra o mapa do estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Embaixo podemos ter patrocinadores que não sejam governamentais. Já temos contatos com algumas empresas como o BANCO DO BRASIL, FIRJAN, SEBRAE, FAERJ - Federação da Agricultura, para conseguirmos apoio para o evento. Embora seja um evento da ALERJ tem um custo alto. Vamos colocar dentro do evento stands de 9 m2 para os municípios que queiram levar apresentação do seu município, o que produz dentro da área da agricultura, na área de comporta, artesanatos. A ideia é oferecer gratuitamente para os municípios que queiram participar, por exemplo, o município de Três Rios quer ir lá montar uma apresentação para ficar conhecido lá dentro do Rio Eco Rural.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Vai constar mais abaixo do Rio Eco Rural a data, o local e bem embaixo, na última barra, os colaboradores: BANCO DO BRASIL, SEBRAE, FIRJAN.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - É o segundo.\r\n\r\nAcho que esse pode se jogar no fundo o mapa.\r\n\r\n(FALAS FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Corta também, que está boa. A ideia é jogar o mapa nesse aqui. Imprimiremos uma cópia de cada modelo. Levaremos aos gabinetes. .\r\n\r\n(FALAS PARALELAS E FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Quando você tem uma propaganda só escrita, você passa assim num local e se tiver um mural só escrito eu não vou ficar parando para ver não. Então, você tem que ter alguma coisa, no meu modo de ver.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Uma imagem.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Ali está atrapalhando, de repente, a propaganda; mas, quando você bota a plantação é alguma coisa que te chama a atenção. Então, se estamos querendo que as pessoas leiam o cartaz você tem que, primeiro, chamar a atenção para que as pessoas olhem. Se colocar um monte de letrinhas, o sujeito vai passar e não vai olhar. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Uma imagem é fundamental. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Quando você vai falar sobre agricultura, você joga a terra, joga o verde, quando a pessoa olha, já faz alusão à agricultura, plantação etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Vou pedir para jogar uma foto de uma lavoura real, Sr. Cláudio.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Se você tiver os patrocinadores e perceber que ficará atrapalhando pode recortar em branco o fundo.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Ali está um verde, se você joga numa outra cor também, um branco, um preto sobressai.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - São muitos patrocinadores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não, são poucos.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Infelizmente, não. \r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Se colocar uma tarja ali embaixo entraria o patrocinador no rodapé. Você não estragaria o visual do céu \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Joga para o rodapé.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - No rodapé, os patrocinadores. Você teria a plantação, o céu e em cima o que queremos chamar a atenção do Rio Eco Rural.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Pegamos as fotos. Jogamos a plantação. Cria o rodapé com os apoiadores.\r\n\r\nO SR. RALEIGH RAMALHO - Aumenta um pouquinho para ficar proporcional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Fica aprovado esse segundo com algumas modificações.\r\n\r\nMais alguma observação?\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Jogando a luz do sol. Tenho uma foto de três picos com a lavoura embaixo e tem a mata. Você vai mostrar a lavoura, a mata, o meio ambiente e a pedra com turismo, numa foto só. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Mais representativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Você joga o sol na pedra de três picos ali.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Não é isso que vai inviabilizar o congresso. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - O cartaz, a gráfica da ALERJ é que faz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rogério Cabral) - Mais algum assunto?\r\n\r\nBem, agradeço, então, ao Deputado Raleigh, ao Deputado Marcos, ao Deputado Nilton Salomão, que já se retirou, aos assessores que vieram representando os seus respectivos Deputados João Peixoto e Rodrigo Neves, à imprensa, ao pessoal da comunicação da ALERJ, dando todo apoio, Senhor José Sérgio, que chegou há pouco.\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira está sempre às ordens, ouvindo as sugestões, as críticas para se tornarem construtivas dentro da nossa Comissão. Estamos à disposição. No que vocês precisarem no que diz respeito à realização de audiências públicas desta Comissão, estamos prontos a somar com todos os municípios.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Está encerrada a nossa reunião. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nId: 745574"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 860/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUSEIO, QUANDO DA REMESSA DE CARNÊS OU BOLETOS AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de manuseio, quando da remessa de carnês ou boletos ao consumidor, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 252/2007, de autoria do Deputado Antônio Pedregal, trata da mesma matéria que o Projeto de Lei n° 860/2007. Desta forma, nos termos do art. 88, §3°, do Regimento Interno, meu parecer é PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 252/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 860/2007, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 252/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CÔRTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2007, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS QUE VENDEM PASSAGENS PELO SISTEMA RIOCARD A DISPONIBILIZAREM OS APARELHOS LEITORES DE CARTÃO EM LOCAIS QUE PERMITAM O CONTROLE DO USUÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nQuebra (PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que obriga as empresas de transportes coletivos intermunicipais e interestaduais que vendem passagens pelo sistema RIOCARD a disponibilizarem os aparelhos leitores de cartão em locais que permitam o controle do usuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Transportes se pronunciasse, informando se a medida pretendida é viável.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa com parecer do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, verifica-se que a instalação do validador nos guichês de venda de passagem, em local visível ao usuário, suplementaria e resolveria a questão abordada no projeto de lei ora analisado.\r\n\r\nEm consonância com tal manifestação, e entendendo que a presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, considero pertinente o objetivo de proporcionar aos passageiros o controle sobre sua conta.\r\n\r\nPorém, tendo em vista que não compete a esta Casa legislar sobre transporte coletivo interestadual, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1013/2007 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS QUE VENDEM PASSAGENS PELO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA A DISPONIBILIZAREM, NOS PONTOS DE VENDA DE PASSAGEM, OS APARELHOS LEITORES DE CARTÃO EM LOCAIS QUE PERMITAM O CONTROLE DO USUÁRIO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas de transportes coletivos intermunicipais que vendem passagens pelo sistema de bilhetagem eletrônica obrigadas a disponibilizarem, os aparelhos leitores de cartão em locais que permitam o controle do usuário”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1013/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1013/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CÔRTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2008, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 1° DO ART. 335 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar que visa criar o Conselho Estadual de Comunicação de acordo com o §1° do art. 335 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria apresenta inconstitucionalidade pela forma que a proposição é apresentada.\r\n\r\nSomente é considerada lei complementar aquilo que expressamente a Constituição estabelece como tal. Não é o caso do art. 335, §1°, onde temos uma mera definição de que o Conselho será criado por lei, no caso, lei ordinária.\r\n\r\nDe acordo com Parecer Normativo desta Comissão, é possível a iniciativa legislativa desta Casa para a criação de conselhos quando paritários e consultivos, e sem remuneração dos conselheiros.\r\n\r\nPortanto, caso o projeto seja apresentado nestes termos e na forma de lei ordinária, poderá ser aprovado.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1530/2008, QUE “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO ATENDIDOS NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, que estabelece a notificação compulsória dos casos de acidente de consumo atendidos na rede de saúde pública ou privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto se justifica no sentido de responsabilizar aquele que se disponha a exercer alguma atividade no fornecimento de bens ou serviços que, por seu vício, ocasione danos ao consumidor.\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, não encontrando assim óbice para sua tramitação.\r\n\r\nA ausência de dados estatísticos quanto ao número de acidentes e seus responsáveis impedem um maior cuidado do consumidor quanto à inobservância da qualidade de segurança dos produtos ou dos serviços prestados.\r\n\r\nA notificação compulsória é um registro que obriga a divulgação pelos órgãos de defesa do consumidor dos fabricantes de produtos ou prestadores de serviços que ocasionaram acidentes de consumo, assim como as providências adotadas para a punição dos responsáveis.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1530/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1530/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CÔRTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS NO INTERIOR DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1610/2008, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a proibição de manifestações religiosas no interior dos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende proibir manifestações religiosas no interior dos transportes coletivos intermunicipais, rodoviários, ferroviários ou marítimos no Estado do Rio de Janeiro, que perturbem a paz e a ordem dos passageiros. Entende-se como manifestação religiosa, a utilização da voz, em rezas, discursos ou pregações, além da distribuição de panfletos e pedidos de contribuições.\r\n\r\nEmbora seja meritória a iniciativa do nobre parlamentar, tal propositura encontra óbice à sua tramitação uma vez que o assunto abordado, proibição de culto no interior dos transportes coletivos intermunicipais rodoviários, ferroviários ou marítimos no Estado do Rio de Janeiro, fere a liberdade de religião. Essa prática pode até vir a incomodar os passageiros, pois cada um tem a sua religião, mas a liberdade de expressão garante a livre manifestação e cabe lembrar que qualquer exagero de qualquer prática - religiosa ou não - pode vir a ser coibida, pelo poder de polícia administrativo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1610/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1610/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1950/2008, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO A ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU ATENTATÓRIOS CONTRA A MULHER, PRATICADOS POR REPRE SENTANTE E PREPOSTO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, praticados por representante e preposto de pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiversas são as razões pelas quais a proposição em análise encontra-se irremediavelmente prejudicada.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifica-se que o artigo 1° e alguns incisos do artigo 2° já estão regulamentados através dos seguintes diploma legais: Leis n°s 1886/1991, 2749/1997 e 2406/1998.\r\n\r\nAlém disso, mesmo os incisos constantes do artigo 2° que não se encontram prejudicados em função de existência de diploma legal, o são por já terem sido objeto de análise por esta Comissão através do Projeto de Lei nº 168/2003, tendo, na oportunidade, recebido parecer pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nAssim, a proposição se enquadra em duas diferentes situações de prejudicabilidade previstas pelo Regimento Interno desta Casa, quais sejam: os incisos I e II do artigo 142, não restando a este relator, efetivamente nenhuma alternativa senão a apresentação de parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1950/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1950/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1958/2008, QUE “ISENTA OS IDOSOS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que isenta os idosos com idade superior a 65 anos do pagamento de pedágio nas rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria de que trata a presente proposição já foi anteriormente apreciada por esta Comissão, através do Projeto de Lei nº 2176/2004, tendo recebido parecer Pela Inconstitucionalidade, por ferir princípios constitucionais de defesa imperativa por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim, conforme pode ser verificado através do artigo 142, inciso II do Regimento Interno e até que a modificação deste Diploma acordada pelos membros desta Comissão seja aprovada e efetivamente implantada, não existe alternativa a este relator senão a declaração de prejudicabilidade por esta Comissão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1958/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1958/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO e RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1960/2008, QUE “ESTABELECE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece notificação compulsória de casos de violência contra criança e adolescente nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a esfera de competência do Poder Executivo ao pretender dispor sobre o funcionamento da administração pública, atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, cuja direção superior está a cargo do chefe daquele Poder, por expressa delegação constitucional, a teor do art. 112, §1°, II, “d”, da Carta Estadual.\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1960/2008 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, considerando a relevância da matéria.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1960/2008, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2031/2009, QUE “INSTITUI O 'PROGRAMA CASA DO MESTRE' - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que institui o “Programa Casa do Mestre” - programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo impulsionar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar o programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2031/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2031/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2034/2009, QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Sabino, que inclui o “Festival de Dança de Rio das Ostras” no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAdemais, a proposta do ilustre Deputado Sabino tem como objetivo principal valorizar o “Festival de Dança de Rio das Ostras”.\r\n\r\nRessalte-se que o citado festival proporciona a bailarinos, alunos de escola de dança e ao público em geral a oportunidade de participar de aulas abertas e gratuitas, com professores e coreógrafos renomados, nos dias da mostra competitiva.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2034/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2034/2009, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DE CHAMADA GRATUITO, PARA TELEFONES FIXOS (RESIDENCIAIS E COMERCIAIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviço de telefonia disponibilizarem o serviço de identificação de chamada gratuito, para telefones fixos (residenciais e comerciais), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XI, estabelece ser de competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, a concessão ou permissão de serviços de telecomunicação.\r\n\r\nAo pretender tornar obrigatória a disponibilização do serviço de identificação de chamadas gratuito para telefones fixos, por parte das empresas concessionárias de serviço de telefonia, o ilustre autor adentrou em competência alheia ao Poder Legislativo Estadual, tornando projeto de lei em análise inconstitucional.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2048/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2048/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS, membros efetivos, ALTINEU CORTES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2009, QUE “CANCELA CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A ONG INTITULADA 'NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL' - NUCAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo visando o cancelamento de contratos celebrados entre o Instituto Vital Brazil e a ONG Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO decreto legislativo é a lei sem sanção do Poder Executivo. Trata de matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, por isso a promulgação ao invés da sanção.\r\n\r\nObjetiva o autor o cancelamento de contratos celebrados entre uma sociedade de economia mista e uma organização não governamental.\r\n\r\nOcorre que o decreto legislativo tem apenas a competência de sustar os efeitos de atos da administração pública, nunca cancelar. Caso a possibilidade de cancelamento ou revogação ocorresse, teríamos a intervenção de um poder sobre outro poder.\r\n\r\nNo caso de contratos, existe um rito próprio que deverá ser seguido quando se constatar a irregularidade.\r\n\r\nEstabelece os parágrafos 1° e 2° do art. 123 c/c IX desse mesmo artigo da Constituição Estadual, que no caso de irregularidade de contrato, o ato de sustação será adotado pela Assembleia Legislativa por solicitação do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPortanto, no caso de contrato, a Assembleia Legislativa somente poderá adotar qualquer tipo de medida de sustação de contrato quando solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2009, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, da Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 674/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das emendas : Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelatora : Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 674/07, que dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas pelo Deputado Pedro Paulo são de teor meritório, aperfeiçoando as disposições contidas no projeto e contribuindo para uma maior clareza e eficácia de seu texto.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 674/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 674/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados SHEILA GAMA, Presidente; RODRIGO NEVES e WAGNER MONTES. \r\n\r\nId: 745575"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "745576": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1446/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THYAGO DE PAULA PEREIRA CARVALHO, matrícula nº 413.505-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de MARILENE DE TOLEDO FELIPPE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1447/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5700/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 23 de março de 2009, TERESA CRISTINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA, matrícula nº 413.081-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1448/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5574/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CECILIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 410.056-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1449/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5231/2009\r\n\r\nQuebra R E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE NICOLAU JORGE COUTINHO, matrícula nº 413.552-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, na vaga decorrente do falecimento de ROSELE NICOLAU JORGE COUTINHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1450/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5589/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA SILVA RIBA, matrícula nº 413.553-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1451/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5378/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR TRINDADE, matrícula nº 413.551-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de ELISANGELA DA COSTA CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1452/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5175/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMILTON LUIZ FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 409.693-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado André do PV, na vaga decorrente da exoneração de HUMBERTO FARAH JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1453/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5395/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIMERI MENDES LOPES, matrícula nº 413.532-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1454/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 413.554-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Divisão de Apoio - Garagem Niterói, na vaga decorrente da exoneração de ROSANA RODRIGUES FERREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1455/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE BARBOSA RESENDE, matrícula nº 413.183-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de RAIMUNDO LOBATO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1456/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR COSME FERNANDO FERREIRA MARTINS, matrícula nº 413.542-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de CARLOS ROBERTO LOUZADA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1457/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA DE JESUS FERREIRA, matrícula nº 408.727-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à TV ALERJ , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.03.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5431/2009 - ELAINE DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n4931/2009 - FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5492/2009 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5666/2009 - ELAINE MEYER DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4055/2009 - MÁRCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n26.03.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4627/2009 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 745576"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "745577": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ANABAL, Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Defesa Civil, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de março de 2009, às 14:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre: \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO SR. JOSÉ MARIANO BELTRAME, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DAS DECLARAÇÕES FEITAS NA IMPRENSA SOBRE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE BOMBEIROS MILITARES NAS MILÍCIAS.\r\n\r\nSolicitação através do ofício GLPDT nº 10/2009, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 1º de abril de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia.\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 123/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que institui o Prêmio Consciência Juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentam trabalhos voltados à conscientização das conseqüências da gravidez precoce.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N° 1160/2007, do Deputado Átila Nunes, que autoriza regime de assistência especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência familiar.\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DESDOBRAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER'”.\r\n\r\n. Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados ALTINEU CORTES - Vice-Presidente, JODENIR SOARES, ANDRÉ CORREA e ANDRÉ DO PV, membros efetivos e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, PAULO MELO e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de Março de 2009, às quatorze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n.DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; E\r\n\r\n.ASSUNTOS GERAIS; \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 19 de março de 2009, às 10:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a seguinte audiência pública: \r\n\r\nAS DEMANDAS DOS TRABALHADORES DE VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA EM RELAÇÃO A CEDAE.\r\n\r\nLocal: Escola Municipal Olegário Domingues\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, 14 809\r\n\r\nVargem Pequena\r\n\r\nData: 19 de março de 2009\r\n\r\nHorário: 20 horas\r\n\r\nSala das Comissões , 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 18.03.2009.)\r\n\r\nQuebra COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 26 de março de 2009, às 13:00 horas, Auditório Senador Nelson Carneiro, com o seguinte tema: \r\n\r\nA ATIVIDADE DE EDUCADOR SOCIAL\r\n\r\nAUDITÓRIO NELSON CARNEIRO, 26 DE MARÇO DE 2009, 13:00h\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.03.09)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de março de 2009, às 11:00 horas, sala 316 com o seguinte tema: \r\n\r\nA SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CONDOMÍNIO SERRA DO SOL EM SANTA CRUZ.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26.03.09.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão de Turismo, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\n1. Projeto de Lei n° 2033/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Rio das Ostras Jazz & Blues no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 2036/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Festival de Crustáceos e Frutos do Mar de Barra de São João, município de Casemiro de Abreu, no Calendário Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO Nº: 04/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 16833/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de pneus.\r\n\r\nREUNIÃO: 13/04/2009, às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES - Pregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 6ª FEIRA, 27.03.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 4ª Audiência Pública: “A situação dos trabalhadores do Condomínio Serra do Sol, em Santa Cruz” (Edital D.O. 27.03.09);\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, 1ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 25.03.09).\r\n\r\nId: 745577"
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                    "UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.158.070/0001-26 \r\n\r\nNIRE: 33.3.0028729-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA UCHÔA CAVALCANTI PARTICIPAÇÕES S.A. (\"CIA.\"), REALIZADA EM 02/02/2009. 1. Data, hora e local: Aos 02/02/2009, às 10h, na sede Cia. localizada na Av. Ruy Frazão Soares nº. 121 (Edifício Curaçau), 221 - parte, CEP 22793-074, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada diante do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do § 1º, do art. 9º. do Estatuto Social da Cia..3. Presenças: A totalidade dos Conselheiros de Administração e o candidato à Diretoria José Roberto Gonçalves de Vasconcelos, abaixo qualificado. 4. Mesa: Presidente, Alcyr Cabral Simões; e Secretário, João Baptista de Carvalho Athayde. 5. Deliberações: Os Conselheiros presentes to maram, por unanimidade, as seguintes deliberações: 5.1. Registrar a renúncia do Diretor Sylvio Augusto do Rego Barros Reis, conforme carta de renúncia que, rubricada e numerada pela mesa, fica arquivada na Cia. como Doc. 01. 5.2. Eleger, como membro da Diretoria, com mandato pelo prazo de 3 anos, nos termos do art. 10 do Estatuto Social da Cia.: 5.2.1. José Roberto Gonçalves de Vasconcelos, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I. n° 215.400, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Alagoas em 24/10/73, CPF n° 144.946.394-00, residente e na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com escritório na Av. das Américas 3434, bloco 7, 2º andar (parte). 5.3. O Diretor ora eleito, que subscreve a presente ata, assim como o respectivo termo de posse, declara, para todos os fins e efeitos, sob as penas da lei, que não está condenado, ou encontra-se sob os efeitos da condenação: i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; iii) contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, assinada pelos presentes. 7. Assinaturas: 7.1. Mesa: Alcyr Cabral Simões - presidente; João Baptista de Carvalho Athayde - secretário; 7.2. Conselheiros: Alcyr Cabral Simões; João Baptista de Carvalho Athayde; Cleófas Ismael de Medeiros Uchôa; 7.3. Diretor Eleito: José Roberto Gonçalves de Vasconcelos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada às fls. 8 a 10 do Livro nº 1 de Registro de Atas do Conselho de Administração da Uchoa Cavalcanti Participações S.A. Rio de Janeiro, 02/02/2009. Alcyr Cabral Simões - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1887242 em 03/03/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 745121"
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                    "Id: 745300"
                ],
                "745334": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745334"
                ],
                "745379": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745379"
                ],
                "744864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 744864"
                ],
                "745341": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745341"
                ],
                "745285": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745285"
                ],
                "745317": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745317"
                ],
                "745378": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745378"
                ],
                "745303": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745303"
                ],
                "745324": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745324"
                ],
                "745362": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745362"
                ],
                "745139": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745139. Por ofício"
                ],
                "745441": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745441"
                ],
                "745462": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745462"
                ],
                "745315": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745315"
                ],
                "745470": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745470"
                ],
                "745277": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745277"
                ],
                "745257": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 745257"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "743824": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os Srs. Acionistas desta Sociedade a se reunirem em AGO no dia 08/04/2009, às 11:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 26 - 15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras, relativos ao Exercício Social de 2008; b) Destinação do Resultado do Exercício; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio e fixação da respectiva remuneração; d) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 25/03/2009. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 743824"
                        ],
                        "744802": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFicam avisados os senhores acionistas de que se acham à sua disposição, na sede social da Empresa, sita à Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, nesta Cidade do Rio de Janeiro, os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJuarez de Oliveira Rabello\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 744802"
                        ],
                        "744436": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54\r\n\r\nNIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO E AVISO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2009, na sede social na Rua Rego Barros, 103 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) Destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da diretoria; e d) Assuntos de interesse geral. Outrossim, comunicamos que encontram-se a disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o Artigo 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Antonio Correia Barbosa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 744436"
                        ],
                        "741447": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLA S.A - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ: 32.286.411/0001-81\r\n\r\nNire: 33.3.0013664-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas, a reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2009 às 09:00h, na sede social da Empresa, sita à Av. Zoello Sola, nº 1119, Triângulo, Três Rios - RJ, CEP 25820-180, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem: a) Aprovação de Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado relativos ao exercício de 2008. b) Assuntos Gerais. Três Rios, 19 de março de 2009. Carlo Sola - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 741447"
                        ],
                        "745342": [
                            "V - Convocação",
                            "CAFÉ FAVORITO S/A\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: São convocados os srs. acionistas a se reunirem em AGO que se realizará no dia 30/04/2009 às 14h, na sede social, na Rodovia Lúcio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e Votação das Demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008; b) deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2008; c) fixar remuneração anual dos administradores; d) outros assuntos. Os documentos a que se refere o art. 133 da lei 6.404/76, relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2008, encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da companhia. Volta Redonda, 26/03/2009. Andréia Guedes de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 745342"
                        ],
                        "745127": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA/ EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô - Em Liquidação, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9o andar sala 912, RJ, no dia 30 do mês de abril de 2009, às 09:00 horas a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame, discussão e votação dos Relatórios do Liquidante, dos Balanços Patrimoniais e demais Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; 2) Eleição dos membros para o Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos. Em observância ao disposto no artigo 133 da Lei 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na sede social, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9o andar sala 912, RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nCARLOS RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 745127"
                        ],
                        "745360": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUANE TRADING DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 29.712.254/0001-14\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 745360"
                        ],
                        "745252": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENDESA BRASIL S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 3330027645-9\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Endesa Brasil S.A. comunica que encontram-se à disposição dos senhores acionistas na Sede Social da companhia, à Praça Leoni Ramos, nº 01, bl. 02, 7º andar, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 e alterações posteriores, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Niterói, 25 de março de 2009. Luiz Carlos L. Ortins de Bettencourt - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745252"
                        ],
                        "743356": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.049.503/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330006614-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária no próximo dia 09 de abril de 2009, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 01 salas 229 a 239, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro às 17:00 horas para deliberarem sobre os seguintes assuntos: Em Assembléia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Contas de Resultado e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. b) Deliberar sobre a destinação do lucro liquido do exercício e a distribuição de dividendos. c) Eleição do Conselho de Administração. d) Remuneração global dos Administradores. e) Assuntos de interesse Geral. Em Assembléia Geral Extraordinária: a) Reforma total do Estatuto Social da Empresa. b) Estabelecimento de cronograma de estudos, com a contratação de assessorias para a reformatação da Construtora Metropolitana S.A. O texto sugerido da alteração do Estatuto está disponível na sede da Companhia para o conhecimento dos sócios. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Márcio Gomes Sant'Anna - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 743356"
                        ],
                        "743738": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL CONJUNTA\r\n\r\nORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA REALIZAR-SE NO DIA 28 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária, que será realizada na sede social, na Rua Gonçalves Dias nºs 65 e 67 - 6º andar, às 15:00 horas, nesta, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - EM ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Exame e aprovação do Relatório e das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008. II - EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Homologação das distribuições de juros sobre o capital social; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. MICHAEL STIVELMAN -Presidente do Conselho. JACQUES CLÁUDIO STIVELMAN - Vice-Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 743738"
                        ],
                        "744579": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) 30.145.502/0001-71 \r\n\r\nNIRE: 3330014339-4\r\n\r\nASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA EXTRAORDINÁRIA: Convocação. Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, no dia 27/04/2009 às 20:00 horas na sede social da empresa sito na Av. Sete de Setembro nº. 301, nesta cidade, a fim de deliberarem e votarem a seguinte ordem do dia: AGO: a) Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007 e destinação dos lucros; b) Eleição da Diretoria e fixação de honorários. Assembléia Geral Extraordinária: a) Alterações Estatutárias; b) Assuntos Gerais. Outrossim, acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Sociedade, no endereço acima os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404/76, referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006 e 31/12/2007. Niterói, 23/03/2009, Ronaldo Pontes e Elaine Hobson Pontes - Diretores. \r\n\r\nId: 744579"
                        ],
                        "745227": [
                            "V - Convocação",
                            "LUZ STEÁRICA PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.606.318/0001-77\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Comunicamos aos senhores quotistas e convidamos aos mesmos para reunir-se em Assembléia Geral na sede da sociedade, sito na Av. Treze de Maio nº 33 - sobreloja 409 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, conforme disposto no inciso I do Art. 1076 c/c o § 3º do art. 1152 do Código Civil Brasileiro, no mesmo local, no dia 30 de abril de 2009 às 10h30min, a fim de decidirem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, destacando-se um lucro líquido de R$ 330.053,27, cabendo ao sócio Mário Rebello Oliveira Filho, R$ 131.856,28, Zephyr Administração Empreendimentos e Participações Ltda., R$ 197.734,91 e os demais quotistas minoritários representativos de 0,14% do capital social R$ 462,08; b) Aprovação da distribuição de lucros não respeitando a participação de cada sócio no capital social, aplicando o art. 1077 do Código Civil Brasileiro, para deliberação diferente do que prevê a clausula nona da 4ª alteração contratual. RJ em 23/03/2009. Mário Rebello de Oliveira Filho - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 745227"
                        ],
                        "745293": [
                            "V - Convocação",
                            "SADEMBRA - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE DIREITOS\r\n\r\nDE EXECUÇÃO MUSICAL DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ: 33.642.000/0001-44\r\n\r\nASSEMBLÉIA ORDINÁRIA - A Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil - SADEMBRA, convoca os sócios EFETIVOS para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 31 (trinta e um) de março do corrente ano, às 14 horas, em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 02 - 5º andar, nesta Cidade, a fim de decidir sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação do Balanço Social, contas e Relatório apresentado pela Diretoria, referente ao ano de 2008; b) Remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Sociedade a serem eleitos; c) Eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da Sociedade para o biênio 2009/2011; d) Admissão de sócios; e) Assuntos Gerais. A Assembléia instalar-se-á em 1ª Convocação com a presença de sócios que representem a maioria absoluta do Quadro Social. Não havendo esse quorum, a Assembléia será considerada automaticamente instalada 2 (duas) horas depois e deliberará com qualquer número de sócios, tudo em conformidade com os arts. 21, 22, 23 e 24 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. Ubaldo Sciangula Mangione - Presidente.\r\n\r\nId: 745293"
                        ],
                        "745421": [
                            "V - Convocação",
                            "TOPSPORTS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ 10.559.610/000183\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social, à Rua Visconde de Ouro Preto, 75, parte, Botafogo, RJ/RJ, às 15h do dia 30/04/2009, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: AGO: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2008; (b) instalar e eleger os membros do Conselho de Administração; (c) fixar a remuneração global dos administradores; e (d) definir a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos eventualmente apurados; AGE: (a) aprovar o Programa de Emissão de Ações da Cia.; e (b) outros assuntos de interesse da Cia.. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos da Administração exigidos pelo artigo 133 da Lei n° 6.404/76. RJ, 30/03/2009. Edgar do Valle Chagas Diniz - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 745421"
                        ],
                        "744907": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Presidente do Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 8º, § 1º e § 2º, do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de abril de 2009, a ser instalada às 10 horas, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Das contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas dos pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008; II) Destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal; IV) Fixação da remuneração global dos Diretores e Conselheiros para o exercício de 2009; V) Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações entre TBG e GASPETRO. Rio de Janeiro, 25 de março de 2009. Maria das Graças Silva Foster - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 744907"
                        ],
                        "744761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALTERAÇÃO: A sede que era em Três Rios, passa p/município de Petrópolis/RJ, à Rua Dezesseis de Março,17-apto. 803 A. e nova Razão Social passa a ser Pfeiffer Produção Artística e Cultural Ltda. Sócia administradora; Daniela Pfeiffer Fernandes.\r\n\r\nId: 744761"
                        ],
                        "743547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO \r\n\r\nEM SERVIÇOS CNPJ 00.165.960/0001-01\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que ser realizará no dia 29 de abril de 2009, às 10h, na sede social da Empresa, na Rua Coronel Madureira, 40, loja 14, edifício Luzia da Costa Almeida, em Saquarema -RJ, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Exame e discussão das demonstrações contábeis e financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008; \r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício; \r\n\r\n3. Fixação dos honorários da Diretoria; e \r\n\r\n4. Assuntos Gerais \r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 743547"
                        ],
                        "743562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO\r\n\r\nCNPJ Nº 31.976.434/0001-55\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, em sua sede social na Rua Donas Mariana nº 48 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ., os documentos de que trata o Art. 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. CLAUDIA ANTUNES SECIN - Diretora Presidente da CET-RIO.\r\n\r\nId: 743562. Por ofício"
                        ],
                        "744291": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A.\r\n\r\nCELF - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.066.658/001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de abril de 2009, às 09:00 horas na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 2008. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Avenida Erasmo Braga 118, sala 313 - Centro - RJ os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local no qual poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 744291"
                        ],
                        "744359": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária/ Extraordinária a realizar-se no dia 16 de abril de 2009, às 15:00 horas na sede social, à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 493 - 9ª andar sala 912 - Copacabana - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2002 e 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nCARLOS RESENDE\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 744359"
                        ],
                        "745188": [
                            "V - Convocação",
                            "PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nFARMACÊUTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 13 de abril de 2009, às 11:00 horas, na sede social, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008, devidamente publicadas nos jornais “Valor Econômico” e “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, em suas respectivas edições de 12 de março de 2009; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; e (c) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2009. INSTRUÇÕES GERAIS: I) Para participar da Assembléia, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida das Américas, 500, Bloco 12, Loja 107, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. II) Os documentos e as propostas estão à disposição dos senhores acionistas no endereço mencionado no inciso “I”, podendo, inclusive, ser visualizados no website de Relações com Investidores - www.profarma.com.br/ri e no website da BOVESPA - www.bovespa.com.br. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Maximiliano Guimarães Fischer - Diretor Financeiro e Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 745188"
                        ],
                        "742918": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nDAS FACULDADES INTEGRADAS PADRE HUMBERTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL \r\n\r\nE CULTURAL SÃO JOSÉ\r\n\r\nCNPJ: 29.642709/0001-72\r\n\r\nTorna-se pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio, do ano letivo de 2008: André Freitas Jalles, Catharina Gurgel Ribeiro, Cecília Fonseca Machado, Cristiano dos Santos de Souza Júnior, Fernando Pereira Marciano, Gilson Lopes Tostes Júnior, Ingrid Vidal da Silva, Jhulia Bandoli Brasil Boechat, Lícia Murito de Paula, Lucas Peixoto de Freitas, Luísa Goulart de Freitas, Luiz Felipe Matheus de Oliveira, Maria Joeliza da Silva Enrici, Marllus Lima Antunes, Matheus Figueiredo Gomes de Rezende, Otávio de Meireles Delfino, Polyana Curty Bastos, Vinícius Goulart Paradellas, Yasmim Claussen Rodrigues Horta, Yasmini Poubel Ribeiro da Silva. Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Patologia Clínica em 22 de dezembro de 2006: Betânia Oliveira do Nascimento, Curso de Educação Profissional - Habilitação de Técnico em Patologia Clínica em 07 de novembro de 2007: Fábio Junio de Souza.\r\n\r\nId: 742918"
                        ],
                        "745314": [
                            "V - Convocação",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.064.262/0001-79\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas para a AGO, a realizar-se em 29/4/09, às 10h, na sede, Rod. Presidente Dutra, 1362 e 2290, RJ, a fim de deliberarem sobre: (a) tomar as contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (b) aprovar a destinação do resultado do exercício de 2008; (c) outros assuntos de interesse da Sociedade. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76. RJ, 26/03/09. Fausto Martins-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 745314"
                        ],
                        "743720": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A\r\n\r\nCNPJ - 28.935.153/0001-40\r\n\r\nNIRE - 3330014143-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados os senhores acionistas desta sociedade para comparecerem às 16:00 horas do dia 30 de abril de 2009, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes nº 342, Centro, nesta Cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, para participarem da Assembléia Geral Ordinária, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2008, b) Deliberar sobre a destinação do lucro à disposição da assembléia, no valor de R$ 135.275,60, c) Deliberar sobre novos níveis dos honorários da Diretoria, d) Eleição dos membros do Conselho Fiscal, para o exercício 2009/2010 e fixação dos seus honorários e e) Assuntos e Interesses Gerais. Referindo-se aos documentos citados no artigo 133 da Lei nº 6.404, a Diretoria já os colocou à disposição de todos na sede social, onde inclusive, poderão obter quaisquer informações sobre tais documentos. Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2009. Alvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 743720"
                        ],
                        "745298": [
                            "V - Convocação",
                            "QSP FÓRMULAS DE SÃO FIDÉLIS FARMÁCIA\r\n\r\nDE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.025.007/0001-81\r\n\r\nNIRE: 3320686297-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 03 DE ABRIL DE 2009, as 10:00 hs em 1º convocação e 10:30 hs em 2º convocação, na sede social, tendo como ORDEM DO DIA: a) Alteração de endereço da sede; b) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nId: 745298"
                        ],
                        "742086": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0048-32\r\n\r\nO Diretor do Senac Niterói, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Almirante Teffé, 680, Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-080, torna pública a Relação nominal dos concluintes do curso Técnico em Segurança do Trabalho, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde e Formação Técnica em Segurança no Trabalho em 2008, Carlos da Rosa Cardoso, Isaac Rabelo Dobbin, Paula Veloso Marinho Rocha, Robson Soares de Carvalho. Ano 2009, Antonio Cesar Gomes do Nazareno, Antonio Jose Machado Varella, Bruno Cunha Bahia, Bruno Roberto da Conceição Silva, Danilo Paolilo de Souza, Diogo Chaves Leiras dos Santos, Fabio Morais da Silva, Felipe Dias Chagas, Fernando Kircove Melik, Flávia dos Santos Duarte, Jaime Vieira Ferreira Junior, Jocimar Pereira Coelho, Lorenna França dos Santos, Marcio Muller, Michael Conca Goulart, Ricardo Vieira Soares, Rodrigo Costa de Oliveira, Rodrigo Gonçalves Pereira, Rodrigo Santos Lima, Romulo Chaves Motta, Thiago da Silva Dias, Thiago Nóbrega de Miranda, Verônica da Costa Mello. Técnico em Contabilidade e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de Tesouraria, Assistente Contábil e Formação Técnica em Contabilidade, Ano 2008 Paulo Roberto Andrade Ferreira. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Formação Técnica em Enfermagem, Ano 2007, André de Souza Moreno da Silva. Relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Estética, e módulos de qualificação profissional de nível técnico em: Esteticista Facial, Esteticista Corporal e Formação Técnica em Estética, concluído no Ano 2008, Janice de Jesus da Conceição. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Reg. SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora, Reg. MEC 4113.\r\n\r\nId: 742086"
                        ],
                        "742956": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DE ITAIPUAÇU\r\n\r\nCNPJ - 00.171.213/0001-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO (FORMAÇÃO GERAL) EM 2008 - Alex da Matta Duarte Theophilo, Bruno Gomes de Oliveira, Camila Paes Sad, Clayton Menezes Silva, Douglas da Silva Mattos, Isabela Moraes Germano, Larissa Almeida Serrão de Souza, Mariana Passos Martins, Monique de Mendonça Moura, Nathan Melo Costa, Nathany Luiza Pacheco dos Reis, Paolla da Motta Vianna, Pedro José Ribeiro Coutinho, Priscilla de Brito Ayres, Ray Dubois Gomes, Rebecca Durand Caliendo, Rodrigo da Silva Moreira, Victor Barreto de Pinho, Vinicius Ben-hur de Souza Falcão Moreira, Yasmin dos Santos Pinto.\r\n\r\nId: 742956"
                        ],
                        "740298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO EDITH DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ: 30.501.738/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Educandário Edith dos Santos, mantido por EDES-Educandário Edith dos Santos Ltda, situado na Rua Sebastião Serrato,167, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, Ano 2007: Adriana José dos Santos, Almar Brandão Ferreira Galvão Gomes de Matos, Ana Caroline Ferreira de França, Ana Paula Dias Ribeiro, Ângela Ricardo da Silva, Arthur Vinicius de Oliveira Moço, Bianca dos Santos Almeida, Carlos Henrique de Mello Pinto, Fernanda Hermógenes Coelho, Hugo Gonçalves Neves, Kelmy Inês Santos de Almeida, Lorran da Silva Maia, Luiz Fernando de Brito, Marlon Bernardo da Costa, Maury Barros Correia, Patrícia Conceição Martins, Pedro Ivo da Silva Gentil, Ricardo Oliveira Alves Macena, Suzanne Castro do Amaral Moraes, Thais Gomes do Nascimento, Tuani Fernanda Machado Meirelles, Verona de Araújo Moreira, Welyson Flávio da Silva Lage da Luz. Ano 2008: Allan Rodrigues Galdino da Silva, Bianca de Moura Maretta, Bianca Veiga da Silva Livino, Bruno Gonçalves Nogueira, Daiane Melo da Silva Serra, Daniel Felipe Grego do Nascimento, Danilo Pereira Loureiro, Eduarda Cláudia Cavalcanti, Erick Gonçalves Lisboa dos Santos, Fabio de Paula Silva, Felipe Fernandes de Barros, Felipe Pereira Carvalho do Paço, Geison da Silva Mendonça, Ivana Araujo Ramos da Costa, Ismael Teixeira Monteiro, Jessica Oliveira dos Santos, Jéssica Silva da Costa, Juan Pablo Fernandes dos Santos,Luiz Carlos do Amaral Junior, Marcella Lina Bedê Rodrigues, Marcelle Freitas de Abreu, Marcelly Lina Bedê Rodrigues, Mayara Vieira Alves, Mislaine Elisiane Marques Miranda, Pedro Henrique da Costa Sinquini, Rafael Fernandes da Paz, Raphaela Cristina da Silva Ferreira, Samuel Sampaio Junior, Steffanie do Amaral e Matos, Sylvia Renata de Oliveira Owerney. Diretor: Antônio de Pádua Pinto, Reg.n° 17.356/MEC. Secretária: Adriene Brito Honorato, CDIN 1038. Professor Inspetor Escolar: Vanessa da Fonseca Nascimento, Mat. nº. 0942779-0, CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 740298"
                        ],
                        "744882": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA. \r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nRelação nominal dos Alunos Concluintes DO ENSINO MÉDIO/2007: Mírian Rodrigues Campos./2006: Amanda Carvalho Nugas, Camila Vieira Borges da Silva, Daniela Cazati de Almeida, Diego Burghelea da Silva Braune, Gean Júnior Rezende de Azevedo, Joice Silva Guimarães, Luciano Moreira da Silva, Maiara de Oliveira Maia, Raell Carvalho Gomes. /2005: Luiz Eduardo Heleno Sarria, Péterson Lazarini de Oliveira Esteves, Renan Braz Batista Pereira, Renata dos Santos Azevedo Dutra, Pedro Henrique Nicacio Soares. 2003/: Viviane da Silva Morais. DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM: ADMINISTRAÇÃO/ 2006: Amanda Carvalho Nugas, Raell Carvalho Gomes. ELETRÔNICA/2007: Altair Paiva de Vasconcellos, Renan de Souza Arruda. 2006/: Amauri Corrêa da Fonseca Júnior. ELETROMECÂNICA/2005: Pedro Henrique Nicacio Soares, Péterson Lazarini de Oliveira Esteves. 2006:/ Amerio Francisco da Silva. 2007/: Marcio Vinicius Siqueira de Morais, Marcus Malaquias Souza. ENFERMAGEM/2007: Mírian Rodrigues Campos. 2006/: Camila Vieira Borges da Silva, Daniela Cazati de Almeida, Joice Silva Guimarães, Maiara de Oliveira Maia, Mônica Cristina da Silva, Tatiana de Souza Alves. 2005/: Renan Braz Batista Pereira, Renata dos Santos Azevedo Dutra. INFORMÁTICA/2006: Luciano Moreira da Silva. /2005: Luiz Eduardo Heleno Sarria. MECÂNICA/2007: Delcy Ferreira Junior, Douglas Delfino de Souza, Renilson dos Reis. /2006: Luiz Carlos da Silva, Raphael Gomes Santos, Rogério Lopes Gama. /2005: Rogério Florindo. MECATRÔNICA/2006: Diego Burghelea da Silva Braune. SEGURANÇA DO TRABALHO/2009: Armstrong de Carvalho. /2008: Ana Paula da Costa Sá, Diego Lobão Monteiro, Lívia Nogueira Valim, Renaldo Antonio Groetares. 2º GRAU/1985: Samir Ferreira. Curso Supletivo 2º Grau - Auxiliar em Contabilidade/2º Período/1979: Joracy de Souza Soares Filho. 2º Grau/1987: Robson Alves Dias. /1984: Evaldo Luiz Pereira Barbosa.\r\n\r\nRetificação: Onde sê lê : D.O. 29/10/2003, folha 2, Parte I, do Aluno Diogo Trocades Parreira, concluinte do Curso Técnico em Mecatrônica/2002. \r\n\r\nLeia-se: Diogo Trocades Parreira, concluinte do Curso de Educação Profissional Técnica em Mecatrônica, ano letivo de 2007. \r\n\r\nId: 744882"
                        ],
                        "742638": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MONTE SINAI\r\n\r\nJARDIM ESCOLA MONTE SINAI LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 28.007.524/0001-23\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - TURNO MANHÃ - TURMA 1003 - 2007: Anne Katherine Macedo Robert, Bruna Cristina Soares da Silva da Paz Estevez, Bruno César Ferreira Messina, Cristiane Vasconcelos de Carvalho, Diogo Rodrigues de Andrade, Elizabeth Cristina de Oliveira Soares, Elizabeth Cristina Sousa Santos, Gustavo Guimarães Muniz, Luana da Silva Neves, Luiza Neves Cardoso dos Santos, Mario Jorge Bastos Garcia, Mauro da Silva Veloso, Natalia Bevilaqua Freitas, Pamella Loureiro Sardinha, Paulo Roberto Silva do Nascimento, Talita Silva Figueiredo, Thiago Florindo. 2008: Airton Nazaré Brandão Aguiar Jr, Amanda Teixeira, André Vinicius Teixeira de Mattos, Bruna Peres Soares, Felipe Machado dos Reis, Gabriel Fidalgo Queiroz da Silva, Janaina Barbosa Guimarães, Jéssica Reboredo Rosa, Kelly Cristina Reis Cordeiro, Leandro Ferreira da Silva, Marcio Allan Pessanha Blaut, Monique Evans Mendonça Gomes, Raisa da Rosa Matheus, Rayanne Fonseca da Silva Ramos, Tatiane Raymundo Serri, Wendell Villas de Lima, Yasmin Lemos Bartholomeu Ferro, Yuri Lemos Bartholomeu Ferro \r\n\r\nId: 742638"
                        ],
                        "743102": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Senac Madureira, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91, Madureira/Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2009: Adriana Siqueira da Conceição, Amandha Barbosa de Araújo, Célio Ricardo Vitoriano, Edineuza Batista de Assis, Fabiane Silva Ferreira, Henrique Dias Moreira, Jéssica da Silva Corrêa, Jhony Silva de Oliveira, Joseph Cordeiro da Silva, Karla Gouveia Passos, Leandro Vinicius Rocha, Luiza Albuquerque de Carvalho, Rodrigo da Fonseca Ferreira, Rosineide Miranda da Trindade, Samantha da Silva Braz, Samantha dos Santos Teixeira, Silvia Helena da Costa, Tiago Bezerra de Souza; TÉCNICO EM CONTABILIDADE em 2008: Carlos Archanjo da Mota Oliveira, Michelle Conceição Oliveira de Lima Sousa; em 2009: Ana Paula e Silva da Veiga Reis, Bianca Branquinho Smith, Heber da Silva Sangenito, Leilane Victor da Silva Pereira, Luciana Chaves de Melo Gaúna, Luiza Helena Moreira Gomes, Maria de Fatima Rodrigues de Araujo, Mariana Gouveia Bittencourt ; TÉCNICO EM ESTÉTICA em 2008: Tatiana Soares de Alcantara, em 2009: Alessandra de Souza Farias, Josefa Silva da Cruz, Lourdes Helena da Costa Souza, Lucineide de Araújo Freire Cerqueira, Marcella Silva da Rocha, Monique Farias de Brito; TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA em 2008; Marilda de Sousa Morato; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2008: Acrisio Tavares de Oliveira Junior, Leandro Larsen de Oliveira, Luan Hugolino de Moraes, Luiz Carlos Oliveira de Carvalho, Osmar Nunes da Veiga, Vinicius da Silva Rufino; em 2009: Bruno Paiva de Miranda, Daniel Motta Lourenço Cruz, Guilherme Lopes Farias, Jorge da Silva Muller Filho, Marcelo Correia Patrício, Samuel Chavão Ferraz, Sandro Barbosa dos Santos, Wagner França Marques; Ass: Rosana Lucas de Almeida - Secretário Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo - Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 743102"
                        ],
                        "745323": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173 - 10º andar (parte), nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 25/3/09. Edgar Raoul Hirschfeld - Diretor Estatutário\r\n\r\nId: 745323"
                        ],
                        "745316": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na Av. Rio Branco, 173/10º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. RJ, 25/3/09. Roberto Stern - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 745316"
                        ],
                        "745307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na R. Visconde de Pirajá, 490, Ipanema, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 25/3/09. Roberto Stern - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 745307"
                        ],
                        "744376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; Cópia das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2008.\r\n\r\nId: 744376. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PÃO DE AÇÚCAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 42.274.233/0001-22\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa Pão de Açúcar Empreendimentos Turísticos S/A, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2009. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 745361"
                        ],
                        "745272": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AES COMMUNICATIONS RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.720.349/0001-23 \r\n\r\nNIRE 33.3.0027314-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Comunicamos aos Srs. Acionistas da AES Communications Rio de Janeiro S.A. (\"Companhia\") que se encontram disponíveis na sede social da Companhia, na Avenida Marechal Floriano, 19, 6º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cópia dos documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº. 6.404/76 (Lei das S.A.), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, a serem apreciados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 27 de abril de 2009. \r\n\r\nComunicamos, ainda, que em consonância com a legislação aplicável, os documentos serão oportunamente publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Valor Econômico.\r\n\r\nSão Paulo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nAlexandre Cesar Innecco\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 745272"
                        ],
                        "744768": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da TECNOSOLO S.A., situada na Rua Cônego Felipe n.º 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 744768"
                        ],
                        "743593": [
                            "V - Convocação",
                            "CHAMI EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.125.641/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, no dia 30/04/09 às 8 h, na sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1- Prestação de Contas dos Administradores, Relatórios e Demonstrações em 31/12/08. 2 - Destinação dos Resultados. 3 - Chamada de Capital. 4 - Assuntos gerais. Acham-se à disposição dos srs. Acionistas, na sede social os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício de 31/12/08. RJ, 24/03/09. Jorge José Chami - Presidente.\r\n\r\nId: 743593"
                        ],
                        "740270": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Pátria e Cultura\r\n\r\nCNPJ 28.605.053/001-55\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio EJA 2004: Alexandre Gripp do Amaral, Daiana Toledo Silva, Rodolfo Machado Bussinger - Médio 2005: Ariadnne Nacthiely Heggendorn Herdy - EJA 2005: Denildo da Silva, Leonardo Teixeira da Veiga, Márcia Irene Warol Klein dos Santos - Médio 2006: Marcos Vinicius Pontes - EJA 2007: Gisela Passos de Oliveira, Marcelly Teixeira Soares, Roberta da Cunha Figueiredo, Thiago Pinto Garcia Nidecker. Diretor pedagógico: Daniele Pinheiro Rosa Reg.nº 11.198-MEC, Secretária: Maria da Glória Pimentel, Reg.\r\n\r\nnº 1.625/DAT 87.\r\n\r\nId: 740270"
                        ],
                        "741850": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro de Ensino Vila Isabel\r\n\r\nConjunto Amaral Peixoto, Rua A, nº 13, Vila Isabel, Três Rios RJ.\r\n\r\nCNPJ 31910730 0001/53\r\n\r\nO Diretor do C.E.V.I., mantido por Centro de Ensino Vila Isabel Ltda, situado no Conjunto Amaral Peixoto, Rua A, nº 13, Vila Isabel, Três Rios RJ, torna pública a relação nominal dos alunos Concluintes do Curso Ensino Médio 2008: Aline Esteves da Silva, Angélica Ferreira, Arthur Rocha Coutinho, Barbara de Jesus Silva, Daniele Cerqueira Emiliano, Neílson Flaudivio dos Santos Júnior, Rafael Franco Leite, Raquel Clarita da Silva, Rodrigo Souza Roza, Suélen Cerqueira Emiliano, Tafarel da Costa Ferreira, Taiana Tavares Massi, Thamara Amorim Lima, Thiago Barbosa Fernandes, Tiago Pereira Lazarine, Vander de Assis Mautone Lima Filho. Josibeli Ramos Coutinho dos Santos-Secretária e Hélida Mendes de Medeiros Siqueira - Diretora.\r\n\r\nId: 741850"
                        ],
                        "742142": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Marcos Freitas\r\n\r\nCNPJ 30.645.642/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Instituto Marcos Freitas, mantido pela Associação Cultural e Educacional E.P. Moreira, situado na Rua José de Alvarenga, 713 - Centro - Duque de Caxias/RJ, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Ensino Médio/2007 Aline Antunes de Bomfim; Ana Laura Martins Dias; Beatriz da Silva de Moura Maciel; Bruna Cristina de Souza; Carlos de Araujo Terra; Dayana dos Santos Ferreira; Eduardo Conceição dos Santos; Fábio Luiz dos Santos Delfino; Fabricio Martins Ferreira Cordeiro; Fernanda Rezende dos Santos; Fillipe Victor Rodrigues de Almeida; Hugo Poncio Marques Baptista; Leonardo Goyanna de Souza Dutra; Lorena de Souza Siqueira Santos; Luan de Oliveira Santos Coelho; Luciana Couto Espindola; Luis Paulo Diniz Barreto; Milena do Nascimento Cordeiro; Raquel Loredana de França Silveira Pereira; Renan Phillipe Cavalcanti Calasans; Tailyne da Silva Morgado Menezes Biosca; Thiago Pereira Leitão; Vinícius Santos de Medeiros; Ensino Médio e Técnico de Informática/2007 Adriane Santos Di Pace; Ana Carolina da Silva Aranha; Ane Caroline Souza dos Santos; Carolina Cavalcanti de Souza Santos; Caroline da Silva Leandro; Evelyn Nathasha Silva do Nascimento; Felipe Lindgri Pessanha; Ian de Santana Lima; Jefferson Pereira de Araujo; Jéssica Tarine Moitinho de Lima; Larissa de Oliveira Garcia; Nathan da Silva Brito; Silvia de Jesus Manhães; Tamires Reis das Chagas; Thamirys Gomes Barradas; Thayna Torres Martins; Thiago Santos da Silva; Thuany Oliveira dos Santos; Curso de 2º Grau - Técnico em Processamento de Dados /1996 Ana Paula dos Santos; Técnico de Informática/2002 Robson Pinto Lima, Thiago Santos da Silva. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem/2006 Pamela Cristina Valadão da Silva. Ensino Médio/2008 Juliana Baiense Nascimento. Secretário Marcos Elias Freitas Moreira, registro 53/DAT/83. Diretora Elisângela Freitas Moreira, autorização 20/96-SEE.\r\n\r\nId: 742142"
                        ],
                        "744084": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL “BOM PASTOR”\r\n\r\nMANTENEDORA: EMED - EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nEDUCACIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.800.471/0002-47\r\n\r\nRELAÇÃO ALUNOS CONCLUINTES: Curso de “Técnico em Enfermagem” - Módulo II-VR Turma 10 (2006): Kelen de Paula Peixoto, Cristiane Nunes Moreira, Aparecida de Souza Botelho Freitas. Turma 14 (2007): Elenilda Aparecida dos Santos, Leidimara de Oliveira Felício; Turma 16 (2008): Flávia Fernanda da Silva Corrêa, Nair Varella Dutra. Turma 17 (2008): Gilberto Viana da Silva. Turma 18 (2008): Daniele Delgado Rodrigues, Adriana dos Santos Alexandrino, Thaís Amélia Ferreira de Araújo, Natalia Alves de Almeida, Márcia Jupira Machado, Sabrina Veloso do Nascimento. Turma 19 (2008): Anderson de Souza Vitor, Edson Duque dos Santos, Sabrina da Silva Souza Garantini.Turma 21 (2009): Mirela Augusta Rodrigues, Taimara Cristina Oliveira Bispo, Valéria de Oliveira Castilho, Fernanda Gomes de Paula. Curso de “Auxiliar de Enfermagem” - Módulo I-VR -Turma 20 (2008): Cristina Anice da Conceição Teixeira Marinho. Turma 21 (2008): Valéria de Oliveira Castilho. Turma 23 (2008): Alessandra da Silva Souza.Curso de “Técnico em Enfermagem do Trabalho” - Turma 02 (2006): Meiriele Valadão de Andrade. Turma 04 (2008): Marcelo de Souza Gonçalves, Roberta Barboza de Souza. Turma 05 (2009): Luciana da Silva Oliveira Teixeira. Curso de “Técnico em Segurança do Trabalho” - Turma 01 (2008): Cristina Lúcia Batista, Fagner da Silva Borel, Jaqueline Cardoso da Silva, Regiane Aline Fernandes.\r\n\r\nDiretora: Profª. Maria Alice Couto Anastacio - Reg. nº 5.004 - ME; \r\n\r\nSecretária: Profª Maria Aparecida Muniz - Reg. 1503/93-DAT-SEEC-RJ.\r\n\r\nId: 744084"
                        ],
                        "742298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ITAOCARA\r\n\r\nENT. MANT. SOCIEDADE EDUCACIONAL CONSTRUTIVISTA DE\r\n\r\nITAOCARA LTDA-ME \r\n\r\nCGC 39417514/0001 – 82\r\n\r\nO Diretor da Sociedade Educacional de Itaocara, mantido pela Sociedade Educacional Construtivista de Itaocara Ltda, situado na Rua Cicanor Rubim, 25, bairro Vista do Paraíba, município de Itaocara, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio. Ano 2008: Camilla Chriss Menezes Defanti, Fernanda Melo Defanti, Guilherme Defante Peres, \r\n\r\nHelena Maria Lopes dos Santos, Ingrid Martins, Ingrid Rohem de Souza Santos, Laura Lessa Arenásio Bastos, Lorhan Miller Gonçalves, Luanna Peres Defanti, Lucas Raposo Carneiro, Murilo Araújo Raposo, Raphael Arenásio Peres Silveira, Sara Carneiro de Melo, Walber da Silva Gevu. Angela Maria Canelas dos Santos, Secretário Escolar e Claudete Maria Correia Pontes, Diretor da Instituição de Ensino.\r\n\r\nId: 742298"
                        ],
                        "744280": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "O(A) DIRETOR (A) DO CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA, MANTIDO POR\r\n\r\nINSTITUTO CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA, ENDEREÇO: RUA MACHADO BITTENCOURT, 343 - CENTRO - MIGUEL PEREIRA/RJ, \r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DOS CURSOS:\r\n\r\nCONCLUINTES do Ensino Fundamental:\r\n\r\nNovembro/2003 - Ubiratan Eduardo da Silva Janeiro/2006 - Sergio Ferreira Correa Dezembro/2007 - Vanessa Mendes Vieira Julho/2008 - Ana Maria de Albuquerque Vidal, Yuri Pinheiro Ataliba Torquato de Souza Setembro/2008 - Aleksander Silva Lisboa, Alencar Monteiro Alves Junior Ensino Médio: Janeiro/2005 - Ana Paula Barcellos Ferraz de Almeida Ramos Julho/2005 - Geovane Freitas Monteiro Setembro/2005 - Jorge Luiz Barboza Pinheiro Outubro/2005 - Roseni Jose Felismino Nunes Novembro/2005 - Luciano Chiaromante, Ubiratan Eduardo da Silva Junho/2006 - Rodrigo Viana Ayres Julho/2006 - Aline Regina Martins Campos Dezembro/2006 - Michelle Cabizieri de Oliveira Janeiro/2007 - Adiel dos Santos Nobre Praxedes, Rodrigo Damian Chevriet Jonne Março/2007 - Charla de Souza Véras Abril/2007 - Alessandro da Conceição da Silva, Vania Soares Freitas Junho/2007 - José Carlos de Almeida Julho/2007 - Marilene Bezerra Setembro/2007 - Gabriel Brilhante Chilelli Outubro/2007 - Adriana Souto Paes Leme Novembro/2007 - Deyse Yasmin Veloso Bezerra Dezembro/2007 - Graciete Maria de Negreiros Santos, Maria Aparecida de Oliveira Silva, Robson Machado Ambrosio Janeiro/2008 - Abner Mendes Araujo de Medeiros, Daniela da Silva Paes, Felipe de Souza Ferreira, Mônica Ferreira de Sousa, Nair Krutri Maio/2008 - Nilson Abreu da Silva Junho/2008 - Renata Gonçalves Virginio Silva Julho/2008 - Alvaro dos Santos de Cordeiro, Denise Alves da Silva, Ewellin Christina Ribeiro Cordeiro, Isaias Duarte de Souza Junior Agosto/2008 - Carla Söído Soares de Mattos, Carolina Caldas Tammela, Lays Melo de Oliveira, Victor Anderson Rangel dos Reis Setembro/2008 - Greyce Kelly de Oliveira Guimarães Novembro/2008 - Sergio Ferreira Correa\r\n\r\nRetificações:\r\n\r\nOnde se lê no D.O. 15/12/2008 fls. 12 - Ensino Médio - Concluinte: Setembro/2006 - João Luiz Carvalho Barbosa; Leia-se: Ensino Médio - Concluinte: Setembro/2006 - João Luis Carvalho Barbosa\r\n\r\nOnde se lê no D.O. 15/12/2008 fls. 12 - Ensino Médio - Concluinte: Fevereiro/2008 - Alex Monteiro Viana; Leia-se: Ensino Médio - Concluinte: Fevereiro/2008 - Alex Monteiro Vianna\r\n\r\nId: 744280"
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                        "741142": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO OPÇÃO A\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nOPÇÃO A\r\n\r\nCNPJ: 07.073.461/0001-33\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - ANO 2008 Turma 301/08 - Amanda Costa Mendonça, Cristiane de Araujo Maia, Danielle de Souza Moura, Eloá Duarte Lagôas Frem, Evandria Gramião Belini, Felipe Maráu Soares, Gabriela de Almeida Junqueira, Henrique Siqueira Madeira, Igor dos Santos Galvão, Isabelle Cristina Vitor de Oliveira, Jéssica Branco Pereira Santos, Jéssica Sherion Santos da Silva, Jorge Luiz de Carvalho e Silva Junior, Juliana Dumoulin de Mattos, Leonardo de Andrade Gomes Fonseca, Magda Gianotti de Macêdo, Mariana Maráu Soares, Maryna Romeiro Lopes Silva, Milaine Vianna da Silva, Natalie Augusta Alves Ferreira, Olívia Machado Leiroz da Silva, Paula Elise Siqueira Ribeiro, Raphael Albuquerque Dias Crepaldi, Rômulo Duarte Silva de Oliveira, Rysian Lohse Monteiro, Stena Antunes Quintanilha, Taiany Carvalho do Nas cimento, Thairyne Viana Sousa, Thassiane Vieira Pavão, Thayana Florenço Galvão. Turma 302/08 - Alexis Bayma, Aline de Oliveira Lessa, Anderson Titonelli, Bruna Guimarães Rangel, Camila da Cunha e Silva Morais Cordeiro, Camille de Oliveira Lobo Fernandes Martins, Caroline Veloni Campos, Danielle de Farias Gomes, Felipe Grippi Gentil, Flávia Barros Guimarães, Hamlet Hoofendy Costa, Ingrid Eliana Ferreira, Jamille Leonardo Costa, Janaina Campos Silva, Janaina Morais Cutrim Cruz, Jéssica Crystina Ramos Medon de Oliveira, Joana Teles de Souza, Kamila de Vasconcelos Vieira, Leonardo Bastos e Marques, Leonardo Silva de Carvalho, Leticia Passos da Cruz, Mayara Crystina Ramos Lopes, Nathália Carvalho Alves Batista, Waleska Naves Vitor. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO QUE CUMPRIRAM PROGRESSÃO PARCIAL - ANO 2007 Turma de origem 301/07 - Daniel Victor Barbosa do Carmo, Helienay Machado da Conceição, Ian Calixto, Izabel Cristina da Cruz Tôrres, Renato Palomba de Alcantara, Yuri Marinho Ferreira. RETIFICAÇÃO DO D.O. 21 DE MAIO DE 2008 - página 21: onde se lê Marinna Pinheiro Araujo leia-se Marinna Pinheiro de Araujo. \r\n\r\nId: 741142"
                        ],
                        "744567": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE Tijuca\r\n\r\nCNPJ: 08.042.036/0001-40\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: Na publicação do dia 27/08/2008, na página 13 deste veículo onde se lê: CONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO/2007- Silvio da Costa Reis.\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO/2007- Bárbara Jamile França dos Anjos, Maryana D' Andrea Serodio da Silva.\r\n\r\nCONCLUINTES DA 3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO/2008. Almir Gomes de Almeida Junior, Amadeu de Moraes Neiva, Ana Carolina Venerotti Guimarães, Ana Luiza Sansevero, Aly Saleh Sattam Neto, Arthur Lima de Carvalho, Barbara Ferreira Mesquita, Bruna Souza de Paula Abreu, Bruno Fonseca Boche, Bruno Shimidt Vital de Oliveira, Carolina Januário Bento, Caroline Lima Goes Pinto, Claudio Mayrink Verdun, Daniela Diniz Pinto, Davi Joel dos Anjos Obata, Débora Sangi, Diego Furtado Gonçalves, Edgard Lima da Silva, Elen Maria de Faria, Érica Helena da Rosa Ribeiro, Fabiana Thaumaturgo Miguel, Felipe Lima Vieira, Felipe Rangel Bayeux, Felipe Tito Mangelli, Fernanda da Rocha Rodrigues, Fernanda Escarlate Tavares, Gabriel de Lemos Lyra, Gabriel da Cruz Fontenelle, Gabriela Entringe de Lima, Gustavo Gomes Vieira Delpupo, Heloisa Helena Caetano Brandão, Igor Guimarães Lopes da Silva, Ingrid da Silva Barbosa, Jéssica Montuano Gonçalves Ramos Mattos, João Marcelo de Amorim Baptista, José Renato Olmos Soeiro Santos, João Paulo Pinto Siqueira, Juliana Felippe Duarte de Oliveira, Julianne da Silva Bittencourt Lopes, Juliana Carvalho Ricardo, Julie Magalhães de Andrade, Julia Alves Solino, Karla Alessandra Sá Pinnola, Katterine Raissa Ferreira Martinez, Laís de Lima Pinto, Larissa dos Santos Silva, Leonardo Gardel Valverde, Lorenza Quinzi Carmo, Lucas Vieira da Cunha Oliveira, Luca Moura Mandarino, Lucas de Abreu Sabe Franco, Luiz de Souza Vital, Luís Felipe Velloso de Carvalho, Matheus Patrício Lopes de Melo, Natalia de Gusmão Pachá Ferraz, Natália Mesquita de Brito, Natalia Rodrigues Castilho Guerra, Natieli Nunes de Lima, Nice Siqueira do Amaral, Ohana Vitor Pourre, Pedro Henrique do Rosario Brasil, Pedro Manuel Waddington Terencio, Rafael Frug Sales, Rafael Ribeiro Moura, Rafael Simões Ribeiro, Rafael Shoenmann de Moura, Raissa Magdaleno Faro, Raissa Moreira Assis, Raphaelli Vianna Monteiro Chapetta, Renan Ministério Castro, Renatto Neves Oliveira, Rodrigo Penna Gomes, Thalita de Souza Lopes, Vinícius Machado Vieira, Vinicius Pessôa Galvão, Yasmin Mendes Victor, Thaíssa Alves de Sousa. Diretor: Luis Cláudio Lopes Ferreira. REG. 1063/001.02/UCAM. Secretária Escolar: Sônia Maria de Albuquerque Mendes - Registro: SEE 544/98.\r\n\r\nId: 744567"
                        ],
                        "743412": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "YESHIVÁ COLEGIAL \"MACHANÉ ISRAEL\"\r\n\r\nCNPJ-31150493/0001-70\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO DE 2008: Iosef Itschak \r\n\r\nKhafif, Moshe Aboutboul. Secretária - Nanci Essinger\r\n\r\nPicanço - Reg. 340/84 - SEEC, Diretor - João Carlos de\r\n\r\nSouza Bini - Reg, \"LP\" 15122-MEC.\r\n\r\nId: 743412"
                        ],
                        "743106": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE\r\n\r\nCNPJ 42.345.777/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: 1995: Andreia Mata da Fonseca. 2001: Danielle Ferreira de Barros, Bruno Dias Chagas, Christian Dulcinio da Silva Lourenço, Wellington Gomes Pessanha, Jorge Luiz Batista dos Santos, Iara dos Santos Bello, Rafael Lima Sento Sé. 2005: Charles Vinícius da Silva, Monique Machado Constant. 2006: Nathalia Gomes de Oliveira. 2007: Darlene Ferreira Rosales. Diretora: Elizabeth de Jesus - Reg. 14677 MEC.\r\n\r\nId: 743106"
                        ],
                        "745176": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES\r\n\r\nCOMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 25/04/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 579/66; 2.463/66; 2.613/66; 2.842/66; 2.845/66; 2.854/66; 2.882/66; 2.896/66; 2.903/66; 2.904/66; 2.908/66; 2.909/66; 2.942/66; 3.002/66; 3.003/66; 3.006/66; 3.008/66; 3.009/66; 3.010/66; 3.018/66; 3.019/66; 3.022/66; 3.024/66; 3.032/66; 3.033/66; 3.039/66; 3.043/66; 3.047/66; 3.052/66; 3.058/66; 3.061/66; 3.064/66; 3.078/66; 3.082/66; 3.083/66; 3.084/66; 3.090/66; 3.096/66; 3.099/66; 3.102/66; 3.103/66; 3.104/66; 3.105/66; 3.109/66; 3.110/66; 3.111/66; 3.112/66; 3.113/66; 3.114/66; 3.116/66; 3.119/66; 3.123/66; 3.129/66; 3.130/66; 3.134/66; 3.135/66; 3.137/66; 3.138/66; 3.139/66; 3.140/66; 3.144/66; 3.154/66; 3.155/66; 3.157/66; 3.158/66; 3.163/66; 3.164/66; 3.166/66; 3.170/66; 3.172/66; 3.173/66; 3.174/66; 3.175/66; 3.177/66; 3.178/66; 3.181/66; 3.183/66; 3.187/66; 3.190/66; 3.191/66; 3.192/66; 3.194/66; 3.195/66; 3.196/66; 3.198/66.\r\n\r\nId: 745176"
                        ],
                        "745332": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, na R. Garcia D'Ávila, 113, 8° andar - parte, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 25/03/2009. Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 745332"
                        ],
                        "744886": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO E AVISO. Os acionistas são convocados a reunirem-se em AGO/AGE a realizarem-se cumulativamente, às 14h do dia 30/04/2009, na sede social à Rua Conselheiro Sinimbu, 188/208, Nova Friburgo/RJ, com a seguinte Ordem do dia: Em AGO: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Relatórios Financeiros, tudo referente ao exercício encerrado em 31/12/2008; b) Eleição da Diretoria e determinação dos honorários; Em AGE: Assuntos de interesse social. Aviso: Encontram-se à disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos de que trata o Art. 133, da Lei 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/2001, durante o expediente normal da sociedade. Nova Friburgo, 26/03/2009. James Cobb Strickland - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 744886"
                        ],
                        "742099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Diretoria do IRB-Brasil Resseguros S.A. comunica que encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Marechal Câmara, 171, 7º andar, Rio de Janeiro, RJ, os documentos mencionados nos incisos I a V do art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01. Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. EDUARDO HITIRO NAKAO, Presidente.\r\n\r\nId: 742099"
                        ],
                        "742276": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB\r\n\r\nCNPJ Nº 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE Nº 3330027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTA\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, comunica que acham-se à disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na rua Mena Barreto, nº 161 - 4º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo nº 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Março de 2009\r\n\r\nODAIR DIAS GONÇALVES\r\n\r\nId: 742276"
                        ],
                        "745164": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 06.057.223/0001-71\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social, à Rua João Antonio Sendas, 286, José Bonifácio, São João do Meriti - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76. São João do Meriti, 26 de março de 2009. Claudio Eugênio Stiller Galeazzi - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 745164"
                        ],
                        "745355": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA CAMINHO AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\r\n\r\nCNPJ: 33.229.410/0001-68\r\n\r\nAVISOS AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos senhores Acionistas, na sede social da empresa Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, na Av. Pasteur, 520, nesta cidade, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de Março de 2009. Maria Ercília Baker Botelho Leite de Castro - Diretora geral.\r\n\r\nId: 745355"
                        ],
                        "745376": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 30.278.527/0001-43\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAvisamos que se acham à disposição dos Srs. Acionistas na sede social os documentos referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008.. A Diretoria.\r\n\r\nId: 745376"
                        ],
                        "743671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLÍNICA MÉDICO CIRÚRGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nC.N.P.J. Nº 33.171.638/0001-44\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da empresa, à Rua Bambina 98, Botafogo, nesta cidade, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/08. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 743671"
                        ],
                        "743761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVA ECIG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.784.690/0001-29\r\n\r\nAviso: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1915, Niterói-RJ, os documentos referentes ao Art. 133 da Lei 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 743761"
                        ],
                        "744455": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MTZ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: ESCOLA MONTEZUMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.312.223/0001-34\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2008 - Alessandra Braga Oliveira Motta, Bárbara Rangel Vila, Carlos Eduardo Mariath Barbosa, Fernanda Ferreira Bressane, Jessica Patrocinio Lucas, Juliana da Silva Sabatinelli, Laert Washington Bittencourt Filho, Pamela Sant' Anna Dias Pereira, Rafael Santos Barbosa, Ranuza Nogueira Argento, Rian Pinheiro Pinto, Rodrigo de Almeida Lucas, Thales Victor Lima Soares Hermann de Novaes. Diretora - Maria da Glória Pinto de Montezuma Lins. Registro nº 812/79-MEC. Secretária - Marcia Pinto de Montezuma Lins. Registro nº 53/97-SEE/RJ\r\n\r\nId: 744455"
                        ],
                        "742957": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Ano Letivo de 1975: Paulo Roberto Guerra e Cunha; Ano Letivo de 1979: Luis Vladimir Barrientos Claros; Ano Letivo de 1986: Antony Seabra de Medeiros; Claudio Aleksitch. Secretária - Márcia Carneiro de Carvalho Carnaúba de Menezes - Reg. 209. Diretora - Denise Gianordoli Bahiense-Reg.14908. \r\n\r\nId: 742957"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "745220": [
                            "V - Extravio",
                            "PIZZARIA CAVALLINO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28207355/0001-75\r\n\r\nExtravio: De Impressora fiscal de Marca Yanco, Modelo 6000 Plus de Fabricação nº 520.449, Versão 7.0 de Seqüencial nº 001, INSCRIÇÃO ESTADUAL 80735057\r\n\r\nId: 745220"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "745112": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente da Comissão Eleitoral do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 21, item I, 22, alínea “c” e 23, item VI e do Capítulo V do estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em 03.06.2009, das 09 às 18 horas, na sede do SINFAZERJ, na rua do Ouvidor, nº 63, sala 406, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2009/2011. O Presidente da Comissão informa a todos os Associados que o período para inscrição das Chapas que deverão concorrer às Eleições está compreendido entre 01.04.2009 (inclusive) a 09.04.2009 (exclusive), e que o horário para atendimento e recebimento das inscrições das chapas pela Secretaria se dará das 09 às 18 horas. Rio de Janeiro, em 25/03/2009.\r\n\r\nId: 745112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "745128": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Modernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PARA FORNECIMENTO DE 125 LINHAS COM APARELHO E EQUIPAMENTOS EM COMODATO, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.\r\n\r\nA Pregoeira Substituta da Prefeitura Municipal de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, que houve ALTERAÇÕES NO EDITAL no subitem 2.3 e inclusão do subitem 2.4.\r\n\r\nAs alterações do subitem 2.3 e a redação do subitem 2.4 na íntegra encontram-se disponível no site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 13/04/2009 ÀS 14:00 HORAS.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 745128. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/09\r\n\r\nONDE SE LÊ : Início da Disputa de Preços: 23/04/2009 às 14:00 hs\r\n\r\nLEIA-SE: Início da Disputa de Preços:27/04/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAs demais cláusulas do edital permanecem inalteradas.\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 745179. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "745211": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPregão nº 23/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e instrumentais odontológicos\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 04/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço \r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Construção de prédio para sediar escola\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 05/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço \r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Construção de prédio para sediar escola\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preços nº 06/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço \r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Pavimentação no Bairro Brisamar\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 745211. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "745247": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 016/2009 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Gêneros Alimentícios para Escolas de Creches da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de abril de 2009, às 15:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 745247. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745248": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 017/2009 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Peças.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 13 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 21,60 (vinte e um reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 745248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745249": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 019/2009 - SMOPPSP\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de máquinas pesadas para atender à Defesa Civil e Secretaria Municipal de Obras, Planejamento,Projetos e Obras Públicas.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 09 de abril de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPaty do Alferes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 745249. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "745250": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.014/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.013/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Gêneros Alimentícios com entrega nas escolas, creches e outros departamentos da P.M.T.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para impressora Lexmark E230.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA: 13/04/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nId: 745250. Por ofício"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "745261": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 001/09.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0307/09.\r\n\r\n1- OBJETO: Equipamentos oftalmológicos (oftalmoscópio, auto retrator, etc.) \r\n\r\n2- DATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: Dia 14 de abril de 2009, às 15:00 horas, no auditório, sito na Rua 566 n.º 31, Bairro Nossa Senhora das Graças, Volta Redonda/RJ., CEP. 27.295-390.\r\n\r\n3- Informações, dirigir-se à Comissão Permanente de Licitação/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Telefax (24) 3347-4581/3347-2546.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 745261. Por ofício"
                        ],
                        "745367": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2009\r\n\r\nOBJETO.Confecção de mobiliário infantil e materiais pedagógicos destinados as creches e jardins.\r\n\r\nDIA/HORA: 13/04/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 157.088,00\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 009/2009\r\n\r\nOBJETO.luminárias, postes de concreto, lâmpadas vapor de sódip, rex, disjuntores, suportes para disjuntores, contator trifásico, parafusos, cabo de aumínio, união paralela, braço, para iluminação pública\r\n\r\nDIA/HORA: 13/04/2009 às 14:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 247.008,00\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 001/2009\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação para registro de preços do tipo menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: material médicos-cirúrgicos para abastecer o Hospital Municipal do Retiro e as Unidades de Saúde do Município, com previsão para consumo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRecebimento das propostas: 09:00 hs.do dia 31.03.2009 até 16:00 hs. do dia 07.04.2009\r\n\r\nInício da sessão de disputa de preços: 09:00 hs. do dia 15.04.2009. \r\n\r\nAquisição de cópia completa do Edital dar-se-á mediante retirada através do site www.portalvr.com/servicos\r\n\r\nInformações: (24) 3339.9037 de 08:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 745367. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "745051": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000509-9 CENTRAL COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL-CENTRALSUL E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO, MARCELO DUARTE MARTINS). . Recolha a Centrais Elétricas Brasileiras S/A as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fl.524, de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001394-9 CIA/ NACIONAL DE ALCALIS (Adv. CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 124/134 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006056-7 SERGIO ANTONIO SOARES (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 190/195 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015933-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da União Federal de fls. 198/204 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006451-9 JOAO GOMES DE PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 79/85 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.016637-7 ORACYLIS MOREIRA DE VASCONCELLOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 45/51 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028272-9 MILIOLINO DONIN DE SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 102/113 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007807-9 THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO, ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da parte autora de fls 147/151 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014187-7 CELSO CAVLCANTE (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls. 377/395 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.004474-7 JOSE MARCOS DUTRA GOULART E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora de fls. 232/254 em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.025733-7 NEY BIANCHI GARCIA (Adv. LUIZ ALBERTO P DE CASTRO NEVES) x CESPE-CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 436/448 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.000549-7 ANNA CAROLINA SABBA DOS REIS (Adv. FLAUBERTO CARDOZO DE GOES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA). . Recebo a apelação da UFRJ de fls. 91/95 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012667-7 ALDEMAR LOBO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações da Caixa Econômica Federal de fls.99/121 e da parte autora de fls.144/148 em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019487-7 SIMONE TAVELA (Adv. PAULO FRANCISCO FERRER DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal de fls. 73/84 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028528-7 MARIA DA CONCEICAO VILELA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ ALVES VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 75/86 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n16 - 97.0104997-7 ERNESTO MACEDO COSTA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 617/625 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009624-7 DINIZ ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSELY ALVES DE PAULA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação da Caixa Econômica Federal de fls. 54/61 em seu duplo efeito. Como o apelado já apresentou suas contra- razões (fls. 63/67), subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.01.014255-7 HOSANA DOS REIS ALCANTARA REP/ P/ SOLANGE DOS REIS FERREIRA (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do MPF em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 745051"
                            ],
                            "745052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003981-5 MANOEL GOMES DA CUNHA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006476-7 GERSON MIGUEL DE MELLO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000275/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.509971-1 CARLOS AUGUSTO CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003403-1 CLAYTON MOREIRA ALVES (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022483-7 SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COML E INDUSTRIAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x DIRETOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . CAIXA ECONOMICA FEDERAL apresenta Embargos de Declaração da sentença proferida, alegando, em síntese, omissão no decisum . \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância da sentença, valendo aqui a lição precisa de B. Moreira em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nDestarte, não há na sentença omissão a ser aclarada.\r\n\r\nEm verdade se a pretensão da embargante não foi satisfeita pelo decisum, ainda assim a sentença prolatada prestou a jurisdição postulada, em sentido amplamente fundamentado, comportando toda a matéria que a via eleita poderia alcançar.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002328-9 RODRIGO PEREIRA BARBOSA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, garantido-se ao impetrante o direito de ser dispensado do serviço militar em tempo de paz, bem como a devolução de seu Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de Jurisdição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000145-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x COMPONENTES ELETRONICOS ELETROCOMP LTDA (Adv. TIAGO MATTOS BARDAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.005.953,20 acrescido de correção monetária e juros segundo os índices oficiais de correção monetária previstos na tabela de precatórios expedidos pela Justiça Federal condenando o réu nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015034-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu no dano material pleiteado na exordial, cujo valor deve ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento indevido à beneficiária indicada em decisão judicial pelos critérios de correção monetária utilizados para o pagamento dos precatórios emitidos pela Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes desde a citação e honorários advocatícios de dez por cento do valor da condenação, a ser apurado na execução do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita do duplo grau necessário tendo em vista que a condenação é inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021456-6 INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO, RAFAEL FIUZA CASSES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.005064-0 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já considerada a dupla sucumbência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0022738-8 FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI (Adv. MARIA FATIMA MARTINS DE A. ROSA) x SATELITE ENGENHARIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora o montante de Cr$ 45.241.026,00 (quarenta e cinco milhões, duzentos e quarenta e um mil e vinte e seis cruzeiros) atualizado a partir de 18.05.1992, data de celebração do contrato, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, desde a citação até 09/01/2003 e, a partir da vigência da Lei 10.406/02 (10/01/2003), com incidência de 1% ao mês nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a Ré em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026929-8 PRECI HAYDEE GROHMANN E OUTRO (Adv. NILSON DE CASTRO DIAO) x PARQUE NACIONAL DA TIJUCA E OUTRO. . Diante do cotejo do alegado às fls. 220/221 com o argumento de fls. 208/209, tem-se que não está suficientemente esclarecido qual a entidade responsável pelo ato impugnado neste feito, o que recomenda manifestação definitiva da AGU sobre a questão.\r\n\r\nNo mérito, conforme se verifica do doc. de fls. 254/255, a Autora havia impetrado Mandado de Segurança contra ato do chefe do Parque Nacional da Tijuca (Processo nº 2008.51.01.018539-0), objetivando lhe fosse assegurado o direito de fornecer alimentação, água e abrigo aos felinos existentes no Parque Lage.\r\n\r\nEmbora aquela ação não configure litispendência em relação a este processo, é certo que há uma grande proximidade entre os objetos dos feitos, pelo que de todo aconselhável a consulta ao decidido naquela demanda. O pedido foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos:\r\n\r\nComo visto, pretende a impetrante permissão para continuidade de trabalho voluntário no Parque Nacional da Tijuca, com vistas a fornecer alimentação, água e abrigo a felinos abandonados.\r\n\r\nNos termos da Lei 9.985/2000, os parques nacionais são bens de posse e domínio públicos e têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica.\r\n\r\nNeste diapasão, a intervenção de agente particular só pode ocorrer quando devidamente autorizado pela autoridade competente e para o cumprimento dos fins definidos na legislação de regência.\r\n\r\nAo que se depreende dos elementos constantes dos autos, a impetrante não possui autorização legítima para interferir no plano de manejo da unidade, visto que não há manifestação neste sentido do órgão responsável pelo Parque Lage. Ao contrário, há registro da Monitoria do parque, no sentido de que as atividades exercidas pela impetrante causam transtornos ao bom andamento dos trabalhos de proteção da fauna local e de conscientização ambiental dos visitantes, entre outros.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que os diversos documentos que instruem a petição inicial não são suficientes a conferir a autorização pretendida pela impetrante. Com efeito, cuidam-se de orientações, elogios, declarações e apelos, os quais não possuem o condão de permitir a atuação da impetrante no âmbito do Parque Nacional da Tijuca, nos moldes em que pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, assiste razão à autoridade impetrada, no que concerne às alegações de que não restou demonstrada abusividade ou arbitrariedade do ato impugnado, tendo em vista a inexistência de autorização para manutenção de pratos, casinhas e cercas no âmbito do parque; a impetrante não foi impedida de alimentar os felinos, mas sim de manter no parque os vasilhames e abrigos irregulares na área do Parque Lage.\r\n\r\nComo bem observado pelo Ministério Público Federal (fl. 149), inexiste direito a ser amparado pelo presente writ, a considerar que os gatos permanecem no interior da unidade de conservação da natureza por mera liberalidade da Administração Pública, que, ao determinar a retirada dos utensílios e abrigos mantidos pela impetrante, atuou na esfera de suas atribuições legais para zelar pelo bom funcionamento do parque, observado o respectivo plano de manejo.\r\n\r\nAssim, deve prevalecer a presunção de legitimidade em favor da Administração, a quem compete lidar com a população de felinos que hoje se encontra no referido Parque.\r\n\r\nPor tais razões, não restou evidenciado o alegado direito líquido e certo da impetrante.\r\n\r\nPois bem, penso que orientação semelhante deve ser adotada neste presente processo.\r\n\r\nCom efeito, a Lei 9.985/2000 prevê em seu art. 31 a proibição à introdução de espécies não autóctones, ou seja, não oriundas daquela região, nas unidades de conservação, o que abrange o caso de felinos. Por sua vez, o art. 16 do Decreto 84.017/79 é expresso ao não permitir a presença de animais domésticos no interior de unidades de conservação, tal qual o Parque Lage.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a existência de verdadeira proibição legal à permanência de uma área destinada ao cuidado de gatos no interior do Parque Lage. Ademais, o Plano de Manejo correspondente a esta unidade determinou a retirada de animais domésticos de seu interior, o que ratifica a legitimidade do ato impugnado neste feito.\r\n\r\nDeve-se ressaltar que a conclusão acima não impede o reconhecimento da relevância da atividade desenvolvida pela Autora. O cuidado e a atenção para com animais desprotegidos devem ser estimulados pela sociedade e pelo Poder Público, cabendo a este último não criar entraves desnecessários ao desenvolvimento desta atividade.\r\n\r\nApesar disso, não se pode perder de vista que a Administração está vinculada ao princípio da legalidade e, portanto, deve agir nos estritos limites da lei, que, no caso concreto, afasta de maneira inquestionável a possibilidade de ocupação de área de um parque nacional para a finalidade utilizada pela Autora.\r\n\r\nNem se diga que o doc. de fls. 50/51 socorreria a Autora, uma vez que se trata de simples recomendação, que tem por objetivo impedir a prática de maus-tratos aos felinos existentes no Parque Lage, não equivalendo, por óbvio, ao reconhecimento de um direito à ocupação da Casa Amarela.\r\n\r\nAssim, deve ser tido como regular a determinação de desocupação da Casa Amarela. Contudo, o prazo fixado para tanto, conforme já ressaltado na decisão de fls. 197/198, é bastante exíguo se considerados o longo tempo de ocupação e o grande número de animais abrigados pela Autora. \r\n\r\nEm conseqüência, entendo que o prazo de quinze dias deve ser substituído por outro mais razoável, razão pela qual fixo o prazo de noventa dias para que seja cumprida a determinação de fl. 26, medida que considero um minus diante do pedido formulado, ensejando o deferimento parcial da tutela antecipada.\r\n\r\nRessalto, por fim, que a presente decisão não contém determinação de desocupação da Casa Amarela, mas sim um prazo mínimo para sua realização, que deverá ser promovida pela autoridade competente, se assim entender.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) REVOGO A DECISÃO DE FLS. 197/198;\r\n\r\nb) DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que a desocupação do imóvel conhecido como Casa Amarela, prevista pelo ato documentado às fls. 26, somente pode ser realizada após o transcurso de noventa dias a partir da intimação da presente decisão.\r\n\r\nc) Oportunamente, remetam-se os autos à AGU, a fim de que, diante do exarado no primeiro parágrafo desta decisão, esclareça definitivamente a entidade responsável pelo ato impugnado neste processo.\r\n\r\nd) Após, conclusos para decidir sobre a legitimidade passiva.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023652-4 VERA LUCIA NOGUEIRA DE PAULA (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, REVOGO A LIMINAR E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NAS AÇÕES CAUTELAR E ORDINÁRIA.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), já considerada a dupla sucumbência. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 745052"
                            ],
                            "745053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002477-3 ANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv. TIAGO MEIRA CANEDO, MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO) x UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados, devendo o Banco Central do Brasil, na oportunidade, ser intimado também quanto à sentença de fls. 106/110.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012295-3 DENISE VIEIRA DEMETRIO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIA DA CRUZ) x INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP E OUTRO. . Recebo a apelação da 1ª ré (fls. 191/195 e fls. 198/205) em seu efeito devolutivo a teor do art.520, VII do CPC. Aos apelados. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018727-3 TERCIO DUTRA DE ALMEIDA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006140-3 CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.021219-3 ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x CHOCOLATE CASEIRO MERCOSUL LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024061-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x UNLIKE SISTEMAS DE MARKETING LTDA (Adv. JORGE TERRA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo a teor do art.520, V do CPC. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 91.0131986-8 MARLY BARBOSA MIRANDA E OUTROS (Adv. NELLY ACCIOLY G. FERREIRA, MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fl. 181: Anote-se. \r\n\r\nII - Expeçam-se os alvarás, referentes as quantias depositadas à fl. 176, devendo a parte autora comparecer a Secretaria para agendamento do mesmo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nIII - Em seguida, expeça-se requisitório referente aos honorários advocatícios, informados à fl. 168., suspendendo-se os autos até o efetivo pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.031648-4 TELE REDES E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCite-se o réu na forma e para os fins do art.730 do CPC, fornecendo o autor as cópias necessárias para instruir o mandado.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017985-4 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING PLOUGH S/A (Adv. LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, FERNANDO JOSE GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012034-4 ELIZEU PEREIRA DO CARMO REP/ P/ TARCIZO FERREIRA DO CARMO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o Recurso Adesivo da parte autora de fl. 163/167 no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ União para as Contra-razões. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal e em seguida ao TRF 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.003909-8 JOSE FRANCISCO SAMPAIO JUNIOR (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0163468-2 COML/ MADEIREIRA SAO JOSE LTDA (Adv. PAULO HARRISON VENTURA WILLADINO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 . Tendo sido cumprida pelo devedor sua obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários sucumbenciais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 94.0006185-4 MARIA LUCIA LOPES ARAUJO E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . A respeito da taxa de juros de mora aplicável em virtude da majoração trazida pelo Novo Código Civil, adoto o seguinte entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE\r\n\r\nAPOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nII - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: Resp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na\r\n\r\ncompensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\nNo caso dos autos, a sentença foi proferida anteriormente a entrada em vigor do NCC, não tendo previsto, contudo, nenhuma taxa de juros a ser aplicada. \r\n\r\nDestarte, adotando o entendimento acima, e tendo em vista o longo tempo através do qual se arrasta esta execução, retornem-se os autos a CEF a fim de realizar os cálculos dos juros de mora nos termos do item I da Jurisprudência supra, no prazo de 60 dias, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, abra-se vista à parte autora. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005550-4 JUAN CLAVEROL MOLIST (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor, em dez dias, a fim de se manifestar acerca do valor informado no resumo de cálculo de fl. 203/209.\r\n\r\nHavendo concordância determino que a CEF deposite o referido na conta de FGTS do autor, que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. . \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013565-4 JAIME DE CARVALHO QUEIROZ - ESPÓLIO REP/ P/ MARCIA CAROLINA QUEIROZ (Adv. FERNANDO MAGDENIER DAIXUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.018569-4 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012356-8 FRANCISCO EUGENIO DE SOUZA NETO E OUTROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\n(despacho fl. 133-verso).\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022004-2 RICARDO PINTO DA FONSECA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO E OUTRO. . Autos disponíveis para a parte autora apresentar nova contra-fé, nos termos do despacho de fl. 77, inclusive cópia da emenda.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018302-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA MANIFESTAÇÃO PELA PARTE EMBARGADA ACERCA DOS CÁLCULOS. (despacho fl. 15 verso).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745053"
                            ],
                            "745054": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0000053-5 EDUARDO CARLOS CARISE E OUTROS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 445v, cancele-se o Alvará expedido e republique-se o despacho de fls. 445, adiante transcrito:\r\n\r\nI- Ante a desistência da União Federal relativa á execução, devolva-se a verba ao autor.\r\n\r\nII- Expeça(m)-se alvará(s), devendo o interessado comparecer à Secretaria deste Juízo para agendamento da entrega do(s) mesmo(s), em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nIII- Entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0001205-0 OLEGARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521478-0 LAPIDACAO AMSTERDAM LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Mantenho a decisão de fls. 446/447, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão, citando-se a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.005364-4 JOSE ROBERTO VAZ DE CAMPOS E OUTROS (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 347/348 - Assiste razão ao autor, vez que, embora conste certidão às fls. 344v, foram interpostos Embargos de Declaração, às fls. 338/339, não decididos.\r\n\r\nDesta forma, devolvam-se os autos à 6ª Turma especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002483-6 JOAO BAPTISTA (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação do Autor, às fls. 348/356, em seu duplo efeito. À União Federal/AGU, ora apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000507-0 CELSO BALBINO FEITOSA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022093-0 RICARDO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor, às fls. 367/404, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004704-0 WAGNER MAURI E OUTRO (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003004-0 FABIO ALEX SOUZA DA COSTA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028507-0 ROSALIA MARIA DIAS FERREIRA (Adv. ROSALIA MARIA DIAS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Recebo a apelação da autora, às fls. 76/87, em seu duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.509516-0 AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv. NILTON CAMPOS FILHO, ARIOSTHO FALEIRO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Ré, às fls. 165/169, em seu efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 745054"
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                            "745055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015583-5 LUIZ FRANCISCO CATALAN (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional) em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029855-5 FERNANDO DE SANTA ROSA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA, FERNANDO DE SANTA ROSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal (Fazenda Nacional) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022039-5 RAQUEL PEREIRA TORRES DEMARIA REP/ P/ LUCIANA PEREIRA TORRES DEMARIA (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, FABIO PEREIRA NASSAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001067-5 MARIA LUCIA ARAUJO RODOLPHO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.020259-5 TEREZA CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recolha a parte autora as custas referentes ao recurso interposto, conforme certidão de fls. 272, de acordo com o art.14, II, da Lei 9.289/96, incontinente em 05 dias, pena de deserta a apelação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018148-5 COELHO NETO DA SORTE LOTERIA LTDA (Adv. JOAQUIM QUEIROGA NETO, LEONARDO JOSE LUZ) x CAIXA SEGUROS-CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . Recebo a apelação da CEF em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011832-6 PORTELA ASSESSORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA LTDA (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls 109/135: Diga a parte autora.\r\n\r\nApós, estando a sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013516-6 CARLOS MATOS LOPES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do Autor, às fls. 282/292, em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. Ao apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 745055"
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                            "745056": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0262182-7 JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALINE REIS DE SOUZA JATAHY) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência diante da gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018915-1 CARLOS JOSE DOS SANTOS MATAMOROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA, condenando os réus a fornecer ao autor, continuamente e por tempo indeterminado os medicamentos Hidantal (100 mg) - 93 comprimidos por mês, Carbamazepina (200 mg) - 93 comprimidos por mês, Biperideno (2 mg) - 62 comprimidos por mês, Risperidona (2 mg) - 93 comprimidos por mês e Clonazepam (2 mg) - 62 comprimidos por mês. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno-os, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022755-3 CIFRAO - FUNDACAO DE PREVIDENCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL (Adv. CESAR BOECHAT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021982-9 MARIA LIBERACI DE CARVALHO NETTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.020909-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ADRIANO JOSE TRIGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 2005.51.01.011069-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JADSON WAGNER MARQUES DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar o autor nas verbas de sucumbência tendo em vista a ausência de má-fé. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029262-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO GHEVENTER) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA BASILIO). . Os elementos, até o momento, carreados aos autos, não permitem o deferimento de medida liminar vez que não há dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, se procedente o pedido, haverá indenização e o réu é solvente.\r\n\r\nAssim, indefiro a liminar postulada.\r\n\r\nÀs partes, para especificar provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.012971-9 TOESA SERVICE LTDA (Adv. GLAUSSIUS DE A SILVA, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO, RODRIGO SOBROSA MEZZOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006638-0 OTAISA DA SILVA VAZ (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à Autora os valores correspondentes às parcelas atrasadas da pensão de ex-combatente desde 29.07.2001 até a data da primeira parcela paga, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007124-0 MARCUS VINICIUS TOLEDO ROCHA E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA, FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019690-4 OSMAR JOAQUIM JUSTEN (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor:\r\n\r\nI) os valores correspondentes às parcelas atrasadas da aposentaria, referentes ao período de maio de 2000 a julho de 2005 (data do restabelecimento do pagamento), corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação;\r\n\r\nII) a GDPGTAS observando-se, quanto ao valor devido, o percentual previsto no § 7º do art. 7º da Lei 11.357/06, enquanto houver sua aplicação aos servidores ativos. Ultrapassada a incidência dessa regra de transição, deverá a Autora se submeter ao art. 77 daquele mesmo diploma legal.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União ao pagamento dos atrasados relativos à GDATA e à GDPGTAS, vencidos a partir de 27/02/2002, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação dos arts. 6º da Lei 10.404/02; 1º da Lei 10.971/04; 7º, §7º da Medida Provisória 304/06 e 7º, § 7º da Lei 11.357/06, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004844-0 RENATO MONTEIRO PARADA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo a quitação parcial da dívida quanto aos valores depositados.\r\n\r\nCondeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nFica a parte autora vedada de promover novos depósitos quanto aos valores incontroversos, que deverão ser depositados diretamente na CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004911-0 IMRE KISS (Adv. MAURY SOBREIRA CORTAT) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à EMGEA que proceda ao cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel situado na Rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 65, apto. 704.\r\n\r\nCondeno a Ré em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante a simplicidade do feito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002672-2 JOVAL LINHARES PEIXOTO (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . À primeira vista, entendo não assistir razão ao Impetrante.\r\n\r\nCom efeito, a competência do IBAMA para regulamentar a proibição da pesca decorre de suas atribuições legais, previstas na Lei 7.735/89.\r\n\r\nBem assim, a Portaria 43/07 do IBAMA não fixa prazo para sua vigência, de modo que não se pode concluir pela sua revogação unicamente em virtude do transcurso de tempo. Ressalte-se que a simples referência à data em que o novo sistema de permissionamento seria implementado em nada afeta a vigência daquele ato normativo.\r\n\r\nPor fim, a edição de estatística pesqueira mais recente não afasta as premissas fáticas da portaria em tela, como se infere da consulta aos seus “considerandos”.\r\n\r\nDo exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 97.0019977-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEWTON PENNA) x CEZAR AUGUSTO DE ALMEIDA FERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001623-6 IVANISE MARCULINO VIANA DA SILVA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nTendo em vista o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no aresto abaixo, inexiste fundamento legal a amparar a tese autoral. Confira-se:\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. \"SERVIDORES\" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos \"servidores\" da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria.\r\n\r\n2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta.\r\n\r\n3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.\r\n\r\n4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \"autarquias especiais\" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas \"agências\".\r\n\r\n5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária.\r\n\r\n6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.\r\n\r\n7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.\r\n\r\n8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente.\r\n\r\n9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB.\r\n\r\n10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB.\r\n\r\n11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido.\r\n\r\n(STF, Rel. Min. Eros Grau, ADI 3026, DJ de 29.09.2006)\r\n\r\nComo se vê, não há exigência de concurso público para admissão nos quadros da OAB, conclusão que, por certo, abrange a CAARJ. Em conseqüência, eventual dispensa de funcionário não exige a instauração de processo administrativo.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 745056"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009461-5 FRANCISCO WILSON FRANCO (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0018670-5 ANA BEATRIZ BORGES MESQUITA E OUTRO (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n3 - 96.0076327-5 CLARA AUGUSTA PINTO DUARTE E OUTRO (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao(s) autor(es), sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância .\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.028485-9 CARLOS AUGUSTO SOARES DE CARVALHO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo de trinta dias a CEF, conforme requerido a fl. 188.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004107-5 SEVERINO DO RAMO FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nSe nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016125-9 LIVIA PIMENTEL DELGADO (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Intime-se a parte autora para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002426-5 LAURINDO DE FREITAS (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008114-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x EMANUEL ISRAEL DE LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Recebo a apelação retro em seu efeito devolutivo. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024862-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE VICTOR LABATE (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . AUTOS DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DESTE JUIZO PELO PRAZO DE CINCO DIAS A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 109.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 745057"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000287-7 OLIVIO ALVES JUNIOR (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Ao autor para esclarecer o requerimento de suspensão do processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0003809-5 NEUSA DA SILVEIRA CRATO E OUTRO (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO, ISABELLA DA SILVEIRA CRATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 321.\r\n\r\nDefiro o levantamento postulado, devendo a parte comparecer na Secretaria do Juízo para agendamento, em trinta dias, pena de arquivamento do processo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0003431-3 ROBERTO GRIBEL DE CARVALHO (Adv. DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO) x MARCIA DANTAS GRIBEL DE CARVALHO (Adv. ANESIO BALIANE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a ausência de manifestação da CEF, defiro o levantamento postulado, devendo a autora ou seu representante legal comparecer em cartório para agendamento, no prazo de trinta dias, pena de arquivamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0108468-3 ROSANGELA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROSEMARY KARAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027234-1 WALDENIR DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Aos autores.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007398-1 JOSE LAELSON DA SILVA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MARINA CARNEIRO DE ALMEIDA ROCHA (Adv. TIBERIO DE MOURA FILHO, WILSON S DE CARVALHO, INES MARIA MENDES, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 253.\r\n\r\nDê-se vista por vinte dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.010367-9 ANTONINO ESTEVES PEREIRA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao autor, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNão havendo pronunciamento, em trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016364-1 WALDEMAR BARREIROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). . Intime-se a CEF (art. 475-j) pelo valor de fls. 210, acrescido dos honorários de execução que fixo em dez por cento do valor apurado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 94.0044458-3 ACIR DOS SANTOS CARNEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO, JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o pequeno valor da execução e que é ainda notório que autores que litigam com a CEF não possuem patrimônio passível de execução, diligencie a CEF sobre a existência de bens penhoráveis para evitar atos inúteis que venham a ser praticados no presente processo, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 745058"
                            ],
                            "745059": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0011261-9 TECSIS TECNOLOGIA DE SISTEMAS INTELIGENTES LTDA (Adv. HELIO SABOYA RIBEIRO DOS S. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Requeira a parte autora, no prazo de dez dias, a execução do julgado na forma processual correta, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015586-7 PAULO ROBERTO ARANTES PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal, às fls. 169/171, em seu duplo efeito. Tendo em vista que as contra-razões ao recurso da autora foram acostadas às fls. 165/168, ao Autor ora apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, cumpra-se o determinado às fls. 163, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004828-9 ALEX FONSECA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRA BERNARDO VAZ, ANDRE LUIZ SENA NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora de fls. 114/121 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011118-7 GERSON LAVINAS (Adv. PATRICIA MARINHO DE ARAUJO, SIMONE MENEZES GANTOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 362, encaminhem-se os autos à SEADI a fim de excluir o autor JAIR MOREIRA GUSTAVO. \r\n\r\nApós, manifeste-se o autor remanescente cerca das alegações da CEF de fl. 352/357, em dez dias. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027364-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE) x LANCHONETE PRINCIPAL DE ACARI LTDA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ). . Recebo a apelação da parte ré de fls. 48/64 em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004440-2 HUMBERTO COSTA GISSONI E OUTROS (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Recebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005613-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x HELENA SIMOES RELVAS E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL). . \r\n\r\nRecebo os Embargos. Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 745059"
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                            "745060": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.014041-4 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (Adv. JOSE HERIBERTO MICHELETO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.003927-0 ABILIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Há necessidade de perícia, pelo que nomeio como perito HAMILTON ABDALA FELIPE, na especialidade de Contabilidade e fixo os honorários em R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), facultando o pagamento em quatro parcelas de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüidio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Após, ao perito para laudo. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008829-4 DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO, AYLTON DA SILVA BARROS) x UNISYS BRASIL LTDA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO, CLAUDIA NACIF). . Ante as impugnações oferecidas à modificação da fiança, diga a UNISYS.\r\n\r\nApós, conclusos, inclusive conforme fl. 643, verso.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 745060"
                            ],
                            "745061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022546-4 CERAMICA ARTISTICA KELLI LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VLADIA VIANA REGIS, MARCELO THOMPSON LANDGRAF). . I - Recebo a apelação da ELETROBRÁS de fls. 261/278 em seu duplo efeito. Ao apelado (autora);\r\n\r\nII - Deixo de receber a apelação da parte autora de fls. 300/303 por ser intempestiva, a teor do art. 508 do CPC; \r\n\r\nIII - Oportunamente, vista à União para ciência da sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022562-8 JUREMA DE MELLO LAMEGO MOREIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desarquivem-se os autos. Após, dê-se vista à parte autora por cinco dias, ciente de que o prosseguimento do feito depende do cumprimento ao determinado pelo despacho de fl. 114.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo às partes que não serão mais desarquivados sem motivação.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013670-8 TEREZINHA NATALICIO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. . Em réplica, especificando provas. \r\n\r\nEm seguida, ao réu. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009148-8 ADAO CELESTINO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019372-8 ARNALDO GOMES CRESPO (Adv. JOSE SOARES, PAULO ROBERTO DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte autora no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0053047-8 SILVIO FERREIRA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Deixo de receber a Apelação da parte autora de fls. 315/326, por não ser o recurso próprio. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 97.0009329-8 JOSE DOS SANTOS RAMOS (Adv. GILSON CORDEIRO LEAL) x PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao Autor, em dez dias, a fim de se manifestar acerca dos valores informados na documentação de fls. 375/404. \r\n\r\nHavendo concordância determino que a CEF deposite o referido na conta de FGTS do autor, que deverá comparecer à CEF, munido de documentos para realizar o saque, caso se enquadre numa das hipóteses do art. 20 da Lei n.º 8.036/90. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para extinção. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.021884-0 LUIS CARLOS LOPES DADDARIO (Adv. MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a não manifestação dos autores e o documento de fl. 148 que comprova que o crédito foi efetuado na conta dos mesmos, considero cumprida a obrigação. \r\n\r\nExpeça(m)-se alvará(s), referente a quantia depositada à fl. 160, devendo o interessado agendar no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.016428-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À ECT , em dez dias, a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 00.0485557-4 ROSENVALDO DA SILVA RIBEIRO (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . À parte autora, em dez dias, a fim de comprovar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de perdimento da perícia. \r\n\r\nComprovado o depósito, proceda-se conforme os itens do despacho de fl. 212.\r\n\r\n11 - 99.0017305-8 NILO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Recebo a apelação da parte ré (CEF) em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014929-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ROSILENE COSTA DE MORAIS (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS). . I - Intime-se a CEF para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o último parágrafo de fl. 101. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 745061"
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                            "745062": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0020742-0 SUELI LUIZA SARANDAO (Adv. IACY DAMASCENO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga a parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF em cumprimento ao julgado, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNada requerido, venham para sentença de extinção.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004403-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ISABEL (Adv. DENISE CESAR CHAVES). . Sendo a ação de desapropriação de natureza real, incide o art. 10 do CPC, que prevê a legitimidade passiva do cônjuge na qualidade de litisconsorte necessário.\r\n\r\nOcorre que os cônjuges listados estão, via de regra, desprovidos dos CPF's correspondentes, situação verificada também em relação a alguns réus (p.ex. itens 14 e 19).\r\n\r\nAssim, tem-se que a planilha apresentada não atendo ao art. 282 do CPC. \r\n\r\nEm conseqüência, defiro o prazo de sessenta dias para o fiel cumprimento do despacho de fl. 439, pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 91.0012592-0 IVONETE CORTEZ DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA M. POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO, SERVIO TULIO SANTOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Esclareça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, seu requerimento de fls. 1601/1602, a uma porque não menciona a qual dos autores se refere, a duas porque nas atas das audiências de todos os autores consta a determinação de que a sentença servirá de alvará judicial para levantamento dos valores depositados nas contas de FGTS e/ou nas contas de depósitos judiciais indicadas no acordo homologado de cada um.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026206-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x JOSE EDUARDO GOMES IUORNO E OUTRO (Adv. ILONA SYDENSTRICKER ALTIT, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . Cumpra-se os itens III e IV de fl.589.\r\n\r\nOportunamente, ante o silêncio da Ré Smith International do Brasil Ltda, cite-se-a. Registro ser desnecessária a citação do Réu José Eduardo Gomes Iuorno, nos termos de fl. 596.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008005-2 CONSTRUTORA ERG LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS M. MATHEUS, CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER, ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, RICARDO FAUSTO BECKER). . \r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 745062"
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                            "745063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.027876-3 MARLENE SIMOES BARBOSA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0012531-7 PEDRO FERREIRA UTSCH (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao autor.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002917-3 ELIZEU ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Aos autores.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009862-1 LEILA MARIA DA COSTA FONSECA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Intime-se para pagamento (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n5 - 99.0015665-0 VALERIA DE ARAUJO MARQUES (Adv. MARCELO HORACIO NEVES DO VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o decidido em sede de embargos, expeçam-se os alvarás devidos, que devem ser agendados na Secretaria deste juízo em cinco dias, pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.026207-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ANTONIO VINICIUS MONTEIRO E OUTROS (Adv. SONIA NEVES DE ASSIS). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAs citações foram determinadas antes do recebimento da inicial, em afronta ao disposto no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal dos Réus, nos termos do art. supracitado, para que apresentem sua defesa prévia. Faculto aos Réus a ratificação, a título de defesa prévia, da contestação eventualmente apresentada, procedimento que facilitará consideravelmente o trâmite do feito e possibilitará seu julgamento em prazo mais exíguo, com a conseqüente definição da situação jurídica dos Réus.\r\n\r\nSaliento que os Réus Antonio e Masel devem ser notificados conforme fl. 1906.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me IMEDIATAMENTE conclusos para exame da admissibilidade da inicial.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026208-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x GEANETE ASSUMPCAO JOSE E OUTROS (Adv. YAMBA SOUZA LANNA, CLITO LUGAO DA VEIGA, MARLI RODRIGUES CALDEIRA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ARIANA MIRANDA QUINTANILHA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nAs citações foram determinadas antes do recebimento da inicial, em afronta ao disposto no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal dos Réus, nos termos do art. supracitado, para que apresentem sua defesa prévia. Faculto aos Réus a ratificação, a título de defesa prévia, da contestação apresentada, procedimento que facilitará consideravelmente o trâmite do feito e possibilitará seu julgamento em prazo mais exíguo, com a conseqüente definição da situação jurídica dos Réus.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-se conclusos para exame da admissibilidade da inicial.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026209-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x BALPRENSA COM/ IND/ DE FERRO LTDA x RAQUEL ALIMENTOS LTDA (Adv. YARA COSTA BEZERRA) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA x USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA x FRANCISCO CRUZ. . Fl. 1666:\r\n\r\nI - Oficie-se conforme requerido.\r\n\r\nII - Com a resposta, sendo o endereço informado distinto do constante dos autos, notifique-se a Re Use e Service de acordo com o art. 117, par. 7.º, da Lei 8429/92.\r\n\r\nIII - Notifique-se a Ré Balprensa nos termos acima indicados.\r\n\r\nIV - Após, imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 745063"
                            ],
                            "745064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002034-5 JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0131236-7 COSME DAMIAO DELPUPO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao autor, prazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 93.0028240-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x MONITOR ENGLISH COURSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 94.0007052-7 JURACY CAMURCA DE MENEZES (Adv. ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, MIGUEL KHAIR) x AUGUSTO FERREIRA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA, ITALO SAVIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 368. Defiro.\r\n\r\nOficie-se como requerido.\r\n\r\n5 - 98.0019437-1 GILMAR PHELLS TERRY (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005342-5 CARLOS ROBERTO PORTUGAL (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . O documento comprobatório da adesão é o termo apontado pela CEF e assinado pelo fundista.\r\n\r\nAssim, diante da ausência do termo, determino que a CEF inclua as diferenças nos cálculos da conta fundiária do autor, em 20 (vinte) dias, pena de multa diária de R$ 200,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014911-9 SUELY FARIA TORRES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006272-9 ANTONIO MEDEIROS TEIXEIRA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0013926-5 MARCIO LUIZ MORENO ROSARIO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante do acordo homologado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.021255-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x FLAVIO LIMA CELESTINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro, tendo em vista que pelas diligências já realizadas o réu somente possui verba oriunda de trabalho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023353-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ANA PAULA AUGUSTO REGATO. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 745064"
                            ],
                            "745065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0013912-1 AMISA - ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA SANTO ANTONIO LTDA (Adv. MARCOS CHEHAB MALESON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Fixo os honorários do perito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nApós o depósito, dê-se vista à União Federal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076389-5 FERNANDO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0022711-1 TADEU DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Fls. 221. Mesmo a execução dos honorários é regida pelo art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, requeira corretamente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 97.0075189-9 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021072-1 LUIZ ROBERTO PASSOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Determino a suspensão do processo aguardando o pagamento do precatório.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.011128-9 LEANDRO RODRIGO GERI PEROBA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AMILCAR ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0023032-1 GISELLA REGINA BARBOSA PRUDENTE (Adv. URSULA LUZ RIBEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Ao Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020667-7 PAULO FAYA (Adv. JESSE DE SOUZA MARQUES) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA-INTO E OUTRO. . Ao autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 96.0018003-2 MARIO ANTONIO SIQUEIRA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno do TRF-2a.Região dos autos dos Embargos à Execução, processo nº.2001.51.01.009434-0, a começar pela parte Impetrante, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.01.002219-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ATA ATLANTICO TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018557-8 RODRIGO TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . I - Intimem-se as partes da data da perícia que se realizará no dia 28 de abril de 2009, às 15 horas, no consultório situado na Avenida das Américas 505, Loja I, Barra da Tijuca/RJ, Edifício Barramed.\r\n\r\nII - Ao perito para laudo. \r\n\r\nIII - Impugnado, ao perito para responder.\r\n\r\nVI - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000700-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x IZALINO ROGERIO DE MIRANDA BRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a impossibilidade da penhora e a inércia da CEF em apresentar bens passíveis de constrição, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 745065"
                            ],
                            "745066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000155\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.028607-7 PAULO NICACIO RIBEIRO (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPAULO NICACIO RIBEIRO, devidamente qualificado, promoveu ação de procedimento ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo a exordial, em resumo: a) o autor contribuiu para fundo de previdência privada sob regras anteriores à lei nº 9.250/95, sendo certo que a legislação da época não previa a dedução dos valores incorporados ao Fundo; b) que os valores a receber não constituem renda, assim não poderia haver imposto incidente, consoante determinam as regras emanadas da autoridade coatora; c) aduz a infringência de inúmeros dispositivos constitucionais; d) postula medida liminar e a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nO juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares deve buscar a caracterização de dois pressupostos básicos, de todos conhecido, consistentes na realização do fumus boni juris, que indica a aparência do bom direito postulado, mas não sua certeza, e do periculum in mora, este último a referir a necessidade de pronta medida, vital para impedir grave lesão à coisa litigiosa, ou o seu perecimento, permitindo amplo debate sobre as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nO litígio está claramente narrado na peça exordial e consiste em identificar, inicialmente, se o autor, aparentemente, pode ter sua pretensão reconhecida. No caso vertente, a jurisprudência tem-se inclinado pelo reconhecimento da incidência de bitributação tendo em vista que, anteriormente à Lei nº 9.250/95, os valores da contribuição já sofriam incidência do tributo na fonte. Assim, não poderia haver, novamente, no resgate, novel incidência.\r\n\r\nHá periculum in mora posto que uma vez recolhido o tributo, a restituição estará sujeita ao regime do precatório e a compensação, que eventualmente exista, dependerá de trânsito em julgado, o que poderá demandar anos de processo.\r\n\r\nNão incide, ainda, prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista as regras incidentes sobre os depósitos judiciais.\r\n\r\nEstão, assim, preenchidos os pressupostos legais\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar postulada, para determinar que a empresa responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGU RIDADE SOCIAL - PETROS deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na Caixa Econômica Federal à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOficie-se à PETROS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0131950-7 OSVALDO PRAXEDES DOS SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). . À CEF, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005178-9 SERGIO KOHN DE PENHAS (Adv. MARCIO ANDRE BIRENBAUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Não há urgência quanto ao postulado.\r\n\r\nAssim, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 00.0603341-5 ADELIA SANTOS DUMONT ADAMS (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. MARCELO TRINDADE) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. TERESINHA VIEIRA FERREIRA). . Aos autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006327-5 MANOEL FERREIRA MADUREIRA (Adv. MANOEL FERREIRA MADUREIRA) x GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL . . A GEAP, nos termos do art. 1º do seu estatuto, é pessoa jurídica de direito privado.\r\n\r\nAssim, esclareça o autor o motivo da fixação da competência nesta Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0106481-0 IDEILTON DE BARROS VANDERLEY (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003500-0 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisarei a postulação de Tutela Antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0003946-0 JOSE MONTEIRO NETTO (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2009 . Os depósitos noticiados pela petição de fl. 312 estão devidamente comprovados pelo documento de fls. 314/315, sendo que o levantamento deve se dar em sede administrativa, se preenchidos os requisitos legais.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinta a execução (art. 794, I, CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003936-4 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Analisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021305-0 HELENA CECILIA LEAL COSTA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x SUBSECRETARIO DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista ao Impetrante, sobre a certidão de fl.80.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025751-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO GIRAO BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.012833-2 CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA PASCARELLI (Adv. MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000336/2009 . I - Não há contradição na hipótese pois a execução promovida é de natureza provisória, de modo que o efetivo levantamento dos valores devidos deve seguir o disposto no art. 475-O, III, do CPC.\r\n\r\nDo exposto, nego provimento aos embargos.\r\n\r\nFica reaberto o prazo para recurso.\r\n\r\nII - Expeça-se o precatório nos termos determinados na sentença.\r\n\r\nIII - Recebo a apelação do CEFET no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nIV - Oportunamente, ao TRF2.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018232-8 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE RÉ PARA AGENDAMENTO DE ALVARÁS, CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013809-1 ELAINE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES, ANDREA SPINELLI MILITELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . AUTOS DISPONÍVEIS À PARTE RÉ PARA AGENDAMENTO DE ALVARÁS, CONFORME DISPOSITIVO DA SENTENÇA.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 745066"
                            ],
                            "745067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000156\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 87.0003015-5 RONALDO GONCALVES RODRIGUES (Adv. ANTONIO CICERO GOMES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 93.0022103-5 HUMBERTO CARVALHO (Adv. HUMBERTO CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 90.0047641-0 LINCOLN ELETRIC DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Determino a suspensão do processo para aguardar o pagamento do precatório expedido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.011651-7 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, MICHELLE CONTRUCCI DE ASSUNCAO AGUIAR, ALESSANDRA LAMHA CARNEIRO BERNACCHI COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Revogo o segundo parágrafo do despacho de fls. 263. \r\n\r\n2 - Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017270-1 NEUSA MARIA ABDALA DAVID (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1). . I - Expeça-se ofício requisitório, observando o despacho de fls. 119. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008952-8 TECNOPLAN CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA/RJ - NORTE. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0064073-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv. LUCIA HELENA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . I - Expeça-se ofício requisitório. \r\n\r\nII - Após o envio do Precatório ao TRF, dê-se vista às partes, por cinco dias, a começar pela parte autora, sucessivamente, para se manifestarem sobre a correção dos dados inseridos no formulário de envio, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se que a atualização monetária dos valores requeridos é automática pelo sistema;\r\n\r\nIII - Deve a parte interessada acompanhar a situação do Precatório no sítio do TRF-2.ª Região, www.trf2.gov.br. \r\n\r\nIV - Depositada a verba, deve a parte interessada(s) agendar o saque pelos telefones 0800-7260101, 0800-7260505 e 32618029, e dirigir-se diretamente no Posto da CEF do Egrégio TRF-2.ª Região, munido(s) de identidade e CPF. Diga(m), em cinco dias, se há algo mais a requerer. \r\n\r\nV - Suspenda-se o processo a fim de aguardar o pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item IV, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007739-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LUIZ ENRIQUE FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JULIO MATUCH DE CARVALHO). . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 5 de maio de 2009, às 15 horas e 30 minutos.\r\n\r\nIntimem-se, por mandado, as testemunhas arroladas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 90.0023816-1 LINCOLN ELETRIC DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Aguarde-se o pagamento do precatório no processo em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 97.0009542-8 CANTIDIA MARIA POLI (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029444-6 SHEILA VALERIA BITTENCOURT FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1A REGIAO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.004532-0 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. LEONARDO PINTO HOMSY, MARCIO CALVET NEVES, ENRICO ESTEFAN MANNINO) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023112-0 JOSE MAURO ROMER DE CARVALHO (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 92.0027470-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE, ANDREA HENRIQUES SZILARD). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 745067"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014185-9 JACY RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o longo tempo decorrido sem resposta, reitere-se o ofício retro, para o Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas do Exército - SIP 1- 1ª Região, com endereço à Praça Duque Caxias, 25 - Centro - Rio de Janeiro, RJ, CEP. 20221-260. Para que informe a este Juízo em quais os postos estão sendo pagos os autores JACY RIBEIRO DE ARAUJO, CPF nº 240.272.517-68 e JOSÉ EVERALDO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO, CPF nº 008.778.527-20.\r\n\r\nFixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, pena de aplicação de multa pessoal e diária de R$ 100,00 (cem reais) a teor do art. 14 § único do CPC.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007200-3 FRANCISCO JOSE S LINO (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010639-3 LEONEL ALVARENGA DE SOUZA (Adv. HERALDO SANTOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 10 de junho de 2009, às 15:20 horas, devendo as partes apresentarem preposto com poderes especiais para transigir.\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018255-3 JOAREZ MAIA DE SOUZA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o interesse da ré em conciliação, designo a Audiência de Conciliação para o dia 10 de junho de 2009, às 16:20 horas, devendo as partes apresentarem preposto com poderes especiais para transigir\r\n\r\nÉ imprescindível a parte autora comparecer à audiência munida de CPF, IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO, a fim de viabilizar o acordo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006518-1 JAIME ESCOBAR LOPEZ (Adv. GUSTAVO TEIXEIRA KAISER) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Analisarei a tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006541-7 LUIZA SANTOS DA CUNHA (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x DIRETOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(UFRJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.021451-9 MARIA JOSE FERREIRA DA PURIFICACAO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 611/612:\r\n\r\n1 - Expeça-se ofício à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, conforme soliitado pela Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\n2 - Aos Impetrantes, em quinze dias.\r\n\r\nApós, Voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023512-7 VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Adv. ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN) x GERENTE ADMINISTRATIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003283-7 JUNIS JOSE DA FONSECA FILHO (Adv. LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES, GISELLE CANTO CUGLIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . A declaração de necessidade jurídica é ato personalíssimo não podendo ser firmada por procurador, tendo em vista as conseqüências pessoais do ato no plano penal, civil e administrativo.\r\n\r\nPor outro lado, o autor é servidor público aposentado e, fato notório, percebe renda suficiente para o pagamento das custas processuais que não são de grande monta.\r\n\r\nAssim, indefiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecolham-se as custas devidas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020033-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x JOAQUIM PEREIRA MACHADO (Adv. JOSE DUARTE). . Recebo a apelação do INSS em seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.001178-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ABEL ALVES ROCHINHA x VESPER S/A (Adv. SYLVANNA GOMES DE MENDONCA). . Do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abre-se novo prazo para recurso, que será contado a partir da publicação dessa decisão.\r\n\r\nDefiro a penhora on-line. Venham conclusos para efetivação\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745068"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0009876-9 JOSE PAULO CORDEIRO DO AMARAL E OUTRO (Adv. MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, ANDREIA DE LIMA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fl. 123 - Trata-se de requerimento de expedição de alvará de levantamento referente aos valores depositados às fls. 62 e 69 dos autos do precatório.\r\n\r\nConsiderando que os alvarás foram regularmente expedidos e depois de um grande lapso de tempo foram os mesmos devolvidos, não tendo, portanto, sido levantados os valores depositados e tendo em vista que os alvarás deverão ser expedidos em nome do beneficiário, esclareça o patrono da parte autora as providências adotadas de modo que os autores tenham ciência dos valores depositados e promovam o levantamento dos valores depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, inexistindo manifestação conclusiva, oficie-se ao E. TRF da 2a Região para que promova a devolução dos valores depositados aos cofres do erário e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.000436-0 EMPRESA DE ARAMAZENS GERAIS CARANGOLA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para ciência da certidão de fls. 117, devendo trazer cópia da referida petição, se for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009988-5 FLAVIO JOSE BARBOSA ANGELINI E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0047445-8 RAY PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos, tornando definitiva a execução, aguarde-se, por dez dias, eventual requerimento da parte interessada, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025040-9 LUIZ LOPES CRAVEIRO (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO, ANDREZA SANTOS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008241-1 BENIGNO ALVES (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013220-7 LUIZ CLAUDIUS COELHO FERREIRA LEITE (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal.\r\n\r\nPor fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017363-5 VANIA KIENEN DO VABO E OUTROS (Adv. AUREA ROCHA TRES) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017627-2 FELIPE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALUIZIO DUARTE VALENCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018529-7 SONIA ELIANA SILVA SIMOES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019716-0 BRAZ FRANCISCO PERRI E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . Regularize-se o recurso de fls. 143/146, que deverá ser assinado pelo patrono da parte autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002635-4 EDCARLOS DAS VIRGENS SANTOS SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023684-2 PAULO ROBERTO COBO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arbitro em R$ 900,00 (novecentos reais) os honorários periciais que deverão ser depositados no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresentem as partes as informações requeridas pelo perito às fls. 183/184.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o perito para a elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012935-5 OBDALIA MONTEIRO FROES RP/ P/ ANTONIO MARIA GOMES JUNIOR (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA FLUMINENSE DA HABITACAO (Adv. IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 383, eis que ausentes os comprovantes de depósito de março até novembro de 2007.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 385, indefiro-o por falta de amparo legal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022366-6 JOSIANE BENTES LOPES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023503-0 SILVIO PAULO ALVES DO AMARAL E OUTRO (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.030485-3 ROBERTO EUGENIO ALMEIDA MAGALHAES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.011413-8 CARLOS LIMA DE SANTANA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\nSem prejuízo, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais fixados no máximo da tabela da resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, não havendo mais requerimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015862-2 LISIAS BANGOIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.01.006480-7 ADALBERTO FELIPPE DE PAULA E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 189/304: Abra-se vista aos autores por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011237-6 ROBERTO MACHADO NEVES PINTO E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.118: Expeça-se alvará de levantamento do depósito de fls.116 em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.000248-4 MUSHIHITO RAMOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada (CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003686-0 JEJE COM/ E TRANSPORTE DE GELO E PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007689-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x JOSE PAULINO DE JESUS E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x JOSE PAULINO DE JESUS E OUTRO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte autora para cumprimento do despacho de fl. 173. Após, no mesmo prazo, dê-se vista à União Federal para cumprimento do despacho de fl. 173.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010849-3 MARIA ELISA DE SOUZA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013841-2 ELISETE CORREA MANSO (Adv. IVANDA MARITA FARIA BOECHAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014712-7 ALMIR DE FREITAS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Em face do princípio da fungibilidade, recebo como apelação o recurso da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023559-4 ARLINDA SOUSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001785-6 HEBER DE SOUZA MAIA (Adv. FABIO PEREIRA NASSAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003959-1 MARIA ROSA MESQUEU (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.004428-8 JOSE VILLOTE (Adv. ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga a CEF, no prazo de dez dias, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.009683-5 CLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA (Adv. GUILHERME LOYOLA MARTINS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.013592-0 RICARDO MIGUELES VILLAR (Adv. SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015073-8 JANETE GONCALVES OTONI (Adv. PAULO MALTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.015871-3 MARIO CESARIO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.018404-9 IRENE DOLORES DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019291-5 MAURICIO DE LIMA NUNES (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.021307-4 GLORIA MICHEL IRANI E OUTRO (Adv. ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022503-9 HELY FERREIRA PINTO (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há o interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022730-9 LUIZ CESAR TELLES DE MENEZES (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023180-5 ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de dez dias, para que informe se há interesse em participar do projeto de mutirão de acordos.\r\n\r\nConsiderando que o magistrado deve zelar pelo tratamento igualitário dos jurisdicionados, em caso negativo a Caixa Econômica Federal deverá esclarecer porque não tem interesse no acordo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 96.0011076-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA) x SILOCAF DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Apresente o exeqüente documentos hábeis comprovando a qualidade do Sr. Paulo Sérgio Azeredo Silva como representante legal da executada Silocaf do Brasil S/A, tendo em vista a citação da empresa executada (fl. 688 verso).\r\n\r\n2) Sem prejuízo, diligencie a Secretaria junto ao cadastro da Receita Federal informações quanto aos endereços dos executados.\r\n\r\n3) Diante dos termos do ofício de fl. 747, informe o exeqüente quanto a realização da anotação do gravame junto ao registro de imóveis.\r\n\r\n4) Informe o exeqüente quanto ao atual andamento do processo em curso na 24a Vara Cível de São Paulo, esclarecendo se o bem foi alienação (fl. 505).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.006596-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Apresente a CEF cópias referentes ao julgamento do recurso interposto da sentença nos autos em tramite na 16a Vara Federal, bem como, da certidão de trânsito em julgado, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciar o requerimento de realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020672-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x VILSON FERREIRA DA COSTA. . Com vistas a proceder à correta instrução do mandado de penhora e avaliação, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, certidão do registro de imóveis referente ao bem a ser penhorado.\r\n\r\nVindo a informação, cumpra-se a determinação de fl. 57, procedendo-se à expedição do mandado para que se promova a penhora do bem imóvel indicado.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023846-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. . Proceda a parte autora no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, ao correto recolhimento das custas processuais, devendo observar o valor mínimo legal a ser recolhido. Deverá apresentar também cópia de fls. 11/12 a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2007.51.01.005951-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x FRANCISCO JOSE COSTA (Adv. JOSÉ GERALDO COSTA). . Diante do trânsito em julgado da sentença, aguarde-se por dez dias manifestação da parte interessada.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017620-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDIARA SIDONIO VILASBOAS) x GUILHERME NOGUEIRA LOPES (Adv. RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES). . Diante do requerimento de prosseguimento do feito, conforme manifestação da CEF à fl. 80, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.017861-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x CRISTIANE SILVA GONCALVES (Adv. MARCONI FREDERICO FERREIRA DA SILVA FILHO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.01.005404-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x JULIA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 FOLHA 399/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos, tornando insubsistente a execução iniciada por JANETE MIRANDA DA COSTA e definitivos os valores que constam à fl. 323, referentes às embargadas JULIA SILVA DE OLIVEIRA, GENY DE MACEDO OLIVEIRA, ROSELANE MOTA MARQUES, NATIVIDADE BRAZ DE LIMA, ROSA MARIA BENEDITA DE SOUZA, REGINA CELESTINO, EDITH DA SILVA FIGUEIRA, HERCÍLIA FRAGA DE OLIVEIRA e NAIR MACHADO DA CRUZ, no total de R$ 337.505,97 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizados até janeiro de 2002, corrigíveis desde então.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 6.000,00, a serem descontados do montante devido, quando for o caso, na forma do artigo 23, do CPC.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.019112-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x LUIZ ANTONIO BICHARA (Adv. NAIARA BICHARA LEIGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 FOLHA 402/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, tornando definitivo o valor que consta à fl. 78, no total de R$ 6.650,81 (seis mil seiscentos e cinqüenta reais e oitenta e um centavos), em junho de 2005, corrigível desde então. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 78/80 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51 - 2006.51.01.019030-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO GUILHERME TELLES DE MENEZES (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, SORAIA DE CASSIA VERLY SERRAO, GUSTAVO CANTINHO MARIZ, MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001369/2008 FOLHA 395/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos nos embargos opostos pela União, reconhecendo o excesso alegado e tornando definitivo o valor que consta à fl. 30, no total de R$ 25.888,74 (vinte e cinco mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), atualizado até junho de 2006, corrigível desde então.\r\n\r\nConsiderando que a embargante sucumbiu em parte mínima, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (artigo 20, § 4º, do CPC), a serem descontados do montante devido. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n52 - 2000.51.01.006763-0 LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Dê-se vista às partes das fls. 265 e seguintes.\r\n\r\nFindo prazo, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.020495-9 CIA/ DE CANETAS COMPACTOR (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 805,10 em favor do patrono da parte autora e R$ 74,83 em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.028785-9 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. MARCELO DE SOUSA BONATO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001389/2008 FOLHA 413/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, correspondendo a R$ 29.269,96, a ser atualizado até o efetivo pagamento, com base na tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n55 - 97.0013977-8 CELI REGINA DO AMARAL SILVA E OUTROS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA 233/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n56 - 97.0106237-0 CARLOS MARANHAO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Diante da expressa concordância da União às fls.344/345, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 15.080,77, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.016439-7 MARIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.022987-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA MACHADO (Adv. DAYANE PALMIERI CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial no prazo de trinta dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo recolher a complementação das custas judiciais.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n59 - 97.0103048-6 MARCOS DANTAS DE FREITAS LODI E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . O título judicial transitado em julgado exige que em primeiro lugar sejam juntados aos autos os documentos necessários para o início da execução. Assim, no prazo de vinte dias, traga o autor aos autos os documentos indispensáveis ao cumprimento do item “a” da sentença proferida neste feito. Após, apreciarei os demais requerimentos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.021771-0 AMAURY AMARAL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000006/2009 . (...)\r\n\r\n8. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 329/345, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.(...)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.007148-6 VALMIR BATISTA TIMOTEO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, tendo em vista que não há previsão legal para o pagamento das prestações do imóvel através da utilização do FGTS, mas sim para quitação do saldo devedor.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 92.0050809-0 JUDITH DE MATTOS CIDADE (Adv. JULIO PEREZ ALONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 95.0012822-5 RICARDO COSTA LISBOA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . No prazo de dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos apresentada pela CEF e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias visando ao levantamento do saldo (caso se encaixe numa das hipóteses autorizadoras para movimentação do saldo, previstas no art. 20, da Lei 8036/90) ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, a parte autora deverá apresentar planilha discriminada de cálculos demonstrando as diferenças porventura existentes, nos termos do art. 475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e inexistindo qualquer requerimento, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\n64 - 2000.51.01.023231-8 BEONDINA DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA DA SILVA, CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diante do acordo firmado, conforme se verifica pelo documento acostado à fl. 176, nada a prover.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2000.51.01.023510-1 LUIZ ROBERTO VARELLA MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTrata-se de título judicial que reconheceu o direito à aplicação dos expurgos de 18,02% (junho/87) e 42,72% (janeiro/89) sobre os saldos das contas vinculadas dos autores, compensando-se os percentuais já aplicados (fls. 187).\r\n\r\nEm cumprimento espontâneo do julgado, a CEF apresentou planilha, cujos valores foram impugnados pela parte autora.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria, foram elaborados cálculos, tendo o autor requerido a intimação da CEF para recomposição da conta vinculada quanto ao índice de 18,02% e a CEF se manifestado no sentido de que o referido expurgo foi creditado, à época, na conta do fundista, nada lhe sendo devido, conforme argumentos apresentados às fls. 413/414.\r\n\r\nCom efeito, a despeito de ter sido concedido o expurgo de 18,02%, nos termos da decisão de fls. 185/187, foi determinada a compensação dos percentuais já aplicados, cabendo ao juízo da execução zelar para que a sentença seja cumprida de forma escorreita e que não haja pagamento de valores em duplicidade.\r\n\r\nPortanto, nos termos da jurisprudência reiterada do TRF - 2a Região, o entendimento é de que o referido percentual já foi aplicado, não havendo resíduo algum a ser pago, conforme transcrição da ementa proferida pela 5a Turma Especializada na AC nº 203835), in verbis: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO QUE JULGA RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. FGTS. ÍNDICES DE 18,02% (JUNHO/87) E 7% (FEVEREIRO/91). NÃO APLICÁVEIS, POR JÁ TEREM SIDO CREDITADOS ADMINISTRATIVAMENTE. \r\n\r\n1. Trata-se de Agravo Inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pelo autor, com base no § 1º-A do art. 557 do CPC, nos autos da ação ordinária na qual se visava às diferenças de índices expurgados sobre os saldos de FGTS.\r\n\r\n2. No presente recurso, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegou que os índices relativos aos meses de junho/87 (18,02%) e fevereiro/91 (7%) já foram creditados à época própria e que, assim, o seu reconhecimento tem natureza meramente declaratória.\r\n\r\n3. Assiste razão à agravante, uma vez que tais índices já foram devidamente creditados, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal: (AC 2005.51.01026367-2 - Rel.: Desembargador Federal Ricardo Regueira - DJU 07/02/2007 - pg. 224; AGTAC - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL 2000.02.01.023163-4 - Rel.: Juiz Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama - DJU 21/02/2006 - pg. 198; AC 2002.02.01.028980-3 - Rel.: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - DJU 16/07/2003 - pg. 27).\r\n\r\n4. Assim, como a incidência de tais índices não têm jurisprudência predominante, merece ser acolhido o agravo para que a questão seja apreciada pela Turma. \r\n\r\n5. Agravo inominado provido. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 203835Processo: 9902303463 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data da decisão: 29/10/2008)”.\r\n\r\nIsto posto, acolho as razões aduzidas pela CEF às fls. 413/414 para reconhecer o cumprimento integral do julgado, determinando a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.016471-6 NELSON LOPES VOLOTAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(parte autora).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.023375-1 HENRIQUE CESAR DO PRADO LIMA REP/ P/ HERALDO DA SILVA LIMA JUNIOR E JAQUELINE ADELAIDE DO PRADO DORIA LIMA (Adv. MURILO CORREIA SAMPAIO, SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 274/275, digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício para pagamento dos honorários periciais, no valor máximo da tabela.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.016063-6 HELIO FERREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Apesar de a parte autora ter atribuído inicialmente a causa o valor de R$ 22.900,00 (fls 08), às fls. 69 constam cálculos da CEF, em que a Ré entende ser devido o valor de R$ 279,88. Embora a parte autora não tenha concordado com a proposta da CEF, o valor que pretende executar é R$ 371,02, conforme fls. 71.\r\n\r\nIsto posto, retifico de ofício o valor da causa para R$ 371,02, inferior a 60 salários-mínimos e DECLINO da competência inicialmente atribuída a este Juízo em favor de um dos Juizados Especiais Federais por se tratar de hipótese de incompetência absoluta desse Juízo.\r\n\r\nÀ SEDJE para redistribuição.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.026230-5 ANGELA REGINA DE CASTRO CORREA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do disposto no artigo 269, inciso IV (prescrição) do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 41 dos autos.(...)\r\n\r\n70 - 2008.51.01.001365-6 GUARACI MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001390/2008 FOLHA 418/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação às poupanças de titularidade dos autores (“Companhia Real de Crédito Imobiliário”, agência 0161, contas nº 92816798-4, 02816798-9, 90191171-1 e 04352181-1):\r\n\r\nDECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, IV do CPC (prescrição), no que se refere ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das referidas poupanças por ocasião da transferência e retenção dos cruzados novos, ou seja, quanto aos meses de abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n71 - 2008.51.01.004993-6 JULIO CESAR ALBUQUERQUE RANGEL (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001392/2008 . (...)\r\n\r\n3. Assim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, por tempestivos, e ACOLHO-OS EM PARTE para, sanando a omissão apontada, apreciar o pedido de pagamento dos vencimentos devidos desde a negativa da posse, renumerando o item “25” para “30” e incluindo os itens “25”, “26”, “27”, “28” e “29” na fundamentação da sentença embargada (...)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.005086-0 JULIO LUIZ NUNES CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000009/2009 FOLHA 02/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com relação às poupanças nº 00210778-9, 00214708-0 e 00214967-8 (todas da agência 0199), de titularidade do autor:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do artigo 267, VI do CPC, quanto ao pedido de pagamento das diferenças de correção monetária no período em que os ativos estavam retidos junto ao Banco Central do Brasil, mais especificamente: abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).(...)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.005343-5 ALADIM DIAS DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado(CEF).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.028734-3 CARLA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL KLEIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora vem depositando regularmente os valores que entende devidos, conforme deferido à fl. 143 do presente feito, intime-se a CEF, por publicação e por mandado, para que suspenda imediatamente os avisos de cobrança.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n75 - 2007.51.01.815586-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO IZIDIO FERREIRA DA LUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, tendo em vista as razões da extinção.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n76 - 2008.51.01.002162-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x E NARBAL OLIVEIRA COM/ REPRESENTACOES LTDA-ME. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001382/2008 . Fls. 111/117: NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por E. NARBAL OLIVEIRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pois constato a ocorrência da preclusão consumativa, uma vez que a parte ora Embargante já interpôs recurso de Apelação (fls. 132/143).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n77 - 2007.51.01.002259-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x MARCUS VINICIUS PUGLIESE (Adv. ERICA AZEREDO FRAUCHES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000004/2009 . (...)\r\n\r\n2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Devem, ainda, ser acolhidos, diante da efetiva omissão do Juízo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n78 - 2007.51.01.005481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, NEI CALDERON) x HEITOR FERREIRA NETTO (Adv. HEITOR FERREIRA NETTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000005/2009 . (...)\r\n\r\n2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Devem, ainda, ser acolhidos, diante da efetiva omissão do Juízo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n79 - 2007.51.01.016998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ELISANGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA E OUTROS (Adv. ALEXANDRA GANDOLFI). . Chamo o feito à ordem para determinar que a parte ré regularize, no prazo de 30 dias, sua representação processual, sob pena de não recebimento da defesa apresentada às fls. 27/21.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.018479-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x OIRAZAN MEDEIROS DA SILVA. . Fls. 53: Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 2008.51.01.016667-9 GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv. LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA, RENATA DA SILVEIRA BILHIM) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls.270/271: Mantenho a decisão de fls.230 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2004.51.01.012884-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x CRESOMAR CORREA RAMIRO (Adv. DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001391/2008 FOLHA 423/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, homologando os valores apurados pela UNIÃO à fl. 92, no total de R$ 268.636,11 (duzentos e sessenta e oito mil seiscentos e trinta e seis reais e onze centavos), atualizado até setembro de 2003, corrigível desde então. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem descontados do montante devido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n83 - 2008.51.01.020394-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x NEY NUNES DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001388/2008 FOLHA 410/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos presentes embargos, tornando definitivo o valor a ser executado o que consta à fl. 313 dos autos do Mandado de Segurança nº 92.00.10629-3, no montante de R$ 551.073,51 (quinhentos e cinqüenta e um mil setenta e três reais cinqüenta e um centavos), em julho de 2008, corrigível desde então. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.028079-8 UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES). . Fls. 52 e ss: Dê-se vista aos embargados pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n85 - 2008.51.01.015523-2 RAPHAEL BARROZO AMARAL RIBEIRO (Adv. GETULIO BATISTA DO CARMO, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x ESCOLA NAVAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001380/2008 . (...)\r\n\r\n7. Desse modo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 49/50, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n86 - 2006.51.01.003393-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. BRUNO ARAGUTTI MONICA, VINICIUS CARDOSO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 115\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentado o laudo pericial, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e defiro a expedição de alvará em favor do perito do Juízo do valor depositado a título de honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n87 - 97.0005530-2 ANA CRISTINA PINTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.263.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, pelo prazo de dez dias, em cartório, uma vez que são dois advogados.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 97.0022157-1 MARLENE MARIA BUNN MORENO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCA ALVES DE SOUZA GOMES). . Republicação da parte finaldo despacho de fl. 279.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nCom os elementos, abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n89 - 2005.51.01.014452-0 SILVIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PUBLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FLS. 434:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.015021-7 EDMILSON VIRGENS GOES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho de fls. 364:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do foro para pagamento dos honorários no valor máximo da tabela.\r\n\r\nPor fim, com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n91 - 88.0021394-4 RUTH CALDAS VASCONCELOS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Dê-se vista à Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF -, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 89.0010229-0 THEREZA MOTTA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA CARQUEJO, DANIELA FRIDA DRELICH, PAULO HENRIQUE VILLELA PEDRAS, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, MARIO DE AQUINO BORGES, JANETE MARIA DE LIMA, RICARDO MOREIRA MORAGAS, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, TANIA REGINA SOARES MACHADO, DULCE DOS SANTOS FRANCO, GERDAL NUNES DE CARVALHO, MARCONDE ALENCAR DE LIMA, FELIPPE MOZART VIANNA DA GAMA E SILVA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A CREDITO IMMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CARMEN MARIA WERNECK, WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS, EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI, ELIANA COSTA GUTTMANN, JANUARIO SPISLA). . Dê-se vista à Letra S/A Crédito Imobiliário pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, aos autores pelo mesmo prazo.\r\n\r\nOs prazos são sucessivos o correrão independentemente de nova publicação.\r\n\r\nFindo prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 95.0012933-7 LILIAN DOS SANTOS TRINDADE (Adv. OSMARILDO TOZATO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls.238.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n94 - 97.0105046-0 ANA ELISA BASTOS DE MENEZES E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\nFls.603.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 99.0024880-5 SANDRA MARIA FALCAO DE MOURA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.334.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n96 - 2002.51.01.018572-6 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.299.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2004.51.01.000189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CLEMICILENE ALVES BELO MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Original assinado às fls. 69.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação conclusiva da CEF de como pretende receber o crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.008296-0 CARLOS DE FREITAS MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls.151:\r\n\r\n(...)abra-se vista ao autor, para que, no prazo de dez dias, apresente cálculos, nos termos do art.475-B c/c 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.014748-5 MARIA APARECIDA CIAVATTA PANTOJA FRANCO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.290.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.009193-6 WANDA DE FREITAS BASTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.009417-2 EREMILDA LOUZADA DE LIMA BARROS E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, abra-se conclusão.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.009963-7 OSWALDO ALVES DE MATTOS E OUTRO (Adv. SERGIO FERRAZ, MARCEL BRITZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.010240-5 EDSON FARIA LIMA E OUTRO (Adv. RODRIGO STERN DA SILVA, MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFls. 100/101\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Constato que houve erro material na Sentença proferida na audiência realizada aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, quanto à indicação dos nomes dos autores.\r\n\r\n2. Assim, de ofício, a teor do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material acima apontado substituindo os nomes “OSWALDO ALVES DE MATTOS e LIANA MARIA DINIZ DE MATTOS” por “EDSON FARIA LIMA e LILIAN INES GELOSI DE LIMA”.\r\n\r\n3. Isto posto, diante da INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA com a presente decisão, nos termos acima explicitados, a sentença anteriormente prolatada passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença (B1) : Trata-se de ação ordinária proposta por EDSON FARIA LIMA e LILIAN INES GELOSI DE LIMA em face da CEF, objetivando a incidência dos índices expurgados pelos Planos Econômicos sobre o saldo existente em sua(s) conta(s) de poupança. À época da propositura da ação, não foi possível este Juízo aferir o correto valor dado à causa. Com a vinda dos extratos apresentados pela CEF, restou claro que a diferença pretendida pela parte autora não ultrapassa o valor fixado pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal. Entretanto, em homenagem ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional e considerando a conciliação alcançada pelas partes, não se mostra razoável, neste caso, o declínio do feito apenas para que o Juizado proceda a homologação do acordo. Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. A parte autora negocia com a Ré neste ato as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança acima referidas. HOMOLOGO a desistência em relação ao índice do plano Collor I, nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. P.R.I.”\r\n\r\nMantidos os demais termos da assentada da audiência realizada nesta data, anote-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.010292-2 LUIZ RIBEIRO VAREJAO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.011266-6 THELMA FERREIRA LIMA (Adv. GEORGIA CARVALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.011533-3 OCTAVIO TINOCO BARRETTO (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.011942-9 LUIZ FRANCISCO PIRES GUIMARAES MAIA (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2007.51.01.012347-0 JUSTINA DA CONCEICAO RIBEIRO PEIXOTO (Adv. OTAVIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.012666-5 ILZA NOVAES PEREIRA LIMA (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.01.012903-4 LEA COELHO DE SOUZA E OUTRO (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.023457-7 ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2007.51.01.023588-0 SERGIO DA LUZ BARRETO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2007.51.01.028576-7 RODAN-TECNOLOGIA DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA (Adv. JACQUELINE MADUREIRA MAGALHAES) x BANCO ROYAL DE INVESTIMENTOS S.A - MASSA FALIDA E OUTRO (Adv. BRUNO MACHADO EIRAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN, LUIZ GONZAGA CURI KACHAN). . Fls.67.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Após, abra-se vista à Autora por dez dias.\r\n\r\n3) Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n114 - 2007.51.01.031749-5 ADRIANA GAMA GUTERRES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls.72.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n115 - 2008.51.01.009197-7 JOSUE DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2008.51.01.009839-0 RICARDO POLYCARPO MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.013442-3 MARIA TERESA ELVIRA GARCIA RODRIGUEZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias, do comprovante de pagamento referente ao acordo firmado com a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n118 - 2007.51.01.815443-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARISA DE OLIVEIRA GONCALVES CORREA (Adv. MARISA DE OLIVEIRA GONCALVES CORREA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a petição de fls. 33/43.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n119 - 94.0013602-1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA (Adv. JOSE ALVES DE ALENCAR, CESAR RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ELIANA COSTA GUTTMANN, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n120 - 2008.51.01.018679-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ROSANGELA MARA ALBERTI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO). . \r\n\r\nOriginal assinado às fls. 16.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\n121 - 2008.51.01.023786-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ROSILENE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO). . Fls.34.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, à embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 743896"
                            ],
                            "745166": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022066-2 CARLA PATRICIA MENNA DOS SANTOS (Adv. WILIAN DAMEÃO) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, movido por CARLA PATRÍCIA MENNA DOS SANTOS contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 21, conforme certificado à fl. 23, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se completou a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 89.0008781-9 THOMAS DE LA RUE S/A (Adv. ANDRE SIGELMANN, ANDREI FURTADO FERNANDES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nFace à comunicação de fl. 282, cumpra-se a decisão de fl. 255 incontinenti, convertendo os depósitos em renda da União.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 96.0005866-0 PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CENO (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.013142-4 JACY MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000016/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de desistência do Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fl. 163 e considerando a existência de depósito dos valores requisitados,\r\n\r\nJulgo extinta a presente execução.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008481-9 MARIA JULIA DOS SANTOS SIMOES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CAROLINA PENA DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027570-1 MIGUEL LOPES SOBRINHO (Adv. ALEXANDRE JOSE DE QUINTAL DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016267-4 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000015/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista ter sido oportunizado, por duas vezes, prazo para cumprimento dos despachos de fls. 37, 64 e 68, sem que a parte atendesse:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019636-2 VITOR NUNES FALCONE (Adv. KARULINE MALAFAIA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, movido por VITOR NUNES FALCONE contra ato do Sr. Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional do Estado do Rio de Janeiro, objetivando seja reconhecida sua aprovação na 1a fase do 36º Exame de Ordem e o direito de realizar a 2a fase do certame. \r\n\r\nLiminar deferida às fls. 94/95, garantindo a participação do requerente na 2a fase do referido exame.\r\n\r\nÀs fls. 139/140, o impetrante peticionou informando sua inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nSendo assim, perde o presente feito o seu objeto.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001558-0 BEM GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv. RODOLFO DEROSSI CABREIRA) x PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DO MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO BRASILEIRO-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. em face do PREGOEIRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR, com pedido de liminar objetivando sejam anulados e repetidos os atos do Pregão Eletrônico desde a informação referente à data e horário para apresentação de proposta e documentos, bem assim revogado o ato que implicou sua desclassificação do certame e a adjudicação do objeto da licitação à empresa Toesa Service Ltda.\r\n\r\nA Impetrante alega, em síntese, que participou da licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de emergência médica domiciliar e aconselhamento médico por telefone, inaugurada no âmbito do Comando da 1ª Região Militar do Exército, na modalidade menor preço.\r\n\r\nAduz, ainda, que apresentou o menor lance do certame, sendo que, aos 17.12.2008, foi lançada informação no respectivo site acerca da suspensão do pregão e reabertura às 11 horas do dia 19.12.2008 para continuidade, sendo que, até quase o referido horário, a tela de informações ficou indisponível para acesso.\r\n\r\nAcrescenta que, quando foi possível acessar a respectiva tela, teve ciência de que o procedimento havia sido retomado às 10 horas, tendo decorrido o prazo para apresentação de documentos pelas licitantes e declarada vencedora a empresa Toesa Service Ltda.\r\n\r\nPor fim, salienta que a manifestação de sua intenção de recorrer foi recusada, embora seja evidente a ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, à luz do artigo 3º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDecisão de fls. 137, postergando o exame do pedido de liminar para após a vinda de informações.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 141/149, nas quais a autoridade Impetrada destaca a manifestação extemporânea da intenção de recorrer pela parte Impetrante, nos termos do artigo 26, §1º, do Decreto nº 5.450/2005. Ressalta, ainda, que foi fixado prazo para apresentação de proposta de preço e documentação de habilitação até as 10 horas do dia 19.12.2008, pelo que é legítima a exclusão da Impetrante, conforme subitem 2.1 do Edital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em exame da documentação acostada aos autos, verifica-se que o Edital de Pregão nº 16/2008 tem por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de emergência médica domiciliar e aconselhamento médico por telefone, no âmbito do Comando da 1ª Região Militar do Exército, na modalidade menor preço (fls. 34/44).\r\n\r\nNota-se, ainda, que a etapa de apresentação de lances foi iniciada em 17.12.2008, às 09h13m, tendo sido solicitada, no próprio dia 17.12.2008, às 09h59m, a apresentação de proposta de preços e de documentos de habilitação pelo pregoeiro até as 10 horas do dia 19.12.2008, na Sala da Seção de Licitações (fls. 66).\r\n\r\nApura-se que a Impetrante foi declarada desclassificada no dia 19.12.2008 às 10h27m, tendo sido aberto prazo para registro de intenção de recursos às 11h11m, o qual foi encerrado às 11h41m, tendo sido rejeitada a intenção manifestada pela Impetrante, posto que ultrapassado o prazo para apresentação de proposta de preço e documentação de habilitação, a qual chegou apenas às 10h50m (fls. 68 e 73). \r\n\r\nOra, em que pese a alegação acerca da indisponibilidade de acesso da tela de informações do certame, é certo que a Impetrante já deveria ter conhecimento do prazo para apresentação da documentação pertinente, posto que tal informação foi veiculada em 17.12.2008. \r\n\r\nLogo, aparenta legítimo o ato de sua exclusão e, consequentemente, de rejeição da manifestação de recurso ofertada na esfera administrativa, já que a reabertura do pregão, designada para as 11 horas do dia 19.12.2008 não deve ser confundida com a obrigação de entrega da documentação, cujo prazo expirou-se às 10 horas.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo conclusos para sentença em sequência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001582-7 PAULO CESAR DOS REIS (Adv. ROSA LEOPOLDINA CATHARINA CIARDULLO GIRAFA) x COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL. . Vistos em inspeção extraordinária.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO CESAR DOS REIS contra ato do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, com pedido de liminar, objetivando a retificação da nota obtida na fase de entrevista do concurso para Oficial Temporário da Marinha do Brasil - Técnico em História, de modo a majorá-la de 10 (dez) para 15 (quinze) pontos, fazendo com que sua nota final seja modificada para 67 (sessenta e sete) pontos.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi aprovado sem qualquer restrição nas duas primeiras etapas do certame, sendo que, em entrevista a ser realizada por uma banca de três oficiais, foi argüido por somente um dos militares, o qual, além de apresentar titulação acadêmica inferior à sua, restringiu as perguntas às matérias de História Militar e História Naval.\r\n\r\nAduz, ainda, que a entrevista valia 30 (trinta) pontos, tendo sido surpreendido pelo resultado divulgado, eis que classificou-se em último lugar, eis que somou apenas 10 (dez) pontos naquela fase.\r\n\r\nPor fim, ressalta a ilegalidade perpetrada pela Administração castrense, eis que, embora não tenha sido formulada qualquer questão em entrevista acerca do tema de Conhecimentos Gerais, foi-lhe atribuída nota igual a zero, situação esta que merece reparo, com a atribuição da pontuação integral para o aludido item.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito do Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, as informações para, após, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004953-9 COOPERAR SAUDE-COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO. . Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se as partes sobre o retorno dos autos para que se manifestem no prazo de dez dias.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.005800-0 ELIANA CORDEIRO MAGALHAES (Adv. FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO) x REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Vistos em inspeção extraordinária.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELIANA CORDEIRO MAGALHÃES contra ato do REPRESENTANTE LEGAL DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA, com pedido de liminar, objetivando seja autorizado seu embarque rumo ao Centro de Instrução Almirante Waldelkolk (CIAW), no dia 16.03.2009, às 7:30h, juntamente com os candidatos aprovados e classificados no concurso do Corpo de Saúde da Marinha - Especialidade Psicologia.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após a apresentação dos títulos referentes à última etapa do certame, foi aprovada com nota definitiva de 68,08 pontos, situação esta que a classificaria em 2º lugar.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora a candidata Fernanda de Brito Pereira Esteves da Silva tenha obtido média final igual a 66,58, acabou por ser classificada em 2º lugar, em seu detrimento, situação esta que configura ilegalidade.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNo caso em concreto, em que pese a notícia do embarque dos candidatos aprovados para o Centro de Instrução Almirante Waldelkolk (CIAW), no dia 16.03.2009, não se vislumbra prejuízos relevantes ao alegado direito da Impetrante que justifiquem o sacrifício do contraditório, nem se identifica, com a postergação da análise do pedido de liminar, prejuízo à efetividade do processo, eis que o eventual reconhecimento de ilegalidade implica a adoção das medidas cabíveis ao seu prosseguimento no certame.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir, primeiramente, as informações para, após, decidir acerca do pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestar informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021586-7 TNL PCS S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002464-5 JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021594-3 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA, PATRICIA SOARES FURLANETTO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017641-7 TANIA MARA RAMOS DE MAGALHAES MIRANDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000037/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Mandado de Segurança, ajuizado por TANIA MARA RAMOS DE MAGALHÃES MIRANDA contra ato do DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a impetrante de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 86, conforme certificado à fl. 88, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018592-3 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, objetivando a suspensão das exigências estabelecidas na resolução Camex nº 28/05.\r\n\r\nAponta como autoridade coatora o inspetor da Alfândega a Receita Federal no Porto de Itaguaí no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm exame preliminar da competência deste Juízo, tenho que o Impetrante equivocou-se quanto à autoridade coatora, devendo figurar no pólo passivo o responsável da Câmara de Comércio Exterior, editora da Resolução.\r\n\r\nDessarte, a jurisprudência pátria, à unanimidade já fixou, como sendo do STJ, a competência para exame da questões afetas àquela Câmara, já que sua composição é integrada por Ministros de Estado, os quais, por força do mandamento constitucional no seu art. 105, inciso I, b, detêm foro privilegiado.\r\n\r\nPosto isto, declino da minha competência em favor de uma das Turmas do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando os presentes autos, promovendo a devida baixa junto à Distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.000351-5 FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. CLAUDIO ROMULO DOS SANTOS) x DELEGADO-CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por FOR SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. em face do DELEGADO-CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO RIO DE JANEIRO/RJ, objetivando o deferimento do pedido de parcelamento de débito oriundo do auto de infração nº 18471.001396/2006-25.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi autuada em 13.11.2006, sendo que, embora tenha ofertado recurso em 27.12.2006, foi declarado revel nos autos do respectivo procedimento administrativo, salientando apresentou pedido de restituição de prazo para a formulação de defesa naquele feito em 16.01.2007, o qual não chegou a ser analisado pela parte Impetrada.\r\n\r\nAduz, ainda, que, diante da inércia do Fisco, apresentou pedido de parcelamento do débito, o qual restou indeferido, constando do respectivo sistema de informação a mensagem “ativa não parcelável”, sem que lhe fossem esclarecidos os motivos de tal negativa.\r\n\r\nPor fim, destaca que se impõe-se o acolhimento do pleito liminar, no intuito de garantir a continuidade de suas atividades.\r\n\r\nPetição apresentada pela Impetrante às fls. 82/83, requerendo a concessão de liminar para que seja expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em seu nome.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, verifica-se que não há litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no termo de fls. 98/99.\r\n\r\nNo mais, em análise da documentação acostada aos presentes autos, apura-se que a Impetrante não comprova a apresentação de pedido de parcelamento na esfera administrativa, nem tampouco eventual ato impeditivo atribuído à autoridade apontada como coatora.\r\n\r\nLogo, intime-se a parte Impetrante, para que apresente a documentação faltante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.003199-7 SKM ELETRO ELETRONICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por SKM ELETRO ELETRONICA LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, inaudita altera pars objetivando a obtenção de autorização para apuração e recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo das aludidas exações, bem assim o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 (dez) anos com débitos vencidos ou vincendos de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nAlega, em síntese, que os valores atinentes ao ISS não podem ser compreendidos como faturamento ou receita, que constituem a base de cálculo dos aludidos tributos, eis que representam ônus fiscal.\r\n\r\nAduz, ainda, que a cobrança em tela implica ofensa ao artigo 195, I, da Constituição Federal, salientando seu direito de realizar a compensação do montante indevidamente recolhido, nos termos do artigo 66, da Lei nº 8.383/91 e artigo 74, da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se à Autoridade Impetrada para prestarem as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nOportunamente, com a vinda das informações, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024802-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x VICTOR MANOEL RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, MARCELO LOPES DA SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Incompetência oferecida pela União Federal, em apenso aos autos do Mandado de Segurança nº 2002.51.01.010684-0, com o objetivo de afastar a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para apreciação e julgamento do pleito de levantamento de valores relativos ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria do Impetrante Victor Arthur da Silva Ramos.\r\n\r\nAduz a Excipiente a impossibilidade de formulação dos cálculos relativamente à pessoa supracitada, em cumprimento ao decisório transitado em julgado nos autos da ação mandamental, haja vista que o aludido impetrante reside no município de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nRegularmente intimado, o excepto manifestou-se às fls. 71/82, requerendo a improcedência do incidente, ante a competência do foro de domicílio do Fundo retentor do Imposto de Renda.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, verifica-se que o presente incidente discute a competência deste Juízo para apreciação do pedido de levantamento de numerário retido a título de Imposto de Renda, nos moldes do decisório transitado em julgado (fls. 478/483 e 489), que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência de imposto de renda sobre as contribuições vertidas pelos Impetrantes ao plano de previdência complementar, no período de 01.01.89 a 31.12.95, autorizando o levantamento parcial do depósito judicial após a devida apuração.\r\n\r\nLogo, embora a União traga argumentos acerca da incompetência relativa deste Juízo para a atual fase processual, imprecisamente denominada “executiva” dada a necessidade de elaboração de cálculos para o cumprimento do trânsito em julgado, é certo que se está diante de competência absoluta, estabelecida em função da Autoridade coatora declinada no momento da Impetração, qual seja, Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa esteira, confira-se o entendimento do saudoso HELY LOPES MEIRELLES, in verbis:\r\n\r\n“Quanto aos mandados de segurança contra ato das autoridades federais não indicadas em normas especiais, a competência é das Varas da Justiça Federal, nos limites da jurisdição territorial, com recurso para o TRF”.\r\n\r\nNo mais, ainda que assim não fosse, é de ser invocada a regra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, que vincula o Juízo da fase de conhecimento ao processamento da execução fundada em título judicial, mormente em se tratando de obrigação afeta aos interesses da União, em cujas demandas se verifica, inclusive, a possibilidade de opção da parte Autora pelo foro, nos estritos termos do artigo 109, §2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nINDEFIRO a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os referidos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 96.0015676-0 ANTONIO CAMILO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.227.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nPor fim, sem objeção, cumpra-se o determinado à fl. 226, expedindo-se os requisitórios de acordo com os valores apurados pela contadoria.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 745166"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.012055-4 GIL PEREIRA FURTADO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS ALVES MASSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Preambularmente, apensem-se os autos da execução a que se refere estes embargos.\r\n\r\nFl. 281: Defiro o levantamento da penhora, bem como das hipotecas, devendo o 9º RGI ser oficiado para baixa dos gravames.\r\n\r\nQuanto à execução das verbas sucumbenciais, a mesma será deflagrada na forma do art. 475-J do CPC. Intime-se a ENGEA para cumprimento no prazo do artigo mencionado, cuja planilha de cálculo encontra-se em anexo ao petitório. Em caso de descumprimento, advirto quanto à incidência da multa prevista neste dispositivo de Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0013235-6 TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora renuncia a executar o título judicial, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, III e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0022998-3 SOUZA CRUZ S/A (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL LACERDA TROIANELLI, LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017409-8 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 00.0318238-0 HUGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MOACYR SOLON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BERNARDINO TEIXEIRA BARREIRA). . Dê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009184-5 LEONARDO FRANCISCO MICELI JUNIOR (Adv. MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 43.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0006322-0 JOSE ROBERTO SABOIA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista que a CEF procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias, para que se manifeste.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 97.0002082-7 NOEMIA SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (março/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de maio/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008507-5 DOCAS INVESTIMENTOS S/A (Adv. RODRIGO MAGALHAES, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS) x AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 00.0163588-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x JOSE MARCIANO DOS REIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO). \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 299. \r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.008197-3 FERNANDO ANTONIO BORGES FORTES DE ATHAYDE BOHRER E OUTRO (Adv. VICTOR GOTELIP JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista as informação de fls. 209/217, onde o embargante informa a perda do objeto da presente ação, uma vez que já foi realizada a baixa da hipoteca, a adjudicação do imóvel e a anotação no Cartório do Registro de Imóveis, determino a baixa e arquivamento do feito, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, II e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento nº 2005/0112488-1 (fls. 220).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0006330-3 MARIA EDILEUZA SALLES COELHO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . Ante o exposto, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o acordo celebrado entre os Autores CELSO LUIZ ROCHA VIEIRA, SILVIA LUCIA MIRANDA e WALDINEY TAVARES DE OLIVEIRA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovado pelos documentos acostados às fls. 610/612, para os fins do art. 475-N, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução, em relação aos Autores CELSO LUIZ ROCHA VIEIRA, SILVIA LUCIA MIRANDA e WALDINEY TAVARES DE OLIVEIRA, com base nos arts. 794, II e art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 744987"
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                                "PORTARIA Nº POR.0014.000001-1/2009, de 20 de março de 2009.\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nDe acordo com art. 13, inciso III da Lei 5.010, de 30.05.1966 e Provimento nº 01 de 31-01-2001, do Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que a Inspeção Anual será realizada no período de 11 a 15 de maio de 2009, no horário das 12:00 às 17:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não serão realizadas audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII- Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou nas hipóteses do inciso IV; \r\n\r\nIV - Os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmº Sr. Juiz Federal Diretor do Foro e ao Exmº Desembargador Federal Corregedor Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal da 14ª Vara\r\n\r\nId: 743827"
                            ],
                            "743836": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000002-7/2009\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE QUINZE DIAS, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DOS ARTS. 13, INCISO III E 55 DA LEI Nº 5010/66, PROVIMENTO Nº 01/01 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E RESOLUÇÕES Nºs 496 E 530 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, JUÍZA FEDERAL DA DÉCIMA QUARTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 11 de maio de 2009, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários desta Décima Quarta Vara, relativa ao exercício de 2008, prolongando-se até o dia 15 de maio, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda de que:\r\n\r\nI - Serão comunicados a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a AGU; \r\n\r\nII - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nIII - Não serão realizadas audiências, salvo em virtude do disposto no inciso V;\r\n\r\nIV - Não haverá expediente destinado às partes, ficando suspensos os prazos processuais e limitando-se a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou nas hipóteses do inciso V;\r\n\r\nV - Os Juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nVI - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria da vara em inspeção.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, com o prazo de quinze dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e nove, eu, Henri Apolônio de Almeida, expedi o presente edital e eu, Edelberto Ferreira de Carvalho, Diretor de Secretaria da Décima Quarta Vara Federal, subscrevo. (a) CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA - JUÍZA FEDERAL.\r\n\r\nId: 743836"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.005355-0 EDSON MORAES DA SILVA E OUTROS (Adv. IRANI SOARES DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Defiro, por 30 dias, a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 744614"
                            ],
                            "744615": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000388-2 ALUISIO OTTERO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Pela última oportunidade, aos autores para cumprirem neste processo 200851010003882, integralmente os itens 01, 02 e 03 da decisão de fls. 271, qual seja:\r\n\r\n1) a emenda da inicial para indicar como autores os elencados às fls. 129/130, devendo observar o Termo de Retificação de Autuação que abre este volume onde já constam apenas 11 (onze) autores e a atribuição à causa de valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2) Recolhimento das custa judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3) A ANSEP deverá providenciar, ainda, a autorização de seus associados para o exercício da representação, ou ata de assembléia em que se tenha deliberado pela permissão da aludida representação. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar neste e em todos os processo apensos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027893-7 HELIO RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a emenda da inicial conforme requerido. Providencie a Secretaria sua anotação no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nAtendido o despacho proferido no processo 200851010003882, em apenso, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027894-9 JORGE ARAPUAM MARIANO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a alteração da inicial conforme requerido às fls.02/04. Providencie a Secretaria sua anotação no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nAtendido o despacho proferido no processo 200851010003882, em apenso, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027895-0 ARI EMILIO MANCINI PINTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a alteração da inicial conforme requerido às fls.02/04. Providencie a Secretaria sua anotação no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nAtendido o despacho proferido no processo 200851010003882, em apenso, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027896-2 ARLINDO TEIXEIRA PESSANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS BENICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a alteração da inicial conforme requerido às fls.02/04. Providencie a Secretaria sua anotação no Sistema Processual Informatizado.\r\n\r\nAtendido o despacho proferido no processo 200851010003882, em apenso, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 744615"
                            ],
                            "744616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.003581-7 YOLANDA LAURIA ORLANDO (Adv. ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR, ANDRE LUIS VALLONE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a autora, em 5 dias, procuração outorgando ao patrono poderes para o ato específico requerido (fls. 79).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0049457-2 JULIO TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Em vista dos valores penhorados às fls.275/277, expeça-se alvará de levantamento em favor do patrono da parte autora referente ao saldo remanescente das verbas de sucumbência depositada às fl.296.\r\n\r\nCompareça o advogado do autor à secretaria do juízo, em cinco dias, para retirá-lo.\r\n\r\nRetornando o alvará com chancela de pagamento, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009755-0 ANTONIETA CAETANA FORTUNATO (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a divergência das contas, esclareça a autora qual, realmente, a conta-poupança objeto do pedido (ou se ambas), informando agência e endereço, em 5 dias. \r\n\r\nCom a resposta, intime-se a CEF a apresentar, em 15 dias, os extratos pertinentes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010599-6 NILCINEA DE SOUZA BARBOSA (Adv. CINTIA DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora sobre a Contestação e, também, quanto às informações de fl. 62 que tratam da não localização de extratos das contas 0174.013.00370955-7 e 0174.013.00548898-1.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.010847-5 MARIZA MARIA DE FREITAS GUIMARAES (Adv. ADILIO SILVA) x COMANDANTE AEREO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO-RJ (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025595-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020557-3 MONICA ESHRIQUI DE OLIVEIRA (Adv. HUGO GOLDEMBERG) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CARLOS CHAGAS (Adv. PYRRO MSSELLA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030573-0 MATEUS SCISINIO CONDE MOTA (Adv. MARIANA BURITY MARTINS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006869-0 FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI) x DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUICOES FINANCEIRAS RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007237-8 TRANSPREV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA) x CHEFE DO SERVICO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2002.51.01.020489-7 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU-SESNI-RJ (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Intimadas as partes do julgamento do agravo pela superior instância, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 13.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 98.0032261-2 BANFORTE SERVICOS DE TESOURARIA LTDA (Adv. ANEZIO DE AZEVEDO, RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Uma vez que o Eg.TRF da 2ª Região desproveu o recurso de agravo contra decisão que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo autor, abra-se vista às partes, por 5 dias, e, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000807-6 THELMO TRILHA SYM E OUTRO (Adv. RACHEL COHEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DÉBORA LERNER). . Ao autor, em 5 dias, para promover regularmente a execução do julgado, apresentando a planilha de cálculos e requerimento de citação da Ré para os termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022218-9 MARA REGINA DA SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001952-6 ISABEL ROSA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016128-7 JOAO DA SILVA GUIMARAES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Apresente o autor cópia de sua CTPS, conforme solicitação de fl. 186. Cumprido, intime-se incontinenti a CEF para o cumprimento do julgado.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.016960-2 MATHEUS RAMOS NUNES REP/ P/ ELAINE DA SILVA RAMOS (Adv. FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. VADIMIR BRAVO COLLY). . Ao autor, em 5 dias, para informar se persiste o interesse na realização da perícia, bem como seu endereço atualizado, a fim de facilitar a intimação pessoal, se necessária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.012210-9 JOAO MARIA PEREIRA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.009716-8 DILENE SILVA SADAYUKI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime-se o impetrante para ciência do julgamento do recurso, comunique-se à autoridade coatora do teor do decidido na superior instância. \r\n\r\nApós, silentes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007016-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fls.380: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033360-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JAQUELINE CARVALHO DA CRUZ. . Manifeste-se o autor sobre a certidão do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.815198-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTO DA SILVEIRA AVELLAR. . Manifeste-se a parte autora, em 5 dias, sobre a certidão de fl. retro.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 744616"
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                            "744617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009477-9 JOAO FRANCISCO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.027215-3 CID BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1.Cumpra o autor FRANCISCO RIBERIO COUTO para cumprir o despacho de fl. 229, sob pena de extinção do feito em relação à parte supramencionada.\r\n\r\n2.Defiro o pedido de gratuidade ao demais autores.\r\n\r\n3.Atendido o item 1, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008669-5 IVAN DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\n1 - Fls. 329: O valor da proposta oferecida pelo Sr. Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Economia, bem como com a complexidade da perícia deferida nos autos - que implica resposta a inúmeros questionamentos. Rejeito, pois, a impugnação em exame, e homologo os honorários periciais em R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), por mutuário, que deverão ser depositados pela parte autora, em dez dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, intime-se o perito para apresentar o laudo, em trinta dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.014455-9 MILTON FREITAS DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nSobre o agravo retido de fls. 158/162, interposto pela parte ré, mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamento. Manifeste-se o agravado, parte autora, em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\nSobre a interposição do agravo de instrumento noticiado à fl. 181, interposto pela parte ré perante o E. TRF da 2ª Região, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007558-0 JOSE AILTON DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA, CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Às partes, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora, para se manifestarem sobre os cálculos do contador judicial às fls. 384/386.\r\n\r\nCabendo consignar ainda, que o presente feito tramita sob o pálio da prioridade idoso.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014549-0 FERNANDO NAGIB RICHIDEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 59/68 - Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020469-3 PEDRO PESTANA DE OLIVEIRA (Adv. ROSALIA PESTANA DE OLIVEIRA, CAROLINE SCHALLBROCH, DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x MARCELO DE SOUZA SOARES E OUTROS. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027223-6 LUCIANA BEZERRA MESQUITA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0046714-1 ADEILDE LUIZ DE ARAUJO (Adv. ORLANDO VERISSIMO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.012720-3 LUIZ CLAUDIO DE SALLES FREITAS (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO) x COORDENADOR GERAL DO NUCLEO DE COMPUTACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - NCE/UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013382-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLAUDIA DE CARVALHO DANTAS. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite(m)-se. Verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.013778-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MAKEZU RAFAEL BARACHO CORREA. . \r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.614, I, do CPC, ao Exeqüente para juntar o título, em original, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite(m)-se. Verba honorária de 10%(dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031087-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x GLORIA REGINA BRANDAO LEITE RITTMEYER (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . Defiro o requerido pelo embargado às fls.18/19 e reconsidero, em parte, a decisão de fls.14, com que determino a suspensão da execução apenas no que concerne à quantia controversa.\r\n\r\nQuanto à quantia incontroversa, expeça-se o precatório/RPV, na forma da Resolução no. 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós a expedição do precatório, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 93.0009102-6 BRENO COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, JOAQUIM DA COSTA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO, GRACIETTE CASTILHO CASANOVA). . Às partes, em 5 dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 744617"
                            ],
                            "744618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006827-6 EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS MARINS E OUTRO (Adv. JACYARA DE SOUZA MARINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0004430-9 JORGE LUIZ BATISTA TORRES (Adv. HIRAM DAS S CAMARA, MARILDE DA CONCEICAO PEREIRA) x RONALDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . À CEF, em 10 dias, para cumprir a decisão de fls. 541.\r\n\r\n3 - 99.0801205-3 ANTONIO DOS SANTOS SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Em vista dos juros mencionados na petição de fl. 164, alínea (a), abra-se vista à CEF, por 10 dias, para apresentar o valor integral que pretende executar, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.020442-6 DULCE LIMA DAOU E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, em 10 dias, sobre a impugnação de fl. 246, fornecendo, na oportunidade, todos os elementos utilizados na elaboração da sua conta.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025583-0 LUIZ CARLOS SOUZA (Adv. MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a CEF para se manifestar sobre o requerimento de fls. 208, ante os termos da sentença exeqüenda, que reconheceu a incidência dos índices expurgados.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011343-9 VERA BROCKMANN DA CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.013163-6 VANESSA CONCEICAO DE AGUIAR (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018653-4 MARLENE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021797-0 RUBEM DE SOUZA DUQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025203-8 VILMA PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.018793-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FREIGHTLINE DO BRASIL LTDA E OUTRO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024638-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES) x AMIEL KHAYAT (Adv. JOSE PERELMITER, KAREN DO AMARAL PERELMITER). . 1. Observo - em preliminar análise e, não afastando a competência do Contador do juízo - , que os cálculos da verba honorária devida em sede de embargos foram elaborados aplicando-se juros quando não há resistência ao crédito e deduzindo-se os valores principais (R$ 415,73), sem atualizá-los, muito embora a CEF tenha corrigido toda a diferença (excesso nos embargos) que lhe pertence (R$ 1.900,21). Certamente que, pautado nestes critérios, o autor originário sofrerá perdas, e via reflexa a CEF se beneficiará.\r\n\r\nImpõe-se uma depuração, portanto.\r\n\r\n2. Destarte, à CEF, em 10 dias, para reavaliar (ou ratificá-los) seus cálculos, à vista da evolução do depósito realizado, observada às correções de todas as parcelas à mesma data e com aplicação de igual coeficiente, bem como à compensação sinalizada pelo requerimento de fl. 94.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.003136-2 MARIO MENDES FERREIRA (Adv. AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se baixa e arquive-se, conforme determinado à fl. 271.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.023646-4 SONIA MARIA SE SOUZA AMARAL (Adv. ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para o pagamento, conforme fl. 273.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.008052-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA) x MARLUCE DE OLIVEIRA LIMA PAZ E OUTRO. . Dê-se vista às partes, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.005148-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x LUIZ CHAVES NUNES (Adv. NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). . Defiro a dilação do prazo requerida pela embargante (CEF), por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.010642-5 FRANCISCO CANDIDO XAVIER DE SOUZA (Adv. VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ELIANE LIMA CERQUEIRA). . \r\n\r\nAo patrono da CEF, com poderes para dar e receber quitação, na Secretaria do juízo, em 5 dias, para retirar o alvará.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.010005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x ROGERIO RANGEL RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.76, item 2: Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, sucessivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 744618"
                            ],
                            "744619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0020177-8 ANA CILA VELOSO SOUZA E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes sobre o cálculo do contador judicial, atentos à adesão do autor LEONTINEKE HOORNWEG VAN RIJ, que oportunamente será homologado pelo juízo. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003317-0 ADILSON PAULINO DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, em 10 dias, sobre os novos cálculos do contador judicial.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000465-1 RENATO CEZAR DA SILVA CAMPOS (Adv. PAULO CEZAR AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003475-8 JORGE MOTA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018643-1 DIVA GOMES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.019055-0 ANTONIO ALBERTO FERREIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 97.0110588-5 ERMOGENIO HENRIQUE LOPES DE CASTRO (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO ANET). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x DURVALINA FERNANDES CARDOSO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Manifestem-se as partes, em 10 dias, sobre o parecer do Contador Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004350-5 JULIO CESAR CABELLEIRA BUGRE (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x CONCEICAO CORREIA DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . À CEF para assinar a petição de fl. 136 e regularizar sua representação processual.\r\n\r\nAtendido, manifeste-se ainda, a parte autora sobre a proposta de acordo apresentado pela ré à fl. 134, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.01.017176-8 JOSE RODRIGUES PAROLA E OUTRO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE V. SOARES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, e em nada havendo a executar, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016746-0 LUCY FEU DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl: 269: Abra-se vista às partes, sobre a manifestação do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0003244-0 ANGELA MARIA MARQUES MENDES E OUTROS (Adv. ELIANE GAMA, MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Fls. 758: Abra-se vista a CEF, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 744619"
                            ],
                            "744620": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0000194-4 RIO FASHION COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE, RICARDO SOARES CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . 1. Ciente as partes da redistribuição deste processo oriundo da 9ª Vara Federal, recentemente convertida em Vara Criminal. \r\n\r\n2. Indefiro, em parte, o requerimento de fls. 216/217, ante os termos do “decisum”, o qual reconheceu o direito da autora em compensar os valores recolhidos de FINSOCIAL, excedentes à alíquota de 0,5%, com os valores devidos à título de CONFINS.\r\n\r\nRessalto que tal compensação efetua-se no âmbito da administração pública, em operações internas submetida a sua fiscalização. \r\n\r\nPor outro lado, em consonância com o princípio do contraditório, dê-se vista a União (PFN), em 10 dias, para manifestação geral sobre o requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0016839-6 SERGIO CASTRO DE SOUZA REP/ P/ NILZA DE CASTRO SOUZA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Ante a inércia do autor em promover a execução na forma determinada às fls.269, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020214-6 ADOLFO ROSA JUNIOR E OUTROS (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 FOLHA 4063/4067 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com o que determino à Ré que pague aos autores a rubrica “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada” (VPNI), correspondente ao percentual de 20% - referente à diferença entre o índice de 30% estabelecido pela Portaria n( 3.393/87 do Ministério do Trabalho e o índice de 10% fixado pelo art. 12, II da Lei n( 8.270/91. A referida vantagem deverá incidir sobre os vencimentos do cargo efetivo, e ser majorada todas as vezes que os vencimentos também o forem, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontadas as parcelas porventura já recebidas.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada pelos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. O computo dos Juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. Por configurarem dívida de valor, as prestações do beneficio objeto da condenação devem se atualizadas e contar juros desde as datas em que se tornaram devidas.\r\n\r\nPor não configurarem atrasados, em sentido técnico, as somas vencidas no curso do processo devem ser pagas mediante implantação em folha de pagamento. Aquelas correspondentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação devem ser pagas de acordo com o que dispõe o artigo 100 da Constituição da República.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, resultante, para este fim, da soma de doze prestações vincendas ao total atualizado das prestações vencidas, compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nQuestão submetida a reexame necessário. Remeta-se o feito, oportunamente, à apreciação do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023784-7 EDIVALDO CESAR PEREIRA (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 4075/4079 Custas para Recurso - Autor: R$ 116,19. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com o que determino à Ré que pague ao autor a rubrica “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada” (VPNI), correspondente ao percentual de 20% - referente à diferença entre o índice de 30% estabelecido pela Portaria n( 3.393/87 do Ministério do Trabalho e o índice de 10% fixado pelo art. 12, II da Lei n( 8.270/91. A referida vantagem deverá incidir sobre os vencimentos do cargo efetivo, e ser majorada todas as vezes que os vencimentos também o forem, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontadas as parcelas porventura já recebidas.\r\n\r\nA correção monetária deve ser calculada pelos índices adotados pela Justiça Federal para corrigir os precatórios. O cômputo dos juros de mora deve ser até o advento do novo Código Civil, na base de 6% a.a (11/01/2003) e após será calculado a base de 12% a.a com fulcro no artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161 parágrafo 1º do Código Tributário Nacional. Por configurarem dívida de valor, as prestações do benefício objeto da condenação devem se atualizadas e contar juros desde as datas em que se tornaram devidas.\r\n\r\nPor não configurarem atrasados, em sentido técnico, as somas vencidas no curso do processo devem ser pagas mediante implantação em folha de pagamento. Aquelas correspondentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação devem ser pagas de acordo com o que dispõe o artigo 100 da Constituição da República.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, resultante, para este fim, da soma de doze prestações vincendas ao total atualizado das prestações vencidas, compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nQuestão submetida a reexame necessário. Remeta-se o feito, oportunamente, à apreciação do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012649-7 IVANA DA ROCHA CIRINO (Adv. MARIA CRISTINA SOARES GOMES, ARTHUR DE CASTRO BORGES) x ROBERTO BUCAIR LOPES (Adv. GABRIELA CANTINI ANTUNES POPPE DE FIGUEIREDO, JORGE MANUEL ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Intime-se por publicação a parte autora da decisão dos Embargos de Declaração, bem como da sentença, pois constato que não transcorreu integralmente em cartório o prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nApós, à União Federal (AGU), pelo prazo de recurso.\r\n\r\nCumpridos, voltem-me, quando apreciarei eventuais recursos interpostos.\r\n\r\nOportunamente será dada vista ao Ministério Público Federal, conforme determinado na parte final da sentença de fl. 199.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007453-7 LEILA LIANA ANCHIETA ROCHA (Adv. JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000257/2009 FOLHA 1355/1356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada. \r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 65/72, para comunicar o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022345-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO) x CONGREGACAO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 2343/2344 . Isto posto, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2004.51.01.024201-9 GLICOMED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO, ILANA FRIED BENJO, CARLOS EUGENIO L SEIBLITZ FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Assim, e com fundamento no art. 61 da Lei n° 5.010/66, reconheço a incompetência deste juízo para o processo e julgamento do feito e determino sua remessa ao Exmo. Sr. Juiz Federal Distribuidor das varas criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009837-9 PROTEST - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO DO INSS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000252/2009 FOLHA 2437/2442 . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMROCEDENTE e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), no que pertine ao pedido principal, formulado no item (iii) de fl. 21;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), no que pertine ao pedido subsidiário, formulado no item (iv) de fl. 21, motivo porque determino às autoridades Impetradas que se abstenham de exigir os créditos tributários englobados na NFLD n° 35.866.025-4, até a prolação de decisão final, com trânsito em julgado, nos autos da Ação Ordinária n° 99.0005222-6.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se às Autoridades impetradas.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009315-5 S.O.S. SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA/ (Adv. JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 FOLHA 4070/4073 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - Reconhecido que a Impetrante ostenta a condição de contribuinte do ICMS, no que pertine à importação do bem discriminado na Licença de Importação n° 07/0016787-8 (fl. 48), JULGO IMPROCEDENTE e DENEGO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), em relação ao pedido principal, formulado no item 74 de fl. 33.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), em relação ao pleito subsidiário formulado no item 75 de fl. 33, razão por que determino à autoridade Impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria objeto da Licença de Importação n° 07/0016787-8 (fl. 48), se o único óbice existente for o não recolhimento do ICMS exigido em decorrência da operação de importação do referido bem.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se à autoridade Impetrada. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nÀ SEADI, para incluir o Estado do Rio de Janeiro, no pólo réu da autuação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022810-7 NELSON DE SOUSA CASTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de São João de Meriti, ou a quem couber por distribuição, já que o autor reside em Belford Roxo. Remetam-se os autos, para a Seção de Distribuição de São João de Meriti, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0047434-2 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE) x BAY AYR CARGO S/A (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES). . \r\n\r\nFls.287/288: Indefiro, por falta de amparo legal. O propósito da norma do artigo 791, III, do CPC, é garantir ao credor um prazo razoável que lhe permita diligenciar em prol da satisfação do crédito, em caso de não serem encontrados bens penhoráveis do devedor. Esta finalidade não se coaduna, data venia, com o fito de transformar a execução em instrumento ilegal de coação do titular do débito, mediante indefinida suspensão do feito, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte, nos termos do art.475-J, parágrafo 5° do CPC.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019248-3 GERALDO GOMES DANTAS (Adv. JOSE VAZQUEZ FONTAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ao contrário do que afirma o autor, há prova nos autos de que foram efetuados os créditos dos expurgos na conta vinculada, conforme extratos de fls.91/93, razão pela qual tenho por adimplida a obrigação de fazer.\r\n\r\nFl.95: Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores creditados pela CEF uma vez que o saque dos valores depositados nas contas fundiárias estão vinculados às hipóteses da lei 8036/90 e não foi objeto dos presentes autos.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 744620"
                            ],
                            "744621": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0008117-0 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.001889-2 FERNANDO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE, LEO RICHARD DARMONT) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (UNIRIO/PRF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000025-2 RONALDO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\n1) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte ré às fls. 161/179. Na quinzena legal, ofereça a parte autora, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2) Recebo, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, a apelação interposta pela parte autora às fls. 181/192. Na quinzena legal, ofereça a parte ré, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n3) Cumpridos os itens anteriores, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0104126-7 NATERCIA DO CARMO SILVA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 FOLHA 4082 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030866-4 SERGIO SIMIDEI VICTORIO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 4074 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, e tendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fl. 56, para que produza seus jurídicos efeitos, motivo por que julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento na Súmula Vinculante n° 1 do E. STF e no Art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, por força do §2° do Art. 26 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2001.51.01.007751-2 MENINA DO BOMBOM IND/ E COM/ LTDA (Adv. GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA, JOSE ROBERTO PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (UFRJ/PRF).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.020255-7 MARCELO MARIANO NOGUEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o devedor (CEF) para o cumprimento do julgado, em relação aos honorários de sucumbência, conforme decisão de fls.328/329, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.026713-8 MARCOS MONTEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000006/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0015861-6 BRUNA CASTELLI CONFECCOES E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA, HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . Na forma da Lei 11.232/2005, intimem-se os devedores (EMBARGADOS) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 744621"
                            ],
                            "744622": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018807-9 SOUZA CRUZ S/A (Adv. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA, ADENISIO COELHO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016924-3 FRANCISCO EDUARDO DA ROCHA (Adv. REGINA TAUBE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022685-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SANDRA REGINA BATISTA LIMA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 744622"
                            ],
                            "744623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018729-7 ICLEIA CANDIDO GOMES (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da CEF, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTORA) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009570-5 LIDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA (Adv. CAMILLO SILVA MONTENEGRO DUARTE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0034180-0 POZOS PERFURACOES LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, FELIPPE DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nFls.222/227: Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (parte autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0200702-9 FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando que até a presente data a CAIXA não apresentou cópia chancelada dos alvarás expedidos, e, em vista da informação assentada no Livro de alvarás 2007 desta Serventia, informe o autor, em 15 dias, se procedeu ao levantamento dos valores constantes nos referidos alvarás.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem resposta, oficie-se à CAIXA para que informe sobre o levantamentos dos alvarás em tela, devendo, em caso positivo, apresentar a cópia chancelada, e, em caso negativo, informar o saldo da(s) respectiva(s) conta(s).\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria sobre a informação constante do Livro supramencionado.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018901-6 LIDEL LOJAS DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIO DE QUEIROZ SEPULVEDA, MARIO RICARDO P. SEPULVEDA) x ANEEL-AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (Adv. ANDREA MIRANDA DA COSTA, IRISNEI LEITE DE ANDRADE, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES, CAMILO FERNANDES DA GRACA) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LYCURGO LEITE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls.333/342 interposta pe ANEEL, apenas em seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (autora) a sua resposta.\r\n\r\nDê-se vista à União, por 5 dias, apenas para ciência da apelação da autarquia Ré, uma vez que já interpôs o recurso acostado às fls.287/291.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 89.0000210-4 ZENAIDE DANIEL MATTOS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento, ou manifestado o desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0014276-0 SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 744623"
                            ],
                            "744624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0014530-1 PAULO CESAR SOUTO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Às fls. 578/580, a CEF informou que o autor VIRGILIO SOARES DOS SANTOS já recebeu créditos referentes à taxa progressiva de juros. Quanto à apresentação dos extratos referentes aos Bancos Itaú e Unibanco, defiro o derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dias de descumprimento.\r\n\r\n2) Após o prazo comum de 10 dias, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 566/567, remetendo os autos ao contador para cumprimento de fl. 507, aferindo a correção dos valores apresentados e se a CEF implantou todos os índices deferidos no julgado (fl. 349/353), bem como os juros progressivos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018285-5 GUILHERME MARQUES DE SANTANA (Adv. ANTÔNIO ÂNGELO DE LIMA FREIRE) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Defiro a dilação de prazo requerida, por mais 20 dias, para que o Impetrante dê cumprimento ao despacho de fls.177.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.007039-7 MARCELO DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À parte autora para apresentar os elementos solicitados pelo expert do Juízo à fl. 309, de modo a propiciar a elaboração do laudo pericial, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003813-0 CETEST RIO LTDA (Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, para determinar à CEF que suspenda o desconto da segunda parcela de R$ 5.781,70 (cinco mil, setecentos e oitenta e um reais e setenta centavos) a ser realizado no próximo dia 20 de fevereiro.\r\n\r\nFica a parte autora intimada para a propositura da ação principal, no prazo de 30 dias, COM PEDIDO CONDENATÓRIO.\r\n\r\nCite-se e intime-se, com urgência, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 95.0009818-0 MARIO LADOSKY (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista a aceitação tácita do autor dos valores informados no resumo de créditos efetuados de fl.552, ante a ausência de manifestação em relação ao despacho de fls.567, decreto de extinção da obrigação, razão pela qual tenho por cumprida pela ré (CEF) a obrigação de fazer, extinguindo, por conseguinte a execução.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023650-3 JOEL COUTINHO MACHADO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Em atenção ao despacho de fls.684, abra-se vista ao Impetrante, por 30 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 744624"
                            ],
                            "744625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008023-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x BALTHAZAR FERNANDES DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . Intimadas as partes do julgamento dos Embargos à Execução pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Embargados).\r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2 - 97.0063404-3 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO) x MARIA APARECIDA TROCOLI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CLEONICE DE ALMEIDA MACEDO. . Às partes, em 10 dias, sucessivamente, sobre os cálculos retros.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018370-8 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO) x ADIR CARDOSO MEIRELLES E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, MAURICIO ALVES COSTA). . Intimadas as partes do julgamento dos Embargos à Execução pela superior instância, ao(s) embargado(s).\r\n\r\n4 - 2001.51.01.009224-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x MARIA DA SILVA LEGG (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Ao embargado para assinar a petição de fls. 182. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013497-6 LUCIANA BEATRIZ MONIZ CARDOSO ROSA (Adv. CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 744625"
                            ],
                            "744626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021887-9 IOLANDA DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0058964-4 SOL RIO CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 99.0059249-2 ADRIANO DA SILVA SANTOS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003151-0 CAIO RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ VERONICA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARJORIE DANTAS DE CAMPOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Sobre a petição da parte autora, à fl. 173, afirmando que não possuía mas interesse no prosseguimento do feito e o parecer do Ministério Público Federal às fls. 215/217, manifestem-se o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 92.0050927-4 SOL RIO CONSTRUCAO E INCORPORACAO S/A E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. GENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015536-6 PAULO TIBANA E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 89.0016108-3 SIGLIA ALFAYA FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE AMAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONICE MARTINS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (UNIÃO/AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0063052-6 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA, MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.025878-3 RECREIO RIO VEICULOS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS EM RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008802-5 MARIA EUGENIA ALVIM DUARTE ROCHA (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 30 dias a iniciativa da parte credora (União-AGU). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 744626"
                            ],
                            "744627": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011441-4 MARIA DA PENHA SILVA SERRA PINTO E OUTROS (Adv. MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA, LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA) x HSBC SEGUROS (Adv. ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES) x FENIX-PROMOTORA DE VENDAS E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Réus) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0003049-0 HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv. JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO) x INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, ANNA MARIA BARROS ANDRE). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À ré para contra-razões, na quinzena legal.\r\n\r\nApós, não sendo apresentado recurso pela ré, subam ao E.TRF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 99.0018149-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ, RENATO GOLDSTEIN) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA, RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA). . Antes de se decidir sobre nova praça, e observando o princípio da economia processual, manifeste-se a executada, em 10 dias, sobre os valores complementares havidos pela exeqüente às fls. 630/631, requerendo a guia de depósito, se lhe convier.\r\n\r\nCom a manifestação ou não, voltem-me, após, para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.013448-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x MIRIAM TERESA IUNES JABOUR E OUTROS (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO). . Às partes, em 10 dias, sobre os cálculos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 744627"
                            ],
                            "744628": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0029703-0 FERNANDO PINHEIRO ACCIOLY DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da nova redação dos artigos 461 e 644, do CPC, determinada pela Lei 10.444/02. \r\n\r\nFixo o prazo de 30 dias para cumprimento, devendo anexar o respectivo comprovante, com a memória dos cálculos. Decorrido o prazo, sem atendimento, incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029787-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO MAIA) x ROBSON DA SILVA FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.82/83: Indefiro o requerido pela CEF, uma vez o substabelecimento apresentado foi com reserva de poderes.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls.81. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.022111-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARINEA DA SILVA IACK (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Para que não se alegue cerceamento ao direito de defesa, defiro 5 dias de prazo para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0022362-2 MILTON GONCALVES DOS SANTOS (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Rejeito a impugnação da CEF de fls.266/280 dada a sua manifesta intempestividade, considerando-se a data da intimação em 09/11/2007 e a data da impugnação em 10/12/2007. \r\n\r\nNesse ponto, ressalto que a intimação deve ser nos moldes do § 1º do art.475-J, em vista da omissão do caput a respeito. Assim é, pois, se, no tocante à intimação da penhora e da avaliação (ato de constrição patrimonial), cabe a intimação na pessoa do advogado pela imprensa oficial, fica claro que para intimar para o pagamento - mera conseqüência da condenação, sem caráter constritivo - também caberá a intimação nos mesmos moldes, ou seja, na pessoa do advogado do executado, através da imprensa.\r\n\r\nAdemais, a preclusa decisão de fl.262 reduziu o valor da multa aplicada, adequando-o ao caso concreto, primando pela sua razoabilidade, de forma a não descaracterizar o instituto e conferir efetividade à decisão proferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento dos valores depositados à fl.280, que já inclui a multa legal, em favor da parte autora.\r\n\r\nComprovado o levantamento, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.024604-0 RENATO SCHWARTZ (Adv. RENATA PRATES SCHWARTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF para apresentar, em 20 dias, os extratos da conta poupança nº9422360 (agência Copacabana), nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/89 e abril/90, pertencente ao autor.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015414-9 LEANDRO AZEVEDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro, por 10 dias, a dilação de prazo requerida pela CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 744628"
                            ],
                            "745178": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015051-0 POSTO DE GASOLINA BOM PASTOR LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x BENFICA POSTO DE GASOLINA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x AUTO MECANICA APOLO LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x POSTO DE GASOLINA MARIA DA GRACA LTDA (Adv. LEANDRO LIMA) x POSTO DE GASOLINA BANDEIRA 2 LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA) x POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGRIA LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FOZ DE IGUASSU AUTO POSTO LTDA (Adv. RENATO ALVES SILVA) x POSTO DE GASOLINA PIAUI LTDA (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA, LEILA REGINA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 1363 . S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação de fls. retro, declaro extinta a execução da verba de sucumbência, sem julgamento do mérito, por falta de interesse (CPC, artigo 267, VI c.c 598).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031784-7 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009657-4 DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 1-Fl-55: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2-No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.Em igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003751-0 ALEXANDER SOUZA DA SILVA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016302-2 LUIZ ALBERTO DE JESUS E OUTROS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 1361 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.,\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, XI do citado diploma legal.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados à inicial, se requerido em dez dias, devendo ficar nos autos a procuração, que pertence ao presente processo.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0002739-9 JOAO BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 4083 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC, em relação aos autores PAULO CESAR SANTOS DO NASCIMENTO, PAULINARDO ALVES BARRETO, PAULO ROBERTO DE ARAUJO PINTO E ROBSON FRANCISCO DA COSTA FILHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se. \r\n\r\nQuanto ao autor remanescente, JOÃO BAPTISTA DA SILVA, manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a informação de adesão dos herdeiros à LC 100/2001, conforme informação da CEF, ciente de que seu silêncio será entendido como concordância.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011235-6 WILMA LOUVIZE DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, para cumprir integralmente o despacho de fl.35.\r\n\r\nSilente, voltem-me conclusos para decidir\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011728-7 ORLANDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO HENRIQUE DA SILVA, MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012366-4 MARIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020151-1 CARLOS PEREIRA DE SOUZA (Adv. LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023578-8 MARCOS EVANGELISTA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014501-9 GELSON VALADAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando, se necessário, as custas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 99.0060639-6 FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 1362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença\r\n\r\n( Tipo C )\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de desistência formulado pelo Impetrante, com o que requer seja devidamente homologado, para fins de deferimento de seu pedido de habilitação, nos moldes do documento de fls.513.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo, por sentença, para os fins do parágrafo único do art.158 do CPC, a desistência requerida às fls.513 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, VIII, c/c artigo 569 e 598 do CPC., arcando o Impetrante com as custas já recolhidas.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003179-8 ALINE MARA DE MATOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO FONSECA GUIMARAES) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 2449/2453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\n1 - reconhecida a ilegitimidade passiva da Fundação Escola de Serviço Público do Rio de Janeiro - FESP/RJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à referida pessoa jurídica, com fundamento no art. 267, VI, do CPC;\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), em relação à Universidade Castelo Branco - UCB, razão por que determino ao Reitor da referida instituição de ensino que expeça, no prazo de sessenta dias, os diplomas das Impetrantes, referentes à conclusão do curso de Plenificação em Matemática.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo passivo o Presidente da Fundação Escola do Serviço Público do Rio de Janeiro - FESP/RJ.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da lei.\r\n\r\nComunique-se à autoridade impetrada, para cumprimente. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019799-8 FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 1360 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus regulares e devidos efeitos, a desistência requerida por FERNANDO LEITE MASCARENHAS TIMBO, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA que impetrou contra o PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ, tendo em vista o requerimento de fls.11/112, por procurador munido de poderes específicos (fl.21)\r\n\r\nAssim, com base no que dispõe o art. 267, VIII, do CPC., JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas, em vista da gratuidade de justiça deferida - fl.81.\r\n\r\nSem honorários ante o verbete das súmulas n. 105 do STJ e 102 do STF.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a Impetrada e o MPF esclarecer se renunciam ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x CLEBIO GOMES BAHIA E OUTRO. . À CEF, em 5 dias, sobre a certidão de fl. 56.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2004.51.01.009851-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO, LETICIA VALE DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE LIMA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes para requerer o que for de direito.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004861-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EDNA GLORIA DA SILVA CRUZ. . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor, por 30 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001108-8 LEATRICE FERREIRA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007962-0 DORIVAL FARIAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 1357/1359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 21.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, sem modificação desta decisão, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 2007.51.01.030961-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO FISIOTERAPICO SAO CRISTOVAO LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.030991-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIFAN CLINICA DE FISIOTERAPIA E ASSISTENCIA MEDICA LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031315-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CEMERG-CENTRO MEDICO REABILITACAO GUADALUPE LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033129-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMAS. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033207-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NEIA MORAES MACHADO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.000511-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x NILTON MARCELLO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001319-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ROBSON DOS SANTOS. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001839-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MARCOS SUZANO OLIVEIRA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001965-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LAURECIDIO SILVA DE ARAUJO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.003087-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x DOLACY DOS SANTOS FERNANDES. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.01.020992-9 JULIA FERNANDES SILVA DE SEIXAS (Adv. JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a Impugnação de fls. retro, atribuindo-a efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Impugnante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\nAo impugnado em 15 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.029774-5 MARIA EMILIA DINIZ (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.001562-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x TANIA MARIA DE BRITO GONCALVES. . Fls. 28/30 - Defiro pelo prazo requerido, anote a Secretaria o novo patrocínio.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, a parte autora, no mesmo decêndio, sobre a certidão negativa de fl. 31- v.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.020875-3 LIVIA FERREIRA CAVALCANTE (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando, in limine, a suspensão de toda e qualquer medida coercitiva de cobrança, em desfavor da Autora, bem assim a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, tendo por base supostos débitos oriundos de contrato de financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nEm análise inicial, penso que a hipótese em exame, data venia, carece de melhores esclarecimentos, tudo recomendando que seja oportunizada a oitiva da parte contrária, em observância ao contraditório, aperfeiçoando-se, assim, a relação processual, após o que este Juízo disporá de mais e melhores elementos para formar sua convicção.\r\n\r\nDeveras, a Autora não se propôs a depositar sequer a quantia que endente devida - valor incontroverso das parcelas do financiamento - condição essa que, de acordo com entendimento jurisprudencial sobre o tema, deve ser implementada para fins de se autorizar a eventual retirada de cadastros de devedores.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\n“FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS CAPITALIZADOS. ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/01 (MP 1.972-9/99). RESOLUÇÕES 2.647, DO CMN. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que tange à inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplência, registre-se que o simples ajuizamento da ação para a discussão de cláusulas contratuais, sem o devido depósito do valor incontroverso do débito, não tem o condão de obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (Resp n. 527.618-RS).”\r\n\r\n(TRF da 2ª Região, AC n.º 200551010091174, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, DJU de 24/10/2008)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033774-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MEJIAS CORTEZ. . Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. retro manifesta-se a exeqüente, em 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815346-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUTH CABRAL DE SOUZA. . Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. retro manifesta-se a exeqüente, em 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815876-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x EDMAR DE CARVALHO GOMES. . Sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. retro manifesta-se a exeqüente, em 10 dias. \r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n38 - 2003.51.01.025646-4 CARLOS EDUARDO BASTOS BERNARDO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a parte autora do julgamento do recurso pala superior instância e, tendo em vista o prazo decorrido, manifeste-se a parte autora se permanece seu interesse na presente demanda ou se pretende depositar a quantia que achar devida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003032-0 PAULO ROBERTO CAMPOS DE SOUZA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pleiteado.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013298-0 LADISLAU TEIXEIRA NETO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, em dez dias, se o valor atribuído à causa corresponde ao benefício patrimonial pleiteado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.030730-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030752-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ADILSON SOUZA DA SILVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em 5 dias.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032830-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JANILTON BRAGA DE FREITAS. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.032889-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x RUBEM ANTONIO DE LIMA COSTA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.001024-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x EDUARDO DE ALMEIDA DA SILVA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x COSME JOSE DE OLIVEIRA. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência de fl. 09.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.001893-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BEATRIZ STUART. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.002242-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JORGE ALEXANDRE B DE O CASTRO. . Manifeste-se o autor sobre a certidão negativa do Dr. Oficial de Justiça, em cinco dias. Informado novo endereço, renove-se a diligência notificatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.016925-5 ADMILSON SERGIO RAMALHO DOS SANTOS (Adv. ADMILSON SERGIO RAMALHO DOS SANTOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 745178"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017214-2 JOSE DAMIAO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . I - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 123/126. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023590-2 EDSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024108-2 JORGE LUIZ SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024190-2 FERNANDA ALVES BARBOSA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521790-2 EDSON DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.523250-2 SELMA RODRIGUES MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523524-2 NELIO JOSE DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025817-2 LUIZA DAS GRACAS F DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 231/250. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0008648-2 JOSE DILSON FREIRE CALAZANS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Manifeste-se a CEF em obediência ao item II do despacho retro:\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001663-2 ANTONIO CARLOS DA ROCHA (Adv. JANAINA FERREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743673"
                            ],
                            "743674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0022466-1 JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA (Adv. WANDERLEY DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . I - Emende a parte autora a inicial da execução, nos termos do artigo 282, VII c/c 730 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, na mesma oportunidade, memória atualizada e discriminada de cálculos, na forma do artigo 614, II do CPC.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC. \r\n\r\nIII - Não sendo opostos embargos à execução, expeça(m) o(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nIV - Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nV - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.027940-1 SERGIO NEI PERLINGEIRO E OUTROS (Adv. BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, indicando os percentuais, meses e anos referentes aos índices pleiteados;\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se a pertinente diferença das custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\n- fornecer a litisconsorte MARIA APARECIDA CONSENDEY a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.523286-1 SIDNEI TOLEDO NUNES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.003334-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x GUSTAVO ALBERTO LOPES RODRIGUES PINHEIRO E OUTRO. . Reitere-se o ofício de fls. 60.\r\n\r\nDeverá a CEF comprovar a este Juízo a transferência requerida através do aludido ofício, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, comprovado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002274-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x CANDIDO RENATO MACHADO LOPES. . \r\n\r\nCite-se a parte Ré para pagamento da importância de R$ 12.875,29 (doze mil oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), atualizada até março/2008, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.014261-0 CARLOS ALBERTO NUNES E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 830/884. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005871-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRENE BORBA. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009773-1 ELIANE SOARES GOMES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 228, dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.002387-1 IND/ GRANFINO S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. CRISTIANE TELES BARROSO, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Em cumprimento ao despacho de fl. 220, dê-se vista às partes sobre a proposta de honorários periciais, por 5 dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018025-1 FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x EDUARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Aos embargados conforme despacho retro:\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência aos embargados, por 15 dias.\r\n\r\nSeguidamente, tornem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 743674"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006837-9 BG DO BRASIL LTDA (Adv. SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 298/299 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 318, informando o teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0030018-0 ABILIO PINTO SIMOES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. CARLOS EDUARDO LINS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 389/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nABILIO PINTO SIMÕES ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra UNIÃO FEDERAL, CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO NACIONAL S/A, BANCO BRADESCO S/A e UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, objetivando a incidência dos denominados expurgos inflacionários em suas contas de caderneta de poupança.\r\n\r\nInstruindo a inicial vieram os documentos de fls. 10/23\r\n\r\nComprovante do recolhimento das custas judiciais às fls. 23.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 28/41, com preliminares de ausência de documento essencial, ilegitimidade passiva ad causam em relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), e também no período da transferência compulsória do BACEN no Plano Collor e prescrição. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, argumentando que os índices aplicados nas cadernetas de poupança tiveram sua aplicação baseada nas normas vigorantes no momento de cada crédito.\r\n\r\nContestação do Banco Bradesco S/A às fls. 42/87, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, em síntese, a improcedência do pedido, eis que o banco apenas cumpriu o que determinava a lei.\r\n\r\nContestação do Banco Nacional S/A às fls. 88/109, instruída com os documentos de fls. 110/387, argüindo, preliminarmente, a prescrição, inépcia da inicial por não poder prevalecer o litisconsórcio passivo desejado pelo autor e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em suma, que atendeu a determinações expressas de autoridade governamental, tratando-se de exercício regular de direito, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 389/405.\r\n\r\nÀs fls. 408/413 foi proferida sentença, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação à União, por ilegitimidade passiva ad causam, em re lação ao Banco Nacional, Banco Bradesco e Unibanco, por incompetência da Justiça Federal e improcedente o pedido.\r\n\r\nA referida sentença foi reformada nos termos da decisão monocrática de fls. 473/479, integrada pelo acórdão de fls. 514/515, para julgar procedente o pedido e inverter a sucumbência.\r\n\r\nO autor iniciou o cumprimento da sentença às fls. 540/542.\r\n\r\nO Unibanco então apresentou a Exceção de Pré-executividade às fls. 576/681, alegando inexistir título executivo a embasar a execução.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nMerece acolhida a presente exceção.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é admitida nos casos em que não estiverem presentes quaisquer das condições da ação, ou quando a execução, dentro do caso concreto, ferir a ordem pública.\r\n\r\nNo caso dos autos, de fato, inexiste título a embasar a execução.\r\n\r\nPretende a autora receber importância referente à incidência de expurgos inflacionários devidos sobre o saldo de sua caderneta de poupança.\r\n\r\nOcorre que a Justiça Federal não é competente para apreciar tal pedido em face de instituição financeira privada, como é o caso do Unibanco.\r\n\r\nA sentença, nesse particular, restou incólume, haja vista que a decisão monocrática de fls. 473/472 apenas consignou serem legitimados passivos os bancos depositários, mas não alterou a conclusão de ser incompetente a Justiça Federal para julgar casos em que figure instituição financeira no pólo passivo.\r\n\r\nTanto assim, que o voto de fls. 510/511 esclareceu a inexistência de condenação em relação ao Banco Nacional, também instituição privada, como o excipiente.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, a nulidade da execução, na forma do art. 618 c/c 586 do CPC.\r\n\r\nInexistindo o título consubstanciado em obrigação líquida, certa e exigível em favor do exequente, impõe-se a extinção do processo de execução sem resolução do mérito, eis que ausente requisito formal de realização da execução.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Inexiste título executivo judicial que consubstancie obrigação líquida, certa e exigível em favor deste Apelante, o que deságua na extinção do processo de execução sem resolução do mérito, eis que ausente requisito formal de realização da execução. 2. Recurso conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(TRF-2a. Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 387968 DJU - Data::28/01/2008 - Página::521 Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VI c/c 598 do CPC, em relação ao UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.013994-0 CARLOS JOSE MACHADO LOBO E OUTROS (Adv. MIGUEL VON RONDOW) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação oposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CARLOS JOSE MACHADO LOBO, pleiteando a exclusão de multa decorrente de atraso no cumprimento do julgado, no montante de R$ 24.668,46.\r\n\r\nRecebida a impugnação, a parte impugnada apresentou sua resposta às fls. 279/281.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA impugnação deve ser julgada improcedente.\r\n\r\nCompete à Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo creditar na contas vinculadas do FGTS do Autor os índices decorrentes de expurgo inflacionário, como determinado pela sentença de fls. 153/157, transitada em julgado.\r\n\r\nTais créditos constituem obrigação de fazer, sendo plenamente cabível a aplicação da multa cominatória diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC (astreinte), que tem por escopo inibir atraso no cumprimento do julgado. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 461, § 4º, DO CPC. CABIMENTO.\r\n\r\n1. É cabível a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC).\r\n\r\n2. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.”\r\n\r\n(RESP - 897518, Proc. Nº 200601737052 - RJ, STJ - Segunda turma, Rel. João Otávio de Noronha, DJ 07.02.2007, pág. 292)\r\n\r\nEmbora não se duvide da boa-fé de justificações, no que tange à “gigantesca demanda de ações de FGTS”, apresentadas com a impugnação, o fato é que o implemento da obrigação demorou tempo excessivo, portanto, mesmo que não se possa cogitar de má-fé, houve, sem dúvida, desmazelo por parte da CEF, que acabou causando injustificável retardo no cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNo caso dos autos, a impugnante foi intimada a cumprir o título executivo em 31/03/2006 (fls. 173), dando cumprimento somente em 17/08/2006, quase cinco meses após.\r\n\r\nAssim, não há como afastar a multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, aplicada com fundamento no art. 461/CPC, à vista da evidente demora na recomposição da conta vinculada do FGTS do Autor. \r\n\r\nDessa forma possui executividade a multa cominatória diária do art. 461, § 4°, do CPC, porque a certeza decorre da determinação judicial (ainda que mera decisão interlocutória); a exigibilidade, do atraso no cumprimento da obrigação de fazer (ou não fazer); e a liquidez pressupõe meros cálculos aritméticos (elaborados pelo autor às fls. 235).\r\n\r\nImprocede também a alegação de excesso de execução por conta do acréscimo da multa de 10% sobre o débito, uma vez que o valor não foi no prazo de 15 dias e está de acordo com as mudanças introduzidas no processo de execução através da lei n º 10.232/05.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.522420-7 CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490236-6 JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DO COMANDO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 389/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pelo impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002944-9 MIRIAM GRACIANO DE ALMEIDA (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 410/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I do CPC c/c art. 8º da Lei 1.533/51. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 97.0021169-0 PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 349/350 . Sendo assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com espeque no art. 794, I, do CPC e determino o levantamento da penhora de fls. 120/121.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509546-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x ANA LUCIA VICTOR DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO). . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade de justiça deferida nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se para os autos principais cópia desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520153-0 EDISON DE PAIVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032223-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MANOEL TEIXEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 382/383 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 743675"
                            ],
                            "743676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.025672-1 FABIO DE BRITO VIEIRA (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ). . 1 Fls. 135: Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promova o autor o aditamento da petição , adequando-a à norma insculpida no art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 Cumprido, intime-se a CEF , para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pelo autor, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\n3 Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n4 Comprovando o réu o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005278-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDMILSON LIRA MAGALHAES. . Deverá a Caixa Econômica Federal no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- apontar os fundamentos jurídicos da demanda.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005269-0 MARIA DE NAZARETH GAMA E SILVA (Adv. ROGÉRIO GIBSON LYRA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 341/343. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005899-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LIEZIE LUCIA HAERTEL. . A ação de execução por título extrajudicial, que tem por escopo a cobrança de crédito, subordina-se ao preenchimento de determinados requisitos, tais como que o título seja dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 586 do Código de Processo CiviL, sob pena de sua nulidade para os fins de execução (CPC, artigo 618, inciso I).\r\n\r\nO título executivo deve representar de modo completo a norma jurídica individualizada, de tal sorte que seja possível, de plano, ao se receber a inicial, que se conheça quem deve, o que deve e quando deve ser cumprida a obrigação.\r\n\r\nAssim, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 282 c/c 586 do CPC, indicar, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na obrigação decorrente da própria qualidade do título como executivo, de maneira tal, que não deixe dúvida sobre a existência da obrigação que deva ser cumprida (an debeatur);\r\n\r\no valor da dívida e seus acessórios (quantum debeatur), determinando pontuadamente o objeto do título;\r\n\r\na sua exigibilidade, descrevendo o direito subjetivo de havê-la (vencimento) e que o dever de prestá-la seja atual, de modo que o pagamento não dependa de termo ou condição suspensiva, nem esteja sujeito a outras limitações.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023427-2 JACY FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521787-2 SELMA DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.523383-0 LUIS CARLOS DA SILVA AZEVEDO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003773-2 JOSE AUGUSTO COUTINHO PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- fornecer a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- juntar aos autos a planilha por meio da qual chegou ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011285-2 FRANCISCO DIVINO (Adv. JACKSON PERDIGAO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Á CEF em cumprimento ao item II do despacho retro:\r\n\r\n“II - Após, à CEF para apresentação dos quesitos e assistentes técnicos.''\r\n\r\nIII - Ao fim, intime-se o Perito para retirada dos autos e elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 92.0004878-1 MARIZA RUSSO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 743676"
                            ],
                            "743677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024302-9 JOAZI DUARTE DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 FOLHA 381 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519902-0 ADMO RODRIGUES CAMPOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002592-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x RAUL CARLOS DE SOUSA CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . Face ao exposto, REJEITO a Impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ADELAIDE HERDY SILVA BUENO DE PAIVA E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Face ao exposto, REJEITO a Impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027111-8 ALEXANDRE DE ARAGAO ALVES (Adv. ELIACI AZEVEDO DE CARVALHO, CLEBER V. DE C. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes para comparecerem ao exame pericial com o assistente técnico da União a ser realizado no dia 04 de maio de 2009 às 07:00 horas no ambulatório de otorrinolaringologia do Hospital Marcílio Dias, localizado à Rua César Zama 185, sala 227, Lins de Vasconcelos.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005455-9 MARIA LUCIA DA CUNHA MENEZES (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0024940-7 JOAO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTROS E OUTROS (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,59. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça aos litisconsortes EDILAINE CÂNDIDO e ROBERTO RONALDO TESCH. Quanto aos demais autores, todavia, INDEFIRO tal pedido, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nII - Intimem-se os autores HENRIQUE COELHO e ROGÉRIA MARIA GALHARDO HERJK para que regularizem sua representação processual, quando nessa mesma oportunidade deverão ser intimados para depositar os honorários periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nA litisconsorte GLÓRIA ALVES GOMES DE OLIVEIRA também deverá ser intimada para efetuar o pagamento dos honorários referentes à produção da prova pericial.\r\n\r\nNo que tange ao pedido para realização de Audiência Especial de Conciliação, de fl. 395, referente ao autor JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA, INDEFIRO o pedido, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nIII - Noutro giro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, em relação a EDILAINE CÂNDIDO, MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON, MARCO ANTONIO RECORDON, ROBERTO RONALDO TESCH e RICARDO ANTÔNIO COELHO, diante da expressa renúncia ao direito por eles postulados nestes autos.\r\n\r\nCondeno os autores MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON, MARCO ANTONIO RECORDON e RICARDO ANTÔNIO COELHO ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), per capita, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nQuanto aos litisconsortes EDILAINE CÂNDIDO e ROBERTO RONALDO TESCH, condeno-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), per capita, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50;\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à SEADI para baixa-arquivamento do feito em relação aos litisconsortes EDILAINE CÂNDIDO, MARIA CRISTINA BECK QUINTANILHA RECORDON, MARCO ANTONIO RECORDON, ROBERTO RONALDO TESCH e RICARDO ANTÔNIO COELHO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522559-5 CARLOS LIMA NICOLA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 380 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.001857-9 CEZAR ALEXANDRE PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA 379 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000843-0 MARCOS ANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 FOLHA 384 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. . ISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 743677"
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                            "743678": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.002392-2 NELSON MENDES PIRES E OUTRO (Adv. FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 436, in fine: Diga a CEF se há uma proposta de liquidação do contrato de financiamento objeto da presente lide, em 10 dias.\r\n\r\nEm caso positivo, ressalto que o acordo deverá ser formalizado administrativamente, com comprovação nos autos.\r\n\r\nNão havendo notícia de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.009260-7 SEVERINA BARBOSA LIMA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 409 . Sendo assim, declaro cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001868-3 PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 FOLHA 408 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege”.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009809-1 A QUIMICA SANTA MARINA SOCIEDADE ANONIMA (Adv. MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES, JOSE CASSIANO BORGES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 FOLHA 107/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016036-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 FOLHA 393/394 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente Relator do Agravo noticiado às fls. 160 informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024139-2 CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 400/405 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com espeque no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Desprocedem honorários advocatícios, ut Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nIntime-se o Douto Órgão do MPF para ciência do teor da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004718-0 MARIA DA GRACA ANTUNES FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 397/399 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012927-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA) x ANDRE LUIZ QUIRINO DOMINGUES (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Do exposto, REJEITO a presente impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, após o trânsito em julgado, arquive-se o presente incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522447-5 TRADEX CONSULTORIA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. KATIA KLESCOSKI SZNAIDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 406/407 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.005433-0 EDNA CORREA MOREIRA (Adv. SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL) x REITOR DA CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 FOLHA 387/388 . Isto posto, INDEFIRO A EXORDIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 743678"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016656-0 IVONETE CARDOSO MACHADO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 171/175 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por IVONETE CARDOSO MACHADO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão do recolhimento de imposto de renda retido na fonte, com a conseqüente devolução dos valores descontados a maior, desde a época da comprovação da doença (março de 1991, data de realização da cirurgia de mastectomia, ou seja, retirada da mama). Sustenta, como causa de pedir, ser portador de neoplasia maligna (“câncer de mama”), doença geradora de incapacidade em vista da necessidade de constante acompanhamento médico. Argumenta que seu pedido encontra previsão na legislação de regência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, artigo 6o, XIV da Lei 7713/88 - a qual preveria isenção para contribuintes portadores da citada enfermidade. Sustenta, outrossim, que mesmo após a cirurgia se submete a tratamento radiológico e controle clínico.\r\n\r\nAnexou os documentos de fls. 12/20. Gratuidade de justiça deferida à fl. 22/23, em decisão que também deferiu a tutela antecipada. Essa decisão foi objeto de agravo de instrumento (fl. 52 e ss).\r\n\r\nContestação às fls. 32/50, argüindo o não cabimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Ainda quanto á tutela, sustenta que esta foi al´me do que se pediu, na medida em que determinou a exclusão do nome da autora do CADIN, o que não foi requerido pela parte. Sustenta que a autora não comprovou o pagamento do tributo apontado como não devido, já que não anexou as DARFS. Em preliminar de mérito, argüiu a prescrição dos valores pagos antes do qüinqüênio que precedeu ao ajuizamento da presente demanda, que se deu em 04/07/2007, sustentado, pois, estarem prescritas eventuais importâncias recolhidas em data anterior a 04/07/2002, nos termos do artigo 168, inciso I do CTN e artigo 1o do Decreto no. 20910/32. No mérito propriamente dito, sustenta que nos termos do artigo 6o da Lei 7.713/88, somente deverá ser concedida a pretendida isenção com o competente laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios, o que não foi feito na hipótese. Por fim, sustenta que a Autora não comprovou a irreversibilidade da doença e que o tributo incidiu em rendimentos de sua aposentadoria.\r\n\r\nRéplica às fls. 75 e ss, anexando documentos de fls. 79/88, entre os quais constam as DARFS comprovando o recolhimento do tributo.\r\n\r\nRelatados, PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nA respeito da prescrição, essa, indubitavelmente há de ser reconhecida no que diz com os recolhimentos ocorridos entre 1991 a 1997, aliás como reconhece a própria Autora quando de sua réplica.\r\n\r\nTratando-se de tributo sujeito à lançamento por homologação, entendo que a prescrição deva ser contada segundo a tese conhecida como dos “cinco mais cinco”, ou seja, acaba o prazo sendo de dez anos, contados do fato gerador. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, verbis:\r\n\r\nREsp 1089021 / RSRECURSO ESPECIAL2008/0208537-7 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistra DENISE ARRUDA (1126) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 11/02/2009 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SE PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF.\r\n\r\n1. A Corte Especial, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736/PE (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 27.8.2007), sintetizou a interpretação conferida por este Tribunal aos arts. 150, §§ 1º e 4º, 156, VII, 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, interpretação que deverá ser observada em relação às situações ocorridas até a vigência da Lei Complementar 118/2005, conforme consta do seguinte trecho da ementa do citado precedente: \"Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.\"\r\n\r\n2. Quanto à pretendida majoração dos honorários advocatícios, a aferição do quantitativo em que a autora e os réus saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da proporcionalidade da sucumbência das partes, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, porque pressupõem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Com efeito, a fixação da verba honorária com fundamento no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil dar-se-á pela apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor efetuado pelo magistrado dentro de um caso determinado. Assim, a reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para o\r\n\r\narbitramento dos honorários não se coaduna com a natureza do recurso especial. Também se aplica ao caso, por analogia, a Súmula 389/STF, do seguinte teor: \"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.\"\r\n\r\n3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. \r\n\r\nDaí porque, de fato estão prescritos os pagamentos efetuados antes de 04/07/1997. Os demais não foram abrangidos pela prescrição, nos termos encimados.\r\n\r\nNo mérito, registro que, ao contrário do que afirmado na contestação, os pagamentos foram comprovados pela juntada das DARFS e, ainda que não o fossem, deveriam ser presumidos, porquanto se está a tratar de imposto de renda retido na fonte. Não há como ser acolhida, pois, a tese da ré, neste ponto específico.\r\n\r\nQuanto aos demais óbices levantados na contestação, entendo que devam ser rejeitados, nos seguintes termos.\r\n\r\nNo que diz com a não comprovação da irreversibilidade, não é preciso maiores conhecimentos médicos para saber que a neoplasia, ainda que retirado o tumor por cirurgia, como foi o caso, é doença constantemente sujeita à recidivas, o que exige acompanhamento médico constante, além de sujeitar o paciente a perturbação psicológica e a medicações, fatores esses que justificam a isenção legalmente concedida.\r\n\r\nJá no que toca à não comprovação do diagnóstico por laudo pericial firmado por médico oficial, têm-se que a exigência legal é destinada a regular os casos em que a isenção é administrativamente reconhecida. Nestes casos, quando concedida pela própria Administração Pública, o reconhecimento da isenção, nos termos legais, depende desse tipo de prova pericial, o que é compreensível.\r\n\r\nContudo, no que pertine ao reconhecimento judicial da doença, que é pressuposto fático da isenção abstratamente prevista em lei, evidentemente que a prova da doença pode ser feita de acordo com o regime de prova previsto na lei processual civil - CPC - a qual não estabelece, de modo algum, um formato específico para a sua feitura. Daí porque, considerando que os documentos anexados pela autora (fls. 16/19) são mais do que aptos à comprovação da doença e da cirurgia realizadas, tenho como comprovada a doença em questão.\r\n\r\nReproduzo o julgado abaixo do STJ que se amolda perfeitamente ao caso concreto, verbis:\r\n\r\nREsp 1088379 / DFRECURSO ESPECIAL2008/0200060-8 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro FRANCISCO FALCÃO (1116) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nT1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n14/10/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 29/10/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\nI - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. \r\n\r\nII - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a \"norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes\" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005).\r\n\r\nIII - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005.\r\n\r\nIV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007).\r\n\r\nV - Recurso especial improvido.\r\n\r\nDestarte, nos termos encimados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, declarar a existência da relação jurídica entre as partes no que tange à isenção prevista no art. 6º , inciso XIV da Lei 7.713/88 e condenar a Ré a restituir à Autora as parcelas recolhidas indevidamente à título de imposto de renda na fonte, a serem apuradas em fase de liquidação, nos termos da fundamentação desta decisão. A esses valores deverão ser acrescidos juros de mora de 05% (cinco por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei no 6.899/81. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal da 18a vara Cível\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026408-9 ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA (Adv. DANIEL VIEIRA REBELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUÁRIA, em face da decisão de fls. 148/152, proferida nos autos do feito em epígrafe, sob a alegação de ser a mesma omissa e obscura, pleiteando o esclarecimento da sentença para informar quais cálculos foram utilizados para chegar à conclusão de que o autor já recebeu os valores relativos a atrasados de férias não gozadas, direito ao qual a própria ré reconheceu nos autos que o autor fazia jus.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm verdade, com o presente recurso, pretende o embargante contestar a conclusão alcançada pela sentença proferida pela Juíza Regina Coeli, o que é inadmissível, eis que os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000174-8 NELIO BRAGA CHAMBARELLI E OUTRO (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 186/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001216-7 MARIA JOSE CONCEICAO SANTOS (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 190/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigidos a partir da data de publicação da sentença e, a título de danos patrimoniais, a quantia de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos), atualizado a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção da ECT.\r\n\r\nSem honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000546-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 200/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003120-1 ROMENA DE ARAGON ARIAS (Adv. RICARDO DE LIMA BARRETO) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse no prosseguimento do feito e, ainda, para que informe se já foi realizada a segunda fase do exame em questão.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.005420-1 FUNDACAO MEDICO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE PANCAS (Adv. GUILHERME SOARES SCHWARTZ) x DIRETOR GERAL DO CONVENIO DPVAT. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, sob pena de extinção, devendo identificar a pessoa que assina a procuração de fl. 10, juntando aos autos, para tanto, documento que comprove a capacidade do mesmo de representar a FUNDAÇÃO MÉDICO-ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES RURAIS DE PANCAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de recolhimento das custas da Justiça Federal e, ainda, entregar cópia dos documentos de fls. 46/69, que complementarão a contra-fé.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003166-3 ANDYAN DOS SANTOS GOMES (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 169/170 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANDYAN DOS SANTOS GOMES, qualificada na inicial, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando que seja autorizada a protocolizar as impugnações das Notificações de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física nº 2006/607405240703052 e 2007/607405124263047, bem como seja determinada sua apreciação. \r\n\r\nAduziu, em síntese, que, apesar de estar dentro do prazo para entrega das referidas impugnações, foi obstaculizada sua entrega pelo setor de triagem da Secretaria da Receita Federal, sob o argumento da ausência de agendamento antecipado para a protocolização dos documentos, agendamento este que deveria ser feito pela internet. Acrescenta que, tendo acessado a rede de computadores, somente conseguiu agendamento para data muito posterior ao prazo da impugnação administrativa. \r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/68.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 12.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 69, no sentido de que a liminar seria apreciada oportunamente.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 74/83, requerendo a denegação da segurança, haja vista a ausência de direito liquido e certo, eis que a conduta da administração se pautou na legalidade.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, à fl. 85, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ em que a Impetrante objetiva que seja admitido o protocolo de impugnações a notificações de lançamento de débito de IRPF, junto a RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nA impetrante provou cabalmente que não se manteve inerte frente a notificação que recebera, tendo empreendido tentativas de protocolar, dentro do prazo legal de trinta dias suas impugnações. \r\n\r\nObserva-se pelos protocolos juntados às fls. 65/66 que, quando negado o atendimento sem agendamento via internet, a impetrante procedeu ao referido agendamento, sendo a data designada por demais tardia. Outrossim, as passagens acostadas à fl. 67 demonstram a tentativa de obtenção da aludida senha avulsa, para efetuar o protocolo na data limite (26/12/2008, tendo em vista o recebimento da notificação em 27/11/2008 - fl. 69). Desta forma, afigura-se ilegal o ato de recusa do recebimento pela autoridade coatora das impugnações em 26/12/2008 por senha avulsa.\r\n\r\nCorreta e louvável é a iniciativa da autoridade fazendária em organizar o atendimento para melhor prestar serviços aos contribuintes, no entanto, tais procedimentos não podem servir de óbice ao exercício do direito do contribuinte.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada protocole as impugnações das Notificações de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física nº 2006/607405240703052 e 2007/607405124263047, bem como seja apreciado seu conteúdo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.029815-4 ALTAMIRO SOARES (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 189/190 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALTAMIRO SOARES, devidamente qualificado na inicial, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a promoção do autor à graduação de sub-oficial da Aeronáutica, com os proventos de 2º Tenente, nos termos da Lei 3.953/61, auferindo como corolário todas as vantagens de cada posto, observando-se os interstícios vigentes determinados pelo estatuto dos militares (Lei 6.880).\r\n\r\nAlega, basicamente que, o vencido em Juízo quando de ação objetivando a referida promoção e, sentido-se prejudicado, volta , com nova causa de pedir, qual seja, a edição do Decreto 3690/00, que teria revogado todas as exigências da Lei 3.953/61.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos (fls. 04/28 e 43/47).\r\n\r\nÀ fl. 38, decisão pela não existência de litispendência entre este feito e o processo 92.0041074-0, haja vista causas de pedir diversas, eis que na época daquele feito não havia sido editado o decreto 3690/2000.\r\n\r\nDeferida gratuidade de justiça à fl. 39.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição e no mérito defendeu a improcedência do pedido, alegando, que o decreto 3690/00 não opera eficácia retroativa, portanto não pode acarretar a promoção do autor, já que o mesmo se encontra na inatividade.\r\n\r\nRéplica à fl. 61.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nD E C I D O. \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, em que o autor postula a modificação de seu ato de reforma, alterando-se a patente de taifeiro para sub-oficial.\r\n\r\nAlega a União a prescrição do direito autoral.\r\n\r\nTratando-se do próprio fundo de direito, e não de prestações de trato sucessivo. é imperioso reconhecer a prescrição. Seja qual for o marco inicial utilizado para a contagem, a edição do Decreto 360/2000, ou a data da reforma do autor, transcorreram mais de cinco anos até a data do ajuizamento da presente ação (04/12/2007)\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nAcórdão.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 976619Processo: 200702004794 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 19/06/2008 Documento: STJ000330121.\r\n\r\nRelator(a) LAURITA VAZ\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. ALTERAÇÃO COM CONSEQÜENTE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Consistindo a pretensão do Autor na alteração do próprio ato de reforma, é de ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura da ação.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, tendo em vista o reconhecimento da prescrição , determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, haja vista o deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010083-4 TERESINHA DE JESUS BARBOSA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 193/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança objeto da presente demanda, a pagar a Autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo mais próximo de janeiro de 1989), bem como o índice de reajuste de 26,06% relativo a junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014577-5 EMILIA MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 196/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, a fim de condenar a CEF, em relação à conta de poupança objeto da presente demanda, a pagar a Autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores comprovadamente depositados (saldo tomado como parametro), bem como o índice de reajuste de 26,06% relativo a junho de 1987, incidente sobre os valores comprovadamente depositados, na data de seu respectivo vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020269-2 CAROLINA MELLO DE QUEIROZ (Adv. LUIZ CLAUDIO QUEIROZ, RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 176/177 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de 1.650,00 (mil, seiscentos e cinqüenta reais), monetariamente corrigida a partir de 07/07/2005.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023267-2 TATIANA ARAUJO DOS PRAZERES (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 182/184 . Relatório\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito comum ordinário,proposta por TATIANA ARAUJO DOS PRAZERES em face da UNIÃO FEDERAL, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais em decorrência de atropelamento por caminhão do Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega a autora que foi atropelada por um caminhão do exército, nos limites da Vila Militar, e que tal fato teria gerado-lhe danos reparáveis a título material no valor de R$ 120,00 e moral no valor de R$ 380.000,00.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 05/25.\r\n\r\nContestação da ré ás fls. 35/43.\r\n\r\nRéplica às fls. 47/50.\r\n\r\nSem requerimento de produção de novas provas.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nSem preliminares. \r\n\r\nNo mérito, trata-se de pedido de indenização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de atropelamento sofrido no interior da Vila Militar. A ação do agente da União esta suficientemente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, bem como pela ausência de contestação neste ponto.\r\n\r\nOs documentos de fls. 12/13, 16, 18 e 25 demonstram a ocorrência de dano causado pelo ato do agente público.\r\n\r\nAssim sendo, havendo ação, dano e nexo de causalidade entre os dois, exsurge indiscutivelmente a responsabilidade civil da ré em arcar com as devidas indenizações à autora.\r\n\r\nA questão então é definir o valor desta reparação. O aluguel das muletas comprovado às fls. 22 deve ser reembolsado pela ré, pois se a autora não tivesse sido atropelada pelo caminhão da ré não necessitaria utilizar-se do referido equipamento. Como o valor do aluguel foi de R$ 20,00, este é o valor que deve ser reembolsado pela União.\r\n\r\nQuanto ao reembolso pelo pagamento de seguro saúde, entendo que não há nexo de causalidade entre a contratação do seguro saúde e o acidente sofrido, pois a abrangência da cobertura é superior à especialidade médica de que a autora necessita em função de seu acidente,fisioterapia, como por ela afirmado.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, verifico que a autora sofreu lesões no pescoço, joelho esquerdo, bacia e cotovelo (fls. 16). Teve que fazer uso de colar cervical (fls. 12) e muletas (fls. 22). Ficou afastada de suas atividades habituais por 11 dias (fls. 18). As fotografias de fls. 25 demonstram bem o estado em que ficou a autora após o atropelamento que sofreu.\r\n\r\nÉ evidente que tal situação gerou à autora sentimentos de angústia e profunda dor moral. Ela foi atropelada por um caminhão enquanto passeava de bicicleta! Não é necessário conceituar dano moral, ou transcrever doutrinas que exemplifiquem situações motivadoras de reparação a este título. Se ser atropelada por um caminhão não der direito à compensação moral, é melhor extinguir este instituto do mundo jurídico.\r\n\r\nAssim, passo a tentar quantificar um valor apto a compensar a autora de todo o sofrimento moral pelo qual passou com o evento. Como bem asseverado na contestação da ré, em casos de reparação a ser paga pela Fazenda Pública, deve-se prestigiar mais o aspecto reparatório da indenização, em detrimento do punitivo, pois em última análise, quem paga esta condenação é a própria sociedade.\r\n\r\nE mais, para que houvesse significado orçamentário nas finanças da União a ponto de ser constatado como punição por um ato ilícito, o valor deveria ser tão alto que ultrapassaria em muito os limites do que sofreu a autora - mesmo não sendo possível valorar sofrimento - e geraria seu enriquecimento sem causa.\r\n\r\nObservando precedentes jurisprudenciais, verifico que em caso de tetraplegia em atropelamento, o STJ fixou a condenação em 130 mil reais (REsp 800536). No caso de morte em outro atropelamento, esta mesma corte fixou a indenização em 160 mil reais (REsp 698443). Portanto, verifica-se que a tendência dos julgados é considerar excessiva a quantia requerida pela autora (380 mil reais).\r\n\r\nNa hipótese, considerando que o tempo de inatividade comprovado, as lesões sofridas (não há prova de fraturas ou incapacidade permanente) e todo o aborrecimento pelo qual passou a autora, considero adequado o valor de R$ 23.250,00 (vinte e três mil e duzentos e cinqüenta reais), correspondente a 50 salários mínimos.\r\n\r\nEste valor deverá ser acrescentado de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54 do STJ) e de correção monetária, contados da data da fixação da indenização (súmula 362 do STJ).\r\n\r\nTendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, e ainda por força da orientação contida na súmula 236 do STJ, deixo de reconhecer a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a autora TATIANA ARAÚJO DOS PRAZERES o valor de R$ 23.270,00 (vinte e três mil, duzentos e setenta reais) a título de indenização por danos materiais e morais, com juros de 1% ao mês contados desde 21 de setembro de 2005 e com correção monetária a contar da data desta sentença.\r\n\r\nCondeno ainda a ré a arcar com honorários de sucumbência que fixo em 5% do valor da condenação, com base no art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.025771-1 RICARDO LUIZ VIANNA (Adv. JOSE DONIZETTI SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 191/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nÁ título de informação, conforme requerido pela CEF, o autor consta como inscrito no PIS sob o no. 103.90449.72-2 (fl. 10).\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000619-0 JOAQUIM MARCELINO DOS SANTOS PINHO (Adv. FABIO THEODORICO FERREIRA GOES, THAIS CAMPOS IKETANI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Ao impetrante, por 15 (quinze) dias, para que forneça cópia da petição inicial bem como dos documentos que a instruem, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002187-6 MAICO JUNIO SANTOS SILVA (Adv. SANDRO SUEIRA CELANO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que forneça cópia dos documentos que instruem a petição inicial, de modo a complementar a contra-fé, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.008479-4 ANISIO COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CEF, na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 246, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 744899"
                            ],
                            "744892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000493\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0039473-8 MANOEL MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv. BERENICE F. DE ALMEIDA) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado dos beneficiários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 94.0043991-1 IRAPUAN MARQUES DA SILVA (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações prestadas pela União às fls. 162/163 acerca do cumprimento da decisão transitada em julgado, devendo requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028697-8 MANOEL CAMPOS MOREIRA (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 47, observe a Secretaria o requerido à fl. 32/33 para futuras publicações. \r\n\r\nAssim, devolvo o prazo para que a parte autora manifeste-se em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007240-5 ADRIANO MARINHO DE PAULA (Adv. LUIS CLAUDIO PETERS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo, conforme requerida pela parte autora, às fls. 103/104, a fim de que promova a juntada de quesitos suplementares.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022376-6 HELIO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.005722-4 PAULO SERGIO MAIA DE BRITO (Adv. DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando o solicitado à fl. 231, apresente a parte ré a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para que promova a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0003990-9 ROCHAEL ALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido às fls. 278/281, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 97.0014328-7 PENHA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FIRST NATIONAL BANK - CITIBANK (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 1, recentemente editada pelo Colendo STF, e publicada em 5/6/07 no Diário de Justiça Eletrônica, que assentou a constitucionalidade do acordo instituído pela Lei Complementar nº 101/2001, incabível o requerido à fl. 335.\r\n\r\nPorém, comprove a CEF o cumprimento do acordo acostando aos autos os extratos da conta vinculada da autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.018439-0 IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COML/ LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023335-3 RUI DE BARROS (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . Diante da documentação de fls. 87/118, verifica-se a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada com o feito constante do Termo de Prevenção de fls. 27.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006593-0 LUIZ DOS SANTOS JERONIMO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012177-8 MARISTELA PEPE GONZAGA ALBERTINI (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . Determino, de ofício, a produção de prova pericial, eis que necessária ao deslinde do feito, e nomeio o Doutor Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a autora beneficiária de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008783-4 INES GOES DE FARIAS ALVES BEZERRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Mantenho a decisão de fl. 22/24 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 66/71), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 72/77 eis que idêntica à de fls. 66/71, certificando e renumerando os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017939-0 MARIA LIGIA NAGEM (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias à instrução do mandado, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000744-0 INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 93.0021042-4 MANOEL FERREIRA (Adv. MARCIA ALVES DE ARAUJO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CIA/ - INSS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LAURENCE ANNA EDWIGE PRILIK). . Tendo em vista o certificado à fl. 234, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que requeiram o que entenderem ser de seu interesse, justificadamente, devendo no mesmo prazo manifestarem-se acerca da proposta de honorários formulada pelo sr. Perito à fl. 233.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALDOMIRO FETTERMANN PEDRAZZI. . Tendo em vista o certificado à fl. 14, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001856-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARCOSDE OLIVEIRA BRANDAO. . Tendo em vista o certificado à fl. 14, determino sejam os autos entregues à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001935-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x GILSON CAMILO PEGADO. . Tendo em vista o certificado á fl. 20, dê-se vista á parte autora para que requeira o que entender de seu interesse, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, informar o endereço atualizado da parte ré, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 744892"
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                            "744893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000494\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029264-9 RENATO SILVA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos em apenso.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013734-0 POINCARE REBELLO BRAGA (Adv. PAULO PEREIRA SERRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002686-9 ANTONIO SERGIO LOPES PINHEIRO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028275-8 IZOLETTE MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo fl. 38 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nFornecida pela parte autora a cópia necessária à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009436-2 ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029158-0 GERVASIO OLIMPIO BARRETO CORDEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de tratamento processual prioritário formulado pela parte autora (158), na medida que se enquadra na previsão contida na Lei nº 10.741/2003. Providencie a Secretaria as anotações necessárias nos autos do presente feito, conforme disposto no parágrafo 1º do art. 71 da referida norma.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - correção da conta vinculada ao FGTS do autor pela aplicação da taxa progressiva de juros - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5, do Código de Processo Civil, pela Lei n 10.444, de 07 de maio de 2002, intime-se a CEF, na pessoa de seu advogado, através da publicação no órgão oficial para cumprimento voluntário da decisão transitada em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, fluindo a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial, findo o qual incidirá multa daria de R$ 100,00 (cem reais) até o efetivo adimplemento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 97.0075495-2 MARIA DAS GRACAS MOREIRA DE SIMAS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora requerendo o que for de direito em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030266-7 ADAUTO DE CARVALHO GUIMARAES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000356-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOEL NEI NUNES. . Anote a Secretaria, conforme requerido à fl. 24, para futuras publicações.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, por 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra o determinado à fl. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.021077-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x NOEMIA SOARES ESTEVES E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE). . Dê-se vista às partes acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 109/115, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014607-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x JACYR DA COSTA TRANCOSO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.016910-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES) x RENATO SILVA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES). . Recebo os presentes Embargos à Execução.\r\n\r\nAos embargados, no prazo legal.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.019190-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ALAOR FELICIANO E OUTROS (Adv. ARIANE DUARTE DE LACERDA) x ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Aos embargados, cientes de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 744893"
                            ],
                            "744894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000495\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.025327-2 ENI TEREZINHA SIMON (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 117/118, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação e penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.021923-3 ROSALINA DO AMARAL COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS) x DEISE SEIXAS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl. 166, renove-se a diligência de fl. 165.\r\n\r\nFornecidas as cópias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias, cite-se o Espólio de Antonio José Nicolau.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para que preste as informações requeridas à fl. 179, no prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.014775-4 ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Mantenho a decisão de fl. 293 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 397/401), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, considerando ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré para apresentar seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 293 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.022230-2 ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nomeado à fl. 174 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.004045-3 JOHN WILKINSON (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar e pericial, formulado pela parte autora à fl. 113, e nomeio como Perito do Juízo o Doutor Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC. \r\n\r\nDeverá ainda a parte autora promover a juntada dos seus contracheques que contribuíram para a constituição da renda familiar e/ou declaração do empregador ou oura fiel comprovação da assinatura individualizada de cada contrato até a data da juntada dos documentos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista à parte ré para que traga aos autos a PEF-Planilha de Evolução do Financiamento atualizada e cópia do processo habitacional, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05(cinco) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023468-8 ANDRE LUIZ PAIVA GALEAZZI FONSECA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova pericial, requerida á fl. 120, e nomeio a Doutora Tereza Celme de Almeida Braga Nigro Barroso Alves, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030642-4 NEUZA D ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de intimação da ré para a juntada dos extratos referentes à conta vinculada da parte autora, conforme requerido à fl. 59, eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023083-6 EDUARDO ALFONSO RAIMO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICACAO E REGISTRO PROFISSIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028407-6 ROBSON CORREA MENDES TEIXEIRA ADORNO (Adv. ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO) x DIRETOR SUBSTITUTO DA DIVISAO DE PESQUISA E RECURSOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Tendo em vista a notícia de extravio da petição, às fls. 72, dê-se vista às partes, para que apresentem cópia da mesma, querendo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009408-5 PATRICK TRANSMONTANO LOPES (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Fls. 54/62: Mantenho a decisão de fls. 20/24.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para emitir parecer.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022197-2 ROBERTA PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 101/112, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para oferecer contra-razões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fls. 83.\r\n\r\nOportunamente, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 744894"
                            ],
                            "744895": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000496\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007998-1 LOTERIAS BRIGADEIRO LTDA E OUTROS (Adv. PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO) x SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação de fls. 538/545 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo, devendo ainda manifestar-se, conforme requerido à fl. 546.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.030621-7 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (Adv. JOAO DONATO D'ANGELO, ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0002329-3 ANDRE PONTES PEIXOTO (Adv. ROSANE MARQUES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029037-0 TEREZINHA ALVES CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016588-2 UBYRAJARA BARROSO SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509704-0 JOSE APARECIDO DA PAIXAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o certificado à fl. 13, cumpra a parte autora o determinado à fl. 12, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.000754-6 SILVIO DE SOUZA PEREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Estando juntada às fls. 184 dos autos o(s) comprovante(s) de depósito(s) da(s) verba(s) anteriormente requisitada(s), intime-se o patrono a comparecer à Secretaria do Juízo para marcar a data de retirada de seu alvará de levantamento, referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nEfetuado o pagamento, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020657-4 ELCO SALLES CRISPIM (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x BANCO ITAU S/A. . Emende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo requerer a inclusão do BACEN no pólo passivo da presente demanda. No mesmo prazo deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 96.0013239-9 ZULMA HENRIQUE DE FARIA PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . Ante a entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 209/212, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007783-2 VITOR GUEDES FERREIRA (Adv. MANUEL MARQUES DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Tendo em vista o ofício acostado à fl. 31, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que for de seu interesse, justificadamente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016976-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ANTONIO THEODORO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Aos embargados, cientes de que, caso não concordem com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019191-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x SONIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA). . À embargada, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para elaboração de planilha de cálculos, nos estritos termos do provimento jurisdicional transitado em julgado.\r\n\r\nCom o retorno da Contadoria, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 744895"
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                            "744896": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000497\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001416-3 CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Trasladadas as cópias, e considerando o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 20065101008612-2, intime-se o INSS para manifestação sobre o requerido à fl. 183, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022806-1 POSTO DE GASOLINA SAO GABRIEL LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de produção de prova pericial, formulado à fl. 203, e nomeio o Doutor Marcelo da Silveira Novo como perito do Juízo, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que estime os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0051290-9 JOAO FERREIRA DA COSTA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x COLEGIO PEDRO II (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Trasladadas as cópias dos autos em apenso, requeira a parte autora o que for de direito, no prazo de 05 ( cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026587-5 MAURICIO JOSE ALONSO MARQUES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 95, manifestem-se as partes no que entenderem ser de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.006337-5 IRAIR LUIZ DE MORAIS E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. TATIANA YANO DE ALMEIDA). . Recebo a apelação de fls. 485/494 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0078613-7 ROZALIA MARIA DA CONCEICAO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . Trasladadas as cópias dos autos em apenso, manifeste-se a parte autora acerca da proposta de compensação de honorários, formulado à fl.106, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020654-1 DAVID SAADI S/A ADMINISTRADORA COM/ E IND/ (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo a apelação de fls. 134/192 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009584-0 JULIANA SANT ANNA DE PAULO MACIEL (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 115/137 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016693-6 JULIO CHACHAMOVITZ (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 77/99 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020965-0 RAUL CHRITIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. BRUNNA MARIA DO AMARAL LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado às fls. 97/98, defiro a devolução do prazo, conforme requerida, devendo a Secretaria retificar quanto à publicação.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002651-1 LUCIANA CRISTINA BRAGA DE ALCANTARA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se a Sra. Perita fls. 195/196 para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011761-9 WILSON DA SILVA CONDE (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 94.0043747-1 FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES, MARIA TERESA MORENO MARQUES) x VERA LUCIA LEAL SCHAEFER (Adv. MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA) x SUBCOMANDANTE DO APOIO REGIONAL/1 DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINIS. DO EXERCITO) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Manifeste-se a parte autora sobre as informações prestadas pelo Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar às fls. 181/182, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNa ausência de requerimento, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.023903-3 NELIO RODRIGUES REINOSO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.000479-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x LUIS ENRIQUE DA ROCHA XAVIER. . Fl. 72: Anote-se a Secretaria o nome do novo patrono informado pela exeqüente, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, defiro a vista tão-somente pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a autora requerer o que for de direito.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.012449-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JAILTON TERTULIANO RUFINO DA SILVA. . Anote-se a Secretaria o nome dos novos patronos indicados pela exeqüente à fl. 28, para futuras intimações.\r\n\r\nApós, cumpra-se a citação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003922-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x RIANA TAXI AEREO LTDA. . Defiro a vista requerida pela parte autora, à fl. 54, por 60 (sessenta) dias, devendo no mesmo prazo manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 52/53.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.01.015661-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARCIA DA SILVA MADEIRA (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Deixo de receber os presentes embargos de fls.40/44, vez que interpostos intempestivamente.\r\n\r\nAnote-se a Secretaria o nome do patrono da parte ré informado à fl. 45, para futuras intimações.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora, sobre a proposta de acordo apresentado pela ré às fls. 47/48, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001502-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA). . Fls. 50/67. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo embargante.\r\n\r\nTendo em vista os precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto ao valor da causa, nos embargos à execução, entendendo que deva corresponder à diferença entre o valor que está sendo executado e aquele que se entende devido, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para que a embargante atribua corretamente o valor, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, apresente, no mesmo prazo, a planilha de débito com os cálculos que entende como devidos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.001716-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ELISABETE DE CASSIA FERNANDES. . Manifeste-se a autora sobre certidão de fl. 50, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008921-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x BRENO AMORIM BORBA. . Tendo em vista o certificado à fl. 56, defiro a vista requerida pela autora, por 5 (cinco) dias, devendo manifestar-se sobre o requerido pela parte ré à fl. 45. \r\n\r\nOutrossim, anote-se a Secretaria o nome do patrono do réu, informado à fl. 53, para futuras intimações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003830-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x LUIZ CLAUDIO DE AZEVEDO CONCEICAO E OUTRO (Adv. DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA). . Regularmente citado, conforme certidão à fl. 45, o réu André Luiz de Oliveira machado permaneceu silente. No que se refere ao réu Luiz Cláudio de Azevedo Conceição, embora tenha o mesmo se manifestado à fl. 54, não juntou o instrumento de mandato (fls. 55, 59 e 60). Assim, em se tratando de direitos disponíveis, DECRETO a revelia dos mesmos, aplicando a pena de confissão quanto à matéria de fato. \r\n\r\nDiga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, retornando-me a seguir conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001655-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x SEBASTIAO GONCALVES BRAGA. . Tendo em vista o certificado à fl. 61, cumpra a parte autora o determinado à fl. 55, apresentando seu rol de testemunhas, nos termos do art.276, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001999-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RICARDO CASTRO DE LEMOS. . Anote a Secretaria, conforme fls. 16/20.\r\n\r\nDefiro vista à parte autora por 10 (dez) dias, devendo neste prazo fornecer o endereço atualizado do réu. Sendo o endereço informado diverso do já constante dos autos, renove-se a diligência de fl. 11.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.014201-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x DAHILDA CLARO SODRE E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO, MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA). . Diante do certificado às fls. 52, reconsidero o despacho de fls. 51, bem como recebo a apelação de fls. 53/57 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 744896"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000498\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022483-9 CARLOS ALTINO MACHADO MATTOSO (Adv. CASSIA CHAVES D'ABREU, FRANCISCO CARLOS MENDES, PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012338-5 WILSON MACHADO CYPRIANO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006343-2 RODRIGO HENRIQUE DE JESUS SILVA (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de realização de prova pericial, formulado à fl. 248, e nomeio o Doutor Clanir Ribeiro Marques, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), na forma determinada pelo art. 3º, §1º, da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes, para apresentarem seus quesitos e para indicar seus assistentes técnicos, conforme disposto no §1º do artigo 421 do CPC.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0014674-6 CLAUDIA VALERIA CARNEIRO DE JESUS E OUTROS (Adv. ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x EMPRESA Q.G.T. - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO) x CAIXAS DE BENEFICIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS). . Tendo em vista o certificado à fl. 643, defiro prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 640 verso, sob pena de ser decretada a perda da prova pericial e abertura de conclusão para sentença.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.019001-4 ELZI VIEIRA NEVES E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a integral satisfação da obrigação pela devedora, JULGO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o disposto no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011373-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA) x MONTREAL MONTAJES Y REALIZACIONES S/A. . Fornecidas as cópias necessárias à instrução dos mandados, pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, citem-se os representantes da empresa ré (Victor Suarez Zarracina Valcarcel e Paulo Asnis) nos endereços fornecidos à fl. 113.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.015569-4 MURILO DO BRASIL GOMES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora sobre o alegado às fls. 125/126, bem como em réplica e sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 91.0048425-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ DE MARIA, RICARDO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MATFOR FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LUCIO FLAVIO SOUZA CARDOSO). . Manifeste-se a parte ré sobre o laudo pericial, acostado às fls. 404/429, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, defiro o levantamento dos honorários respectivos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.022467-7 GERUSA PORTO (Adv. JOSE DA SILVA SALES, SIDNEI MAXIMO JOAO) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fornecidas as cópias necessárias à instrução dos mandados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, renove-se a citação de MARIA ALBENE ALVES DA SILVEIRA e CONCEIÇÃO ALVES DA SILVEIRA nos endereços informados às fls. 106 e 108.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 93.0020693-1 ASTRO-MARITIMA NAVEGACAO S/A (Adv. LUIZ CARLOS PARREIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001417/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a expressa concordância da União à fl. 203, homologo o pedido de desistência formulado pela Autora à fl. 142 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil condenando a autora nas custas já recolhidas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030807-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOTERAPIA E EQUILIBRIO CORPORAL LTDA. . Tendo em vista o informado às fls. 38/39, aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 97.0076174-6 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ) x CARLOS AUGUSTO MAGALHAES ESTEVES (Adv. EDNA BRAZIL AZEVEDO, CARLOS AUGUSTO M. ESTEVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 178/180 no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra razões, querendo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para reexame dos pressupostos de admissibilida\r\n\r\nde do recurso na forma do artigo 518, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744897"
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                            "744898": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000502\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0003795-9 LUIZ GENES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Considerando o pedido de reserva de honorários formulado à fl. 272, tenho como necessário que o patrono da parte autora forneça declaração dos demandantes de que os honorários não foram pagos ou mesmo adiantados, tendo em vista que o art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94 dispõe que o Juiz deve determinar que os honorários contratuais sejam pagos diretamente ao advogado, desde que este junte aos autos o instrumento de contrato de honorários para a dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.\r\n\r\nAssim, defiro ao patrono da parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para que acoste aos autos os contratos de honorários celebrados com os autores, bem como as supramencionadas declarações.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada vindo, cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o patrono da parte autora fornecer o endereço atualizado dos beneficiários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.009870-3 SEBASTIAO BASTOS AREAS E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Ante a apresentação do Laudo Pericial, manifestem-se as partes a seu respeito, ficando desde já cientes que, face à nova redação do parágrafo único, do art.433, do CPC, dada pela Lei 10.358, de 27/12/2001, os Assistentes Técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do Laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010707-5 JOAO GOMES ASSUMPCAO (Adv. HERALDO MACHADO PAUPÉRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o peticionado às fls. 71/72, regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, considerando que não consta dos autos o instrumento do mandato.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n4 - 93.0020733-4 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQ.NOS ENT.DE PROM.FISC.DO MERC.DE VAL.MOB-SINDCVM (Adv. FRANCISCO PETERSEN BARRETO, TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Traga a parte autora uma lista com os nomes e números de CPF dos beneficiários, para que seja viabilizado o cadastramento dos requisitórios de pagamento, de acordo com o fixado na sentença transitada em julgado nos autos do embargos à execução nº 2006.51.01.012021-0, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cadastre a Secretaria os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, dando-se vista às partes das informações, conforme disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem os autos para o encaminhamento eletrônico do mesmo ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do presente feito, aguardando a liberação da verba requisitada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011305-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LUIZ GENES E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Trasladem-se as cópias das peças de fls. 9, 90/92, 132/137, 146/150, 173/175, 181, 183, 188/189 dos Embargos à Execução, nº 2002.51.01.011305-3, bem como da presente, para os autos principais.\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse da União na execução dos honorários sucumbenciais, com fulcro na Lei nº 9.469/97, conforme manifestação de fls. 188/189, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 744898"
                            ]
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0024996-9 THEREZA DOS SANTOS ARRIBADA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 359/360: Tendo em vista tratar-se de valor incontroverso, expeça-se alvará, para levantamento da quantia de R$ 207.675,11, depositada em 23/01/2008 (fls. 346), com seus acréscimos legais, em favor de THEREZA DOS SANTOS ARRIBADA.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo da Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do recurso interposto contra a sentença proferida nos autos dos embargos à execução n.º 2005.51.01.026196-1.\r\n\r\n2 - 95.0023567-6 MAROIO GONCALVES E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI, MAURICIO ALVES COSTA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1) Observa-se que já foram pagos os valores exeqüendos, provenientes dos requisitórios, devidos aos autores, ora exeqüentes, CESAR AUGUSTO DE MELLO PINHEIRO (fl. 519); JULIETA DE OLIVEIRA BOTELHO (fls. 547 e 563); ALCIR BARCELLOS (fl. 544); GIANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS (fl. 669); e NILAIR RODRIGUES OTTONI DE AZEVEDO (fls. 545 e 637),\r\n\r\n2) Com relação à NERINA DE CASTRO MONTEIRO (fl. 548), verifica-se que o montante depositado proveniente do requisitório (fl. 548) já foi objeto de alvará para levantamento, expedido em seu nome e retirado pelo respectivo advogado (fl. 550).\r\n\r\nConsiderando que não há notícia acerca do levantamento da quantia, oficie-se à agência da CEF para que informe, no prazo de 10(dez) dias, acerca do levantamento do montante objeto do alvará nº 136/2005 (fl. 550).\r\n\r\n3) Tendo em vista a homologação da habilitação processual do ESPÓLIO de GILTON PASSOS MASCARENHAS (fl. 686), expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 18.112,40, atualizada até 18.02.2005, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 546, em favor do referido espólio.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0022847-9 AGENOR PEREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à parte autora vista por 05 (cinco) dias, conforme requerido na folha 548.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.013190-7 EUNICE GOMES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x THIAGO MARIANO DE LIMA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls.308/311: vista à Autora, por dez dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012562-0 MARIA DA GLORIA PIMENTA DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da UNIÃO (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.013915-9 MARCIO CESAR RIBEIRO GONCALVES (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, FABIOLA REIS DE ANDRADE, BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ União (AGU) para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020181-3 ANTENOR HERMINIO PEREIRA JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.509651-5 ANDREA DE MOURA SOARES E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União Federal, diga a parte autora se renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000342-4 MARCOS LUIZ VALDEVINO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da contestação da União Federal no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 00.0735413-4 OSCAR CARMO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DE C. MENDES) x ZENEIDA BASTOS ROCHA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, GREICE ARAUJO DE OLIVEIRA, MARCELO DAVIDOVICH, PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.009385-0 ANDREA SOUZA MAIA (Adv. DANIEL DORNELLES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007194-1 JORGE D ANDREA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1) Folha 275: homologo a renúncia dos advogados que representam o autor, tendo em vista a expressa ciência de um integrante do escritório, prevista no artigo 45 do CPC, conforme requerido.\r\n\r\nProceda a Secretaria à exclusão dos advogados mencionados na procuração de fl. 23.\r\n\r\n2) Folhas 278/281: considerando a concordância tácita da CEF (fl. 266), com o pedido formulado pelo autor às fls. 264 e 271, expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.338,79, atualizada até 08.10.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 281, em favor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se pessoalmente o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento, bem como para que, em querendo, constitua novo advogado.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015432-0 MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0130115-4 BRAULIO DA COSTA FROES FILHO REP/ P/ VERA LUCIA DA ROCHA FROES (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO). . Considerando os depósitos de folhas 302 a 304, dê-se vista ao Autor, bem como ao Espólio de Firly Nascimento, representado por Sueli Motta Nascimento Felix e à Dra Christiane Barbosa Ferreira de Souza, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0010246-7 IVAN DE SOUZA CARDOSO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vistos etc.\r\n\r\nO valor a executar foi fixado, por sentença, com trânsito em julgado, proferida em autos de embargos à execução, cabendo, neste momento, a disponibilização do valor à parte exequente.\r\n\r\nTratando-se de valor referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, deverá ser comprovado pela parte beneficiada, no momento do levantamento, que preenche os requisitos legais para tanto, devendo ser verificada, ainda, a condição fática da parte com relação a qualquer adesão ocorrida aos termos da Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nTais verificações deverão ser efetuadas, por óbvio, pela Caixa Econômica Federal, no momento do levantamento, cabendo ao Juízo, no momento, o comando para a disponibilização do valor da execução ao exeqüente.\r\n\r\nAssim, determino que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 20 (vinte) dias, transfira da conta garantia de embargos de fls. 214, para a conta vinculada ao FGTS da parte exequente, o valor da execução fixado na sentença de embargos, que se encontra às fls. 216/235 dos presentes autos, devidamente atualizado e desbloqueado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.022968-3 THIAGO PEREIRA MARINHO DE OLIVEIRA REP/ P/ ROZINELIA NERIS DE OLIVEIRA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANNA MARIA BORGES RODRIGUES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FREDERICK BIGONI BURROWES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1) Folha 312: intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, acerca do levantamento dos depósitos efetuados pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, a título de honorários de sucumbência, conforme as guias de fls. 314 e 330, tendo em vista o valor exeqüendo de R$ 197,18, atualizados até março de 2007 (fl. 273). \r\n\r\n2) Considerando o valor depositado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO a título de honorários de sucumbência, através da guia de fl. 327, e a ausência de depósito da complementação referente à correção monetária, conforme determinado à fl. 331, intime-se o advogado da parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o valor exeqüendo que ainda entende devido, ou se concorda com o montante depositado, para fins de levantamento.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009468-8 LAETIZIA MARCHAND DE CARVALHO (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Folha 93: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado nas contas fundiárias da autora LAETIZIA MARCHAND DE CARVALHO as quantias que lhes eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que caso a referida autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSaliente-se que o despacho de fl. 83, ao contrário do ora alegado pelo autor (fl. 93), em nenhum momento, reconheceu os argumentos por ele aduzidos às fls. 70/73, mas, ao contrário, determinou o cumprimento da obrigação imposta nos termos da sentença.\r\n\r\nDestarte, caso a parte autora discorde dos valores depositados pela CEF, nada impede que apresente planilha devidamente instruída e discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré não se encontram de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.009511-5 JOSE MARTINS FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . 1) Folha 188: aguarde-se a comunicação da agência da CEF acerca do pagamento do valor de R$ 331,24, objeto do alvará nº 40/2009.\r\n\r\n2) Folha 177: mantenho a decisão de fls. 174/175, item 2, 5º parágrafo, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n3) Folhas 180/181: neste momento processual, compete ao exeqüente, tão-somente, requerer, ou não, a execução do julgado, mediante a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da CEF, para pagamento da diferença de valores exeqüendos que por ele não foram pagos, conforme previsto no artigo 475-J, caput, parte final, do CPC, motivo pelo qual deixo de apreciar os argumentos do exeqüente para os cálculos por ele apresentados.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de gratuidade de justiça ora formulado pelo exeqüente, observa-se que não há qualquer demonstração da alteração de sua situação econômica, desde a época do ajuizamento da ação. Pelo contrário, o alvarás de levantamento dos valores já levantados (fls. 186 e 188) demonstram que o autor, ora exeqüente, já recebeu quantia que afasta a presunção de insuficiência econômica, motivo pelo qual indefiro tal requerimento, e, conseqüentemente, resta afastado o pedido formulado, de forma condicional, para expedição do mandado de penhora.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016609-6 MUNICÍPIO DE TIETÊ (Adv. FLAVIA ALBERTA GAIOTTO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Município de Tietê para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação de folhas 279/341.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, tendo em vista que a lide gira em torno de questão predominantemente de direito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023511-2 PAULO CEZAR FERREIRA NASCIMENTO (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Folhas 24/25: considerando o agravo retido interposto pela CEF, e tendo em vista a possibilidade de reforma da determinação de fl. 21, porque o autor não discriminou o nº da conta de poupança e a sua respectiva agência bancária no pedido administrativo, tampouco na inicial, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os fatos argüidos pela ré CEF às fls. 26/45, bem como sobre o requerimento formulado pela CEF às fls. 24/25.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027758-1 LUIZ ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH CORREIA DE SOUZA FERNANDES, CELSO PINTO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o recolhimento de custas, nos termos do inciso I, do artigo 14 da Lei 9.289/96, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519801-4 ESTELA COHN (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 6.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 6.000,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.519870-1 ZELIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de poupança, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00.\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, não promovendo a sua alteração. \r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias. \r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas em que o valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição do Rio de Janeiro - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0028169-7 MCDONALD'S CORPORATION (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x MC DIOGO'S LANCHONETES LTDA (Adv. PEDRO PAULO PEREIRA ANTUNES). . Verifico ter sido determinado que o RPV alusivo aos honorários fosse expedido em favor do Dr. Roberto da Silveira Torres Junior, subscritor das petições de fls. 345 e 346/347, que todavia não se encontra contemplado por procuração ou substabelecimento.\r\n\r\nDestarte, para fins de expedição do aludido requisitório sucumbencial, regularize o referido advogado, em 10 (dez) dias, sua situação processual.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, expeçam-se os requisitórios, nos termos do despacho de fl. 348.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se o autor, também em 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa de fl. 360, oriunda da carta precatória expedida pela secretaria. \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o petitório de fl. 349.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 95.0020260-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x CAIO MARCOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALUISIO RODRIGUES SALVADOR - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x HIGHT QUALITY PLANEJAMENTO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à Autora vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 97.0106517-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x RIBRASA COM/ E EXP/ DE CARVAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, TANIA MARLENE CINELLI ALVES). . 1) Folha 438: tendo em vista o resultado infrutífero da praça do imóvel penhorado (auto de fls. 430 e 431), intime-se a exeqüente FINEP para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça se deseja adjudicá-lo ou aliená-lo por iniciativa particular, sob pena de caracterizar-se o desinteresse na manutenção da penhora daquele imóvel. \r\n\r\nNo mesmo prazo, indique outros bens dos executados passíveis de penhora, tendo em vista a certidão negativa de fl. 435.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente FINEP para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033502-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDUARDO ALVARO BASTOS MARTINS. . 1) Folha 36: defiro à OAB o prazo de 10(dez) dias para indicar os bens do executado passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto, tendo em vista que os documentos de fls. 37/38 não se referem ao executado desta execução, e tampouco são suficientes.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033705-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ABILIO DE MELLO SILVA. . 1) Folha 36: defiro à OAB o prazo de 10(dez) dias para indicar os bens do executado passíveis de penhora, ou as diligências realizadas para tanto, tendo em vista que os documentos de fls. 37/38 não se referem ao executado desta execução, e tampouco são suficientes.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023377-2 HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se ao pé da petição inicial. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.023499-5 BIANCA CID GONÇALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 26/27, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023875-7 DELSON LEMOS DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 24/25, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024207-4 JOAO MARCOS GOMES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024241-4 JORGE SILVA DE ASSIS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025395-3 TANIA REGINA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se ao pé da petição inicial. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025464-7 ANSELMO SILVA DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se ao pé da petição inicial. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025506-8 LUIZ ROBERTO MOUTINHO GONCALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a emenda à inicial, no sentido da alteração do valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se ao pé da petição inicial. Assino à parte autora o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial anterior, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 2002.51.01.007218-0 MARCUS EUGENIO FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nInicialmente, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal, para levantamento dos valores depositados na conta 20005585-1, com seus acréscimos legais, abatendo, no que for possível, o saldo devedor do autor.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.026401-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x MARIA JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. . 1) Folha 40: defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias para indicar o endereço que possibilite a citação da ré, eis que já foi reiteradamente intimada para tanto, desde fevereiro de 2008, conforme os despachos de fls. 26, 32, 37 e 39.\r\n\r\n2) Decorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020093-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001500-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TAMARA GISELDA CAETANO LEY. . Folhas 17/21 e 23/32: apesar da determinação para informar o endereço que possibilite a notificação do réu e o valor atualizado do contrato cuja prescrição se pretende evitar (folha 16), bem como para retificar o valor da causa, recolher a diferença de custas, e ainda fornecer o endereço atualizado da requerida, observa-se que a CEF permaneceu inerte quanto à estas determinações, nas duas vezes em que foi intimada.\r\n\r\nAdemais, a partir da leitura da certidão de folha 13, verifica-se que não é possível cumprir o mandado notificatório sem a individualização do bloco, dentro do conjunto de prédios do logradouro, no qual reside a requerida.\r\n\r\nDestarte, considerando que é inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, intime-se a CEF para retirada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.026196-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THEREZA DOS SANTOS ARRIBADA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Desapense-se estes autos dos autos principais (AO n.º 94.0024996-9).\r\n\r\nRecebo a apelação da embargada, no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União Federal apresentou as contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.016621-7 SONIA MARIA DA PAIXAO E SOUZA DA SILVA (Adv. HILDA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . ...dê-se nova vista às partes para que se manifestem, em 10 (dias).\r\n\r\nSeguidamente, devolva-se a presente carta precatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2004.51.01.020598-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x IVAN DE SOUZA CARDOSO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 744645"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0125173-2 INSTITUTO CULTURAL BRASIL - FRANCA (Adv. ROBERTO EDWARD HALBOUTI, ANDRE LUIS BORBA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (Adv. FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0125977-6 SUZANNA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fl. 360: Dê-se vista a União (Fazenda Nacional).\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do autor.\r\n\r\nRetirado o alvará, suspenda-se o andamento do feito, aguardando-se os demais depósitos pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 91.0147595-9 GERSON BELLO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI, JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004918190 (ANDRE), nº 004918203 (ANDRE), nº 004918211 (ANDRE), nº 004918220 (ANDRE), nº 004918238 (HELIO), nº 004918246 (ANTONIO), nº 004918254 (RUI) E nº 004918262 (GERSON), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 92.0070395-0 VIDEO INTERAMERICANA LTDA E OUTRO (Adv. ADRIANO JOSE VAZ NETTO, MAURO JOSE FERRAZ LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ANTONIO FLORES DA CUNHA NETO). . Fl. 424: Dê-se vista a União.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\nRetirado o alvará, suspenda-se o andamento do feito, aguardando-se os demais depósitos pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 93.0009143-3 HERMANO LOMBA SANTORO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MARCELO PINHEIRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.017393-5 CLINICA NOSSA SENHORA DAS VITORIAS S/C LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Ao MPF.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.019337-9 REI DAS DROGAS DE MERITI LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ao MPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.019745-2 DROGARIA FARMALEMOS DO LEBLON LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA). . Ao MPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019747-6 SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Ao MPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020065-7 DROGARIA SAO LOURENCO LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . Ao MPF.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007231-3 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, EMERSON FLAVIO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES). . Ao MPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 00.0301417-7 MANOEL ADAO FLORIANO (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOAO SERGIO LEAL PEREIRA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. AMÉRICO LUZ, em 04/10/1972, às fls. 80/85, publicada em 13/10/1972:\r\n\r\n“ À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE , EM PARTE, A AÇÃO, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nPublicada a presente, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 00.0470031-7 MANOEL MARTINS MOREIRA E OUTROS (Adv. CLAUDIO CABRAL, VILMA RANGEL DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Antonio de Paula Oliveira, em 27/06/1985, às fls. 332/339, publicada em 15/07/1985:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente a ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de ofício para localização dos autores, tendo em vista que compete aos mesmos a atualização dos seus endereços nos autos.\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de DIRCE JOSE FELIPPE, em substituição processual de RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n14 - 97.0006229-5 CLEIA VIEIRA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004904091 (MARIA CHRISTINA), nº 004904105 (MAURO), nº 004904113 (NANCY) e nº 004904191 ( ZUILA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF no que diz respeito ao recolhimento para o PSS.\r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feito, até o trânsito em julgado dos embargos em apenso.\r\n\r\n15 - 97.0102029-4 ABELARDO DE ALMEIDA GUERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de GILSON DOS SANTOS CORREA, em substituição processual de IZABEL ALVARES DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.008575-3 MAURICIO DOS SANTOS CARUSO (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMÍLIO SOARES DE MOURA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.012771-5 AUGUSTO CEZAR ARAGAO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Recebo a apelação dos autores de fls. 146/155, por tempestiva (cert. de fl. 159), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006595-7 HYGIA MARIA NUNES GUERREIRO (Adv. SERGIO FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo de 20 dias, conforme requerido pela União à fl. 128v.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009151-1 MARIO LUIS BAPTISTA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015371-1 LUCIANO ROSA DA SILVA (Adv. MIRIAM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.024755-9 GENILZA MARIA DA ROSA (Adv. ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA, FABRICIO ITABORAI FERREIRA, SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2004.51.01.013263-9 CARLOS NORBERTO STUMPF BENTO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Defiro mais 10 dias para que o autor se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009921-5 SHEYLA MARQUES MOREIRA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010136-6 CLAUDIO GREIVE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Forneça a CEF a cópia do procedimento extrajudicial da execução do imóvel.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.006189-0 CLAUDIO GOMES VELLOSO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017467-6 IRLES COUTINHO DE CARVALHO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x BRUNO SCHWARTZ E OUTRO. . Fl. 100: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005489-1 MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER, ROSANGELA MARIA GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.021757-7 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. RIVA VELMOVITSKY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação do ESPÓLIO DE SALOMÃO VELMOVITSKY, em substituição processual de SALOMÃO VELMOVITSKY, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.009703-2 GUILHERME MARQUES NUNES (Adv. JOSE LUIZ MARONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.004675-6 WERNER PRASSER (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro a produção de prova documental requerida pela CEF, devendo juntá-la no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009907-8 IACY DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. JUREMA PAPALARDO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013199-5 MONIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA GALLART (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.026869-1 TITULO CORRETORA DE VALORES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ARNALDO ALMEIDA DE AMORIM). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000529-5 ANTONIO REIS CAPECHE E OUTRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 97: aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003363-1 RAIMUNDO FERREIRA LIMA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006193-6 BERNARDO SOBRAL ZAKOWICZ (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES, GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Tendo em vista a certidão de fl. 314, DECRETO A REVELIA da ré VRG LINHAS AEREAS S/A, deixando, contudo, de aplicar-lhe os respectivos efeitos, nos termos do disposto no art. 320, I do CPC.\r\n\r\nDiga o autor, no prazo de dez dias, sobre a contestação dos demais réus.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 96.0065511-1 MARLENE AUGUSTA DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Oficie-se como requerido à fl. 449.\r\n\r\n38 - 99.0006295-7 ANTONIO LAGES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. FAUSTO DE LUCCA CHAVES). . Defiro a vista requerida pelo INCRA pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n39 - 99.0009263-5 TELMA COSTA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.190 - Oficie-se como requerido..\r\n\r\n40 - 2000.51.01.003629-3 VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA (Adv. RICARDO NASCIMENTO E SOUZA, MARIO ROBERTO AFFONSO DE ALMEIDA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG RIO COMPRIDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal pelo prazo de 60 dias como requerido.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.011967-1 RADIO IMPRENSA S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal para que, prazo de 10 dias, transforme em pagamento definitivo em favor da União os valores parciais depositados nas contas nº 625.635.28002867-8 e nº 625.635.28002864-3 conforme indicado às fls. 277/279.\r\n\r\nCom a confirmação da transformação, expeçam-se os alvarás de levantamento dos saldos residuais em favor da impetrante.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.005305-4 ALEXANDRE DE ALMEIDA (Adv. GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL - DEPARTAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.016867-2 POSTO DE GAS FERNANDES LTDA (Adv. MARIEL SANTOS REIS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO PARA REVENDA DE GLP DA ANP. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.023491-7 RENIER SOARES PIRES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.028609-7 PATRICIA REGINA DOS SANTOS (Adv. FERNANDO GARCIA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a IMPROCEDÊNCIA do pedido, e DENEGANDO A SEGURANÇA.\r\n\r\nDe modo a prevenir eventuais prejuízos jurídicos (perecimento de direitos), tendo em vista, ainda, a controvérsia que persiste sobre a questão no âmbito do Judiciário, mantenho a liminar concedida initio litis.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.000115-0 BASHIR KARIM VAKIL E OUTROS (Adv. ANA LUIZA CRUZ VIZACO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.005173-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.008221-6 SYLVIA REIS GONCALVES NEHAB (Adv. PATRICIA SOARES FURLANETTO) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada proceda à imediata convocação da impetrante, para que esta realize os exames e apresente os documentos exigidos no edital nº 2, de 19.01.2006.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.005831-5 NOVA LENTE EDITORA LTDA (Adv. MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Caixa Econômica Federal - PAB Justiça Federal para que transforme em pagamento definitivo os valores depositados nas contas nº 0625.635.28003013-3 e nº 0625.635.28003134-2.\r\n\r\nQuanto ao depósito efetuado na conta nº 0625.635.28003014-1, manifeste-se o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2003.51.01.003229-0 SERGIO JABOR GARCIA (Adv. ELIAS DA SILVA ASSUNCAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a RIOPREVIDÊNCIA, reiterando o mandado de intimação MAN. 0028.001818-0.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.025069-7 LEONARDO CINELLI CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal para que transforme em pagamento definitivo em favor da União a totalidade dos valores depositados nas contas nº 0625.635.28003348-5, nº 0625.635.28003350-7 e nº 0625.635.28003349-3.\r\n\r\nCom a vinda dos comprovantes da operação, dê-se vista à União.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.021441-4 LABORATORIO GROSS S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT-NO RIO DE JANEIRO-RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.490065-5 AVANTI-CARPET IND/ TEXTIL LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ALEXANDRE HERLIN) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.016003-3 WALTER MONTEIRO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo de fls. 112/118, na sua forma retida.\r\n\r\nAo agravado para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.001605-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.011527-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ART MAKER PAINEIS LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ, a fim de que informe o endereço da ré Inacia Doralice Lira Bezerra.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 00.0257503-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x BEATRIZ REIS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juíza Federal Dra. Célia Leite Salibe, em 10/09/1982, às fls. 117/119, publicada em 16/09/1982:\r\n\r\n“ Pelo exposto, julgo procedente esta ação, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 326.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.000616-4 MARIO LUIS BAPTISTA (Adv. CRISTIANE DE ANDRADE COUTINHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIO LUIS BAPTISTA propõe Ação Cautelar de exibição de documentos em face da UNIÃO FEDERAL E OUTRO, objetivando a exibição sua folha de freqüência referente ao mês de dezembro de 2002.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/19, tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução.\r\n\r\nNão há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar.\r\n\r\nA ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativamente à obtenção da tutela cautelar.\r\n\r\nAssim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.024064-4 UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA GUIMARAES MONNERAT) x CLEIA VIEIRA GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 92.0050510-4 JOSE ANTONIO MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, RENATA PEQUENO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 170/252: Dê-se vista ao autor JOSÉ PAULO RODRIGUES DA ROCHA.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.019416-0 LUIS ALFONSO EGUIA ACHABAL (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas dos autores, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos pelo fundo de previdência complementar.\r\n\r\nAssim, antes de promover-se a intimação nos termos do art. 475-A do CPC, intime-se a instituição mantenedora do fundo de previdência complementar dos autores para que informe a este juízo, no prazo de trinta dias, os seguintes dados:\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo(s) autor(es) durante todo o período contributivo individualizado, especificando datas e valores originais;\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo patrocinador (empregador) durante todo o período contributivo, especificando datas e valores originais;\r\n\r\nvalor atual da reserva matemática individualizada;\r\n\r\ncomplementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores;\r\n\r\nimposto de renda retido na fonte sobre as complementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores.\r\n\r\nCom a resposta, promova-se a liquidação por arbitramento. \r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. JORGE PINTO FRANÇA, economista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.019848-0 SOCIEDADE ISRAELITA DE ENSINO E CULTURA (Adv. DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n63 - 2002.51.01.014990-4 EDYR DE SOUZA DINIZ E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Recebo as apelações dos autores, de fls. 408/413, do Estado do Rio de Janeiro, de fls. 416/439 e da União, de fls. 443/466, por serem tempestivas (certidões de fls. 415 e 500), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União ofereceu contra-razões, dê-se vista aos autores e ao Estado do Rio de Janeiro para oferecerem as suas.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.022458-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a Drª Bianca Kaller Rothstein Sukman, OAB/RJ 115.358 ou o Dr. Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ 144.477, a réplica de fls. 186/189, tendo em vista que a mesma não está asinada.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.004972-9 TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 90.0006598-4 PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (Adv. SONIA MARIA SOARES DE ARAUJO, PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, PAULO CESAR DE MATTOS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cite-se para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se ainda, o Diretor do Pessoal Militar da Marinha para que se manifeste sobre a petição de fls. 354/355, ante os termos da Portaria nº 528/DPMM de 27/03/2006.\r\n\r\n67 - 92.0065808-3 FERNANDO MORETZSOHN DE ANDRADE E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Tendo em vista tratar-se de documento complementar aos já solicitados por este Juízo, reconsidero o despacho de fl. 693, determinando a intimação da Gerência de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda (fl. 196), com cópia de fl. 694, para que forneça o demonstrativo faltante.\r\n\r\n68 - 96.0063208-1 ALFREDO GOMES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Indefiro a expedição de ofício requerida pelo patrono dos autores, uma vez que tal diligência não cabe a este Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que apenas os herdeiros do autor Pedro Paulo S. da Silva promoveram as suas habilitações (fl. 139), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 97.0013876-3 MYRIAM DEZIDERIO E OUTRO (Adv. REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Previamente, oficie-se ao Ministério da Saúde solicitando que informe a este Juízo, face a edição da MP no. 1704/98 que estendeu a todos os servidores públicos o pagamento do percentual dos 28,86%, a data que ocorreu a dita implantação e em que percentual, visto que a Lei no. 8627/93 contemplou algumas categorias com \"reposicionamentos\" (arts. 1º e 3º) que deverão ser objeto de compensação, fornecendo relação contendo as diferenças pecuniárias devidas, mês a mês, expressas em moeda da época, bem como as suas fichas financeiras e de evolução funcional referente ao período compreendido entre janeiro/ 93 a agosto/ 98.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.016806-0 JOSEPHA MARQUES CARDOSO (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . Oficie-se ao Ministério da Defesa/Marinha, a fim de que o mesmo informe se o pai da autora foi reconhecido como ex-combatente no âmbito administrativo.\r\n\r\nIndefiro os demais requerimentos, eis que desnecessários ao deslinde da questão.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.020988-1 FÁTIMA VARGAS DA CRUZ (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Tendo em vista a petição de fl. 188, nomeio em substituição como curadora da menor Thais Vargas da Silva a Drª Lourdes Moraes Jorge, OAB/ RJ 78451.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.003524-0 IZALETE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.021256-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ-SINDISPREV/RJ (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade, tendo em vista que os substituídos não se enquadram na hipótese do art. 71, da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nEm exame preambular, não vislumbro presente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da antecipação de tutela, vez que o art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o art. 1o da Lei 8.437/92 e com o art. 5o da Lei 4.348/64, veda a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, mormente quanto ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a equiparação, reclassificação, concessão de aumentos ou vantagens a servidores públicos ou suas pensionistas.\r\n\r\nIsto Posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n74 - 99.0017262-0 MONICA DE FATIMA VETROMILLE RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifestem-se os autores sobre a petição de fls. 508/511 da CEF, em relação a possibilidade de acordo.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.019674-9 ARMANDO FAULHABER CAMPOS E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv. MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, MARCELE CONCEICAO LOYOLA, SIMONE GUIMARAES SIMMER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A legitimidade passiva da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.001394-5 ROSE MONTEIRO DA SILVA CEZAR (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários do perito.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.012412-7 ANTONIO CESAR CUNHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas, no prazo de cinco dias, esclarecendo, desde já, a sua pertinência.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.016396-0 MONICA DE FATIMA VETROMILLE RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n79 - 91.0105680-8 MARCELO DE SA FREIRE MIGLIANI (Adv. SERGIO REBELLO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Fls. 246/250, 254 e 256/257 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União, conforme requerido à fl. 259.\r\n\r\n80 - 95.0002842-5 FERNANDO CESAR DE JESUS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pelo autores por mais dez dias.\r\n\r\n81 - 97.0004398-3 THEREZA ALVES DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA PAULA SERAPIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Indefiro o requerimento da autora de fl. 149, devendo a mesma fornecer os elementos necessários para a elaboração dos cálculos de execução, através de certidão do órgão administrativo.\r\n\r\n82 - 97.0072978-8 ENGEGLOBAL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. CRISTOVAO COLOMBO DOS R. MILLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se o perito sobre a petição da CEF de fls. 2361/2375.\r\n\r\n83 - 2001.51.01.003516-5 SUELY SCHAFIROVITS (Adv. MARCELO FERREIRA LIMA, MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerimento de fl. 222, tendo em vista que o título judicial transitado em julgado determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.012422-8 SALVADOR ALCANTARA JUNIOR (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 154 - Promova a parte autora a execução do julgado em relação aos honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 475-B, do CPC e Provimento no. 053 do Egrégio Tribunal Regional Federal, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n85 - 2001.51.01.017160-7 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro o prazo requerido pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.000078-7 JOSE PEREIRA PIRES E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o pedido de fl. 120 dos autores, de aplicação de juros de 1% ao mês, uma vez que há sentença transitada em julgado, determinando a aplicação de juros de 0,5% ao mês. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.015096-5 LUIZ FRANCISCO DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF de fls. 36/39, cite-se a CEF.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.015536-7 AILTON CARACOCI DE MENEZES E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.017748-0 MARCOS LONERDO DOS SANTOS LIMA (Adv. SHIRLEI CITELE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.002568-3 AQUILES MANUEL BARRETO VIEIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diga o autor sobre a contestação, bem como sobre a petição de fls. 52/64, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n91 - 2008.51.01.028066-0 GENIVAL ALVES DA SILVA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL. . Diga o autor (DPU) sobre a contestação e petições de fls. 74/86 e 88/97, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n92 - 2007.51.01.016890-8 ORESTES MANFRO CRUZ E OUTRO (Adv. RODRIGO DORNELES) x DIRETOR DA ANS. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.029512-8 ISIS DUTRA MARQUES (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x COORDENADOR RESPONSAVEL DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.031654-5 AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.001388-7 GABRIELA FIGUEIRA DE ANDRADE (Adv. JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA) x DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DA SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2008.51.01.011426-6 GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINE INACIO MATHIAS COSTA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.016778-7 LIVIA FARIA AMARO (Adv. DEBORA FERREIRA PEIXOTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n98 - 2006.51.01.012932-7 ASCOFERJ-ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n99 - 2006.51.01.011072-0 ALOES IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.003438-2 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.015874-5 TECNO BAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA (Adv. EVARISTO F F JUNIOR, PAULA BRITO SILVA ARAUJO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇAO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.028262-0 BELMIRA DOS SANTOS GOUVEA (Adv. CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n103 - 95.0014128-0 KARLIS PAULIS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Intime-se o autor, por mandado, para ciência e manifestação do contido na petição da CEF de fl. 479.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n104 - 2007.51.01.024694-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLOS MAGNO LUSTOSA PRIMO. . Tendo em vista a divergência das petições de fls. 26 e 28, diga a CEF qual das duas deve ser considerada.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n105 - 2006.51.01.003314-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da OAB de fls. 209/216, por tempestiva (cert. de fl. 227), no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o MPF se antecipou em contra-razões, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 2004.51.01.014670-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x LUMINARIAS KEY IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n107 - 2003.51.01.028074-0 EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (Adv. EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO). . Recebo a apelação do autor, fls. 172/178, por tempestiva (fl. 184), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n108 - 2007.51.01.030050-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIO CESAR CUNHA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, suspenda-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.01.021534-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MONICA DE FATIMA VETROMILLE RIBEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO). . Aos Impugnados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n110 - 2002.51.01.003217-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MAURO DA COSTA LEITE, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x HODGES DANELLI E OUTROS (Adv. LUCIANO ALVES TEIXEIRA PINTO). . À Contadoria para atualização de cálculos de fl. 30.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.021228-4 EVANDRO DA SILVA FREIRE (Adv. JACQUELINE SOARES DO NASCIMENTO) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação da FHE.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 105\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 743419"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009052-6 ROSELENE SILVA DE SOUZA (Adv. DALTON PAIVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnações ao laudo, retornem ao perito para esclarecimentos. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCom os esclarecimentos, dê-se nova vista às partes, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a secretaria o alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017129-8 SAC-SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Ante o exposto, excluo a União Federal do pólo passivo da ação, por patente ausência de interesse que justifique sua intervenção, inclusive como assistente simples, e determino a devolução dos autos à 8a Vara Cível da Comarca da Capital, a qual o feito foi originalmente distribuído.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com nossas homenagens, dando baixa na distribuição, inclusive da impugnação ao valor da causa em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0021996-0 ADMILDO GOMES CHIROL E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA). . Desta forma, expeça-se o requisitório de pagamento dos valores incontroversos, resguardando o cancelamento do precatório, com a respectiva devolução da verba ao Erário, caso o autor não seja encontrado.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010192-5 HERODOTO DORTA DO AMARAL (Adv. MAURICIO ALVES COSTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA). . Concedo por 15 (quinze) dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018001-1 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de conhecer a apelação interposta, eis que ausente suas razões.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 97.0073664-4 MIRIAN TERESA TELES FARIAS PAIVA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0012226-7 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, forneçam os dados requeridos pelo Sr. Perito, às fls. 811/812, a fim de viabilizar a confecção do Laudo Pericial.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 30 dias, apresente o laudo.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.010547-7 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Diante da realização da perícia nos autos da consignatória em apenso, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.017057-7 VALDINEIA REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fl. 165: defiro. À CEF pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.013227-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF para ciência dos Embargos de Declaração no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Fl. 245: defiro a CEF, o derradeiro prazo de 15 dias para que cumpra o determinado na parte final da decisão 236/240.\r\n\r\nApós, cumpra-se os comandos da referida decisão.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004099-4 LUIZ OCTAVIO BONIFACIO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, em provas, pelo prazo de 05 dias sucessivos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027162-1 RENATO FERREIRA NUNES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0005946-0 VERA LUCIA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. VALERIA VIEGAS MEOHAS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fl. 703/704: a multa foi fixada em decisão preclusa, devendo, portanto ser aplicada em favor dos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se o autor para requerer o que for do seu interesse, observado o teor da petição às fls. 703/704.\r\n\r\n15 - 98.0003699-7 CLAUDIR COELHO DE LACERDA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante a confirmação da decisão judicial (fls.261/264) pelo Eg. TRF da 2ª Região, defiro o requerido pela CEF, à fl. 266.\r\n\r\nSendo assim, autorizo o levantamento dos valores retidos para garantia dos Embargos. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0025229-0 ODETTE DE SOUZA CAMPOS - ESPOLIO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Tendo em vista a existência de 3 filhos maiores, conforme certidão de óbito de fls. 07, e de bens à inventariar, promova à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do termo de inventariante, para que o valor depositado em favor do espólio de Odette de Souza Campos possa ser transferido para o Juízo onde está sendo processado o inventário da mesma.\r\n\r\nCumprido, oficie-se à CEF para transferência do aludido valor, instruindo o ofício com as cópias do termo de inventariante e deste despacho.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015427-7 FRANCISCO ALCANTARA BARBOSA E OUTROS (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEILA MATHEUS REGA). . Recebo a apelação da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022749-2 NELIO LOPES PINHEIRO E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora acerca do desbloqueio dos valores, informado pela CEF, à fl. 265.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.008075-9 CARLOS SERGIO FERREIRA E OUTRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020947-5 MARIA DE FATIMA FREITAS (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Tendo em vista a concordância do Sr. Perito, às fls. 328, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 10 de junho de 2009, às 12h e 30 min, na Rua Barão de Jaguaripe, 133/201, Ipanema, estando a parte autora ciente de que deverá comparecer a aludida perícia munida de documento de identificação, bem como de material que dispuser, relativamente à doença e aos tratamentos referidos na petição inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.017026-0 FRANCISCO COSTA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO, JORGE BULCAO COELHO) x DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, cuja decisão final confirmou a sentença de 1o. grau, bem como da redistribuição dos mesmos a este Juízo, conforme decisão de fls. 151, dando-se vista, sucessivamente, às partes, para que requeiram o que entenderem cabível, pelo prazo de 10 (dez) dias, a começar pelo impetrante.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá, ainda, esclarecer o patrono do impetrante o pedido de fls. 150, tendo em vista a decisão final proferida no Eg. TRF 2ª Região (fls. 141/145), a qual confirmou a sentença de 1o. grau proferida por este Juízo, (fls. 93/95), que denegou a ordem pretendida, sem condenação em honorários.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo, de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.024242-1 VANDERLEI FRANCISCO CARDOSO (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA) x COMANDANTE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004747-5 JUSTESA IMAGEM DO BRASIL S/A (Adv. LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES) x COORDENADORA DE VIGILANCIA SANITARIA DO RIO DE JANEIRO(CVSPAF-RJ). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006928-8 ALBERTO DA ROCHA REBELLO JUNIOR (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (DPMM). . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 200/206 e 288/290, que ao dar provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária, denegou a segurança, reformando a sentença, anteriormente, proferida por este Juízo, às fls. 134/144.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, dizendo se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019910-0 EDUARDO FLORIDO DE MELO (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA) x DIRETORA DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO-MINISTERIO DA SAUDE. . Nada a executar, tendo em vista decisão final proferida às fls. 167/171, a qual confirmou sentença de primeiro grau proferida por este Juízo, que reconheceu ilegitimidade passiva do impetrado e julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nAssim, intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, dizendo se, ainda, tem algo a requerer. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005054-9 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006025-7 EDELSON CAPATTO BAROZZI E OUTRO (Adv. SHANDLER SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.006189-4 NOBLE DO BRASIL LTDA (Adv. LUCIANA MACHADO GRODETZKY) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL E OUTROS. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006439-7 LUXOR HOTEIS TURISMO S/A (Adv. PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST, MAURICIO ALVAREZ CAMPOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.016912-2 CENTRO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO TIJUCA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.013612-1 ENGENET INFORMATICA LTDA (Adv. EVARISTO ORLANDO SOLDAINI) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista às Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028343-0 BANCO CLASSICO S/A (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal/FN (fls. 226/232), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521656-9 SELMA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Traga a parte autora cópia integral da sentença e da inicial do Mandado de Segurança Coletivo, em 10 dias, de modo a comprovar sua legitimidade ativa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n34 - 99.0016654-0 MAURO DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, THIAGO MENDONCA BOITEUX, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 638: defiro o prazo requerido. À CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030957-1 SEVERINO CORREIA DE MELO NETO E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 505/506 - Defiro a anotação, para fins de publicação, apenas dos Advogados Mário de Aquino Borges (OAB/RJ 61.280) e Ricardo Moreira Moragas (OAB/RJ 48.330), uma vez que os mesmos estão nas procurações outorgadas pelos Autores às fls. 07, 08 e 09, restando claro que os demais Advogados constantes das aludidas procurações continuam patrocinando a presente ação haja vista que não substabelecerem sem reservas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.019940-1 RITA DE CASSIA COSTA DOS REIS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 220: defiro o prazo requerido. À CEF, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031127-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO MEDICO JOAQUIM NABUCO. . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 26, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032865-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x AUREA DIAS GOMES. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 29, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.000509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x PEDRO LUIS ROSARIO SILVA. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 29, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.001948-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ITACY LOPES. . Indefiro o requerido pela parte autora às fls. 26, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Réu, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 739216"
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                            "744382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0471318-4 PERGENTINO DE SOUZA MARLIERE E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Tendo em vista o decisum proferido a fls. 502, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA pelos motivos expostos a fls. 500/501, com base no art. 115, II do CPC, determinando a extração de cópias e posterior remessa ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio TRF da 2a. Região, para fins do art. 118 e seguintes do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 00.0608762-0 CARLOS AUGUSTO GUEDES E OUTRO (Adv. MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA, RAFFAELE MAGARO) x ALDA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 00.0927444-8 MARIANA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. JARME FERREIRA DA SILVA, HELIO WILSON TABORDA) x JOSE BENTO DE ALENCAR (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 67/68 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil quanto aos seguintes autores:\r\n\r\nALFREDO CAMPOS MONTEIRO\r\n\r\nANTÔNIO AFONSO QUARESMA\r\n\r\nARY MARCOLINO DIAS\r\n\r\nDALVIM DE FREITAS\r\n\r\nJOSÉ BENTO DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ VALDIR FURTADO\r\n\r\nJOSÉ VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nOSÓRIO DOMINGOS VIEIRA\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 00.0982569-0 HELENA OLIVEIRA CUNHA LIMA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\n5 - 89.0004826-0 AURELIO RUIZ FILHO E OUTROS (Adv. SANDRA REGINA CAVALHEIRO) x AYTHE AMORIM RIOS (Adv. SANDRA REGINA CAVALHEIRO, LUCY DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.”\r\n\r\n6 - 92.0041746-9 MARIA TEREZINHA RAMOS ZIMBARO E OUTROS (Adv. FRANCISCO CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 93.0027604-2 ROSA ELIAS DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 59 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 96.0018704-5 IRENE ROSA DE ANDRADE (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 97.0005337-7 JOSE RODRIGUES DA CUNHA FILHO (Adv. MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDesde já atente-se que caso o INSS concorde com os dados da aposentadoria especial (espécie 46) apurados pela Contadoria Judicial conforme determinação supra, deve providenciar a conversão da aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42) NB 144.690.294-0 com as alterações pertinentes.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526240-8 LUIZ CARLOS DOS SANTOS MONTEZ (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI) x HORTENCIA GOMES DA SILVA (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 227/231 . Pelo exposto, procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss e a funcef a restituírem à autora todos os valores descontados de seus proventos, a partir da competência de setembro de 2001, sob as rubricas rep. revisão proventos inss e rep. revisão benef. funcef, respectivamente.\r\n\r\nCondeno a funcef, ainda, a pagar à autora o crédito de R$ 5.847,99 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), devido desde a competência de março de 2000.\r\n\r\nOs valores devidos pelo inss e pela funcef serão atualizados monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora a contar da data da citação de cada réu.\r\n\r\nConcedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss e a funcef cessem, a partir da competência de abril de 2009, os descontos realizados sobre os proventos da autora sob as rubricas rep. revisão proventos inss e rep. revisão benef. funcef.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a ré hortência gomes da silva ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com o que dispõe o art. 23 do Código de Processo Civil. Condeno o inss e a funcef ao pagamento de honorários no de 5% (cinco por cento) sobre o valor das respectivas condenações.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.520784-8 THEREZINHA BEZERRA SUZART (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.535392-0 LINDALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.056250-7 CLAUDIA DE MORAES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x FABIO MORAES DOS PASSOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x CRISTINA VIDAL (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA). . Fls. 466: Intime-se pessoalmente Fábio Moraes dos Passos, na pessoa de seu representante legal, para regularizar sua representação processual. Prazo: dez dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se nova vista ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.813428-0 HAROLDO PEREIRA GIORDANO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 79/80 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nArcará o INSS com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 5% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.813494-1 AURELIO BITTENCOURT BERNACCHI (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 08 de maio de 2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.813856-9 MARISE MARIA DE MACEDO (Adv. RENATA MARA SILVA, ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 81/82 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 42/045.182.147-5), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.814352-8 SEVERINA RODRIGUES ALVES (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 08 de MAIO de 2009, às 14:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 02.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.814702-9 FLORENTINO RAUTA (Adv. SABRINA CAMPOS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 83/84 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a revisar a aposentadoria especial do autor, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, pagando-lhe as parcelas imprescritas devidas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.814988-9 VEBER SANDRIS DEL AMICO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 75/76 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/044.097.936-6), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.815046-6 FABIANO ANTONIO DUARTE (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 89/90 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício do autor (NB 42/045.736.553-6), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.801688-2 YOUKO MIKI BARCELLOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado sem a observância dos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nPara a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.801806-4 ANA LUCIA RESENDE ROLLIM (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pela parte autora para aposentadoria especial, bem como a revisão da nova RMI. \r\n\r\nConsiderando que a parte autora está percebendo normalmente seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/147.621.244-6), não vislumbro no caso em tela, a ocorrência do requisito periculum in mora para a concessão da antecipação da tutela.\r\n\r\nAdemais, torna-se indispensável para a análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício NB 42/147.621.244-6.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522494-2 ASTRAZENECA AKTIEBOLAG E OUTRO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 935:defiro o requerido pelos patronos da parte autora no sentido de que, em relação ao saldo remanescente em relação à caução prestada, seja expedido alvará em nome do escritório DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS, CNPJ nº 04.275.667/0001-58 na pessoa de seu representante legal.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.805577-5 DAVI AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. FLAVIA MARQUES FARIAS) x IGREJA EVANGELICA MINISTERIO APASCENTAR EM NOVA IGUAÇU (Adv. MARCELO BRUNER, CASSIA HELENA FERREIRA TONANI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 253/261 . Do exposto:\r\n\r\n- julgo os autores RONALD FONSECA DA SILVA, VERONICA SOUZA COUTINHO DE OLIVEIRA, ANDRE DE SOUZA RODRIGUES, ANDRE MATTOS DOS SANTOS e ISAAC RAMOS TEODOSIO carecedores do direito de ação por ilegitimidade processual ativa e, em relação a eles, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, segunda figura, do CPC.\r\n\r\n- em relação aos autores DAVI AMORIM DE OLIVEIRA (DAVI SACER) e LUIZ CARLOS DA SILVA (LUIZ ARCANJO), julgo PROCEDENTE o pedido autoral e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) determinar o indeferimento do pedido de registro n.º 827.781.997, relativo à marca mista TOQUE NO ALTAR na classe NCL (8)41;\r\n\r\nb) condenar a igreja ré à abstenção de todo e qualquer emprego da marca TOQUE NO ALTAR em serviços da classe NCL (8)41 - “educação, provimento de treinamento; entretenimento; atividades desportivas e culturais”, e especificamente para “grupo musical; apresentação de shows e espetáculos”; sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nc) condenar a igreja ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a cada um dos autores DAVI AMORIM DE OLIVEIRA (DAVI SACER) e LUIZ CARLOS DA SILVA (LUIZ ARCANJO);\r\n\r\nd) condenar a igreja ré nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, monetariamente corrigido.\r\n\r\nOutrossim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, para determinar o imediato indeferimento da marca pelo INPI, bem como determinar à igreja ré que se abstenha de todo e qualquer emprego da marca TOQUE NO ALTAR em serviços da classe NCL (8)41, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDetermino, outrossim, a publicação da presente decisão na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.810322-8 BRASTERAPICA IND/ FARMACEUTICA LTDA (Adv. ROGERIO PRADO DE CASTRO MONTEIRO, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 . SENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nFls.545/546: trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa autora em face da sentença proferida nos presentes autos, ao argumento de omissão, eis que não foi apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConheço diretamente do recurso, sem oportunizar vista à parte contrária, eis que os efeitos pretendidos não têm caráter infringente, mas meramente integrativo.\r\n\r\nAssiste razão à embargante. A sentença deixou de apreciar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do ato administrativo do INPI que anulou o registro n.º 820.298.948 para a marca nominativa PETIVIT BC na classe NCl 8 (05), com a manutenção da data original de seu depósito (24/10/1997).\r\n\r\nConcedo a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de decretar a imediata nulidade do ato em questão.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a publicação da presente decisão na Revista da Propriedade Industrial.\r\n\r\nA empresa ré arcará com as custas processuais e com honorários advocatícios, em favor da empresa autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.805560-3 OBCURSO CURSOS ESPECIAIS S/C (Adv. HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT) x BRASILIA CURSOS E CONCURSOS S/C LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...), dê-se vista à empresa autora, por 10 dias, para manifestação e formulação de perguntas, conforme item supra.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista ao INPI por igual prazo.\r\n\r\nFica facultada às partes a juntada de documentos novos, na hipótese do art.397 do CPC.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 91.0116287-0 MARCELO NAZARETH BOURA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.807918-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DALILA CARACCIOLO COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.811719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x JOSE DOMINATO FILHO E OUTROS (Adv. ROSEMAIRE APARECIDA CARDOSO DOMINATO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.802059-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x THEREZINHA BEZERRA SUZART (Adv. CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS). . À parte embargada.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802078-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x IRENE ROSA DE ANDRADE (Adv. MAURO GONCALVES VIEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 00.0776323-9 ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA - ESPOLIO x ADELINA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x JOSE HENRIQUE HARRE - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 63/64 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA LILIA SÁ E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, sucessora de LUIZ PHILIPPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MATTOS GONÇALVES\r\n\r\nNELLY FERRERIA BRAGA GOMES\r\n\r\nVERA SANDRA PAPALEO VALDETARO e LISANDRO PAPALEO, sucessores de OCTACILIO PAPALEO\r\n\r\nRENEE CELINA REGAZZI MAFRA, sucessora de RUBEN DA SILVA MAFRA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 00.0983846-5 SEMI ABDALLA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, JONAS MISIERO, CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, SANDRA PRATA) x ROBERTO PINHO E OUTROS (Adv. ANGELICA DA SILVA QUADROS) x CARLOS FERNANDO PRIESS E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL) x ROSAMARIA DE SOUZA FREITAS WERNECK PEREIRA E OUTROS (Adv. CRISANTINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (…)\r\n\r\n,concedo a vista requerida pelo Dr. Carlos Alberto Lorang de Amorim (OAB/RJ 54.536), também em cartório.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n35 - 87.0003653-6 LEOPOLDO FICKS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x LEDA GOMES SOARES (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL, LUCILENE FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n36 - 89.0012645-8 ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x DINAH MANZONI E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA DA SILVA) x SYLVIA CORTES - ESPOLIO x ANDRE LUIZ BAQUIL MANZONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA, LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nII - Assiste razão à parte autora quanto a não inclusão dos juros moratórios. Forneça, portanto, no prazo de 30 dias, planilha de cálculos das diferenças que entende devidas a título de juros, deduzindo as quantias já pagas e aquelas já requisitadas.\r\n\r\n37 - 91.0031615-6 NELSON TAVARES DE MIRANDA (ESPOLIO) E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Fls. 460: Aguarde-se por mais sessenta dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 97.0009877-0 EDILSON LUIZ DE FRANCA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 58 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 99.0069569-0 CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.514647-4 IVONE AZEVEDO DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.805585-4 ROGERIO AGUIAR (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O INSS comprovou, a fls.180, o pagamento da parcela relativa à competência de julho de 2008, conforme determinado anteriormente a fls.165.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se os presentes autos ao Eg. TRF da 2a Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810695-3 LUCIANA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 222/224 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, do benefício de Pensão por Morte de MANUEL NOGUEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nA data de início do benefício, a partir de quando são devidos os pagamentos à demandante, será a data do requerimento administrativo (DER: 19/06/2007; NB: 142.084.639-3) face o disposto no artigo 74, inciso II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nConcedo a tutela específica prevista no art.461 do CPC, determinando ao INSS que implante a referida pensão a partir da presente competência.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.812073-5 ANTONIO VIEIRA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 08 de MAIO de 2009, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 02.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.812733-0 MAURO AZEVEDO GUIMARAES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 91/92 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez do Autor (NB 32/104.787.768-3), em conformidade com a simulação de cálculo de fls. 34/46, pagando-lhe as diferenças entre os valores pagos e os apurados na liquidação de sentença, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81, e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.815289-0 LUCIANA GOMES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 85/86 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a recalcular a RMI do benefício da autora (NB 21/111.670.153-4), aplicando nos salários de contribuição o IRSM de 39,67% referente a fevereiro de 1994 e observando, se necessário, o disposto no § 3o do art. 21 da Lei 8.880/94, pagando, ainda, as diferenças pretéritas, respeitada a prescrição, e integrando a diferença apurada nos proventos subseqüentes, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.816115-4 PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 08 de MAIO de 2009, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, SALA 02.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.816317-5 MATHILDE CORREA AREIAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 13/14 , por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.801567-1 JOSE DI DONATO (Adv. NATALIA CARVALHO FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50.\r\n\r\nII - O crédito perseguido pelo autor corresponde aos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo do benefício (09/2003), adicionados à soma de doze prestações vincendas. Observada a prescrição qüinqüenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, tem-se que o crédito em comento é de cerca de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nComo as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, sendo deferido ao Magistrado, fixá-lo de ofício, reconsidero o despacho de fl. 277, e fixo o valor da causa em R$ . 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Anote-se na exordial.\r\n\r\nII - Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o benefício foi indeferido na esfera administrativa, sob a alegação de não constarem, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (cnis), os vínculos empregatícios do autor com as empresas Compositora Helvética (01/03/1982 a 31/07/1983), Fotolivro Arte e Fotolito (11/05/1987 a 19/03/1990) e Sindidata Informática Sindical (01/08/1990 a 30/09/1992).\r\n\r\nPara a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, acerca dos períodos anotados na carteira de trabalho do autor e não reproduzidos no relatório de vínculos empregatícios do cnis, como a vinda do processo administrativo de concessão do benefício, razão pela qual não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nIII - Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nIV - Cite-se o INSS, requisitando a cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 42/128.170.313-0.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.802547-7 SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO) x ULCINEI DE BITTENCOURT MACHADO E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. GIULLIANO BITTENCOURT FRASSETTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 239/242 . Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatício, que ora fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.805451-9 BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x MAGIC TOYS DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. RAFAEL LACAZ AMARAL, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 243/246 . Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando a empresa autora nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.811397-4 ZMAX IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, ALEXANDRE SERVINO ASSED) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista a devolução da carta precatória sem o respectivo cumprimento pelos motivos expostos a fls. 68, expeça-se nova carta para a Comarca de São Caetano do Sul, devendo a parte interessada proceder ao recolhimento das custas diretamente naquele Juízo, sob pena de nova devolução sem o devido cumprimento.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530941-1 SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (Adv. CRISTIANE JANAINA DE ALCANTARA DURANS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o teor da decisão de fls. 88/90, designo o dia 25 de maio de 2009, às 15:00 horas, para a realização da audiência, em que, nos moldes dos artigos 863, 864, 865 e 866 parágrafo único do Código de Processo Civil, serão apenas inquiridas testemunhas arroladas sobre os fatos alegados.\r\n\r\nAs testemunhas já arroladas pelo demandante (fl. 25) deverão ser regularmente qualificadas, até 10 (dez) dias antes da realização da audiência, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o INSS para ciência da audiência e intimem-se as testemunhas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2009.51.01.802061-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x CARLOS AUGUSTO FRANCA DA SILVA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA, EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE). . À parte embargada.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.802077-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IVONE AZEVEDO DE SOUZA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.802079-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x LEOPOLDO FICKS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, MAURICIO FARIA DO AMARAL, LUCILENE FARIA DO AMARAL). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 744382"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0041060-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SUL AMERICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI). . FL. 276: Oficie-se com urgência ao Juízo da 30a Vara Federal-RJ reiterando a solicitação de penhora no rosto dos autos nº 90.0011867-0, informando, ainda, o valor atualizado do débito (R$ 117.741,45, cf. fl. 281). \r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente para informar se a dívida permanece parcelada.\r\n\r\nEm caso positivo, mantenha-se a execução suspensa até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nInformando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, aguarde-se a efetivação da penhora no rosto dos autos e, após, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0066770-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x SERSAN SOC TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA E OUTROS (Adv. JANAINA SILVA SOARES). . O notório falecimento do co-executado Sergio Augusto Naya, não só impede sua intimação para oferecer embargos à penhora realizada nestes autos, mas impõe a suspensão do processo em relação ao de cujus (CPC, art. 265, I).\r\n\r\nAguarde-se, pois, a habilitação dos seus sucessores, sendo certo que cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias para essas providências, venham-me os autos, sem prejuízo da continuidade do feito relativamente aos demais executados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0082290-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA x BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANNA PAULA SANTIAGO). . 1 - Fl. 136: Defiro. Desentranhe-se a petição de fl. 115/132, devolvendo-a à Fazenda Nacional, eis que refere-se à parte estranha ao feito.\r\n\r\n2 - Fl. 138: Retornem os autos à exeqüente para fornecer uma cópia da inicial.\r\n\r\nFornecida, cumpra-se o item 2 do despacho de fl.133/135, expedindo-se mandado de citação, constatação, penhora e avaliação, em desfavor do co-executado BERNARDO ANDRADE MONTEIRO DE SOUZA, no endereço de fls. 107. \r\n\r\n3 - Expeça-se, ainda, mandado de penhora e avaliação, em desfavor da empresa executada, de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução no endereço indicado às fls. 103.\r\n\r\n4 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - Se a(s) diligência(s) frustrarem-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n4 - 00.0540679-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID) x ORLANDO GOMES LEAL E OUTRO (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . O co-executado ORLANDO GOMES LEAL requer a devolução do prazo recursal, alegando que não foi oportunizado a manifestar-se ante a retirada dos autos da Secretaria pelo exequente(cf. fl. 123).\r\n\r\nÀs fls. 124/125, a Secretaria informa que o decisum de fl. l12 não foi publicado no DOERJ.\r\n\r\nAssim, publique-se a sentença de fls. 112, ciente a parte executada do início do prazo para interposição de recurso a partir da intimação pelo Diário Oficial.\r\n\r\n(PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FL. 112:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se as diligências realizadas HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO nº 00.0540679-0, Classe 3000 - Execução Fiscal, para que produza os efeitos legais, consoante o disposto no art. 1067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ a fim de que seja trocada a classe do presente feito para 3000 - Execução Fiscal - devendo permanecer o número 00.0540679-0, com a conseqüente baixa no nº 2004.5101505494-1.\r\n\r\nMantenho o Executado ORLANDO GOMES LEAL no pólo passivo, eis que alega ter exercido a gerência da sociedade executada de outubro de 1979 a 29.12.2980 o que por si só é suficiente para configurar sua potencial responsabilidade, eis que o débito exeqüendo refere-se ao período de outubro de 1979 a maio de 1982 (fls. 108). \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente, para que requeira o que entender de direito a fim de dar prosseguimento ao feito. Devolvidos sem manifestação, arquivem-se, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”. Em 23/02/2005. (a) LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Federal Substituta)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.508971-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x LUIZ FERNANDO ROCHA DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Após o bloqueio de valores em contas bancárias do executado por meio do BACEN JUD, o conselho exeqüente requer a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que houve o parcelamento do débito. Pede ainda o desbloqueio do valor constrito na conta do executado, em decorrência do acordo extrajudicial firmado (fls. 32/34 e 36/39).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO parcelamento, por si só, não autoriza o levantamento de eventual constrição. A penhora somente deve ser levantada se restar comprovado que o débito foi parcelado antes da constrição. É que o parcelamento tem o condão de suspender imediatamente a exigibilidade do crédito fiscal de modo que não se legitima posterior penhora.\r\n\r\nDesse modo, considerando que o parcelamento foi posterior à constrição (fls. 38), o bloqueio nas contas bancárias do executado deve ser mantido até que ocorra a quitação do débito.\r\n\r\nSendo assim, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.524563-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x ARENS LANGEN AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. JAIME HORACIO R. BARBOSA). . 1 - FLS. 82/104 e 127: Sobre os bens oferecidos à penhora, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias, informando, na oportunidade, o CPF correto da co-executada GERDA LANGEN.\r\n\r\n2 - Fornecido o número correto, retornem os autos à SEDJE para as anotações cabíveis (cf. fls. 79/81).\r\n\r\n3 - Após, oficie-se ao Juízo da 4a Vara de Órfãos e Sucessões, conforme determinado às fls. 79/81.\r\n\r\n4 - Havendo anuência da exeqüente quanto aos bens nomeados (cf. item 1, supra), expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.527813-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ADEMIR VIEIRA DINIZ (Adv. CLOVIS ROBERTO DE GOMES MACEDO) x MATERNAL E JARDIM FAZ DE CONTA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 52- Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados pela Fazenda Nacional às fls. 47/50, atestando o desmembramento da inscrição, manifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre eventual parcelamento do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.539191-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS FERNANDO DA SILVA PAIS DE MOURA E OUTROS (Adv. IVO PERASSOLLI NETTO) x MADEIREIRA MERSEN LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 62, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da co-executada Márcia Jordy, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Atendido, tendo em vista os DARFs de fls. 63/64, retornem os autos à Fazenda Nacional para manifestar-se, conclusivamente, em 10 (dez) dias, sobre a notícia de pagamento, ciente das conseqüências processuais em face do silêncio. \r\n\r\nHavendo confirmação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - Decorrido in albis o prazo fixado no item 1 ou informando a exeqüente a inexistência da alegada quitação, expeça-se mandado de penhora e avaliação em desfavor da supracitada devedora.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, fluído o anuênio de suspensão assinalado à fl.09, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua da exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.512201-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ALCYR LOUSAN AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x G Y G MODAS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . 1 - Fl. 46 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Em face de seu comparecimento espontâneo (fl. 40/43), dou por citada a empresa executada, nos termos do CPC, art. 214, parágrafo 1º.\r\n\r\n3 - Fl. 45 - Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n4 - Forneça a empresa executada certidão atualizada de ônus reais que testifique a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel, bem como a sua titularidade. \r\n\r\n5- Atendido o item supra e após anuência do credor, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\n6 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n7 - Se a diligência frustrar-se, tendo em vista o decurso do anuênio de suspensão, arquivem-se sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.540331-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x APOIO - RELATORIOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . A executada, APOIO RELATÓRIOS LTDA ME, requer o cancelamento da penhora. Alega que ocupa parte da sala cedida pela sociedade SINERGIA PESQUISA E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA e os bens constritos pertencem a esta sociedade. Outrossim, aduz que está efetuando o parcelamento espontâneo da dívida e não exerce qualquer atividade econômica (cf. fls. 25/44).\r\n\r\nInstada, a Fazenda Nacional requer o prosseguimento do feito com a reavaliação dos bens penhorados, ante a falta de comprovação de não ser a devedora proprietária de tais bens. Ademais, informa que foram efetuados apenas dois pagamentos, um no valor de R$ 52,86 e outro no valor de R$ 1.011,97 (cf. fls. 46/59).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ inexistência de documentação que testifique que os bens pertencem à empresa SINERGIA PESQUISA E ASSESSORIA MERCADOLOGICA LTDA e considerando que a diligência constritiva foi realizada no endereço da executada, presume-se a propriedade da devedora. \r\n\r\nIndefiro, pois, o pedido de levantamento da penhora e, tendo em vista a falta de pagamento integral do débito, determino:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.25/43, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as consequências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pela exequente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação da executada, no prazo legal, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.510272-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE AUGUSTO VILA NOVA (Adv. ROSARIO FRANGELLA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS (Adv. MARCIO MATTOS CARNEIRO) x W SALENGNE ENGENHARIA LTDA E OUTROS. . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS em que alega a sua ilegitimidade passiva (fls. 33/52).\r\n\r\nO co-executado JOSÉ AUGUSTO VILA NOVA também oferece exceção de pré-executividade argüindo a ilegitimidade passiva e a prescrição (fls. 54/61 e 63/67).\r\n\r\nO INSS se manifesta às fls. 79/85 e 87/95 sobres os incidentes apresentados.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, a prescrição envolve questão que demanda dilação probatória para ser resolvida, pois há necessidade de se conhecer a data de constituição definitiva do crédito, marco da contagem do prazo prescricional (art. 174, CTN) e que só é conhecido por meio do processo administrativo. Nesse sentido, o fato de constar a data de lançamento do débito da CDA, no caso, em 5/10/2000, não é suficiente para se aferir com exatidão o momento da constituição do crédito previdenciário, haja vista a possibilidade de ter sido apresentada eventual impugnação em sede administrativa, o que postergaria o marco da contagem da prescrição. Considerando, portanto, a necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade nesse ponto.\r\n\r\nQuanto à ilegitimidade argüida pelas partes, é notória a inclusão dos sócios nas CDA's do INSS com fulcro no art. 13 da lei nº 8.620/93, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade. O dispositivo, contudo, é inaplicável, haja vista o art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, estabelecer que as normas sobre responsabilidade tributária deverão ser veiculadas obrigatoriamente mediante lei complementar (RESP nº 717.717/SP, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, rel. Min. José Delgado). Ressalte-se que esse entendimento foi legalmente ratificado pela MP nº 449/08 que revogou o art. 13 da Lei nº 8.620/93.\r\n\r\nDessa forma, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, mesmo quando se tratar de débitos para com a Seguridade Social, o sócio responderá apenas se presentes as condições estabelecidas no art. 135, III, do CTN. Incumbe, pois, ao INSS o ônus de comprovar que o sócio deve ser responsabilizado nessas hipóteses.\r\n\r\nPor outro lado, a dissolução irregular da pessoa jurídica também vem sendo admitida como fundamento da responsabilidade pessoal do sócio-gerente que a administrava quando de sua extinção de fato. A responsabilidade, contudo, não tem suporte no art. 135 do CTN, que só trata da responsabilidade por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A responsabilidade nessa hipótese tem fundamento nas normas previstas no Código Civil (art. 1.103), entre outras.\r\n\r\nIncumbe, pois, à pessoa jurídica cumprir certos deveres e formalidades na hipótese de sua extinção. Deve promover a sua liquidação de acordo com os parâmetros legais que protegem não somente os interesses dos sócios mas também os dos credores. O descumprimento dessas formalidades autoriza presumir que ocorreu a dissipação dos bens da sociedade, em prejuízo dos credores, o que justifica o direcionamento da execução contra o administrador omisso.\r\n\r\nNote-se que a existência de indícios da dissolução irregular já é suficiente para configurar a responsabilidade e ensejar o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes. Nesse sentido, o encerramento das atividades sem baixa na junta comercial, a ausência de bens para penhora, o dispêndio de atos com o fim de localizar a executada, etc. são indícios passíveis de permitir o redirecionamento da execução.\r\n\r\nNa presente hipótese, é possível extrair dos documentos acostados aos autos que a empresa encerrou suas atividades sem as formalidades legais, não remanescendo bens passíveis de serem penhorados, o que, de acordo com o referido entendimento, gera a presunção de dissipação irregular dos bens da empresa, suficiente para o redirecionamento da execução contra a pessoa do sócio-gerente. Desse modo, a inclusão dos sócios-gerentes é, a princípio, legítima diante da certidão de fls. 28, verso.\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados, verifico que são insuficientes para afastar a responsabilidade. No caso específico do Sr. Luiz Antonio, não é possível afastá-la somente com fulcro na sentença trabalhista acostada às fls. 45/46, a qual supostamente comprovaria a sua qualidade de empregado e não de sócio da executada. Ora, a alteração contratual informa a sua participação na sociedade e a CDA, que goza de presunção de veracidade, o inclui como co-executado (fls. 2/3 e 38/43). Logo, a sua inclusão deve ser mantida, pois não há como afastar a responsabilidade somente com base na ata de audiência acostada.\r\n\r\nO mesmo ocorreu em relação ao Sr. José Augusto Vila Nova o qual também consta como sócio da empresa e teve o seu nome incluído na CDA do INSS. Não foram juntados quaisquer documentos suficientes para afastar sua responsabilidade.\r\n\r\nOra, os documentos carreados, consistentes nas alterações contratuais da firma, informam que a gerência da sociedade cabia ao sócio Waldon Salengue (fls. 38/43). Não há, contudo, o registro da JUCERJA nessas alterações de forma a validá-las e tampouco a certidão atualizada da Junta Comercial foi juntada de modo a comprovar de a quem incumbia a gerência da sociedade à época da dissolução irregular.\r\n\r\nAssim, a comprovação de inclusão indevida dos excipientes no pólo passivo é questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 744880"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0042043-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x LUCIANO GUIMARAES MONTEIRO (Adv. SOLANGE SABINO ARAGAO) x ZULELA DE ALMEIDA BARRETO LIMA E OUTROS x SLM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 95, transitado em julgado em 02/05/07 (cf. fl. 98), que, dando provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinou o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nManifeste-se o exequente, conclusivamente, sobre o pedido de exclusão do pólo passivo formulado pelo co-devedor Luciano Guimarães Monteiro (cf. fls. 40/46). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 96.0046937-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WALTER LEITE LEMOS) x MALHARIA MIRFIX LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ALOISIO JOSE DE C. SALLES). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MALHARIA MIRFIX LTDA - 33.947.458/0001-01 no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 47.075,85), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 129), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - 97.0067635-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GONCALO HERRANZ SIEIRO IGLESIAS x METALPACK FITAS E PERFILADOS LTDA (Adv. DILSON LIMAS DE BARROS). . O co-executado GONÇALO HERRANZ SIEIRO IGLESIAS reitera o pedido de sua exclusão do pólo passivo (fls. 59/64 e 66/73).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConsiderando que os documentos acostados noticiam a retirada do requerente da sociedade, manifeste-se a Fazenda Nacional sobre a pretensão do co-devedor no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0037819-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x SERGIO DE ALMEIDA PRADO x CONPART IND/ ELETRONICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CONPART IND/ ELETRONICA S/A - 43.081.017/0001-23, SERGIO DE ALMEIDA PRADO - 608.949.978-15, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 46.800,32), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 46.800,32), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - 98.0065361-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x NELSON FURTADO MARQUES (Adv. JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA). . Fls. 34/40:\r\n\r\n1 - Inicialmente, consigno que o pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao (à) exeqüente, comunicando-se o fato ao Juízo, com a apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato outorgado pelo Espólio representado pela inventariante e cópia do termo de inventariança, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n3 - Dê-se vista à Fazenda Nacional sobre a notícia de óbito do devedor.\r\n\r\n4 - Após, voltem-me.\r\n\r\n6 - 99.0039111-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCIA KAUFMAN (Adv. ASTYR GONZALES JUNIOR) x ALEXANDER DYSKANT (Adv. JACQUES LERNER) x SABOR SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 191/194:\r\n\r\n1 - Ante o documento de fls. 132/133, que atesta a existência de outras inscrições, esclareça a Fazenda Nacional se o valor consolidado do débito é inferior a R$ 10.000,00. Em caso afirmativo, arquivem-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n2 - Caso contrário, prossiga-se a execução. Considerando que o co-responsável ALEXANDER DYSKANT não foi localizado (cf. fl. 126 verso), intime-se a co-executada MARCIA KAUFMAN a efetuar o pagamento do dívida remanescente, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Comprovado o pagamento, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n4 - Silente a devedora, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação em desfavor da supracitada co-executada.\r\n\r\n5 - Efetivada a diligência, aguarde-se decurso do trintídio legal.\r\n\r\n7 - 99.0066999-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO) x SERGIO FERNANDO D ELVIA (Adv. SEM ADVOGADO) x SERVICO ESPECIAL DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNA S/A - MASSA FALIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a decisão de fls. 114/118, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por CARLOS VIANNA FIALHO para excluí-lo do pólo passivo. \r\n\r\nAlega-se omissão.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos de declaração se prestam, de regra, para sanar omissão, contradição ou obscuridade e, em hipóteses excepcionais, para sanar erro material, com efeitos modificativos.\r\n\r\nNão vislumbro, porém, na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nCom efeito, a decisão embargada traz fundamentos exaustivos para a exclusão do excipiente do pólo passivo, na esteira de entendimento reiterado do STJ, a despeito de seu nome constar da CDA. \r\n\r\nO mero inconformismo da exequente não enseja a oposição de embargos de declaração.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nTendo em vista que até o momento não houve resposta aos ofícios expedidos para reserva de crédito, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos do processo falimentar.\r\n\r\nConfirmada a constrição, intime-se a Massa Falida, na pessoa do administrador, para ciência do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes, ou até o decurso do prazo prescricional intercorrente, a partir do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência (Decreto-lei nº 7.661/1945, arts. 134 e 135, III e IV, c/c Lei nº 11.101/2005, art. 192).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.503369-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO CORREA FERNANDES E OUTRO x ARTENOVA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Fornecido o valor atualizado do débito, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ARTENOVA CONSTRUCOES LTDA - 30.315.584/0001-55, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.501511-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SANTA CECILIA SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. HERALDO M. PACCA, ADILSON RODRIGUES PIRES). . 1 - Fls. 59: Anote-se.\r\n\r\n2 - Desentranhe a Secretaria a petição juntada à fl. 54, uma vez que não diz respeito a este processo, acostando-o à execução fiscal devida.\r\n\r\n3 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.509291-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ARTURO RECAREY VILAR. . 1 - Mantenho a constrição que recaiu sobre o veículo do executado (fls. 12), tendo em vista que o registro de ocorrência juntado às fls. 100/102 não demonstra que houve a perda total do bem, conforme alegado, mas tão-somente a colisão com outro automóvel.\r\n\r\n2 - Expeça-se mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nInexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.511119-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENISON TAVARES DUARTE x COLEGIO UNICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) COLEGIO UNICO LTDA - 86.770.302/0001-64, DENISON TAVARES DUARTE - 102.608.467-91, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 10.851,15), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), e posterior transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - A despeito da citação editalícia da executada (cf. fl. 38), deixo de nomear Curador Especial até a garantia do débito, quando dever-se-á abrir oportunidade defensiva.\r\n\r\n3 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.527361-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x SERGIO RANGEL DA GRACA x CARLO GEOVANI DA GRACA MONTEIRO (Adv. PAULO ROBERTO DE SOUZA E SILVA JUNIOR) x ADRIANO F GRACA BORRACHAS ACESSORIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) SERGIO RANGEL DA GRACA - 597.853.907-30 e CARLO GEOVANI DA GRACA MONTEIRO - 014.865.417-71, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 23.538,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.516079-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x ESCRITORIO DE ADVOCACIA LAVRA MOCO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 45/52: Defiro o pedido da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se a executada, por publicação, para comprovar que se encontra entre as sociedades civis de advogados relacionadas no pólo ativo do Mandado de Segurança nº 2003.5101004965-3.\r\n\r\n2 - Não comprovado ou decorrido o prazo in albis, expeça-se imediatamente mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Frustrada a diligência, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nHavendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.514547-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x ARTUR ZANDERER x ILANA ZENDERER (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO). . Conforme decidiu o STJ, “numa interpretação sistemática das normas pertinentes, deve-se coadunar o art. 185-A do CTN com o art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e arts. 655 e 655-A do CPC para viabilizar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, independentemente do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis. Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 1.265.023,96), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exequente, inclusive para manifestar-se acerca do incidente oposto por ILANA ZENDERER, atentando desta feita para a revogação do art. 13 da lei nº 8.620/93 pela MP nº 449/08.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.525935-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CONTROLES GRAFICOS DARU S/A (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO). . 1 - FLS.66/70: Tendo em vista a anuência da exequente, lavre-se termo de penhora das debêntures nomeadas. \r\n\r\n2 - Após, intime-se o executado para os fins do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80; e a Companhia Vale do Rio Doce, a Comissão de Valores Mobiliários e o agente custodiante das debêntures participativas escriturais constritas (Bradesco S/A), que ora nomeio depositário, para as anotações de praxe, solicitando sejam informadas a este Juízo eventuais providências que se fizerem necessárias para garantir a eficácia da execução de tais títulos de crédito.\r\n\r\n3 - Cumprido, voltem-me conclusos para decidir acerca suficiência da penhora.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.506035-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x K G C HOUSE´S SERVICOS DE INFORMATICA S/C LTDA (Adv. VERA GONCALVES DE AQUINO, ADEMIR FRANCISCO MONICA). . FLS. 44: Indefiro o pedido de vista fora do cartório, em face da determinação contida na Portaria nº 03, publicada no DOERJ em 16/06/2005 à fl. 93. \r\n\r\nOs autos ficarão, porém, à disposição do executado na secretaria, por 10 dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.506479-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x Sulim Svaiter CIA LTDA. . \r\n\r\nNATAN SVAITER requer, em síntese, sua exclusão do pólo passivo (fls. 46/48).\r\n\r\nOcorre que o requerente não é parte, pois sua citação foi determinada na condição de representante legal da empresa, não em nome próprio (cf. fls. 42/44), portanto não há o que se deferir.\r\n\r\nPelo exposto, prossiga-se conforme determinado às fls. 33/34.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.510573-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CENTRO EDUCACIONAL MALLET LTDA ME (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Centro Educacional Mallet Ltda ME em que informa, preliminarmente, que os débitos cobrados encontram-se denunciados na ação declaratória n. 2006.34.00003179-6, em trâmite na Seção Judiciária do Distrito Federal, e que vem depositando as prestações do parcelamento na ação consignatória n. 2006.34.00003180-6. Sustenta a inexigibilidade do título e requer a suspensão dos atos de execução, tendo em vista o trâmite das ações ajuizadas (fls. 17/32 e documentos de fls. 33/46).\r\n\r\nA empresa executada informa a adesão ao PAEX às fls. 48/51, confirmada pela Fazenda às fls. 67/69.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDeixo de apreciar a exceção apresentada, tendo em vista a adesão da empresa ao PAEX. A teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida. Em tais circunstâncias, falta de interesse de agir para que a executada impugne a cobrança por meio do incidente apresentado, haja vista ter reconhecido expressamente a legitimidade do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que há notícia de renúncia nos autos às fls. 65. Tendo em vista a redação do artigo 45 do CPC, incumbe ao advogado comprovar que deu ciência de sua renúncia ao mandante. Somente após tal providência, deverá a Secretaria excluir o seu nome das publicações, observando o prazo de 10 (dez) dias, dentro dos quais o advogado renunciante continuará a representar o mandante, salvo se substituído antes do término desse prazo.\r\n\r\nContudo, não foi juntada a fotocópia da notificação efetuada à empresa, conforme mencionado no petitório de fls. 65, de modo que não resta comprovada a efetiva renúncia. Dessa forma, o nome do advogado renunciante deve ser mantido nas publicações, cabendo a ele comprovar, documentalmente, que cientificou a executada de sua renúncia.\r\n\r\nSendo assim, \r\n\r\n1 - Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade, diante da falta de interesse de agir.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de exclusão dos advogados constituídos pela executada das publicações, tendo em vista não ter sido comprovada a efetiva renúncia.\r\n\r\n3 - Em face do parcelamento excepcional, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.533421-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x TEREZINHA NAVARRO DE ANDRADE DE MIRANDA. . Fls. 17/18, 22/24 e 29/30:\r\n\r\n1 - Fl. 30 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Considerando que a executada não está mais assistida pela Defensoria Pública e a ausência de declaração de pobreza subscrita pela parte, deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Fornecido o valor atualizado do débito, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n5 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data da intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n6 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n7 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533625-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x GILSON LUIZ BRETAS DA FONSECA E OUTRO x TAL TECNOLOGIA APLICADA LTDA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU). . 1 - Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\n2 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pelo executado TAL TECNOLOGIA APLICADA LTDA, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III. \r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n4 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n5 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.542273-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DSND CONSUB S/A (Adv. SILVIA DIAS LAGO DA FONSECA). . FLS. 14/17: Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 1o).\r\n\r\nDe regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 19/40, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 14/40.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.505491-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NAVAL TRADE REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES). . Fls. 32/48 e 57 verso:\r\n\r\n1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado Dr. Rosivaldo de Andrade Linhares, OAB/RJ 20778, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o tempo decorrido e a ausência de comprovação de pagamento, parcelamento ou oferecimento de bens à penhora, prossiga-se o feito. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução.\r\n\r\n3 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - Se a diligência frustrar-se, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente a dívida.\r\n\r\n5 - Fluido o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\n6 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 744881"
                            ],
                            "744883": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 13/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.544510-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCOS MARIANO OLIVEIRA CARVALHO (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 229/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS ETC.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as demais considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Certificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.509251-9 PEREIRA DE SOUZA CIA/ LTDA (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligências.\r\n\r\n1- À vista da manifestação da UNIÃO a fls. 318 destes embargos e dos documentos de fls. 361/370 da execução fiscal, que não confirmam a adesão a parcelamento no tocante ao crédito ora executado, diga a embargante se mantém a desistência manifestada a fls. 317. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n2 - Caso mantida a desistência, dê-se vista à UNIÃO para dizer se concorda ou não, à vista do disposto no § 4º do art. 267 do CPC.\r\n\r\n3 - Após, em qualquer caso, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2000.51.01.532467-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA) x CLINICA DO RIM CAMPO GRANDE S/C LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO). . 1 - Fls. 147/156: Deixo de apreciar o pedido de reconsideração da decisão de fls. 133/134, tendo em vista a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender o leilão designado nos autos do agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n2 - Fls. 162/163: anote-se.\r\n\r\n3 - Fls. 165/166: Retornem os autos ao INSS para informar se houve o parcelamento que acarretou a suspensão do leilão.\r\n\r\nNa oportunidade, na hipótese de reiterado os termos de seu petitório, esclareça os pedidos de citação editalícia dos co-responsáveis, diante da revogação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 pela MP nº 449/08, e de BACENJUD, tendo em vista a existência de bem penhorado suficiente à garantia da dívida.\r\n\r\nAdemais, dê-se vista ao exeqüente sobre o mandado de constatação e avaliação do bem penhorado que contradiz a informação de que a executada encerrou irregularmente suas atividades (fls. 108/116).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.532927-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LOCAMOLDES ALUGUEL DE FORMAS LTDA (Adv. NELSINO GOMES DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.528765-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (Adv. SEM ADVOGADO) x SEGUNDA PARTE COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.504343-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CAEMI MINERACAO E METALURGIA S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). . A Fazenda Nacional quer a penhora no rosto dos autos do processo judicial nº 2005.51.01.023238-9, em trâmite na 27ª Vara Federal, referente a “verba a ser levantada pelo executado” (cf. fls. 114).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nObservo, por oportuno, que resta configurada a inexigibilidade do crédito exeqüendo, nos termos do art. 151, II do CTN, posto que integralmente garantido por meio de depósito indicado às fls. 98.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pleito da exeqüente.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução nº 20075101506425-0, em apenso.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.533161-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x G K F TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GKF Tecnologia em Alumínio In/Com/Ltda em que alega ser a cobrança indevida, tendo em vista o pagamento da exação à época devida e a ocorrência de prescrição. Sustenta ainda prejuízo à defesa, porquanto não juntados aos autos as cópias dos processos administrativos que originaram a cobrança (fls. 37/42 e documentos de fls. 43/61).\r\n\r\nPenhorados bens da executada, a Fazenda requer que seja determinado leilão, deixando de se manifestar sobre a exceção apresentada (fls. 65, 70/71 e 81/84).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente sustenta a inexistência dos débitos cobrados nesta execução, sob o argumento de que foram pagos em seu montante integral à época devida. A documentação de fls. 43/55 (DARF's) não é apta a demonstrar, de plano, o descabimento da presente ação de execução. Ao que parece, houve o pagamento dos débitos de forma parcial, conforme se depreende da pequena monta dos valores originários remanescentes que estão sendo cobrados (CDA - fls. 15, 21 e 33/34). Somente com a juntada dos processos administrativos e eventual produção de prova pericial seria possível comprovar a quitação dos débitos pelo pagamento. Dessa forma, a comprovação da suposta inexistência da dívida envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade no aspecto.\r\n\r\nA prescrição também envolve a necessidade de dilação probatória para ser resolvida, pois deve-se conhecer a data de constituição definitiva do crédito, marco da contagem do prazo prescricional (art. 174, CTN). Nesse sentido, consta que o crédito foi constituído por declaração de rendimentos. Com efeito, “lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via Declaração de Rendimentos, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo qüinqüenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida” (STJ, REsp 850321/PE, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJE 3/3/2008). Dessa forma, a partir da entrega das declarações é que se inicia o prazo da contagem do prazo prescricional. A embargante, contudo, não trouxe nenhum documento que possibilite essa análise.\r\n\r\nPor outro lado, não se exige a apresentação de cópias do processo administrativo, pois a CDA deve conter os requisitos elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 combinado com o art. 202 do Código Tributário Nacional. Ora, cabe ao excipiente o ônus da prova, trazendo aos autos a cópia das peças do processo administrativo que entender relevantes, obtidas junto à repartição fiscal competente (CPC, art. 331, I). No caso, não se justifica a intervenção da máquina judiciária, posto que não foi demonstrado eventual óbice por parte da Fazenda Nacional em dar acesso ao referido processo.\r\n\r\nIsso posto, \r\n\r\n1 - REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\n2 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\n3 - Se houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n4 - Inexistindo manifestação, inclua-se os bens penhorados na próxima pauta de leilões.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.505525-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x YEDA SANTOS DE OLIVEIRA. . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por YEDA SANTOS DE OLIVEIRA em que alega ser isenta da cobrança, tendo em vista fruir da isenção prevista nos arts. 6º, XXI, da Lei nº 7.713/88, e 47, da Lei nº 8541/92 (fls. 11 e documentos de fls. 12/77).\r\n\r\nA Fazenda se manifesta às fls. 84/88, requerendo a suspensão do feito enquanto aguarda resposta do órgão técnico responsável pela análise do caso.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, o art. 6º, XXI, da Lei 7.713/88 prevê que são isentos os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Ora, a despeito de a executada ter acostado contracheques da Marinha em que consta a informação de isenção do imposto de renda nos termos da Lei nº 7.713/88, é necessária dilação probatória mais acurada para resolver a questão, o que só é possível em sede de embargos.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.515749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x MARCONI MOTORES LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . 1 - Fls. 149/150 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Não tendo a Exeqüente reconhecido a regularidade do alegado parcelamento, o exame da controvérsia torna-se inviável no âmbito deste processo executório. Deve assim o Executado, se quiser, recorrer às vias administrativas e/ou judiciais adequadas.\r\n\r\n3 - Prossiga-se a execução, nos termos do 3º parágrafo e seguintes do despacho de fl. 139.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.507341-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BUFFET PINGO DE MEL EVENTOS SOCIAIS LTDA (Adv. LIZ FERREIRA CARDOSO). . 1 - Forneça a empresa executada certidão atualizada de ônus reais que testifique a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o imóvel, bem como a sua titularidade. \r\n\r\n2 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls.75, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória da executada, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem o integral cumprimento das providências ora determinadas, penhorem-se outros e tantos bens quantos necessários à satisfação do crédito fiscal. legal.\r\n\r\n4- Atendidos os itens 1 e 2 e após anuência da credora, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados. Caso contrário, penhorem-se quaisquer outros bens de propriedade da executada, suficientes para a garantia da dívida. \r\n\r\n5 - Efetivada a medida constritiva, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.524044-3 CATIA REGINA CUNHA PEREIRA AUNE (Adv. NELSINO GOMES DA SILVA, ELIZABETH ELIAS MONTALVAO MONTESANTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a impugnação da Fazenda Nacional.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.524045-5 JOHN AUNE (Adv. NELSINO GOMES DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526878-7 CARLOS MAGNO PENNA BROCHINI (Adv. MARIA DA PENHA SOARES NETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO § 1º, III do art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nAssim, intime-se o embargante para, querendo, oferecer garantia, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação profícua, voltem-me os autos\r\n\r\n14 - 2007.51.01.506425-0 CAEMI MINERACAO E METALURGIA S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - Dê-se vista a(o) embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações do embargado. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744883"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000340\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.011091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011091-2\r\n\r\nAutor(es): FÁTIMA APARECIDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso ao argumento de erro administrativo, por encontrar-se o núcleo familiar do Autor percebendo renda per capita superior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nMerece ser acolhido o peito jurisdicional.\r\n\r\nA análise do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada passa pela mesma análise da possibilidade de sua concessão, qual seja, observância dos requisitos previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, pelo que teve seu benefício assistencial, que percebeu por mais de dez anos, cancelado arbitrariamente.\r\n\r\nInquestionável a incapacidade da Autora, tendo em vista que a mesma é portadora de paraplegia flácida por mielomeningite dorso lombar e hidrocefalia aguda, conforme documentos de fls. 15/24, em especial o atestado médico emitido pela ABBR.\r\n\r\nVale frisar que o requisito relativo à incapacidade da Autora, por não ter sido objeto de discussão administrativa, não tendo fundamentado a suspensão do benefício, encontra-se incólume, devendo ser considerado satisfeito. \r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO requisito social da miserabilidade, fundamento utilizado pelo INSS para cancelar o benefício da Autora, merece análise mais profunda.\r\n\r\nDe acordo com o laudo social emitido por assistente social, de fls. 86/98, conclui-se que a Autora encontra-se em situação econômica compatível com o conceito de miserabilidade.\r\n\r\nIsso porque reside juntamente com sua mãe, idosa, de quem depende por completo, em imóvel tipo conjugado, situado no bairro de Copacabana, no Edifício Alaska, composto de único cômodo e banheiro, em condições precárias, e guarnecido com poucos bens móveis.\r\n\r\nSobrevivem do valor de dois benefícios percebidos pela mãe da Autora, um de aposentadoria por idade e outro de pensão por morte, ambos no valor de um salário-mínimo.\r\n\r\nDesta forma, constato que a Autora faz jus ao benefício pleiteado já que o valor percebido por sua mãe, a quem compete o sustento da família, não é suficiente para que tenham uma vida digna, como quis garantir a Constituição Federal.\r\n\r\nIsto porque, o núcleo familiar é composto de uma idosa e uma deficiente física, a Autora, necessitando ambas de cuidados especiais, sendo tal verba insuficiente para suprir os gastos com remédio, condomínio e demais despesas domésticas, enfim, com as necessidades básicas de uma família.\r\n\r\nReleva notar, ademais, que a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nNa hipótese em tela, a mãe da autora percebe pensão por morte e aposentadoria por invalidez no valor, ambos, de um salário mínimo, valores esses que devem ser excluídos do cômputo da renda mensal. Não importa a origem do rendimento, mas, sim, o seu valor - um salário mínimo -, que não é suficiente a infirmar o quadro de miserabilidade.\r\n\r\nExcluindo-se, portanto, os benefícios auferidos por sua mãe, a renda mensal familiar é nula, o que implica o implemento do pressuposto fático referente à miserabilidade da autora. \r\n\r\nAssim, faz jus a Autora ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento, qual seja, 21/05/2008, fls. 37. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré no restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, bem como no pagamento de atrasados, desde quando indevidamente cancelado, (21/05/2007), com correção monetária, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018576-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE DE JESUS LANDIM REP. POR ANDREA DE JESUS LANDIM (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018576-6\r\n\r\nAutor(es): PEDRO HENRIQUE DE JESUS LANDIM REP. POR ANDREA DE JESUS LANDIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, suspenso ao argumento de erro administrativo, por encontrar-se o núcleo familiar do Autor percebendo renda per capita superior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nMerece ser acolhido o peito jurisdicional.\r\n\r\nA análise do restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada passa pela mesma análise da possibilidade de sua concessão, qual seja, observância dos requisitos previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social, pelo que teve seu benefício assistência cancelado arbitrariamente.\r\n\r\nInquestionável a incapacidade do Autor, tendo em vista que o mesmo é portador de Síndrome de Down, conforme atestam os laudos médicos que instruem a inicial.\r\n\r\nVale frisar que o requisito relativo à incapacidade do Autor, por não ter sido objeto de discussão administrativa, não tendo fundamentado a suspensão do benefício, encontra-se incólume, devendo ser considerado satisfeito. \r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nO requisito social da miserabilidade, fundamento utilizado pelo INSS para cancelar o benefício do Autor, merece análise mais profunda.\r\n\r\nDe acordo com a certidão exarada pelo oficial de justiça a fl. 51, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 50, constato que o Autor encontra-se em real condição de hipossuficiência, tendo em vista que reside juntamente com seus pais e sua irmã de cinco anos de idade, em imóvel alugado, situado no bairro de Engenho de Dentro, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro e guarnecido com poucos bens móveis.\r\n\r\nPela análise dos documentos juntados aos autos, verifico que a mãe do Autor teve seu último vínculo empregatício registrado na CTPS (fl.42) em 15/02/2006, o que pode ser corroborado pelo CNIS de fls. 94/95.\r\n\r\nQuanto ao pai do Autor, de acordo com o CNIS de fls. 99/100, seu último recolhimento previdenciário data de maio de 2007, anterior, portanto, ao requerimento administrativo de LOAS para seu filho.\r\n\r\nAcrescente-se que, atualmente, o Autor sobrevive do que aufere seu pai na realização esporádica de serviços como eletricista, já que este também se encontra enfermo, não podendo mais trabalhar constantemente, chegando a perceber o valor aproximado de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nDesta forma, constato que o Autor faz jus ao benefício pleiteado já que o valor percebido esporadicamente por seu pai, a quem compete o sustento da família, não é suficiente para que tenham uma vida digna, como quis garantir a Constituição Federal.\r\n\r\nIsto porque o núcleo familiar é composto de dois menores, totalmente dependentes, sendo que um deles, o Autor, necessita de cuidados especiais, sendo tal verba insuficiente para suprir os gastos com remédio, aluguel e demais despesas domésticas, enfim, com as necessidades básicas de uma família.\r\n\r\nAssim, faz jus o Autor ao restabelecimento do benefício assistencial a partir da data de seu cancelamento, qual seja, 01/12/2007, fls. 92. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré no restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, bem como no pagamento de atrasados, desde quando indevidamente cancelado, (01/12/2007), com correção monetária, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive o restabelecimento do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001409/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027177-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de incompetência ratione materiae tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais Federais Previdenciários para processar e julgar benefício assistencial é matéria totalmente pacificada. \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 67/68 a Autora é portadora de seqüela de poliomelite com paresia, encurtamento e hipotrofia de membro inferior direito, apresentando, desta forma, grande limitação para a realização de trabalhos que demandem esforço físico, sendo sua incapacidade permanente.\r\n\r\nNão obstante o Dr. perito afirme, em seu laudo pericial, a incapacidade permanente, contudo temporária da Autora, já que poderia realizar atividades que não demandassem esforço físico, forçoso é concluir que uma pessoa, que já se encontra à margem da sociedade, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, não lhe sobrando oportunidades de emprego senão as que demandam esforço físico, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nAtravés da certidão lavrada por oficial de justiça a fl. 61, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 60, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive sozinha em anexo à casa de seu irmão, composto de dois cômodos pequenos, encontrando-se o banheiro na parte externa do imóvel.\r\n\r\nAcrescente-se que o referido imóvel se encontra em péssimo estado de conservação, com mofo e infiltrações e que a Autora, quando tem de sair do imóvel para utilizar-se do banheiro, freqüentemente se acidenta ao cair no piso do terreno, devido à dificuldade de locomoção. \r\n\r\nSua renda mensal é nula, sobrevivendo da caridade alheia.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, qual seja 18/09/2007 - fls. 21.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da data do requerimento administrativo (18/09/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 27/28, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERACLIDES DA SILVA MARTINS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001411/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030853-0\r\n\r\nAutor(es): HERACLIDES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 79/82 verifica-se que o Autor é portador de esquizofrenia paranóide residual, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente, inclusive para a prática dos atos da vida civil.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça às fls. 75/77, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 74, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que não possui qualquer renda e reside num pequeno quarto, nos fundos da casa da Sra. Maria José, viúva, com 53 anos de idade, a quem o acolheu sem ter nenhum grau de parentesco com o mesmo. \r\n\r\nA casa é composta por quarto, sala, banheiro e cozinha e um quarto nos fundos, de chão cimentado, onde vive o Autor. \r\n\r\nNo imóvel moram o Autor, a senhora que o acolheu, que recebe pensão no valor de um salário mínimo, e um irmão desta senhora, também doente mental, que, da mesma forma, percebe benefício no valor de um salário, não auferindo qualquer renda o Autor.\r\n\r\nMesmo que se levasse em consideração os valores auferidos pela Senhora Maria José e seu irmão, ainda assim a renda seria nula.\r\n\r\nIsto porque a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento pela interpretação sistemática do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, segundo o qual se exclui do cômputo da renda mensal eventual benefício assistencial de prestação continuada recebido por outro membro da família. Segundo o entendimento consolidado, não pode ser computado na renda mensal qualquer benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Processo n° 2005.51.50.000271-4/RJ - Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nAcrescente-se que o argumento utilizado pela Autarquia Previdenciária para rechaçar a incapacidade do Autor, de que o mesmo laborou formalmente no Country Club de Niterói, no período de 22/10/2007 a 10/03/2008, de acordo com o CNIS de fls. 69, não podendo assim estar incapaz, ao contrário, comprova que o Autor somente manteve este vínculo empregatício no decorrer de toda sua vida, permanecendo no mesmo por menos de quatro meses, o que corrobora sua incapacidade.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 19/01/2007, fls. 17. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 19/01/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 744397"
                            ],
                            "744398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000341\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024224-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA TEIXEIRA (Adv. FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024224-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/01/2008 - fls. 29), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia, às fls. 46/47, com o qual anui a parte Autora comprovou ser a segurada portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, coxartrose direita, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.279.831-0), desde quando cancelado (30/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TOMÉ DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039707-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO TOMÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da parteAutora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 23.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nA perícia prévia, com a qual anui a parte Autora (fls. 49/50) não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (sequela de ferimento mionervoso em antebraço) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na primeira DER, visto que, à época a parte Autora já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (24/06/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040387-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON FERREIRA RICA (Adv. DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040387-3\r\n\r\nAUTOR: GILSON FERREIRA RICA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/03/2008 - fls. 52), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 43/45 revela sofrer a parte Autora de alcoolismo habitual, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (24/05/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001125-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO PEREIRA GOMES (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001125-2\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO PEREIRA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/11/2008 - fls. 69), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO laudo da perícia prévia às fls. 65/66, com o qual anuiu a parte Autora, consoante fls. 74/75 comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/133.162.515-4), desde quando cancelado (05/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 744398"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000344\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.009055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BRUNO DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009055-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, LUCIA BRUNO DE OLIVEIRA, representada por sua Curadora HIGINA FARIAS DE OLIVEIRA, a retroação da data de início de seu benefício de amparo social por invalidez (LOAS), NB 87/513.201.272-4, com o pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nConsiderando que a Autora é absolutamente incapaz, tendo sido interditada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Santa Cruz, conforme Termo de Curatela Definitiva acostado à fl. 10, rejeito a preliminar de prescrição argüida pelo Réu, a teor do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nPasso à análise do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nFoi concedido à Autora o benefício de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência (fl. 20) a partir de 10/09/2004 (DER), deferindo pedido formulado em 10/09/2004 (DER).\r\n\r\nA pretensão inicial resume-se no pagamento de parcelas atrasadas às quais a Autora entende ter direito, em virtude de haver, anteriormente, em 02/10/2000, formulado o mesmo pedido na área administrativa da Previdência Social.\r\n\r\nAlega que não se submeteu ao exame médico pericial na data fixada, em virtude de greve deflagrada pelos servidores do INSS.\r\n\r\nDe fato, com razão o Instituto Réu ao ressaltar a falta de provas que pudessem respaldar as razões alegadas pela Autora. E, se assim não fosse, existe o documento de fl. 59 que demonstra que o indeferimento do pedido se deu pelo “não comparecimento para realização de exame médico” (fl. 59).\r\n\r\nVê-se que, desde a data do exame que não se realizou até o ano de 2001, quando teve ciência do indeferimento do pedido, a Autora quedou-se inerte, não tendo providenciado um novo agendamento de perícia, para impulsionar seu processo. Permaneceu também inerte de 2001 até 2004, não apresentando recurso da decisão que lhe foi desfavorável.\r\n\r\nEm 10/09/2004, apresentou outro requerimento pleiteando a concessão do benefício, desta vez, logrando êxito, conforme Carta de Concessão/Memória de Cálculo acostada à fl. 20 destes autos.\r\n\r\nRessalte-se que a greve dos servidores do INSS alegada para justificar sua inércia, evidentemente, não se estendeu do ano 2000 até o ano de 2004, ausente, portanto, qualquer razão para se relevar o prazo decorrido entre o indeferimento de um pedido e a formulação de outro.\r\n\r\nAssim sendo, a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.028285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028285-1\r\n\r\nAutor(es): IRACEMA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, já que o exame técnico de fls. 52/61 revelou estar ela capacitada para trabalhar sem a exigência de maiores esforços físicos, não obstante ser portadora de cervicalgia e lombalgia.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de degenerativa, não impossibilita a Autora de exercer atividades que não exijam grandes esforços; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.029641-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILÁRIO MUNIZ ARAGÃO (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029641-2\r\n\r\nAUTOR: HILÁRIO MUNIS ARAGÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHILÁRIO MUNIS ARAGÃO, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 13/12/2006, data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nOs documentos apresentados pelo INSS às fls. 81/82 comprovam os recolhimentos dos empregadores do autor no período de 1977 a 1988. Após o desligamento do seu último vínculo trabalhista, o autor alega que iniciou o exercício da atividade de pescador, o que ficou demonstrado com a caderneta, os recibos e a declaração às fls. 35/40, que servem de início de prova material da atividade de pescador. \r\n\r\nA análise dos documentos apresentados revela que as cadernetas e recibos do autor se referem ao início da década de noventa. Já a declaração da colônia de pescadores abrange o período de 08/05/1990 a 16/01/2006. \r\n\r\nOcorre, todavia, que a declaração da colônia de pesquisadores se equipara à declaração emitida pelo sindicato, de maneira que só pode constituir início de prova material, caso seja homologada pelo Ministério Público ou pelo INSS (Enunciado nº 03 do FOREPREV). \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. TRABALHADOR. RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE RAZOÁVEL PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ.\r\n\r\n1. Inexistindo qualquer início de prova material, não há, com base tão-só em prova testemunhal, como reconhecer o direito à aposentadoria rural.\r\n\r\n2. A declaração fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais não serve para comprovação da atividade rurícola, por falta de homologação do Ministério Público ou outra entidade constituída, definida pelo Conselho Nacional da Previdência Social, conforme exigido pelo art. 106 da Lei nº 8.213/91, assim como, o certificado de cadastro no INCRA, certidão de registro de imóvel e declarações anuais de ITR que nada dispõem sobre o efetivo exercício da atividade rural alegada pela autora.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.”(AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 698.089 - PR (2005/0129307-1) rel. PAULO GALLOTTI)\r\n\r\nNo caso, não houve tal homologação, o que restringe o início de prova material às cadernetas e recibos do início da década de 1990. \r\n\r\nDe acordo com o entendimento do STJ, não é exigível a comprovação documental de todo o período de atividade como segurado especial, desde que a prova testemunhal amplie o espaço temporal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.\r\n\r\n1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão recorrida.\r\n\r\n2. A carteira de filiação a sindicato rural expedida anos antes do ajuizamento da ação, da qual consta que a autora é trabalhadora rural e a prova testemunhal produzida demonstram sua condição profissional. \r\n\r\n3. Não se exige comprovação documental de todo o período, contanto que haja prova testemunhal a ampliar o espaço de tempo que se pretende provar para a obtenção do benefício. \r\n\r\n4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.930 - CE (2008/0085995-0)Rel. Paulo Gallotti)”\r\n\r\nSucede, porém, que o resultado da prova testemunhal não favorece o pleito do autor. Os depoimentos das testemunhas não foram coerentes. O Sr. Francisco Vanderlei de Queiroz afirmou que o autor trabalhava num bar, em que vendia seus peixes. A testemunha declarou que o autor possuía um “comércio na Rocinha”, o que descaracteriza o autor como segurado especial.\r\n\r\nUma vez que não restou comprovado o exercício da atividade de segurado especial, ocorreu a perda de qualidade de segurado. Deve, portanto, o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033813-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARVALHO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033813-3\r\n\r\nAUTOR: ELISABETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 529.588.341-4, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 64/66 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito prestado esclarecimentos quanto à presença de depressão leve sem sintomas psicóticos, cenário este insuficiente para consideramos a parte Autora incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040477-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DA SILVA (Adv. WAGNER PONCIANO CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040477-4\r\n\r\nAutor(es): MARLY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de sequelas de neoplasia na mama, enfermidade que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico dos documentos anexados pela Autarquia, à fl. 64, que a Autora, segurada obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 03/1995, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, nos períodos relativos à competência de 06/2001 a 09/2001 e 06/2007 a 02/2008, conforme se vê da xerocópia dos recolhimentos, acostados pela segurada, às fls. 33/45.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo da perícia prévia, de fls. 52/53, o início da incapacidade da Autora se deu em abril/2007, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em junho/2007, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044253-2\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048431-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, mediante a correção dos salários-de-contribuição pelo INPC (e seus reflexos), bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 3.º da Constituição da República, em sua redação original, foi assegurado que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário seriam corrigidos monetariamente.\r\n\r\nVisando regular o dispositivo constitucional supracitado foi editado, através da Lei n.º 8.213/91, o Plano de Benefícios da Previdência Social, que definiu, além das regras de reajustes e dos critérios de aferição da renda mensal inicial, os índices aplicáveis à correção monetária dos salários de contribuição que compõem o período base de cálculo, como também os índices aplicáveis aos benefícios.\r\n\r\nO referido regramento acolheu, desde a sua edição, vários índices para correção dos últimos 36 salários de contribuição, sendo adotado inicialmente o INPC (art. 31) que, em janeiro de 1993, foi substituído pelo IRSM, nos termos da Lei n.º 8.542/92, artigo 9.º, sendo, por sua vez, aplicado até o mês de fevereiro de 1994, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção foi feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94, sendo substituído, a partir da instituição da MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62), pelo INPC. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI.\r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido da parte Autora, uma vez que a correção dos salários-de-contribuição pelo INPC e outros índices legais teve sua aplicação adstrita aos períodos estabelecidos por lei, não sendo possível a sua utilização em substituição a outros indexadores estabelecidos pela legislação subseqüente.\r\n\r\nNesse sentido, merece destaque o seguinte julgado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO INPC NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - SÚMULA 260/TFR INAPLICÁVEL - ART. 201, § 2º, DA CF - INOVAÇÃO INDEVIDA AO PEDIDO INICIAL - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1.Afastada a preliminar de cerceamento de prova, já que a matéria é de direito, a dispensar a dilação probatória, sendo os documentos trazidos à colação suficientes para o deslinde da questão, como trazida a juízo.\r\n\r\n2.Carece de amparo legal a pretensão de atualização dos salários de contribuição pelo INPC, vez que o cálculo deve obedecer, de início, à variação do IRSM, até fevereiro/94, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção será feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94. A MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62) determinou a utilização do INPC, para tal correção. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI. 3.Os critérios de reajuste determinados pela Súmula 260 do extinto TFR são aplicáveis aos benefícios concedidos até a entrada em vigor da norma prevista no art. 58 do ADCT, em abril/89. Precedentes desta Corte Regional.\r\n\r\n4.A CF, por seus arts. 194, IV, e 201, § 2º, transferiu ao legislador ordinário a tarefa de definir os índices, a periodicidade e a forma de incidência dos reajustes previdenciários.\r\n\r\n5.A complementação dos comandos constitucionais relativos à matéria previdenciária concretizou-se com a edição da Lei nº 8213/91 \r\n\r\n6.Não apreciadas as razões do apelo relativas ao cálculo da aposentadoria proporcional, vez que a matéria não foi objeto do pedido inicial. Constituindo inovação indevida à postulação trazida a juízo.\r\n\r\n7.Preliminar rejeitada. Apelo improvido. Sentença mantida.\r\n\r\nTRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO AC - 528073 Processo: 199903990859428 SP QUINTA TURMA Data da decisão: 19/02/2002 DJU DATA:10/09/2002 PÁGINA: 739 Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE Decisão \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.050594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJAIR DA COSTA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050594-3\r\n\r\nAutor(es): DJAIR DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de diversas doenças, dentre elas sequelas de AVE, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 48/49, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 09/95, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 01/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo da perícia prévia, de fls. 32/35, o início da incapacidade da Autora se deu no ano de 2001, do que se infere que a mesma, ao se filiar novamente à Previdência, em janeiro de 2006, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLPHO SANTOS DE SOUSA (Adv. ANDRE LUIZ MIDON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001101-0\r\n\r\nAutor(es): RODOLPHO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de problemas ortopédicos, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico dos documentos acostados pela Autarquia, às fls. 48/49, que o Autor, segurado obrigatório, somente veio a contribuir em prol do RGPS na competência de novembro de 2007 e assim, perdurou até dezembro de 2008.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo da perícia prévia (fls. 43/44), com o qual anuiu a parte Autora, o início da incapacidade da mesma se deu em agosto de 2007, do que se infere que a mesma, ao se filiar à Previdência, em novembro de 2007, repisa-se, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 744399"
                            ],
                            "744400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000345\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.807809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCY FASCINI DE LIMA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807809-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCY FASCINI DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para que retifique o pólo passivo da demanda, fazendo constar somente o INSS.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/0109002555, com DIB em 21-03-1962, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024963-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 21/105.236.410-2), requerido em 23/04/1998, com vigência a partir de 24/04/1991 (DIB) e início de pagamento em 25/05/1998.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nCumpre a este Juízo apreciar a prejudicial de mérito argüida pelo INSS. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, sendo este o caso em análise.\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES (Adv. NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036628-1\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 42/ 010.628.268-9), com DIB em 14/09/1978.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos.\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nAssim, para os benefício concedidos antes da edição da MP nº 1.523, de 27/06/1997, o prazo decadencial começa a fluir em 01/08/97, que é o primeiro dia do mês seguinte à publicação da referida MP, em analogia com o art. 103, in fine, L. 8.213/91: “... o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação”. No mesmo sentido, o entendimento consagrado na SÚMULA Nº 16 do FOREPREV/2008.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIMAS LUCAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 'Processo nº 2008.51.51.037887-8\r\n\r\nAutor(es): GERALDO SIMAS LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA FAVARO LIMA (Adv. CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047463-6\r\n\r\nAutor(es): HELIA FAVARO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.055195-3\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA REIS CANIZIO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002129-4\r\n\r\nAutor(es): ROSA REIS CANIZIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.007921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007921-1\r\n\r\nAutor(es): TANIA MARIA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MILTON LOSCHI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011276-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MILTON LOSCHI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO COUTINHO DE MENESES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011281-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO COUTINHO DE MENESES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA CARNEIRO BESSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011286-0\r\n\r\nAutor(es): CACILDA CARNEIRO BESSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PAULA TARANTO VIANNA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011409-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA PAULA TARANTO VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011412-0\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011415-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PAULINO MAIA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011415-6\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PAULINO MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDEONE CALIXTO DE MENDONCA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011416-8\r\n\r\nAutor(es): GIDEONE CALIXTO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE JESUS PIMENTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011424-7\r\n\r\nAutor(es): SILVIA DE JESUS PIMENTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011439-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA FILIPE PEDROSA (Adv. LUIZ DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011439-9\r\n\r\nAutor(es): LAURA FILIPE PEDROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRAZERES DOS ANJOS MIRANDA DIAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011494-6\r\n\r\nAutor(es): PRAZERES DOS ANJOS MIRANDA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011551-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011551-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVIRGES ISABEL DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011552-5\r\n\r\nAutor(es): EDVIRGES ISABEL DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.011566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011566-5\r\n\r\nAutor(es): AMILTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011568-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURO PEREIRA BARRETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011568-9\r\n\r\nAutor(es): AURO PEREIRA BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011593-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011593-8\r\n\r\nAutor(es): AMARO RODRIGUES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011603-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LEMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011603-7\r\n\r\nAutor(es): NILO LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BONSANTO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011681-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS BONSANTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011712-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS FERREIRA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011712-1\r\n\r\nAutor(es): CLOVIS FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PRACA FERREIRA (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011760-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA PRACA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 744400"
                            ],
                            "744401": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016826-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON GONÇALVES (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016826-4\r\n\r\nAUTOR: DILSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (08/04/2008 - fls. 77), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 102/103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, síndrome do impacto em ombro esquerdo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.365.665-6), desde quando cancelado (08/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA COSTA LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036235-4\r\n\r\nAutor(es): NATALINO DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 45/46, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da perícia judicial determinada às fls. 62/63.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040993-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS PEREIRA VELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPresente a prova inequívoca da verossimilhança do direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo certo que a perícia prévia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 44/45, demonstra que persiste a mesma doença que originou o benefício, não havendo recuperação do segurado para o desempenho da mesma atividade profissional.\r\n\r\nPor outro lado, percebendo a parte Autora o auxílio-doença por mais de 3 (três) anos, para o seu cancelamento, incumbia à Autarquia Previdenciária promover ao menos a sua reabilitação para outra atividade.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável ou de difícil recuperação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício, precipuamente que, com o seu cancelamento e diante da inaptidão da parte Autora para o trabalho, resta o mesmo privado dos meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar o restabelecimento do benefício do auxílio-doença, NB: 516.246.078-4 da parte Autora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a realização da perícia judicial determinada às fls. 64/65.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.059113-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059113-6\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (08/08/2008 - fls. 14), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 25/26, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.101.997-0), desde quando cancelado (08/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 744401"
                            ],
                            "744402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SIQUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001473/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077885-2\r\n\r\nAUTOR: ERALDO SIQUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.003696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MORAES DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001463/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003696-7\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA MORAES DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOCA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001471/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011358-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOCA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001468/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032654-4\r\n\r\nAUTOR: ALCIDES RANGEL DE FIGUEIREDO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001482/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034459-5\r\n\r\nAUTOR: NILZA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SOUZA (Adv. CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001466/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036570-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001470/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037085-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JULIA DO SACRAMENTO SANTANA (Adv. JOSE JORGE SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001481/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040241-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA JULIA DO SACRAMENTO SANTANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO BORTONE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001475/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043110-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO BORTONE\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001474/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043227-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043833-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DA COSTA LEANDRO (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001469/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043833-4\r\n\r\nAUTOR: JUSSARA DA COSTA LEANDRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALVIANO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001464/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044103-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE SALVIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODELITO GOMES FRANCO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001480/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047895-2\r\n\r\nAUTOR: ODELITO GOMES FRANCO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BASTOS DE SOUZA (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001476/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048761-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA COSTA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001479/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049656-5\r\n\r\nAUTOR: NADIR PEREIRA COSTA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES MALTA (Adv. JAIME FERREIRA CHOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001467/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.056276-8\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO RODRIGUES MALTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001477/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001075-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE CORREA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001323-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM REGINA DE ALVARENGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001478/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001323-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM REGINA DE ALVARENGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEZIO DAMASCENO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001465/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001795-3\r\n\r\nAUTOR: ENEZIO DAMASCENO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.006014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE ROSA DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001472/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006014-7\r\n\r\nAUTOR: DIRCE ROSA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 744402"
                            ],
                            "744403": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.022751-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022751-7\r\n\r\nAutor(es): MARCOS AURELIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 71/73 verifica-se que o Autor é portador de AIDS, diagnosticada em 1993, com grave comprometimento da imunidade e do estado geral de saúde, desenvolvendo pneumopatias de repetição, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nReleva notar que o Autor desenvolvia atividade de faxineiro, exigindo esforço físico e exposição a fatores adversos químicos, o que, em sua condição atual, não é mais possível, tendo seu último vínculo formal, constante do CNIS de fls. 60, de 02/01/1996 a 18/04/1996.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão exarada pelo oficial de justiça, às fls. 84/85, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl.82, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside na Comunidade Horta do Largo do Tanque, no bairro do Tanque, em imóvel que era de posse (posse “legalizada”) de seu irmão, falecido em 17/08/2008, composto por três cômodos, quais sejam, quarto/sala, cozinha e banheiro, emboçado por dentro e sem emboço por fora, com piso de cimento, juntamente com sua companheira, também soropositivo, sem que percebam qualquer renda, vivendo de donativos, enfim, da caridade alheia.\r\n\r\nConstata-se, assim, que o Autor, com cinqüenta e seis anos de idade, soropositivo, analfabeto, muito dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho, em atividade que lhe garanta o sustento, estando fadado a viver com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 15/04/2008, fls. 54. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 15/04/2008.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033812-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DOS SANTOS GOMES (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033812-1\r\n\r\nAutor(es): SIMONE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que a Autora preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 76/80, verifica-se que a Autora é portadora de cegueira funcional bilateral, com grande dificuldade de locomover-se em ambientes desconhecidos, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nA certidão de fls. 93/94 exarada por oficial de justiça em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 88, demonstra estar a Autora inserida no conceito de miserável, já que reside no bairro de Belford Roxo, em imóvel alugado, em péssimas condições de conservação, em companhia de sua mãe, de 49, que é Gari da Prefeitura, percebendo mensalmente a o salário de R$ 500,00 (quinhentos reais), a quem compete o sustento da casa; duas irmãs menores; e uma sobrinha, também menor, sobrevivendo todas do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) somado ao “bolsa família” no valor de R$ 90,00 (noventa reais).\r\n\r\nConstata-se, assim, que vive com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 09/05/2005, fls. 10. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 09/05/2005.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.038281-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos necessários à fruição do benefício pleiteado.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nSegundo documentos acostados aos autos às fls. 17/19, 22 e 116, o autor apresenta 32 anos 02 meses e 16 dias como tempo de contribuição até 03/10/2007. O autor alega, no entanto, que exerceu atividades em condições especiais, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor nos períodos mencionados foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007)\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora trabalhou no período de 18/06/1975 a 05/081977 (02 anos 01 mês e 18 dias) no cargo de “guarda vigilante”, conforme se observa da CTPS de fl. 18, sendo possível o enquadramento desta atividade através do código 2.5.7 do Anexo do Decreto 53.831/64.\r\n\r\nOutrossim, laborou o demandante no período de 03/08/1989 a 03/10/2007 (data de entrada do requerimento administrativo - DER) nas funções de “mecânico de manutenção” e “mantenedor industrial” (fls. 22, 27 e 28) na CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. Colaciona Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudos técnicos (fls. 23/34), os quais são idôneos e foram conclusivos no sentido de que a parte autora sempre trabalhou sob exposição de agentes nocivos, a saber, ruídos acima dos limites tolerados de forma habitual e permanente nos períodos de 03/08/1989 a 30/04/1993, 01/05/1993 a 26/02/1996, 27/02/1996 a 31/07/1997, 01/08/1997 a 09/05/2002 e 10/05/2002 a 21/06/2007 (17 anos 10 meses e 19 dias).\r\n\r\nOutrossim, respeitada doutrina nos ensina que \"laudo técnico é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que permite o reconhecimento da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física\" (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p. 281).\r\n\r\nReferente ao uso eficaz do EPI, cumpre trazer à colação o seguinte precedente da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: Enunciado n° 09 - O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), AINDA QUE ELIMINE A INSALUBRIDADE, NO CASO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO.\r\n\r\nDestarte, em que pesem as justificativas do INSS quando da negativa da concessão do benefício previdenciário (fl. 41), conforme se verifica às fls. 18, 22/34, in casu, houve o enquadramento da atividade e, os laudos técnicos e o PPP foram devidamente subscritos, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. Isso porque esses profissionais, ao emitirem aqueles documentos, ficam sujeitos às penalidades legais previstas se as declarações não corresponderem à realidade, podendo sofrer, ainda, sanção administrativa.\r\n\r\nPor derradeiro, observe-se que a perícia judicial só se faz necessária quando a parte segurada não dispuser de documentação que comprove a prestação de serviços em condições insalubres, perigosas ou penosas, podendo provar o exercício de atividade especial mediante o ajuizamento de ação ordinária previdenciária com a realização de perícia técnica para tal fim.\r\n\r\nQuanto aos demais vínculos pleiteados, inexiste enquadramento para as atividades exercidas, não merecendo, pois, o reconhecimento de exercício em atividade especial. Some-se o fato de que a parte autora não apresentou qualquer elemento capaz de suprir a ausência das atividades nos Decretos específicos e de demonstrar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde.\r\n\r\nPosto isso, convertendo o tempo especial em comum, dos períodos compreendidos entre 18/06/1975 a 05/08/1977 (02 anos 01 mês e 18 dias) e 03/08/1989 a 21/06/2007 (17 anos 10 meses e 19 dias), chegamos aos 28 anos e 10 dias os quais, somados aos demais períodos de atividade comum de 12 anos 02 meses e 09 dias, totalizam 40 anos 02 meses e 19 dias de tempo de contribuição.\r\n\r\nMeramente, à guisa de conclusão, eis como se tem manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Precedente do STJ.\r\n\r\n3. O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Precedente do STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 947.849/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 28/10/2008).\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LEI Nº 9.032/95 E DECRETO Nº 2.172/97. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO NO REGIME ANTERIOR.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(REsp 461.800/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 25/02/2004).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Resp 723002/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 25/09/2006).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com data de início em 03/10/2007, considerando para tanto o exercício de atividade em condições especiais nos períodos de 18/06/1975 a 05/08/1977 e 03/08/1989 a 21/06/2007, os quais convertidos em comum e somados aos demais períodos de atividade totalizam 40 anos 02 meses e 19 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038668-1\r\n\r\nAutor(es): NEUSA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por NEUSA DE OLIVEIRA LIMA, representada por LEILA DE OLIVEIRA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos que efetuados nas parcelas mensais de seu benefício de pensão por morte, NB 21/082.871.127-5, declarando a inexistência da dívida, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nA Autora é portadora de distúrbios mentais crônicos, o que ensejou sua interdição pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Representada por sua Curadora, recebe o benefício de pensão por morte previdenciária, NB 21/082.871.127-5 (fl. 409), instituída por seu pai, JERZIVAL COSTA LIMA, falecido em 05/06/1987, que, por sua vez, recebia aposentadoria por invalidez previdenciária (fl. 411).\r\n\r\nInsurge-se a Autora contra as consignações feitas nas parcelas mensais de seu benefício na razão de 30%, alegando a inexistência da dívida.\r\n\r\nNa hipótese em tela, não entendo demonstrada, clara e objetivamente, a dívida da Autora. \r\n\r\nNo processo administrativo às fls. 51/179, há inconsistências que dificultam a avaliação de qualquer dívida da pensionista. Não verifico a presença da memória de cálculo da alegada dívida, com a demonstração dos critérios adotados para se chegar ao montante de R$ 14.804,96 (quatorze mil, oitocentos e quatro reais e noventa e seis centavos). No documento de fl. 412, consta que se refere ao período de 01/06/1999 a 31/08/1999, recebido em dobro pela pensionista.\r\n\r\nEntendo que a polêmica é oriunda de ocorrências no ano de 1987. Falecendo o Instituidor da Pensão em 05/06/1987, no mês subsequente, em 29/07/1987, a Autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte de seu pai, na qualidade de filha inválida. Acontece que, no documento de fl. 411, consta que o falecido segurado recebia aposentadoria por invalidez, iniciada em 18/08/1965 (DIB) e cessada em 09/07/1993 (DCB), ou seja, cessada bem depois do óbito do aposentado, na ocasião em que se iniciou o pagamento da pensão por morte. Em princípio, é viável supor que a representante da Autora tenha continuado a receber o benefício do falecido até 1993, o que não ficou comprovado pelo INSS, sugerindo erro do servidor que preencheu o documento de fl. 409. Nas pesquisas efetuadas administrativamente (fls. 128/143), após notícia de que não foram encontrados relatórios de devoluções bancárias no ano de 1987, não me parecem convincentes os indícios de que a Autora ou sua Representante tenha continuado a receber, indevidamente, a aposentadoria do falecido pai. Ademais, no documento de fl. 56, fornecido pelo Posto Mantenedor do Benefício - BANGU, consta que o último pagamento da aposentadoria por invalidez se deu em MAIO/1987, havendo um resíduo de CZ$ 222,30, correspondente a 01/05/1987 - 05/05/1987.\r\n\r\nAo requerer a pensão por morte de seu pai, operou-se a automática comunicação do seu falecimento, cabendo à Autarquia cancelar o benefício de aposentadoria, para não continuar liberando verbas em favor de quem já morreu.\r\n\r\nA pensão por morte foi requerida em 29/07/1987 (DER) e somente concedida em 29/06/1993 (DDB), com validade desde o óbito do instituidor, tendo em vista que a beneficiária é absolutamente incapaz (fl. 409). Assim, requerido o pagamento administrativo dos atrasados (de 05/06/1987 a 09/07/1993) para a Autora ficou evidente que os valores pagos em 1999 (R$ 1.364,90 - fl. 27) e (R$ 5.072,15 - fl. 28) o foram a título de atrasados aos quais entendia fazer jus. Conclui-se pela boa-fé da Autora ao receber as mencionadas quantias, tanto mais que não se comprovou a ausência do direito de receber os atrasados da pensão de 1987 a 1993. \r\n\r\nRessalte-se que os valores pagos por equívoco do INSS devem ser devolvidos pelos beneficiários, parceladamente, como determina a lei; contudo, neste caso, a dívida da Autora não está suficientemente comprovada para convencimento do Juízo.\r\n\r\nHá de se considerar que se trata de beneficiária absolutamente incapaz, portadora de distúrbios mentais crônicos. De outro lado, a pretensa dívida remonta aos anos de 1987/1993, paga em 1999, perpetuando equívocos que culminaram nos descontos, a partir de 2007, de 30% sobre o valor do salário mínimo que representa a parcela mensal do benefício, verba alimentar necessária à sobrevivência da pensionista. \r\n\r\nAssim, atento este Juízo ao objetivo maior da Previdência Social, de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção (art. 1º da Lei 8.213/91) e, levando em conta a condição da Autora de absolutamente incapaz, concluo pela procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS que suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, as consignações efetuadas nas parcelas mensais da pensão por morte, NB 21/ 082.871.127-5.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declaro inexistente a dívida e condeno o INSS a cancelar as consignações efetuadas no benefício, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, pagando à Autora, em parcela única, os valores já descontados, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o montante das parcelas a serem pagas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista haver notícia nos autos de interposição de Recurso Inominado, oficie-se à Turma Recursal enviando cópia desta sentença (fls. 183/189). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038718-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE ARAUJO COSTA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038718-1\r\n\r\nAutor(es): WALTER DE ARAUJO COSTA REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDo laudo pericial de fls. 138/141, verifica-se que o Autor é portador de cegueira em ambos os olhos, decorrente de deslocamento de retina, encontrando absolutamente incapaz, total e permanente, desde a década de 80, necessitando, inclusive, da ajuda de terceiros para a prática de alguns atos da vida diária.\r\n\r\nA certidão exarada por oficial de justiça a fl. 61, em cumprimento ao Mandado de verificação de fl. 60, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside em Santa Tereza, numa comunidade carente, em imóvel de aproximadamente 4m(, construído no terreno da casa onde moram: seu pai, de 65 anos, que não percebe qualquer renda; sua madrasta, de 60 anos, que consegue algum ganho esporádico como diarista; e seu irmão por parte de pai, que aufere o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), uma vez que trabalha na Drogaria Pacheco.\r\n\r\nAmbos os imóveis encontram-se em precário estado de conservação, onde as condições de saneamento básico e higiene são ruins.\r\n\r\nAcrescente-se que, excluindo a renda percebida por seu irmão, conforme jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, processo nº 2005.63060020122, publicado no DJ de 13/11/2006, a renda familiar per capita é nula.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento administrativo, 30/09/2003, fls. 13. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir do requerimento administrativo, 30/09/2003.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILCE MATOS RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038810-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA ILCE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data em que completou 60 (sessenta) anos (08/08/2000), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 114 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 08/08/2000, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 10/08/2000, data do requerimento na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que consta dos resumos de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 82 e 107, o reconhecimento de 314 contribuições por parte do INSS e, mesmo levando-se em consideração somente o que consta do CNIS de fls. 13/15 em cotejo com o documento de fls. 80, documentos também emitidos pelo INSS, a Autora contava à data do requerimento administrativo com 271 contribuições. \r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 114 (cento e quatorze) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, embora consta da inicial que o CTPS da Autora fora extraviada, entendo que os documentos acima referidos servem para tal prova, precipuamente que emitidos pela própria Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante dos documentos juntados aos autos.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 10/08/2000, data do requerimento administrativo (fls. 09).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 10/08/2000, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, e observada a prescrição qüinqüenal, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 10/08/2000, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.050350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVEIT YAAKOUB (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050350-8\r\n\r\nAUTOR: IVEIT YAAKOUB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data em que completou 60 (sessenta) anos (08/02/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 08/02/2007, a teor do documento de fls. 06, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 27/05/2008, data do requerimento administrativo, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fl. 21, resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 25/26, bem como da certidão de averbação de tempo de serviço, emitida pelo próprio INSS (fl. 35), que a Autora conta com 266 (duzentos e sessenta e seis) contribuições.\r\n\r\nRessalte-se que o INSS não considerou o período constante da certidão de tempo de contribuição de fl. 35, ao argumento de que seria a mesma fraudulenta, já que a Sociedade Ortodoxa das Senhoras do Rio de Janeiro, onde laborou a Autora no período de 01/1966 a 05/1980, somente teria iniciado suas atividades em junho de 1968, pelo que a Autora não poderia lá ter laborado antes desta data.\r\n\r\nNo entanto, o INSS não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a fraude alegada, podendo a referida Sociedade ter funcionado de modo informal a partir de sua fundação, supostamente em 15/08/1935, como consta de fl. 54.\r\n\r\nDesta forma, entendo por válido o documento rechaçado pelo INSS.\r\n\r\nAssim, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que os documentos acima mencionados servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 27/05/2008, data do requerimento administrativo (fls. 10).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 27/05/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/05/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 744403"
                            ],
                            "744404": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR FARIA SADER (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.086193-7\r\n\r\nAutor(es): LEZIR FARIA SADER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817915-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.817915-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.008398-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA (Adv. PATRICIA RIBEIRO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.008398-2\r\n\r\nAutor(es): WILSON SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB:95/ 072.452.708-7, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MEYOHAS (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034621-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL MEYOHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajui zada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2004.5151051252-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046661-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA (Adv. ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001503/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.046661-5\r\n\r\nAUTOR: OSVALDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001662-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIRA DOS RAMOS (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001662-6\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FIGUEIRA DOS RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 46), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 50, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.002121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.002121-0\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006781-6\r\n\r\nAutor(es): MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 34), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 36, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006871-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIDORAL ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001506/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006871-7\r\n\r\nAUTOR: ABIDORAL ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por esta Magistrada, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006874-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006874-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2003.5151022485-3, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011524-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na media aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo período contributivo, na forma do artigo 29, inciso II da L. 8.213/91, sendo vedado, no cálculo da RMI dos benefícios, a aplicação do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que a carta de concessão/memória de cálculo do benefício em questão, demonstra, de forma inequívoca, que, em virtude da parte Autora, contar com mais de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, não houve, por óbvio, a utilização da metodologia de cálculo inquinada de ilegal, e constante do disposto no artigo 32 Parágrafo 20º do Dec. 3.048/99.\r\n\r\nLogo, se a renda mensal inicial do benefício já foi calculada, na forma pretendida na presente ação, é de se configurar a flagrante falta de interesse de agir, impondo-se, assim, a extinção do feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5º, L. 10.259/2001), arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AQUINO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011580-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho, NB:95/117.167.589-2.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLIANDRO DA SILVA MOTTA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011675-0\r\n\r\nAutor(es): ARLIANDRO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CORREA (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011765-0\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes. \r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012016-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIEDADE DE JESUS DA SILVA SOARES (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012016-8\r\n\r\nAutor(es): PIEDADE DE JESUS DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5.o. da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com a relação do salário-de-contribuição do benefício do auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 744404"
                            ],
                            "744405": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507689-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE SOUZA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507689-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE DORNA (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA, LILIANA CRISTINA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.01.817192-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO VICENTE DORNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.006498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTEVES PICON (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006498-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA ESTEVES PICON\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.010099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS DOS SANTOS REBELLO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.010099-2\r\n\r\nAutor(es): SEMIRAMIS DOS SANTOS REBELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SOLDANI AFONSO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016961-0\r\n\r\nAutor(es): MILTON SOLDANI AFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE CARVALHO DA SILVA AFONSO (Adv. LUIZ EDILSON SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.016962-1\r\n\r\nAutor(es): ARLETE CARVALHO DA SILVA AFONSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018672-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CLEMENTE GUIMARAES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRO NIZADA) REGISTRO NR. 001522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.018672-2\r\n\r\nAutor(es): MARINETE CLEMENTE GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para que retifique o objeto da ação fazendo constar revisão pela variação da ORTN. (objeto n.º 04.02.01.02)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONTINA MARIA DE SOUZA (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.024388-2\r\n\r\nAutor(es): LEONTINA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE (Adv. MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026994-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027658-9\r\n\r\nAutor(es): RENATO GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.029981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.029981-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030347-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FRANCISCO SIMPLONIO (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.030347-7\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO FRANCISCO SIMPLONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES PINHEIRO (Adv. MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042382-3\r\n\r\nAutor(es): NELSON RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.01.800256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA GOMES E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800256-1\r\n\r\nAutor(es): CACILDA GOMES,LUZIA FIGUEIREDO MARQUES,ANTONIO DE CARVALHO,JOAO EMIDIO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretendem os Autores a revisão de seus benefícios previdenciários de aposentadorias por invalidez (espécie 32) precedida de auxílios-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.011366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011366-8\r\n\r\nAutor(es): EDSON ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nO Autor, segurado aposentado pelo RGPS que voltou a exercer atividade abrangida pelo mesmo, pleiteia a restituição das contribuições previdenciárias pagas no período de 01/07/93 a 08/12/93, corrigidas na forma da legislação previdenciária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nDeclaro, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal inserta no Parágrafo Único do art. 103 da Lei 8.213/91, visto que, entre a data em que o Autor se afastou definitivamente do trabalho (08/12/1993) e a data da propositura da ação (17/03/2009), houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o TRF da 2a. Região, Quinta Turma, nos autos da Apelação Cível nº 95973, Rel. Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU 05/09/2003, pág. 215, a teor do acórdão ora ementado: \r\n\r\nPRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\r\n\r\n1. Não devem prosperar os Embargos de Declaração opostos ao acórdão proferido, tendo em vista que só após a cessação da atividade o segurado pode sacar o total atualizado das contribuições que verteram aos cofres da previdência.\r\n\r\n2. Desse modo, a prescrição qüinqüenal prevista no artigo 103, da Lei n.º 8.213/91, tem por termo inicial a data em que o segurado se afastar definitivamente de suas atividades ou a de seu óbito, a partir de quando o pecúlio é devido, em parcela única, não se tratando de prestação de trato sucessivo.\r\n\r\n3. Não se verifica, portanto, a prescrição do direito pleiteado, não havendo omissão a ser sanada.\r\n\r\n4. Embargos de declaração rejeitados.\r\n\r\nTRF - 2.ª REGIÃO - QUINTA TURMA - RJ - APELAÇÃO CIVEL - 95973 - JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA -DJU DATA:05/09/2003 PÁGINA: 215\r\n\r\nIsto posto, Declaro a prescrição, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011724-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEITH ROCHA DE MELLO (Adv. BRUNO BARROS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011724-8\r\n\r\nAutor(es): NEITH ROCHA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 744405"
                            ],
                            "744406": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAINE GONÇALVES MACHADO NAHID (Adv. DANIEL GUIMARAES NAHID) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064781-2\r\n\r\nAutor(es): ADELAINE GONÇALVES MACHADO NAHID\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ADELAINE GONÇALVES MACHADO NAHID, a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/515.751.162-7, desde a data da cessação do benefício por limite médico (30/04/2006) até a data em que lhe foi comunicado o indeferimento do recurso administrativo (24/07/2007). Requer a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas a serem pagas, bem como ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nTrata-se de benefício devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que, após realização de perícia médica por médico do INSS, foi concedido à Autora o benefício de auxílio- doença, a partir de 09/01/2006, com alta programada para 30/04/2006 (fl. 52).\r\n\r\nConforme orientação constante na carta que comunica o deferimento do benefício, cabia à segurada, antes do término do auxílio-doença, requerer sua prorrogação, desde que sentisse estar ainda inapta para o trabalho. A Autora não o fez, optando por recorrer à Junta de Recursos, o que ocasionou maior demora na realização da perícia, neste caso, realizada por uma Junta Médica (05/10/2006). Este procedimento resultou em indeferimento do benefício, tendo os médicos considerado a segurada capaz para o trabalho, resultado do qual a segurada tomou conhecimento imediato, embora alegue que foi induzida a aguardar o Julgamento do Recurso e a comunicação do resultado, o que somente ocorreu em 16/07/2007.\r\n\r\nNão se pretende aqui prestigiar o critério de alta programada, vez que o auxílio-doença deve perdurar enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91), contudo, essa incapacidade deve ser objetivamente demonstrada através de exames médicos, com os respectivos laudos e exames complementares.\r\n\r\nNo período vindicado pela Autora, de 30/04/2006 a 24/07/2007, nenhum comprovante do mal que a acometia (LER) foi trazido aos autos, capaz de elidir a conclusão a que chegaram os médicos do INSS.\r\n\r\nSubmetida a perícia judicial (fls. 101/108), constatou o expert do Juízo a recuperação da Autora para o trabalho, anotando ter sido ela readaptada pelo seu empregador, desempenhando hoje tarefas diversas das anteriores. Ressaltou o Perito do Juízo a impossibilidade de constatar incapacidade no período vindicado, o que, aliás, seria possível por anamnese, caso houvesse nos autos elementos capazes de respaldar a alegada incapacidade, em especial, exames complementares com datas dentro do período aventado.\r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovada a incapacidade laborativa da Autora no lapso de tempo entre 30/04/2006 e 24/07/2007, resta a este Juízo considerar improcedente o pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nQuanto ao ressarcimento por danos morais, cabe rejeitá-lo, face à fundamentação acima, que impõe a este Juízo decidir pela improcedência do pedido, in totum.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON MARCH LAGE (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034705-5\r\n\r\nAutor(es): EDISON MARCH LAGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante do laudo pericial de fls. 171/172, verifica-se que o Autor é portador de enfisema pulmonar severo com perda importante da função pulmonar, apresentando dispnéia aos mínimos esforços e necessita estar de forma contínua com balão de oxigênio, encontrando-se absolutamente incapaz para o trabalho de forma total e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente a incapacidade do Autor, conforme documento de fl. 149. \r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nContudo, da certidão exarada por oficial de justiça a fl. 181, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fls. 180, conclui-se que o Autor e seu núcleo familiar possuem condições de moradia em um padrão modesto, não se enquadrando, portanto, no conceito de miserável, já que residem em área nobre do bairro da Tijuca, em imóvel espaçoso, sendo a renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nAcrescente-se que o benefício em tela não se presta para aumentar a renda familiar, mas, tão-somente, para suprir as necessidades daqueles que efetivamente não tenham condições de sobreviver com dignidade.\r\n\r\nDesta forma, ausente, o segundo requisito para a satisfação do direito pretendido, qual seja, miserabilidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AMERICO DE SOUZA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.038339-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ AMERICO DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nO INSS ofereceu contestação, argüindo a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no qüinqüênio que antecede a propositura da demanda e, no mérito, a improcedência do pedido, por não ter o autor preenchido os requisitos necessários à fruição do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nRejeito a argüição da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que no caso dos autos o lapso temporal entre a data de entrada do requerimento administrativo (16/07/2007) e a data da propositura da demanda (07/10/2008) não alcança 5 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSegundo documento emitido pelo INSS à fl. 199, o autor apresenta 26 anos 08 meses e 02 dias como tempo de contribuição até 16/07/2007. O autor alega, no entanto, que exerceu atividades em condições especiais em diversos períodos, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir se as atividades exercidas pelo autor foram, de fato, em condições especiais, partindo do exame das normas que estabelecem quais são as atividades exercidas em condições especiais, bem como a forma de sua comprovação.\r\n\r\nAntes do advento da Lei 8.213/91, a matéria era disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que arrolavam as atividades que, presumidamente, seriam desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, bastando, para o enquadramento como atividade especial, a sua previsão nas referidas normas infralegais.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 8.213/91 não alterou a forma de reconhecimento das atividades exercidas em condições especiais, cuja definição permaneceu a cargo de norma do Poder Executivo, no caso o Decreto 611, de 21/07/1992.\r\n\r\nCom efeito, a modificação na disciplina legal só veio ocorrer com a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir, para se qualificar o tempo de serviço como especial, a efetiva comprovação, pelo segurado, da \"exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício\".\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, ao alterar o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, trouxe mais um requisito para a confirmação da atividade especial, devendo a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos ser \"feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho\".\r\n\r\nOcorre que, a publicação da Medida Provisória n.º 1.663-10, de 28/05/98, trouxe uma profunda modificação por intermédio dos arts. 28 e 32, porquanto revogou, expressamente, o § 5º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum. Para regulamentar o supracitado artigo 28, foi editado o Decreto n.º 2.782/98, que determinou que períodos de atividades exercidas até 28/05/98 poderiam ser convertidos, desde que o segurado tivesse pelo menos 20% do tempo requerido, ou seja, 3, 4 e 5 anos respectivamente para o tempo de serviço que enseja aposentadoria especial com 15, 20 e 25 anos. Acontece que, em 20 de novembro de 1998, a Medida Provisória n.º 1.663-15 foi convertida na Lei n.º 9.711/98, a qual manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar o § 5º, do art. 57 da Lei de Benefícios, motivo pelo qual o art. 28 da Lei 9.711/98, tornou-se letra morta, sem qualquer aplicabilidade, conforme iterativa jurisprudência do Colendo STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.\r\n\r\n2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita.\r\n\r\n3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado.\r\n\r\n4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.\r\n\r\n5. Recurso Especial improvido.\r\n\r\n(REsp 956.110/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ 22/10/2007).\r\n\r\nSendo assim, até 10/12/1997, data da publicação da Lei 9.528/97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. (REsp 436.661/SC, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ de 2/8/2004; REsp 440.955/RN, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ de 1º/2/2005). A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos.\r\n\r\nConfira-se, por oportuno, o teor dos seguintes arestos:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. ENQUADRAMENTO. ROL EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, motivo pelo qual lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Precedente do STJ.\r\n\r\n3. O rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Precedente do STJ.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(REsp 947.849/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 28/10/2008).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INSALUBRIDADE. REPARADOR DE MOTORES ELÉTRICOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE ATÉ O DECRETO 2.172/97 - RUÍDOS ACIMA DE 80 DECIBÉIS CONSIDERADOS ATÉ A VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO. RECURSOESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A controvérsia dos autos reside, em síntese, na possibilidade ou não de se considerar como especial o tempo de serviço exercido em ambiente de nível de ruído igual ou inferior a 90 decibéis, a partir da vigência do Decreto 72.771/73.\r\n\r\n2. In casu, constata-se que o autor, como reparador de motores elétricos, no período de 13/10/1986 a 6/11/1991, trabalhava em atividade insalubre, estando exposto, de modo habitual e permanente, a nível de ruídos superiores a 80 decibéis, conforme atesta o formulário SB-40, atual DSS-8030, embasado em laudo pericial.\r\n\r\n3. A Terceira Seção desta Corte entende que não só a exposição permanente a ruídos acima de 90 dB deve ser considerada como insalubre, mas também a atividade submetida a ruídos acima de 80 dB, conforme previsto no Anexo do Decreto 53.831/64, que, juntamente com o Decreto 83.080/79, foram validados pelos arts. 295 do Decreto 357/91 e 292 do Decreto 611/92.\r\n\r\n4. Dentro desse raciocínio, o ruído abaixo de 90 dB deve ser considerado como agente agressivo até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 5/3/1997, que revogou expressamente o Decreto 611/92 e passou a exigir limite acima de 90 dB para configurar o agente agressivo.\r\n\r\n5. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(Resp 723.002/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 25/09/2006).\r\n\r\nNo caso dos autos, os vínculos compreendidos nos períodos de 19/08/1974 a 10/07/1975, 01/11/1975 a 30/04/1976, 28/05/1979 a 30/09/1981, 01/09/1982 a 05/03/1983 e 08/10/1984 a 30/03/1991, onde o demandante exerceu atividades no ramo da serralheria, nas funções de “aprendiz de serralheiro”, “1/2 oficial serralheiro” e “serralheiro”, estão acompanhados dos respectivos laudos periciais e formulários específicos, sendo inegável o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais, estando comprovada a exposição do autor ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites tolerados, de forma habitual e permanente (código 1.1.6 - Anexo do Decreto nº 53.831/64).\r\n\r\nPor seu turno, no vínculo compreendido entre 25/05/1992 a 20/03/1998 a parte autora exerceu a função de “cobrador”, sendo possível seu enquadramento no código 2.4.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, até a data anterior à publicação da Lei 9.032/95, de 29/04/1995, a qual passou a exigir a apresentação de formulários específicos. Cumpre registrar, outrossim, que o próprio INSS reconheceu o citado período quando do requerimento administrativo, conforme se observa no documento de fl. 199.\r\n\r\nPor fim, o período compreendido de 02/01/2004 a 01/04/2005, de igual modo, trabalhou a parte autora no ramo dos transportes coletivos, na função de “motorista”, colacionando Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico, o qual é conclusivo em afirmar que o demandante exerceu atividade de modo habitual e permanente estando exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites tolerados.\r\n\r\nCom efeito, independentemente das atividades desempenhadas figurarem em Regulamento, os documentos apresentados são idôneos e não deixam dúvidas de que a parte autora esteve exposta aos supracitados agentes nocivos.\r\n\r\nOutrossim, respeitada doutrina nos ensina que \"laudo técnico é o documento elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança que permite o reconhecimento da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou integridade física\" (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, Aposentadoria especial: Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Juruá, 2004, p. 281).\r\n\r\nQuanto aos demais períodos pleiteados, não logrou êxito a parte autora em comprovar o exercício em condições especiais, tendo em vista a ausência de laudos técnicos para tal fim.\r\n\r\nPosto isso, convertendo o tempo especial e somado ao tempo comum dos períodos compreendidos entre 19/08/1974 a 10/07/1975, 01/11/1975 a 30/04/1976, 28/05/1979 a 30/09/1981, 01/09/1982 a 05/03/1983, 08/10/1984 a 30/03/1991, 25/05/1992 a 28/04/1995 e 02/01/2004 a 01/04/2005 chegamos aos 20 anos 09 meses e 02 dias os quais, somados aos demais períodos de atividade comum totalizam 31 anos 05 meses e 06 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral.\r\n\r\nPor derradeiro, cumpre afastar a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, uma vez que, tendo nascido o demandante em 06/06/1958, deixou de cumprir com requisito da idade mínima de 53 anos exigida pela Emenda Constitucional n. 20/1998.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NOGUEIRA VAL (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044014-6\r\n\r\nAutor(es): DANIEL NOGUEIRA VAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, DANIEL NOGUEIRA VAL, a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/103.785.353-6, concedida a partir de 02/09/2004 (fl. 62/63), para que sejam considerados os períodos que alega haver laborado em condições especiais. Requer o pagamento das diferenças acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nComo bem salientou o INSS em sua contestação, o Autor já foi aposentado por tempo de contribuição integral, com incidência do percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, sendo considerados 36 anos, 01 mês e 15 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nVerifica-se, no cálculo apresentado pelo Autor com a inicial (fls. 13/14), que o seu interesse processual reside na possibilidade de, convertidos os períodos de atividade inquinados de agressivos à saúde, ser seu benefício calculado de acordo com os critérios anteriores à edição da Lei nº 9.876/99, sem a incidência do fator previdenciário, o que, evidentemente, lhe seria mais favorável.\r\n\r\nCabe, então, tecer considerações a respeito do tempo especial de serviço que pretende seja reconhecido. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação relacionada nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 Parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do Decreto nº 357/91 até que editado o Decreto nº 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, pelos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se de 1976 a 1979 e de 1980 a 2004, tendo o Autor juntado a estes autos o Perfil Profissiográfico e laudos de fls. 49/61, em que constam como atividades principais as de: auxiliar de desenho, desenhista, técnico em telecomunicações, técnico em telecomunicações especialista e analista de administração e interconexão de redes.\r\n\r\nRessalte-se, todavia, que todas as atividades descritas nos documentos apresentados envolvem exposição a agentes nocivos, no entanto, de forma habitual e intermitente. Esta é a razão pela qual não se procedeu administrativamente ao enquadramento dos períodos aventados, ou seja, não foi cumprido o requisito de exposição aos agentes nocivos de forma permanente durante a jornada de trabalho (art. 64, § 1º do Decreto nº 3.048/99). \r\n\r\nComungando com o entendimento do INSS, considero demonstrado, pelos documentos trazidos aos autos, que a improcedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.001171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001171-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ MARIA DE SOUZA, objetivando seja anulada a revisão administrativa de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.818.775-6, cancelando as consignações efetuadas em suas parcelas mensais e restabelecendo o cálculo do tempo de serviço que havia totalizado 32 anos, 04 meses e 19 dias. Requer seja restabelecido o valor da RMI apurado quando da concessão do benefício, condenando o INSS a pagar as diferenças e devolver as quantias consignadas, com incidência de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da causa.\r\n\r\nFoi concedida ao Autor, a partir de 06/05/2004 (DIB), a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.818.775-6, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 944,02 (novecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), considerando 32 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de serviço até 1998, sendo adotados para sua concessão os critérios anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998, que se apresentou como o mais vantajoso para o segurado (fls. 25/29).\r\n\r\nNo ano de 2008, foi procedida revisão administrativa do benefício, que resultou em diminuição da RMI de R$ 944,02 para R$ 793,47, gerando um complemento negativo no montante de R$ 9.965,52 (nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), sendo considerados 30 anos e 18 dias de serviço.\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o ato administrativo revisional do benefício, pretendendo restabelecer o statu quo ante, entendendo haver ilegalidade nesse procedimento.\r\n\r\nNão há de ser acolhida a tese autoral, porquanto a Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nÉ importante notar que não há que se falar em limitação temporal à atuação do INSS para apurar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício. A lei 8213/91 é expressa ao excetuar a má-fé do limite de cinco anos imposto à Administração Federal para rever o benefício concedido:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo caso concreto, não se completou o lapso de 10 (dez) anos, entre a concessão e a revisão do benefício, muito embora, uma vez que se imputa ao autor manifesta má-fé ao criar vínculos inexistentes, a hipótese em apreço não se submete à limitação temporal de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nVerifico, nos documentos de fls. 119/580 - cópia do processo administrativo trazida aos autos pelo Réu - que foram apuradas irregularidades na concessão do benefício, sendo o beneficiário devidamente notificado, tomando ciência das fases do processo e sendo a ele facultada a apresentação de documentos em sua defesa. \r\n\r\nTrata-se de revisão administrativa que excluiu alguns vínculos antes considerados na apuração do tempo de serviço do segurado, portanto, a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas empregadoras.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55, caput e §3( da Lei 8.213/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:\r\n\r\n.......................................\r\n\r\n§3( A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo por força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\r\n\r\nDiante da análise do referido dispositivo legal, vislumbro a necessidade de início de prova material para demonstração do tempo de serviço/contribuição, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nRegulamentando a comprovação do tempo de contribuição, o art. 62 do Decreto nº 3.048/99, dispõe que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nAqui convém transcrever o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. \r\n\r\n1. \"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.\" (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). \r\n\r\n2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.\r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material, quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedente da 3ª Seção.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RESP 281457, Proc. 2000001025074/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, data da decisão 13/11/2001, DJ19/12/2003, pág. 628). (Grifos nossos). \r\n\r\nAssim, entendo que as anotações na Carteira de Trabalho têm eficácia probatória, constituindo presunção juris tantum de veracidade, prevalecendo até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nAnalisando o cálculo do tempo de serviço adotado quando da concessão do benefício, que apurou 32 anos, 04 meses e 19 dias (fls. 344/346), em cotejo com o novo cálculo decorrente da revisão administrativa, que apurou 30 anos e 18 dias (fls. 561/562), conclui-se que, após inúmeras diligências e relatório aditado sucessivamente, foram excluídos 03 (três) vínculos empregatícios:\r\n\r\n1 - de 23/04/1969 a 31/01/1970 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE IRAJÁ - alega o INSS que este vínculo não consta no CNIS e, determinada diligência in loco, o empregador não foi encontrado, tampouco o número do prédio, ficando este caso sem esclarecimentos do Autor (Relatório fl. 557). Ademais, além de estar quase ilegível a correspondente folha da CTPS, percebe-se que o início do vínculo empregatício é posterior à emissão da Carteira de Trabalho (fls. 198/199).\r\n\r\n2 - de 27/04/1977 a 13/01/1978 - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA. - consta na Carteira de Trabalho a anotação do vínculo empregatício, com data de início em 27/04/1977. Contudo, a data de saída, 13/01/1978, vem acompanhada de um carimbo da 22ª Junta de Conciliação e Julgamento e a anotação “Proc. 198/78 da 22ª JCJ-RJ”, sem qualquer assinatura. Não foram trazidas a estes autos, pelo Autor, peças do processo trabalhista que corroborassem a anotação constante na CTPS;\r\n\r\n3 - de 24/03/1980 a 24/03/1981 - IRMÃOS ALMEIDA CIA. LTDA. - a data de saída do emprego está ilegível na CT (fl. 208), sendo que a data constante no cálculo antigo (24/03/1981) é posterior ao vínculo subseqüente (SALIM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., de 01/10/1980 a 08/12/1980), não sendo esta inconsistência esclarecida pelo Autor (fl. 208).\r\n\r\nAssim, em que pese o entendimento deste Juízo de valorizar ao máximo a prova consubstanciada nas anotações das Carteiras de Trabalho, neste caso, cumpre concordar com as razões da Autarquia Previdenciária ao concluir pela revisão administrativa, impondo-se a improcedência do pedido autoral. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO SCHETTINI ANDRADE (Adv. ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011880-0\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO SCHETTINI ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Requer ainda, a correta atualização nos meses de março de 1994; maio de 1996; junho de 1997; junho de 1999; junho de 2000, 2001, 2002 e 2003, bem como, o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício - 01-02-93) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 744406"
                            ],
                            "744407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI BRAGA NOGUEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001536/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041027-0\r\n\r\nAUTOR: NECI BRAGA NOGUEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.042956-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARIA DE LIMA (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001537/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042956-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARIA DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.043959-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001533/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043959-4\r\n\r\nAUTOR: FABIANO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045232-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DE CASTRO PAES (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001532/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045232-0\r\n\r\nAUTOR: RUTH DE CASTRO PAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. PAULA BARROS DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001538/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047864-2\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DE PAIVA CARDOSO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001529/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050662-5\r\n\r\nAUTOR: VERA DE PAIVA CARDOSO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001535/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001661-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LUIZ DA CONCEICAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.005984-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001534/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005984-4\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DA SILVA ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE AZEVEDO CABRAL (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001530/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006024-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE AZEVEDO CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PESSOA BRAGA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001531/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006586-8\r\n\r\nAUTOR: ELIANE PESSOA BRAGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 744407"
                            ],
                            "744408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.016936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REP/JOSENILDO BATISTA DA SILVA x DANIEL DE PAIVA GOMES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016936-0\r\n\r\nAutor(es): DANIEL DE PAIVA GOMES,MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REP/JOSENILDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDANIEL DE PAIVA GOMES e MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, ambos menores impúberes, representados por seus genitores Álvaro Gomes Junior e Josenildo Batista da Silva, respectivamente, propuseram a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhes conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe, Cristina de Oliveira Paiva, falecida em 31/01/2007 (fl. 12). Pleiteiam, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. \r\n\r\nConsiderando os documentos carreados aos autos, quais sejam, termo de rescisão de contrato de trabalho e o registro de empregados às fl. 16 e 18, respectivamente, verifico que a mãe dos autores, Cristina de Oliveira Paiva, manteve vínculo empregatício com a empresa CRISREN TELECOMUNICAÇÕES LTDA até a data de seu óbito, sendo, portanto, detentora da qualidade de segurada da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. \r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nNão restam dúvidas quanto ao preenchimento de tal requisito, conforme se extrai das certidões de nascimento às fls. 07 e 73.\r\n\r\nDiante do exposto, merece prosperar a pretensão dos autores.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder aos autores benefício de pensão por morte de Cristina de Oliveira Paiva, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 31/01/2007, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.020372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILEA DA SILVA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020372-0\r\n\r\nAutor(es): ODILEA DA SILVA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fls. 10 a parte Autora interpôs recurso administrativo contra decisão que determinou a cessação de seu benefício assistencial, tendo tomado ciência da decisão de indeferimento somente em 19/03/2004.\r\n\r\nDesta forma, o prazo prescricional somente passou a correr da data da ciência inequívoca da decisão de indeferimento e, entre esta e a data da propositura da ação (12/06/2008), não transcorreu, por óbvio, o prazo prescricional de cinco anos, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAdemais, o magistrado não está obrigado a se pronunciar a respeito de todos os argumentos levados a efeito pelas partes, podendo fundamentar de forma concisa o seu decisum, apreciando in totum o pleito. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Al 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98m negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p.44, in verbis:\r\n\r\n“É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”.\r\n\r\nFrise-se, ainda, que, no presente caso, a prescrição qüinqüenal nem mesmo fora argüida pela Autarquia Previdenciária em sua peça de bloqueio. \r\n\r\nPor fim, os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. EDMUNDO DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001541/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.033869-8\r\n\r\nAUTOR: NEWTON ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nO autor recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 42/105.565.361-6 com data de início em 31/03/1997, até que foi comunicado pelo INSS, por ofício datado de 03 de setembro de 2007 (fl. 83), que havia indícios de irregularidade quanto ao período de 01/08/1961 a 30/07/1966, trabalhado na THE WESTERN TELEGRAPH COMPANY LIMITED. \r\n\r\nSegundo o INSS, apenas o período de 17/06/63 a 10/10/63 poderia ser considerado. Como o segurado não apresentou defesa suficiente, foi suspenso o benefício (fl. 95).\r\n\r\nO autor alega a decadência do direito de o INSS rever os critérios de concessão do benefício, além da impossibilidade de comprovação do tempo trabalhado na empresa, pois se trata de empresa que não mais opera no Brasil. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nSegundo a legislação previdenciária, decai em dez anos o direito para anular os atos administrativos que são favoráveis aos segurados:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nDe acordo com a interpretação que lhe foi conferida pelo FOREPREV, o decurso do prazo decadencial do art. 103-A, da Lei 8.213/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude (Enunciado nº 09).\r\n\r\nOcorre, todavia, que a hipótese em tela se reveste de certa peculiaridade. A empresa em que o autor trabalhou no longínquo período de 01/08/1961 a 30/07/1966 não mais opera no país, sendo que o autor envidou esforços para obter os dados constantes em seus assentamentos (fls. 17/18).\r\n\r\nOs documentos apresentados demonstram que o autor fez o que estava ao seu alcance, de maneira que não é possível presumir sua má-fé neste caso. \r\n\r\nO segurado não pode ser prejudicado pela falha na fiscalização do recolhimento de contribuições pelo INSS num caso em que a empresa encerrou suas atividades no país sem deixar seus arquivos franqueados aos seus segurados. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício previdenciário do Autor, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.050534-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050534-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (06/10/2008 - fls. 83), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 86/88,complementado às fls. 112/113, comprovou ser a parte Autora portadora das mesmas patologias que geraram a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno de personalidade pós estresse traumático com sintomas psicóticos e depressão recorrente grave, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para confirmar os efeitos da antecipação da tutela antecipada concedida, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.778.057-7), desde quando cancelado (06/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 744408"
                            ],
                            "744409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR XAVIER CAIAFA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006359-8\r\n\r\nAutor(es): LENIR XAVIER CAIAFA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/06/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se a Autora e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812748-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY SILVA ALVES (Adv. CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812748-1\r\n\r\nAUTOR: CELY SILVA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. DERVAL BARROS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001794-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CAETANO DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007296-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 744409"
                            ],
                            "744410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI LINS PRUDENCIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.021960-7\r\n\r\nAUTOR: JURACI LINS PRUDENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA OLIVEIRA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN). . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073806-4\r\n\r\nAUTOR: ZILA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO CUIM E OUTRO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.076864-0\r\n\r\nAUTOR: NATALINO CUIM E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENITH BEZERRA LIMA E OUTRO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080136-9\r\n\r\nAUTOR: ENITH BEZERRA LIMA E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088280-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIS DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.088280-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL LUIS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY DOS SANTOS ROCHA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092484-4\r\n\r\nAUTOR: ROSE MARY DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.01.801346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.801346-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.000819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000819-4\r\n\r\nAUTOR: MYLLA CRISTINA LEAL GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003845-9\r\n\r\nAUTOR: JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.005907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAGAS TEODORO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005907-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO CHAGAS TEODORO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.007670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVALDO PEREIRA LIMA (Adv. RENATO DE BRITO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007670-9\r\n\r\nAUTOR: DORIVALDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.018476-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR SOUZA ANDRADE (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.018476-2\r\n\r\nAUTOR: EDVAR SOUZA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.025033-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CASTANHOLA (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025033-3\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CASTANHOLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.025171-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025171-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA COSTA GABRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.025173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERCIONILA PENHA MOREIRA REZENDE (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.025173-8\r\n\r\nAUTOR: CERCIONILA PENHA MOREIRA REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.027095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027095-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032603-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA DAS NEVES CORREA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032603-9\r\n\r\nAUTOR: SONIA CRISTINA DAS NEVES CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.032922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL COSTA SOBRINHO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032922-3\r\n\r\nAUTOR: EZEQUIEL COSTA SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.035896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.035896-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (MARÇO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de MAIO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 744410"
                            ],
                            "744411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LUCIO MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040109-8\r\n\r\nAUTOR: EDMAR LUCIO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOMAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045438-8\r\n\r\nAUTOR: DIOMAR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VIANNA JAQUES (Adv. LUIZ MACIEL ITALIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046752-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA VIANNA JAQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES GLORIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048777-1\r\n\r\nAUTOR: WANDERLEY GOMES GLORIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELI DIAS MOTTA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054948-0\r\n\r\nAUTOR: FATIMA SUELI DIAS MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.001078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MARTINS APRIGIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001078-8\r\n\r\nAUTOR: LUCY MARTINS APRIGIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001447-2\r\n\r\nAUTOR: MARY ANE FRANCA GOULART DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BONADIMAN (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006113-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO BONADIMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006772-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO BELO DE SOUSA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006772-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS FERNANDO BELO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA GOMES DE SOUZA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006773-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.006884-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEL FERNANDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006884-5\r\n\r\nAUTOR: NOEL FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007313-0\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY GOMES FER REIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007413-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY GOMES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VELOSO DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007432-8\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO VELOSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.007523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JANUARIO DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007523-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 744411"
                            ],
                            "744412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.51.51.031947-3\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 62/64, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 56/57.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo determinou o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo que, na verdade, o benefício que titularizava o segurado era de auxílio-doença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício previdenciário. \r\n\r\nO autor recebia o benefício de auxílio-doença 31/043.312.685-0 até que foi identificada irregularidade na concessão do benefício, por suposta perda da qualidade de segurado no momento da concessão (fl.14). \r\n\r\nO autor alega que exercia atividade na qualidade de trabalhador avulso e se encontrava vinculado ao respectivo sindicato. Argumenta que há registros na sua CTPS do recolhimento da contribuição sindical e que caberia ao INSS fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas empresas.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela parte autora de fato comprovam o exercício da atividade na qualidade de trabalhador avulso. Tanto a CTPS à fl. 10 como o documento à fl. 12 atestam o exercício da atividade nesta condição no momento anterior à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nConforme dispõe o art. 30, I, da lei 8213/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. O Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária no restabelecimento do benefício de auxílio doença da parte Autora, bem como no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de determinar que o INSS restabeleça o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744412"
                            ],
                            "744413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JORGE CAETANO DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032608-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO JORGE CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 46/47 - Anote a Secretaria. \r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fls. 42/43, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.043475-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS BARRETO (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043475-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE JESUS BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique uma única especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.054961-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054961-2\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS JUSTINO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da proposta de acordo ofertada pelo INSS de fls. 512/513.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2008.51.51.001089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BATISTA LEITE (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x NILZETE AMARO MACHADO (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001089-9\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE BATISTA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 288/296, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009876-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009876-6\r\n\r\nAUTOR: INACIO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl. 78 - À parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.055840-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESIEL GOMES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055840-6\r\n\r\nAUTOR: GESIEL GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste expressamente quanto à concordância ou não com a proposta oferecida pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 744413"
                            ],
                            "744414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091609-4\r\n\r\nAUTOR: SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIR BATISTA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505861-7\r\n\r\nAUTOR: JOSEMIR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507799-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA SOUZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009059-7\r\n\r\nAUTOR: KAUA SOUZA DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do complemento do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.022519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022519-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DE NAZARETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINÉIA REGINA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024400-0\r\n\r\nAUTOR: EDINÉIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024607-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024943-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.024943-4\r\n\r\nAUTOR: IZABEL CRISTINA MENDES BORBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025468-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026820-9\r\n\r\nAUTOR: CATIA MARILIA DE OLIVEIRA AUGUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027627-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COUTO DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027627-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE COUTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO COSTA SILVA (Adv. ELIANE BOA NOVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027801-0\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ROSA PESTANA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030365-9\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA ROSA PESTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.030751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SALES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030751-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SALES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031314-8\r\n\r\nAUTOR: ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044486-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MESQUITA (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044486-3\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI MESQUITA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO GONZAGA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045865-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO GONZAGA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045956-8\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON LUIZ LUCAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 744414"
                            ],
                            "744415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000362\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036843-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA CAMPOS GOES (Adv. JOSE CARLOS NUNES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036843-5\r\n\r\nAutor(es): HELOISA CAMPOS GOES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,CÉLIA XAVIER DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a matéria em debate é exclusivamente de direito, verifico a desnecessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDestarte, cancelo a audiência designada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HIDEO TERAOKA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507742-9\r\n\r\nAUTOR: MAURO HIDEO TERAOKA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003665-7\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.003687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003687-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 744415"
                            ],
                            "744416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000364\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DE BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001257-4\r\n\r\nAutor(es): MARA REGINA DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial complementar, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027057-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DAMIÃO DE PAULA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.027057-5\r\n\r\nAUTOR: COSME DAMIÃO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAUTOR: ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037307-8\r\n\r\nAUTOR: SONIA JOSEFA DINIZ BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037591-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037591-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAUTOR: GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038171-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SERAFINA BRAGA (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038171-3\r\n\r\nAUTOR: VILMA SERAFINA BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 84.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039584-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039954-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA DE CARVALHO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039954-7\r\n\r\nAUTOR: AIDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÚCIA HELENA AMARAL (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040480-4\r\n\r\nAUTOR: LÚCIA HELENA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BRITO DE MEDEIROS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040489-0\r\n\r\nAUTOR: MARLI BRITO DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DUVAL IGLESIAS (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040867-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA DUVAL IGLESIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ROSA DE FREITAS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040878-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ROSA DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sérgio Teixeira Ferreira, com especialidade em reumatologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TEIXEIRA DE LIMA (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041719-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.042297-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA MOTTA VIEIRA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042297-1\r\n\r\nAUTOR: VALTER DA MOTTA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042669-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042669-1\r\n\r\nAUTOR: ZENILDA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047822-8\r\n\r\nAUTOR: EDNA LUIZA AMARAL DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.049485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO RIOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049485-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO MARCIO RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.050154-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050154-8\r\n\r\nAUTOR: MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.053962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MENDES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.053962-0\r\n\r\nAUTOR: SUELI MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.062782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR FERREIRA XAVIER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.062782-9\r\n\r\nAUTOR: VALDENIR FERREIRA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.001122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001122-7\r\n\r\nAUTOR: LUCILENE SIMOES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.001172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001172-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA SALMA ARAUJO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião de Souza, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.006054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHAVES LEITE (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006054-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CHAVES LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.006106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006106-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO QUARTEROLI SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Phillip Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.506381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506381-9\r\n\r\nAUTOR: ALENIR NUNES FERREIRA FURRIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.507720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CORREA DOS SANTOS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507720-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2008.51.51.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO ALVES LINS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000033-0\r\n\r\nAUTOR: ROMULO ALVES LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 141/142 - À parte autora, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 744416"
                            ],
                            "744417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000365\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056039-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIZYO CARMO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.056039-1\r\n\r\nAUTOR: ALCIZYO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pedido de habilitação de fls. 61/62, tendo em vista a sentença de improcedência do pedido autoral, confirmada às fls. 53/55.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.810180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.810180-7\r\n\r\nAUTOR: ERISVALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.039890-7\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO LADISLAU DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040488-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÔNICA VERÍSSIMO REIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040488-9\r\n\r\nAUTOR: MÔNICA VERÍSSIMO REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040618-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DE CASTRO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042495-5\r\n\r\nAUTOR: RITA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAUTOR: FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RE NÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA (Adv. TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043943-0\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA TAVARES DA COSTA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045680-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE EDUARDO FREITAS GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da qualidade de segurado à época do requerimento administrativo, em 23/04/2007, tais como xerocópia da CTPS, guias de recolhimento previdenciários, etc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047191-0\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica médica.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES, EDISON GARCIA PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.054960-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORACI DA SILVA GOMES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055151-5\r\n\r\nAUTOR: DORACI DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.056090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.056090-5\r\n\r\nAUTOR: BENICIA COSTA PINTO DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ernani Francisco Sampaio Ferraz, com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 17 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.001435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE SANTOS CABRAL (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001435-6\r\n\r\nAUTOR: DAYSE SANTOS CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.001446-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO BEZERRA FIGUEIREDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.005684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SANT ANNA ARANTES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.005684-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA SANT ANNA ARANTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 744417"
                            ],
                            "744418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000366\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801121-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEIÇAO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, bem como certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.052461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ELISIO CASTELLO SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052461-5\r\n\r\nAutor(es): ODETTE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO (Adv. CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800176-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUZIA DA CRUZ BOTELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, etc) sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007297-6\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício - LOAS, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008793-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008793-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE SEBASTIAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do último requerimento referente ao restabelecimento do benefício, indeferido pela Autarquia-Ré, na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO BRAGA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009558-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE EDUARDO BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 15/07/08, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS COSTA GUIMARAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011343-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS COSTA GUIMARAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, principalmente no que concerne ao tempo necessário à aposentação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte aos autos, o requerimento administrativo referente ao benefício pretendido, tendo em vista, o documentado juntado aos autos à fl. 21, refere-se à concessão de aposentadoria por idade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SOARES DE ALMEIDA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011367-0\r\n\r\nAutor(es): RICARDO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FLORES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011395-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS GRACAS FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc)sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DA SILVA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011525-2\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição/ especial) na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PAULA (Adv. GERMANO DA SILVA GRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011577-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.011863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011863-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARGARETH CARNEIRO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.011922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR GOUVEIA RIBEIRO (Adv. RENATA BARCELOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011922-1\r\n\r\nAutor(es): LUCIMAR GOUVEIA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora pela aplicação da variação da OTN/ORTN e do IRSM (39,67%), não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 744418"
                            ],
                            "744419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000367\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008568-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES (Adv. MARLENE SANTOS D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008568-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA TERESINHA RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos:\r\n\r\n(A) documentos que comprovem a qualidade de segurado de ADOLPHO DE OLIVEIRA à época do óbito (carta de concessão de benefício, INFBEN, CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\n(B) declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\n(C) certidão do INSS quanto à existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão previdenciária, devendo, em caso positivo, incluir os mesmos no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS, esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DOS REIS (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010088-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nConsiderando que o Autor, ora embargante, requereu, em verdade, a revisão da RMI de seu benefício previdenciário a contar da data em que a mesma fora revisada administrativamente, competência abril de 2003, e não da data de concessão do benefício, 25/11/19998, devendo o prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei nº 10.839/2004, ser contado a partir da data do requerimento administrativo de revisão, em 19/09/2003, conforme documentos de fls. 17/19, a sentença de fls. 29/30 foi prolatada com evidente equívoco.\r\n\r\nDesta forma, declaro a nulidade do referido julgado, determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\n“Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça o INSS o procedimento administrativo de concessão e de revisão do benefício previdenciário. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011106-4\r\n\r\nAutor(es): IZAURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS juntar cópia do procedimento administrativo do benefício assistencial concedido à autora, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON TEIXEIRA LIMA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011108-8\r\n\r\nAutor(es): AMILTON TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNADETE DOS SANTOS (Adv. DAVID MACIEL DE MELLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011113-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA BERNADETE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR INACIO BARBOSA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011429-6\r\n\r\nAutor(es): LEIR INACIO BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011498-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EUGENIO FREIRE (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011498-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE EUGENIO FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant, neurologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011648-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LEANDRO DE SOUZA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011648-7\r\n\r\nAutor(es): CELSO LEANDRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO CARDOSO DE VASCONCELLOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011651-7\r\n\r\nAutor(es): NELIO CARDOSO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS PINHEIRO SANTANA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011654-2\r\n\r\nAutor(es): SERGIO LUIS PINHEIRO SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.011726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITOR DA SILVA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO, VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011726-1\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO VITOR DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744419"
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LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089784-1\r\n\r\nAUTOR: HILDA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro à Autora o pedido de Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025027-8\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA APOLINARIO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.028089-1\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE OLIVEIRA APOLINARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.034816-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO DE DEUS E SILVA PARNAHYBA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034816-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE NAZARENO DE DEUS E SILVA PARNAHYBA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ABREU NOTINI (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036976-2\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO ABREU NOTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIS DA SILVA TORRES BAPTISTA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.042596-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LUIS DA SILVA TORRES BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ROSA DA SILVA VANDERLEY (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045288-4\r\n\r\nAUTOR: ADELIA ROSA DA SILVA VANDERLEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.51.015987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DE SOUZA (Adv. SONIA CORREIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.015987-1\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de 03 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 744420"
                            ],
                            "745018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000369\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023409-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEDROSA DA SILVA (Adv. LYGIA NOBRE FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036594-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ALVES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038064-2\r\n\r\nAUTOR: TEREZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA GOMES DA SILVA (Adv. MARCIO BARROS BOMFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038532-9\r\n\r\nAUTOR: SHEILA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039180-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS (Adv. CARLA SANNY DE ANDRADE LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039180-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRO HIPOLITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040960-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040960-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CLÁUDIA MACEDO BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.041026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041026-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCY DE FREITAS (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041576-0\r\n\r\nAUTOR: WALCY DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.041723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIA SOARES MATOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041723-9\r\n\r\nAUTOR: VALDEIA SOARES MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.041831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041831-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA AFONSO DE SA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049489-1\r\n\r\nAUTOR: SANDRA AFONSO DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO KER (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054949-1\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO KER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DAVID DA SILVA (Adv. IZABEL KROPSCH MAGNAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055729-3\r\n\r\nAUTOR: LUIS DAVID DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001246-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE SAMPAIO DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007373-7\r\n\r\nAUTOR: RUTE SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE SOUZA LESSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007666-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 03/06/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nId: 745018"
                            ],
                            "745019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000370\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.003717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.003717-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.505418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505418-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.507725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507725-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO FERREIRA FRANCO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023422-4\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO FERREIRA FRANCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO (Adv. EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023750-0\r\n\r\nAUTOR: ULYSSES DE OLIVEIRA DALTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025130-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VIEIRA DE SÁ (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.025130-1\r\n\r\nAUTOR: SERGIO VIEIRA DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027240-7\r\n\r\nAUTOR: NATANIA DE ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LIMA THOMAZ (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031101-2\r\n\r\nAUTOR: FATIMA LIMA THOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEI MOREIRA DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039748-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEI MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039778-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042134-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SANT'ANA LEITE (Adv. AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042134-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANT'ANA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Oficial de Justiça. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.042307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042307-0\r\n\r\nAUTOR: ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste claramente nos termos do despacho de fl. 32. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042603-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS PEREIRA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042603-4\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046781-4\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062762-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062762-3\r\n\r\nAUTOR: JOSUE BARCELLOS NOGUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que se manifeste claramente nos termos do despacho de fl. 32. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001343-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BATISTA DE SENA (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.006169-3\r\n\r\nAUTOR: LUCIA BATISTA DE SENA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.007234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007234-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HENRIQUE DE MATTOS LADIM (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007403-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HENRIQUE DE MATTOS LADIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007553-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007553-9\r\n\r\nAUTOR: NUBIA CRISTINA SILVA VICENTE GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 21\r\n\r\nId: 745019"
                            ],
                            "745020": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000371\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033970-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON QUEIROZ ALMEIDA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033970-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON QUEIROZ ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3º ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039148-2\r\n\r\nAUTOR: JOSENILDO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 28/04/2009, ÀS 9:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040500-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA BARBOSA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040500-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ BATISTA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3º ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.005867-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 09/06/2009, ÀS 14:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESSE JUIZADO, À AV. VENEZUELA, 134, 3º ANDAR, BLOCO A, SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTACAO PERTINENTE (LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 745020"
                            ],
                            "745021": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000372\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.806741-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIO LUCIO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DE LEMOS MONTEIRO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040192-0\r\n\r\nAutor(es): ELIETE DE LEMOS MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Phillip Rosa, clínico geral.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos; e à parte autora no mesmo prazo, fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1 - O (a) segurado(a) aposentado(a) por invalidez necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\n2 - A situação do aposentado(a) por invalidez se encontra inserida na relação constante do Anexo I do Decreto nº 3048/99. Em caso positivo, esclarecer em qual delas? E, é possível determinar a data? Coincide com a concessão da aposentadoria por invalidez? É posterior?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimada no prazo comum de 05(cinco) dias, se manifestem sobre o mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY TEIXEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041240-0\r\n\r\nAutor(es): ACY TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2007.5151001582-0/8.o. Juizado Especial Federal, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043759-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Carlos Brant, com especialidade em neurologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELITO ARAÚJO SOARES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: MANOELITO ARAÚJO SOARES \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: DR. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo (08/09/1999), reconhecendo o período em que trabalhou em condições especiais como motorista de coletivos, requerendo, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao 8º Juizado Especial Federal, a fim de verificar a prevenção apontada pelo Setor de Distribuição a fl. 205, aquele juízo proferiu decisão, fl. 224, determinando sua remessa à livre distribuição, por entender diversos os pedidos e causas de pedir, já que o objeto veiculado nos autos do processo nº 2007.5151058578-8, em trâmite naquele Juizado Especial Federal, refere-se à concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nDistribuídos os autos a este 9º Juizado Especial Federal, entendeu o Juízo haver conexão entre as causas, determinando a redistribuição dos autos ao 8º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRedistribuídos os autos ao 8º JEF, aquele Juízo determinou a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para as providências cabíveis, por entender não haver a conexão alegada.\r\n\r\nOs autos foram redistribuídos a este Juízo.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nRELATADOS.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que este Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria veiculada nos autos do presente processo.\r\n\r\nIsto porque há enorme probabilidade de que sejam proferidas decisões conflitantes nos autos dos processos em questão, já que possuem as mesmas partes, e o mesmo liame jurídico, qual seja, reconhecimento de vínculos laboratícios, com cômputo de períodos laborados em condições especiais, devendo ser processados e julgados pelo mesmo Juízo, a fim de evitar insegurança jurídica, nos termos dos arts. 103, 105 e 106, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, Theotônio Negrão, em sua obra intitulada “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, 36ª edição, ao comentar os arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\n“ art. 103:1a “ O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no dispositivo no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a pefeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada” \r\n\r\n(...)\r\n\r\nart. 105:1a “A reunião de processos deve ocorrer não somente no caso de conexão ou continência, mas sempre que haja clara possibilidade de decisões contraditórias (RSTJ 112/169)”.”\r\n\r\nIsto posto, declaro a incompetência absoluta deste 9o. Juizado Especial Federal, ex vi dos artigos 103, 105 e 106, todos do Código de Processo Civil, suscitando, na forma dos artigos 115, inciso II e 116, da mesma Legislação Processual Civil em vigor, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando a expedição de ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Presidente das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o qual deverá ser acompanhado das peças indispensáveis à sua comprovação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON GONÇALVES CARVALHAES (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.055702-5\r\n\r\nAUTOR: VILSON GONÇALVES CARVALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcio dos Guaranys, com especialidade em angiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO DA CRUZ (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006363-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA SANTIAGO DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que as partes da demanda são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009051-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do(s) processo(s) n.o. 2005.51.01.522954-0/39.a. VF, apontado(s) pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\nEm relação ao processo n.o. 2003.51.63.001173-3, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NASCIMENTO FREIXIEIRO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010566-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ NASCIMENTO FREIXIEIRO\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora pleiteia benefício de pensão por morte, na qualidade de filho inválido, de ANTÔNIO PINTO FREIXIEIRO, servidor público vinculado ao Ministério da Defesa, sujeito a Regime próprio de Previdência Social.\r\n\r\nDestarte, a presente demanda não envolve concessão, revisão ou reajuste de benefício insculpido no RGPS, sendo competentes para conhecer e julgar o pedido os Juízos Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, e por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 745021"
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                            "745022": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000373\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON VINCLER DOS SANTOS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001564/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.505404-1\r\n\r\nAUTOR: NILTON VINCLER DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNÉA RIBEIRO DA SILVA (Adv. GIANE APOLIANA ALBINO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024064-9\r\n\r\nAutor(es): EDNÉA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de sua aposentadoria por idade, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com documentos que comprovem o período de carência exigida para concessão do aludid benefício e, conforme foi requerido no despacho de fl. 40, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MEIRE LOPES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045511-3\r\n\r\nAutor(es): ROSA MEIRE LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fl. 41), a Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 54, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012116-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO JOSE RANGEL MENDES DINIZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012116-1\r\n\r\nAutor(es): BERNARDO JOSE RANGEL MENDES DINIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012117-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012117-3\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS COELHO DA SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO, JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012132-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS COELHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.51.012190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN CELESTINO NIETO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012190-2\r\n\r\nAutor(es): CARMEN CELESTINO NIETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 745022"
                            ],
                            "745023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000374\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.813036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.813036-4\r\n\r\nAutor(es): ELZA LAURA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 14/04/2009, às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.003454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA DUARTE DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.003454-9\r\n\r\nAutor(es): ZULEIKA DUARTE DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/05/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELICE BATISTA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006230-2\r\n\r\nAutor(es): VALDELICE BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se CLAUDINEIA SAMPAIO DE ARAÚJO COSTA, no endereço constante da fl. 43, para comparecer à audiência como testemunha do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011770-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA MARIA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011770-4\r\n\r\nAutor(es): ISAURA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis que possam comprovar a existência da alegada união estável, tais como: cópia de conta-corrente conjunta; seguro de vida; conta de luz, telefone e gás com o mesmo endereço; cópia do Imposto de Renda declarando a parte autora como dependente do falecido; declaração do empregador de que a autora era dependente da pessoa falecida; declaração de associações de moradores; fotos; testamento; cópia de cartão de crédito do de cujus constando a parte autora como sua dependente ou vice-versa e etc.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/05/2009, às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 745023"
                            ],
                            "745024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000375\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044421-0 ZENI ANACLETO MESTRE (Adv. BRUNO ANTONIO LOVATI DE AMORIM) x ELENICE FERREIRA MIRANDA (Adv. ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS, ADRIANA MARIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fl. 107 - Indefiro. Diante da ausência de justificativa plausível e por se tratar de Juizado Especial Federal, em que prevalece o Princípio da Celeridade Processual, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, conforme consta no despacho de fls. 78.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 745024"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "740721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.004103-1 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 295, item b: DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNOMEIO perito contábil o Dr. JONAS RODRIGUES DE SOUZA - CRC n. RJ064982/0-7.\r\n\r\nINTIME-SE o perito judicial, para apresentar o valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 33, do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000290-6 FUTIM CURI MOREIRA (Adv. ENEDINA SALVIANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 122, INTIMEM-SE as partes, para apresentarem a este Juízo a petição protocolada em 16 de setembro de 2008, no Setor de Distribuição de Volta Redonda, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000334-0 VALDIR DE PAIVA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em obediência à determinação contida no ofício circular n.º 056/2008, de 29 de outubro de 2008, expedido nos autos do processo administrativo n.º 2006.02.01.011185-0 (Portal de Estatística), transcrevo o dispositivo da r.sentença proferida em 02/12/2005, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ, anteriormente à instalação da Subseção Judiciária de Barra do Piraí, verbis:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, vez que beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNoutro giro, reconsidero o despacho à fl. 256, eis que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCiência as partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001559-0 GILVANE DE SOUZA GAMA REP/P/SABRINA DA SILVA GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Em respeito ao princípio da fungibilidade, Recebo a peça às fls. 83/85 da parte autora como recurso de apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nO INSS apresentou contra-razões às fls. 86/90, independente de intimação.\r\n\r\nO INSS interpôs recurso de apelação às fls. 98/99, em 19 de janeiro de 2009, tempestivamente. A Procuradoria do INSS informou à fl. 100 que não tem interesse em recorrer da sentença de mérito às fls. 78/80.\r\n\r\nTendo em vista a preclusão consumativa, Recebo o recurso de apelação interposto pelo INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 98/99, no prazo legal.\r\n\r\nO INSS comprovou às fls. 93/97 e 101/103 o cumprimento da tutela antecipada deferida no bojo da sentença de mérito às fls. 78/80. \r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000661-1 SERGIO MARQUES DA COSTA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cumpra a parte autora o segundo parágrafo do despacho à fl. 137, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023655-0 RUIMAR VITAL DA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Trata-se de ação ajuizada por RUIMAR VITAL DA SILVA em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que esta se abstenha de efetivar a execução extrajudicial do imóvel objeto da demanda, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nO Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido liminar (fls. 38/39), determinando a citação da ré, com o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos autos do incidente n. 2008.51.01.012924-5 foi proferida decisão de declínio de competência para esta Subseção Judiciária.\r\n\r\nCiente as partes acerca da redistribuição do presente feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação juntada às fls. 47/98.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002640-0 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x NELIO PEDROSO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR). . Fl. 155: Assiste razão ao perito judicial.\r\n\r\nRECONSIDERO, em parte, o despacho proferido às fls. 133/134, visto que inaplicável a Resolução n. 558, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTendo em vista a prova pericial requerida pela parte ré à fl. 132, INTIME-SE o perito judicial, para apresentar o valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 33, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002730-0 DENISE LEAL GARCIA E OUTROS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE, RONALDO DE FREITAS RAMOS). . INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 302/312, no prazo legal.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002833-0 CREMILDA ROSA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência à parte autora acerca do acrescido pela CEF às fls. 121/123, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023070-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x INES FRATE D AMICO E OUTRO. . Ciente a parte autora acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCITEM-SE os requeridos para apresentarem resposta no prazo legal, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000209-5 LUCILIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 508/511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002588-1 WLADIMAR MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO) x TANIA MARA LIMA DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS MARTINS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 183/201 e 204/223, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003071-2 IRACY REIS ALVES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTON CARRUPT (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido pela UNIÃO FEDERAL/AGU às fls. 124/151, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nINTIME-SE o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 944, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SILVANIA PIRES DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000828-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MARCIA DUARTE JERONIMO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, com arrimo no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas pagas. Sem condenação em honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002849-3 SELMA CRUZ EVANGELISTA (Adv. SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nDo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando à ré que pague à autora a restituição de imposto de renda do ano-base de 2006, exercício de 2007, não recebida em vida pelo titular Custódio Evangelista, na quantia de R$ 116,45 (cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), com aplicação da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos moldes do parágrafo único do art. 167 do CTN.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 740721"
                            ],
                            "740909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFREM DOS SANTOS SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial a fls. 114/119.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000959-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINA DA COSTA PRADO (Adv. ROGERIO TABET DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Deixo de receber o recurso da parte autora a fls. 122/126 por ser intempestivo.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 114/115, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA CUNHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001101-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CABRAL MUNIZ (Adv. ELAINE VIEIRA AZEVEDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, já que o documento de fls.15 aponta a existência de conta poupança diversa da indicada na petição inicial a fls. 02. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE ILIASSANA LAVINAS GOUVEA GOUVEA DOS SANTOS (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MACEDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MACEDO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade de tramitação do feito ora requeridos.\r\n\r\nNomeio a advogada subscritora da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 20, inexiste litispendência ou coisa julgada por tratar-se de objeto diverso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA RAMOS JONES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR RIBEIRO JUNIOR (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança em todos os períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DUQUE MAIA FAGUNDES (Adv. BIANCA BOARETO FARANI DOS SANTOS, RAFAELLA AZEVEDO TUPPAN, NORMA ESTEVES SIQUEIRA, LEANDRO VICENTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDBP para impressão do termo de autuação.\r\n\r\nTendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.01.022566-7 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito; deverá ainda, acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO SOUZA CORREA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS, bem como apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000083-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MAGALHAES E OUTROS (Adv. ADRIANA MACHADO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovantes de residência atualizados em seu nome. Caso não disponham de tal documento, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. Informem ainda, no mesmo prazo, se houve assinatura do Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR ABBUD FERNANDEZ (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS DE SOUZA (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, Denilson Vidal Matheus, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Maria Helena Martins Souza, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, Denilson Vidal Matheus, considerando, como Data de Início do Benefício, a data da cessação do benefício dos demais dependentes habilitados. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, a partir desta data, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MARIOTTI FILHO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000387-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, determinando ao INSS a inclusão da autora como beneficiária da pensão por morte do segurado, José Geraldo Pereira, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão. \r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a autora, Zilda Vieira de Oliveira, como beneficiária da pensão pela morte de seu companheiro, José Geraldo Pereira, considerando, como Data de Início do Benefício, a data da prolação desta sentença.\r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000627-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2009 . Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC c/c art. 48 da Lei n.º 8.213/91: \r\n\r\n1. REAPRECIO E CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a implantar e pagar a atual competência do benefício de aposentadoria por idade no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário. Comprove a autarquia perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar à autora, Maria das Dores Ferreira, o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários em face do disposto na Lei n.º 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BARCELLOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido pela Ilustre Perita a fls. 59. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000883-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BRAGA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIO GONCALVES SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA COSTA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AUGUSTO DE SOUZA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES, DANIEL FURTADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO DO CARMO MORAES (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA DA SILVA GAMA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maristela Lobão. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nAtendido, voltem imediatamente conclusos para apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000034-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça ora requerido. \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVIRGENS DE BARROS AZEVEDO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a Ré: i) ao pagamento dos valores bloqueados, e que deveriam ter sido levantados pelo autor, através do alvará (fl.10), correspondente a 20% do saldo da conta vinculada ao FGTS do genitor do autor Luiz Cláudio de Oliveira, devidamente atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e com juros de mora de 1% ao mês a partir de 22/01/2007 (data do alvará) e; ii) ao pagamento da importância de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de indenização por danos morais experimentado pelo autor. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740909"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.501587-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x ALMIR ALVES DA COSTA (Adv. ERNANI GONCALVES, GABRIEL SILVEIRA GONCALVES). . INTIME-SE a defesa dos réus acerca da audiência designada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Florianópolis/SC, para oitiva da testemunha FLAVIO HENRIQUE DA SILVA, em 14 de abril de 2009, às 13h50min.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 742264"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0300013-6 NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Fls. 240/249 - Indefiro, uma vez que o direito à compensação, reconhecido nos presentes autos, deverá ser efetuado apenas no âmbito administrativo, sob a fiscalização do órgão competente, não sendo pertinente proceder judicialmente à liquidação ou homologação de valores. No caso de recusa de homologação pelo fisco, caberá ao interessado promover ação pertinente para afastar, se for o caso, a ilegalidade do ato administrativo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores depositados por meio do ofício requisitório nº 51002012006000004 e certidão de fls. 257.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.027950-5 COQUEIRAL AGROPECUARIA LTDA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Diante da inércia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002652-2 J F A VASCONCELLOS LTDA (Adv. RUBENS GUIMARAES SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fl. 13/132), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000162-3 JOSE FERNANDES DA COSTA FILHO (Adv. ELIZABETH DE AGUIAR MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000054/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 93.0071590-9 AMARO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Fls.287/297 - Indefiro, uma vez que com o advento do Decreto nº 3913/01, tornou-se possível a adesão por meio eletrônico ou magnético.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 94.0036314-1 GILTON GUEDES DA SILVA E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO) x BANCO ITAU S/A (Adv. NELSON PASCHOALOTTO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Às fls. 320/323, foi proferida sentença de improcedência do pedido.\r\n\r\nA referida sentença foi reformada, em grau de recurso, conforme acórdão de fls. 472/473, que deu provimento à apelação da parte autora e condenou a CEF a pagar os índices de junho de 1987 (11,14% e maio de 1990 (7,87%), acrescidos de juros moratórios 6% ao ano.\r\n\r\nO acórdão a quo foi reformado pela decisão de fls. 532 que excluiu os índices de junho de 1987 (11,14% e maio de 1990 (7,87%).\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fls. 681 e acolho o parecer da contadoria judicial de fls. 678, não havendo portanto valores a serem recebidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal desta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 94.0037125-0 ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x MIGUEL RIBEIRO ALVES E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nÀs fls. 392/394, a contadoria judicial apura os valores devidos a título de honorários advocatícios, ou seja, R$ 339,63. Às fls. 370, a CEF já havia depositado a quantia de R$ 272,51 e às fls. 401 a executada deposita o remanescente do valor devido, ou seja, 69,58.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o item “b” da petição de fls. 405.\r\n\r\nFls. 405 item “a” - Defiro. \r\n\r\nExpeça-se alvará em favor de Clarice Conceição Franco Pessanha, para levantamento da quantia depositada nas contas nº 7448 e 7937, agência 180, da CEF (fls. 370 e 401).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o beneficiário, ressaltando que o alvará tem prazo de validade de 30 (trinta) dias a partir da data da sua expedição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 95.0058398-4 ADAUTO ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 419 verso, fixo a multa diária no valor de R$ 50,00 pelo descumprimento da ordem judicial de fls. 414. A referida multa será devida pelo Gerente-Geral do Banco Bradesco S/A da agência referida no ofício de fls. 415.\r\n\r\nExtraiam-se cópias de fls. 414, 415e 419 verso, encaminhando-as ao Ministério Público Federal para apurar a responsabilidade pelo crime de desobediência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o referido Gerente deste despacho.\r\n\r\n9 - 95.0058428-0 LEDA SIQUEIRA BARROS E OUTROS (Adv. NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO, MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ELMA DAUMAS DE MENDONCA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 1035/1044 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a CEF creditar na conta fundiária do autor Leopoldo Rodrigues Iglesias Junior os valores devidos em relação ao vínculo com a Petrobrás.\r\n\r\nFls. 1057/1058 - Por ora, diante da impugnação de fls. 1035/1044, remetam-se os autos à contadoria judicial pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 95.0058434-4 BARTOLOMEU ANSALONI E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO LEIRSON R. DE ALMEIDA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 653 - Por ora, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia da sentença e do trânsito em julgado do processo nº 2004.51.53.002360-2.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 97.0021037-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). . Haja vista a certidão de fls. 128 verso, intimem-se as partes para que apresentem, quem as protocolou, as cópias das petições cadastradas sob os números 20087162008814 e 2008020100006955. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 91.0060223-0 JOSE PEDRO DA SILVA E OUTRO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 91.0060911-0 MARLETTE MOTA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO, MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Tendo em vista a certidão de fls. 638 verso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 91.0060948-0 GERALDO BENEVENTE E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Aos beneficiários para que promovam o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF.\r\n\r\nÀ peticionante de fls. 523/532 para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a concordância afirmada às fls. 523.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos\r\n\r\n15 - 94.0037257-4 VALDAI GOMES DE SOUZA (Adv. ANTONIO ELIAS NASCIF) x MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). . Fls.119/126 - A requerente deverá juntar aos autos a certidão de óbito, termo de inventariança, procuração outorga pelo espólio à inventariante e procuração da inventariante outorgando poderes ao advogado subscrito da petição de fls.119.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.03.000347-5 ANTONIA ALVES MONTEIRO (Adv. IZABEL DA PENHA M R RESSIGUIER, CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 170/176, devendo, caso queira dar início à execução do julgado nos termos do despacho de fls. 166.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002857-6 AMARO CEZAR DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, constante da sentença de fls. 252/258. Em caso positivo, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 285.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n18 - 2001.51.03.001525-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x INDETERMINADO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE BARDUCI E OUTRO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000056/2009 . Considerando a manifestação da parte autora, às fls. 101, homologo a desistência da parte autora no que tange a ré Luzia Coelho Barduci, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslada-se cópia dessa sentença para os autos principais.\r\n\r\nAo SDI para retificar o termo de autuação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos:\r\n\r\n1 - Diga a parte autora sobre a(s) contestação(ões). \r\n\r\n2 - Especifique, ainda, as provas que deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\n3 - Após, intime-se pessoalmente o réu, na pessoa do seu curador especial, nos termos do item anterior.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n19 - 2008.51.03.001313-3 COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO) x LEONAROD LUCAS MIRANDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000055/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002204-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SAULO CALIL RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 . Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Saulo Calil Ramos objetivando o pagamento de crédito identificado na inicial. \r\n\r\nManifesta-se a autora, às fls.28, pela desistência do prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAnte a manifestação de desistência do feito, precedente à citação da parte ré, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001317-0 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial. \r\n\r\nRecebo os embargos à execução como impugnação. Remetam-se os autos ao SDI para as devidas anotações, inclusive quanto ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nAdmito a impugnação sem efeito suspensivo, uma vez não demonstrados os requisitos do art. 475-M do CPC, notadamente o perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação, que não se caracteriza tão-só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução. \r\n\r\nAo impugnado pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0302498-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JEFFERSON ANTONIO MARQUES FIGUEIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO). . Face o decidido pelo E. STJ que declarou extinta a punibilidade de Jefferson Antonio Marques Figueira de Mello, configurou-se a prescrição superveniente da pretensão punitiva estatal. Dê-se baixa e arquivem-se. Oficiem-se os órgãos de praxe. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000905-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIA HELENA ROSA BARRETO E OUTRO (Adv. LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO) x CASSIA VERONICA DE SOUZA COUTO REIS (Adv. MAURICIO CARDOSO FRANCA). . Ao MPF sobre fls. 450/461.\r\n\r\n3 - 2006.51.03.000069-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO DE AZEVEDO VAZ (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE). . Ao MPF para que apresente suas razões de apelado. Após, subam os autos ao E. TRF da 2a. Região, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000412-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x MARCELO SIMÕES MESQUEU (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO). . Fls. 1399/1400. Face o certificado pelo oficial de justiça cancelo a audiência designada. Ciência ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000612-8 ANA PAULA DA SILVA MARTINS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Trasladem-se cópias de fls. 21 a 23 e desta decisão e encaminhem-se ao SDI a fim de serem autuadas e distribuídas por dependência a Ação penal nº 20075103001510-1, na classe 24002 - Medida Cautelar de Sequestro. Isto feito, oficie-se o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro devendo tal medida ser implementada somente na Medida Cautelar de Sequestro. Cumpra-se a parte final de fls. 23. Intime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.000614-1 PAULO JAZBIK (Adv. MICHELLY DI CASSIA RETAMERO ECCARD DA CUNHA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Trasladem-se cópias de fls. 21 a 23 e encaminhem-se ao SDI a fim de serem autuadas e distribuídas por dependência a Ação penal nº 20075103001510-1, na classe 24002 - Medida Cautelar de Sequestro. Isto feito, oficiem-se os Departamentos de Transito do Rio de Janeiro e do Espírito Santo devendo tal medida ser implementada somente nesta Medida Cautelar de Sequestro. Cumpra-se a parte final de fls. 23. Intime-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000540-2 MARIA THEREZA PARANHOS DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, ROGERIO VIEIRA DE CARVALHO, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 06. Aprovo o requerido pelo Ministério Público Federal. À defesa para que instrua o feito de forma a possibilitar sua análise.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003180-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x RODOLFO AZEVEDO GAMA (Adv. FERNANDO DE ALMEIDA CUNHA E OLIVEIRA TORRES). . Fl. 75. Ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n9 - 2009.51.03.000188-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SERGIO MAYER ALVES DE BRITO. . Fl. 12. Face o certificado dê-se baixa e devolva-se ao juízo deprecante.\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n10 - 2006.51.03.002793-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x SELMA ALVARENGA MANHAES (Adv. NEILTON AZEVEDO ALVES). . Fl. 63. Ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 744641"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES, EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Trata-se de recursos de apelação interpostos por Chebabe Agropecuária Ltda (fls. 1869), Morete Batista Paes de Souza (fls. 1870), Maria Auxiliadora Chebabe Andrade (fls. 1871), Ronald Young Júnior (fls. 1872), Scyla Maria Martins dos Santos (fls. 1873), Renato Britto Padrão (fls. 1874), Ana Lúcia Bogado Serrão Chebabe (fls. 1875) e Campos Garoupa Ltda (fls. 1876) contra decisão proferida por este juízo, nos autos da ação penal nº 2004.51.03.002203-7, onde não se conheceu dos embargos ao sequestro opostos pelos ora apelantes.\r\n\r\nO recurso de apelação, fulcrado no art. 593, II, do CPP, somente é cabível quando encerrar a relação jurídico-processual onde foi decretada a medida assecuratória, impondo, definitivamente e após o contraditório, a cautelar penal típica.\r\n\r\nÉ o que se infere dos seguintes precedentes:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SEQÜESTRO. SENTENÇA DEFERITÓRIA. RECURSO CABÍVEL.\r\n\r\n1. A decisão que defere pedido de seqüestro, como medida assecuratória processual penal, é apelável, pois encerra a relação processual, com julgamento de mérito (o pedido assecuratório), porém sem absolver nem condenar (art. 593, II - CPP). Não é cabível o agravo de instrumento.\r\n\r\n2. Improvimento do agravo regimental”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AgRg no AG nº 9601564349/DF, rel. Des. Fed. Olindo Menezes, DJ 30.05.1997)\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. ARRESTO PRÉVIO. DECISÃO LIMINAR. RECURSO CABÍVEL.\r\n\r\n1. Cabível é a via da apelação para desconstituir decisão definitiva que impõe cautelar penal típica - arresto, seqüestro ou hipoteca legal -, após procedimento contraditório legal, ou mesmo ao fim dos competentes embargos. \r\n\r\n2. A decisão inicial de arresto provisório, ainda pendente de especialização e manifestação das partes, bem como de final decisão definitiva, não pode ser atacada pelo recurso de apelação, voltado às decisões com força de definitividade - art. 593, inc. II do CPP”.\r\n\r\n(TRF-4ª Região, ACrim nº 200870000028217/PR, rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJ 25.06.2008)\r\n\r\nNo caso, tendo em vista que a medida cautelar constritiva foi determinada no âmbito da própria ação penal, mostra-se inviável a apelação, com a subida dos autos ao Tribunal, em prejuízo do processamento da causa principal, na qual figuram como denunciados Antônio Carlos Chebabe, Djanir Soares de Azevedo e Elisabete Chebabe de Azevedo, como incursos no art. 1º, VII, da Lei nº 9.613/98, art. 22, p.u., da Lei nº 7.492/86 e art. 299, do Código Penal, na forma dos artigos 29 e 69 do Diploma Penal Básico. A remessa a Corte ad quem impediria, inclusive, o cumprimento do despacho de fls. 1640, tal como determinado na decisão ora recorrida.\r\n\r\nAdemais, impende consignar que, contra o sequestro em epígrafe, já foram impetrados mandados de segurança, sendo todos, após as informações prestadas às fls. 1785/1839, denegados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em razão da extemporaneidade do pedido.\r\n\r\nAssim, inadmito os recursos de apelação, pelo seu descabimento.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 1640.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 745161"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066708-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GEORGE DIAS FARAH, ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 57, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009, para primeiro e segundo leilões, respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 49/50.\r\n\r\n2 - 92.0100584-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x ANTONIO PAULO DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000118/2009 . Cuida-se de Execução Fiscal relativa a imposto de renda, ajuizada em 20 de novembro de 1956, na qual, até o momento, não houve a citação do devedor, por inércia imputável ao exeqüente. Considerando-se que se trata de débito de natureza tributária, exsurge indubitável a consumação da prescrição nos termos da legislação aplicável à hipótese, qual seja, o art. 174, caput, e parágrafo único, I, do CTN em sua redação original.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 94.0038655-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (Adv. GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . Usina Açucareira Cupim, às fls. 91 e seguintes, pugna pela extinção da presente execução fiscal, tendo em vista os seguintes argumentos:\r\n\r\n“Trata-se de cobrança de débito fiscal lastreada na certidão de dívida ativa nº 70.6.94.000179-25, decorrente do processo administrativo nº 10168.001718/93-64, no qual a autuação foi julgada improcedente, consoante decisão publicada no DOU de 18/12/91, Seção I, pp. 29385/29386, impondo-se o imediato cancelamento da cobrança judicial em questão e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal em tela, conforme já aduzido às fls. 05/12.\r\n\r\nMesmo que não seja esse o entendimento de V.Exa. - o que genuinamente se espera -, ainda assim a execução deve ser extinta, face à prescrição da cobrança da multa administrativa em foco. Senão, vejamos.\r\n\r\nA multa em questão foi aplicada com lastro no art. 5º da Lei 4.071/62, referindo-se a sanção que, à época, era imposta pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), em caso de não pagamento de valores devidos a fornecedores de cana-de-açúcar (no caso). Percebe-se facilmente, d.v., pela definição de tributo ditada pelo art. 3º do CTN, que essa multa não tem natureza tributária, mas meramente administrativa.\r\n\r\nEm casos da espécie, a pretensão da Administração prescreve em 5 anos, à luz do art. 1º da Lei 9.873/99, que trata dos processos administrativos federais, como o destes autos. Aqui, a suposta infração teria sido praticada em 1983 e a execução fiscal só foi ajuizada em 1994, evidenciando a prescrição do direito de cobrança da referida multa, há muito.\r\n\r\nAcrescente-se, para reforço de argumentação, que a melhor doutrina e a jurisprudência predominante do STJ têm imposto à Administração Pública o mesmo prazo qüinqüenal de prescrição supracitado, aplicando, pelo princípio da isonomia, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n(...omissis...)\r\n\r\nPor último, caso não se pudesse reconhecer a prescrição qüinqüenal acima destacada - ad argumentandum tantum -, seja por imposição do art. 1º da Lei 9.873/99, seja pela aplicação isonômica do art. 1º do Decreto 20.910/32, ainda assim seria imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição no procedimento administrativo, que esteve paralisado por mais de três anos, sem qualquer providência de julgamento ou despacho, tal como prevê o art. 1º, § 1º, da mesma Lei 9.873/99.\r\n\r\nComo se depreende dos autos, a Peticionária apresentou defesa ao auto de infração no ano de 1983 (fls. 15/16), ao passo que, por exemplo, o julgamento da 2ª Comissão de Conciliação e Julgamento só ocorreu em 1987, verificando-se, com clareza, que o processo ficou paralisado por mais de 4 (quatro) anos, por absoluta inércia da Administração, com o que restou caracterizada, também, a prescrição trienal neste procedimento administrativo”.\r\n\r\nEm verdade, assentou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça jurisprudência no sentido da aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 à cobrança de multas administrativas. Não obstante o referido Decreto trate da dívida passiva dos entes públicos, aplicar-se-iam suas disposições à dívida ativa não-tributária, por simetria.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 20.910/32. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 1085095/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.10.2008).\r\n\r\nTodavia, afigura-se inacolhível a objeção da executada.\r\n\r\nEm primeiro lugar, verifica-se ter a mesma ingressado no parcelamento do REFIS, o que, como cediço, importa na confissão irretratável e irrevogável do crédito - tanto que ensejou a extinção dos embargos outrora opostos (fls. 41) -, restando, assim, superada a questão da prescrição.\r\n\r\nNoutro giro, ainda que assim não o fosse, importa considerar a interposição de recurso administrativo, o que ocasiona a suspensão do lustro prescricional, que somente passa a fluir após a decisão definitiva do processo administrativo, como, ademais, consta do próprio Decreto nº 20.910/32, alhures mencionado:\r\n\r\n“Art. 4º. Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.\r\n\r\nParágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano”.\r\n\r\nPerfunctória análise do comando legal em epígrafe permite concluir que a aferição do fenômeno prescricional, com a exata determinação de seus marcos interruptivos e suspensivos, não prescinde do exame do respectivo processo administrativo, o que, no entanto, não foi trazido aos autos pela executada.\r\n\r\nMesmo a verificação da prescrição trienal intercorrente, fundada no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, não dispensa o mencionado processo administrativo, já que se faz necessária a comprovação da inércia do órgão julgador após a interposição do recurso administrativo aviado pela executada.\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista que o processo administrativo não foi trazido aos autos pela executada e que a realização de dilação probatória é incompatível com a presente via, impõe-se a rejeição da objeção de pré-executividade.\r\n\r\nCorroborando este entendimento, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. É possível argüir-se a prescrição intercorrente por meio de exceção de pré-executividade sempre que demonstrada por prova documental inequívoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petição.\r\n\r\n3. In casu, o próprio Tribunal a quo afirmou ser inadequada a via da exceção de pré-executividade, que requer dilação probatória, considerando que a parte interessada “não trouxe prova da entrega da declaração nem cópia do processo administrativo para a devida análise”.\r\n\r\n4. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, há necessidade de serem examinados todos os elementos e provas trazidos aos autos, o que não se coaduna com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n5. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados”.\r\n\r\n(STJ-EDecl no REsp nº 1013333/RS, rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.2008)\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de fls. 91 e seguintes, mantendo a realização do leilão designado.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - 99.0301690-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x SAFRA DE ITABAPOANA COM CEREAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 . 1. RELATÓRIO\r\n\r\nO Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO ajuizou execução fiscal em face de Safra de Itabapoana Com. Cereais Ltda, objetivando o pagamento da quantia de R$ 25.915,70 (vinte e cinco mil novecentos e quinze reais e setenta centavos), referente ao não-pagamento de multa imposta ao executado de natureza não tributária, conforme Certidão de Dívida Ativa de fls. 3/6.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO valor referente à multa imposta ao executado não possui natureza de crédito tributário. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo para ajuizamento das execuções fiscais de multas administrativas é qüinqüenal. Senão, vejamos:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO: QÜINQÜENAL - AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n3- O prazo prescricional para ajuizamento das execuções fiscais de multas administrativas é qüinqüenal, consoante posição atual (2006) de ambas as Turmas de direiot Público do STJ (REsp nº 539.187/SC e REsp nº 447.237/PR).\r\n\r\n4- Tomando-se em consideração as datas [a] de notificação do auto de infração (NOV 1992); [b] de inscrição em dívida ativa (MAR 1996);[c] do ajuizamento da Execução Fiscal (MAI 2001); [d] da devolução do AR de citação (frustrada) da devedora principal (JUL 2001); e [e] da citação (por edital) do co-responsável (MAI 2003), vê-se prescrita a ação.\r\n\r\n5-Agravo provido. Exceção de pré-executividade acolhida: execução fiscal extinta por prescrição (art. 269, IIV, do CPC).\r\n\r\n6- Peças liberadas pelo Relator, em 18/07/2006, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região - AG 200401000276011/MG, DJ 04/08/2006, pág. 72)”\r\n\r\nNa espécie, a inscrição em dívida ativa deu-se em 08.10.1998 e o ajuizamento desta execução fiscal em 02.07.1999. Verifico que, até a presente data, não houve efetiva citação do executado; ocorrendo, portanto, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nConquanto a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação (art. 219,§1º, CPC), não se consumando referida prescrição por conta de atraso atribuível ao mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ), tal não é a hipótese dos autos, tendo em vista que a citação somente não se efetivou por conta exclusiva do exeqüente.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, para reconhecer a prescrição.\r\n\r\nSem custas processuais (art. 4º, Lei nº 9.289/96) nem honorários advocatícios (art. 1º-D, Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.000420-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Manifeste-se a exeqüente sobre a arrematação ocorrida nos presentes autos, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000385-3 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia doss executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.000395-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA). . Defiro o requerido pela exeqüente na petição retro. Assim sendo, cancelo os leilões designados e suspendo a presente execução, nos termos do art. 792 do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo, abra-se vista ao(à) exeqüente, para que se manifeste em 30(trinta) dias. Informada pela exeqüente a regularidade do parcelamento do débito, reitere-se a suspensão da presente execução, na forma do art. 792 do CPC. A cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, dê-se vista ao(à) exeqüente para que se manifeste acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada. Havendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.000033-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. MARCIO GOMES LEAL). . Isso posto, indefiro o pedido de fls. 58/59.\r\n\r\nDiante da manifestação do leiloeiro às fls. 70, cancelo os leilões designados e redesigno as datas de 30.06.2009 e 14.07.2009 para primeiro e segundo leilões, respectivamente, a serem realizados às 13 horas, em local que será informado no próprio edital, mantendo os demais termos do despacho de fls. 47/48.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.000144-7 UNIAO FEDERAL x WERJAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. ROGERIO PESSANHA RANGEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000099/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, cancelo o leilão designado. Informe-se ao leiloeiro e levante-se a penhora.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.000444-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ESPOLIO DE ABELARDO G TERRA NETO. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia do Espólio executado, na pessoa da inventariante, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001903-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SERGIO PESSANHA SALLES. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nQuebra Dispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.001998-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x LEONARDO CHAGAS LOURENCO. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\n13 - 2007.51.03.003925-7 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UBIGAS PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 . I - Às fls. 198/202, a executada, Ubigás Petróleo Ltda., apresenta objeção à executividade alegando a nulidade da intimação da decisão de primeira instância no processo administrativo nº 15521.000140/2006-70, que gerou a inscrição em dívida ativa nº 70 2 07 002847-99, que embasa o presente feito executivo.\r\n\r\nArgumenta que a via editalícia foi indevidamente utilizada, em desacordo com a excepcionalidade reconhecida no § 1º do art. 23 do Dec. nº 70.235/72 (impossibilidade da intimação pessoal ou via postal ou, ainda, por meio eletrônico), o que impediu que a empresa, ora executada, e seus sócios tomassem conhecimento da decisão que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração, inviabilizando, assim, a interposição do recurso voluntário, pelo que restou configurado o cerceamento de defesa da autuada e, conseqüentemente, a ilegitimidade do título executivo em cobrança nesta execução.\r\n\r\nAcrescenta que a matéria em questão - nulidade da intimação por edital no mencionado contencioso administrativo - foi objeto da ação ordinária nº 2008.51.03000733-9, em trâmite neste Juízo. Nesta, segundo informa a executada, a Secretaria da Receita Federal reconheceu a nulidade da intimação por edital, solicitando à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa referente ao processo administrativo nº 15521.000140/2006-70 e a devolução deste para envio ao Conselho de Contribuintes, com vistas à nova intimação e futuro julgamento do recurso voluntário que, afirma o excipiente, já foi inclusive proposto.\r\n\r\nAssim sendo, entende o peticionário, uma vez cancelada a inscrição em dívida ativa, e na ausência de desfecho do processo administrativo pertinente, resta comprovada a inexistência de título executivo que legitime a cobrança executiva fiscal, pelo que se impõe a extinção da presente ação.\r\n\r\nAcompanham a peça os documentos de fls. 203/291.\r\n\r\nÀs fls. 297/298, a Fazenda Nacional oferece impugnação à objeção ao argumento de que tal instituto é descabido, uma vez que a questão demanda dilação probatória, a despeito dos documentos já colacionados aos autos, bem como a repetição do tema e fundamentos nesta via, transforma o feito executivo em ação cognitiva de idêntico objeto da ação anulatória (2008.5103000733-9), incorrendo em duplicidade de demandas e lide temerária.\r\n\r\nÉ o relatório decido.\r\n\r\nO presente executivo fiscal se refere à Certidão de Dívida Ativa n.º 70 2 07 002847-99, em relação a qual este juízo, no bojo da ação anulatória nº 2008.51.03.000733-9, assim se pronunciou:\r\n\r\n“Trata-se de ação ordinária proposta pela Ubigás Petróleo S/A em face da União/Fazenda Nacional, em que objetiva, precipuamente, a anulação dos atos de inscrição em Dívida Ativa sob os n ºs 70 2 07 002847-99 (IRPJ), 70 6 07 014377-76 (CLS) e 70 2 07 002848-70 (IRRF).\r\n\r\nProcuração e documentos acostados pela parte autora às fls. 24/1267.\r\n\r\nCustas recolhidas, a teor da guia de fls. 1.268.\r\n\r\nCitada, a ré informa, às fls. 1.273, que o feito perdeu seu objeto, “tendo em vista que a Administração anulou o ato administrativo que efetivou a ciência do Acórdão pelo Edital nº 19/2007 e os demais atos dele decorrentes, inclusive as inscrições em dívida ativa”.\r\n\r\nA ré acosta aos autos os documentos de fls. 1.275/1.336.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por força do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da perda do interesse jurídico em agir.\r\n\r\nComo cediço, “quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não estando o julgador obrigado a adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, podendo fixá-lo, inclusive, em valor determinado” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 747013/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 3.3.2008).\r\n\r\nDestarte, atento ao princípio da causalidade, condeno a ré a restituir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, considerando que, administrativamente, após a ação, o problema foi resolvido e que a anulação operada pela RFB, motivada por questão formal, não afasta de plano a existência do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDestarte, impõe-se o acolhimento da objeção de pré-executividade encartada às fls.198/202, eis que a questão, além de ser de ordem pública, também prescinde de dilação probatória, uma vez que a nulidade do título exeqüendo pode ser verificada de plano, e, conforme a sentença suso transcrita, foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, dada a nulidade do título exeqüendo, infere-se desatendido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, julgo extinta a execução, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o título exeqüendo foi anulado já na ação ordinária suso referida, aplica, por analogia, o art. 26 da Lei 6.830/80, para deixar de arbitrar honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.003927-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GERSON DA COSTA) x UBIGAS PETROLEO LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000116/2009 . Às fls. 363/367, a executada, Ubigás Petróleo Ltda., apresenta objeção à executividade alegando a nulidade da intimação da decisão de primeira instância no processo administrativo nº 15521.000140/2006-70, que gerou a inscrição em dívida ativa nº 70 2 07 00284-70, que embasa o presente feito executivo.\r\n\r\nArgumenta que a via editalícia foi indevidamente utilizada, em desacordo com a excepcionalidade reconhecida no § 1º do art. 23 do Dec. nº 70.235/72 (impossibilidade da intimação pessoal ou via postal ou, ainda, por meio eletrônico), o que impediu que a empresa, ora executada, e seus sócios tomassem conhecimento da decisão que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração, inviabilizando, assim, a interposição do recurso voluntário, pelo que restou configurado o cerceamento de defesa da autuada e, conseqüentemente, a ilegitimidade do título executivo em cobrança nesta execução.\r\n\r\nAcrescenta que a matéria em questão - nulidade da intimação por edital no mencionado contencioso administrativo - foi objeto da ação ordinária nº 2008.51.03000733-9, em trâmite neste Juízo. Nesta, segundo informa a executada, a Secretaria da Receita Federal reconheceu a nulidade da intimação por edital, solicitando à Procuradoria da Fazenda Nacional o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa referente ao processo administrativo nº 15521.000140/2006-70 e a devolução deste para envio ao Conselho de Contribuintes, com vistas à nova intimação e futuro julgamento do recurso voluntário que, afirma o excipiente, já foi inclusive proposto.\r\n\r\nAssim sendo, entende o peticionário, uma vez cancelada a inscrição em dívida ativa, e na ausência de desfecho do processo administrativo pertinente, resta comprovada a inexistência de título executivo que legitime a cobrança executiva fiscal, pelo que se impõe a extinção da presente ação.\r\n\r\nAcompanham a peça os documentos de fls. 368/576.\r\n\r\nÀs fls. 581/582, a Fazenda Nacional oferece impugnação à objeção ao argumento de que tal instituto é descabido, uma vez que a questão demanda dilação probatória, a despeito dos documentos já colacionados aos autos, bem como a repetição do tema e fundamentos nesta via, transforma o feito executivo em ação cognitiva de idêntico objeto da ação anulatória (2008.5103000733-9), incorrendo em duplicidade de demandas e lide temerária.\r\n\r\nÉ o relatório decido.\r\n\r\nO presente executivo fiscal se refere à Certidão de Dívida Ativa n.º 70 2 07 00284-70, em relação a qual este juízo, no bojo da ação anulatória nº 2008.51.03.000733-9, assim se pronunciou:\r\n\r\n“Trata-se de ação ordinária proposta pela Ubigás Petróleo S/A em face da União/Fazenda Nacional, em que objetiva, precipuamente, a anulação dos atos de inscrição em Dívida Ativa sob os n ºs 70 2 07 002847-99 (IRPJ), 70 6 07 014377-76 (CLS) e 70 2 07 002848-70 (IRRF).\r\n\r\nProcuração e documentos acostados pela parte autora às fls. 24/1267.\r\n\r\nCustas recolhidas, a teor da guia de fls. 1.268.\r\n\r\nCitada, a ré informa, às fls. 1.273, que o feito perdeu seu objeto, “tendo em vista que a Administração anulou o ato administrativo que efetivou a ciência do Acórdão pelo Edital nº 19/2007 e os demais atos dele decorrentes, inclusive as inscrições em dívida ativa”.\r\n\r\nA ré acosta aos autos os documentos de fls. 1.275/1.336.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por força do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da perda do interesse jurídico em agir.\r\n\r\nComo cediço, “quando vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não estando o julgador obrigado a adotar como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, podendo fixá-lo, inclusive, em valor determinado” (STJ-1ª Seção, EREsp nº 747013/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ 3.3.2008).\r\n\r\nDestarte, atento ao princípio da causalidade, condeno a ré a restituir as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, considerando que, administrativamente, após a ação, o problema foi resolvido e que a anulação operada pela RFB, motivada por questão formal, não afasta de plano a existência do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nDestarte, impõe-se o acolhimento da objeção de pré-executividade encartada às fls.363/367, eis que a questão, além de ser de ordem pública, também prescinde de dilação probatória, uma vez que a nulidade do título exeqüendo pode ser verificada de plano, e, conforme a sentença suso transcrita, foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional.\r\n\r\nAssim, dada a nulidade do título exeqüendo, infere-se desatendido pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, julgo extinta a execução, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o título exeqüendo foi anulado já na ação ordinária suso referida, aplica, por analogia, o art. 26 da Lei 6.830/80, para deixar de arbitrar honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001582-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AMARO JORGE PESSANHA. . Como cediço, reclamava o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária, a efetiva ocorrência da citação do devedor, para o fim de interrupção da prescrição; situação esta modificada pelo novo texto que foi conferido ao comando legal em apreço pela Lei Complementar nº 118/05, fixando-se o marco interruptivo na data do despacho que determina a citação.\r\n\r\nDestarte, durante a vigência da LC nº 118/05, cogitar-se-ia, num primeiro momento, da ausência de interesse jurídico do exeqüente na promoção da citação editalícia do executado, porquanto já interrompida a contagem do lapso prescricional quando do despacho que determinara a citação do mesmo, especialmente considerado o § 2º, do art. 8º, da LEF, cujo teor passou a se coadunar com o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua atual redação; o que justificaria, sob outro viés, a suspensão do executivo fiscal, conforme o art. 40, da LEF, forte na hipótese de não ter sido encontrado o devedor.\r\n\r\nEntretanto, ainda que sob a égide da LC nº 118/05, dimana a utilidade da citação editalícia da viabilização da indisponibilidade referida pelo art. 185-A, do CTN, uma vez subsistente a citação do executado como requisito de preenchimento indispensável para a medida constritiva em epígrafe.\r\n\r\nDispõe o mencionado comando legal:\r\n\r\n“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial”.\r\n\r\nCorroborando o entendimento suso mencionado:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 8º DA LEI 6.830/80. FORMAS DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERESSE NA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nI - O artigo 8º da Lei nº 6.830/80 prevê a hipótese de citação do executado mediante publicação de edital, se preenchidos os requisitos do artigo 231 e 232, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a requerimento do exeqüente. \r\n\r\nII - Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, e a conseqüente alteração operada no artigo 174 do Código Tributário Nacional, não resta mais dúvida de que a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho do juiz ordenando a citação, afastando, por conseguinte, a antiga controvérsia sobre se aplicável o disposto no artigo 8º da Lei de Execuções Fiscais, ou o previsto na redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nIII - Contudo, subsiste o interesse da agravante na realização do ato citatório por força da inclusão do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, inserido também pela referida Lei Complementar nº 118/05. \r\n\r\nIV- A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 151977/RJ, rel. Des. Fed. Alberto Nogueira, DJ 20.6.2008)\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CABíVEL A CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 185-A DO CTN. \r\n\r\nI - A citação por edital é providência que só deve ocorrer quando não se localizou o devedor pelos meios ordinários de cientificação, a saber: a citação pessoal ou pelo correio. \r\n\r\nII - A LC nº 118/2005 modificou o marco de interrupção da prescrição, que passou a ser o ajuizamento da execução. \r\n\r\nIII - No entanto, a utilidade da citação editalícia, embora o credor não tenha localizado bens passíveis de constrição judicial, reside no preenchimento do requisito firmado pelo art. 185-A, acrescido pela citada lei complementar, cuja redação é, in verbis “. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.” \r\n\r\nIV - Agravo provido”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AG nº 156229/RJ, rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, DJ 13.11.2007)\r\n\r\nAplica-se, portanto, o disposto na Súmula nº 210, do extinto Tribunal Federal de Recursos:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 210 / TFR - Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.\r\n\r\nDo exposto, determino a citação editalícia do executado, devendo o edital, na forma do inciso IV, do art. 8º, da LEF, ser afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, com prazo de 30 (trinta) dias, contendo, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.\r\n\r\nNão comparecendo o(s) devedor(es) após a citação editalícia, voltem-me conclusos para nomeação de curador especial (Súmula nº 196/STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.002983-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. ANDREA ABREU DE OLIVEIRA) x CESAR PALMA DE SALLES FERREIRA (Adv. LIVIA BEDA AQUINO INOJOSA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 . Às fls. 13, o Conselho exequente confirma a quitação do débito objeto do feito.\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002666-8 OSVALDO VALENTIM CARNEIRO FILHO (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 168/170 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de embargos de terceiro opostos por Osvaldo Valentim Carneiro Filho, contra a execução fiscal nº 2005.51.03.000318-7, movida pelo União Federal/Fazenda Nacional em face da Associação de Assistência ao Educando J. P. e Maria Sonia Cordeiro Valentim.\r\n\r\nA execução fiscal, ora em comento, foi originariamente movida contra a Associação, sendo, posteriormente, reorientada para o “sócio-gerente”, Sr. Maria Sônia, esposa do executado.\r\n\r\nAfirma o embargante que a responsável é a Sra. Vanilda Maria da Graça Maia, desde o início de 1997, sendo esta quem teria cometido algum erro no lançamento de valores da Associação, gerando uma dívida referente ao ano-base/exercício 1991 e 2001. \r\n\r\nO embargante sustenta que, em sua conta, mediante a qual percebe proventos do INSS, foi executada uma Penhora “on line”, bloqueando o valor de R$ 998,01 (novecentos e noventa e oito reais), tendo, ainda, outra previsão de bloqueio. No entanto, aduz não ser parte do processo, sendo o marido da executada, que, como ele, não merecia estar no pólo passivo desta ação, haja vista não ser gerente da empresa-contribuinte quando do fato gerador do débito fiscal.\r\n\r\nDespacho às fls. 61 recebe os presentes embargos com efeito suspensivo e defere liminar para determinar o desbloqueio da conta do autor. \r\n\r\nImpugnação do embargado, às fls. 64/66, que alega, preliminarmente, a ausência de interesse jurídico, em razão da via inadequada, e ilegitimidade ad causam do embargante para defender bem de terceiro.\r\n\r\nNo mérito, aduz que não há que se falar em impenhorabilidade do bem, haja vista não restar comprovada a configuração de conta-salário, bem assim, por tratar-se de conta conjunta. Argumenta, ainda, que, conforme fls. 22 dos autos executivos, a executada era gerente à época, sendo a atualização dos dados cadastrais junto à Receita Federal de responsabilidade dos respectivos contribuintes.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo que tange à alegação de que sua esposa, ora executada, não ostentava a condição de sócia-gerente da empresa demandada, e que, por isso, deveria ser excluída do pólo passivo do executivo fiscal, falece ao embargante legitimidade ad causam, ausente hipótese de legitimação extraordinária para a defesa do referido interesse da esposa (art. 6º, CPC) e certo, ainda, que o autor não integra a relação jurídica objeto do executivo fiscal.\r\n\r\nNo mérito, conquanto reconhecida a condição de terceiro, ostentada pelo embargante, não logrou este demonstrar a titularidade ou mesmo o caráter alimentar dos valores depositados na conta-corrente havida em conjunto com a executada.\r\n\r\nNeste passo, ausente tal demonstração, bem assim a comprovação de que referida conta conjunta não encerra solidariedade, deve prevalecer a presunção que milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º, Lei 6.830/80), impondo-se a subsistência da constrição.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INTENÇÃO. SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nI - Afasta-se a penhora de conta bancária conjunta, quando fica demonstrado que os co-titulares, ao celebrar o contrato, não tinham a intenção de que houvesse solidariedade, limitando-se a função do devedor a movimentação da conta para a embargante, idosa e enferma.\r\n\r\nII - Recurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(STJ, Resp 127616/RS, rel. Min. Francisco Falcão, DJ: 25/06/2001).\r\n\r\nCom razão o embargante, portanto, ao aduzir:\r\n\r\n“Afasta-se a impenhorabilidade do bem, eis que a embargante não prova tratar-se de conta salário (bem impenhorável), sendo certo que todos os docs atestam que se trata de conta-corrente comum. O fato da titular da conta ser aposentada nada justifica a tese de que o bloqueio se deu em conta-salário. Até porque a conta bancária que recebe proventos não é necessariamente somente alimentada pela verba salarial. Assim, há que se perquerir se há verbas de outra natureza em tal conta, ônus que é da embargante, não só porque tais dados são sigilosos e estão em poder somente da instituição bancária e do titular da conta, mas também porque o bacenjud é um sistema que descarta as contas-salário, pois que realizado pelo Judiciário em conjunto com o Banco Central.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, devendo ser cassada a decisão fls. 61.\r\n\r\nExpeça-se nova minuta do BACENJUD.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por conta do encargo Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000826-0 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Do exposto, dou provimento aos segundos embargos, para conhecer dos primeiros e lhes negar provimento.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal embargada\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000862-9 POSTO CENTRAL LTDA (Adv. ANA MARIA DE BARCELLOS) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 193/195 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art.7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001422-8 FERNANDO RIBEIRO BOA MORTE- CEREAIS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 199 . Ante o exposto, indefiro a petição inicial julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, com o conseqüente prosseguimento da execução fiscal autuada sob o nº 95.0059466-8.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.53.001328-6 FARMISA - FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 30 . Não obstante indemonstrado o pagamento aduzido, cogita-se de manifesta ausência de interesse jurídico do embargante, razão pela qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002478-7 ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. ANTONIO MAURICIO COSTA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, referindo a medida cautelar preparatória de ação de improbidade administrativa nº 2008.51.03.000615-3, ajuizada pelo Ministério Público Federal, pugna pela restituição de bens que seriam de sua titularidade, nos seguintes termos:\r\n\r\n“ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, nos autos do PROCESSO CAUTELAR movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, vem diante de Vossa Excelência, ante o deferimento de fls. 3292, esclarecer que o postulante tem outra conta salário, que é a do seu vínculo com o Estado nº 28881-1, Banco Itaú, Agência 1628, Campos, pedindo assim, a extensão da decisão de fls. 3292, nesse sentido.\r\n\r\nDo mesmo modo o Postulante está sem fazer o uso de seus automóveis, o que não ocorre com os demais requeridos, razão pela qual, roga o sábio e honrado Magistrado, estender os efeitos da decisão proferida na Ação Penal nº 2008.51.03000676-1, em sua totalidade, liberando o uso dos veículos Zafira e o Gol de propriedade do Requerente, na forma lá deferida”.\r\n\r\nDestarte, determinou este juízo fosse desentranhado o petitório, devendo o mesmo ser autuado como restituição de bem apreendido, distribuído por dependência à cautelar nº 2008.51.03.000615-3 e ouvido o Ministério Público Federal, na forma do art. 120, § 3º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nÀs fls. 07, reporta-se o parquet à manifestação de fls. 3579, dos autos do processo nº 2008.51.03.000615-3.\r\n\r\nÀs fls. 08, decisão indeferindo a restituição dos veículos em epígrafe, sendo consignado, ainda, que a pretensão atinente à liberação da conta corrente já foi decidida nos autos do processo cautelar suso mencionado.\r\n\r\nPedido de reconsideração encartado às fls. 10/11.\r\n\r\nHabilitação de Maria Cristina Henriques Mocaiber às fls. 12/14, rogando pela imediata liberação do veículo Gol, de sua titularidade.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 16/17.\r\n\r\nA pretensão dos peticionários deve ser atendida apenas em parte, no sentido de se liberar o uso dos veículos mencionados, sem, contudo, levantar a constrição, já que o gravame tende a resguardar possível ressarcimento ao erário.\r\n\r\nNesse sentido, pertinentes as ponderações do parquet, que ora incorporo como razões de decidir:\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liberação de uso do veículo GM ZAFIRA ELEGANCE, placa LPW 0382, de propriedade do requerente ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, conforme documento acostado às fls. 11. Tendo em vista que este órgão ministerial opinou favoravelmente, às fls. 07, pela liberação do uso deste veículo, desde que demonstrada a titularidade do requerente, tal pedido deve ser deferido.\r\n\r\nQuanto ao pleito de total restituição, e não apenas de liberação para uso, do veículo VW GOL, placa MQL 3802, requerido por MARIA CRISTINA HENRIQUES MOCAIBER, conforme habilitação dos autos às fls. 12, este deve ser indeferido, eis que embora seja a real proprietária do bem, a sua restituição integral é inviável, pois seu esposo, ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO, é demandado nos autos da Ação Civil Pública nº 2008.51.03.000948-8 (principal da Ação Cautelar nº 2008.51.03.00615-5), que tem por objeto a condenação por atos de improbidade administrativa, devendo os bens do casal, já bloqueados, permanecerem desta forma, para futuro ressarcimento ao erário”.\r\n\r\nDessa forma, aprovando o parecer do MPF, defiro a liberação do uso dos veículos, GM ZAFIRA ELEGANCE, placa LPW 0382 e VW GOL, placa MQL 3802, pelos peticionantes, mantendo, contudo, a restrição da alienabilidade dos mesmos.\r\n\r\nExpeça-se termo de nomeação dos peticionantes como depositários dos mencionados veículos.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Superintendência da Polícia Federal, que atualmente se encontra custodiando os mesmos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 745160"
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Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DE LIMA (Adv. LEANDRO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.053374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDENIR BERNARDES SILVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente ao pedido de reposição de expurgos no período de junho de 1989 (Plano Bresser), nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, referente ao pedido de reposição dos expurgos no período de janeiro de 1989 (Plano Verão), com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ROSARIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004408-2\r\n\r\nAUTOR: MARCELO ROSÁRIO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nMARCELO ROSÁRIO DO ESPÍRITO SANTO pretende a condenação da União a proceder o reajuste nos seus vencimentos.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 23, qual seja, formular pedido certo e determinado, esclarecendo qual reajuste a ser aplicado. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO GUIMARAES SOARES (Adv. FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proceder ao pagamento do saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, até o efetivo pagamento, relativa à empresa HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Pis do autor: 1215445842-6)\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005202-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA REIS ARAUJO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005202-9\r\n\r\nAUTORA: SHEILA REIS ARAUJO \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSHEILA REIS ARAUJO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves que alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nQuanto a estes índices, conforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 38 e 45, constam saldos de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006716-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JORGE TELLES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.006724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRYETE WIDMANN MENEZES (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.006724-0\r\n\r\nAUTORA: HENRYETE WIDMANN MENEZES \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nHENRYETE WIDMANN MENEZES propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989; e 44,80%, referente ao mês de abril de 1990, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu pela internet ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 36/45, a autora recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA ZANIBONI (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal: (a) ao pagamento em favor da Autora da quantia de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) correspondente à indenização pelo dano material sofrido; (b) ao pagamento, como compensação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), todos os valores acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), e de correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais. Em relação ao item (a) os juros devem incidir a contar da data da citação (22/12/2008, fls. 25), e a correção monetária a partir da data do primeiro evento danoso - junho de 2008 (Código Civil, art. 398); para o item (b) juros e correção incidentes a partir desta decisão. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.007102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE CARVALHO (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007102-4\r\n\r\nAUTOR: CLEBER DE CARVALHO \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu pela internet ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária re lativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 32/37, o autor recebeu os pagamentos que lhe eram devidos com base no contrato de transação celebrado com a Ré, razão pela qual nada mais lhe é devido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.68.007376-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDJA MARIA DA ROCHA SANTOS (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 66,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES NETO (Adv. CARLOS ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA VALENTIM PEREIRA (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BARBOSA DE JESUS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.000578-0\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJOÃO BARBOSA DE JESUS propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, do valor pertinente.\r\n\r\nInicialmente, observo que não se há de cogitar de ausência de interesse de agir pelo fato de o Governo ter reconhecido o direito dos trabalhadores ao recebimento de diferenças de correção monetária expurgadas na atualização dos saldos das contas fundiárias, tendo em vista o longo prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 110/01 para o correspondente pagamento, e o deságio por ela fixado. O interesse está presente, e basta dizer que, ao contestar o feito, a ré resiste à pretensão, ao invés de reconhecer a procedência do pleito.\r\n\r\nNo mérito, a matéria referente aos expurgos do FGTS já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 226.855-7 (publicado em 13/10/2000), em que foi relator o Ministro Moreira Alves. \r\n\r\nConforme documentos acostados aos autos pela ré, a parte autora aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, diploma que, entre as condições para a celebração do ajuste, impôs aquela prevista no inciso III de seu art. 6o, in verbis:\r\n\r\n“... declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”.\r\n\r\nO aludido acordo tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida à obtenção de um resultado, e tem como conseqüência a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, que só devem ser afastados em casos de vício de vontade, ou mútuo consentimento. \r\n\r\nCelebrado o acordo, este passa a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o Poder Judiciário para fazê-lo respeitar, de forma a assegurar sua execução segundo a vontade que presidiu a sua constituição. \r\n\r\nJudicialmente, poderiam, ainda, ser afastadas eventuais regras onerosas a uma das partes, caso inscritas em cláusulas consideradas abusivas (vide art. 51 da Lei 8.078/90). No entanto, tenho que assim não podem ser consideradas as regras impostas para o recebimento administrativo das diferenças de correção monetária reconhecidas como devidas pela LC 110/2001, principalmente porque a adesão ao acordo prevista no aludido diploma teve o caráter de facultatividade, e o acesso ao Poder Judiciário sempre foi via bastante divulgada e utilizada para o credenciamento dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNa linha de tal raciocínio, tendo preferido celebrar o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada se valer do Judiciário para obter as diferenças de correção monetária em bases diferentes da pactuada, por ser o termo de adesão ato jurídico perfeito.\r\n\r\nRessalte-se que o desconhecimento dos valores a serem atualizados pela ré não equivale a erro essencial quanto à coisa litigiosa, sendo certo que, ao assinar o acordo, a parte autora tinha ciência - ou ao menos deveria ter, pois não se pode alegar o desconhecimento da lei - de que haveria deságio, ou seja, abatimento no valor total a ser recebido, e parcelamento do valor variável conforme o valor a ser pago, tudo especificado na LC 110/01. \r\n\r\nPor fim, vale lembrar que, com a decisão de seu Plenário, de 31/03/2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário no 418.918, pacificando a controvérsia no sentido de que os acordos celebrados pela CEF quanto aos expurgos econômicos não devem ser anulados. Confira-se:\r\n\r\nFGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nRE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005. (RE-418918) (Informativo 381/STF)\r\n\r\nConforme se verifica nos documentos de fls. 52, 55 e 60, constam saldos de juros de atualização monetária, porém, cabe à parte autora, ao buscar o levantamento da quantia que lhe é devida, demonstrar à Caixa Econômica Federal o seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIS SILVA NUNES DE MATTOS (Adv. SOLANGE CORREA ALEXANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.68.000282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI DE OLIVEIRA FRANCO PEREIRA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLARISSA PAREDES LYRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a devolver à autora todos os valores descontados a título de ressarcimento da autarquia em virtude do excesso pago à 2ª pensionista no período de 01/2004 a 05/2006, tudo acrescido de correção monetária desde que efetuado cada desconto, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (07/03/2008, fls. 131), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.68.004604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA FONSECA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x ALEX DA FONSECA BRANDAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA ZÉLIA GONÇALVES BRANDÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e contraposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Honorário da advogada dativa, conforme despacho de fls. 23.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.004856-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIO TAVARES DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.000450-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO BOECHAT DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 141.816.769-7) em favor da parte autora RIVALDO BOECHAT DE OLIVEIRA, reconhecendo como atividade especial/exercida sob condições especiais os períodos de 26/03/1979 a 26/07/1982, 09/04/1984 a 09/05/1985, 19/08/1985 a 27/05/1986, 12/09/1986 a 28/04/1995 e 01/12/2000 a 17/07/2003, com data de início (DIB) em 15/05/2007, data do requerimento administrativo, tendo em vista o tempo total de contribuição verificado (32 anos, 02 meses e 03 dias), conforme planilha anexa, nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei 8213/91, bem como nos termos do artigo 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo o INSS implementar as alterações determinadas neste decisum no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, de tudo dando ciência a este Juízo.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 (sessenta salários mínimos), sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, deduzidas as parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARIA HEITOR (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do requerimento administrativo (18/09/2007), com base no artigo 74, II, da Lei 8.213/1991, devendo ser observado o limite máximo de sessenta salários mínimos previsto em lei. Sobre as parcelas vencidas devem incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação, devendo tal valor ser informado ao juízo para expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.002118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CLAUDIA SILVA EVANGELISTA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000411/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão a autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 31/07/2007, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNome do Segurado\r\n\r\nRegina Cláudia Silva Evangelista\r\n\r\nDeterminação Judicial\r\n\r\nConcessão de Amparo Assistencial à pessoa portadora de deficiência\r\n\r\nNB (número do benefício)\r\n\r\n5213903599\r\n\r\nData do início do benefício (DIB)\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\nData da cessação do benefício (DCB)\r\n\r\n---\r\n\r\nInício dos efeitos financeiros\r\n\r\n31/07/2007\r\n\r\n22 - 2008.51.68.002640-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SANTINO FABRICIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA PAES BARRETO SALOMAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DA SILVA JESUS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/519.060.948-7, em favor da parte autora MARIO DA SILVA JESUS, com efeito retroativo ao dia 16/05/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 12/09/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença (31/519.060.948-7).\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003342-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO CUTRIM (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000463/2009 . Desta maneira, presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso oposto, e ACOLHO os embargos declaratórios, para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 80/82, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor do autor JOSE ANTONIO CUTRIM, com efeito retroativo ao dia 01/06/20008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/515.252.871-8). \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ain da o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. \r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada). \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação do autor nos prazos previstos em regulamento. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.006464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY PANI PRUDENTE DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.007090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO PONTES GONCALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007090-1\r\n\r\nAUTOR: INÁCIO PONTES GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previsto no art. 203, V, da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93. \r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 77, qual seja, a de justificar sua ausência ao exame pericial. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.68.007238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARDOSO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.007268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE FACRE MONTEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.007422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.007518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.68.000212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE ASSIS MAGALHAES (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.68.000694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEDRO DE ANDRADE (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000694-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 16, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.68.001196-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR CAMPOS BARCELOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN PAULINO PEIXOTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n35 - 2008.51.68.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE JESUS FONSECA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003205-5\r\n\r\nAutor: LUIS DE JESUS FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a juntada do exame Ecocardiograma com Doppler, solicitado pelo Perito deste Juizado, intime-o para elaboração do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.68.001849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BORGES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CAIXA CAPITALIZAÇÃO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para a devida inclusão no pólo passivo da relação processual da CEF, uma vez que o despacho de fls. 77 não determinou a exclusão desta empresa pública.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2006.51.10.005835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR BARBOSA PESSOA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2006.51.10.005835-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR BARBOSA PESSOA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nADEMIR BARBOSA PESSOA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nVerifica-se que o autor juntou, às fls. 8, comprovante de residência no município de Duque de Caxias, Rua Projetada, 31, N, Vila Mariza, Campos Eliseos, datado em junho de 2006. Foi determinado, às fls. 54, que a parte autora regularizasse sua representação processual. Foi expedido mandado de intimação no endereço citado acima. O Oficial de Justiça informou, às fls. 58, que não localizou o endereço informado, motivo pelo qual deixou de intimar a parte autora. \r\n\r\nA parte autora tem o dever de informar o endereço correto na petição inicial ou comunicar mudança do mesmo para o recebimento de intimações, sob pena de indeferimento da inicial, conforme preceitua o artigo 39, I, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, o autor não cumpriu determinação contida no despacho de fls. 54, qual seja, o de regularizar sua representação processual.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.51.053265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARSON JOSE MENDES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053265-0\r\n\r\nAUTOR: JARSON JOSÉ MENDES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), bem como a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 22/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluí das suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nDe acordo com contracheques juntados às fls. 17/31, a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento das diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória 431/2008 convertida na Lei 11.784/2008, não procede.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como demonstram as fichas financeiras (fls. 17/31), a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA instituída pela Lei 10.404/2002 até junho de 2006 e, a partir de julho de 2006, está recebendo a GDPGTAS. Dessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito.\r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento de diferenças da GDPGPE, eis que a parte autora recebe outro tipo de gratificação de desempenho.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 22/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.51.053281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PINHO DA COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053281-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO PINHO DA COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), bem como a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 22/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 22/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nDe acordo com contracheques juntados às fls. 17/54, a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nEm relação ao pedido de pagamento das diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, instituída pela Medida Provisória 431/2008 convertida na Lei 11.784/2008, não procede.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, como demonstram as fichas financeiras (fls. 17/54), a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA instituída pela Lei 10.404/2002 até junho de 2006 e, a partir de julho de 2006, está recebendo a GDPGTAS. Dessa forma, não há fundamentos fáticos na pretensão deduzida no presente feito.\r\n\r\nPortanto, não merece acolhimento o pedido autoral de recebimento de diferenças da GDPGPE, eis que a parte autora recebe outro tipo de gratificação de desempenho.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 22/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.51.053381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE CASTILHO (Adv. ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053381-1\r\n\r\nAUTOR: HELENO DE CASTILHO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fls. 24.\r\n\r\nDecreto a prescrição das parcelas anteriores a 23/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 23/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar às partes autoras os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 23/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. As diferenças devidas serão corrigidas monetariamente, segundo índices legais (Lei n° 6.899/1981), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/1997.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.053386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CHAGAS DE CARVALHO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053386-0\r\n\r\nAutor: VALTER CHAGAS DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para renunciar os valores que excederem ao teto estabelecido no Art. 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.51.053409-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA COSTA JANUARIO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053409-8\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO DA COSTA JANUARIO.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE DA SILVA VERLY\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003259-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003259-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DOS PRAZERES\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, esta substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 18/07/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/07/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Judiciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 13/27 a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente recebeu a gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006; percebendo atualmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM), instituída pela Lei nº 11.355/2006, que podem ser consideradas como desdobramentos da GDATA, face a generalidade desta e especificidade daquelas. Todas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído. \r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 18/07/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, no período de 01 de julho de 2006 até fevereiro de 2007, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. A partir de março de 2007 deverá ser implantado o pagamento da GDATEM no mesmo valor pago aos servidores da ativa. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE OLIVEIRA DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003560-3\r\n\r\nAutor: MARINETE OLIVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIEGE GRIGORIO DA SILVA (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar a correção monetária sobre o valor das parcelas atrasadas pagas administrativamente na folha de dezembro de 2008 (R$ 4.261,77), na forma da Lei 6.899/81, acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação (17/10/2008, fls. 22), com fulcro no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, limitado ao teto de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo a memória de cálculo do valor devido para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.004273-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA DO CARMO SANTOS DE LIMA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida nos despachos de fls. 22 e 24, qual seja, apresentar número da CTPS, nome da empresa empregadora, número correto do PIS. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005147-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA NEIVA (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005147-5\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FERREIRA NEIVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE PAULA LIMA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005326-5\r\n\r\nAutor: ALMERINDA DE PAULA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer em qual conta fundiária pretende aplicar os expurgos inflacionário, considerando que os documentos juntados às fls. anteriores não lhe pertencem, bem como ao do seu finado esposo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MIRANDA FILHO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005438-5\r\n\r\nAutor: MANOEL MIRANDA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA BARBOSA DE SOUSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006030-0\r\n\r\nAutor: GILZA BARBOSA DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de pensão por morte (P. A. 33.367.000275/1994-89).\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006915-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IGNACIO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.006915-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO IGNACIO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANTONIO IGNÁCIO propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação em sua conta vinculada ao FGTS dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 26 e 29, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEANDRO FILHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007029-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO LEANDRO FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período postulado na peça vestibular, informando o banco depositário.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.68.007043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MARIA SEVERINO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007043-3\r\n\r\nAUTORA: IRENE MARIA SEVERINO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço da parte autora, pela aplicação de índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de aplicação dos índices referentes ao período de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 não podem ser apreciados, conforme se depreende da análise dos autos e dos documentos juntados de fls. 23, 37, o presente feito repete a ação de nº 2005.51.68.004671-5, que tramitou no 3º Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias, já decidida por sentença transitada em julgado, fls. 38, sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme demonstra os documentos de fls. 23, 37/38.\r\n\r\nEntrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito, referente aos pedidos de aplicação dos índices referentes ao período de março de 1990, março de 1991, junho a agosto de 1991, outubro de 1991, janeiro e maio de 1992.\r\n\r\nA priori, insta registrar que o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é o que contempla, como não tendo sido corretamente aplicados ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, somente os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7).\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nO eminente Ministro Relator fundamentou o seu voto em relação à aplicação do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 na existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, determinou a incidência do percentual tão-somente às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS. \r\n\r\nEntretanto, com a emissão da MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, tal lacuna restou preenchida, vez que tal dispositivo legal determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Assim sendo, supriu-se a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nNa esteira do pensamento esposado pela Corte Suprema, conclui-se que se em fevereiro de 1989 havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada, não se pode negar inexistir expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS. Sendo assim, os índices aplicados às contas vinculadas do FGTS obedeceram às normas legais em vigor, não havendo direito adquirido da parte autora aos alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nPortanto, por limitar-se à reposição pelos índices referentes aos meses de março de 1990, março de 1991, junho a agosto de 1991, outubro de 1991, janeiro e maio de 1992, os pedidos não merecem acolhida.\r\n\r\nSobre o tema, inclusive, posicionaram-se as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 44, que assim dispõe:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação ao pedido de aplicação dos índices referentes ao período de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de aplicação dos índices referentes aos períodos de março de 1990, março de 1991, junho a agosto de 1991, outubro de 1991, janeiro e maio de 1992 nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.007341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIDALINO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007341-0\r\n\r\nAUTOR: ACIDALINO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período do Plano Verão.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 15, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.007481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARROS DA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007481-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA ISABEL BARROS DA COSTA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, objetivando, em síntese, receber as diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, posteriormente substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), observada a pontuação da gratificação assegurada aos servidores ativos, em decorrência do princípio da isonomia entre servidores ativos e inativos, à vista do disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nInicialmente, decreto a prescrição das parcelas anteriores a 18/12/2003, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 18/12/2008, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDispunha o artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, antes da Emenda Constitucional n° 41/2003), verbis:\r\n\r\nArt. 40 ........................................................................................\r\n\r\n§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nA Emenda Constitucional n° 41/2003 (artigo 7°), apesar de ter modificado a redação do artigo 40, § 8°, da Constituição Federal, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, assegurou aos servidores aposentados e pensionistas o direito estabelecido pela norma constitucional permanente alterada:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nCriada a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, pela Lei n° 10.404/2002, os servidores ativos recebiam a vantagem com base em pontuação superior à estabelecida na lei para os servidores inativos e pensionistas, fato que teria violado o disposto no artigo 40, § 8°, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98), e no artigo 7° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, terminou por concluir que a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA - “se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho”.\r\n\r\nEis a decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nInformativo STF n° 463, de 16 a 20 de abril de 2007\r\n\r\nO Tribunal concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados e pensionistas, o direito a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - Gdata, instituída pela Lei 10.404/2002, no valor correspondente a 60 pontos - v. Informativo 442. Por maioria, o Tribunal conheceu do recurso, ficando vencido o Min. Marco Aurélio que dele não conhecia por considerar tratar-se de matéria legal. No mérito, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso para que a Gdata seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação”, a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos. O Min. Marco Aurélio deu parcial provimento ao recurso, em menor extensão, para reconhecer, inicialmente, o direito aos 50 pontos (Lei 10.404/2002, art. 7º) e, a partir da Medida Provisória 198/2004, proclamar o direito aos 60 pontos.\r\n\r\nSalientou-se que a Gdata foi instituída como gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável de acordo com critérios de avaliação da instituição e do servidor, mas que tais características não abrangeriam a totalidade da Gdata. Afirmou-se ter sido assegurada a vantagem, no valor mínimo correspondente a 10 pontos, pelo só fato de o servidor encontrar-se em atividade (Lei 10.404/2002, art. 2º, II), e de ter sido estendido esse valor mínimo, inicialmente, aos aposentados e pensionistas, o que atenderia ao que disposto no § 8º do art. 40 da CF, na redação da EC 20/98. Asseverou-se que o acórdão recorrido, ao fazer incidir o Enunciado 16 da Turma Recursal, estendera, aos inativos, sob fundamento de falta de razoabilidade do legislador, uma pontuação mínima que não estaria de acordo com aquela garantida aos servidores em atividade nem com a prevista, na Lei 10.404/2002, para os aposentados, baseando-se em disposição legal que abrangeria somente os servidores cedidos ou postos à disposição de outras entidades federativas (Lei 10.404/2002, art. 7º). Ressaltou-se que, sendo gratificação de natureza pro labore faciendo, somente seria devida, aos inativos, a parcela fixa garantida a todos. Esclareceu-se, entretanto, que o mínimo assegurado aos servidores em atividade fora maior durante determinado período, conforme o disposto no art. 6º, da Lei 10.404/2002, que previu que, até 31.5.2002 e até que fossem editados os atos referidos no seu art. 3º, a Gdata seria paga nos valores correspondentes a 37,5 pontos por servidor, aos quais teriam jus também os inativos, já que garantidos a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nConsiderando-se, por fim, o que disposto no art. 7º da EC 41/2003 (“os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União..., em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade...”) e no art. 1º da Lei 10.971/2004 (“Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.... será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei...”), concluiu-se que a Gdata se transformou em uma gratificação geral em sua totalidade, razão pela qual deveria ser estendida na pontuação maior, às autoras - que já recebiam o benefício na data em que EC 41/2003 entrou em vigor -, desde o momento em que os servidores ativos passaram a recebê-la sem a necessidade de qualquer avaliação de desempenho.\r\n\r\nNa mesma linha do entendimento fixado no julgamento anteriormente relatado, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais que reconhecera, a servidores públicos civis aposentados, o direito a 50 pontos - v. Informativo 435. Vencido o Min. Marco Aurélio que, pelos mesmos fundamentos que expendera no referido julgamento, desprovia o recurso.\r\n\r\nRE 476279/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19.4.2007. (RE-476279)\r\n\r\nRE 476390/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2007. (RE-476390)\r\n\r\n(Destacamos.)\r\n\r\nRessalte-se que embora a decisão do Supremo Tribunal Federal não vincule, formalmente, as demais instâncias do Judiciário - porque proferida em recurso extraordinário, e não em ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004) - tal decisão deve ser observada por todos os órgãos do Ju diciário, visto se tratar de controle de constitucionalidade - embora difuso e incidental - exercido pela Corte Suprema, a que a própria Constituição Federal atribui a função de ser sua guardiã (artigo 102, caput).\r\n\r\nPor fim, de acordo com contracheques juntados às fls. 11/25, a parte autora deixou de receber a GDATA, posteriormente passou a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei nº 11.357/2006, que pode ser considerada como desdobramento da GDATA, face a generalidade dessa e especificidade daquela. Ambas têm o mesmo fundamento: o desempenho individual e institucional (coletivo). O que importa considerar é que a parte autora está percebendo a gratificação de desempenho em valor inferior ao que está sendo pago aos servidores da ativa, sendo irrelevante o nomen juris atribuído.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, ou seja, valores correspondentes nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de 18/12/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MP 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); e de 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP 198/2004. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO PEDRO PASCOAL (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 38,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000041-1\r\n\r\nAUTOR: CASSIMIRO PEDRO PASCOAL\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990).\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o não cumprimento do determinado no despacho de fls. 16.\r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEONJAIRO DA CRUZ ASSUNÇÃO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000279-1\r\n\r\nAUTOR: HEONJAIRO DA CRUZ ASSUNÇÃO\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação da ECT a indenizá-lo por danos morais e materiais em decorrência dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 18, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000555-0\r\n\r\nAUTORA: SONIA MARIA DA SILVA \r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, do índice de 16,64% que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nNo caso, segundo afirmação da ré, a parte autora não aderiu ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, resta a análise do mérito.\r\n\r\nConsoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, “Os valores correspondentes aos saldos das contas vinculadas ao FGTS constituem recursos dos trabalhadores, que são depositados pelas empresas à base de um salário anual, em substituição ao instituto da estabilidade e que são administrados pelo Governo com vistas à sua proteção.\r\n\r\nConstitui, pois, confisco a não correção desses saldos pelos índices inflacionários reais, medidos pelo Governo com base nos preços ao consumidor - IPC, e sim pelos índices manipulados, introduzidos por força da implantação de planos econômicos, bem inferiores (ou a sua supressão), reduzindo drasticamente o seu poder de compra, em que pese não seja diminuído o seu valor nominal.\r\n\r\nA inflação é fato concreto que antecede a apuração do índice e, via de conseqüência, não pode ser extinta por ato normativo. A causa da inflação é a subida dos preços; o seu efeito é a queda do poder de compra da moeda. O índice de correção é apenas a medida da inflação.\r\n\r\nSe é verdade que não há direito adquirido a determinados índices de correção, há, todavia, direito à manutenção do poder de compra dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, verdadeiros 'pecúlios indenizatórios' do trabalhador, protegido pelo princípio da irredutibilidade dos salários (art. 5º, CF/88), sendo estes os parâmetros para o cálculo das indenizações por despedidas imotivadas, que foram substituídas pelo sistema do FGTS”.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nÍndice de Janeiro/1989 (Plano Verão)\r\n\r\nAtravés de medida provisória convertida na Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o Governo extinguiu a OTN, estabelecendo que as cadernetas de poupança e também os saldos das contas vinculadas deveriam ser corrigidos, no mês de fevereiro/89, com base no rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional, deduzido o percentual de 0,5%, ocasionando nova perda aos titulares da conta vinculada, sendo unânimes as decisões dos Tribunais Federais, no sentido de a nova normatização não ter aplicação na atualização do FGTS, sob pena de violação do direito adquirido dos correntistas, eis que os depósitos já haviam sido feitos quando da “mudança da regra do jogo”. Esta sistemática gerou uma perda para os titulares de contas de FGTS, neste período, de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que de fato incidiu.\r\n\r\nÍndice de Abril/1990 (Plano Collor I)\r\n\r\nConsoante entendimento pacificado em nossos Tribunais, o percentual de 44,80%, relativo ao mês de abril de 1990, também é devido, uma vez que a Medida Provisória nº 189, de 30/05/90, que alterou o indexador a ser aplicado nas contas de FGTS e poupança, passando a utilizar o BTN, não poderia ser validamente aplicada neste mês. Assim, tendo havido variação do IPC, no mês de abril de 1990, de 44,80%, este índice necessariamente deveria ter sido aplicado às contas do FGTS em maio de 1990. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a atualizar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, acrescidos de juros de mora de 3% ao ano e correção monetária e a liberar o saldo atualizado, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001280-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR REIS SIMOES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001280-2\r\n\r\nAutor: EDGAR REIS SIMOES.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado. \r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE CASTRO DUARTE (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001355-7\r\n\r\nAutor: OSVALDO DE CASTRO DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950, bem como determino a prioridade na tramitação, por se tratar de pessoa idosa, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referente ao período postulado na peça vestibular, informando o banco depositário.\r\n\r\nEm seguida, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIONDA PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001420-3\r\n\r\nAutor: ELIONDA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora par, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar aos valores excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001469-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO FERNANDES JESUS.\r\n\r\nAdvogado: RUTH MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001479-3\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE ANDRADE SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autor com idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 15, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR PESSOA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001481-1\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR PESSOA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) e sob pena de extinção do processo, reapresentar contrato de prestação de serviço advocatício (fls.07/08) e termo de renúncia (fls. 11) devidamente preenchidos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.001498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA PINTO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001498-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, promover emenda à petição inicial, de modo que passe a constar, no pedido, o período a que se refere o pagamento de correção monetária pretendida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS THOMAZ RODRIGUES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001521-9\r\n\r\nAutor: RUBENS THOMAZ RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 21, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, reapresentar declaração juntada às fls. 13 dos autos, assim como, instrumento de procuração de fls. 12, devidamente preenchidos, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIANO SOBRINHO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001523-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CASSIANO SOBRINHO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço da parte autora, pela aplicação de índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora no período de janeiro de 1989 e abril de 1990 não podem ser apreciados. Conforme se depreende da análise dos autos e do teor da informação de Secretaria de fls. 28, o presente feito repete a ação de nº 2003.51.01.014142-9, que tramita na 4ª Vara Federal de São João de Meriti (fls. 29), sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada e/ou litispendência, conforme demonstra a informação de Secretaria de fls. 28 e consulta processual de fls. 29.\r\n\r\nQuebra Entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito, referente aos pedidos de reposição dos expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas da parte autora nos períodos de junho de 1987; março e maio de 1990; fevereiro, março, junho a agosto; outubro de 1991; janeiro e maio de 1992.\r\n\r\nA priori, insta registrar que o entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é o que contempla, como não tendo sido corretamente aplicados ao saldo das contas vinculadas ao FGTS, somente os índices de 42,72%, relativo a janeiro de 1989 e de 44,80%, relativo a abril de 1990 (cf. RE 226.855-7).\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, alterou a jurisprudência dominante nos tribunais nacionais, excluindo alguns índices comumente deferidos, concluindo que os fatores de correção monetária que melhor retratam os percentuais inflacionários, são, respectivamente 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990).\r\n\r\nO eminente Ministro Relator fundamentou o seu voto em relação à aplicação do índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 na existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, determinou a incidência do percentual tão-somente às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS. \r\n\r\nEntretanto, com a emissão da MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, tal lacuna restou preenchida, vez que tal dispositivo legal determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Assim sendo, supriu-se a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nNa esteira do pensamento esposado pela Corte Suprema, conclui-se que se em fevereiro de 1989 havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada, não se pode negar inexistir expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS. Sendo assim, os índices aplicados às contas vinculadas do FGTS obedeceram às normas legais em vigor, não havendo direito adquirido da parte autora aos alegados expurgos inflacionários.\r\n\r\nPortanto, por limitar-se à reposição pelos índices referentes aos períodos de junho de 1987; março e maio de 1990; fevereiro, março, junho a agosto; outubro de 1991; janeiro e maio de 1992, o pedido não merece acolhida.\r\n\r\nSobre o tema, inclusive, posicionaram-se as Turmas Recursais do Rio de Janeiro, por meio do Enunciado nº 44, que assim dispõe:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de reposição pelos índices referentes aos períodos de junho de 1987; março e maio de 1990; fevereiro, março, junho a agosto; outubro de 1991; janeiro e maio de 1992, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001524-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CLEMENTE DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001524-4\r\n\r\nAutor: PAULO CLEMENTE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor a reapresentar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, os documentos juntados ás fls. 13 e 14, devidamente preenchidos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 26, afirmando residir o autor no referido endereço, também sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001555-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SOUZA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001555-4\r\n\r\nAutor: VALDINEA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, autora com idade de 42 (quarenta e dois) anos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURI RIBEIRO TAVARES (Adv. GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001562-1\r\n\r\nAutor: AURI RIBEIRO TAVARES.\r\n\r\nAdvogado: GEDALIA DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 06, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO PEREIRA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001610-8\r\n\r\nAutor: ARNALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, a fim de que se fixe a competência desta Subseção Judiciária, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 72 - 2009.51.68.001625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001625-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIO TIBURTINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a reposição de expurgos inflacionários ocorridos nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço da parte autora, referentes ao Plano Verão (janeiro de 1989) e Plano Collor I (abril de 1990), bem como o pagamento, de forma integral, dos valores apurados corrigidos monetariamente.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme declaração do titular do comprovante de residência de fls. 09/10), a parte autora reside no Rio de Janeiro, município estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal / Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, a do município de Belford Roxo. \r\n\r\nPortanto, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados Especiais Federais localizados no Rio de Janeiro. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2006.51.10.001839-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2006.51.10.001839-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e da informação de Secretaria de fls. 67, o presente feito repete a ação de nº 2004.51.60.010751-9, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, já decidida por sentença transitada em julgado (fls. 68), sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme informação de Secretaria de fls. 67.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2006.51.68.000481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANITA MARIA FERNANDES MOREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000481-6\r\n\r\nAutor: JUANITA MARIA FERNANDES MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LUCHI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2006.51.68.003403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003403-1\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: BENICIO ALVES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado no despacho de fls. 109, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n76 - 2006.51.68.004984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI JOSE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004984-8\r\n\r\nAutor: WANDERLEI JOSE.\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré, às fls. 106/108.\r\n\r\nApós o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2007.51.10.005763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CARVALHO MARREIROS DE FARIAS (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA RODRIGUES, DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, confirmo a tutela jurisdicional antecipada e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora CLAUDIA CARVALHO MARREIROS DE FARIAS o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data do exame pericial, em 27/11/2007, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/10/2007 - fl. 90). \r\n\r\nRessalte-se que deverão ser descontados dos cálculos os valores já recebidos pela parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 27/11/2007.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor da autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.68.001317-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DA FONSECA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 518.684.536-8, em favor da parte autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA DA FONSECA, com efeito retroativo ao dia 31/03/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 18/11/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento da parte autora do benefício previdenciário de auxílio-doença 31/03/2007.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.68.006128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PALMEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.68.006128-2\r\n\r\nAutor(a): AUTOR: ELISANGELA PALMEIRA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em conta a Decisão do Acórdão de fls. 61/64, nomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 80 - 2007.51.68.006536-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS CALADO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006536-6\r\n\r\nAutor: JOSE DOMINGOS CALADO.\r\n\r\nAdvogado: ADEMIR FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se e intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), ressalvando que a apresentação prévia de proposta de acordo não deverá ser interpretada como renúncia ao prazo para apresentação de defesa e, finalmente, para manifestar-se sobre o laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para, se desejar, manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.51.053299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE CRISTINA SOARES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053299-5\r\n\r\nAUTORA: ELAINE CRISTINA SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 30/11/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.51.053439-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA GONCALVES GOMES (Adv. ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.51.053439-6\r\n\r\nAUTORA: REGINA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou requerimento administrativo e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.68.000151-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DUTRA EGIDE (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000151-4\r\n\r\nAutor: ALMIR DUTRA EGIDE.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.68.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE PAULA MOREIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001112-0\r\n\r\nAutor: MARCELO DE PAULA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.68.001161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIENY PORTO SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO o pedido autoral para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença , a partir do exame pericial realizado em 04/07/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (20/06/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.68.001190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA HELENA SOARES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001190-8\r\n\r\nAutor: ELZA HELENA SOARES.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.68.001261-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA VERDAN DE OLIVEIRA BOVOY (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2008.51.68.001272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001272-0\r\n\r\nAutor: JOÃO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.001455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE TRINDADE VELASCO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB/31-516.543.073-8, a partir de 24/12/2007, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/07/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB/31-516.543.073-8.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.68.001605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOURA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 31-516.999.540-3, em favor da parte autora FRANCISCA DA CONCEIÇÃO MOURA, com efeito retroativo ao dia 01/04/2007 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 23/05/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.68.001829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES RODRIGUES MARCELINO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora INES RODRIGUES MARCELINO o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença, em 17/12/2007, eis que configurada a invalidez irreversível desde essa data, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, devendo, ainda, a autarquia ré efetuar o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (05/07/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2008.51.68.001959-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA DA SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 519.097.882-2, a partir de 01/07/2007, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/08/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB .519.097.882-2.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2008.51.68.001989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE CARVALHO SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 94 - 2008.51.68.002035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DIAS DE AQUINO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora EDSON DIAS DE AQUINO, com efeito retroativo ao dia 01/07/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 05/07/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nQuanto ao pedido alternativo de implantação de benefício acidentário, Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Nesse sentido a decisão de 25/04/2000, no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, resumida no Informativo nº 186 daquela Eg. Corte:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal em seu Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, quanto ao pleito alternativo de implantação de benefício acidentário formulado pela parte autora na inicial.\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.68.002351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002351-0\r\n\r\nAutor: LINDONEIA MARIA DE SOUZA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.68.002429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PRUNCHO JERONIMO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 501.163.554-2, a partir de 08/03/2008, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (08/09/2009), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 501.163.554-2.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.68.002743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA, com efeito retroativo ao dia 16/09/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 03/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de rea bilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2008.51.68.002825-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MARCOLINO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 516.578.775-0, em favor da parte autora CELIA MARIA MARCOLINO DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 16/04/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 22/08/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.002923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA SILVA PENA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB31/516.344.628-4, a partir de 19/05/2007, com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (12/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB31/516.344.628-4.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir de sua cessação, que deverá ser em 01/12/2007 e, a partir da data da perícia judicial então, em 25/09/2008, implantar à parte autora ANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em , devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (28/11/2008). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SOUZA DE BARCELLOS (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.003658-9\r\n\r\nAUTORA: ILZA SOUZA DE BARCELLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nILZA SOUZA DE BARCELLOS propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão de seu filho Marco Antonio Souza de Barcellos.\r\n\r\nO INSS, em contestação, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPara que a autora possa fruir a pensão pela morte de seu filho, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Morte do segurado; b) Manutenção da qua lidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; c) Comprovação da qualidade de dependente pela parte autora, (art. 16, II e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nMorte do segurado:\r\n\r\nEste requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito juntada, às fls. 10, aos presentes autos.\r\n\r\nb) Manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito:\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado, tendo em vista que o Marco Antonio recebia o benefício de auxílio-doença no momento do óbito, fls. 35.\r\n\r\nc) A comprovação da qualidade de dependente pela autora (art. 16, II e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91):\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devida aos dependentes do segurado, sendo presumida a dependência econômica apenas para o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Para os demais dependentes, inclusive os pais, a dependência deve ser provada (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º).\r\n\r\nNo caso, sustenta a autora que seu falecido filho, Marco Antonio, morava e trabalhava em Quissamã. O falecido segurado mensalmente visitava a demandante, ocasião em que lhe entregava uma ajuda financeira. Alega que, no momento, o único a prover o sustento da casa é seu esposo, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria no valor de R$ 750,00 e, além da autora e seu marido, vivem deste benefício dois filhos, Regina Elena Souza de Barcellos e Robson Luiz Souza de Barcellos, e um neto. \r\n\r\nFoi juntado aos autos, à fl. 16, o registro de empregados da empresa, onde Marco Antonio trabalhava, constando como beneficiária a autora.\r\n\r\nVerifico, porém, que a dependência econômica de Ilza Souza de Barcellos em relação a seu filho, Marco Antonio, não foi demonstrada. Senão, vejamos:\r\n\r\nEm depoimento pessoal, a autora aduziu que recebia os rendimentos do aluguel de uma casa que seu filho Marco Antonio possuía. A autora disse também que residiam, em sua companhia, o marido, os três filhos, Marco Antonio, Regina e Robson, bem como um neto. À época em que seu filho era vivo a renda familiar dela provinha dos rendimentos da aposentadoria do marido e do aluguel da casa que pertencia à Marco Antonio. Após a morte de Marco Antonio, a renda familiar diminuiu. Atualmente reside, na mesma casa, ela, o marido, dois filhos e um neto. Os filhos trabalham eventualmente. O seu filho Robson não trabalha no momento. Quando Marco Antonio era vivo, Robson não trabalhava fora. \r\n\r\nA testemunha, Inácia Rodrigues da Silva Barbosa, fls. 57, afirma que os rendimentos do aluguel da casa que pertencia a Marco Antonio são destinados à autora até os dias de hoje. Disse também que a demandante vive deste aluguel e da aposentadoria do marido. \r\n\r\nO contexto probatório não é suficiente para configurar a dependência econômica da autora em relação a seu filho, Marco Antonio. As circunstâncias fáticas não comprovam que o falecido segurado efetivamente era o responsável pela manutenção da mãe, pois Marco Antonio não morava com ela. O pai do falecido segurado recebe benefício previdenciário. O filho Robson trabalhava à época do falecimento de Marco Antonio (fls. 60/61). A autora continua recebendo o aluguel da casa que pertencia ao falecido segurado, assim como vive com filhos em idade adulta e em perfeitas condições de trabalho.\r\n\r\nTenho, nesse passo, que a parte autora não conseguiu demonstrar dependência econômica em relação ao seu filho, tampouco que sua situação financeira piorou após o óbito, tendo em vista que continua recebendo os rendimentos do aluguel da casa e da aposentadoria do marido da mesma forma de antes do falecimento de Marco Antonio.\r\n\r\nSendo assim, não há como acolher o presente pleito. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003879-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003879-3\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.68.004726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SOUZA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004726-5\r\n\r\nAutor: CICERA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n104 - 2008.51.68.004741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 522.191.785-4, em favor da parte autora ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 01/08/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva revigoração, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 10/10/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença da parte autora.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.68.004959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004959-6\r\n\r\nAutor: FABIO ARAUJO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005278-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO PERERIA NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005278-9\r\n\r\nALBERTINO PERERIA NETO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.005278-9\r\n\r\nFls. 51. Defiro. Dê-se ciência às partes de que foi designado o dia 30 de abril de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, com a Dra. Ellen Fraga Won Randow Falcão na sede deste Juizado, localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Jardim 25 de Agosto, nesta cidade.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc... \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005324-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR PEDRO CELESTINO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005324-1\r\n\r\nAutor: JOSIMAR PEDRO CELESTINO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA HORA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005715-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE FERREIRA HORA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir determinação de fls. 28, devendo juntar aos autos documento de identificação atualizado da autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005879-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005879-2\r\n\r\nAUTORA: MIRIAN DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de prescrição em relação às parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que não é aplicável em 1º grau de jurisdição a previsão do parágrafo 1º do art. 543-B do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito, dispõe o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe o seguinte:\r\n\r\n“Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.”\r\n\r\nHá, portanto, duas regras distintas para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez, quando esta é precedida de auxílio-doença: i) a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios, segundo a qual quando o segurado percebe benefício por incapacidade durante um período inserido no seu PBC (período básico de cálculo), o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial referente a este benefício será considerado como salário-de-contribuição para os fins de cálculo da renda mensal inicial do novo benefício a ser concedido; e ii) a regra contida no comando do art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, segundo a qual quando a aposentadoria por invalidez é precedida de auxílio-doença, a sua renda mensal inicial corresponderá a 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.\r\n\r\nNote-se que a regra inserta no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. \r\n\r\nA lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer.\r\n\r\nSabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando á sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: “compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. (grifou-se)\r\n\r\nO poder regulamentar do Poder Executivo é limitado, devendo se circunscrever às hipóteses de explicitação do texto legal, não podendo criar limitações, vedações ou distinções que a própria lei não criou, sob pena de afrontar o princípio da legalidade.\r\n\r\nNo caso em tela, contudo, o Decreto nº 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. \r\n\r\nSe o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nAlém de ilegal, veja-se que o dispositivo em questão cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios.\r\n\r\nTal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma “transformação” do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nTenho, portanto, como ilegal o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, na medida em que cria distinção não prevista em lei, extrapolando dos limites do poder regulamentar do poder Executivo.\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus ao cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez em conformidade com o disposto no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, considerando os salários-de-benefício referentes ao auxílio-doença percebido como salários-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício concedido (aposentadoria por invalidez).\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que revise o valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez percebido pela parte autora, observando a forma de cálculo prevista no art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, bem como para condená-lo no pagamento das diferenças devidas desde a DIB da aposentadoria por invalidez concedida, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição, na forma da fundamentação, totalizando o valor de R$ 5.273,09 (saldo corrigido de R$ 5.172,54 mais juros de R$ 100,55, RMI revista de R$ 370,34, cf. fls. 60/66), já devidamente corrigido a ao qual deverão ser acrescidos juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEA SCHIMIDTH AVELAR DE CASTRO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB31/531.637.307-0), sendo que sua DIB deverá retroagir ao dia 01/05/2008 (data posterior da cessação do benefício 31/520.014.074-5), com os efeitos financeiros desde então; e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (19/12/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nEsclareça-se que deverá ser pago à parte autora os salários devidos a título de benefício de auxílio-doença no período definido entre a data posterior da cessação do 31/520.014.074-5 (01/05/2008) e data anterior da implantação do NB31/531.637.307-0 (11/08/2008).\r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB31/531.637.307-0 .\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.68.006001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, no sentido de condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença , em favor da parte autora LUCIMAR RAMOS DA SILVA, com efeito retroativo ao dia 12/12/2008 e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva concessão, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação, em 19/12/2008, observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora LUCIMAR RAMOS DA SILVA.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte demandante para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nFica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde da parte autora (alta programada).\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.68.006756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006756-2\r\n\r\nAutor: IZABEL MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n113 - 2008.51.68.007261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007261-2\r\n\r\nAUTOR: ALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nALOYSIO RIBEIRO DA CRUZ propôs ação sob o rito da Lei nº 10259/01 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, através da aplicação do coeficiente de cálculo de 100%, desde o início da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, e pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 15, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2008.51.68.007423-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007423-2\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu corretamente a determinação contida no despacho de fls. 18, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.68.007531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CLARO DE OLIVEIRA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2008.51.68.007531-5\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA CLARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu corretamente a determinação contida no despacho de fls. 24, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2008.51.68.007565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES LEAL (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007565-0\r\n\r\nAUTORA: EDITE ALVES LEAL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 04/07/2006, porém não há nos autos comprovação de requerimento administrativo recente do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.000015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TAVARES PAGY (Adv. TARCISO GOMES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000015-0 \r\n\r\nAUTORA: AMÉLIA TAVARES PAGY\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu a rever a renda mensal inicial de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN na atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos utilizados no período básico de cálculo.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 20, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 24 de janeiro de 1980 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 07 de janeiro de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 15), deve ser reconhecida a decadência do direito da autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para alterar o nome do advogado da parte autora no termo de autuação, devendo constar Tarciso Gomes de Amorim, OAB/RJ 128426.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.000091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO MARCIANO DOS SANTOS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000091-5\r\n\r\nAUTOR: LAZARO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 18, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.000132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE CARDOZO SOUSA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000132-4\r\n\r\nAutor: LIDIANE CARDOZO SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: EDINEA SILVA BAIAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a representante legal da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer ao juízo, se atua no presente feito na condição de defensora dativa ou particular.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n120 - 2009.51.68.000200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000200-6\r\n\r\nAutor: GEORGINA ANTONIA DA FONSECA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO RODRIGUES DE LIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. SABRINA ROSSI PERES CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.000214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DE JESUS DUARTE ORNELLAS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000214-6\r\n\r\nAutor: ANA CRISTINA DE JESUS DUARTE ORNELLAS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 129. Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n122 - 2009.51.68.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MAIA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000239-0\r\n\r\nAutor: OSVALDO MAIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia médica) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substitua\r\n\r\n123 - 2009.51.68.000255-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAULO (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000255-9\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE PAULO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor requer o restabelecimento do benefício de auxilio doença decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela incompetência da Justiça Federal para o julgamento de qualquer causa atinente a acidente de trabalho. Assim se observa no RE no. 264.60-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, decisão de 25/04/2000, resumida pelo Informativo nº 186:\r\n\r\n“Considerando que a competência de Justiça Comum estadual para as causas relativas a acidentes do trabalho (CF, art. 109, I) compreende não só o julgamento da ação relativa ao acidente do trabalho, mas, também, de todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo que reconhecera a competência da Justiça Federal para julgar os litígios relativos a reajuste de benefício acidentário. Precedentes citados: RE 127.619-CE (RTJ 133/1352). RE 176.532 - SC (DJU de 2011/8)”.\r\n\r\nAs turmas recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro reiteraram o entendimento do Supremo Tribunal Federal através do Enunciado n.º 29:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nNo caso concreto, estando evidenciado pelo documento de fl. 11, que a parte autora, requer o restabelecimento de benefício de auxílio doença decorrente de acidente do trabalho (espécie 91), alternativa não resta a não ser extinguir o feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2009.51.68.000275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000275-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA LUIZA PAULINO DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 30/11/2008, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesse se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a con cessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.68.000304-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ MARINHO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000304-7\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ MARINHO.\r\n\r\nAdvogado: CEZAR VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.022.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos os processos administrativos que concederam à parte autora os benefícios previdenciários de auxílio doença NB 1204881887 e aposentadoria por invalidez NB 1296650690.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nNão ocorrendo a juntada da documentação requerida ao autor, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal, observando, ainda, o disposto no artigo 35 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.68.000346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000346-1\r\n\r\nAutor: CELINA SANTOS DE AZEVEDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a petição de fls. anteriores como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n127 - 2009.51.68.000386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000386-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.68.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA SILVA PIO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.68.000409-0\r\n\r\nAutor(a): AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA PIO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de abril de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.68.000489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDES DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000489-1\r\n\r\nAUTOR:EDSON FERNANDES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, acolho o patrocínio da ilustre advogada constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 21/08/2007 (fls. 26), porém não há nos autos comprovação de requerimento administrativo recente do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido.\r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.68.000601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DAS DORES DE SOUSA (Adv. LILIAN CORDEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000601-2\r\n\r\nAUTORA: ANA CLAUDIA DAS DORES DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANA CLAUDIA DAS DORES DE SOUSA propôs ação em face do INSS.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 48, qual seja, formular pedido certo e determinado, tendo em vista que não foi formulado qualquer pedido. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.68.000617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANTINO GERALDO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000617-6\r\n\r\nAUTOR: AMANTINO GERALDO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação movida nos termos da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde se pleiteia a condenação do réu à aplicação do índice INPC como parâmetro de correção do benefício em questão no período de 1997 a 2005.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A nova regra estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário pela aplicação do INPC, fornecido pela Fundação Getúlio Vargas, como índice de reajustamento no período de 1997 a 2005 em substituição ao índice aplicado administrativamente.\r\n\r\nInflação é a alta generalizada de preços. Não existe melhor ou pior índice para medi-la. De fato, um \"índice perfeito\" deveria levar em conta a variação do valor de todos os bens da economia; na impossibilidade prática de fazê-lo, o cálculo resta efetuado por amostragem. Dependendo dos bens incluídos numa ou noutra amostragem, o valor apurado será diferente. \r\n\r\nA escolha do índice de correção monetária é política. Deve ser feita pela lei ou, em havendo delegação a órgão administrativo, por ato discricionário seu. Obviamente, não pode cada indivíduo optar pelo índice de correção monetária que lhe pareça mais atraente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário apreciar ou substituir o critério eleito; sua escolha seria tão imperfeita quanto qualquer outra. \r\n\r\nA pretensão autoral esbarra no dispositivo constitucional que garante a preservação do valor real do seu benefício (CR/88, art. 201, §4º), cujo critério de reajuste deve ser definido em lei (e não pelo Poder Judiciário, menos ainda pelo segurado ou pensionista). \r\n\r\nApreciada questão idêntica pelo STF (RE 376.846/SC), assentou a Corte Suprema que “A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, §4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste”. \r\n\r\nPara o acolhimento do presente pedido, seria indispensável a declaração de inconstitucionalidade das normas definidoras dos índices de reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social relativamente ao período pleiteado, com fundamento na inadequação dos índices. No entanto, sob as considerações acima, deixo de declará-la. Com isso, o pedido deve ser indeferido. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do INPC, nos termos doa rt. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.68.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON NOGUEIRA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000698-0\r\n\r\nAutor: NILSON NOGUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETH CARVALHO BORGES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ( P. A. 145.310.110-9). \r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.68.000763-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TEIXEIRA SANT ANNA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.000763-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA SANT'ANNA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/2001 em que a parte autora pretende, em síntese, a condenação do INSS a restabelecer-lhe o benefício de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nO Juiz, ao examinar a petição inicial, deve verificar se estão presentes os pressupostos de constituição válida da relação processual e as condições para o exercício regular do direito de ação, entre as quais se insere o interesse de agir ou interesse processual.\r\n\r\nO interesse de agir consiste na necessidade-utilidade da tutela jurisdicional e na adequação da via processual eleita ao fim ou efeito pretendido.\r\n\r\nA necessidade estará ausente quando o processo não for o único meio existente para a satisfação do direito da parte, havendo a possibilidade de solução da controvérsia sem o recurso ao Poder Judiciário. É indispensável a configuração do conflito de interesses, da pretensão resistida para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, teve seu benefício de auxilio doença cessado em 31/01/2009, porém não há nos autos comprovação de que tenha requerido administrativamente a prorrogação do referido benefício e que teve o seu pleito indeferido. \r\n\r\nSomente haveria conflito de interesses se o segurado, requerendo administrativamente a concessão do benefício, tivesse o seu pleito indeferido, a autarquia se recusasse a apreciá-lo, ou houvesse demora injustificável para sua apreciação, o que tornaria necessária a jurisdição. Não é necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura da ação, ou seja, não é indispensável que o autor, uma vez proferida decisão pela autoridade competente indeferindo a sua pretensão, esgote todos os recursos administrativos e percorra todas as instâncias administrativas para que possa deduzir sua pretensão em juízo, já que a decisão de primeira instância administrativa, por si só, já lesa o seu direito. \r\n\r\nContudo, a predominar a postura do suplicante, todo e qualquer segurado, ao preencher os requisitos legais, poderia ingressar diretamente em Juízo para obter a concessão do benefício previdenciário sem que houvesse qualquer recusa da autarquia, transformando o Poder Judiciário em órgão normal e ordinário para a concessão de benefícios, dificultando a prestação jurisdicional nos casos em que ela é efetivamente necessária.\r\n\r\nA posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais reformulou seu entendimento para adotar como condição necessária das ações de natureza previdenciária o prévio requerimento administrativo (Processo nº 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, está ausente o interesse de agir.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigos 267, inciso I e VI, 284, parágrafo único, c/c 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.68.000818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MOREIRA VIEIRA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000818-5\r\n\r\nAutor: MARINA MOREIRA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: JAIR MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.68.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CHAVES (Adv. EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000838-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CHAVES.\r\n\r\nAdvogado: EDNEI PENA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, cumprir, de forma integral, despacho de fls. 22, devendo juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da lei 10.259/91) e declaração de hipossuficiência econômica, devidamente preenchida.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ALVES GOMES (Adv. DIOGO DA SILVA BASTOS, DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.000877-0\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU ALVES GOMES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora, não cumpriu a determinação contida no despacho de fls. 18, qual seja, a de comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCELINO DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000918-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCELINO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de abril de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (já apresentados em fls. 07), caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nQuebra 4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.68.001036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES SIQUEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001036-2\r\n\r\nAutor: ADILSON ALVES SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.68.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISIA NUNES DE LIMA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001037-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISIA NUNES DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação de benefício assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.68.001133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACY KELLY SOFISTE DE ARAUJO (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001133-0\r\n\r\nAUTORA: GRACE KELLY SOFISTE DE ARAUJO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nGRACE KELLY SOFISTE DE ARAUJO propõe ação em que requer a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de auxilio doença.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme petição inicial e documento de fls. 1 e 29, a parte autora reside em Nova Iguaçu, município estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal / Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, a do município de Belford Roxo. \r\n\r\nPortanto, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados Especiais Federais localizados em Nova Iguaçu. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora no termo de autuação, devendo constar Grace Kelly Sofiste de Araujo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n141 - 2009.51.68.001228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001228-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO CARLOS SOUZA BARATA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2009.51.68.001245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO INOCENCIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001245-0\r\n\r\nAutor: SERGIO INOCENCIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2009.51.68.001263-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ISIDORO DE CARVALHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001263-2\r\n\r\nAutor: RONALDO ISIDORO DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n144 - 2009.51.68.001268-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA ALVES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001268-1\r\n\r\nAutor: EVA FERREIRA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA MOURA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de abril de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2009.51.68.001293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES FELIPE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROC. Nº: 2009.51.68.001293-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NUNES FELIPE\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nANTONIO NUNES FELIPE propõe ação em que requer a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme consulta e certidão de fls. 32/33, a parte autora reside em São João de Meriti, município estranho à jurisdição dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias, que, segundo o art. 1º do Provimento Conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça Federal / Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a Região, de 22/04/2005, abrange, além da sede deste município, a do município de Belford Roxo. \r\n\r\nPortanto, falece a este Juízo competência para processar e julgar o feito. \r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, deve a parte autora se dirigir aos Juizados Especiais Adjuntos às Varas Federais localizados em São João de Meriti. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n146 - 2009.51.68.001308-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HIPOLITO DA CRUZ (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001308-9\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ HIPÓLITO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SONIA MARIA VIANA MOURA, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 508, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2009.51.68.001320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ALVES GRIPA (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001320-0\r\n\r\nAutor: ZENAIDE ALVES GRIPA.\r\n\r\nAdvogado: CINTIA LEITE RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 maio de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n148 - 2009.51.68.001321-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MATHIAS PEDRO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001321-1\r\n\r\nAutor: SERGIO MATHIAS PEDRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, de forma a viabilizar a apreciação do pleito de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia (perícia prévia), para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n149 - 2009.51.68.001327-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO SOARES DE LIMA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.68.001327-2\r\n\r\nAUTOR: HAROLDO SOARES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de maio de 2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de março de 2009.\r\n\r\nKarla Nanci Grando\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n150 - 2009.51.68.001332-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001332-6\r\n\r\nAutor: SILVIO ZACARIAS.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada em 26/06/2008, conforme fls. 27 dos presentes autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n151 - 2009.51.68.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVEIRA LOURENCO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO. Nº: 2009.51.68.001343-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA SILVEIRA LOURENÇO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nInicialmente, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora manifestou sua desistência às fls. 53. Desnecessária a manifestação da parte ré. Neste sentido, o Enunciado nº 07 editado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais / RJ: \"O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”.\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n152 - 2009.51.68.001346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001346-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO JOSE DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 18h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2009.51.68.001387-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ PIRES BORGES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001387-9\r\n\r\nAutor: SERGIO LUIZ PIRES BORGES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 28 de maio de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n154 - 2009.51.68.001391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINIANO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001391-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINIANO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n155 - 2009.51.68.001405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001405-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO JOÃO JOAQUIM DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos às fls 06.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de abril de 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n156 - 2009.51.68.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO QUEIROZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001407-0\r\n\r\nAutor: IVANILDO QUEIROZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de maio de 2009, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos às fls. 08 e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n157 - 2009.51.68.001414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ALVES MARTINS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001414-8\r\n\r\nAutor: ADILSON ALVES MARTINS.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 21 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n158 - 2009.51.68.001428-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001428-8\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n159 - 2009.51.68.001429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DEFANTE DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001429-0\r\n\r\nAutor: SILVANIA DEFANTE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n160 - 2009.51.68.001430-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO JUSTO DA SILVA DE MELO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001430-6\r\n\r\nAutor: CHRISTIANO JUSTO DA SILVA DE MELO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n161 - 2009.51.68.001455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BARBOSA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001455-0\r\n\r\nAutor: JOAO FRANCISCO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 20 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2009.51.68.001475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ALVES DA ROCHA DOS SANTOS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001475-6\r\n\r\nAutor: VIVIANE ALVES DA ROCHA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n163 - 2009.51.68.001491-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR TRINDADE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001491-4\r\n\r\nAutor: EDGAR TRINDADE.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2009.51.68.001499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001499-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (Alameda Durão , Lt 06, QD 03, Campos Elíseos / Duque de Caxias - RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal ( Est. “D”, 1131 - Jardim da Posse / Nova Iguaçu - RJ).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 165 - 2009.51.68.001503-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001503-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de maio de 2009, às 17h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n166 - 2009.51.68.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA MARQUES LEITE (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001507-4\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA MARQUES LEITE.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada em 12/02/2009, conforme documento apresentado às fls. 19 dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n167 - 2009.51.68.001529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. VINICIUS ANTONIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001529-3\r\n\r\nAutor: JORGINA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dª ELLEN FRAGA WON RANDOW FALCÃO, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 30 de abril de 2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n168 - 2009.51.68.001552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO DORILO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001552-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEDRO DORILO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 13h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n169 - 2009.51.68.001554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001554-2\r\n\r\nAutor: JURANDIR DE OLIVEIRA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação que confirme o desempenho de atividades profissionais em condições especiais (período: a partir de 06/03/1997), por intermédio de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho ou outros documentos comprobatórios, assinados por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n170 - 2009.51.68.001558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEIA DE FREITAS DUARTE (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001558-0\r\n\r\nAutor: LAUDICEIA DE FREITAS DUARTE.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentação que comprove recolhimento à previdência social\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2009.51.68.001560-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANIZIO MENDES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001560-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANIZIO MENDES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, a fim de esclarecer divergência entre o endereço indicado na petição inicial (R. Dom José Mineiro no. 122, Jardim Marques de Pombal Maringá - Belford Roxo / RJ) e o endereço existente no banco de dados da Receita Federal (R. Epitácio Pessoa, 400 - Centro / Aroeiras - PB).\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n172 - 2009.51.68.001571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH BATIZACO RODRIGUES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001571-2\r\n\r\nAutor: MARGARETH BATIZACO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de Clínica Médica, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 27 de abril de 2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. A parte autora esclarece que não tem interesse em indicar assistente técnico, assim como, apresentar de quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2009.51.68.001572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001572-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCES ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n174 - 2009.51.68.001573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001573-6\r\n\r\nAutor: ZULEIDE VIDAL DE FREITAS MORAIS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio-doença, acompanhado de decisão do INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n175 - 2009.51.68.001580-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001580-3\r\n\r\nAutor: ENI DA CONCEICAO RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: DALKIR TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n176 - 2009.51.68.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001602-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIENE DO COUTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de abril 2009, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2009.51.68.001603-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAR GOMES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001603-0\r\n\r\nAutor: EDVAR GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n178 - 2006.51.68.005083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIMALDO JOSE DA SILVA (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005083-8\r\n\r\nAutor: AGRIMALDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: NADIA MARIA GOMES DE ABREU\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 87.\r\n\r\nTendo em vista o transito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n179 - 2007.51.68.000539-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELI FERREIRA VEIGA (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000539-4\r\n\r\nAutor: JOCELI FERREIRA VEIGA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de folhas 94/97 prestada pela Empresa Publica-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2007.51.68.006497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Custas recursais de lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 2008.51.68.001269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE ANCHIETA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001269-0\r\n\r\nAutor: Edmilson de Anchieta da Silva\r\n\r\nRéus: Caixa Econômica Federal - CEF e União Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo A)\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/01 em face da CEF e da União em que a parte autora pleiteia, em síntese, a condenação dos réus à liberação das parcelas de seguro desemprego referentes ao vínculo empregatício com a Cia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, cessado em 14/08/2007. Requer, ainda, o cancelamento dos débitos que dizem respeito às parcelas indevidamente recebidas no ano de 2003.\r\n\r\nPreliminarmente, ressalte-se que embora os recursos do seguro-desemprego sejam originários do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho, integrante do orçamento da seguridade social (Lei nº 7.998/90, arts. 10 e 22), a legitimidade passiva ad causam da CEF decorre de sua responsabilidade concreta para o pagamento do benefício ao segurado (Lei nº 7.889/90, art. 15), do mesmo modo que exsurge a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da relação processual, visto que à CEF incumbe a atribuição de gerir o sistema referente ao seguro desemprego.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais, bem como por ter a parte autora exposto, ainda que de forma resumida, os fatos e os fundamentos jurídicos de seu pedido, tanto que a ele se contrapôs a ré.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO seguro-desemprego possui caráter alimentar e tem por finalidade guarnecer o segurado na situação involuntária de desemprego, em razão de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou dispensa indireta. De caráter temporário, evita que o trabalhador fique desamparado financeiramente no período em que busca sua reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos da legislação aplicável aos fatos (inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.998/90), terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, sendo causa de suspensão do pagamento do referido benefício a admissão do trabalhador em novo emprego (artigo 7º, inciso I, da referida lei).\r\n\r\nNa espécie, conforme consulta ao CNIS juntada às fls. 14, constata-se que o Autor iniciou vínculo empregatício em 1/8/2007, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do benefício pretendido em razão de seu desligamento da Cia Caminho Aéreo Pão de Açúcar em 14/8/2007.\r\n\r\nSob outro aspecto, há que se reconhecer a ocorrência de pagamento indevido da 3ª e 4ª parcelas do seguro desemprego referentes às competências de agosto e setembro de 2003 (fls. 10), quando o Autor não mais se encontrava na condição de desempregado (CNIS, fls. 14), o que, a toda evidência, demonstra a irregularidade no pagamento do auxílio a partir do momento em que firmou nova relação empregatícia. Assim, tenho também por incabível a pretensão de cancelamento dos débitos referentes a estas parcelas.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da União, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face da CEF, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n182 - 2008.51.68.002395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDIMAR BERRIEL (Adv. MIGUEL ANTONIO VON RONDOW) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\na) declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido de levantamento de saldo de FGTS determinado em alvará judicial, e, nesse ponto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 47, III, da Resolução nº 30, do Egrégio TRF- 2ª Região, c/c art. 267, IV, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Banco do Brasil S/A, na forma do art. 267, IV, do CPC; \r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 2008.51.68.003001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BENEDITO DE MACENA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003001-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO BENEDITO DE MACENA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação da Ré de fls. anteriores, em que comprova a disponibilização para saque do valor relativo ao FGTS da parte autora, intime-se esta para que se dirija à Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Praça Governador Roberto Silveira, Centro - Duque de Caxias, munida dos documentos necessários para comprovação de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90, para levantamento do saldo de sua conta, conforme r. sentença. A parte autora deverá noticiar nos autos o recebimento dos valores.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 94\r\n\r\nId: 744885"
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Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.053217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIDE DA COSTA VELOSO E OUTRO (Adv. MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000230-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.199.003-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 01/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005995-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS VICTOR DE ARAUJO (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, MARIA ALICE FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 2,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Custas para recurso fixadas no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.006754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSEU MATOS DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao pedido de GDATA, tendo em vista que este fora pleiteado anteriormente e do qual resultou sentença já transitada em julgado no processo nº 2007.51.68.006568-8, conforme prova certidão de prevenção anexada aos autos em fls. 47. Com relação às demais gratificações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Custas para recurso fixadas no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA MARIA ASSUMPÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando o item 4 do rol de pedidos e as cópias juntadas em fls. 8/12, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se já está de posse de sua CTPS. \r\n\r\nNão obstante, intime-se o chefe da APS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o desfecho dos vários agendamentos juntados com a inicial, instruindo o mandado com cópias de fls. 20, 22, 23 e 24. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.006935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários. Custas para recurso fixadas no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.68.000169-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000382-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DA SILVA FONTES (Adv. OSWALDO BORGES LUZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS FERREIRA GOMES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, aguarde-se os extratos restantes.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA RAMOS DA SILVA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo falecido Sr. Agostinho Neves da Silva, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.68.001275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENCIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 11/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.001375-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ DE SOUSA (Adv. MAXIMILIANO VON RONDOW) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA GURGEL (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.001464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.001485-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TAYTSON BARBOSA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes á movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.68.003909-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA ALBINO BACARINI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser a autora incapaz para vida independente, tampouco para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITO VIANA CABRAL (Adv. LUIZ CLAUDIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, cópia legível de todos os documentos que possam comprovar o seu tempo de contribuição, inclusive especial, devendo, ainda, informar todos os períodos especiais que deseja que sejam convertidos em comum.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.68.006343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEICE KELLY DOS SANTOS BORELY (Adv. CINTIA LEITE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 20/03/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.053359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE DE AZEVEDO ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o Dr. José Luiz Lessa como perito judicial na especialidade de Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\né possível afirmar que em 14/11/2006, data do óbito do instituidor, a periciada já se encontrava incapacitada para o exercício de atividades laborativas? \r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 25/05/2009, às 13:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.448.984-4, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 30/09/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.000875-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA SILVA DE SOUSA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITA DIAS SIMOES (Adv. MARCIA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.68.001714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS FEITOSA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 516.065.775-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.001727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DA SILVA E SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 519.326.154-6, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IRAN DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002094-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUILSON CAMPELO DE SOUSA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002106-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MIRALDA DO NASCIMENTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento do honorários do defensor dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002273-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante das conclusões do laudo pericial de fls. 49/52, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIVINO MARCELINO COSTA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.272.899-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 28/02/2009.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.68.002418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUCLECIDES MELLO DE OLIVEIRA (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA, JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002481-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ROSA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.760.949-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 20/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA AZEVEDO DE MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILENE DE JESUS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiente a parte autora do informado em fls. 116/118.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a memória de cálculos dos valores atrasados.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA RODRIGUES PROFETA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 518.240.751-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 25/04/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE MEDEIROS ALVES (Adv. FLAVIO FIUZA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 515.862.838-2, a partir do dia seguinte à data de sua cessação, ocorrida em 02/08/2006, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da data da perícia, qual seja, 01/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.68.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE SANTIAGO DE ANDRADE (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA BERRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.421.834-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 28/02/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS VIRGINIO AUGUSTO (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante das conclusões do laudo pericial de fls. 53/56, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DA SILVA NOGUEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos acerca das doença que acometem o autor, nomeio a Dra. Claudia Teixeira de Araújo, médica especializada em Neurologia, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 08/06/2009, às 14:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MONTEIRO DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA OLIVEIRA DE LIMA BARRETO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO APARECIDA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003614-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEIR REIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003973-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY CARMO DOS REIS MAIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 529.491.131-7, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 09/07/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, ficando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.004039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MATEUS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.004104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio doença nº 529.221.126-1 em aposentadoria por invalidez a partir de 01/12/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DONATO PEREIRA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDiante das conclusões da perícia realizada às fls. 54/57, nomeio o Dr. José Luiz Lessa, médico especializado em Psiquiatria, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 27/04/2009, às 15:00 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUE MENDES DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA WANDERLEY XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de conversão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOMINGUES PEREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA CHAVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONIMO SANTOS SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 522.270.135-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 07/03/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, fixados no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004445-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES VILLELA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de designação de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à capacidade da parte autora para suas atividades laborais, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005407-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES DOS SANTOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA MARIA RIBEIRO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005958-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.006131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAVES DE MELLO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao idoso), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 10/12/2007, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação estará limitado ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.006816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acatando a preliminar argüida pela parte ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIO DE AREAS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento do auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.68.007288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HONORIO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.000021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENTO CARDOSO DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redesignação da perícia médica para o dia 22/05/2009, às 14:00 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL).\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE CARVALHO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 11/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA GOMES DA CRUZ SOLIDADE (Adv. PRISCILLA CLEMENTE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.000631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA GONÇALVES PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.000632-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRO BERNARDO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que da RPV constante de fl. 56, constato tratar-se de mera homonímia em razão da distinção de CPFs.\r\n\r\nÀ SEDIS/DC para correção do nome da parte autora.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Mônica de Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Conde de Porto Alegre, nº 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 07/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.000683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA CONCEIÇÃO (Adv. JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 11/05/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.000915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE LOURENÇO (Adv. VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA, MARIA VALDENI DE CASTRO LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 16/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.000943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONÇALVES SAMPAIO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 05/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIVAL FERREIRA DO COUTO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685 (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 15/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.001048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUZIA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Marcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.001054-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTIAGO DE ALMEIDA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, (CLÍNICA SORPEL) Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 26/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.001063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CASSIA DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia e Traumatologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 25/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito a Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 22/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.001085-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GOMES MACEDO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr.ª Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 09/06/2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2009.51.68.001088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PAIVA DE VASCONCELLOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr.ªRosana de Moura Penna, OAB/RJ nº 90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Lindembergue Bragança, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 15/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.001089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MARIA GOMES DE SOUZA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr.ª Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 98.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Deodoro, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL) no dia 19/05/2009 às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.001101-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS ALVES PINTO (Adv. ZELY FERNANDES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Aílton da Costa, nº 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 02/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.001104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCELO ALVES FARIA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Dr. (ª) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº. 90.881 constituída pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2006.51.60.001813-1 visto que este foi julgado extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto Da Silva Oliveira, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Clínica Sorpel - Rua Marechal Floriano, 685 Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 19/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LOPES PESSANHA (Adv. ELIANE OTAVIANO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.001123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONZAGA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio da ilustre advogada, Drª Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº. 130.276 constituída pela parte autora, nomeando-a como defensora dativa.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 19/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2009.51.68.001152-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO TOTTE (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Walter Martins Alves, OAB/RJ nº. 86.817 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 18/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.001170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.001177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELINTON JOSE MEDEIROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Dra. Aline Kelly de Moura Chicrala como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), identificando claramente a causa petendi e o pedido com as suas especificações, uma vez que não foram mencionados os valores e índices que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009. \r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.001215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogada Dr.ª Rosana de Moura Penna, OAB/RJ nº.90.881 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nQuanto ao Termo de Informação de Prevenção de fl. 15, afasto a possibilidade ali apontada, uma vez que em consulta as Sistema Processual Apolo, verifica-se que o processo apontado, 2003.51.63.004626-7, trata de ação para pagamento do índice 39.67 (IRSM), sendo portanto distintos o objeto e causa de pedir.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 25/05/2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.001216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JOSE DIONISIO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB/RJ nº. 141.852 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Marechal Floriano, 685, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL) no dia 26/05/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.001224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA BRITO SOUZA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora, assim como pelo lapso temporal existente entre a cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.001234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO SEABRA DO NASCIMENTO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.68.001241-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.001251-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES SANTOS ANSELME (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.68.001258-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ nº. 129.700 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Luiz Lessa, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 11/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.001291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DO NASCIMENTO (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 15/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.001294-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ (CLÍNICA SORPEL), no dia 12/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.001295-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DE FATIMA VIEIRA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS RODRIGUES DA MOTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001305-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDETE SILVA NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Cláudia Teixeira de Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 08/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA BARROS TAVARES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE LIMA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO ALVES FUJII (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DOMINGOS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM ALEXANDRE MARTINS (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manoel Reles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, no dia 13/04/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nQuebra 7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERT LIMA DE ALMEIDA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001398-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILDO ALVES MOREIRA (Adv. THAIS TORRES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de prevenção ou coisa julgada apontada no Termo de Prevenção de fl. 19, apesar de serem idênticas as partes, pedido e causa de pedir, o processo apontado como prevento, 2009.51.70.000366-7, foi extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perita a Dr.ª Mônica Almeida Venieris, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Conde de Porto Alegre, 477, 11º andar, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 28/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001399-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA COSTA VIEIRA TINOCO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO TOTI (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado, Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº. 127.484 constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA COSTA MACHADO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ 127.484, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se a Perita médica para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 113 - 2009.51.68.001415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILA TOME DE PAIVA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito a Drª. Marcia Guanabara Montez para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 09/06/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001433-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ALMEIDA DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001448-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERNANDO DA SILVA BARBOSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fl. 09, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 2004.51.10.000562-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS SIQUEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001496-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEA DE PRESTES CRUZ (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. Sabrina Rossi Perez Chagas, na especialidade de oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 05/05/2009, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se a parte ré para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOABES MENDES PEREIRA (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Cláudia Teixeira Araújo, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 22/06/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2009.51.68.001514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO NOGUEIRA RABELLO (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n121 - 2009.51.68.001533-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE FRANCISCO COELHO (Adv. EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, assim como a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício auxílio-doença, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no mesmo prazo se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente, no prazo da resposta, o histórico de créditos de todo o período do benefício Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a RMI da aposentadoria por invalidez do autor foi calculada conforme a legislação vigente à época da concessão (art. 29, § 5o., da Lei nº 8.213/91), devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como o montante das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2005.51.68.003757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDO ROSA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desarquivamento requerido às fls. 77/89, mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, estes estão sempre disponíveis, mesmo que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de desarquivamento de qualquer processo virtual.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2007.51.68.002636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DA SILVA CANDIDO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição e documentos de fls. 85/107, no prazo de dez dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o INSS apresentar o histórico de consignações do benefício da parte autora, bem como a situação de cada empréstimo consignado da mesma, com o demonstrativo das respectivas deduções em sua folha de pagamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.68.003289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a juntada do comprovante de depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 744798"
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                            "744609": [
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0852623-5 NILVA DE FREITAS MACEDO E OUTRO (Adv. CRISTIANO DIAS FERRERO, WILSONEI FERRERO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.12.000478-8 DONALDSON CARLOS DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 60/61 - Quanto à renovação do pedido de antecipação de tutela, mantenho o indeferimento nos termos da decisão de fls. 28, entendendo ainda, pela necessidade de maior instrução probatória em relação ao tempo que alega o autor ter exercido atividade insalubre, não me convencendo da verossimilhança da alegação.\r\n\r\nFls. 65/68 - Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pelo INSS. A audiência será designada oportunamente.\r\n\r\nDiscrimine o autor, no prazo de 15 dias, os meses/anos em que alega ter trabalhado em atividade considerada especial, especificando, em cada período, o agente nocivo a que esteve exposto e o respectivo enquadramento legal da atividade, bem como indicando as provas documentais correspondentes. (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979; Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 e arts. 64/70, Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999).\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000220-0 NICOLINA MARIA DE JESUS SILVA (Adv. CLERIO ALVES DE PAULA, CEZAR ROMEU ALVES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.12.000743-9 LAERT PINTO DE SOUZA (Adv. CELIO SILVA COSTA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 FOLHA 244 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com base no art. 267, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2008.51.12.000067-0 WANDA LUCIA BARCELOS LIKER (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.12.000437-6 EDSON GUIMARAES DA ROCHA (Adv. GLADISTONNE LUIZ SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo na demora, haja vista tratar-se de ação de concessão de benefício e sendo que o Autor exerce atividade laborativa, está afastado o caráter emergencial da medida.\r\n\r\nApresente o Autor cópia integral do processo administrativo no. 133.146.669-2, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.12.000019-3 GUILHERMINA JULIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de intimação do INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo, como requerido na inicial (fl. 07, item “d”), por tratar-se de ônus que recai sobre a parte autora, a qual deverá apresentar cópia integral do mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000131-8 MARIA DAS NEVES DE ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução n.o 04/2001 do TRF - 2.a Região.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos da Autora, conforme documento de fl. 17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha a Autora as custas devidas, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nEsclareça também, a parte autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo no. 97.0043301-3, apontada no termo de informação de fls. 32, trazendo aos autos cópia da inicial e de sentença porventura proferida no referido feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.12.000345-1 EVERALDO PUGLIA DE AZEVEDO (Adv. JOSE DEMETRIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo a peça de fls. 102/109 como agravo retido. \r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar as razões de agravado, devendo ainda cumprir a decisão de fls. 98/99, realizando o depósito na forma deferida, sob pena de revogação da antecipação da tutela. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise do juízo de retratação.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.12.000277-0 JADER XAVIER DE PINA (Adv. JOSE LUIZ FRIAS RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM, EVELINA C. VANELLI RIBAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 248/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da obrigação de fazer (correção do saldo da conta fundiária do exequente), com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO da obrigação de pagar quantia certa decorrente de imposição de multa por atraso no cumprimento de obrigação de fazer, por ausência de título a embasá-la, com fulcro no art. 267, inciso IV, c/c o art. 583, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.12.000520-0 PAULO SERGIO BARBOSA (Adv. JOSE NAGIB SACRE, SAMIR OLIVEIRA SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.12.000166-1 CLAUDIA CRISTINA CAMPOS CARDOSO (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mantenho a decisão de fl. 119 em todos os seus termos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.12.000173-9 CIRLEY GONCALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DO CARMO TOSTES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nJunte-se a este processo, como documentos, os autos da ação de justificação no. 2003.51.62000057-0 que se encontra juntada por linha.\r\n\r\nPasso a apreciar o pedido de antecipação de tutela em que a Autora requer a concessão de pensão por morte de Dimas Batista Pereira Júnior ex-servidor do extinto DNER, atual DNIT.\r\n\r\nEm sua peça de defesa a União alega que a Autora não comprova a condição de companheira do ex-servidor falecido, nem tampouco a união estável como entidade familiar. \r\n\r\nO art. 273 do Código de Processo Civil impõe como requisitos para a antecipação da tutela final a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa do réu. \r\n\r\nPor outro lado, como pressuposto negativo, aponta o perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nNeste exame de cognição sumária, verifico que a Autora apresenta prova bastante para firmar até agora o convencimento judicial de que teria vivido em união estável com o servidor aposentado e hoje falecido, Dimas Batista Pereira Júnior, acostando depoimentos colhidos na Justificação no. 2003.51.62.000057-0, bem como, outros documentos, também acostados aos autos da referida justificação, que demonstram a convivência sob o mesmo teto: Duplicatas (fls. 13/14), tendo como sacado Dimas Batista Pereira Júnior (inclusive com aceite), constando o mesmo endereço da Autora; contra-cheques (fls. 15/28), também constando como endereço do servidor falecido o da Autora; Nota Fiscal (fl. 29), em nome de Dimas Batista Pereira Júnior; Nota Fiscal (fl. 35) também com os mesmos dados e endereço mencionados.\r\n\r\nAlém disso, existe prova de que a Autora carece de recursos, o que autoriza a deferir a antecipação da tutela requerida, face à própria natureza alimentar da verba pleiteada, pensão por morte, preenchendo o requisito do risco de grave lesão pela demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, para determinar que a ré conceda provisoriamente à autora a pensão por morte de Dimas Batista Pereira Júnior.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.12.000421-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x MARIA JOSÉ PIMENTEL DE ARAÚJO E OUTROS (Adv. ZILMAR JOSE PIRES JUNIOR). . Fls. 1495/1509 - Oportunamente apreciarei o pedido de julgamento conforme o estado do processo. \r\n\r\nFls. 1510/1523 - Diante da V. Decisão proferida pela Sexta Turma Especializada do E. TRF/2ª Região, em 16/02/2009, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.018620-2 (fax à fl. 1482), da qual o inteiro teor foi disponibilizado via internet em 10/03/2009, após o julgamento do Agravo Interno no. 2008.02.01.016575-2 em 11/03/09 (fax à fl. 1493), Intimem-se os réus, com urgência, para desocupação do imóvel. \r\n\r\nNecessário ressaltar que a propriedade é direito de primeira dimensão, verdadeiro pilar do regime democrático, que encontra raízes na doutrina iluminista e jusnaturalista dos séculos XVII e XVIII, sendo que a consagração de tais direitos pode ser constata nas primeiras Constituições escritas da humanidade.\r\n\r\nPortanto, o processo de desapropriação, se por um lado, atende aos anseios dos movimentos sociais, por outro lado, deve acontecer do modo menos traumático, permitindo aos proprietários que dêem a destinação adequada aos seus bens, dentro de limites razoáveis.\r\n\r\nPautado neste princípio é que este Juízo conduz tal demanda.\r\n\r\nO INCRA, deve exercer, desde logo, e de forma efetiva a posse sobre o bem, mas isso deve acontecer de maneira que não interfira, de modo algum, nas providências que o proprietário levar a efeito com a finalidade de desocupar o imóvel.\r\n\r\nEm outras palavras, o INCRA deve adotar todas as medidas para que o patrimônio existente no imóvel não seja dilapidado, conspurcado, ou de qualquer forma atingido.\r\n\r\nDo exposto, concedo aos proprietários o prazo de 10 (dez) dias para a retirada do gado. Friso que tal prazo não será de forma alguma dilatado, observe-se que os Réus já obtiveram várias dilações de prazo para desocupação, donde se presume que providências para destinação do gado existente no imóvel já deveriam ter sido efetivadas e, se não houve, por parte dos Réus quaisquer iniciativas neste sentido, agiram com imprudência que certamente acarretará prejuízos, porém ocasionado por negligência dos mesmos. \r\n\r\nO resultado de eventual colheita deverá ser negociado entre proprietários e o INCRA, que não poderá impedir o acesso à propriedade para tal desiderato.\r\n\r\nAutorizo o cumprimento da ordem mediante utilização de força policial, se necessário, devendo ser adotadas todas as medidas para a solução pacífica do conflito.\r\n\r\nNo procedimento que precede eventual assentamento de famílias deverá ser dada preferência aos trabalhadores da Fazenda, com ou sem vínculo empregatício reconhecido na CTPS, bem como aos meeiros.\r\n\r\nRessaltando a responsabilidade da Autarquia, como Órgão, sobre a ocupação do imóvel, entendo ser conveniente e oportuno o levantamento da atual situação do imóvel quanto às benfeitorias nele existentes. No que, determino a expedição de mandado de verificação, a ser cumprido por Oficiais de Justiça deste Juízo, no prazo de 03 (três) dias após a desocupação do mesmo pelos réus.\r\n\r\nAo MPF, em razão do disposto no artigo 18, §2°, da Lei Complementar 76/93.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se por mandado o INCRA e quaisquer dos Réus (preposto ou representante a qualquer título), que se encontrarem no imóvel quando da realização da diligência.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000481-1 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA) x ALEXANDRE VIANA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA). . Oportunamente reapreciarei o pedido de produção de prova testemunhal formulado às fls. 317/319.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o senhor Alberto Chambela Neto, Zootecnista, CRMV 00141 zp/ES, e fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\n1. Qual a área do imóvel?\r\n\r\n2. Qual o número de módulos fiscais da propriedade?\r\n\r\n3. Que culturas são desenvolvidas na propriedade e em que área cada uma?\r\n\r\n4. Que criações são desenvolvidas na propriedade e em que área cada uma?\r\n\r\n5. Qual é a melhor exploração na propriedade?\r\n\r\n6. Qual o grau de utilização da propriedade?\r\n\r\n7. Qual o grau de eficiência na exploração da propriedade?\r\n\r\n8. Qual é o cultivo/produção/criação predominante na região?\r\n\r\n9. Qual é a função social da propriedade?\r\n\r\n10. Com base no ramo específico de exploração, a propriedade é produtiva?\r\n\r\n11. Descrever as benfeitorias úteis e necessárias da propriedade.\r\n\r\n12. Descrever as áreas do imóvel de pastagens, áreas de culturas, áreas de preservação permanente, áreas inaproveitáveis, áreas aproveitáveis e não utilizadas e áreas de reserva.\r\n\r\n13. Há área de reserva legal averbada?\r\n\r\n14. Com base nas fichas de vacinação de febre aftosa, qual o número de bovinos com idade de até 24 meses e superior a 24 meses desde 2002?\r\n\r\n15. Qual o número de empregos diretos mantidos pela propriedade?\r\n\r\n16. Existe registro de empregados e de pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários?\r\n\r\n17. A propriedade atende a sua função social?\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários. Após, às partes sobre os honorários propostos.\r\n\r\nQuebra 5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.12.000439-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x THAÍS PEIXOTO CARNEIRO E OUTRO (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR). . Fls. 44/45 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo os embargos monitórios de fls. 31/42, nos termos do art.1.102-c do CPC.\r\n\r\nÀ CEF embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2008.51.12.000153-3 A DE RESENDE PIERONI - ME (Adv. SAMUEL PORTELA TINOCO, RONIELLI CORTES PIERONI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 171/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e estando presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo requerente, para CONCEDER A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO da duplicata DMI-0402500170, de R$ 100,00, sacada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face de A DE RESENDE PIERONI - ME (nome empresarial/firma de Alpheu de Resende Pieroni).\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Itaperuna para que proceda à suspensão ora determinada, devendo o Sr. Tabelião informar ao Juízo, com URGÊNCIA, a data de cumprimento desta decisão\r\n\r\nFica o requerente ciente de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação principal, a contar da efetivação da medida ora concedida (art. 806, CPC), sob pena de cessação da sua eficácia (art. 808, inciso I, CPC).\r\n\r\nEfetivada a medida, e decorrido o prazo legal sem o ajuizamento da principal, deverá a Secretaria certificar tal fato nos autos fazendo-os conclusos imediatamente, de forma a oportunizar a este Juízo a declaração tempestiva da cessação da eficácia da medida cautelar, bem como a adoção das medidas práticas daí decorrentes. \r\n\r\nCondeno a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 60,00 (sessenta reais), na forma do art. 20, § 4º, CPC.\r\n\r\nExtraiam-se cópias das fls. 02 a 45, oficiando ao MPF, conforme requerido pelo demandante.\r\n\r\nUma vez ajuizada a ação principal, cumpra a Secretaria o que determina o art. 806, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.12.000451-6 SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho de fl. 134 - republicado por omissão do nome do advogado do autor. \r\n\r\n“Tendo em vista a listagem retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da habilitação, se algum dos processos relacionados referem-se ao habilitando, caso afirmativo deverá esclarecer sobre o que versava, a fim de ser verificada a possibilidade de prevenção apontada nos mesmos. Devendo a manifestação se dá somente em relação aos processos que não apresentam número de CPF cadastrado.”\r\n\r\n19 - 2005.51.12.000299-8 MARIA LUIZA AZEVEDO HILÁRIO DO NASCIMENTO (Adv. CLEIRO ALVES DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A perícia foi designada, pelo perito nomeado, para o dia 20/04/2009 às 14:00 haras, à realizar-se no consultório do perito sito à Rua Primeiro de Maio nº 521 - Centro - nesta cidade. \r\n\r\nRessalte-se que a pericianda compareceu nesta Secretaria em 25/03/09 e tomou ciência da referida designação, conforme certidão de fl. 118-V.\r\n\r\n20 - 2009.51.12.000060-0 CLOVIS LUCAS DA SILVA (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . ...intimem-se as partes para ciência da distribuição deste feito, oriundo do juízo da 2ª Vara Estadual desta Comarca, para esta Vara Federal de Itaperuna, ocasião em que deverão requerer o que entenderem de direito. Prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2007.51.12.000746-4 EDILSON PASSOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUCIANA CORTES HAIKAL, VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Disponível a CEF, nos termos da parte final do despacho de fl. 167.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n22 - 99.0851011-8 LUCIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO, CARLOS ALBERTO ORIOLI, NILZA PONTES DA CRUZ, MABEL MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível à parte autora para manifestação sobre valores a serem requisitados (RPV). Nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 223. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000205-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA) x ZILMA DUARTE COSTA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ). . Disponível à embargada, nos termos do despacho de fls. 68. Prazo 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 744609"
                            ],
                            "745117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001570-2 JOSE ENI SOUZA SEPULVIDA (Adv. EDU FRANCISCO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores creditados em sua(s) conta(s) fundiária(s), conforme demonstrado à(s) fl.(s) 38, 40/41 e 43, bem como atente-se para a ressalva constante na última parte da sentença exarada neste autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.12.000762-2 EMANOEL CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl. 49.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fl.16).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho e julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.001725-8 EDSON LUIZ DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Fl. 36 - Defiro o desarquivamento requerido para fins de xerox, conforme peticionado pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie as cópias requeridas.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 2004.51.53.004021-1 DEJANIRA DE SOUZA CHAGAS (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra as determinações contidas no despacho de fls. 58/59, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; cumprido, designe-se audiência.\r\n\r\n5 - 2004.51.53.004471-0 MARIA HELENA DA ROCHA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra as determinações contidas no despacho de fls. 68/69, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; cumprido, designe-se audiência.\r\n\r\n6 - 2004.51.53.004913-5 IRANI RIOS DO AMARAL (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quatro anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 38, juntando o instrumento de procuração solicitado;\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumpridas as determinações, designe-se audiência.\r\n\r\n7 - 2004.51.53.004915-9 EMIDIA SANT'ANA DA CONCEIÇÃO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de treze anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o despacho de fl. 28, juntando o instrumento de procuração solicitado;\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumpridas as determinações, designe-se audiência.\r\n\r\n8 - 2005.51.62.001433-3 JOSÉ CARLOS LIGIERO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes do teor da requisição cadastrada e conferida no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.62.001540-4 ARIVALDO VILELA DA SILVEIRA (Adv. ADAUTO ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 13/12/2005, data da citação do INSS (fl. 35). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte Autora, respeitada prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 13/12/2005 até 31/10/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de NOVEMBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 13/12/2005 até 31/10/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.001590-8 EROISA LINHARES CURTY (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . No presente feito foi proferida sentença julgando Improcedente o pedido formulado pela autora, deixando de determinar ao INSS que implementasse em favor daquela o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.\r\n\r\nInconformada, a parte autora interpôs recurso, o qual foi encaminhado à Turma Recursal, que deu provimento àquele, reformando a sentença supramencionada e concedendo à autora o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, bem como as parcelas em atraso corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAnte ao exposto, bem como o trânsito em julgado da decisão retro, determino:\r\n\r\n1 . A intimação do INSS para que cumpra a obrigação de fazer determinada à fl. 139, implantando em favor da autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço rural, com data de início fixada em 10/10/2006 (data do requerimento administrativo- fl. 45), bem como ao pagamento dos atrasados, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n2 . Após, remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte autora a título de atrasados, corrigidos monetariamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitando-se ao equivalente a 60 salários mínimos na época do ajuizamento da ação, de devendo as informações serem prestadas a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, expeça-se RPV da verba devida à parte autora;\r\n\r\n4. Após, intimem-se às partes dos cálculos, bem como do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\n5. Transcorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\n6. Com o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\n7. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.62.000036-3 DELCIMAR MARTINS DA SILVA REP P/ DULCINEA ERNANE TEREZA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 96/100 - Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da antecipação de tutela deferida na sentença de fls. 83/93 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, recebo o recurso interposto e determino a intimação da parte autora para ciência da sentença, bem como para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n12 - 2006.51.62.000150-1 ROSA HENRIQUE SEIXAS (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o despacho de fl. 41, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.62.000267-0 ALAYDE CARVALHO DA SILVA (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimar o autor para no prazo de 5 (cinco) dias cumprir o despacho de fl. 41/42 ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.62.000284-0 FRANCELINO SOUZA DE PAULA (Adv. CLEBER JORGE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 73/77.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.62.000456-3 SONIA MARIA RESENDE (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora acerca da petição de fls. 139/150, a qual noticia o restabelecimento de seu benefício, bem como o motivo da cessação anterior.\r\n\r\nCumpra-se os demais termos do dispositivo da sentença de fls. 118/123, remetendo-se os autos ao contador do Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000531-2 ANGELA ROSA ROHEM DA SILVA (Adv. IURE SIMIQUEL BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls.70/72 pelo prazo de 10 (dez) dias cada, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, não havendo impugnação, voltem para cadastramento e envio de RPV,nos termos da parte final da sentença de fls.55/59.\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000641-9 VITALINA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. ERIKA ARAUJO DA VEIGA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001522/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, qual seja, 20/06/2007.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 20/06/2007 (data da concessão ora determinada) até 30/11/2008, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 20/06/2007 a 30/11/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nAssinada eletronicamente de acordo com a\r\n\r\nResolução nº 01, de 15/02/2007 - TRF - 2ª Região\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000807-6 EDMÉIA RIBEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, acostando, aos autos, procuração para o peticionante de fls. 58/59, devendo, ainda, no mesmo prazo, tomar ciência do laudo pericial de fls. 70/72.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo acima referido.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se requisição à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.001100-2 LUIZ MAURICIO GOMES DOS SANTOS (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Intime-se o autor, em última oportunidade, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 66, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.000013-6 JOSÉ CARLOS DA COSTA LIMAS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 46,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.62.000029-0 LENILCE RIBEIRO TEIXEIRA (Adv. LUZIMAR MARTINS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 234,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.62.000034-3 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a certidão de fl.61(V), intime-se a parte autora para cumprimento do determinado no despacho de fl.60, no prazo de cinco (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000188-8 MARIA NILVA DE AGUIAR VELASCO FARIA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA NILVA DE AGUIAR VELASCO FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de ULYSSES BRAGA DA SILVA, ocorrida em 02/09/2006, o qual será devido desde 28/11/2006 (data do requerimento administrativo), devendo a Autarquia Previdenciária informar a este Juízo o cumprimento desta decisão, além da DIB e DIP. \r\n\r\nDiante do julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro parcialmente o pedido de TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS efetue imediatamente o benefício de pensão por morte de Ulysses Braga Da Silva à Autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora, e a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Contador do Juízo para apurar os valores atrasados, devidos desde o requerimento administrativo até a data do primeiro pagamento (DIP).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio do requisição, intime-se a parte Autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000463-4 RENILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação contida no despacho de fl. 132, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da Srª MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.000621-7 MARLY GUIMARÃES ALVES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a petição de fls. 64/65, indique a parte autora a especialidade médica em que requer a designação de nova perícia.\r\n\r\nCom a indicação, voltem conclusos para designação de perícia.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001352-0 MARIA LUZIA LIMA (Adv. IURE SIMIQUEL BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte Autora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001375-1 ADÃO TEIXEIRA GOMES (Adv. MARCIO RODRIGUES BASTOS) x NATHALIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIELLE DO NASCIMENTO MOREIRA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a certidão de fl. 83, bem como a promoção ministerial de fls. 85/87, nomeio o Dr. Ronielli Côrtes Pieroni, advogado,OAB/RJ 144.422, para atuar no presente feito, como curador especial da menor DANIELLE NASCIMENTO,nos termos do art. 9º do CPC.\r\n\r\nProceda a Secretaria a citação de DANIELLE DO NASCIMENTO, na pessoa de seu curador especial.\r\n\r\nConcomitantemente,intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem conclusos para designação de audiência, onde deverão ser inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor na inicial (fl. 06), bem como o depoimento pessoal da Srta. Nathalia do Nascimento, conforme requerido pelo MPF (fls. 85/87).\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001567-0 ISABEL CRISTINA DA SILVA (Adv. ALCELINO MALAFAIA FILHO) x MARIA DA CONCEIÇÃO BRAGA LEITE (Adv. CLAUDIA ALVIM MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 256 verso - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos de fls. 251/252, bem como para que, no mesmo prazo, diga se tem interesse em produzir outras provas no presente feito.\r\n\r\nConcomitantemente, oficie-se a RECEITA FEDERAL para que encaminhe a este Juízo, caso ainda disponha em seus arquivos, cópia da declaração de imposto de renda, com suas eventuais retificadoras, em nome de CLÁUDIO VINHOSA LEITE, relativa ao ano-calendário de 2002.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001686-7 ALEISA ROSA BARBOSA (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo a petição de fl. 46 como emenda à inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.62.000371-9 WANDERLEA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n31 - 2004.51.62.000931-0 JULIESSE DE SOUZA NASSIF E OUTRO (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 179/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 155,33. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, restando revogada, destarte, a decisão antecipatória de tutela de fl. 56, que deferiu o depósito judicial das parcelas do financiamento e proibiu a inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de título em razão do financiamento em tela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para os autores, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 56.\r\n\r\nDetermino a liberação, em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, dos valores objeto de depósito pela parte autora, e cujas guias se encontram juntadas aos presentes autos, ressalvado à empresa pública ré o direito de cobrança do saldo porventura existente, devendo ser intimado, por mandado, o Sr. Gerente Geral da agência 0182 da presente determinação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício solicitando os honorários do Ilustre Advogado Dativo nomeado no processo, Dr. Fernando Amil de Oliveira, OAB-RJ 100.840, conforme despacho do 2º parágrafo de fl. 56 e encaminhamento de fl. 20.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.62.000932-1 GIOCONDA MARIA FABRI PINTO E OUTROS (Adv. FERNANDO AMIL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 160/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,05. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, restando revogada, destarte, a decisão antecipatória de tutela de fl. 48, que deferiu o depósito judicial das parcelas do financiamento e proibiu a inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de título em razão do financiamento em tela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para os autores, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 48.\r\n\r\nDetermino a liberação, em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, dos valores objeto de depósito pela parte autora, e cujas guias se encontram juntadas aos presentes autos, ressalvado à empresa pública ré o direito de cobrança do saldo porventura existente, devendo ser intimado, por mandado, o Sr. Gerente Geral da agência 0182 da presente determinação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício solicitando os honorários do Ilustre Advogado Dativo nomeado no processo, Dr. Fernando Amil de Oliveira, OAB-RJ 100.840, conforme despacho do 2º parágrafo de fl. 48 e encaminhamento de fl. 18.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.62.000186-7 GERALDA DE FATIMA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto pela CEF. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n34 - 2005.51.62.001320-1 MARCELA JAUHAR MIRANDA (Adv. RAUL LORETTI WERNECK NETO, JOSE DA SILVA FREITAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 190/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 164,11. . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, restando revogada, destarte, a decisão antecipatória de tutela de fl. 74, que deferiu o depósito judicial das parcelas do financiamento e proibiu a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito ou o protesto de título em razão do financiamento em tela.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para a autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 74.\r\n\r\nDetermino a liberação, em favor da CEF - Caixa Econômica Federal, dos valores objeto de depósito pela parte autora, e cujas guias se encontram juntadas aos presentes autos, ressalvado à empresa pública ré o direito de cobrança do saldo porventura existente, devendo ser intimado, por mandado, o Sr. Gerente Geral da agência 0182 da presente determinação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.000005-3 LAIS LACERDA MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 207,33. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.000041-7 ARLINDO FERNANDES DAVID (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos valores creditados em sua (s) contas (s) fundiária(s), conforme demonstrado às fls. 59, 61/62 e 64, bem como atente-se para a ressalva constante na última parte da sentença exarada nestes autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.001178-6 JORGE MEDEIROS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.12.000444-0 LOIDES PEREIRA FERNANDES (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Preliminarmente, reconsidero o “item c”, do despacho de fl. 24, no que tange às datas do Plano Collor I ( abril e maio de 1990 - data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990). \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fl.13).\r\n\r\nNeste passo, a Autora comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e abril/maio de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000003-3 TERESA DIAS BARBOSA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000094-0 ROZELLE IZABEL DELBONS MENDONCA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora, à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000558-4 JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000278/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 19.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000658-8 CELESTE PONTES PEREIRA (Adv. DANILO JOSE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero, por ora, a determinação constante no parágrafo 2º, do despacho inserto à fl. 38.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls.44/50).\r\n\r\nNeste passo, o(a) Autor(a) comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000663-1 SARA SELMA MACHADO DE LANNES FORNAZIER (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste sua concordância ou não com a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal, às fls. 42 e 44/46, em relação à conta poupança nº 0656.013.00007877-7, ficando advertida de que seu (sua) patrono (a) deverá ter procuração com poderes específicos para transigir, ou, a petição de concordância deverá também estar subscrita pela Autora. Oportunamente, deverá informar se possui conta “ativa” na CEF, para depósito do valor da condenação, evitando assim a abertura de conta judicial e expedição de alvará. Ressalta-se que, em caso afirmativo, deverá, ainda, indicar o número da agência, conta corrente ou poupança, com dígito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000671-0 ROZANIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 15:00 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000675-8 WILLER ROQUE MONTEIRO (Adv. WILLER ROQUE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora de que se encontra à sua disposição o valor referente à obrigação de pagar determinada na sentença prolatada nestes autos (fl. 60).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000678-3 TIAGO RIDOLFI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência das informações e/ou documentos apresentados pela CEF, às fls. 60/63, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000684-9 MARIA LIDIA RAMOS DE MORAIS (Adv. ANDERSON MIGUEL SARRUF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 13:40 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000701-5 GUSTAVO ABIDO CHEQUER (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 14:20 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000735-0 LUIZ CARLOS BORGATI (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir a sentença de fls. 62/66, retirando do montante da condenação os valores inerentes à caderneta de poupança nr. 183.490-0, cuja data de aniversário escapa ao período que enseja a aplicação do IPC no mês de junho/87. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a referida sentença passa a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 234,94 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), incidente sobre o montante encontrado na sua conta de poupança nº 185.368-9 (fls. 56/61), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000740-4 RAFAEL JOSÉ FIGUEIREDO ALVARENGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001516/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 108,12. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000788-0 FIRMINA MARIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv. DOUGLAS CALDEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl. 19.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fl. 14).\r\n\r\nNeste passo, a Autora (Firmina Maria de Jesus da Silva) comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000793-3 LAERCIO VARGAS DE CASTRO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência dos valores depositados pela CEF em cumprimento à determinação judicial contida nestes autos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000819-6 GILSON MARTINS DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora. Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000821-4 MARIA DA GRAÇAS AGRICOLA DE PAULA (Adv. JOSE ANTONIO REDER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 13:00 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000824-0 VALDIR JOSÉ VIEIRA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 14:40 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000835-4 CAMILA APARECIDA FURTADO (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fl. 18.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fl. 10).\r\n\r\nNeste passo, a Autora comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000849-4 CAROLINA KNAUER BRAVO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a informação retro, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostando cópia da petição porventura não juntada aos autos.\r\n\r\nApós, remeta-se o feito à parte ré, para que se manifeste sobre a informação retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000854-8 PAULO CEZAR SOLDATI E OUTROS (Adv. RICARDO DE CERQUEIRA RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 13h .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000856-1 PAULO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 14:00 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.000857-3 LUCIA VERA BUHLMANN MATTESCO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 15:20 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n61 - 2007.51.62.000858-5 DARLI PESSANHA CAMPOS (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, TANIA APARECIDA BIANCHI OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 13:20 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2007.51.62.000870-6 ELIANE DE OLIVEIRA BRASIL (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança(fl. 32).\r\n\r\nNeste passo, a Autora comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho e julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e março e abril de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.62.000871-8 CRISTIANO BRASIL PELLIZZON (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINE LIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fl.32).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho e julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989 e março e abril de 1990 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2007.51.62.000877-9 LUCILE BRASIL FRAUCHES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 14:40 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n65 - 2007.51.62.000878-0 ESTELA BRASIL FRAUCHES (Adv. ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 14:20 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.000915-2 JOSÉ ANTÔNIO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA, FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 15:00 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.000918-8 JULIANO VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 13:20 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n68 - 2007.51.62.000919-0 MARCELINA VARGAS BAIÃO VIEIRA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 19/05/2009, às 13:40 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n69 - 2007.51.62.000937-1 MARILENE DE MELO BANDOLI (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero, por ora, a determinação constante no parágrafo 3º, do despacho inserto à fl. 42.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls.47/61).\r\n\r\nNeste passo, o(a) Autor(a) comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n70 - 2007.51.62.000939-5 RAPHAEL PASCHOARELLI DE CARVALHO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de analisar, por ora, a petição juntada à fl. 45.\r\n\r\nO Autor comprovou ser poupador (fl.11).\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.62.000940-1 CREMILDA SILVA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00008852-0, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 28. Observa-se ainda, que constam neste processo os extratos referentes ao Plano Bresser (junho e julho de 1987- fls. 29/30), trazidos pelo(a) Autor(a) em cumprimento ao despacho de fl.(s) 24 e 26.\r\n\r\nSendo assim, nos termos do que dispõe o Enunciado 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”), intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora do índice aplicado (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n72 - 2007.51.62.000941-3 LAURO JOSE DA SILVA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O Autor comprovou ser poupador (fls. 10/11 e 50).\r\n\r\nTendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n73 - 2007.51.62.000951-6 LEILA MARIA ACOSTA ELIAS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 31v - defiro. Intime-se, pessoalmente, a parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se prosseguimento à sentença de fls. 27/31.\r\n\r\n74 - 2007.51.62.000994-2 JOSE EMAR LIMA DA COSTA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida ao Autor, à fl. 45.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.62.001016-6 LUZIA DAS CHAGAS OLIVEIRA REP/ POR BRIOLANJA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 14/05/2009, às 14:00 .\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n76 - 2007.51.62.001030-0 JOSÉ FERREIRA DA CRUZ (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Compulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme extratos (fls.08, 15,25,28,34 e 36).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.62.001038-5 FRANCISCO FARIA TEIXEIRA FILHO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou ser titular da(s) conta(s) poupança nº(s) 00243504-8, conforme documentação inserta à(s) fl.(s) 16 e 19/23. Neste passo, o(a) Autor(a) comprovou ser poupador. \r\n\r\nObserva-se ainda, que o(a) Autor(a) apenas juntou ao presente feito os extratos referentes ao Plano Bresser (junho e julho de 1987- fl. 21). \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro/fevereiro de 1989 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n78 - 2007.51.62.001051-8 MARIA AMELIA QUEIROZ BASTOS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mediante análise dos autos, constata-se que a parte autora não comprovou a titularidade da conta poupança que alega possuir na inicial. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o referido documento é indispensável à propositura desta ação, intime-se o (a) Autor (a) para que, no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, instrua devidamente o presente feito, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n79 - 2007.51.62.001178-0 DEILA CRISTINA FURTADO FONTES NOGUEIRA (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x PARTES BAIXADAS (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 153,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 153,23. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, na forma da fundamentação acima, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.62.001215-1 EVALDO DE SOUSA BASTOS (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 248,07. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade deferida ao Autor, à fl. 08.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.62.001272-2 EDSON KIFER DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho de fls. 12/13, no que tange à determinação para que o Autor apresente extratos.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança (fl.06).\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/maio de 1990 e janeiro/fevereiro/março de 1991 ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n82 - 2007.51.62.001294-1 CESAR LAURIANO DE SOUZA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,64. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,caput do Código de Processo Civil c/c art. 51, inc. I da Lei 9.099/1995, aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 (primeira parte) c/c o artigo 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.62.001670-3 VALDECIR PÍNHEIRO MENEZES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5(cinco) dias, tome ciência e manifeste-se sobre a cópia do Termo de Adesão apresentada pela CEF, à fl. 47.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.62.001730-6 ARISTIDES GOMES (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . RECONSIDERO o despacho de fls. 40, no que tange à extinção do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo improrrogável de 5(cinco) dias, cumpra o despacho de fl. 38, sob pena de improcedência do pedido contido na inicial, ficando ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\n85 - 2007.51.62.001836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHONATAS DA SILVA RAMOS PINHO (Adv. PAULO CEZAR BRANCO, EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 13:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n86 - 2008.51.62.000011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER MOACIR RIGHI TOSTES (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 13:20.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n87 - 2008.51.62.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIO DE ANDRADE SILVA (Adv. LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 13:40.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n88 - 2008.51.62.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LINDOLFO CARDOSO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n89 - 2008.51.62.000043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GUSTAVO PICANÇO (Adv. MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA, ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14:20.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n90 - 2008.51.62.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE SOUZA SILVA (Adv. REINALDO AZEVEDO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 14:40.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n91 - 2008.51.62.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON BRAMBILA (Adv. CARMEM LUCIA LEAL TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 15:00.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n92 - 2008.51.62.000137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FARMACIA SAO SEBASTIAO DE MIRACEMA LTDA E OUTRO (Adv. DILCEA DE BARROS POEYS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 15:20.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n93 - 2008.51.62.000148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. THAIS BARRETO DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Redesigno a Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento para o dia 16 de abril de 2009, às 15:40.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n94 - 2003.51.62.000595-5 MARIA APARECIDA REIS AZEVEDO (Adv. ESTHER GAMA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n95 - 2003.51.62.001488-9 JOSE NAGIB SACRE (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n96 - 2004.51.62.000076-7 EUNICE FONSECA MANGIA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n97 - 2004.51.62.000326-4 ONOFRE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n98 - 2004.51.62.000636-8 ILSA GONCALVES AMARAL (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n99 - 2004.51.62.000644-7 ROBERTO VEIGA DA SILVA E OUTRO (Adv. PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n100 - 2004.51.62.001004-9 ISMAEL ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n101 - 2005.51.62.000557-5 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n102 - 2006.51.62.000062-4 ELZARBE VILELA DA SILVEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n103 - 2006.51.62.000104-5 RITA MANÇANO FERNANDES (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA, HERMILENE DE SOUZA FONSECA, LUCIANA TAVARES COLLARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n104 - 2006.51.62.000220-7 ELZA MOREIRA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 63 e 74 - RPV cadastrada e conferida.\r\n\r\n“(...) intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 69/71 e sobre a RPV de fl 74. Não havendo impugnação, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\n105 - 2006.51.62.000231-1 LELIZETE FERREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n106 - 2006.51.62.000288-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n107 - 2006.51.62.000335-2 ELIZETTE FERREIRA DE SOUZA FRANÇA (Adv. IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA, CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . LAUDO PERICIAL JUNTADO -\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação , pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.”\r\n\r\n108 - 2006.51.62.000789-8 ROSSY MOREIRA BASTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n109 - 2006.51.62.001065-4 ARY DOS SANTOS CARDOSO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n110 - 2006.51.62.001074-5 SEBASTIÃO TEIXEIRA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, CARLOS GOMES BOECHAT DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n111 - 2006.51.62.001164-6 JOCELY DA SILVA COSTA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 62:\r\n\r\n“(...) intime-se a parte autora para indicar a especialidade à qual deseja ser examinada em perícia médica.”\r\n\r\n112 - 2006.51.62.001243-2 MARIA SILVA DE SOUZA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n113 - 2007.51.62.000031-8 VANDER LUIS CONEGUNDES RIBEIRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n114 - 2007.51.62.000256-0 EDWARD HONORIO REZENDE (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n115 - 2007.51.62.000336-8 SEBASTIÃO DE OLVEIRA FREITAS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n116 - 2007.51.62.000391-5 JOSE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n117 - 2007.51.62.000416-6 SIDINÉSIO POSES MONTEIRO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n118 - 2007.51.62.000605-9 ZELAIR FLORIDO DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 161:\r\n\r\n“(...) intimem-se às partes para manifestação,no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos e a RPV. Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei 10259/01.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n119 - 2007.51.62.001076-2 JOSÉ CARLOS GULINELLI PESSANHA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n120 - 2007.51.62.001204-7 PEDRO BORSARI (Adv. BRUNO MEJDALANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) dê-se ciência à parte autora de que se encontra a sua disposição o depósito efetuado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução n° 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao juízo o respectivo saque.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n121 - 2007.51.62.001324-6 CLENILDA ALVES DA SILVEIRA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n122 - 2007.51.62.001386-6 HEDEL LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 81:\r\n\r\n“(...) recebo o recurso interposto e determino a intimação da parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n123 - 2007.51.62.001630-2 ROZIMERI FARIA GONÇALVES (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . LAUDO PERICIAL JUNTADO -\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação , pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.”\r\n\r\n124 - 2007.51.62.001655-7 CLAUDIO MOISES DE ALCANTARA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 108:\r\n\r\n“(...) recebo o recurso interposto e determino a intimação da parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.”\r\n\r\n125 - 2007.51.62.001722-7 JOSE CARLOS TORRES FERREIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n126 - 2007.51.62.001725-2 ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA \r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n127 - 2005.51.62.000234-3 PRODUTOS ALIMENTICIOS ITAPERUNA LTDA (Adv. CLARISSA SANTOS NERY) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR). . Fl. 112 - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS JUNTADA\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias cada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.”\r\n\r\n128 - 2007.51.62.000749-0 JOEL GONÇALVES DE MORAES (Adv. VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES, ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...) intime-se a CEF- Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação,oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo.\r\n\r\n129 - 2007.51.62.001704-5 ARTUR ARRUDA FILHO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) dê-se vista dos autos a CEF, para que se manifeste.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 745117"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.001037-0 CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 169/170, defiro o prazo de 30 ( trinta ) dias para que o autor traga aos autos seus cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000640-1 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, EYMARD DUARTE TIBAES) x MARCOS LUIZ LEITE DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o duplo grau de jurisdição obrigatório, remetam-se os autos ao TRF-2º Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000159-6 ASTRID REZENDE DE AZEVEDO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 156/157, defiro por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000569-3 PEDRO NUNES DA SILVA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Certifique a Secretaria a preclusão da r. decisão de fls. 104/105.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, bem como os apensos, certificando-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.808070-8 MARIA DA GLORIA PISCITELLI (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca das petições e documentos de fls. 61/64, 71/76 e 78/89.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000891-1 NILO SERGIO SANTANA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor por 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.16.000542-5 DAVID MESQUITA LEAL (Adv. VERA LUCIA ORNELAS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 146/147, intime-se a parte autora para que manifeste-se em dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n8 - 2007.51.16.001014-0 ANGELINA BOZA DE ASSIS (Adv. ANDREA DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, assim de acordo com o art. 520, VII do CPC.\r\n\r\nAo Apelado (autor), para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000314-6 MARIA ALVES DE SOUZA ZUKERAN (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000917-7 ORMY FIGUEIRO FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA, EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se ciência à parte autora, bem como a seu patrono do depósito efetuado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.16.000242-4 ARLEY DE SOUZA NEVES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2006.51.16.000242-4\r\n\r\nConsiderando a não oposição do INSS aos cálculos de fls. 109/111, informe a autarquia, no prazo de dez dias, se tem interesse em apresentar proposta conciliatória.\r\n\r\nEm assim fazendo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nMacaé, 05 de março de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000623-5 RUTH LALY MOREIRA DE SOUZA DAUMAS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca do pedido de fl.197.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000096-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x LUIZ SERGIO PIMENTA (Adv. ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO, MILTON SANTOS MACHADO, JOICE DO NASCIMENTO PIMENTA MACHADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000096-5\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): LUIZ SERGIO PIMENTA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de LUIZ SERGIO PIMENTA, pretendendo reduzir o quantum da execução, alegando que os cálculos de fls. 80/85 dos autos principais estão em total discordância com os cálculos da Contadoria do INSS, gerando uma diferença a maior no valor de R$ 66.106,24.\r\n\r\nApesar de regularmente intimada, a embargada não apresentou impugnação. \r\n\r\nParecer contábil às fls. 20/26.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nAjuizou a parte autora da ação de conhecimento em apenso, ora embargada, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário, sob a alegação de que quando da concessão do mesmo não fora aplicado o índice de 39,67%, referente ao IRSM do mês de fevereiro/94, tendo sido julgado procedente seu pedido, no sentido de condenar o INSS a corrigi-lo, com o pagamento das diferenças devidas, excluindo-se as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIniciada a execução, foi o INSS citado na forma do art. 730 do CPC, ajuizando os presentes embargos do devedor, aduzindo que os cálculos apresentados pelo ora embargado são excessivos, bem como fora empregado fator de correção monetária relativa ao mês de 05/1996 superior ao devido, motivo pelo qual requer a procedência dos presentes embargos.\r\n\r\nEm vista disso, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, com o fito de sanar a controvérsia apontada, tendo sido apurado o importe de R$ 3.249,02 (três mil, duzentos e quarenta e nove reais e dois centavos), referente ao principal e de R$ 154,72 (cento e cinqüenta e quatro reais e setenta e dois centavos), referente à verba honorária, retificando, assim, os cálculos anteriores, ante a comprovação da tese do embargante, por meio dos cálculos de fls. 20/26.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e honorários, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para declarar que os valores a serem executados são de R$ 3.403,74 (três mil, quatrocentos e três reais e setenta e quatro centavos), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000185-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA MADALENA DE SOUZA CONCEIÇAO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação no seu efeito devolutivo ( art. 520, V, do CPC ). Ao Apelado no prazo legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo para apresentação das contra-razões, subam os autos \r\n\r\nao E. TRF-2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 743636"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ANTHONY DAMIAO LUTFY (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da inércia da Exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, III do CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x DIETNUTRI DIETAS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 FOLHA 256 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a inércia da Exeqüente/CEF, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267. III, CPC. Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n3 - 2007.51.02.003622-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANDRA CHACON ECHEBARRENA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000365/2009 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a devolução dos autos principais a este juízo (proc. 20015102002761-0), conforme certificado à fl. 378, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC, haja vista a perda do objeto. Sem custas. Sem honorários. PRI. Traslade-se cópia para os autos da ação ordinária nº 2001.51.02.002761-0. oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 92.0114892-5 LONY TERRA BARROS DE MATTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- A fim de dar cumprimento à orientação emanada da Egrégia Corregedoria da 2ª Região (ofício circular 056/08 de 29/10/2008), declaro que nestes autos foi proferida sentença cognitiva, prolatada neste Juízo em 02/07/93 e lançada no sistema no período de 02/07/93 a 09/07/93 (data da prolação e data da publicação), cujo dispositivo contém o seguinte teor:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1- condenar a Parte Ré ao pagamento da diferença entre o valor das gratificações natalinas relativas aos anos de 1988 e 1989, devidas de acordo com o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano, e o valor das gratificações efetivamente pagas; 2- condenar a Parte Ré ao pagamento dos honorários sucumbentes, que fixo em 10% sobre o valor do montante; 3- impor a aplicação da correção monetária, na forma da súmula 71 do TFR até a data da distribuição desta Ação, e a partir de então, na forma da Lei 6899/81; 4- condenar ao pagamento dos juros moratórios de 6% a.a. a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege,\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 3. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008575-2 BONERGIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2009 FOLHA 609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, nos quais alegou omissões, obscuridades e contradições na sentença proferida às fls. 257-261. Passo a decidir. Não assiste razão à embargante. A sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes do art. 535 do CPC, de modo que o que deseja o embargante é um novo enfrentamento da questão de mérito, o que é processualmente inadequado via Embargos de Declaração. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos. P.R.I. Aguarde-se o término do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000104-7 CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas.\r\n\r\n2. No caso vertente, deseja a impetrante, em síntese, obter a exclusão da base de cálculo das contribuições de PIS e COFINS o ônus fiscal do ICMS. A discussão sobre o tema já chegou ao Supremo Tribunal Federal, que após iniciar o julgamento da matéria em controle concreto, passou a apreciar a questão em controle abstrato, por meio da ADC n. 18, na qual foi proferida decisão cautelar, publicada no DJE de 24/10/08, determinando a suspensão do julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art. 3o, § 2o, inciso I, da Lei n. 9.718/98. Isto posto, determino a suspensão do processo até o julgamento da ADC - 18 ou decisão judicial em contrário, que deverá ser comunicada ao Juízo pelo Impetrante. Dê-se vista ao MPF. Intimem-se o Impetrante, a Autoridade Coatora e a Defesa Técnica.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 740920"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.000952-8 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004776-2 LYA KRANERT BORGES (Adv. MARCELO BENEVENTO PEREZ) x UNIAO FEDERAL. . As razões expostas pela parte autora às fls. 76 não são capazes de elidir o disposto no despacho de fl. 75. Isto posto, à parte autora, para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento das custas junto à CEF, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0058446-0 NADYR BAPTISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x MARIA SANTANA SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se pessoalmente os autores nos endereços informados nos autos a fim de que fiquem cientes da decisão homologatória de crédito. Encaminhem-se cópia de fl. 218. Com o resultado positivo das diligências, expeçam-se as RPV's, na forma determinada na decisão de fl. 218.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.006496-9 SERGIO MORAES PIMENTEL (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o decidido em sede de duplo grau de jurisdição, declaro devidos os seguintes valores: R$ 49.143,08 (SÉRGIO MORAES PIMENTEL) e R$ 2.457,15 (DRA. LIANA VIEIRA DA SILVA). Expeça-se as requisições de crédito. Após, intime-se as partes e venham conclusos para liberação.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.000528-0 ROSELI MARIA LOUZADA BARBOSA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Considerando que a determinação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença se deu por força de tutela concedida pelo Egrégio TRF - 2º Região em sede de agravo de instrumento, nada há deferir em relação ao noticiado pelo INSS à fl. 104. Isto posto, determino o prosseguimento. Intime-se o INSS.\r\n\r\n2 - Em diversas perícias deferidas em outros autos o Perito Dr. Paulo Afonso Lourega desistiu, motivadamente, do encargo. Isto posto, na forma do determinado à fl. 44, nomeio perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, na qualidade de médico do trabalho com endereço conhecido na secretaria do juízo, a fim de que realize a perícia (especialidade - ortopedia), respondendo ao quesitos elencados às fls. 44/45, além dos apresentados pelas partes. Os honorários arbitrados , no valor máximo autorizado pelo CJF, serão requisitados conforme determinado na decisão de fls. 44/45. Cumpra-se de acordo com o já determinado na referida decisão (fls. 44/45).\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000256-8 NILDA DE CARVALHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial\r\n\r\n2. Intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério: \r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. \r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo. \r\n\r\n4. Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\n5. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.02.001830-4 ROMILDA DOS SANTOS FELIX (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1- Diante do certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2- À autora em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. 4. Sucessivamente, ao réu para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 99.0205046-8 JONAS NUNES DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, JANUARIO SPISLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O ônus da prova pertence a parte autora titular do direito em debate. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 410. À parte autora para no prazo de 10 (dez) dias trazer aos autos os documentos requeridos pela CEF de modo a viabilizar o cumprimento do julgado. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 99.0207826-5 SERGIO ERNESTO WALTORTT E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante da apresentação dos documentos de fls. 272/319, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento do Julgado.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.006678-6 LUIZ CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diligencie a Secretaria junto à Receita Federal do Brasil solicitando informações acerca do atual endereço dos autores/executados constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em sendo idêntico, à exequente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0208068-5 JURACY PESSOA SERRAT E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diante da notícia de óbito dos autores Evaldo Mocarzel, José Velasco Guerra Filho e Ulysses Gomes Fernandes, constando no ofício de fl. 170, proveniente do Ministério da Aeronáutica aos demais autores para que se manifestem no tocante à habilitação dos atuais beneficiários das pensões. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.000344-6 FERNANDA MARIA MELLO CALLADO (Adv. RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando ser idêntico ao do constante dos autos o endereço informado pela DRF à fl. 96, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003462-7 JOAQUIM SAMPAIO MUNIZ (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001622-8 JOAO DE LORENA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Assiste razão a parte autora em sua manifestação de fl. 68. De fato, a presente ação tem por objeto o pagamento das diferenças dos juros progressivos na conta fundiária do autor. Isto posto, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.002624-6 ARY MARTINS LOPES JUNIOR (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ad cautelam, suspenda-se o feito até que venham aos autos notícia do agravo de instrumento.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.002706-8 UILMAR RIBEIRO AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerido à fl. 25, determino o prosseguimento do processo apenas no que tange aos pedidos de correção monetária na conta vinculada de FGTS do autor dos seguintes índices: (junho/87 - 18,02%), maio/90 - 5,38%), (fevereiro/91 - 7%) e (fevereiro/89 - 10,14%).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, requerida na exordial, nomeando para o encargo a advogado subscritos da inicial. Cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.000306-8 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, regularizem os patronos da parte Autora a petição inicial, assinando-a, sob pena de extinção.\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000318-4 MARCELO SIMAO DE SA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o réu tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro/RJ (Agência Almirante Barroso - fls. 12/19), que é sede de Vara Federal, e tendo em vista ainda o caráter absoluto da divisão interna de competência, encaminhem-se os autos ao Distribuidor daquela Subseção, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2003.51.02.006216-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA DINA MESSIAS DA COSTA (Adv. JOEL LIMA). . Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, a fim de que fique ciente da penhora e de sua condição de depositário, conforme determinado a fl. 51 (art. 652 § 4º do CPC).\r\n\r\nApós, a CEF para que indique leiloeiro.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.006414-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x WALCYR DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O endereço informado pela DRF é idêntico ao constante dos autos. Nestes termos, à exeqüente/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT (Adv. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA). . Ao autor para comprovar o pagamento da 1ª parcela do crédito, conforme determinado à fl. 99, ficando o mesmo advertido de que a guia a ser fornecida pelo juízo deverá ser preenchida pelo depositante. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.003174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x LIVRARIA CAMINHO NOVO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 47, 50 e 53, à exeqüente/CEF para se manifestar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003518-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FARMEDIC PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA E OUTROS. . Considerando serem idênticos aos constantes dos autos os endereços informados pela DRF, à exeqüente/CEF, para no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006192-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ARCADE CELULARES E TELEFONIA LTDA ME E OUTROS. . Considerando serem idênticos aos constantes dos autos os endereços informados pela DRF, à parte autora/CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001110-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. . Os endereços informados pela DRF são idênticos aos constantes dos autos. Nestes termos, à parte autora/CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003980-9 PEDRO ALFREDO MORAES DE LENTINO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x CICERO MAURO FIALHO RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ SIMMER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Diante do certificado à fl. 252, ao MPF. Por derradeiro, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2007.51.02.007036-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA MARTINS SALDANHA. . Considerando ser idêntico ao constante dos autos o endereço informado pela SRF, à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.000094-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x SANDALO CESAR MENDONCA DOS SANTOS. . Defiro a suspensão do presente feito, conforme requerido pela CEF, pelo prazo de 6 meses. Decorrido, in albis, dê-se vista a exeqüente para requerer o que entender devido.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.000182-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x JORGE LUIZ FERNANDES. . Defiro a suspensão do presente feito, conforme requerido pela CEF, pelo prazo de 6 meses. Decorrido, in albis, dê-se vista ao autor para requerer o que entender devido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 95.0052360-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x NICOMEDES LOPES (Adv. DAYSE MARTINS COUTO). . Considerando o decidido em sede recursal, ao autor para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003832-8 ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES, CAMILA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 97.0046939-5. 2- Verifico haver identidade de pedido em relação ao processo de Juizado no. 2008.51.52.003833-0. 3- Isto posto, ao Juiz Distribuidor, ressaltando a incompetência absoluta deste juízo para o julgamento da causa autuada sob o rito imposto pela Lei 10.259/01.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004602-7 ROSSELIER ANTUNES COUTO (Adv. ELIANE FURLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, embora haja parcial identidade de pedidos entre o presente feito e o de no. 2007.51.02.002959-0 em trâmite nesta Vara, cuja cópia de sentença encontra-se anexa, não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Isto posto ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004988-6 ROBERTO BASTOS (Adv. SHIRLEY ANDREIA COSTA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Assiste razão ao réu/IPHAN. De fato, estando a autarquia localizada no Rio de Janeiro, impõe-se reconhecer a competência funcional territorial de uma das Varas Federal do Rio de Janeiro para o processamento do feito. Isto posto, declino de minha competência em favor de uma das Varas do Rio de Janeiro. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000304-4 IVO GOMES E OUTRO (Adv. ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias. \r\n\r\n2. No mesmo prazo, regularizem os patronos da parte Autora a petição inicial, assinando-a, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n35 - 91.0058491-6 SUZANE FONSECA CORREA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Intime-se pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o pagamento da 1º parcela dos honorários do perito contábil. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0054340-3 MARCO AMERICO LUCCHESI REP/ P/ EGIDIO LUCCHESI (Adv. ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora sobre o informado pela CEF à fl. 225, bem como sobre os documentos por ela anexados às fls. 226/229.\r\n\r\n37 - 91.0055397-2 ANESIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.007674-4 FRANCISCO FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LINO LUIZ FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.012665-7 WALDENIR ROSINA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003644-6 ALDIR SEBASTIAO RABELLO (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 95.0056648-6 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0046168-8 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n43 - 98.0207172-2 PARTES BAIXADAS (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDICEA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . À parte autora sobre o noticiado pela CEF à fl. 432, no que tange à efetuação do crédito dos valores na conta vinculada do autor Raimundo Pereira da Silva, conforme documentos de fls. 433/451.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.001001-8 MALVINA FATIMA DOS SANTOS BRITO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre o requerido pala CEF à fl. 260.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.003622-7 EROTIDES DE CASTRO SUDRE (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003870-4 MARCILIO JOSE ROCHA GONCALVES (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir. Sucessivamente, à parte ré para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 740921"
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                            "743324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000797-5 ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada em relação ao processo no. 2008.51.01.800224-6, da 37a. VFRJ. 2- Intimem-se as partes da data a ser realizada a perícia médica no dia 01/04/09 às 09 horas, ocasião em que deverão comparecer, caso queiram, acompanhadas de seus assistentes técnicos. Após, encaminhem-se os autos ao Perito Judicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001162-3 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . 1. Considerando o requerido à fl. 238/239, bem como o certificado à fl. 240, devolva-se o prazo recursal a parte Autora. Publique-se na imprensa oficial. 2. Proceda a Secretaria a anotação do patrocínio da causa, conforme requerido na aludida petição. 3. No tocante à determinação de inclusão da EMGEA como ré, constante da sentença de fl. 211/220, aguarde-se o decurso do prazo recursal, ocasião em que tornará possível aferir os efeitos atribuídos aos eventuais recursos interpostos pelas partes. 4. Recebo o recurso de apelação da CEF (fl. 227/236). Ao apelado/Autor para contra-razões. 5. Decorrido o prazo autoral, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.001878-8 FRANCISCO JOSE RODRIGUES E OUTRO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1- Intimem-se as partes a respeito da designação de audiência de instrução para o dia 14/04/09 às 16:00 horas, na sede do Juízo Deprecado _ 21º Vara Federal do Distrito Federal, na qual será colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora. 2- Aguardem-se a vinda das cópias solicitadas no ofício de fl. 227.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004538-4 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Considerando o requerido à fl. 145/146, bem como o certificado à fl. 147, devolva-se o prazo recursal a parte Autora. Publique-se na imprensa oficial. 2. Proceda a Secretaria a anotação do patrocínio da causa, conforme requerido na aludida petição. 3. No tocante à determinação de inclusão da EMGEA como ré, constante da sentença de fl. 128/131, aguarde-se o decurso do prazo recursal, ocasião em que tornará possível aferir os efeitos atribuídos aos eventuais recursos interpostos pelas partes. 4. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 743324"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nO DOUTO LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, PROTESTOS/NOTIFICAÇÕES/INTERPELAÇÕES, nº 2008.51.02.000111-0, em que são partes CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO e JOSEMIR COUTINHO LIMA, no qual foi determinada a expedição do presente edital para NOTIFICAR JOSEMIR COUTINHO LIMA, a fim de que tome ciência da pretensão aduzida na presente notificação. Por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos do disposto no art. 232 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessado, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 60 (trinta dias), de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 19 de março de 2009. Eu, Sonia M F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) Luiz Clemente Pereira Filho, Juiz Federal SUBSTITUTO - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO \r\n\r\nJuiz Federal - Substituto - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 743331"
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                            "743323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 60 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR FABIO SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a de DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, nº 2007.51.52.008018-3, em que são partes AUTOR: ESTEFANI PEREIRA DE BARROS REP/ P/ SIMONE DA SILVA PEREIRA x REU: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR ADÃO JOSÉ DE BARROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de que conteste o pedido, objeto do processo acima mencionado.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessado, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 60 (sessenta dias), que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 18 de março de 2009. Eu, Sonia M F Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FABIO SOUZA, Juiz Federal Substituto - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nFABIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 743323"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.02.004420-7 J A L LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0053348-3 ELCY ANDRADE GONCALVES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 94.0035012-0 ALOYSIO PINTO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl. 153, deixo de apreciar o requerido às fls. 156/160 e fls. 162/164.\r\n\r\nAssim, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 98.0205737-1 JURACIMA FERREIRA FERNANDES VIDAL (Adv. MARIA JOSE DE CASTRO) x LIZETE GARCIA DE SOUZA (Adv. DULCE PINTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Fls. 200/207 - Intime-se a parte autora para que compareça ao banco do Brasil, agência 241281 para efetuar o saque do seu benefício.\r\n\r\nEm seguida, cumpra a 2ª parte do despacho de fl. 198, promovendo a liquidação do julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.02.003262-1 ALDERICO MENDONCA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da UFF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.001648-6 CELSO CAVALCANTI MONTEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos do E.TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF sobre o requerido pela parte autora às fls. 435 e 438, no que se refere à composição entre as partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.006257-2 CRISTIANO DE JESUS RIBEIRO FURTADO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006971-2 RUTH AFFONSO KNUST (Adv. MARCELO DOS SANTOS ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 147/149: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 97.0043520-2 EZEQUIAS ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se o patrono da parte autora sobre o teor da certidão negativa do Oficial de Justiça à fl. 760.\r\n\r\n10 - 99.0208090-1 ANTONIO ANASTACIO CASTRO DE ANDRADE (Adv. NELCY ESTRELA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, VERA LUCIA TEIXEIRA). . À parte autora sobre o depósito dos honorários sucumbenciais às fls. 270/271, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, sem manifestação, expeça-se alvará, vindo-me em seguida conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.006787-1 RINALDO GOES PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . À parte autora sobre os elementos trazidos pela CEF às fls. 312/333.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.000209-1 MARCIA SILVA SIERRA E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Fls. 149/151 - Em que pese a parte autora ter requerido os benefícios da Gratuidade de Justiça somente na fase de execução dos honorários advocatícios, tendo inclusive recolhido as custas judiciais quando da propositura da ação, nada impede sua apreciação pelo Juízo, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAssim, defiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.002792-5 EUCLIDES DE ARAUJO NETO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento, mediante substituição por cópia, com exceção a procuração. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0200552-7 WELDER GOMES FERREIRA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações da União às fls. 299/341, onde afirma que houve o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.002293-0 WANDERLEY ANDRADE VALENTIM E OUTROS (Adv. WANDERLEY DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à parte autora sobre as cópias dos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil e juntados aos autos às fls. 300/311.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001683-1 VICTOR MANOEL GONZALEZ DE SOUZA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA, MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cumpra a parte autora a 2ª parte do despacho de fl. 160, onde determina que caso haja discordância com os valores apresentados pela CEF deve o autor apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação cumpra-se a parte final do despacho de fl. 160.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001490-9 SANDRA HELENA ROSA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que já houve audiência, conforme fl. 204, cumpra a parte autora, pela última vez o despacho de fl. 238, onde foi determinado que esclarecesse a necessidade, utilidade e pertinência da prova requerida, devendo fornecer o rol de testemunhas no prazo legal.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.002399-6 GAO ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA (Adv. LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001244-9 DELI DA SILVA ALVES (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.001680-7 CARLOS AUGUSTO MARQUES PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.002918-8 RONALDO SILVA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO). . Tendo em vista que na petição inicial não constam os números das contas de poupança e uma vez que a CEF junta às fl. 143 e seguintes documentos referente a apenas uma conta, esclareça a parte autora os números das demais contas, sob pena de ser considerado apenas os documentos apresentados pela parte ré.\r\n\r\n22 - 2008.51.02.001972-2 ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 277/281: mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002387-7 ELIZABETH ESCRIVANI MENDES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento, mediante substituição por cópia, com exceção a procuração. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002465-1 ARMANDO ALONSO FILHO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de desentranhamento, mediante substituição por cópia, com exceção a procuração. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003956-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PAPELARIA CARIOCA DE SG LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa à fl. 31, suspenda-se o feito por 120 dias ou até que o exeqüente traga novos elementos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000091-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x REGINA OLINGER BACELLAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 70, por falta de amparo legal.\r\n\r\nTendo em vista que através do sistema BACENJUD nenhuma quantia foi penhorada e que a executada, citada regularmente através do mandado de fl. 22, atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, suspendo o andamento do presente por 120 (cento e vinte) dias até que a exeqüente traga elementos novos a justificar o seu prosseguimento.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.005011-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x TANIA MARIA ALMEIDA MARTINS. . Considerando o valor irrisório localizado pelo Sistema BACENJUD, suspendo o andamento do presente por 120 (cento e vinte) dias ou até que a data exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 98.0206431-9 LUIZ ANTONIO PINTO LEAL E OUTRO (Adv. MARILIA TRUPPEL DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando os elementos fornecidos pela União Federal, às fls. 84/110, intime-se a parte autora para cumprimento da 2ª parte do despacho de fl. 82, procedendo à liquidação do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004158-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO) x MARIA DE LOURDES BARBOSA FAFIANS (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n30 - 2006.51.02.005064-1 SMT SAUDE S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 96.0035231-3 ALAMIR NUNES E OUTROS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a decisão de fl. 511, desentranhem-se os documentos de fls. 429/496. Entregue-se após.\r\n\r\nTendo em vista o endereço fornecido na certidão negativa à fl. 523, expeça-se mandado para intimar Celina Silva de Oliveira Batista , a fim de que cumpra o despacho de fl. 511.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n32 - 2001.51.02.001747-0 SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO E OUTRO (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, GUARAHYR JOS'E VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001759-0 LUZIMAR SILVA ARAUJO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002698-2 RONALDO RIBEIRO GOMIDE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos trazidos pela União Federal às fls. 265/313.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 743837"
                            ],
                            "743844": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.000345-3 ELI DE BARROS SILVA E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Desentranhe-se a peça de fls. 279/289, colocando-a à disposição da AGU na contracapa dos autos, uma vez que ainda não foi proferida sentença.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.001613-7 WALTER MAGNUS CLEZAR HOMENA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0032451-3 LINO VEIGA ANDRES E OUTROS x JOAQUIM DE CASTRO CARNEIRO E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0034895-2 PAULO CABRAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.006301-3 ALMIR DE SOUZA MATTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Dê-se vista ao patrono da parte autora sobre a solicitação de pagamento de honorários de fl. 422.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n6 - 2000.51.02.006502-2 JAYME CORREA DO AMARAL E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001521-0 EDIMO SANTOS VIEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pe queno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.008386-4 MANOEL DE BARROS GABRIEL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 136 - Anote-se.\r\n\r\nHomologo a habilitação requerida às fls. 134/147, tendo em vista a aquiescência do INSS às fls. 150/152.\r\n\r\nAo SEDNI para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor sobre os cálculos de fls. 127/132.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos, promova a citação dos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.000686-6 LUIZ EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nConsiderando que, para a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, depende-se de elementos essenciais que se encontram em poder do devedor, nos termos do art. 475-B, §1º, do CPC, ao INSS para apresentá-los no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, à contadoria judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nRetornando do contador, abra-se vista à parte autora sobre os cálculos, no prazo de 10 dias, para promover a execução, devendo apresentar as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0042089-2 DINAIR CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 97.0121078-6 CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004219-6 MARCOS ANTONIO RODRIGUES LEMOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Trata-se a presente de ação em que o Autor, militar reformado da Marinha, postula o adicional de auxílio-invalidez, sendo o referido benefício concedido administrativamente, a partir de 02/09/2008, conforme informado pelo mesmo, à fl. 401.\r\n\r\nOutrossim, verifica-se que o Autor é portador, já há algum tempo, de diversas doenças, as quais, isoladamente, não lhe garantiram o benefício objetivado no presente feito, o que motivou a decisão de fls. 330/331, que indeferiu os efeitos antecipados da tutela requerida na inicial, bem como a designação de perícia médica na especialidade de neurologia (fl. 337), doença esta que autorizou a reforma militar.\r\n\r\nNão obstante, o que se constata é que o agravamento da doença do Autor deu-se com a insuficiência renal crônica terminal (CID N18.0), com a necessidade de inserção no programa Regular de Hemodiálise, por período indeterminado (fl. 397).\r\n\r\nAssim, em que pese o Autor já ter logrado êxito na concessão do benefício almejado, entende este Juízo que há a necessidade de se definir com precisão, a partir de que data o auxílio-invalidez passou a ser devido, sendo certo que a perícia na área de neurologia não será suficiente para sanar as dúvidas deste Julgador. \r\n\r\nDessa forma, revogo a perícia na área de neurologia, devendo a Secretaria promover a expedição dos ofícios necessários a tal fim, sendo a União intimada para se manifestar sobre os documentos anexados pelo Autor, juntando, ainda, o laudo e prontuário médico do Autor. \r\n\r\nApós, defiro perícia médica na área de nefrologia e clínica geral, devendo as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nAtendido, oficie-se o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando seja indicado profissional médico nas referidas especialidades designando dia e hora para realização da mesma, devendo este Juízo ser previamente comunicado.\r\n\r\nComo quesito do Juízo, os peritos deverão informar se, em face das doenças das quais foram acometidas o Autor, como um todo, e não apenas isoladamente consideradas, segundo prontuário, atestados e laudo de fls. 288/296, poder-se ia afirmar se o mesmo necessitaria de internação em instituição apropriada, de cuidados permanentes de enfermagem ou de terceiros, e, se afirmativa a resposta, é possível fazer alguma estimativa de quando tal fato tornou-se necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.005110-4 MONICA FERREIRA BORBA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001552-2 MANOEL MOREIRA MENDES (Adv. LUCIMAR SILVA DOS REIS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 97.0044150-4 JURANDYR ROIZ PEREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à CEF sobre a certidão negativa, à fl. 500, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 98.0206953-1 MARIA IZABEL MARTINS E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para manifestar-se quanto ao requerido à fl. 728, a fim de que a mesma forneça os valores a serem pagos pelos autores.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n17 - 98.0207008-4 WALDECY MORAES DE MOURA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Considerando a manifestação da CEF à fl. 161, defiro a devolução pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n18 - 99.0202340-1 CARLOS ALBERTO ALVES FERREIRA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. 257, defiro o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a decisão de fl. 243.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.000971-7 ADILZA DOS SANTOS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.003471-2 JOEL DE AZEVEDO SOARES (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vista à parte autora, conforme requerido às fls. 329/330.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cumpra a decisão de fl. 276, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.003784-5 ADILSON MOUTINHO SCOVINO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Uma vez que a parte autora às fls. 241/245, afirma que ainda não houve o cumprimento da obrigação de fazer por parte da CEF, intime-se a parte ré para comprovar seu adimplemento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\n22 - 2006.51.02.005218-2 SEBASTIAO ENES REIS COUTO x MARIA DE FATIMA CALOR LINHARES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Considerando a manifestação da perita à fl. 181, comprove a parte autora o pagamento referente aos honorários periciais, conforme decisão de fls. 150/151.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para início dos trabalhos.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005953-4 HERMOGENES TEIXEIRA DE BRITO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS, SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o abandono da causa pelo autor Hermógenes Teixeira de Brito, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 93.0083232-8 ZILVA PAULA MAGALHAES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA, FLAVIA FLORES DE MORAES JORGE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Tendo em vista a manifestação da 2ª ré às fls. 345/347, bem como a manifestação da União às fls. 439/440, esclareça a parte autora se ainda persiste a necessidade de apresentação do número para autorização da internação hospitalar.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 96.0033466-8 RENATA DE PAULA MARTINS E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA) x J P DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. SILVESTRE DA CRUZ) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se a parte autora para que informe os dados necessários ao cumprimento da tutela antecipatória convolada em definitiva na sentença de fls. 513/526, conforme discriminado no ofício de fl. 610.\r\n\r\nFls. 538/540/542/554 e 565/589: recebo unicamente no efeito devolutivo o recurso de apelação. Ao apelado, na forma do art. 518 do CPC.\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 601/602, tendo em vista a apresentação da apelação de fls. 538/540, pelo Município de Niterói.\r\n\r\n26 - 99.0203176-5 MAURO PASSAMANI FRANCIS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CARLOS ALFREDO BITTENCOURT PINTO). . Fl. 232 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n27 - 99.0207682-3 PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fl. 124 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora à fl. 129, considerando a certidão de fl. 133.\r\n\r\n28 - 2002.51.02.003254-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR, ERICA PEREIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a dilação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido pela parte autora à fl. 334.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n29 - 2002.51.02.003897-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ERICA PEREIRA SANTOS, ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Compareça o patrono da parte autora a esta Secretaria a fim de subscrever a peça de fls. 454/455, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF sobre o requerido pelo autor às fls. 462/473 devendo apresentar os cálculos referentes a Marcos Henrique Costa Brum.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003480-8 ELY CORDEIRO DO COUTO (Adv. ISIS DE PAULA V. CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.004012-0 ELMIO BARBOSA DA SILVA (Adv. CAROLINA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): ELMIO BARBOSA DA SILVA - PIS/PASEP nº 100.00139.22-7\r\n\r\n32 - 2007.51.02.005816-4 MARCOS JORGE NASSER (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora sobre fls. 64/65, onde a CEF solicita que apresente os extratos de sua vida fundiária.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à CEF.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.007210-0 GEORGE MULIM REBELLO (Adv. FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003549-4 ATANAEL CORREIA ZAMPIROLI (Adv. MARY NOVAES MOREIRA) x WILSON JACOBS E OUTROS. . Defiro a produção e o MPF da prova pericial requerida.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Sr. Luiz Alves Franco, devendo ser intimado acerca do encargo para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2001.51.02.004315-8 MARCOS ALEXANDRE PAULA MACHADO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Tendo em vista o princípio da economia processual, aguarde-se decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2002.51.02.001850-8 CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTER (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 178/185 - Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da planilha de cálculos referentes à impugnação em epígrafe.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.02.002029-4 JAMES STTUART GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. JAMES STTUART GOMES DA SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n38 - 2004.51.02.003683-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA) x EVANIO JOSE SA E OUTRO (Adv. JADIR DOMINGOS BRUNO). . Vista ao embargado sobre a manifestação da UFF às fls. 93/96, onde afirma que não há valores a serem pagos a Evânio José Sá.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004736-6 PENHA ORO CRISTEA (Adv. RODRIGO BRIGGS TONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 97.0044227-6.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003981-5 BERNADETE MUNIZ LIMA E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001279-0 LOUILSE TAVARES MACIEIRA E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.02.002333-6 MARIA DO CARMO IBRAHIM SANTAREM PINHEIRO (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe esta Secretaria a petição de fl. 39, por ser estranha aos autos, devendo ser juntada no processo nº 2006.5102001933-6.\r\n\r\nEm seguida, digam as partes se pretendem produzir provas justificadamente, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.02.003450-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VALERIA REGINA KESSEL VELLOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o valor irrisório localizado pelo sistema BACENJUD às fls. 104/105, suspendo o andamento do presente por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.02.003825-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CARLOS ALBERTO DA SILVA. . Uma vez que o réu não foi localizado, conforme fl. 32, cumpra-se o item 3 do despacho de fls. 27/28, onde foi determinado vista à parte autora por 90 (noventa) dias para diligências.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.004704-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA DE FATIMA VARGAS GUIMARAES. . Diga a parte autora sobre a alegada prevenção, devendo na mesma oportunidade, fornecer cópia da inicial e sentença, se houver, dos processos listados no Termo de Prevenção.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n46 - 2008.51.02.004646-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCELO PEREIRA DA COSTA. . Compulsando os autos, verifica-se que as partes são domiciliadas no município do Rio de Janeiro, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004657-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x BRENER MENEZES ARMOUND. . Compulsando os autos, verifica-se que as partes são domiciliadas no município do Rio de Janeiro, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da referida localidade.\r\n\r\nRemetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ZELIA SILVA ALVES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004562-9 FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004563-0 TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n51 - 2000.51.02.006422-4 FLAVIO DE ARAUJO SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as fichas financeiras autuadas em apartado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 743844"
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                            "743862": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.02.003778-8 LIBERATO DE SOUZA PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando os elementos trazidos pelo INSS, às fls. 133/134, no tocante ao cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, conforme determinado na parte final da sentença de fls. 111/122.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0200993-0 CMS EQUIPAMENTOS ELETRICOS ELETRONICOS LTDA (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA, PATRICIA PERDIGAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n3 - 98.0064309-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x MARCOS ALEXANDRE TADEU REIS MADEIRA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x ELCY FARIA DE SOUZA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x MARCIA FARIAS DA SILVA (Adv. ANDRÉ DA S. ORDACGY). . Faculto à Defensoria Pública da União, pela última vez, o cumprimento do despacho de fls. 640. Intime-se pessoalmente, salientando que o órgão já foi anteriormente intimado na pessoa do Dr. Eduardo Nunes de Queiroz, em 26/01/2009.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.003018-3 JAMIL AZIZ EL WARRAK (Adv. WANDERLEY MARQUES FRANCO) x RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA. . Oficie-se à DPF determinando o envio do termo a este Juízo, conforme solicitado no ofício de fls. 23. Atendidos, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 743862"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Processo nº: 2007.51.52.000358-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão de fls. 77/80, intime-se a parte autora, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento,o documento essencial à propositura da lide, ou seja, aquele apto a demonstrar a existência de saldo na conta de FGTS no período imprescrito, bem como a não-incidência, na forma da lei, da taxa progressiva de juros, conforme determinação de fls. 79.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001313-3 ALBERTO WILMAR RODRIGUES DE MACEDO (Adv. CELSO OLYNTHO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente o julgado, depositando o valor dos honorários, conforme já requisitado pelo ofício de fls. 99.\r\n\r\nCumprido, expeça-se alvará e cumpram-se as demais determinações de fls. 94.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001519-1 SUZANNA MARGEM DE ALMEIDA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001519-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001613-4 ANA PAULA WERMELINGER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 90 - Defiro o prazo final de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001679-1 SHIRLEY COELHO DA MATTA CARDOSO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001679-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.001737-0 ARLINDO FERRAZ PEREIRA (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 82 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001763-1 OZORIO DE ALMEIDA COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001763-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001865-9 ELISABETE EDWIGES DE MIRANDA GUIMARAES (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.001865-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001945-7 ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 93 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002333-3 MARIO LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002333-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.002381-3 ANTONIO CALIL NETO (Adv. ANTONIO CALIL FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002381-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.002498-2 ODECIA LOPES TORRES (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002498-2\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002539-1 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 144 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002735-1 MARGARET BARROS PINTO (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002735-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002876-8 CIRO JAIR VARGAS (Adv. ROMEU DE FREITAS FLORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.002876-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, intime-se a CEF para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente os extratos dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial, ou, se for o caso, comprove a data de encerramento da conta de poupança da autora, ficando facultada a apresentação dos cálculos.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002937-2 ARILDA DE CASTRO COSTA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 95 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a CEF cumpra o determinado no despacho retro.\r\n\r\nDecorridos, sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.004060-4 ESPOLIO DE HILDA CARNEIRO DORIA (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES, RICARDO MOREIRA DA SILVA, JOSE DE BRASIL PEREIRA GONZALEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Intimem-se as partes para ciência da informação do Contador às fls. 72/73, bem como dos cálculos de fls. 74/83, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.004116-5 AULETE DE PAULA E SILVA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo nº: 2007.51.52.004116-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando a causa de pedir ao pedido, isto é, especificando as contas poupança a que se refere a correção, apresentando nos autos prova de sua titularidade. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.004487-7 ORLANDO PEREIRA DA COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo: 2007.51.52.004487-7\r\n\r\nTendo em vista que não foram juntados aos autos todos os extratos necessários à elaboração dos cálculos, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos que faltam dos períodos relativos aos expurgos mencionados na inicial ou, alternativamente, a planilha de cálculo, devendo observar o que dispõe o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do RJ, sob pena de possível condenação no valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, como decorrência de inversão do ônus da prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2004.51.52.001299-1 AMALIA LEONDY DE VASCONCELLOS (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2004.51.52.001299-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.007448-3 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. VANIA CRISTINA DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº: 2005.51.02.007448-3\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.004153-3 NILMAR VELASCO (Adv. NILMAR VELASCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.006213-5 CARLOS ANTONIO COSTA LEITE (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.52.002687-1 SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.005087-7 IDEMAR JORGE DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.006026-3 MARIO MACHADO DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.006252-1 MARLY RODRIGUES MORGADO (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Processo nº: 2007.51.52.006252-1\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2004.51.52.003738-0 ANANIAS DE ABREU (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.001419-0 UBIRAJARA PEREIRA MAGALHAES (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que a parte autora possui, na qualidade de tempo de serviço prestado em condições comuns os períodos de 15/01/1974 até 08/03/1977 na Dir. de Eletrônica e Proteção ao Vôo, de 03/04/1978 até 02/01/1979 na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 03/01/1979 até 31/03/1979 na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e de 20/02/1981 a 21/05/1982 na Empresa Intelsa Eletrônica e Telecomunicações Ltda; para DECLARAR que a parte autora trabalhou em atividade especial, em contato com agentes agressivos, durante o período de 24/05/1982 a 28/04/1995 (data da vigência da Lei 9.032/95), a ser convertido nos temos do art. 70 do Regulamento da Seguridade Social, com a redação dada pelo Decreto nº 4.729/03, em tempo comum pela constante de 1,40 (de 25 anos de tempo especial para 35 anos de tempo comum), nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. CONDENO o INSS a proceder às referidas averbações e a expedir certidão de tempo de serviço com o teor desse dispositivo. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.004375-0 LENICE GONCALVES MALDONADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002431-0 MARLY DE ARAUJO PENA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ, DANIELA CORTEZ ALLAN PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 455,59, conforme cálculo às fls.113/119, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAo Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.037196-0 MARIA ANGELICA VIEIRA COSTA (Adv. LEANDRO PEREIRA DE SOUZA THOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.004796-9 ISAIAS MENDONCA DE AZEVEDO (Adv. CARLA CASTELLO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA). . Processo nº: 2007.51.52.004796-9\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002953-0 OLIVIA LOPES DA COSTA (Adv. MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003011-7 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA ELVAS (Adv. CYNTHIA MONTEIRO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos recursos inominados, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.000549-5 CARLOS LEAL (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.000723-6 NEIB ESTRELLA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001101-0 ANTONIO CARLOS LESSA RAFARE (Adv. GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001293-1 MARIA MONSERRATE MATTOS BARROS (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nQuebra Após a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001651-1 MARIA JUDITH MURY GOMES (Adv. LUZIA DE CARVALHO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.001657-2 EDELMO DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002047-2 PAULO ROBERTO SOARES MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002070-8 TEREZINHA DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE ITABAIANA MARTINS ROMEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002106-3 JAYME VELASCO RACHMAN E OUTRO (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002158-0 GERLAINE PIRES MIRANDA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA, KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI, KARLA MOREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002675-9 VALMISOLIA MILHOMEM VICTOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002940-2 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.003035-0 LUIZ CLAUDIO CORREA DE MENDONÇA (Adv. MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.003101-9 ROSANGELA DE SOUZA CRUZ (Adv. ROSANGELA DE SOUZA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.003289-9 MARIA FELIPPE (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.003502-5 MARIA IDALICE DE MOURA COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.003667-4 IVANIR SANTIAGO ROCHA (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte ré, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004091-4 JOHANN KARL MEISTERHOFER (Adv. NATALIA CANEDO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.004182-7 HILDA RAMOS MARTINS (Adv. GABRIELA DE MARINS COLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.006053-6 JULIANA PRESTES MAFFIA (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.006214-4 JOSELI BAPTISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 745165"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.05.000590-9 FRIBURGO AUTO ONIBUS LTDA - FAOL (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, FABIO NOBRE BUENO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.05.000099-5 FLÁVIO WENDERROSKY (Adv. DIOGO MELHORANCE JONAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões pelo INSS, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.05.000746-1 LUCIA HELENA PINTO DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do INSS no seu efeito devolutivo, somente.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões e ciência de que a autarquia informa ter implantado o benefício desde janeiro de 2009.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001422-4 DIRCE JACQUES PEREIRA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2009.51.05.000023-9 ELISETE DEMANE MOURA MACHADO (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora justifique, inclusive matematicamente, o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.05.000446-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro os quesitos suplementares apresentados pelo autor, vez que tratam-se, na verdade, de quesitos cuja apresentação deveria ter se dado quando da abertura de vista para quesitação, tendo ocorrido, portanto, a preclusão do direito da parte em apresentá-los.\r\n\r\nVenham para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.05.000618-9 FERNANDO ANTONIO COSTA MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA, MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Uma vez que mantida em grau de recurso a sentença que julgou improcedente o pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001468-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GILSIMAR OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em quinze dias, sobre as certidões negativas de citação.\r\n\r\n9 - 2009.51.05.000313-7 VERA LUCIA TARDIN BEAUCLAIR (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, devendo a CEF se abster de qualquer ato que importe em execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato assinado com a parte Autora, bem como devendo se abster de incluir o nome da mesma nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a CEF trazer aos Autos o extrato de evolução do débito cobrado, bem como cópia do contrato de Seguro pertinente ao financiamento em questão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.05.001354-1 BRANTES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2001.51.05.000113-0 LUCIANA ELENA VALENTE CANELLA AMARAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o trânsito em julgado em sede de embargos a execução, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n12 - 2002.51.05.000434-2 SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimado o autor na pessoa do seu advogado este permaneceu inerte, sem apresentar impugnação à penhora realizada.\r\n\r\nAssim, determino que se efetive a transferência do valor à disposição do Juízo, em conta a ser aberta junto à CEF (ag. 4014).\r\n\r\nOportunamente, intime-se a CEF para tomar as medidas cabíveis para transferência direta do valor para seu patrimônio, tornando-se, então, a sua pretensão.\r\n\r\nPassado o prazo de quinze dias após a intimação da CEF sem qualquer novo requerimento nos autos, encaminhem-se para arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.000606-9 NILO GUZZO (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.05.000792-3 DOUGLAS PINHEIRO ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA LIMA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DE INTEROI (Adv. NAO CADASTRADO) x HOSPITAL DE OLHOS SANTA BEATRIZ (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DORIA, ANTONIO CARLOS SOARES DE AZEREDO). . Tendo em vista a designação da audiência para a oitiva da testemunha Luiz Gustavo Tonellis Regis, para o dia 26/05/2009, às 14:00 horas na sede da 1ª. Vara Cível Federal do Rio de Janeiro, situada na Av. Rio Branco, 243 - anexo II , 3º. Andar - Centro - Rio de Janeiro - tel.021-3218-8014, intimem-se as partes para ciência e comparecimento.\r\n\r\nDeverá a Secretaria expedir mandado para intimação da União Federal (AGU), Município de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Quanto a Douglas Pinheiro Rosa e Hospital de Olhos Santa Beatriz a intimação deste despacho na imprensa oficial servirá como intimação.\r\n\r\nEm razão da certidão retro, devolva-se a Carta Precatória à 2ª. Vara Federal de Niterói para que seja realizada a oitiva da testemunha Adalmir Morterá Dantas, a qual deverá responder às formulações feitas pelo Juízo e seguem anexas à Carta.\r\n\r\n15 - 2006.51.05.001389-0 ROGERIO ALVES CARDOSO (Adv. MARILU FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenham-se os autos suspensos.\r\n\r\n16 - 2006.51.05.001907-7 IDELCI VASCONCELOS DIAS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Às partes, por quinze dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para ciência da decisão em sede de agravo de instrumento e requerer o que for de direito.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001297-0 ALFREDO MATTEDI (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi negado seguimento ao agravo de instrumento, defiro à parte autora novos 30 dias para apresentar declaração de carência econômica e documento que comprove a existência da conta de poupança à época em que requer os expurgos indicados na inicial (maio a julho de 1987).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente o autor a dar integral cumprimento ao acima determinado em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art.267 do CPC).\r\n\r\n18 - 2007.51.05.001303-1 CELIA MARIA CORREA SOARES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foi negado seguimento ao agravo de instrumento, defiro à parte autora novos 30 dias para apresentar declaração de carência econômica e documento que comprove a existência da conta de poupança à época em que requer os expurgos indicados na inicial (maio a julho de 1987).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, intime-se pessoalmente o autor a dar integral cumprimento ao acima determinado em 48 horas, sob pena de extinção do processo (art.267 do CPC).\r\n\r\n19 - 2007.51.05.001306-7 AMARILDO ESTROMIL OUVERNEY (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão em sede de agravo, apresente o autor, em trinta dias, declaração de carência econômica ou recolhas as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC).\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000302-9 MARCELO DA SILVA SCHUMACKER (Adv. LUCIANA NEVES CURTY ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000720-5 LEONARDO MACHADO TAVARES (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Ao autor para apresentar contra-razões ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001244-4 GIOCONDA GOUVEA DALMASSO (Adv. FERNANDO GARCIA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Defiro à parte autora, o prazo de 10 dias para que junte aos autos exames, declarações médicas ou demais documentos que comprovem que à época dos fatos geradores dos débitos tributários (2004 a 2008), a mesma era portadora da deficiência visual. \r\n\r\nApós, concedo vista à União Federal por 05 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001698-0 WILLIAM SINDER SCHUENCK (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Esclareça a CEF qual das duas petições apresentadas pretende ver mantida nos autos, se a protocolizada em 16/02/2009 ou em 13/02/2009.\r\n\r\nInformada a contestação que a ré deseja ver mantida nos autos, promova a Secretaria o desentranhamento da outra peça de defesa, anexando-a à contracapa.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001824-0 DEIZE CARPI (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl. 17/verso e dos documentos com ela juntados, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para confeccionar cálculos nos termos do pedido da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.05.001825-2 HAROLDO MARCHON FONTAO (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para, se quiser, em dez dias, retificar o valor da causa para patamar superior a sessenta salários mínimos, explicitando minuciosamente o cálculo feito para atribuir novo valor à causa de modo a enquadrá-la na competência desta Vara Federal.\r\n\r\nNão havendo manifestação os autos serão remetidos ao Juizado Especial de Nova Friburgo, juízo competente para apreciação de feitos cujo valor dado à causa seja inferior a sessenta salários mínimos (à época do ajuizamento), nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001828-8 HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da certidão de fl. 25/verso e dos documentos com ela juntados, inexiste a prevenção apontada. À livre distribuição.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para confeccionar cálculos nos termos do pedido da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.05.001843-4 NEUZA LOPES SILVA (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nCabe à parte autora juntar documento que comprove a existência de conta de poupança à época em que requer a condenação da CEF ao pagamento de expurgos, em máximos 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a autora a cumprir o acima determinado em 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2009.51.05.000001-0 MASSAO OKUYAMA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cabe à parte, em trinta dias, juntar ao autos os extratos da conta de poupança que serviram de subsídio para a realização dos cálculos de fls.15.\r\n\r\n29 - 2009.51.05.000112-8 WANDEISE DE MATTOS ROSA (Adv. LEIVAS DE MATTOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie o patrono da parte autora a assinatura da petição protocolada em 04/03/09 e a juntada da procuração, no prazo de 48 horas.\r\n\r\nNão havendo o cumprimento das determinações, encaminhe os autos imediatamente à Distribuição para que proceda redistribua os autos ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, conforme determinação a fls. 22.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.05.000183-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv. SEM ADVOGADO). . À Distribuição para retificação da classe, devendo constar “Sumária”. \r\n\r\nReconheço o direito de isenção do pagamento de custas judiciais por parte da ECT. Anote-se.\r\n\r\nSendo certo que o veículo danificado colidiu com o poste de iluminação pública, deverá se aferir se o poste foi colocado quando já existia o arruamento ou então a hipótese contrária (o alargamento da via pública fora feito depois da instalação dos posteamento).\r\n\r\nDiante disso, diga a ECT se pretende também direcionar a ação em face da empresa de energia elétrica. Em caso positivo, a ECT deverá emendar a petição inicial e forneçer as cópias necessárias para a instrução do mandado de citação, inclusive para o primeiro réu. \r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2009.51.05.000245-5 MARIA DO CARMO LEMGRUBER DE CASTRO BASTOS (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o pedido de gratuidade de justiça, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de declaração de hipossuficiência, a fim de possibilitar a análise do mesmo. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré juntar os documentos pertinentes e se manifestar sobre a necessidade de produção de provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, em sendo alegado pela parte ré quaisquer das matérias dispostas no art. 301, do CPC, bem como se opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou, em sendo juntados documentos, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCom a juntada dos cálculos, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001609-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x JACQUELINE CONCEICAO DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x SELVA MARIA DE ARAÚJO ALENCAR (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x LUCIANA MACHADO DE BRITTO LEAL (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGUIAR (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x MANOEL CARLOS CORREA DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO) x WILSON JUDICE MARIA NETO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x OTAVIO CABRAL DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x CHRISTIANE GOMES MATOSO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x ROGERIO MATOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CRISTINA DE PINHO TAVARES ABRANTES MARTINS (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x MARCELLO FIGUEIRA NEVES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x FERNANDO AZEVEDO TORRES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER DIME PRODUTOS MÉDICOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x ZILA ALVES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO) x FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR). . 1 - Intime-se o Município de Trajano de Moraes para regularizar a representação processual em dez dias e, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre todo o processado, devendo o mandado ser instruído com cópias de fls.1498/1502.\r\n\r\n2 - Intime-se a ré Jackeline Conceição de Queiroz a regularizar sua representação processual, em dez dias, sob pena de ser declarada revel, nos termos do art.13, II do CPC, prosseguindo-se o feito nos seus regulares termos, devendo o mandado ser instruído com cópias de fls.1508/1510.\r\n\r\n3 - Após o decurso dos prazos ora deferidos, com ou sem cumprimento, abra-se vista ao MPF para manifestação em provas.\r\n\r\n4 - Em seguida, abra-se vista ao Município de Trajano de Moraes também em provas e, por último, aos réus para a mesma finalidade (sendo o prazo comum a todos os réus, não podendo o processo sair de cartório), observando-se, contudo, o disposto no art.191 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 97.0055998-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO) x CLIMARCIO CUNHA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Para apreciação do pedido de penhora on-line cabe à CEF juntar ao feito o valor atualizado do débito. Prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n34 - 99.0500500-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ELIAS EVANGELISTA CORTEZ E OUTRO (Adv. JOSE EUGENIO MULLER NETO) x AD-BURGO CONTROLADORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANE AVELLAR CORTEZ (Adv. FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO). . À CEF, tem em vista o tempo decorrido, para juntar imediatamente aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n35 - 99.0500545-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x SUELI RODRIGUES SERRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, em trinta dias, para ciência da certidão negativa de fls.62 e requerer o que for de direito.\r\n\r\n36 - 2003.51.05.001896-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DE LOURDES TAVARES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS). . Cabe à CEF requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito, sendo com a realização de leilão para a venda do imóvel penhorado ou eventual pedido de reforço da penhora. Prazo de trinta dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.05.001914-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GILBERTO MORAES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE COSME MADEIRA). . Suspenda-se o feito por um ano, nos termos do art.791, III do CPC, período durante o qual caberá à CEF diligenciar na tentativa de localização de bens passíveis de constrição judicial.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, abra-se vista à CEF, por trinta dias, para os requerimentos cabíveis. Decorrido este prazo sem manifestação, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.002311-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SEDUCER LINGERIE LTDA ME E OUTROS (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . À parte ré para, em máximos quinze dias, regularizar a representação processual juntando procuração outorgada pela empresa Seducer Lingerie Ltda ME e esclarecer se representa também os interesses de Michelly Marques Borges, devendo, se positiva a resposta, juntar, no mesmo prazo, procuração por ela outorgada.\r\n\r\nQuebra 5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n39 - 99.0501260-5 ALICE DE FREITAS GAMA E OUTRO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Oficie-se à ag.4014 da CEF para que proceda à transferência dos honorários periciais diretamente em favor do expert, tornando-se desnecessária a expedição de alvará para tal fim.\r\n\r\nComprove a CEF, em quinze dias, que efetivou a transferência dos valores depositados na conta 4014.005.163-3 para a amortização do contrato firmado entre a autora e a empresa pública e, na mesma oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.05.001246-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x IZABEL CRISTINA MANHAES LAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF não se manifestou requerendo novas diligências, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001439-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x TEREZA CRISTINA MARQUES PACHECO DELORME (Adv. LARISSA DE MELLO COSTA). . Diga a CEF, em máximos 15 dias, sobre a aceitação ou recusa à proposta apresentada pela ré.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.05.000398-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x LEONARDO MACHADO TAVARES (Adv. OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR). . Ao impugnado.\r\n\r\n43 - 2009.51.05.000523-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO) x WILLIAM SINDER SCHUENCK (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA). . Ao Impugnado.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILTON DA COSTA MELLO (Adv. JOSE CARLOS LEITAO ISAIAS). . Oficie-se ao Procurador da República no Município de Ilhéus remetendo-lhe cópia de fls.646/648.\r\n\r\nCom a vinda das informações da empresa BARCAS S/A relativas ao requerimento contido no despacho de fls.241, abra-se vista às partes para ciência e requerimento de eventuais provas que ainda desejem produzir, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 97.0054160-6 FRANCISCO SABINO LACERDA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI, LUIZ ANTONIO PINTO). . Uma vez que transitou em julgado a decisão, em sede de embargos, que declarou a inexistência de valores favoráveis aos autores, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2005.51.05.000585-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x FRANCISCO SABINO LACERDA (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO). . Tendo em vista a manutenção da sentença que declarou a inexistência de valores a serem executados, encaminhem-se os autos para arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n47 - 2006.51.05.000330-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA) x LUCIANA ELENA VALENTE CANELLA AMARAL (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, dando baixa juntamente com os autos principais nº.20015105000113-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.05.000369-1 JOAO PAULO CORREA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se. Após, cite-se, devendo o INSS colacionar aos Autos cópia de todo o procedimento Administrativo pertinente à espécie.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2009.51.05.000006-9 MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isto posto, nos autos do Processo nº 2009.5105000006-9, determino que a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias e até ulterior deliberação, exclua a referência do autor dos cadastros restritivos do CAUC e, em tendo sido as consignações restritivas no Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP a causa de suspensão dos repasses de verbas, proceda a União Federal ao regular repasse do numerário pertinente aos convênios firmados com a parte Autora.\r\n\r\nCite-se. Oficie-se.\r\n\r\nNo tocante aos pedidos dos itens 3 e 5, da petição de fl. 103/104, indefiro-os, por ora, posto que não há como analisar os fatos por antecipação, dependendo a prorrogação solicitada da situação dos contratantes no momento do vencimento de prazos.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2004.51.05.000743-1 ROBERTO PACHECO CUCO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista ao autor, por quinze dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.170.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000709-6 DENANCIRA MARIA SCHUABER (Adv. ANDERSON MEDEIROS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista à parte autora por 10 dias, consoante despacho de fls. 49.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 98.0600148-6 MARLENE GASTIM E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista ao autor, por vinte dias, para ciência e eventuais requerimentos, conforme determinado à fl. 355.\r\n\r\n53 - 99.0500556-0 NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE (Adv. ANDRE WERNER VIANNA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação os autos retornarão ao arquivo.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n54 - 2008.51.05.001706-5 ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E MECANICOS LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinado a fl.343.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2005.51.05.001497-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x WILLIAM SOUZA DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAM SOUZA DE JESUS ME. . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.148.\r\n\r\n56 - 2007.51.05.002307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GEOVANE TAVARES (Adv. RODRIGO CANTO ARAGAO). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para manifestação sobre o laudo pericial, conforme determinado a fl.58.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2003.51.05.000782-7 MARIA IZAETH TAVARES LONGO (Adv. ANGELO BORGES DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para os requerimentos de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornarão ao arquivo.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001803-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FABRICIA OLIVEIRA CAETANO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à parte autora para retirada, devendo a Secretaria proceder ao registro em livro próprio e efetuar a baixa no sistema de informação processual.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2008.51.05.001682-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x ENY DE SOUZA CUNHA E OUTRO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Processo com vista ao embargado, por cinco dias, para manifestação sobre os cálculos do contador, conforme determinado a fl.34.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 743937"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO, EEC.0501.000001-5/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação CAUTELAR INOMINADA n° 2005.51.05.001016-1, em que são partes: AUTOR: VALKIRIA AGUIAR DE LIMA e REU: UNIAO FEDERAL E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o réu RAQUEL BARBOSA BRAGA DE LIMA, ficando ciente dos termos do presente processo, para, querendo, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, na forma dos artigos 802 e 803 do CPC, no prazo de 5(cinco) dias, ficando ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 803 do CPC, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/02/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 743930"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO Nº EEC.0501.000002-0/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS n° 2003.51.05.001574-5, em que são partes: AUTOR: VALKIRIA AGUIAR DE LIMA e REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR o réu RAQUEL BARBOSA BRAGA DE LIMA, ficando ciente dos termos do presente processo, e de que, não contestada a ação no prazo de 15(quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 03/02/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 743934"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000003-4/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS n° 2008.51.05.001049-6, em que são partes: NELSON MARINI-ME e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTRO. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) NELSON MARINE-ME, para indicar corretamente a autoridade coatora, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, CPC), tendo em vista encontrare-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 04/02/2009. Eu, MIRIAM NIEVA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 743935"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000008-7/2009, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/OUTRAS n° 2007.51.05.001285-3, em que são partes: VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO e CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR o(a) autor(a) VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO, para que apresente ao Juízo documento que comprove a titularidade de conta de poupança junto à instituição-ré no período de maio a julho de 1987, sob pena de extinção do processo, nos termos do art.267 do CPC, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/03/2009. Eu, ANTONIO DE CARVALHO BARROSO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor(a) de Secretaria, conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 743931"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EEC.0501.000007-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO Nº EEC.0501.000007-2/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA n° 97.0052718-2, em que são partes: OMAR TOMAZ E OUTROS e INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. É O PRESENTE EDITAL expedido para INTIMAR os HERDEIROS DE RONALDO PIRAM, CPF 092.816.497-72, nascido a 14/02/1937 - data do óbito: não consta, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam às suas habilitações no feito, tendo em vista encontrarem-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 12/03/2009. Eu,ANTONIO DE CARVALHO BARROSO, Diretor de Secretaria em exercício, digitei e conferi. (a) (ELMO GOMES DE SOUZA) JUIZ FEDERAL DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 743936"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.55.001642-5 DULCINA GONCALVES FARIAS DOS SANTOS (Adv. CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%, com fulcro nas Leis n.( 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nFoi proferida sentença que julgou procedente o pedido e condenou a União Federal a pagar o valor de R$ 855,40. Tal condenação foi ratificada pela Primeira Turma Recursal, com exceção do percentual de juros que foi fixado em 0,5% ao ano.\r\n\r\nApós o retorno dos autos, iniciou-se a execução do julgado, com a remessa dos autos ao Contador para atualizar o valor da condenação, incluindo-se os juros de mora de 0,5% aa.\r\n\r\nCom a vinda dos novos cálculos, foi concedido vista à União Federal, que em resposta, apontou erro nos cálculos do Contador judicial (fl. 156). Em razão disso, foram novamente remetidos os autos para o Contador, que ratificou o erro apontado pela ré e apresentou novos cálculos a fl. 161, no montante de R$ 570,33. Valor este que serviu de base para expedição do requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nIntimada para recebimento do valor da condenação, disponível para recebimento, a parte autora impugnou aquele valor, aduzindo que a importância base para a fixação do valor atual da condenação seria de R$ 855,40, conforme fixado no dispositivo da sentença de fls. 109/111.\r\n\r\nEm que pese as ponderações da parte autora, insta salientar que o juiz, a qualquer tempo, pode reconhecer, inclusive de ofício, inexatidões materiais “(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 343557 Processo: 200101004600 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 06/06/2006 Documento: STJ000695666 Fonte DJ DATA:26/06/2006 PÁGINA:183, Relator(a) ARNALDO ESTEVES LIMA)”.\r\n\r\nPelo exposto, levando-se em conta, ainda, os princípios norteadores dos JEF's, notadamente os da celeridade e economia processual e estando o juiz autorizado a corrigir inexatidões materiais, inclusive de ofício, a teor do art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil,, reconheço a existência de erro material na r. sentença de fls. 109/111, face ao manifesto erro de cálculo e determino a retificação de seu dispositivo, com base nos cálculos de fls. 52/60, que passará a conter a seguinte redação: \r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito argüida, declarando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, condenando a ré a pagar à parte demandante, numa única parcela, as diferenças decorrentes da aplicação sobre o soldo, de percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 570,33 (quinhentos e setenta reais e trinta e três centavos), conforme cálculos de fls. 161/163, atualizado até 27/08/2008.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.002421-2 LEA AVELINO ALVES (Adv. MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.55.000468-3 MARIA DE FATIMA DE AMORIM PEREIRA (Adv. ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.003342-0 DEJANIRA FERNANDES SEVILHA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que seja cumprido o despacho de fl. 30.\r\n\r\nFindo este prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004092-8 DORCELINA PIRAN MAIA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nFl. 141. defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nDê-se vista à CAIXA CAPITALIZAÇÃO S/A, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004371-1 JOSE DOS SANTOS MEDINA (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o despacho de fl. 63.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.55.001114-9 RENY SANT ANNA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica intimado o patrono da parte autora de que os autos encontram -se disponíveis nesta secretaria pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.003813-2 CARMEN SILVIA GOUVEA DE OLIVEIRA DIAS (Adv. MARIZA HERMETO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE A PARTE AUTORA DA SENTENÇA E DA DECISÃO CUJOS DISPOSITIVOS SEGUEM TRANSCRITOS:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, utilizando na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da ORTN/OTN, preconizado pela Lei 6423/77, conforme postulado na inicial, sendo a RMI revista para $ 13.907,92 (fl. 42). O valor da renda mensal atual do benefício deverá ser alterado pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão procedida no presente feito. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 4.296,71, conforme cálculos de fl. 28, atualizado até 03.12.2007, observada a prescrição qüinqüenal (Súmula nº 85 do STJ).\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisitem-se o pagamento ao réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n“Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no que se refere a OBRIGAÇÃO DE FAZER estipulada na sentença de fls. 42/43, declarando-a sem efeito e mantenho a OBRIGAÇÃO DE PAGAR quanto aos valores pretéritos contidos nos cálculos de fls. 28/44.\r\n\r\nCUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 42/43, EXPEDINDO-SE RPV NO VALOR DE R$ 4.296,71 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos), conforme cálculos judiciais de fls. 28/39, EM FAVOR DA HERDEIRA HABILITADA. \r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 743825"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123220-9 WALTER FERNANDES DA ROCHA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se, novamente, a parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl. 172.\r\n\r\nSuspenso o presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 265, I, do CPC, até a regularização processual da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004208-4 MARIA CONSTANCIA DE ABREU RIBEIRO PINHEIRO (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - 2006.51.55.001071-3 ANA PAULA DA SILVA GERMANO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA, MARCELHIA CAVALIER BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a decisão proferida no agravo interposto, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.55.003254-9 NAIR DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCaso a parte autora não se conforme com a decisão, deverá interpor o recurso correspondente junto as Turmas Recursais. Em face do exposto, deixo de receber o recurso de fls. 120/124, por total falta de amparo legal. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão de fls. 118/119. \r\n\r\n5 - 2007.51.55.004872-1 SONIA POUBEL CAETANO (Adv. HEBERT DA SILVA PY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nIntime-se o advogado constituído nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar endereço atualizado da parte autora ou que entre em contato com a mesma, para que compareça neste Juízo a fim de ser intimada do mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.55.000432-3 CARMELINA AMELIA DE MOURA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.000152-5 ALQUIMIA PRESENTES LTDA ME (Adv. ANDREZZA CRISTINA DE ATHAYDE MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido e a recalcitrância, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do despacho de fl 110, e Ofício nº OFI.5501.000244-6/2008, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n8 - 2005.51.55.001883-5 DILMA PEDRO SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do feito até o retorno dos autos do Agravo de Instrumento, impugnando a decisão da Turma Recursal que inadmitiu o recurso extraordinário.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000922-0 ZUZY CABRAL GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nAnte o lapso temporal decorrido, intime-se a CEF para cumprimento das determinações de fls. 39/41 e 72, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.001018-0 ALCILEO GOMES VIDAL (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Respeitosamente, reconsidero a decisão proferida na fl.215, no tocante à expedição do alvará de levantamento neste momento processual, devido ao perigo de irreversibilidade dos efeitos desta medida. \r\n\r\nCumpra-se as demais determinações constantes da fl. 215.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.002678-2 JACQUES FERNANDES RAIBERT (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em conformidade com a decisão da Turma Recursal às fls. 73/75, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS, referentes ao contrato de trabalho objeto da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.000528-0 NAZARIO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nEm conformidade com a decisão da Turma Recursal às fls. 73/75, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta vinculada ao FGTS, referentes ao contrato de trabalho objeto da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.002981-7 ESPÓLIO DE DARCY SANTOS THURLER (Adv. FABRICIO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao Ofício nº 2009/00029- DIRFO, a fim de regularizar a autuação dos presentes autos, intime-se a parte autora para apresentar o número do CPF do espólio de Darcy Santos Thurler.\r\n\r\nApresentado o documento, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o CPF do espólio.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003437-0 ESPOLIO DE CLAUDIO PATUELI (Adv. AYLA KARINE BRUST) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao Ofício nº 2009/00029- DIRFO, a fim de regularizar a autuação dos presentes autos, intime-se a parte autora para apresentar o número do CPF do espólio de Cláudio Patueli.\r\n\r\nApresentado o documento, remetam-se os autos à Distribuição para cadastrar o CPF do espólio.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004030-8 FABIO HEES (Adv. MARIE CLAUDE WIEFELS HEES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004479-0 JULIANA DE FATIMA BRAGA ALVES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPreliminarmente, observo que a parte autora não apresentou prova alguma da existência e titularidade da caderneta de poupança no período dos expurgos (janeiro de 1989), embora tenha sido intimada por duas vezes para tal fim. \r\n\r\nPor outro lado, a parte autora afirmou que nos autos nºs 20075155004010-2 e 2007.5155004521-5 havia juntado os extratos, visto que se tratavam da mesma caderneta de poupança objeto do presente feito, cujo os titulares são José Lopes Braga e Juliana de Fátima Braga.\r\n\r\nA parte autora afirma que uma única caderneta de poupança de sua titularidade é a causa de pedir comum a todos os feitos.\r\n\r\nOra, se a parte não queria produzir provas do seu direito em todos os feitos distribuídos porque não se utilizou do instituto legal (litisconsórcio) para evitar o trabalho desnecessário.\r\n\r\nRealizando consulta nos sistema processual - APOLO observo que foram distribuídos os autos nºs 20075155004010-2 (expurgos de junho/1987) e 20075155004521-2 (expurgos de janeiro/1989), em nome de José Lopes Braga e os autos nºs 20075155001179-4 (expurgos de junho/1987) e 20075155004479-0 (expurgos nº janeiro de 1989), em nome de Juliana de Fátima Braga Alves, e 2007.51.55.004475-2, em nome de Jaqueline Braga Alves. Os feitos versam sobre os expurgos da poupança decorrentes dos Planos Econômicos (Bresser e Verão).\r\n\r\nVerifico, ainda, que os autos nº 2007.51.55004521-5 estão na 1ª Turma Recursal. Nestes autos a parte autora juntou os extratos da caderneta de poupança.\r\n\r\nConsiderando o direito alegado pela parte autora em todos os processos é oriundo do mesmo fundamento de fato - uma única caderneta de poupança de poupança de titularidade conjunta de José, Juliana e Jaqueline - determino o apensamento dos feitos em trâmite neste Juízo (20075155004010-2, 20075155001179-4, 20075155004479-0 e 2007.51.55004475-2), com fulcro nos artigos 46, II e III, 103 e 105, todos do CPC.\r\n\r\nÀ distribuição para promover o apensamento, bem como a digitalização dos processos que não são eletrônicos.\r\n\r\nApós, determino a suspensão dos feitos, até o julgamento dos autos nº 2007.5155004521-5, nos termos do artigo 265, IV, a, do CPC. \r\n\r\nApós o retorno dos autos nº 2007.51.55.004521-5, a parte autora deverá trasladar a estes autos os extratos constantes daqueles autos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.55.002184-3 ADAO DE JESUS GONCALVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intimem-se a parte autora para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004063-1 SABRINA VASCONCELLOS COELHO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a CEF para ciência do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF 2ª Região. (...).”\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 743830"
                            ],
                            "743872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001555-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DACIR LUIZ DE OLIVEIRA FILHO (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, objetivando o cancelamento de descontos indevidamente efetuados em seus contracheques.\r\n\r\nAlega que em 12 de julho de 2007 firmou contrato de empréstimo com a ré, a ser quitado em 24 prestações de R$ 134,62 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) através de desconto em folha de pagamento. Sustenta que em 06 de agosto de 2008 realizou o pagamento de prestações a vencer, no valor total de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais), restando saldo devedor de R$ 124,79 (cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), que foi refinanciado em 12 parcelas de R$ 12,14 (doze reais e quatorze centavos). Assevera, porém, que continua sendo descontado mensalmente o valor de R$ 134,62 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nO extrato trazido às fls. 12 comprova a contratação do empréstimo, em 12/07/2007, no valor de R$ 2.240,00, a ser pago em 24 prestações; comprova também a quitação pontual das 12 primeira parcelas, bem como a ausência de prestações em atraso. Restariam, portanto, 12 prestações a pagar. \r\n\r\nEm 06/08/2008, o autor amortizou a dívida relativa ao contrato de empréstimo, realizando pagamento no valor de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinqüenta reais), consoante documento de fls. 13.\r\n\r\nO documento de fls. 14 evidencia que em 15/08/2008 o débito relativo ao contrato em questão correspondia a R$ 124,79 (cento e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nO já mencionado documento de fls. 12, que se constitui em aviso de vencimento da 13a parcela, em 05/09/2008, no valor de 12,14 (doze reais e quatorze centavos), corrobora a assertiva de renegociação do referido saldo devedor.\r\n\r\nOcorre que, embora o autor sustente que vêm sendo efetuados descontos em valor superior ao acordado, os contracheques acostados às fls. 15, 16 e 18 não permitem identificar os valores dos descontos em folha, eis que ilegíveis, notadamente no local destinado aos apontamentos desta natureza.\r\n\r\nO recibo de férias acostado às fls. 17, por seu turno, comprova desconto sob a rubrica “Empréstimo CEF Férias”, no valor de R$ 134,62 (cento e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Tendo em vista que não se trata de recibo de pagamento de salário, seria de todo modo indevido desconto relativo a empréstimo consignado (ainda que no valor apontado pelo autor como correto), que, do contrário, incidiria duas vezes no mesmo mês. Contudo, neste caso, há forte indício de que o equívoco tenha ocorrido na elaboração do aludido recibo de pagamento de férias, cuja responsabilidade é do empregador, não havendo evidência de conduta indevida por parte da ré.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BRUNO (Adv. GLIEBER TARDIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende parte a autora a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de estipulação de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nAlega que sofreu cobrança indevida relativa a encargos de manutenção de conta corrente cujo encerramento foi solicitado, sendo proferida sentença por este Juízo em 07/06/2006 reconhecendo a ilegalidade da conduta da ré e condenando-a ao pagamento de dano moral (fls. 19/22). Não obstante, recebeu novo comunicado de solicitação de inclusão no SERASA relativo à mesma dívida, datado de 19/08/2006 (fls. 23), sendo que a quantia cobrada foi arbitrariamente debitada de sua conta poupança em 27/07/2007 (fls. 25). Por fim, foi comunicado, em correspondência datada de 20/08/2007, que o encerramento da conta estaria previsto para o dia 31/08/2007 (fls. 26).\r\n\r\nDe efeito, a aludida sentença condenou a CEF ao pagamento de indenização por dano moral, julgando ainda procedente o pedido para declarar a inexistência de débitos relativos à conta corrente nº 001.00000516-0 / agência 2060 e aos contratos de crédito rotativo a ela vinculados, determinando o encerramento da mesma com apresentação da respectiva comprovação em 15 dias. Verifiquei, outrossim, em consulta ao sistema processual informatizado, que transitou em julgado o acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela CEF.\r\n\r\nVislumbro verossimilhança nas alegações autorais, eis que o valor da anotação, a data da ocorrência e o contrato apontados no comunicado do SERASA, ao que tudo indica, referem-se ao mesmo débito cuja inexistência foi judicialmente declarada. O valor debitado da conta poupança do autor também é compatível com a quantia supostamente devida.\r\n\r\nNão há nos autos, porém, prova de que tenha havido efetivo registro do nome do autor no SERASA ou em outros cadastros restritivos de crédito, eis que o documento de fls. 23 apenas informa a solicitação de inclusão, que seria levada a efeito apenas se decorrido o prazo estipulado sem regularização da pendência. Ao revés, a informação de que a CEF teria debitado o valor correlato da conta poupança do autor autoriza concluir que, no seu entender, teria havido regularização do débito, de modo a ensejar a eventual retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nContudo, por extrema cautela, e considerando ter havido, em tese, reprovável descumprimento de comando judicial exarado nos autos do processo nº 2004.51.55.001603-2 - que se encontra em fase de baixa e arquivamento; considerando a boa-fé do autor; considerando os princípios que regem os Juizados Especiais; considerando ainda os transtornos notoriamente causados pela inscrição do nome do consumidor em cadastro de maus pagadores, entendo pela concessão da medida pretendida.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando à CEF que se abstenha de efetuar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito objeto do presente feito, ou promova sua exclusão, se for o caso, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GONZAGA FILHO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos nas fls. 51-74, intime-se à parte autora para, querendo, aditar à inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o INSS para, querendo, complementar a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a designação de audiência. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.001371-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO MARQUES DA CONCEICAO (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo médico pericial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o INSS comprovar o cumprimento da tutela antecipada deferida.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito médico judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DE ARAUJO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ADRIANI ALVES DA COSTA (Adv. VALESKA MEDEIROS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO SEGUINTE DESPACHO:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA ANGELO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME O DESPACHO:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 743872"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.56.001524-0 FERNANDO JOSE CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isso posto, por força do enunciado acima transcrito, declaro a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o presente feito, CONVOLANDO-O PARA O RITO ORDINÁRIO.\r\n\r\nÀ SEADI, para que providencie a retificação devida.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001910-9 MARIA DAS GRACAS AZEVEDO (Adv. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003192-4 IVONE MICHAELI (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.56.000686-6 MARILZA MARIA DE JESUS (Adv. MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O prazo recursal do INSS iniciou-se em 11/12/2008, data da remessa dos autos para ciência da sentença de fls. 77/83 (certidões de fls. 83-verso), e findou-se em 08/01/2009, tendo o recurso do INSS sido interposto em 09/01/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 84/89, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.000158-7 DULCE GARCIA CARREIRO (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 108 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos de identidade originais, e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.56.000840-5 NEUSA LUCIA ROSA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 176/180, bem como intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 2) Após, em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Com o retorno, ou em caso de não haver apresentação do contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Cumpram-se os itens 5 a 8, de fls. 173/174.\r\n\r\n7 - 2006.51.56.000978-1 EDSON ANTONIO PINHO (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Considerando que, apesar de regularmente intimada, a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica assinada pela própria, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, nem efetuou o preparo do recurso interposto dentro do prazo legal, JULGO DESERTO o referido recurso, conforme disposto nos o § 2º, art. 511, do CPC, art. 1o., da Lei 10.259/01 c/c art. 42, parágrafo 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.001098-9 CARLA CRISTINA RODRIGUES REP/ P/ HILDA RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000306-0 RENI NOGUEIRA DIAS (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . O prazo recursal do Autor iniciou-se em 27/01/2009, primeiro dia útil subseqüente à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 87/89, e findou-se em 05/02/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 06/02/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 90/92, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001596-7 JORGE LUIZ DE MEDEIROS (Adv. CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de condenar o INSS a RECONHECER O PERÍODO LABORADO PELO AUTOR ENTRE 18/06/1979 E 12/10/1979 COMO ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis. \r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE PARA CUMPRIMENTO, nos termos supra transcritos.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001954-7 REGINA DAS GRAÇAS SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001958-4 DYLA DE CARVALHO (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002588-2 SELONE DE OLIVEIRA SIMAS (Adv. MARCOS ANTONIO SIMAS BERNARDES, BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002616-3 EDILEUSA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002646-1 VICENCIA ELZA RONCONI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.003106-7 SEBASTIÃO CARLOS DE FREITAS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o Autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do laudo técnico referente à empresa Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCom a juntada, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.56.001420-6 FRANCISCO LUIZ MARTINS TARDIOLI (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 221 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por mais 30 (trinta) dias, para cumprimento do julgado, nos termos das determinações contidas no Ofício de fls. 225/226.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento pela CEF, ante orientação normativa da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, consubstanciada no Provimento nº 01, de 31/01/2001 (art. 185), que determina que havendo outorgação de poderes especiais para dar e receber quitação no instrumento do mandato, deverá o mesmo ter a firma reconhecida por notário público, ao autor para que providencie, em 10 (dez) dias, a regularização da procuração, devendo no mesmo prazo ter vista da petição de cumprimento juntada pela CEF.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2 a 4, de fls. 218/219.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.000676-0 CAMILA KRONEMBERGER ANDRADE DA COSTA (Adv. LUIZ CARLOS THEES COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se novamente a CEF a fim de que se manifeste especificamente acerca do despacho de fls. 34, esclarecendo qual é a data de aniversário da conta poupança da parte autora nº 2076950-0, uma vez que o extrato juntado às fls. 42 indica que a mesma possui data de aniversário posterior ao dia 15 do mês. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001682-0 SOLANGE DA SILVA CARNEIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, acolho os presentes embargos de declaração, para determinar a alteração do item 3 do dispositivo da sentença, fazendo constar:\r\n\r\n“3. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente :\r\n\r\na 40 pontos, de setembro de 2002 até 30 de abril de 2004 e\r\n\r\na 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 .”\r\n\r\nOs demais itens e parágrafos do dispositivo permanecem intactos.\r\n\r\nP.I., COM URGÊNCIA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.56.002016-1 PAULO CANDIDO DE LIMA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 106, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.56.001940-0 EDILVAIR DOS SANTOS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final da sentença de fls.81/84, a fim de que produza seus regulares efeitos;\r\n\r\n“Após, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o cumprimento da sentença. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n22 - 2006.51.56.001088-6 ONECIMO DA SILVA ABRANCHES (Adv. PAULO ROBERTO DE BEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.114, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, intime-se o autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação (fls. 75/78 e os juros depositados por força da determinação acima) no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância por parte do autor, cumpra-se o determinado nos itens 2 a 4 de fl. 105, expedindo o alvará.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001470-7 MARIA FREITAS PINTO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.29/30, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.003196-1 LUCIA HELENA GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES, MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a manifestação da CEF à fl. retro, remeto para publicação parte final do despacho de fl.109, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 743772"
                            ],
                            "743773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001681-9 SANTINHA VICENTINI NOLETO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001817-8 DARCYRA DE AZEVEDO LIMA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002159-1 MARILDA AUGUSTA DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR CORREA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.002757-0 DARIA DIAS ENNES (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.56.006955-7 ARMINDA DOS ANJOS NUNES DE MELO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES). . (...) Assim, haja vista a impossibilidade de execução do julgado, deixo de promover os atos executórios fixados pela Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.56.003505-9 SUELI GOMES DE CARVALHO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . 1) Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser abatido da quantia a ser recebida a título de atrasados. \r\n\r\n2) Dê-se vista à parte autora da petição do INSS de fls. 116/125, em que apresenta o valor devido a título de atrasados.\r\n\r\nOutrossim intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nCiente a parte autora do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao Diretor do Foro a fim de disponibilizar a verba honorária ressarcida, nos termos dos incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nQuebra 7 - 2005.51.56.000431-6 SYLVIO MIGUEL LAHR (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . O prazo recursal do INSS iniciou-se em 27/01/2009, primeiro dia útil subseqüente à data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 74/81, e findou-se em 05/02/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 06/02/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 82/87, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.56.000785-1 EDGARD ALBINO SIQUEIRA (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 267, INCISO VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFl. 64. Considerando o disposto no § 5º, do art. 2º, da Resolução nº 558/2007, do CJF, c/c § 2º, do art. 5º, da Portaria nº 003/2007, da Direção desta Subseção Federal de Petrópolis, e considerando que o presente feito trata de matéria considerada “de massa”, fixo os honorários da advogada dativa em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% (dez por cento) do valor máximo constante da Tabela IV, anexa à Resolução acima referida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, à Secretaria para a requisição dos honorários, dando ciência à advogada dativa nomeada.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n9 - 2006.51.56.001435-1 ARTHUR DA SILVA CAVADAS FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002639-4 MARINETE RODRIGUES (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.946,22 (TRÊS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 23/35.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002647-3 ERNANI FURTADO PORTELLA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002839-1 ALFEU JOSE DO NASCIMENTO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002841-0 MARIA TEREZA BARROZO CORTACIO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.002851-2 VANDERLEI LEONARDO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.002969-3 ALZEMIRO CANDIDO DE MEDEIRO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Recebo o recurso de apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002985-1 ROMEU CIRILLO POMIN (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.232,20 (CINCO MIL DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 23/34.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.003169-9 MARIA JOSE DE JESUS SILVA (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 3.294,51 (TRÊS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 44/57.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (09/05/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.56.001395-8 ALDA MACHADO GOMES (Adv. RENATA COSTA SOUSA, GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 38. Cadastrem-se as advogadas outorgadas no sistema de publicação da Justiça Federal.\r\n\r\nFls. 05 e 38. Considerando a diferença das assinaturas apostas nos documentos de fls. mencionadas, determino o reconhecimento da firma do mandato. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, cumpra-se o despachado a fl. retro.\r\n\r\n19 - 2007.51.56.001915-8 CARLOS ROBERTO BERLAND (Adv. LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, ante a ausência do interesse de agir.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.003173-0 MARCIA FATIMA MARTINS MILANI (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fl. retro - Ao fixar o valor da condenação em R$ 3.000,00 na parte dispositiva da sentença, foi levado em conta a intensidade do dano causado pela parte ré.\r\n\r\nO valor inferior (R$ 2.000,00) expresso na fundamentação constitui erro material, não influindo na execução do título.\r\n\r\nEm vista disso, ressalvo o erro para manter o valor da condenação em R$ 3.000,00, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.56.000509-6 PAULO CESAR LOPES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.84, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000557-0 PAULO AFFONSO BORDE (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 102/103, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Após, vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n23 - 2007.51.56.000603-6 MOACYR HENRIQUE NOEL (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 18/19, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n24 - 2007.51.56.000919-0 ROBERVAL ERNESTO SCHIFFLER (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.82/83, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001179-2 GENECY MARIA LOTERIO (Adv. VLADIMIR RODRIGUES ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 27/28, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001289-9 GIORDANO GILBERTO MARTINS (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.13/14, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001345-4 GENNY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.13/14, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n28 - 2007.51.56.001375-2 JOAO PAULO GUEDES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.40/41, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n29 - 2007.51.56.001401-0 NEUZA MARIA DE SOUZA SCORCELLI (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls.30/31, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001417-3 ONEZIO LUCINDO DE CASTRO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 28/29, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002409-9 WILSON KRONEMBERGER DA CRUZ (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do Setor de Contadoria, remeto para publicação parte final do despacho de fls. 15/16, a fim de que produza seus regulares efeitos:\r\n\r\n“Com os cálculos, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 743773"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100000932009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000009-3/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CIA/ FORNECEDORA DE MATERIAIS, PROCESSO N.º 2006.51.06.000100-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) CIA/ FORNECEDORA DE MATERIAIS, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º , inscrição nº 7060401688102, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.614,11, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nId: 744221"
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                            "744222": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º ECV.0601.000007-4/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: WALMAR EMPREITEIRA S/A LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0706836-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os executados WALMAR EMPREITEIRA S/C LTDA,, CGC 00366345/0001-63, E OVIDIO VICENTE DA COSTA, CPF 375828797-91 para APRESENTAR CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto pela Exeqüente em face da sentença de fls. 68/71, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV.”\r\n\r\nEdital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 744222"
                            ],
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º ECV.0601.000008-9/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: WALMAR EMPREITEIRA S/C LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0551935-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os executados WALMAR EMPREITEIRA S/C LTDA,, CGC 00366345/0001-63, E OVIDIO VICENTE DA COSTA, CPF 375828797-91 para APRESENTAR CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto pela Exeqüente em face da sentença de fls. 57/60, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV.”\r\n\r\nEdital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 744223"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100001062009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000010-6/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: ERNANI DA COSTA ABAD, PROCESSO N.º 2007.51.06.001242-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ERNANI DA COSTA ABAD, CGC/CPF nº 01523872772, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º , inscrição nº 70105011376-67 (18/06/2007-10926,85); 70107043116-02 (18/06/2007-2935,06), para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.861,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nId: 744224"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100001102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000011-0/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA REU: SOL DO VALE COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2005.51.06.000948-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MARCOS DA ROCHA SANTOS, CGC/CPF nº 05475438757, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) para crédito a favor da exeqüente de R$ 693,50, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 18 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\nId: 744225"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100001252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000012-5/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: BANCO CENTRAL DO BRASIL CONTRA REU: FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA, PROCESSO N.º 2003.51.06.001320-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO BRETAS, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) FRIGORIFICO MIRHAGGIO LTDA, CGC/CPF nº 00181435000180, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 1036919, inscrição nº 4542003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 833.347,91, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, quinta-feira, 19 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 744226"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000039-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2005.5106000067-0, classe 03000 desta Vara, PRIMEIRO LEILÃO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2009, às 13:00 HORAS E O SEGUNDO, DIA 12 DE MAIO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. O processo tem como exeqüente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como executado, LOJAS NASSIF COM. IND. LTDA..; o objetos do leilão é: UM LOTE DE MADEIRAS, TIPO MOGNO, SERRADAS EM BRUTO, COM DIVERSAS MEDIDAS E BITOLAS DE PADRÃO NACIONAL, NUM TOTAL DE 1,5 M3 (UM E MEIO METRO CÚBICO), CURADO E PRÓPRIO PARA USO EM MARCENARIA OU CARPINTARIA, NO VALOR DE R$ 5.400,00 (CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS).Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/03/2009. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 744194"
                            ],
                            "744192": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000038-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que será realizado o leilão de bens referentes à Execução Fiscal nº 2006.5106001351-5, classe 03000 desta Vara, PRIMEIRO LEILÃO NO DIA 28 DE ABRIL DE 2009, às 13:00 HORAS E O SEGUNDO, DIA 12 DE MAIO DE 2009, ÀS 13:00 HORAS. O processo tem como exeqüente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e como executado, EDITORA GRÁFICA SERRANA LTDA..; o objetos do leilão é: UMA MÁQUINA DE PROVA DIGITAL ALEMÃ (KROMALIN) DA MARCA OZASOL, FABRICADA EM 1997,, MODELO OPL 420, Nº DE SÉRIE 8H7.08.4.1.058, EM FUNCIONAMENTO E EM RAZO´VEL ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TRZE MIL E QUINHENTOS REAIS).Por este ficam também intimados os executados na pessoa de seu representante legal, se for o caso, de todos os seus termos, se não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça, diligente. \r\n\r\nObs.: 1. Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação;2. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou mediante caução idônea, pelo prazo de 3 (três) dias;3. A carta de arrematação ou de adjudicação que envolva bens móveis será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 746 do CPC) para a oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação, contados da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação.4. O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado na forma da Lei 6.830/80. \r\n\r\nE, PARA QUE CHEGUE A TODOS OS INTERESSADOS, mandou expedir o presente EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 13/03/2009. Eu, ROBERTA DE FATIMA LEONARDO MOREIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 744192"
                            ]
                        }
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                },
                "Resende": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "740018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001406-6 RODRIGO PORTO RAMOS VIANA DA SILVA (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte Autora, pessoalmente, para que comprove o depósito do valor recebido a maior (fl. 134), em favor da União, através de GRU, conforme especificações de fl. 125, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000259-0 VALTAIR VICENTE DE ARISTEU (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Expeçam-se REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR (RPVs), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001319-8 TEREZA DA SILVA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Não há qualquer erro material.\r\n\r\nO feito foi extinto com resolução do mérito, por prescrição (fl. 36). Inconformada com a decisão, a parte Autora recorreu (fls. 44/46), tendo a Turma Recursal negado provimento ao recurso, mantendo a sentença (fls. 62/63).\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado à fl. 65, verso.\r\n\r\nCiência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001981-4 JOSUE DE SOUSA AMARAL (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . A 2º Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reformou a sentença proferida por este Juízo (fls. 122/123), tendo julgado improcedente o pedido do Autor.\r\n\r\nNão há o que executar.\r\n\r\nDê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.000927-1 AMILCAR JOSE MAYOLINO (Adv. CELIO DINIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Cite-se o INSS, tendo em vista a determinação das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001140-0 MARIA DAS GRAÇAS MAYER DA SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.09.000747-4 ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.000302-0 JOSE OURIEL FERREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.000398-6 MARIA IZABEL DE ABREU (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência à parte Autora da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000484-0 SEBASTIAO JUNQUEIRA ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.59.003535-5 JOAO COSTA LEAL (REP. MARIA DINIZ DOS SANTOS) (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se o Autor para ciência do desarquivamento. Concedo vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.59.005155-5 MARIA ALICE NOGUEIRA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O benefício da parte Autora foi revisto. \r\n\r\nConforme cálculo da Contadoria Judicial (fl. 41), a renda devida, em setembro de 2006, seria R$ 436,51.\r\n\r\nO valor recebido pela parte Autora - R$ 473,48, em novembro de 2008 - corresponde ao valor calculado pela Contadoria Judicial, com os índices de atualização de 2007 e 2008.\r\n\r\nDê-se ciência à mesma.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.59.000672-0 EDILENE NEVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO, ANA LUCIA RODRIGUES) x CONCEICAO APARECIDA DE NAZARE (Adv. ISIS DE FATIMA MARQUES NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se os Autores, com urgência, para que se manifestem sobre fls. 184/191. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000556-2 NELSON GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000466-9 CLARA LUCIA BASTOS NEVES E OUTROS (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Uma vez que o Banco Bradesco não respondeu à requisição anteriormente feita, determino a expedição de novo ofício, com cópias dos documentos de fls. 127/129, para que o Bradesco cumpra a determinação, sob as penas da lei. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias, para resposta.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000747-0 MARIA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.290,50 (mil duzentos e noventa reais e cinqüenta centavos), atualizado até 06/03/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000999-4 HAROLDO ANÉZIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS, MIRACI MARINHO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . A advogada dativa já havia sido nomeada nos autos em 16/04/2008 (fls.60/61) e a sentença foi anulada de oficio no acórdão de fls.75/77, com o trânsito em julgado em 17/09/2008 (fl.82). Nova sentença foi publicada em 11/02/2009 e a advogada fez a carga do processo em 18/02/2009 deixando de recorrer. O defensor dativo regularmente intimado tem o dever de apresentar recurso tempestivo e para que a parte autora não fique prejudicada, destituo a advogada anteriormente nomeada e nomeio o Dr. MIRACI MARINHO BARROS, OAB/RJ 042417 para ciência da presente, bem como apresentar RECURSO, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, caput, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (Adv. FRANCISCO FIORI NETO). . Em atenção ao requerido pelo Parquet Federal (fl. 406), intime-se o investigado para que apresente a este Juízo cópia do projeto de recuperação das APP's protocolado no IEF, a fim de que seja ele submetido à análise do Núcleo Técnico do Parque Nacional do Itatiaia, conforme condição estabelecida em audiência de transação.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF, inclusive da petição de fls. 408-495.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 740018"
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                            "741559": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA APARECIDA CANDIDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000300/2009 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELI DIAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva da CEF, no que tange ao pedido de reajuste do saldo-base das contas poupança em questão, no mês janeiro de 1989, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar as contas poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JUAN JOSE MIRAVETE Y VINAU (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000961-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.001051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DEZIDERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001051-4\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos os extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados (janeiro e fevereiro de 1989), que ainda não constam dos autos. Intime-se.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 5 - 2009.51.59.000012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000012-4\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre fl. 61.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA FATIMA PAULINO MARQUES x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000172-4\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias, para que traga aos autos cópia do termo de adesão, relativo à LC 110/01, assinado pela parte Autora.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000191-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FLAVIO FILIPINI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000191-8\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta de conciliação apresentada pela CEF (fls. 26/27).\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF GERHARD VILLIGER (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000437-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.001027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BASSOLI (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001027-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000299/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a JOÃO BISPO DOS SANTOS, portador da carteira de identidade nº 10.178.049, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.042.628-83, nascido em 14 de março de 1951, filho de Flauza Pereira Martins, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 741559"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005386-0 ADEMIR DA SILVA RODRIGUES (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 126/130 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC e, portanto, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais (espécie 42), na forma dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, em favor do autor - ADEMIR DA SILVA RODRIGUES -, a contar da data de apresentação do requerimento administrativo, em 27/05/1998 (DIB), correspondente ao NB 108.711.104-5, e a pagar as prestações atrasadas desde então, corrigidas monetariamente conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora, à taxa de 1% ao mês a partir da data da citação. \r\n\r\nEm conseqüência, condeno o INSS a pagar os honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nA plausibilidade jurídica do pedido está estampada na fundamentação da sentença e, em se tratando de verba de natureza alimentar, é inelutável o perigo que a demora na solução final do processo pode acarretar ao autor. Assentadas essas premissas, defiro, com base no art. 273 do CPC, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo máximo de 30 dias após a intimação desta decisão judicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao TRF da 2a Região a fim de submeter a questão ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000422-0 TANIA PATROCINIO DA SOLEDADE (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x ELIZETE JACOMINI E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 09/10 . Por essas razões, HOMOLOGO A RENÚNCIA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 269, V, do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 4º, II, Lei 9.289/96), condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja execução ficará suspensa no prazo de 5 anos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004848-2 JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 95/105 . Por essas razões, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o autor em custas judiciais e em honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da causa, mas suspendo o pagamento por força do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002200-3 GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.5117002200-3\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: GEORGETE VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRé: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa (fls.21).\r\n\r\nEsse valor, R$ 27.900,00, está dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, cuja competência é absoluta para causas até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPor essas razões declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que proceda à redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n.\r\n\r\nS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002614-8 MARLEI DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv. RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a petição de fl. 37 não veio acompanhada dos anexos a que faz menção, intime-se a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 35, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002452-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO - CREFITO 2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MYLENA ALCANTARA MEDEIROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002452-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO\r\n\r\nRé: MYLENA ALCANTARA MEDEIROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, decorridas 48 horas da intimação, proceda à entrega dos autos ao requerente, independentemente de translado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004346-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x TEREZA DE SANTANA SILVA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004346-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nREU: TEREZA DE SANTANA SILVA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 114, nomeio o Dr. Newton da Rocha e Silva Filho, OAB/RJ nº 93.179, Advogado Dativo da acusada Tereza da Santana Silva, a fim de proceder ao oferecimento dos memoriais escritos (artigo 403, § 3º do CPP).\r\n\r\nDê-se ciência ao supracitado Advogado.\r\n\r\nOficie-se à OAB sobre a inércia do patrono, com cópia da denúncia, de fls. 39, 105/107 e desta decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001813-1 BRUNO FURTADO PORTELA E OUTRO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.001813-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Determino o desentranhamento da radiografia de fl. 109, devendo a parte autora (Daniel Silva Furtado Portela) comparecer a este Juízo para sua retirada. Sua apresentação deverá se dar quando da realização da perícia.\r\n\r\nII. Intime-se o autor (Bruno Furtado Portela) para que, em 10 (dez) dias, apresente a declaração de imposto de renda, conforme já determinado à fl. 94.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2006.51.67.001083-2 JOSE GALDINO DA SILVA SOBRINHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO O PEDIDO de condenação por danos morais (CPC 269 I), mas ACOLHO O PEDIDO (CPC 269, I) de condenação do INSS à concessão de auxílio-doença, com efeitos pecuniários retroativos à data de cessação do benefício até a data de cumprimento da tutela antecipada. Sobre o montante em atraso incidirão correção monetária pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80 - STJ 43 e 148), contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, mais juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC 405). O benefício perdurará até que seja promovida a readaptação do AUTOR (art. 62, Lei n. 8.213/91), ressalvada a possibilidade de cessação da incapacidade..\r\n\r\nHonorários compensados, haja vista a sucumbência recíproca (CPC 21, parágrafo único). Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC 475 I). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000399-2 CARLOS ROBERTO MORAES (Adv. MARIA DA PENHA FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 225/226 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA E INDEFIRO A INICIAL (art. 269, IV, 295, IV, CPC). Sem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Custas ex lege, ficando a execução suspensa, haja vista a concessão da gratuidade de justiça provisória, nos termos da fundamentação. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.17.003715-0 ALEXANDRE ABREU DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 82/AeB . ACOLHO O PEDIDO para DETERMINAR, em antecipação de tutela assecuratória (CPC 273 I), a reforma do AUTOR por acidente em serviço, tal como previsto no dispositivo da sentença. O pagamento dos atrasados será efetuado somente após o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que, no prazo de 10 dias, indique os dados de que o órgão do Comando da Marinha responsável pelos pagamentos necessita para o cumprimento desta decisão. P. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001289-7 DULCINEA PEREIRA CARAVELLAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a concessão da gratuidade de justiça, ficando desde já autorizado o levantamento da cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, bem como dos documentos de fls. 119/152, mediante requerimento da parte autora.\r\n\r\nCite-se a União Federal para responder à presente demanda, oportunidade em que deverá juntar aos autos cópia das fichas financeiras da pensão percebida pela parte autora, bem como do título de inatividade do instituidor do referido benefício.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.000726-9 JOSE INALDO DA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000726-9\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nEntendo que no presente caso não cabe Agravo retido (fls. 156/160) por ser prevista a forma de instrumento nos termos do art. 522 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 148/149 (Cite-se a CEF, recomendando-lhe que responda objetivamente à alegação de vícios no procedimento de execução extrajudicial).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 04 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005821-2 ROSANE BUONINCONTRO ALVES (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 3-A/3-B . REJEITO OS EMBARGOS. (...) Diante da insignificância da quantia envolvida e da ausência de modificação substancial do conteúdo do dispositivo - de qualquer forma a RÉ terá de desembolsar o valor -, retifico a sentença nesses termos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.67.007151-5 MAYRA CHRISTIAN SANTOS LOURENÇO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 62/65 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.67.007151-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nMAYRA CHRISTIAN SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nAlegando sofrer de neoplasia maligna do encéfalo, a AUTORA pede a condenação da Ré a fornecer-lhe mensalmente 3 caixas de Temodal 100 mg e 1 caixa de Temodal 20mg. (fls. 2/07). Como o tratamento é caro, girando em torno de R$ 40.756,50 mensais, não teria ela condições financeiras de arcar com a despesa. Cita o direito constitucional à saúde e a responsabilidade do Estado em dar efetividade à sua realização (fls. 2/11).\r\n\r\nDecisão do 1a JEF deferindo gratuidade, nomeando advogado dativo e, ao mesmo tempo, declarando-se incompetente em razão do valor da causa (fls. 21/2).\r\n\r\nIndeferi a antecipação da tutela, cobrando esclarecimento sobre uma série de pontos que me pareceram relevantes (fls. 54/6)\r\n\r\nDiante do requerimento de fls. 45/6, a liminar foi concedida por outro ilustre Magistrado (fls. 54/6).\r\n\r\nAs partes informaram o cumprimento da liminar (fls. 102 e 108).\r\n\r\nA UNIÃO se limitou à arguição de ilegitimidade passiva e à suposta impossibilidade de concessão da provisão de urgência (fls. 68/75).\r\n\r\nNada foi requerido em provas (fls. 117/8 e 127).\r\n\r\nFoi comunicado o desprovimento de agravo pelo TRF/2 (fls. 130).\r\n\r\nA AUTORA informou que os remédios atenderam às necessidades e somente no caso de alguma anormalidade seria preciso uma carga suplementar (fls. 134). DECIDO. \r\n\r\nA legitimidade passiva da UNIÃO é reconhecida tanto pelo STF quanto pelo STJ. Afasto a alegação.\r\n\r\nComo já amplamente reconhecido pelo STF, o fornecimento de remédios pelo Poder Judiciário revela e projeta em primeiro plano o que a literatura avançada denomina de relação de tensão (Spannungsverhältnis). De fato, só por meio de ponderação (Abwägung) será possível compatibilizar o direito constitucional à saúde (CRFB 196) e o princípio da reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen) que impõe regras para o gerenciamento dos escassos recursos do Estado. Essa ponderação pressupõe a adoção de parâmetros objetivos e a análise da razoabilidade das limitações impostas pelas políticas públicas de saúde. Daí a preocupação que externei ao negar a tutela:\r\n\r\nO contexto factual está densamente embaçado. Não há prova inequívoca de que a AUTORA sofra do mal alegado - o que pode vir a depender de perícia. Não há prova de que necessite do remédio - há uma receita sem data a fls. 6 e outra ilegível a fls. 8, tão-só. Não há prova de que tenha se inscrito - ou tentado inscrever-se - em algum programa de distribuição de remédios, custeado pelo SUS. Não há prova da recusa imotivada do fornecimento - o que torna duvidoso o interesse processual. Não há prova de que esse medicamento seja imprescindível, nem tampouco de que não exista genérico ou similar, mais barato, disponível para uso. Não há prova de que a rede pública ofereça tal remédio. Ou seja, não há prova de nada, numa mostra de total precipitação na propositura da demanda.\r\n\r\nA concessão de provisão initio litis et inaudita altera parte é medida excepcionalíssima, só compatível com o princípio do contraditório (CR 5o LV) quando a inicial contiver gritantes elementos de convicção, que possibilitem de plano, num passar de olhos, afirmar uma elevada probabilidade de êxito da demanda e o risco de ineficácia do provimento final, pelo decurso do tempo. Não é o caso, aqui, onde até mesmo o interesse processual se põe em xeque. De mais a mais, uma ordem para entrega, em 8 horas, de remédios, seria uma ordem fadada ao limbo. Se os órgãos públicos possuíssem o medicamento em estoque, não haveria sentido em negá-lo à AUTORA. Se não o possuírem, de nada adiantaria a liminar. Seria necessário instaurar procedimento administrativo para a aquisição - ainda que com a dispensa de licitação -, o que levaria não menos que dois meses. Vigora aqui a reserva do possível (Vorbehalt des Möglichen), como limite à intervenção do Judiciário na execução das políticas públicas.\r\n\r\nCom a posterior concessão da liminar, esperava-se que a UNIÃO promovesse uma defesa de fundo, abordando todos esses aspectos. Mas optou por arguir pontos vezes a fio rebatidos pelos Tribunais, sem nenhum aprofundamento consistente quanto à matéria de mérito. Em provas, nem sequer requereu perícia para a constatação do estado de saúde da AUTORA. Ora, cabe às partes, e não a este Juízo, promover a defesa de seus interesses.\r\n\r\nSendo irreversíveis os efeitos da tutela e não tendo havido impugnação concreta à necessidade do uso dos remédios, torna-se ociosa a discussão. No entanto, considerados os termos do requerimento de fls. 134, o caso não será de procedência, mas de pronúncia da perda superveniente do interesse processual, com a confirmação da provisão de urgência.\r\n\r\nPRONUNCIO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (CPC 267 VI), ratificando os efeitos da tutela antecipada.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao pagamento de honorários ao advogado dativo, que arbitro em R$ 2.000,00 (CPC 20 §§ 3o e 4o). Por tal razão, deixo de ordenar a expedição de ofício à DIRFO.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC 475 I).Transcorrido o prazo recursal subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nDesentranhem-se os autos do agravo, remetendo-se para o arquivo.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 19 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n16 - 2009.51.17.000031-0 JEFFERSON DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o AUTOR para que recolha corretamente as custas judiciais, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC), ciente desde já que o pedido de restituição do valor pago deverá ser realizado junto à Receita Federal do Brasil, mediante o preenchimento de formulário disponível através do seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/Legislacao/Ins/2005/Anexo1INSRF6002005.doc.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2009.51.17.000293-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PRISCILLA VIEIRA DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 66/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 1,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,10. \r\n\r\n. PRONUNCIO A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC 267 VI e 301 X e §4°), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.17.000316-4 JOSE ALEXANDRE (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000316-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE ALEXANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Com base na certidão de fls. 149 e 182/183, inexiste a prevenção.\r\n\r\nII. Tendo em vista que os Embargos à Execução em apenso ainda não foram julgados, suspendo o curso do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005485-1 JANE BRITO DE ARAUJO MOURA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005485-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JANE BRITO DE ARAUJO MOURA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 (dias), sucessivamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.17.000318-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WALTER DE OLIVEIRA SILVA) x JOSE ALEXANDRE (Adv. DIANA NATALINA LIMA, AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000318-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREU: JOSE ALEXANDRE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReativo o processo.\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000955-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO PAULO DA SILVA (Adv. EDES ALEXANDRE CEDRO, RAFAEL PEREIRA DE ASSUMPCAO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000955-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias, sucessivamente. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 21 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ADILSON MARTINS GOMES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Dê-se vista à defesa do réu para apresentação das contrarrazões do recurso ministerial.\r\n\r\nTudo feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 743774"
                            ],
                            "743775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001132-0 MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x JEAN CARLOS FERREIRA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O prazo recursal é peremptório e, nos termos dos arts. 182 e 183 do CPC, só pode ser prorrogado em comarcas onde for difícil o transporte - o que não é o caso - ou quando a parte que o perdeu comprovar a justa causa, caracterizada como o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.\r\n\r\nO patrono da autora trouxe aos autos o documento de fls. 375, datado de 19/3/2009, em que o médico atesta a ocorrência de crise de labirintite a partir de 25/2/2009, período durante o qual o paciente ficou impossibilitado de locomover-se.\r\n\r\nPor ordem verbal deste Juízo Federal, foi colhida, junto à Casa de Saúde Menino Deus S.A., identificada pelo timbre do instrumento utilizado como atestado médico, a informação de que o referido estabelecimento realiza atendimento pediátrico especializado, voltado apenas ao público infantil, além de manter o prontuário médico somente de pacientes que se submetem a tratamento regular, razão pela qual o documento de fls. 375, desacompanhado de qualquer outro que indique a realização de exames diagnósticos, não pode ser considerado apto a comprovar a justa causa exigida legalmente para a devolução do prazo recursal.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de devolução de prazo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003660-1 MARCIONEY DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora juntar aos autos, em 15 dias, cópia integral da CTPS e do CPF do autor.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP. VAL. SEGURANÇA, no endereço constante de fl. 20, para que informe ao Juízo se o autor, Marcioney dos Santos Almeida, trabalha na empresa atualmente.\r\n\r\nEm sendo positiva a resposta, esclarecer:\r\n\r\n. se o empregado alega alguma doença que o impeça de exercer suas atividades;\r\n\r\n. qual a atividade exercida por ele;\r\n\r\n. há quanto tempo Marcioney exerce tal atividade;\r\n\r\n. qual o grau de esforço físico exigido pela atividade exercida;\r\n\r\n. se Marcioney, eventualmente, exerce outras atividades que demandam menor esforço físico;\r\n\r\n. se em virtude do estado de saúde, o referido empregado foi readaptado para outra função na empresa.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000364-5 CLAUDIA MARA COTTA LIMA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000364-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CLAUDIA MARA COTTA LIMA \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se ação de conhecimento, proposta pelo rito comum ordinário, por CLAUDIA MARA COTTA LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedidos de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e pagamento das prestações vencidas.\r\n\r\nConstam nos autos a carta de concessão do benefício, a partir de 06/04/2004, com RMI de R$ 605,79 (fl. 24), e certidão de que à época em que foi cessado, em 31/10/2008, era pago no valor de R$ 736,53 (fl. 88).\r\n\r\nA autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00.\r\n\r\nDe acordo com o art. 260 do CPC, em se tratando de causa que englobe pedido referente a prestações vencidas e vincendas, o valor de umas e outras deve ser considerado para se aferir o quantum a ser atribuído à causa, sendo certo que o valor destas últimas será equivalente a uma prestação anual, por referir-se a prestação devida por tempo indeterminado.\r\n\r\nNo caso, o valor correto a ser atribuído à causa equivale a R$ 11.784,48 - R$ 2.946,12, referentes às prestações vencidas e R$ 8.838,36, atinentes às doze prestações vincendas.\r\n\r\nPor conseguinte, o art. 3º, caput, e seu §3º, da Lei 10.259/01, prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor de até 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), no qual se insere o proveito econômico perseguido pela autora.\r\n\r\nDiante disso, corrijo o valor da causa para R$ 11.784,48 e declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente processo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que se proceda sua redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.17.006022-0 IZAIRA GERALDO CONSTANTINO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 228/231 . Por essas razões, resolvo julgar parcialmente procedente o pedido tão-somente para condenar a UNIÃO a:\r\n\r\n. implementar a GDPGTAS em quantia equivalente a 80% do valor máximo a ser paga até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\n. pagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80% da GDPGTAS e a quantia que efetivamente foi paga à autora desde a implantação da gratificação até a data da efetiva implementação do percentual acima.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos monetariamente, a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora à taxa de 0,5% a partir da citação, e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a UNIÃO em honorários de sucumbência que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência parcial do autor. Deixo de condenar em custas em virtude do previsto no art. 4º, I da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTendo em vista que esta sentença reconhece o direito do autor à gratificações que, apesar de terem a mesma natureza das que foram objeto de julgamento pelo STF nos RREE 525.180 e 476.279, não foram abordadas nesses acórdãos, submeto-a ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.17.003254-5 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em vista do cumprimento da obrigação (fls. 94/99), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000279-3 SONIA REGINA DA SILVA AZEVEDO (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Diante dos documentos de fls. 29/30, fixo a competência deste Juízo Federal para o processamento e o julgamento do feito.\r\n\r\n2. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, com base nos documentos de fls. 32/3.\r\n\r\n3. A comprovação da alegação de incapacidade para o trabalho depende de prova pericial, o que torna impossível a concessão de TA até o término a instrução. INDEFIRO a tutela antecipatória.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.014321-0 ROSANE VIANNA MUNIZ (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desconsidero os embargos de declaração interpostos às fls. 419/497 (protocolo em 26/02/2009) porque intempestivos.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração interpostos às fls. 499/557 dos autos (protocolo em 17/02/2009) porque tempestivos.\r\n\r\nA Embargante alega que a sentença de fls. 405/413, apresenta-se obscura e contraditória. Requer a pronúncia deste Juízo em alguns pré-questionamentos, dentre os quais da publicação do Edital do 2º Leilão que não continha o valor de avaliação atualizado, valor fixado no contrato de hipoteca, tendo por resultado a arrematação do imóvel por preço vil, que causou imenso prejuízo à embargante. A sentença é clara quanto à apreciação do mérito, não merece reparo, visto que analisou todas as argumentações trazidas ao Juízo. Não obrou em obscuridade, tampouco em contradição. O que o autor pretende é a reforma do julgado que deverá ser buscada pela via recursal adequada.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.004071-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a prova pericial requerida na petição de fls. 328/331.\r\n\r\n2. Nomeio Perito do Juízo, o Dr. VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), saldo motivo justificado (CPC, 432)\r\n\r\n3. Às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de Assistentes e formulação de quesitos.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo a Secretaria deverá certificar nos autos quanto à preclusão para cada parte.\r\n\r\n5. São quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) qual o tipo de plano de reajustamento adotado no contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes? Como funciona este critério?\r\n\r\nb) o reajuste dos encargos e a atualização do saldo devedor observam o mesmo critério?\r\n\r\nc) em caso negativo, é possível a quitação se os dois índices adotados não sofrerem a mesma variação?\r\n\r\nd) este tipo de plano prevê ou admite o resíduo ou saldo devedor? Neste caso como é feita sua correção e como deveria ser quitado? \r\n\r\ne) o reajustamento do contrato estava condicionado à variação de remuneração de categoria profissional do autor? \r\n\r\nf) em caso positivo, qual a categoria profissional do contratante? Quando se deu e quais os percentuais de reajuste que sua remuneração sofreu desde a assinatura do contrato até hoje? \r\n\r\ng) quais os valores cobrados do autor neste período? \r\n\r\nh)qual o critério ou índice usado pela ré no reajustamento das parcelas de financiamento? Eles corresponderam ao critério firmado no contrato? \r\n\r\ni) o critério pactuado para correção do saldo devedor vem sendo acatado pela CEF?\r\n\r\nj) informe o saldo devedor atual considerando as duas hipóteses de critério de reajuste (aquele pactuado e o que vem sendo adotado, caso sejam divergentes).\r\n\r\nl) informe qual seria o valor atual da prestação conforme o critério pactuado.\r\n\r\nm) informe o total devido a título de diferença a que o autor teria direito caso haja divergência com relação ao critério pactuado e o efetivamente aplicado nas prestações discutidas.\r\n\r\nn) informe caso fosse adotado o mesmo índice (evolução salarial da categoria) para atualização de saldo devedor e reajuste de prestações desde o início do contrato se este estaria quitado e se o autor teria crédito por excesso de cobrança.\r\n\r\no) houve capitalização de juros? \r\n\r\n6. Após, intime-se a Ré ( CEF) para apresentar no prazo de 30 (trinta) dias processo administrativo que originou o financiamento, todo o processo de notificação e execução extrajudicial, bem como Planilha de Evolução de Financiamento atualizada.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(ASSINADA ELETRONICAMENTE DE ACORDO COM A LEI 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013687-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O AUTOR trouxe aos autos documentos que comprovam a manutenção de vínculo empregatício ininterrupto entre 1983 e 2008 (fls. 11/9). Além disso, desincumbiu-se do ônus de diligenciar pelo fornecimento dos extratos da conta vinculada, apesar de não haver logrado êxito (fls. 42/4). \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO RIO DE JANEIRO, solicitando-se cópias das guias de recolhimento de FGTS - GR - e das relações de empregados - RE - relativas a LUIZ ANTONIO ALVES DE CARVALHO, expedidas entre 1983 e 1992, inclusive. O ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 19 e 44.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000599-6 CONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II (Adv. VALMIR BARROS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 11/12 . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000599-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCONJUNTO RESIDENCIAL ICARO II\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - no qual alega contradição na sentença que homologou o acordo celebrado com a parte AUTORA (CPC 269, III) e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 370,00 (CPC 20, §§ 3º e 4º). \r\n\r\nOs embargos se prestam a atacar obscuridade, contradição - dos fundamentos entre si ou deles com o dispositivo - e omissão da sentença ou acórdão (CPC 535 I). A reforma decorrente da aplicação da lei em desagrado à parte deve ser buscada pela via da apelação. REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nAinda que outra fosse a solução, a condenação deveria ser mantida. A regra prevista no art. 26, § 2º, do Código de Processo Civil, no sentido de que \"havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente\". O dispositivo se refere às despesas, e não aos honorários - figura diversa. Ainda assim, seria possível aceitar a ingerência das partes caso tivessem apresentado cópia do termo de transação. Diante da omissão, o Juízo entendeu cabível a condenação em honorários. \r\n\r\nEvidentemente, cabe à parte AUTORA requerer a execução e, neste caso, poderá a CEF trazer aos autos o termo de acordo que definiu a responsabilidade por honorários - se existir tal termo.\r\n\r\nP. I\r\n\r\nSão Gonçalo, em 20 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000365-7 D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . RECEBO os embargos opostos, em vista do preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos (CPC 736/9 e 745; Lei 9.289/96, art. 7°).\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de suspensão da execução, em razão (1) da falta de garantia por penhora, depósito ou caução suficiente e (2) da ausência de qualquer argumento que indique que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC 739-A §1°).\r\n\r\nIntime-se a EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 15 dias (CPC 740).\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 743775"
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                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x MARIA REGINA MALAFAIA DE SOUZA (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO). . Tendo em vista que no período de 23 a 27/03/2009 será realizada inspeção anual nos serviços da Secretaria, havendo necessidade de que todos os autos estejam em cartório, defiro a devolução do prazo assinado para apresentação de alegações finais, que deverá iniciar em 30/03/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 744200"
                            ],
                            "745207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 02/2009, de 25 de março de 2009\r\n\r\nA Dra. ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, Juíza Federal Titular da 2ª. Vara Federal de São Gonçalo, em exercício, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Provimento nº 043 de 06.11.2007 da Corregedoria-Geral da 2ª Região, que dispôs sobre a redistribuição de processos para a 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que, com a criação da Vara Federal de Execução Fiscal em São Gonçalo em 13.11.2007 deixou esta 2ª Vara Federal de São Gonçalo de ter competência para o processamento e julgamento de processos de Execução Fiscal e aqueles conexos e dependentes (art. 1º, caput do referido Provimento); \r\n\r\nConsiderando que já ocorreu a distribuição de todos os processos acima referidos, salvo aqueles que se encontravam no arquivo geral, suspensos sem baixa mas com prazo de suspensão em curso por ocasião da instalação da Vara especializada;\r\n\r\nConsiderando que tais feitos encontram-se com o prazo de suspensão já vencido; \r\n\r\nDecide:\r\n\r\n1. deverão ser imediatamente tomadas pela Secretaria as providências para que sejam desarquivados tais processos, a fim de que possam seguir seu curso junto ao Juízo competente;\r\n\r\n2. Com a vinda dos autos, deverão os mesmos ser encaminhados à Distribuição, por ofício onde estarão listados os números dos feitos, para redistribuição à Vara de Execuções Fiscais desta Subseção.\r\n\r\n3. Em cada processo deverá ser juntada cópia desta Portaria e do ofício de encaminhamento à Seção de Distribuição.\r\n\r\n4. Deverá ser imediatamente encaminhada cópia desta Portaria ao N. Juízo da Vara de Execuções Fiscais desta Subseção, para ciência.\r\n\r\nESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.\r\n\r\nREGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nId: 745207"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002653-7 EXPRESSO TANGUA LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO. Trata-se de ação anulatória tributária remetida inicialmente a este juízo para fins de verificação de ocorrência de litispendência com processo vinculado a esta vara. Confirmada a inocorrência de tais incidentes processuais, os autos foram remetidos à Seção de Distribuição para que fossem livremente distribuídos a uma das varas cíveis desta subseção judiciária.\r\n\r\nA Seção de Distribuição de São Gonçalo, entretanto, devolveu o feito sob a alegação de que o julgamento de ações de procedimento ordinário anulatórias de débito fiscal seria da competência deste juízo especializado.\r\n\r\nTal procedimento revela-se duplamente equivocado.\r\n\r\nSob o aspecto material, porque as ações anulatórias tributárias têm o seu processamento usual junto às varas de competência cível comum da Justiça Federal. As varas de execuções fiscais, por sua vez, têm por competência privativa o processamento de cobranças fiscais, apreciando anulatórias apenas quando revelam conexão com execuções já ajuizadas (nesse sentido, Provimento nº 43/2007, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, art. 1o ). \r\n\r\nSob o aspecto formal, porque a arguição de conflitos de competência é matéria que escapa às atribuições da seção distribuidora, pois que privativa de magistrados. \r\n\r\nPor conta disso, retornem os autos à Seção de Distribuição de São Gonçalo para que sejam redistribuídos a uma das varas federais cíveis desta subseção, juízos competentes para apreciação de ações anulatórias tributárias sem vínculo com execuções fiscais, conforme já determinado a fls. 182.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x COLEGIO SANTA CLARA LTDA ME E OUTROS (Adv. ALZINEIA SOUZA DE JESUS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002300-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x POSTO MUTUÁ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002508-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE-CCPL (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2 (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 04 01604-14), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença nos presentes autos e a instrução ainda pendente da execução em apenso (Processo nº 2006.51.17.002509-3), determino que sejam desapensados ambos os processos, tendo em vista que a ocorrência de fases distintas nos respectivos trâmites processuais inviabiliza o processamento conjunto dos aludidos feitos. \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002601-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.002602-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.002725-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SANCY BAZAR LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x WANDILSON DOS SANTOS RODRIGUES x SCORE SOLDAGEM CONSTRUCAO E REPAROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003530-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.004036-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VERA MARCIA ORIGE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004077-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x HENDALGAS SOLDAS EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.004166-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x NOTA DEZ LANCHONETE E PADARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004276-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA LILIANE III LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.004388-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x NITPREST NITEROI PRESTACAO SERV LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.004424-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x HELION-RUB COML/ LTDA EPP E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.004434-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x CIMIART MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 57/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2(...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 4 02 000576-58), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.004576-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.004747-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x HOPPE CIA/ LTDA. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.004835-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PEÇAS USADAS TEM AQUI DO MUTONDO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.005732-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x POSTO SAO MIGUEL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.005738-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x STATUS RIBBON IND/ COM/ DE ART PARA ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.005806-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA C.C.P.L. (Adv. JULIANA MATOS FONSECA, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B2(...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 03 023377-51), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.006161-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PADARIA E CONFEITARIA SAO BENEDITO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.000622-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PAULO CEZAR CORREIA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.000809-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x JOSE LEAL LOURENÇO GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.000864-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA ESPERANÇA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.000980-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x NOVA F B G FOTOGRAFIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.000983-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x NFL COM/ E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.001361-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LABMEDICAL COM/ IMP/ E EXP/ DE PRODUTOS CIENTIFICOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.001386-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PAPELARIA MONTREAL LTDA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002330-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ROSA CHOCK CONFECCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002717-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VANESSA ROBERTA HABIBI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.002719-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x NILO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.002797-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PAPELARIA MONTREAL LTDA E OUTROS (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.002869-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003045-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NILCREI PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.004692-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA C.C.P.L. (Adv. GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.004692-1\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - C.C.P.L.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL em face da COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA - C.C.P.L.-, para fins de cobrança de débitos pertinentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)(fls. 3/10).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA presente execução encontra-se fulminada pela prescrição.\r\n\r\nDe início, cumpre o registro de que, com o acréscimo do parágrafo quarto ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei nº 11.051/2004) e a nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), o ordenamento jurídico brasileiro passou a admitir a decretação da prescrição, de ofício, pelo juízo. \r\n\r\nDa síntese dessas novas regras a jurisprudência vem concluindo que, em se tratando de execuções fiscais, a prescrição não caracterizada como intercorrente pode ser declarada pelo juízo, ao entendimento de que, após a revogação do artigo 194 do Código Civil e as alterações do artigo 219 da lei processual, o próprio conceito de prescrição, em sentido amplo, foi alterado no Direito brasileiro. Nessas coordenadas, o instituto passou a se submeter, por regra geral, à imediata declaração de ofício, estando as eventuais ressalvas vinculadas à menção expressa do legislador, como é próprio das regras excepcionais. Sendo assim, se a lei executiva fiscal ressalva a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente à oitiva da Fazenda Pública, é certo que nas demais situações - como a prescrição consumada sem interrupção desde o seu termo inicial, caso destes autos - ela poderá ser declarada, de plano, pelo juízo, com base na cláusula geral do artigo 219, § 5o, aplicada de forma subsidiária às execuções fiscais, nos termos do artigo 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nCabe ainda dizer que, mesmo em momento anterior às aludidas alterações legislativas, a prescrição em matéria tributária sempre foi entendida pela melhor doutrina como passível de declaração de ofício. Isto porque a prescrição, no Direito Tributário, é causa de efetiva extinção de crédito fazendário. Por conta disso, ao contrário do que ocorre no Direito Civil (campo nascedouro do instituto), na seara fiscal, a prescrição não se limita a um mero instrumento de defesa processual, uma vez que traz conseqüência definitiva no campo do direito material discutido na ação: a extinção efetiva da dívida cobrada e não apenas da possibilidade de discuti-la em juízo. A respeito da matéria, a consideração de Leandro Paulsen:\r\n\r\n“Por força do art. 156, V, do CTN, a prescrição, no Direito Tributário, atinge não apenas a ação, como o próprio direito material, eis que extingue o crédito tributário. Em razão disso, e. g., o pagamento de crédito prescrito é indevido, ensejando repetição, conforme se pode ver de nota ao art. 165 , inciso I, do CTN. Esta peculiaridade da prescrição em matéria tributária nos leva ao entendimento de que se equipara à decadência quanto a tal efeito, de modo que enseja o reconhecimento de ofício pelo Juiz em Execução Fiscal.\r\n\r\nDireito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 6a ed.,rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado-ESMAFE, 2004, p. 1190. \r\n\r\nPor conta disso, uma vez alterados os dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do Código Civil, a jurisprudência vem aplicando aos executivos fiscais o reconhecimento de ofício da consumação da prescrição. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\r\n\r\n1. A prescrição pode ser decretada pelo juiz ex officio por ocasião do recebimento da petição inicial do executivo fiscal, sem necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto configurada causa de indeferimento liminar da exordial, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 219, § 5º, do CPC, bem assim de condição específica para o exercício do direito da ação executiva fiscal, qual seja, a exigibilidade da obrigação tributária materializada na CDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10. No caso sub examine, a Certidão da Dívida Ativa ostenta os atributos de certeza - posto advir de lançamento de IPTU relativo aos exercícios de 1995 a 1999; de liquidez - porquanto consta do título a discriminação dos valores devidos; mas carece do requisito da exigibilidade, uma vez que os créditos fiscais encontram-se prescritos. (...)\r\n\r\n11. Nesse segmento, afigura-se inócua a oitiva da Municipalidade, posto consubstanciar matéria exclusivamente de direito, insuscetível de saneamento por parte da Fazenda Pública, porquanto a prescrição dos créditos tributários deu-se anteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal, sendo aferível de plano pelo juízo, quando do ato de recebimento da exordial, autorizando o magistrado a extinguir o processo in limine, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade processual.\r\n\r\n12. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15. Recurso especial desprovido.\r\n\r\n(REsp nº 987.257/RJ (Processo nº 2007.02170805-0) - Órgão Julgador: 1a Turma - Relator: Ministro Luiz Fux - Data de Julgamento: 15/04/2008 - Publicação: DJ 14.05.2008, p. 1”)\r\n\r\nSendo assim, passo ao exame da cláusula prescricional no que tange à presente execução. \r\n\r\nA prescrição das cobranças tributárias tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174, caput). Nos casos como o presente, envolvendo tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição dá-se quando a Fazenda efetua, no prazo de cinco anos, o lançamento do montante pago (CTN, art. 150, § 4o). Tal ato administrativo fiscal, na quase totalidade dos casos dá-se na forma tácita ao final do qüinqüênio legal.\r\n\r\nNo caso dado, o contribuinte foi notificado pessoalmente a pagar cada um dos débitos em 13/01/1999 (fls. 4/9), o que permite concluir que, àquela altura, o exato valor da dívida já se encontrava devidamente apurado, seja por já ter ocorrido o lançamento - ato administrativo destinado justamente a individualizar qualitativa e quantitativamente a obrigação tributária (definição de Rubens Gomes de Sousa, citada por Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11a ed, atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 782)-, seja por se tratar de valor declarado e não pago pelo contribuinte, hipótese em que se faz desnecessário o lançamento, por envolver débito já devidamente reconhecido e liquidado pelo próprio devedor.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Ementa: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\n2. Divergências nas Turmas que compõem a Primeira Seção no tocante ao termo a quo do prazo prescricional:\r\n\r\na) Primeira Turma: a partir da entrega da DCTF;\r\n\r\nb) Segunda Turma: da data do vencimento da obrigação.\r\n\r\n3. Hipótese dos autos que, por qualquer dos entendimentos está prescrito o direito da Fazenda Nacional cobrar seu crédito.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nREsp nº 644802/PR - Órgão Julgador: 2a Turma - Relatora: Ministra Eliana Calmon - Data da Decisão: 27.3.2007 - Publicação: DJU de 13.4.2007, p. 363.”\r\n\r\n“Ementa: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n2. O termo inicial do lustro prescricional, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração. No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.\r\n\r\n3. Na espécie, os tributos que a recorrente pretende ver anulados são relativos aos vencimentos que sucederam no período compreendido entre fevereiro de 1997 e março de 1998. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que até março de 2003 (mês derradeiro para a cobrança de tal exação) não houve propositura de execução fiscal. \r\n\r\nOcorrência de prescrição.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nREsp nº 839664/PE - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Castro Meira - Data da Decisão: 3.8.2006 - Publicação: 15.8.2006, p. 207.” \r\n\r\nDe uma forma ou de outra, efetivado ou dispensado o lançamento, fato é que a executada foi notificada em 13/01/1999, para que efetuasse o pagamento do débito, devidamente quantificado, até aquela data. Da data da notificação, acrescida do prazo para o respectivo pagamento (30 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 10, V), deve se contar o início do prazo prescricional para pagamento do tributo, o que remete o seu termo inicial, no caso, para o dia 13/02/1999.\r\n\r\nDescartada, ainda, a hipótese de suspensão do prazo por conta da inscrição de dívida ativa amparada no art. 2º, § 3o da Lei nº 6.830/80, já que não é dado à lei ordinária regular matéria - prescrição tributária - que, por expressa determinação constitucional, foi reservada à lei complementar, seja pela ordem constitucional vigente ao tempo de promulgação da lei (Constituição de 1967/1969, art. 18, § 1o ), seja pela atual Carta Política (art. 146, III, b). Trata-se, portanto, de regra que, no que tange à aplicação aos débitos tributários (caso presente), ressente-se de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou de inconstitucionalidade formal por violação à chamada reserva de matéria, tendo aplicação válida apenas para as hipóteses de dívida não tributária, porque sujeita ao processo legislativo comum. \r\n\r\nNo que tange às características próprias da lei complementar e seus efeitos no ordenamento constitucional, abordadas sob o prisma específico da matéria tributária, revelam-se pertinentes as anotações de Celso Ribeiro Bastos: \r\n\r\n“Atualmente, a lei a que alude o art. 146 da Constituição é da de nº 5.172, de 25.10.1966, o Código Tributário Nacional. Ela não foi aprovada sob a forma de lei complementar, visto que àquela época não havia tal espécie normativa na Constituição. Com o Texto constitucional de 1967, que elevou tal matéria ao nível de Lei Complementar, a antiga Lei nº 5.172/66 ganhou automaticamente senão a natureza pelo menos a força de lei complementar, pois hoje seus dispositivos só podem ser alterados por lei complementar.\r\n\r\n(. . .)\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um caso manifesto de reserva de matérias. As leis complementares tornam-se únicas a versar certas matérias. Daí porque qualquer contrariedade que venham a encontrar por parte das demais leis tem por causa, muito certamente, o estarem estas leis indevidamente invadindo o campo material próprio das leis complementares.”\r\n\r\nCurso de Direito Financeiro e Tributário. 9a ed., atual. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor. 2002, p. 249.\r\n\r\nNo que diz respeito ao caso específico tratado nestes autos, isto é, de instituição, pela lei ordinária executiva, de suspensão de prazo não prevista pela lei complementar tributária, a jurisprudência consolidada junto ao Superior Tribunal de Justiça manifesta-se pela sua impossibilidade. Nesse sentido, o acórdão abaixo:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - SÚMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. \r\n\r\n2. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. [grifei]\r\n\r\n3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exeqüente, ocorre a prescrição.\r\n\r\n4. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 106/STJ porque ajuizada a execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nRecurso Especial nº 708.227/PR - Órgão Julgador: 2a Turma - Relatora: Ministra Relatora: Eliana Calmon - Data da Decisão: 06/12/2005 - Publicação: DJU de 19/12/2005 , p. 355.” \r\n\r\nPelas mesmas razões, também não há como aplicar ao caso presente a interrupção do prazo prescricional por conta do despacho que ordenou a citação (Lei nº 6.830/80, art. 8o, § 2o) em 30/11/2004(fls.11), pois à época em que foi determinada tal providência, o Código Tributário Nacional ainda ditava que a prescrição tributária seria interrompida apenas quando da efetiva citação do devedor (art. 174, I, na redação anterior à dada pela Lei Complementar nº 118/2005). Aqui, novamente, o disposto pela lei complementar há de prevalecer sobre a regulação feita por lei ordinária, tendo em vista tratar-se de matéria expressamente reservada à primeira.\r\n\r\nTrata-se de entendimento também já sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, já que somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. [grifei]\r\n\r\n2. O reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\nRecurso Especial nº 588.715/CE - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Castro Meira - Data da Decisão: 20/04/2004 - Publicação: DJU de 28/06/2007, p. 286.”\r\n\r\nPosteriormente, em 13/06/2008 (fls.21), houve novo despacho determinando a citação, dessa vez por meio de edital. Àquela altura, despachos dessa natureza já determinavam a interrupção da prescrição, pois que já vigente, então, a nova redação do art.174, parágrafo único, inciso I, dada pela LC nº118( Art.174[...]parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; [...]).\r\n\r\nOcorre que, no caso dado, o prazo qüinqüenal começou a correr em 13/02/1999, de forma que o seu término deu-se em 13/02/2004. Como o único fato jurídico apto a interrompê-lo - o segundo despacho ordenando a citação do executado - deu-se apenas em 13/06/2008, a pretensão do fisco já se encontrava, àquela altura, irremediavelmente prescrita, o que impõe a extinção da presente ação.\r\n\r\nNa verdade, como a distribuição do feito deu-se apenas em 15 de outubro de 2004, resta claro que o prazo prescricional já havia se consumado em momento anterior ao próprio ajuizamento da execução. Trata-se de registro significativo por desautorizar qualquer tentativa de vincular a perda do prazo fatal às delongas próprias do Próprio Judiciário em determinar a citação, já que, como visto, o socorro ao órgão judicial só foi buscado pela exeqüente quando o lapso temporal permissivo já se escoara. \r\n\r\nCom base em tais premissas, reconheço, de ofício, a consumação da prescrição da pretensão veiculada pela Fazenda no que se refere ao débito da sociedade executada, com amparo nos artigos artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (acrescentado pela Lei nº 11.051/2004) e na nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 04 008985-20 e 70 6 04 014756-13), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2007.51.17.004886-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CASAL COML/ DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.006455-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CHRYSO LTDA (Adv. DOUGLAS FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2007.51.17.003428-1 NILO JORGE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nDECISÃO. A execução fiscal conexa foi submetida a emenda à inicial, com a juntada de uma certidão de dívida ativa (a de nº 32.493.680-0), mencionada na peça inicial, porém não acostada inicialmente à ela. \r\n\r\nTendo em vista a modificação do título e levando em conta que já houve oferecimento de embargos (o que equivale ao comparecimento espontâneo por parte do embargante, ato que equivale à citação), intime-se o embargante para ciência da Certidão de Dívida Ativa juntada a fls. 73-75 e para eventual emenda à inicial dos presentes embargos, no prazo de trinta dias, em aplicação analógica do art. 16 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 743383"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR BAPTISTA DE ARAUJO (Adv. FAUSTO FERREIRA RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006539-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2008.51.67.006900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARCELINO (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.006900-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.007097-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI NUNES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007097-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2008.51.67.007100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULICE DA SILVA DIAS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007100-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.67.007213-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007213-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1º, da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC nº 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as devidas anotações.\r\n\r\nRemetam-se o presente feito à SEDIS/SG a fim de retificar o pólo passivo da lide, conforme petição inicial.\r\n\r\nNo retorno, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.007247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007247-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.007389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR PINTO RIBERA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007389-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007390-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYR PINTO RIBERA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.007390-5\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MARIA CANELAS FERNANDES (Adv. MOISES MARTINS MONTEIRO, ANA LUCIA DE SOUZA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007396-6\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON CARLOS DE CARVALHO CABRAL (Adv. SANDRO CORREA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007438-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de suas contas-poupança 0588.013.54390-0 e 0588.013.103118-0.\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias, para que o patrono da parte autora apresente o instrumento de mandato, em conformidade com o art. 37 do CPC. \r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade das contas supramencionadas ao instruir a inicial com os espelhos das mesmas, fls. 11.\r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989 e dos meses de maio e junho de 1990, devendo, na hipótese de impossibilidade de fornecimento dos mesmos, informar se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000020-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SOARES RIBEIRO (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000020-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.472411-6.\r\n\r\nInicialmente, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a existência da referida conta-poupança no período reclamado. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0174.013.472411-6 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89, abril e maio/90) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo e silente a autora, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento das exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI VIEIRA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000267-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001029-8\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente referente ao enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA), correspondente ao período de julho de 1994 a janeiro de 2001.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de ANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS, relativos aos valores decorrentes do enquadramento funcional do período reclamado. Apresente ainda demais documentos e/ou considerações pertinentes ao assunto.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.001031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001031-6\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivo recebido administrativamente, conforme Lei 11.355/06, referente ao PCC - Plano de Classificação de Cargos, no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001052-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAMILO DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001052-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré se abstenha de proceder o desconto e a promover a devolução do PSS incidente sobre o adicional de 1/3 de férias, corrigidos pela taxa SELIC.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, remetam-se os autos à SEDIS-SG para retificação do pólo passivo da presente relação processual, fazendo constar UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se a Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, §3º, I, da Lei nº. 11.457/2007, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL GOMES SOARES (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.001078-0\r\n\r\nTrato da ação em que a parte autora objetiva o pagamento de correção monetária incidente sobre passivos recebidos administrativamente decorrentes de dois fatos: revisão de enquadramento de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa - GATA, correspondente ao período de 1991/2001 e Plano de Classificação de Cargos - PCC, recebidos parceladamente no período de 2001/2005.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Setor de Pagamentos da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os documentos comprobatórios do pagamento administrativo realizado em favor de NORIVAL GOMES SOARES, relativos aos valores decorrentes dos passivos conhecidos como GATA e PCC (revisão de enquadramento funcional 91/2001, geralmente recebido em 2003, e enquadramento no Plano de Classificação de Cargos). Apresente ainda demais documentos e/ou considerações pertinentes ao assunto.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.67.005490-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA FERREIRA FARIA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005490-9\r\n\r\nAssiste razão à parte autora, no que diz respeito ao alegado a fls. 129.\r\n\r\nNão obstante o termo de renúncia ter feito menção ao “valor excedente a 60 salários-mínimos”, a parte autora renuncia expressamente à quantia de R$ 7.928,56, fazendo jus ao recebimento de R$ 62.286,13, através de precatório.\r\n\r\nAssim, diante do erro material constante no título judicial, segue, abaixo, novo teor da parte dispositiva da sentença: \r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário para R$ 362,18 e a RMI do benefício da parte autora para o montante de R$ 672,02, mantendo-se a data de início dos benefícios em 25/03/1994 e 20/10/1998, respectivamente e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 62.286,13 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e treze centavos), devidamente corrigidas de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, tendo em vista o contrato de honorários constante dos autos e levando-se em consideração o disposto no art. 5º, §2º, da Resolução nº. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a qual dispõe que a parte destacada a título de honorários advocatícios não deve ser separada para efeitos de espécie de requisição, deverão ser expedidos dois precatórios: um para a parte autora no valor de R$ 49.828,91 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos); e outro no valor de R$ 12.457,22 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), destinada ao advogado que a patrocina. \r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da já referida Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, sob pena de multa diária de R$ 100,00. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar o adimplemento dos consectários da OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja a apuração e pagamento dos valores devidos no período entre a data da elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial e a data da implementação. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nDê-se vista às partes. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação do recebimento do recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.005737-7\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2009.51.67.000816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENA DE CARVALHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000816-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 531.134.260-5, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nIntime-se a parte autora na forma do art. 267, parágrafo primeiro do CPC, para que traga aos autos seu CPF e RG, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.67.001893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SERGIO DE CAMPOS CORREA E OUTRO (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.001893-8\r\n\r\nParte Autora: Ary Sérgio de Campos Corrêa e Zelma da Silva Corrêa\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores requerem que seja a Ré impelida a reconhecer a validade do “contrato de gaveta” e a proceder à quitação e expedir ofício de baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do contrato de mútuo de nº 9.2387.0150.182-0. Pretendem, ainda, obter indenização por danos morais. \r\n\r\nAlegam que, em 21/02/2000, através de instrumento particular de compra e venda com cessão de direitos, adquiriram o imóvel localizado à Rua Alfredo Backer, nº 579, Bloco B, Alcântara, São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nOs vendedores-mutuários, Sr. Retsumi Kotani e Sra Dirce Kazuro Ebara Kotani, haviam adquirido o aludido imóvel, em 20/07/1981, mediante financiamento que veio a ser administrado pela Ré.\r\n\r\nOs autores passaram a pagar as prestações e, em 21/07/2002, protocolaram requerimento junto à Ré, solicitando ofício de liberação da hipoteca, em seus nomes, com base na Lei nº 10.151/00.\r\n\r\nNo entanto, a CEF teria negado o requerimento, não reconhecendo o “contrato de gaveta” e aduzindo que os antigos mutuários não poderiam se valer do benefício da Lei 10.151/00, por existir multiplicidade de financiamento. \r\n\r\nEm sede de contestação, a CEF alega a ilegitimidade ativa dos autores, que postulam em nome próprio direito de terceiro, diante do “contrato de gaveta” celebrado com os mutuários. Requer a intimação da União Federal, com base no art. 5º da Lei nº 9469/97, para que manifeste seu interesse na presente demanda. No mérito, defende que houve multiplicidade de financiamento pelos antigos mutuários, o que impediria a incidência do benefício trazido pela Lei nº 10.151/00. Prequestiona os arts. 147 e 1256 do CC/1916, art. 3º e 6º da lei 8100/90, art. 4º da lei 10150/2000, art. 9º, § 1º da lei 4380/64, art. 6º da LICC, art. 5º, II da CF/88, e art. 127, 128 e 248 do CC/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Ré. \r\n\r\nA questão tratada na presente demanda tem por objeto o chamado “contrato de gaveta”, prática comum no mercado imobiliário, em que ocorre a sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato de financiamento original pelo mutuário à terceiro, sem a intervenção do agente financeiro.\r\n\r\nEssa transferência de financiamento não era permitida até o advento da Lei nº 8004/90, que no parágrafo único de seu art. 1º autorizou esse tipo de negociação desde que houvesse a interveniência da instituição financeira.\r\n\r\nPosteriormente, foi editada a Lei nº 10.150/00, que reconheceu a validade desses “contratos de gavetas”, desde que celebrados até 25/10/1996, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20: \r\n\r\n“Art. 20. As transferências no âmbito do SFH, à exceção daquelas que envolvam contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei no 8.692, de 28 de julho de 1993, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente até 25 de outubro de 1996, sem a interveniência da instituição financiadora, poderão ser regularizadas nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financiadora, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 25 de outubro de 1996.”\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SFH. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. CESSÃO REALIZADA APÓS 25.10.1996. EXIGÊNCIA LEGAL QUANTO Â ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.\r\n\r\n1. Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados seus fundamentos.\r\n\r\n2. O STJ firmou entendimento de que, com a edição da Lei n. 10.150/2000, os cessionários de direitos sobre imóveis financiados pelo SFH possuem legitimidade ativa ad causam para discutir em juízo os chamados \"contratos de gaveta\", desde que a cessão tenha ocorrido até 25.10.1996.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 1069080/RS, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 03/02/2009, Ministro Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, data da publicação: DJe 16/02/2009)\r\n\r\nNo caso presente, os mutuários originais do contrato de financiamento, Sr. Sr. Retsumi Kotani e Sra Dirce Kazuro Ebara Kotani, adquiriram o imóvel em questão em 20/07/1981.\r\n\r\nEm 21/02/2000, houve a sub-rogação deste contrato de financiamento através de instrumento particular de compra e venda com cessão de direitos para os autores, como atestam os documentos de fls. 42/44, não havendo qualquer cláusula que demonstre a anuência da Ré quanto a esta transação.\r\n\r\nPortanto, o contrato particular de cessão de direitos foi celebrado posteriormente ao prazo estipulado na Lei nº 10.150/00, não havendo qualquer anuência da CEF, fato este corroborado pelos pagamentos das prestações posteriores à sub-rogação terem se dado no nome do original mutuário (fls. 45/49), ainda que pagas pelos autores. \r\n\r\nDesse modo, entendo que os autores são partes ilegítimas para figurar no pólo ativo desta demanda. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.67.000627-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DE CAMPOS LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000627-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2008.51.67.003075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003075-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões ao recurso recebido, nos termos da parte final da decisão de fls. 48.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2008.51.67.003225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMAR DA CRUZ SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003225-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões ao recurso recebido, nos termos da parte final da decisão de fls. 59.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2008.51.67.003325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA LONTRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003325-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões ao recurso recebido, nos termos da parte final da decisão de fls. 51.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2008.51.67.004026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SALVADOR DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004026-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2008.51.67.004142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIANE DE SOUZA CRUZ (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004142-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004217-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MACHADO CALDEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004217-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.67.004424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA COSTA AFFONSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.004424-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2007.51.67.002988-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES ANTONIA PERES (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002988-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n30 - 2007.51.67.003000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILENE MOSA DA SILVA (Adv. LILIAN QUELEN DOS SANTOS ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003000-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n31 - 2007.51.67.003029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZA DUARTE (Adv. CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003029-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n32 - 2007.51.67.003031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003031-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PEREIRA DA SILVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003060-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n34 - 2007.51.67.003179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA SILVA FITARONI (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003179-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744684"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.004828-5 TERESINHA FONSECA FERREIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, datada de 17/12/1990, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 16/17.\r\n\r\nOutrossim, ante as informações acostadas pela Secretaria às fls. retro, à SEDIS/SJM para retificação do polo ativo da relação processual, devendo constar Teresinha Fonseca Ferreira / CPF.: 129.310.737-92 (em substituição ao de no. 731.506.817-15, eis que cancelado).\r\n\r\nA seu turno, haja vista o trânsito em julgado da Sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se o necessário pagamento (RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos de fls. 69/75 do referido feito, isto é, R$ 8.657,66 em relação à parte autora (Sra. Teresinha Fonseca Ferreira / CPF.: 129.310.737-92) e R$ 865,77 no que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência (Dra. Sueli Teodoro Nardy da Silva / CPF.: 893.373.957-20). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.10.002207-9 JUSTICA PUBLICA x MARCIA CRISTINA GOMES DOS REIS (Adv. ERALDO NILTON DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\nCabe frisar que a liberdade - direito fundamental - é a regra no nosso Ordenamento Jurídico Pátrio, sendo a prisão medida excepcional.\r\n\r\nA prisão em flagrante, bem como as demais espécies de prisões cautelares, somente deve ser mantida se presentes os pressupostos. Como espécie do gênero denominado prisão provisória ou processual, submete-se à exigência de que seja imprescindível a custódia antes do trânsito em julgado de uma eventual sentença penal condenatória, uma vez que somente após um decreto condenatório irrecorrível a prisão pode ser considerada definitiva. \r\n\r\nInspirado por esta diretriz da excepcionalidade da prisão, o órgão jurisdicional deve apurar se estão presentes no caso em concreto, as condições e requisitos indispensáveis para que a prisão provisória, em qualquer de suas espécies, seja decretada ou mantida.\r\n\r\nNo caso em cotejo não há elementos nos autos que possam comprometer à ordem pública e que indiquem que a acusada irá se furtar ou dificultar a aplicação da lei penal. Inclusive, não consta na Folha de Antecedentes Criminais registro de delitos.\r\n\r\nO Parquet manifestou-se favoravelmente ao pedido de liberdade provisória (fl. 40/41). \r\n\r\nA ré foi ouvida em sede policial (fls. 07/08), as diligências policiais podem prosseguir independentemente da acusada estar em liberdade. Inexistem, portanto, o periculum in mora e o fumus boni iuris capazes de sustentar a prisão na presente espécie.\r\n\r\nDesta forma, concedo a liberdade provisória de MARCIA CRISTINA GOMES DOS REIS, de acordo com o estatuído no art. 310, do Código de Processo Penal, mediante as seguintes condições, sob pena de nova decretação:\r\n\r\n1) comparecimento a todos os atos do processo;\r\n\r\n2) não viajar por mais de 15 dias;\r\n\r\n3) não mudar de endereço sem antes comunicar ao juízo. \r\n\r\nExpeça-se o alvará de soltura a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, que deverá providenciar a assinatura pela acusada do respectivo termo de compromisso, sendo a acusada, em seguida, colocada imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006417-1 MARIA TEREZA DE CASTRO JORDAO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 239, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte autora acerca dos valores apresentados, por 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse, em especial promovendo a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDe outro giro, em caso de decurso do prazo sem manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.”.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004372-0 VALTER DE JESUS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 107, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... aguarde-se pelo prazo de 10 dias eventual iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação do autor, dê-se baixa e arquivem-se.”.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002897-7 WALTER AMARAL (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI DUARTE) x HARIM MENEZES E OUTRO (Adv. VALDIR SILVA TELES) x RITA AMELIA PAZ DOS SANTOS (Adv. VALDIR SILVA TELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 139/140, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... intimem-se os habilitandos de fl. 107 para que informem, no prazo de 10 dias, se foi aberto processo de sucessão em razão da morte de Walter Amaral, e, em caso positivo, quem foi nomeado inventariante, tendo em vista que a certidão de óbito de fl. 116 indica que o falecido deixou bens.”\r\n\r\n6 - 2004.51.10.007494-0 SEVERINO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 107, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\ndê-se vista à parte Autora acerca da documentação fornecida ao INSS às fls. retro, no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, conforme já determinado no comando judicial de fl. 111, último parágrafo (fl. atual); oportunidade na qual dever-se-á regularizar a representação processual do ora autor, uma vez que o instrumento procuratório de fl. 109 (fl. atual) encontra-se subscrito por pessoa diversa do Sr. Severino da Silva.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos”.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.008994-2 MARIA JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . (Segue abaixo transcrita a parte final do comando judicial de fls. 51/52, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n..., diga a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que especifique provas, no prazo de 05 (cinco) dias”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.10.005865-6 ARGEMIRO FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 244, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de financiamento firmado pela CEF, o qual legitima a ingressar no pólo passivo da presente demanda.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0755447-2 ALFEU PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 301, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... dê-se vista à parte credora, por 10 (dez) dias, acerca do integral adimplemento da obrigação de fazer consignada no julgado, oportunidade na qual poderá requerer o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, venham os autos imediatamente conclusos para homologação do efetivo cumprimento do julgado.”.\r\n\r\n10 - 2001.51.10.003513-0 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LACERDA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 114, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, ressaltando-se que o processo de execução somente deve iniciar-se caso o/a devedor/a não satisfaça voluntariamente a obrigação a que foi condenado/a.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, voltem-me conclusos.”.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005798-6 PAULO MACHADO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . De Ordem da Portaria nº 03, de 27 de novembro de 2007, dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.020107-4 JOAO LUIZ FRANCA SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . (Segue abaixo transcrita parte do comando judicial de fls. 245, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Autora):\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a resposta, dê-se nova vista à parte impetrante, por 05 (cinco) dias, a fim de que requeira o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nNada mais sendo pleiteado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe”.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002311-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x MARGARIDA MARIA MAIA PROCOPIO (Adv. ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO, MAIRA FRANCO SANTANA) x SOC/ DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS). . (Segue abaixo transcrita a íntegra do comando judicial de fls. 362/363, para fins de publicação no DOERJ em relação à parte Ré):\r\n\r\n“Diante do dispositivo legal que isenta as pessoas jurídicas de direito público de demonstrarem interesse jurídico para seus ingressos como assistentes, conforme dispõe o art. 5o., parágrafo único, da Lei no. 9469/97, torna-se desnecessária a obediência ao rito do artigo 51 do CPC, pois somente se discutiria como impugnação ao pedido de assistência a ausência de interesse jurídico, repise-se, de dispensada demonstração nos termos da lei acima citada.\r\n\r\nIsto posto, considerando o teor das alegações expendidas pela União às fls. 348/359, ADMITO a aludida pessoa jurídica de direito público interno no presente feito, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte Autora.\r\n\r\nNeste diapasão, remetam-se os autos à SEDIS-SJM, a fim de que se proceda à necessária anotação/retificação, devendo ser incluída no pólo ativo da relação processual, como assistente litisconsorcial, a União Federal. \r\n\r\nDê-se ciência às partes ora litigantes.\r\n\r\nApós, intime-se a UF, através da AGU, para que atenda à solicitação formulada pelo MPF às fls. 359-verso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; oportunidade na qual poderá requerer o que entender cabível.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 743524"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0012407-4 GERALDA VIEGAS (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDigam as partes se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.002877-8 MAURA SOARES DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o conteúdo da petição de fl. retro.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005242-2 MARIA APARECIDA GONCALVES SIGOLO (Adv. HAROLDO HENRIQUES BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, na forma dos artigos 461 e 644, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o réu comprove em Juízo o cumprimento, trazendo no mesmo prazo memória de cálculo discriminada.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a parte autora para que, querendo, promova a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015777-4 DORGIVAL ALVES PEREIRA (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.020603-7 ITAMAR CAMBINDA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior instância.\r\n\r\nAnte a total improcedência do pedido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001340-8 SYLVIO SEVERIANO DA SILVA E OUTRO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Digam as partes, no prazo de 05 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002297-2 MARCOS CORREIA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.003437-8 JOSELIA MARIA DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDigam as partes se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença, iniciando-se pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.001038-0 FRANCISCO PAULINO RODRIGUES (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo INSS às fls. retro, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.005910-0 PHELYPE MONTEIRO SALUSTIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.003427-2 LUIZ JOSÉ DE MACEDO FILHO (Adv. MARINETE BASTOS ARANTES COSTA, ELIANE DE ARAUJO REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor da causa, nos moldes dos art. 258 e seguintes do CPC, corresponde a diferença entre o benefício de auxílio-doença e o de aposentadoria por invalidez, multiplicado por 12, o que não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para redistribuir a um dos Juizados Especiais Federais, onde o autor deverá atribuir à causa valor compatível.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016365-7 RICARDO TADEU VIEIRA GASPAR (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, requeiram o que porventura lhes interessar; oportunidade em que o Autor poderá manifestar-se sobre a peça de bloqueio e documentação ofertadas pela CEF às fls. 51/122.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021182-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, requeiram o que porventura lhes interessar; oportunidade em que os Autores poderão manifestar-se sobre a peça de bloqueio e documentação ofertadas pela CEF às fls. 63/141.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007574-9 ROSANGELA ROCHA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Converto a presente fase em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 39/verso, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do interesse na oitiva da testemunha indicada à fl. 11, bem como acerca da necessidade de apresentação de vídeo e/ou fotos que, eventualmente, tenham documentado sua entrada na agência requerida, fl. 10. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSendo a resposta positiva mencione, na mesma oportunidade, de forma clara e precisa as razões da oitiva e apresentação do vídeo e/ou foto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2003.51.10.006946-0 EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Assentada a improcedência da pretensão autoral, ante o trânsito em julgado do v. Acórdão prolatado pelo Eg. TRF da 2a. Região, o qual manteve a sentença de 1a. instância, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2003.51.10.000038-0 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x CELIA REGINA DOS SANTOS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o pedido de fl. 64 já se encontra satisfeito, consoante certidão de fl. 51, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004240-2 MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ANDRE DE SOUZA VITAL, SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO-COOPHABS-CSSE E OUTRO. . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.10.005410-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x MARTA SILVA MARCELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre fls. 75/79, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002329-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA. E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . Fls. 229/233 - Compulsando os presentes autos, verifico que à fl. 128 já restou decretada a revelia dos réus, bem como houve nomeação de defensora dativa para atuar como curadora especial dos mesmos.\r\n\r\nOutrossim, em seguida, o MPF forneceu novos endereços para viabilizar a necessária citação, que se consumou às fls. 166/167 em relação ao 1o. Réu, Posto de Gasolina Jota Ltda, o qual, no entanto, permaneceu silente quanto à tal situação (fl. 219); configurando, desta forma, seu desinteresse em responder aos termos da presente demanda.\r\n\r\nAssim sendo, diante da persistente inércia da parte ré, ratifico em seus integrais termos o aludido comando judicial de fl. 128, mantendo-se, portanto, a decretação de revelia dos Réus e a nomeação da Sra. Defensora Dativa.\r\n\r\nDê-se ciência às partes, a começar pelo MPF; devendo a intimação dos réus se efetivar na pessoa da Dra. Regina Maria de Souza Neto (OAB/RJ 66.207), ocasião em que a mesma poderá requerer o que ainda entender cabível.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.10.000765-3 CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO MATOS (Adv. ALLAN HOPPE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nCuida-se de pedido de levantamento de depósito constante de conta vinculada ao FGTS, formulado por Carlos Alberto Figueiredo Matos, titular da mesma, mediante expedição de alvará judicial.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, constato que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, a despeito da imprecisão da linguagem técnica denominar a ação proposta de \"Alvará Judicial\".\r\n\r\nÉ que os requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1o., da Lei no. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto no. 85.845/81, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual.\r\n\r\nComo acima explicitado, o procedimento referente à requisição de mero alvará judicial para levantamento de saldo de contas de FGTS e PIS/PASEP somente é viável nas conjecturas previstas na aludida Lei 6.858/80. Desta forma, confira-se a redação do caput do art. 1o. do referido diploma legal, in verbis: \r\n\r\n\"Art. 1. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\" (grifo nosso)\r\n\r\nQuebra Contudo, a Justiça Federal passa a ser competente para apreciar tal pleito na hipótese de o mesmo estar em dimensão contenciosa, conforme Súmula 82, do STJ, em consonância com o art. 109, da Constituição Federal,\r\n\r\nIsto posto, haja vista o erro na forma do processamento e dada a ausência de requerimento essencial, inclusive para citação da CEF, bem como considerando que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, uma vez que simples afirmações não suprem tais requisitos, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a peça inaugural, fazendo as modificações necessárias, especialmente adequando a causa ao rito próprio, obedecendo ao previsto no art. 282, do CPC; ocasião em que, impreterivelmente, informará se a CEF ofereceu resistência à pretensão de levantamento dos depósitos constantes da conta vinculada ao FGTS, a ser comprovado mediante documento expedido pelo órgão administrativo competente; devendo ser observado pelo demandante, ainda, a instituição do Juizado Especial Federal no âmbito desta Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ, ante o valor atribuído à causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017343-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelos Autores, requeiram o que porventura ainda possa lhes interessar.\r\n\r\nCom ou sem resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 743525"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0002102-2 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 99.0758895-4 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fl. 177 - Indefiro, eis que a Sentença de fls. 129/134, devidamente transitada em julgado (vide fl. 165), determinou a revisão do benefício previdenciário mencionado na peça exordial (conf. fl. 134 / item 3 - dispositivo), qual seja, o Abono de Permanência em Serviço - NB 48/763.387.681, e não da aposentadoria especial indicada no documento acostado à fl. retro. \r\n\r\nAssim sendo, ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. 167/172, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003378-6 ARMANDO AZEVEDO DE SIQUEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o conteúdo da petição de fl. 97 e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.004821-2 WALDER LUIZ VIANA (Adv. ANTONIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 41/49, e o trânsito em julgado da decisão de fls. 54/55, ambas dos embargos em apenso, que julgou extinta a execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004851-0 DARCI REGINALDO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga o autor sobre o teor da petição de fls. 79 e seguintes, na qual o INSS informa a celebração de acordo e o recebimento mensal dos valores atrasados pela via administrativa.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001564-8 HELIO LOMEU DE CARVALHO (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade interposta pelo INSS em virtude de sua citação para fins de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, nos precisos termos do art. 730 do CPC, insurgindo-se contra o montante apresentado pela parte Autora às fls. 100/101 - que embasaram o início da execução -, ante a planilha de cálculos do Setor de Contadoria Judicial, elaborada em 16/03/2006, ter apontado a inexistência de qualquer quantia a executar (vide fls. 89/95).\r\n\r\nDevidamente intimado para manifestar-se acerca da referida peça processual de fls. 112/116, o Autor quedou-se inerte, conforme se depreende de fl. 117 (frente e verso). \r\n\r\nCom este panorama vieram os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\nAssiste razão à Autarquia Ré, pelos bem lançados motivos esposados na aludida manifestação de fls. 112/116, os quais corroboram, decerto, os cálculos que aferiram o quantum debeatur como sendo igual a ZERO. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo INSS, que acolho como razão de decidir, determinando a baixa e o arquivamento do feito em tela, com observância das cautelas de praxe, haja vista a inexistência de valores a executar, de acordo com a planilha fornecida pelo SECON/SJM às fls. 89/95.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.006232-8 TEREZINHA MARCILIO DA SILVA (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Atendendo à determinação da Colenda Corregedoria-Geral da 2a. Região, contida no Ofício Circular nº 056/2008, de 29 de outubro de 2008 (ref. Processo Administrativo nº. 2006.02.01.011185-0 - Portal de Estatísticas), cumpre-me informar que foi proferida Sentença pelo MM Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ, datada de 30/04/1998, a qual julgou procedente o pleito autoral, conforme se depreende do teor de fls. 90/93, parcialmente reformada pelo E. TRF à fl. 131/133.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.009821-9 JOAO BEZERRA DE ARAUJO (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA, JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo de fl. 48/50 e sobre os cálculos fornecidos pela autarquia previdenciária à fl. retro.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.003202-7 BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o teor da peça de fl. 50, deixo de receber o recurso interposto pelo INSS às fls. 45/47; outrossim, a certificação ou não do trânsito em julgado da Sentença de fls. 40/42, ficará condicionada à apuração do quantum devido à autora, bem como a eventual renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, como se observará no decorrer do feito em tela. \r\n\r\nA seu turno, no tocante ao percentual da condenação referente aos honorários advocatícios de sucumbência (item 2 de fl. 42), os mesmos ficam fixados em 5% (cinco por cento) do montante das prestações vencidas até a data do prolação da aludida Sentença (agosto/2008). \r\n\r\nDê-se ciência às partes, quanto ao ora decidido, devendo o INSS ser intimado pessoalmente para tanto, mediante carga dos autos. \r\n\r\nNo prazo máximo de 30 (trinta) dias, excepcionalmente, a Autarquia Ré deverá fornecer planilha de cálculos atualizada em que reste consignado o montante efetivamente devido à parte Autora, a título de atrasados, para que se possa aferir a questão relativa a eventual reexame necessário deste processo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, dê-se vista à parte Autora quanto aos valores ofertados, por 05 (cinco) dias, a fim de que se manifeste, se for o caso, quanto à renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nAo final, voltem os autos conclusos, para decidir a controvérsia em torno da observância ou não do duplo grau de jurisdição obrigatório nesta demanda, em face do montante a ser executado.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.522178-3 BENVINDA MARIA DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo INSS e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.10.001467-3 MARIA HELENA MARTINS MENDONCA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo a apelação interposta, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (AUTOR) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.006246-1 WELLINGTON GONCALVES MORAES E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela autora à fl. retro, eis que a não concessão, em âmbito administrativo, do benefício de pensão por morte pleiteado junto ao INSS, decorreu da questão referente à ausência da qualidade de segurado do finado Sr. Paulo Roberto Rodrigues Moraes, e não da falta de comprovação de união estável entre a 2a. Autora (Cristina Gonçalves) e o referido falecido. \r\n\r\nAssim sendo, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.001845-0 ROSANA RANGEL RIBEIRO JOAO (Adv. MAROLI CAMARA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, explicitar os cálculos que foram utilizados para obter o valor atribuído à causa, tendo em vista que o art. 3o da Lei no 10.259/01 firma a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar os processos até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\n14 - 2008.51.10.003486-7 FRANCISCO DIAS DO NASCIMENTO (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, cópia das petições iniciais e do inteiro teor das sentenças proferidas nos autos dos processos 2003.51.60.021431-9, 2003.51.10.009133-6 e 2007.51.51.089731-2, a fim de possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004665-1 FRANCELINO DE OLIVEIRA VALENTE (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr.(ª) ABEL FERREIRA CARNEIRO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2005.51.10.006989-3 LUCIA MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002074-1 HELENO DE SOUZA NEGRAO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TANIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Compulsando os autos e verificando que o pedido abrange promoção em ressarcimento de preterição, com pagamento de atrasados, referentes à diferença entre a remuneração de Cabo Engajado e Terceiro-Sargento, no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, implicando valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, firmo a competência deste Juízo para processamento do feito e dos demais congêneres.\r\n\r\nAo autor, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União, em provas, justificadamente. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002241-9 WILLIAM RODRIGUES CYPRIANO (Adv. WILMA DE FREITAS MANHAES) x DIRETOR GERAL DA ANTT - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E OUTRO. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar objetiva e categoricamente a autoridade a qual imputa a prática do ato supostamente coator, para fins de fixação da competência, eis que a mesma, em sede de Mandado de Segurança, é definida pelo domicílio da Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós a resposta, voltem os autos conclusos para decisão acerca da qualidade legítima para processar e julgar a Ação Mandamental em tela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002347-0 VALDERI DE PAULA (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte Impetrante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor das informações prestadas pela Autoridade Impetrada às fls. 32/36, oportunidade em que deverá esclarecer acerca de seu interesse no prosseguimento da Ação Mandamental em tela.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.10.005724-7 APA CONFECCOES S/A (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA, LUIZ VIEIRA DA SILVA, JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, ALEXANDRE FLORES GOLDVAG) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações apresentadas pelas Autoridade apontada como coatora, bem como sobre o teor do Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.005864-1 CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . Em homenagem ao Princípio do Contraditório, dê-se vista à parte Impetrante acerca das informações apresentadas pelas Autoridade apontada como coatora, bem como sobre o teor do Parecer Ministerial de fls. retro, a fim de que requeira o que porventura ainda possa lhe interessar. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação autoral, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002186-5 SERVICOS MEDICOS BELFORD ROXO LTDA (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E OUTRO. . Dê-se ciência à parte Impetrante acerca da redistribuição do MS em tela a este Juízo da 3a. VF/SJM, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que porventura ainda possa lhe interessar; devendo, na mesma oportunidade, recolher as custas judiciais devidas no âmbito da Justiça Federal, ciente de que o desatendimento poderá acarretar na extinção do feito sem resolução do mérito, com consequente cancelamento da distribuição.\r\n\r\nApós, à SEDIS/SJM para retificação do polo passivo da relação processual, devendo constar, como Autoridade Impetrada, Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, em vez de Delegado da Receita Previdenciária. \r\n\r\nOutrossim, entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, devidamente cumprida as determinações acima, notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras, a fim de que apresentem as informações e os documentos que julgarem pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no prazo legal (art. 7o. da Lei no. 1.533/51).\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos, para apreciar a liminar vindicada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n23 - 2003.51.10.009405-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EDUARDO FERREIRA AVELAR (Adv. EDNA FARIAS FERREIRA). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, retire as cópias desentranhadas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.10.004559-2 ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ALEIA ARAUJO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar sem audiência da parte contrária, proposta por ALBERTO FONSECA MARTINS DE OLIVEIRA em face da CEF, na qual postula a apresentação dos extratos da conta poupança mantida pela requerente na instituição ré, referentes ao período compreendido entre os anos de 1987 a 1989, de maneira a possibilitar a propositura de ação principal em face da aludida empresa pública, para cobrança de expurgos inflacionários de dito período.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 10/19.\r\n\r\nCitada, a Empresa Pública Ré ofertou sua resposta, tempestivamente, às fls. retro.\r\n\r\nCom este panorama, vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pleito de gratuidade de justiça, na forma da Lei no. 1.060/50, ante o teor a declaração de fl. 24.\r\n\r\nA seu turno, o pleito autoral consiste na apresentação pela CEF de extratos de sua conta poupança, a fim de instruir futura ação principal. De pronto, é possível verificar-se a desnecessidade da propositura da presente ação cautelar, uma vez que a apresentação dos extratos pode ser feita no bojo da própria ação ordinária de cobrança.\r\n\r\nAlém disso, não há como deixar de notar a inexistência de periculum in mora a ensejar o deferimento da providência aqui pleiteada. Isto porque a autora deixou transcorrer praticamente todo o período da prescrição vintenária incidente sobre sua pretensão, quando podia, a todo tempo, ter recorrido à tutela judicial.\r\n\r\nAo revés, vem pleitear medida dita de urgência às vésperas do encerramento do dito prazo processual, quando todos os meios de comunicação propagam o “direito” de receber correções monetárias sobre o saldo da poupança no período de janeiro de 1989, em virtude de expurgos decorrentes de planos econômicos.\r\n\r\nAssim, não vislumbro nos autos qualquer urgência que possa implicar na necessidade de antecipar-se a produção de tais provas. Mais que isso, houvesse periculum in mora nos autos, este teria sido provocado tão somente pela demora da autora em buscar amparo à sua pretensão.\r\n\r\nFinalmente, importa também esclarecer que a tutela cautelar se apresenta como um instrumento apto a garantir a manutenção do estado de coisas, pessoas e provas, de forma a proporcionar o resultado útil de um processo principal ao qual está necessariamente conectada.\r\n\r\nNos dizeres de Ugo Rocco, a tutela cautelar é:\r\n\r\n“(...) a providência concreta tomada pelo órgão jurisdicional para eliminar uma situação de perigo para o direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal. Isto é, durante todo o tempo necessário para a definição do direito no processo de conhecimento ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução.”\r\n\r\nEspecialmente quanto à cautelar de produção antecipada de provas, verdadeira finalidade desta demanda dita de exibição, tal medida judicial presta-se à hipótese de perecimento da própria prova que se pretende produzir e não do direito que tal prova buscar demonstrar.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há como verificar-se risco de perecimento da prova que a autora tenta produzir, uma vez que os extratos, cuja apresentação/exibição é buscada, possuirão, quando de eventual oferecimento da demanda principal, o mesmo estado que hoje possuem, o que leva à conclusão de não ter a demandante qualquer interesse no manejo do presente feito.\r\n\r\nDesta forma, observada a ausência de utilidade do processo veiculado, impõe-se o indeferimento da liminar vindicada, bem como a intimação da parte autora para proceder à necessária emenda à peça vestibular, convolando-a para Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela - in casu, a produção antecipada de provas (leia-se: extratos de conta poupança). \r\n\r\nRegistre-se. Intime-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.10.000760-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IVO FERREIRA DE CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Lei 1060/50 outorga vantagem aos economicamente necessitados de pleitear eventual direito sem desembolsar valores para as despesas geradas pela movimentação da máquina judiciária. Para tanto, exige a referida Lei declaração subscrita pelo próprio requerente, dispensando-se a dilação probatória da condição de necessitado. De acordo com a dicção do art. 4º,uma vez formulado o pleito, o estado de incapacidade financeira é presumida.\r\n\r\nEm que pese a presunção da hipossuficiência econômica, o magistrado não está impedido de identificar alguma mácula que possa obstar o pleiteante de isenção das despesas processuais. Ainda que o juiz tenha a postura de exarar despacho no sentido de deferir o pedido em todos os feitos instruídos apenas com a declaração de incapacidade financeira, tem a parte contrária a oportunidade de impugnar a benesse, devendo, para tanto, instruir o incidente com provas que revelem o contrário. Denota-se, com isso, que há também o interesse público na segregação dos que podem daqueles que não podem acessar o benefício, exatamente para que não haja lesão ao erário, e nem violação a princípios, como, por exemplo, o da isonomia. \r\n\r\nQuanto a este incidente, vem a impugnante opor-se a concessão deste benefício, baseando-se em um quadro fático para convencer o juízo da ilegitimidade da isenção. Nos feitos em que há advogado particular patrocinando a causa, entende a impugnante não ser cabível o deferimento do pleito de gratuidade, por considerar paradoxal o fato de o impugnado estar em condições, apenas, de custear o trabalho do profissional contratado e não para as demais despesas processuais. \r\n\r\nOra, como já dito, da simples afirmação específica faz nascer a presunção iuris totum, o que impõe ao juiz deferir o pleito, a menos que haja fundadas razões para decidir de forma contrária. Na hipótese de deferimento, tem a parte adversa, ademais, a prerrogativa de impugnação, cabendo produzir as provas sobre a falsidade da afirmação do estado de hipossuficiência econômica, pois o ônus lhe pertence.\r\n\r\nNota-se, nos presentes autos, que a impugnante requer a inversão do ônus da prova para que o impugnado traga documentos que demonstrarão a verdadeira situação patrimonial, sendo certo que, como já mencionado acima, é a impugnante quem deve produzir as provas, o que até o momento não aconteceu. \r\n\r\nAlém do mais, entendo que não prejudica a concessão da gratuidade de justiça quando o autor opta ser representado por advogado particular de sua confiança, que, geralmente, presta serviços profissionais remunerados, na eventualidade de êxito na demanda. A Lei 1060/50 não traz um confinamento à assistência judiciária, que é a prestada por advogados do Estado, ou por advogados indicados pela OAB, cujos serviços são pagos pelo Poder Público, podendo a parte indicar aquele que seja de sua confiança, conforme se observa no art.5º,§ 4º, do referido diploma. \r\n\r\nPor fim, a não-restrição da concessão da gratuidade somente aos que vem à juízo pela assistência judiciária é entendimento justificado também pela notória precariedade do aparelhamento estatal no atendimento jurídico a todos os necessitados, atendimento este que compreende não apenas o ajuizamento de ação, mais também orientação relativa ao comportamento da pessoa na sociedade, à luz do texto legal. Neste ambiente, condicionar a isenção de despesas processuais à representação realizada pela assistência judiciária é colocar barreiras à efetivação do Princípio Constitucional de Acesso à Justiça. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nPreclusa esta, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da impugnação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2003.51.10.004822-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x WALDER LUIZ VIANA (Adv. SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende dos cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 41/49, e o trânsito em julgado da decisão de fls. 54/55 que julgou extinta a execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 743526"
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RITA BEZERRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a atual fase processual do agravo, cuja interposição foi noticiada à fl. 202.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo do item supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.009036-9 ANA BARBOSA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Considerando a Informação de Secretaria de fl. 147 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento, indefiro a expedição de RPV, conforme determinação de fl. 144.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 4 - 2003.51.60.012406-9 CARLOS ALBERTO DA FONSECA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Processo: 2003.51.60.012406-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n5 - 2003.51.60.022209-2 CLECIO ANDRADE DA SILVA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.022209-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n6 - 2004.51.60.002249-6 LUCIA GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . DECISÃO\r\n\r\n1. Assiste razão à parte ré quanto ao aduzido em sua manifestação de fl. 13, no sentido de que, na ausência de inventário aberto, a substituição processual deve ser promovida por todos os herdeiros da parte falecida.\r\n\r\nContudo, sendo seis os herdeiros da autora, a inércia de apenas um deles não pode servir de óbice à habilitação dos outros cinco, que legitimamente manifestaram nos autos o interesse pela substituição processual.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO A HABILITAÇÃO requerida à 97, sem prejuízo da ulterior habilitação do herdeiro remanescente.\r\n\r\n2. À SEDSJ para retificar o pólo ativo para ALBERTO GOMES RIBEIRO, JOSÉ DAMIÃO GOMES RIBEIRO, KÁTIA MARIA GOMES RIBEIRO, MARIA DAMIANA RIBEIRO DE LIMA e PAULO CESAR GOMES RIBEIRO (sucessores).\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, intime-se a parte ré para que, no prazo de trinta dias, forneça as fichas financeiras e a planilha de cálculos das quantias devidas à parte autora, decorrente da aplicação do índice de 28,86% sobre a sua pensão vitalícia.\r\n\r\n4. Após, com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, promova o advogado subscritor da petição de fl. 97 a habilitação do herdeiro remanescente, juntando a respectiva certidão de óbito caso deixou de fazê-la por este motivo, no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que a ausência de manifestação, dentro do prazo estabelecido pelo Juízo, será interpretada como desinteresse pela substituição processual.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.015704-3 SANDRA REGINA MATTOS FELIX (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informar a atual fase processual do recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pela 2a Turma Recursal do Rio de Janeiro, que inadmitiu o recurso extraordinário, assim como o número da autuação do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002712-4 MARIA IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002732-0 MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003879-1 JOSE MONTEIRO GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.003879-1\r\n\r\nProtocolado em: 17/10/2007\r\n\r\nAUTOR: JOSE MONTEIRO GOMES \r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\n11 - 2008.51.10.001135-1 JOSÉ PEREIRA PASSOS FILHO (Adv. MARCOS A Z ROMANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007294-5 LUANA DE SOUZA BARBOSA REP/ SENEIDE BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS, ALMIR DOS SANTOS MONSORES, ADRIANA CARVALHO PEREIRA, NATALIA ASSIS MASCARENHAS, PATRICIA RESSIGUIER RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 200251100072945\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/10/2002 \r\n\r\nAUTOR: LUANA DE SOUZA BARBOSA REP/ SENEIDE BARBOSA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: INSTITO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nSENEIDE BARBOSA DE SOUZA, por si e representando LUANA DE SOUZA BARBOSA e assistindo SIMONE DE SOUZA BARBOSA, propõem a presente ação objetivando a condenação do réu à implantação de benefício de pensão em seu favor, em razão da morte de SIDNEI PEREIRA BARBOSA, companheiro e pai das autoras, falecido em 13/12/2000 (fls.65).\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO presente caso é bastante delicado, pois cuida de pensão por morte postulada pela companheira (do lar) e filhas menores de segurado que verteu 111 contribuições, sendo a última relativa à competência de 04/1998. Entretanto, o óbito ocorreu em 12/2000. A questão sensível que surgiu foi descobrir se o falecido maninha ou não a qualidade de segurado da Previdência Social, porque, quando ocorreu o óbito, havia decorrido período de 32 meses sem recolhimento de contribuições, ou seja, mais de 12 meses (e acréscimo do artigo 15, §4º, da Lei 8213/91) e recolhidas menos de 120 contribuições, que garantiriam a extensão do referido prazo por mais 12 meses. \r\n\r\nExaminando os autos, pode ver-se o esforço de todas as autoridades que atuaram no presente feito, especialmente dos magistrados que sucederam a subscritora e membros do Ministério Público Federal, todos diligenciando no sentido de investigar possibilidades que autorizassem reconhecer a manutenção do vínculo do falecido como segurado obrigatório e/ou a extensão do período de graça.\r\n\r\nAo final das diligências, todavia, a conclusão foi no sentido de que o pedido é de ser julgado improcedente, sendo também nesse sentido a manifestação derradeira do Ministério Público Federal.\r\n\r\nOs requisitos para obtenção do benefício de pensão por morte são extraídos do artigo 74, da Lei 8213/91, que dispõe que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (...)”. De tal preceito se infere que para fruição do benefício é necessária a concorrência de outros dois requisitos: a qualidade de segurado do falecido e a qualidade de dependente do postulante.\r\n\r\nQuanto à qualidade de dependentes das autoras, não restaram dúvidas: duas são filhas do falecido (conforme certidões de nascimento anexadas aos autos) e, quanto à autora SENEIDE BARBOSA DE SOUZA, ficou bem caracterizada a união estável, sendo ela mãe das demais autoras, que comprovou convivência sob o mesmo teto e permanência da união estável até a data do óbito, mediante comprovantes de residência (fls.23/26) e prova testemunhal (fls.126/130), sendo os testemunhos coesos e coerentes com a tese da inicial.\r\n\r\nPasso a examinar as questões que surgiram relativas à qualidade do falecido de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nO falecido SIDNEI PEREIRA BARBOSA se filiou à Previdência Social em 01/09/1975, sendo que a partir de tal data constam registros de seis empregadores, sendo que alguns deles sem mencionar a data de rescisão, somando, até 04/07/1981, aproximadamente 19 contribuições (inscrição nº 1.032.099.753-4).\r\n\r\nA partir de 1982, foi inscrito como segurado empresário (inscrição 1.115.836.103-8 (fls.32). Sob tal inscrição, constam recolhimentos no período de 01/1985 a 07/1991, somando 78 contribuições; e de 03/1997 a 04/1998, somando 14 contribuições, totalizando 111 nas duas inscrições.\r\n\r\nOs recolhimentos efetuados como segurado empresário por ocasião da vigência da Lei 8212/91, artigo 21, na sua redação originária, dispensam qualquer comentário porque a situação naquela época estava toda regularizada. Existem comprovantes de recolhimentos do período e nessa época o falecido era sócio da JONEI ELETRODIESEL LTDA e JONEI PADUA DIESEL LTDA ME. A declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica JONEI ELETRO DIESEL LTDA. referente ao ano 1998, comprova que o falecido efetuou retirada de pro labore, de modo que comprovada sua qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social (fls.115/116). \r\n\r\nCom o advento da Lei 9876, de 26/11/1999, a categoria de segurados empresários foi extinta e a atividade do autor passou ser contemplada como segurado contribuinte individual (artigo 12, V, f, da Lei 8212/91 na redação da Lei 9876/99). Portanto, partir do advento da Lei 9876, de 26/11/1999, foi dada nova redação ao artigo 12, V; 21; e, 22, todos da Lei 8212/91, dispondo, ainda, no artigo 30, desta lei:\r\n\r\n“Art.30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:\r\n\r\nI - a empresa é obrigada a:\r\n\r\na) omissis;\r\n\r\nb) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art.22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência.” (grifei)\r\n\r\nII - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. \r\n\r\nDesse artigo 30, conclui-se:\r\n\r\na) que a pessoa jurídica JONEI ELETRODIESEL LTDA estava obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o pro labore (remuneração creditada a qualquer título) creditado ao autor; \r\n\r\nb) que, além dessa contribuição, arcada pela empresa, também estava o falecido obrigado, na qualidade de contribuinte individual, a efetuar recolhimentos por iniciativa própria. \r\n\r\nNão houve recolhimentos por parte da empresa a partir de 04/1998, sendo esse problema relativo à fiscalização; também, a partir da mesma competência, não houve recolhimento das contribuições que o falecido deveria diretamente recolher. \r\n\r\nEntretanto, como contribuinte individual era segurado obrigatório da Previdência Social, de modo que, em se cuidando de segurado obrigatório, “a filiação à Previdência Social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada” (artigo 20, parágrafo único, do Decreto 3048/99). Leia-se o preceito na íntegra: \r\n\r\nArt.20 - Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.\r\n\r\nParágrafo único - A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.\r\n\r\nMenciono, ainda, o disposto no artigo 45, §1º, da Lei 8212/91, na redação da Lei 9876/99, que estatui que “Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições.” \r\n\r\nAinda, vê-se que a pessoa jurídica JONEI ELETRODIESEL LTDA. havia aderido ao SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - fls.115/116. Portanto, nos termos da Lei 9317/96, artigo 3º, como a inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, dentre elas as contribuições sociais a cargo da pessoa jurídica de que trata o artigo 22, da Lei 8212/91, cujo inciso III, refere-se à contribuição devida sobre a remuneração paga pela emprega aos contribuintes individuais, somente isso garantiria a conservação do vínculo de segurado da Previdência Social do falecido.\r\n\r\nProblema surge nas declarações do ano 1999/2000 e 2000/2001, que informam que durante os referidos anos a pessoa jurídica ficou inativa (fls.117/119). \r\n\r\nA inatividade, a rigor, não exime a pessoa jurídica do cumprimento de suas obrigações tributárias. E, conforme consulta por CNPJ (27.874.353/0001-77) realizada no sítio da Receita Federal, em 23/02/2009, foi constatado que a pessoa jurídica JONEI ELETRO DIESEL LTDA ME encontra-se, atualmente, com situação cadastral ATIVA.\r\n\r\nEntretanto, permaneceu inativa durante os anos de 1999 e 2000, sendo que o óbito ocorreu no final do ano 2000, ou seja, nos 24 meses que precederam o óbito, ficou inviabilizado o enquadramento do falecido nos artigos 12, V, f, da Lei 8212/91, bem como 20, parágrafo único do Decreto nº 3048/1999 .\r\n\r\nSendo assim, havendo declarações anuais apresentadas à Receita Federal informando a inatividade da pessoa jurídica nos anos 1999/2000 e 2000/2001, simplesmente não há como sustentar que, durante o período de inatividade da empresa, o falecido manteve a qualidade de segurado, pois não existiu prestação de serviços mediante remuneração, sendo que disso é que decorre automaticamente a filiação do segurado obrigatório à previdência social.\r\n\r\nRegistro, por fim, que essa situação se alterou um pouco após o advento da Lei nº 10.666/2003, conforme a alínea g do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91, porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais a serviço das empresas foi transferida para o âmbito das empresas, em dispositivo nos seguintes termos: “Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência”. Referido preceito, todavia, não se aplica à situação ora enfrentada, que envolve óbito ocorrido antes da Lei nº 10.666/2003. Ademais, o fato de a pessoa jurídica ter ficado inativa impede a incidência da regra no período de inatividade, obviamente, mesmo nas situações de óbito posterior ao seu advento, que não é o caso.\r\n\r\nPor causa da inatividade da pessoa jurídica, a subsistência do vínculo do falecido com a Previdência Social dependia necessariamente do recolhimento de contribuições por iniciativa do próprio segurado, nos termos do artigo 30, II, da Lei 8212/91, o que não ocorreu, selando o desfecho do julgado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2002.51.10.010166-0 IVANI DE SENA PASSAU ALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPVs, bem como ao INSS referente ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 64).\r\n\r\nApós, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro quando do efetivo depósito, à disposição da Seção Judiciária.\r\n\r\nComprovado cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.004380-0 JUDITH DA COSTA BRANDAO - SUCESSORA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.004380-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n15 - 2003.51.60.013466-0 WALDEMAR DE CASTRO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.013466-0\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009\r\n\r\n16 - 2003.51.60.016851-6 ZILDA SOARES DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Processo: 2003.51.60.016851-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Precatório, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 3º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 116/132), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4 - Quanto ao pedido da parte autora à fl. 134, verifica-se que o INSS deu efetivo cumprimento a revisão da RMI da autora, conforme petição e documentos de fls. 59/61. \r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2003.51.60.019589-1 ZELIA DE JESUS MAGALHAES - SUCESSORA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.021147-1 JORGE ONOFRE DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos do Contador Judicial e do INSS.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.024154-2 ARMINDA MARTINS MOTA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, ANA GABRIELA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 78, intimando-se a parte autora para que renuncie ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.004478-9 WILLIAM FERREIRA SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.004478-9\r\n\r\nProtocolado em: 01/03/2004\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM FERREIRA SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de aposentaria por tempo de contribuição, que foi deferida 01/02/2002 e suspensa em 01/04/2003, por constatação de indícios de irregularidade.\r\n\r\nConforme documento de fls.27, os indícios de irregularidade são os seguintes:\r\n\r\n“não comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias (Guias), no período de 01/01/72 a 30/10/75, bem como a não comprovação do exercício da atividade em condições especiais junto à empresa Gillete do Brasil & Cia., no período de 15/05/75 a 23/03/94, além da não comprovação da atividade, na condição de contribuinte individual, no período de 01/11/94 a 31/12/95, e da majoração dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial do benefício, no período de 01/11/94 a 31/08/95, e, ainda, não comprovação do exercício da atividade, na condição de cálculo da renda mensal inicial do benefício” \r\n\r\nPela decisão de fls.163/164, o autor foi chamado a esclarecer e comprovar as atividades laborais exercidas de 01/08/1997 a 30/11/2000 e de 01/11/1994 a 31/12/1995, bem como comprovar o recolhimento de contribuições como autônomo no período de 01/01/1972 a 30/10/1975.\r\n\r\nEmbora tenha sido pessoalmente intimado, como se vê em fls.167, o autor se manteve inerte, deixando de cumprir a ordem do Juízo.\r\n\r\nPortanto, o caso é resolvido pela regra da distribuição do ônus da prova (art.333, I, do CPC), de modo que, em não havendo o autor comprovado o fato constitutivo do direito que alega, ou seja, que a suspensão de seu benefício foi indevida, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do Código de Processo Civil.)\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.006451-0 EDSON ANIBAL BARBOSA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.006653-0 MAURO MATOS PINHO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS, EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.009876-2 WALDETARIO LEMOS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora, por 10 dias, dos cálculos do Contador Judicial e do INSS.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.012485-2 VICENTE PEREIRA DAA SILVA (Adv. JOSE ALTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante ubstituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.014276-3 ISAAC ALVES COIMBRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto às informações e documentos trazidos pelo INSS às fls. 55/66, em especial quanto à informação de que sua RMI já teria sido revista, ainda que para um patamar inferior ao encontrado pelo Contador Judicial como a nova RMI, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.014318-4 JOSUE GIANETTI DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.014318-4\r\n\r\nProtocolado em: 17/09/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSUE GIANETTI DA SILVA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.015841-2 JUDITE AMARAL GARCIA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.017131-3 KRISSIA CHRISTINE DIAS DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido pelo INSS à fl. 47 e demais documentos colacionados às fls. 48/50.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.017408-9 JOSE RICARDO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.000104-6 JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2005.51.10.000104-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 13/01/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, atualmente com 37 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 03/07/2004 a 10/09/2004 (fls.33). Posteriormente ao ajuizamento da ação o autor manteve dois vínculos empregatícios, nos períodos de 21/02/2006 a 10/10/2007 e 01/10/2007 sem baixa até 07/2008 (fls.35). \r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.41/44, afirmou que não foi constatada incapacidade física ou mental do autor, asseverando que “não se constatam patologias no exame físico e ou nos resultados de exames apresentados” (fls.43). \r\n\r\nPortanto, o autor não cumpre o requisito da incapacidade para obtenção do auxílio-doença e menos ainda para aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, ficando revogado o despacho de fls.51 nesse ponto. Oficie-se à Direção do Foro para pagamento. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007670-9 VIRGILIO TOMAZ PEREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº200551600076709\r\n\r\nAUTOR: VIRGILIO TOMAZ PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/06/2005\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença impõe-se a comprovação da incapacidade temporária do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, vidraceiro, atualmente com 68 anos, recebeu benefício previdenciário de auxíliodoença no período de 28/10/2002 a 26/01/2003 (fls.18). \r\n\r\nDa leitura do laudo (fls.41/47 e complementação de fls.57), vêse que o perito do juízo concluiu que a enfermidade que acomete o autor é temporariamente incapacitante para suas atividades habituais, o que autorizaria o reconhecimento do direito ao benefício de auxíliodoença, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91, todavia, não no período postulado na inicial.\r\n\r\nNa inicial, o autor se insurge contra a cessação do auxíliodoença a partir de 26/01/2003. Entretanto, a ação somente foi ajuizada muito tempo depois, em 22/06/2005. O perito, chamado a se manifestar pontualmente sobre a alegação de incapacidade do autor a partir de 26/01/2003 (quando cessou o benefício) até 10/07/2007 (a partir de quando foi aposentado por idade - fls.53), respondeu que “não é possível afirmar uma incapacidade no período de 26/01/2003 a 10/07/2007, visto que a incapacidade laborativa ser fundamentada em sintoma (dor) e não em um exame ou sinal clínico. Isto somado a uma escassez de atestados (são dois atestados datados de maio 2005 sendo um deles afirmando que o próprio autor que relata uma incapacidade) impossibilita que eu afirme uma incapacidade no período apresentado.” (fls.57)\r\n\r\nSendo assim, somente seria possível reconhecer a que o autor teria direito ao benefício a partir da perícia. Entretanto, como ela foi realizada em 27/04/2008 e o autor já estava aposentado por idade desde 11/07/2007, o pedido é de ser julgado improcedente, pois não existe hipótese de cumulação de aposentadoria com o benefício postulado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 6 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.60.009378-1 JOAO CRESCENCIO DA COSTA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014234-2 IARA MARQUES LENNES (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2005.51.60.014234-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Consoante dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento\".\r\n\r\nDestarte, existindo dependente habilitado à pensão, conforme o informado pelo INSS à fl. 45, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por YAGO LENNES SEVERINO.\r\n\r\n2. Com base no dispositivo legal suprareferenciado, INDEFIRO o pedido de habilitação de 32/33, formulado por TATIANE LENNES MACHADO e THIAGO LENNES MACHADO.\r\n\r\n3. À SEDSJ para retificar o pólo ativo para YAGO LENNES SEVERINO (sucessor).\r\n\r\nQuebra 4. Com o retorno dos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, colacione aos autos o termo de curatela definitiva ou, não havendo, a provisória.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga a planilha com o demonstrativo das diferenças devidas ao autor, a título de revisão da RMI do benefício da segurada falecida pelo índice de 39,67%.\r\n\r\n6. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009\r\n\r\n34 - 2005.51.60.014695-5 CARMELITA ALBINO NUNES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Remetem-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro para o processamento e o julgamento do recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto e do v. acórdão de fls. 82/84, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.000226-3 GILBERTO FRANÇA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada pelo INSS, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.60.002860-4 ESTELINA JOSEFA DE LIMA (Adv. IVETE ALVES CANELLAS, JOAO CARLOS CANELLAS CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO nº: 200651600028604\r\n\r\nAUTORA: ESTELINA JOSEFA DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: FABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos e etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar nos termos da Lei 10.259/2001, na qual a autora objetiva a condenação da UNIÃO FEDERAL a conceder-lhe pensão por morte em virtude do falecimento de WALMY SIQUEIRA, que alega ter sido seu companheiro.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 1º da lei 10.259/01 c/c artigo 38 da Lei 9.099/95 e artigo 45 da Resolução n( 30/2001.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nO falecido era servidor aposentado do Ministério dos Transportes, de modo que a concessão de pensão é disciplinada pela Lei 8112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que dispõe:\r\n\r\n“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.\r\n\r\nArt. 217. São beneficiários das pensões:\r\n\r\nI - vitalícia:\r\n\r\no cônjuge;\r\n\r\na pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;\r\n\r\no companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\na mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;\r\n\r\na pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;\r\n\r\nII - temporária:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas “d” e “e”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVê-se que indispensável para reconhecimento da qualidade de companheira é a comprovação da convivência como união estável, ou seja, more uxório, com o objetivo de constituição de família. Tal aspecto é que distingue a convivência como se casados fossem do relacionamento conveniente e sem compromisso. \r\n\r\nNa audiência, conforme depoimento prestado pela própria autora, ficou muito claro que o relacionamento que o falecido manteve com a autora foi apenas mais outra forma de exploração que ela sofreu e que se sujeitou. Logo explico.\r\n\r\nDurante seu depoimento (fls.121), a autora esclareceu que foi trabalhar na casa do falecido e de sua esposa, em 1983. E, como empregada doméstica, morava na casa. Entretanto, jamais recebeu salário pelos seus serviços, que incluíam todo o serviço doméstico e também cuidar dos “velhinhos”, pois foi assim que a autora se referiu aos seus patrões (falecido, de quem alega ter sido companheira, e a sua esposa).\r\n\r\nQuanto o falecido ficou viúvo, em 1997, a autora afirma que eles passaram manter relacionamento como companheiros. Pelo depoimento da autora, ela passou a dormir no quarto do casal, ocupando o lugar que era da sua ex-patroa falecida. Mas não houve contratação de outra pessoa para fazer os serviços que eram feitos pela autora, que continuou a trabalhar nos serviços domésticos e ainda passou a relacionar-se com o falecido prestandolhe favores sexuais. Nada além disso na visão da subscritora. \r\n\r\nNada nos autos corrobora a tese da autora, de que passou a viver em união estável com o falecido. Vejamos:\r\n\r\nForam trazidas duas testemunhas, sendo que uma delas é VICENTE DE PAULA SIQUEIRA, filho do falecido, que continuou sacando os valores da aposentadoria de seu pai depois do óbito, pois a UNIÃO não suspendeu o pagamento dos proventos. Essa testemunha sacou os valores do falecido no período de 06/10/2001 a 09/02/2007, ou seja, durante seis anos sacou indevidamente proventos de aposentadoria de um defunto e ele reside na casa do falecido, com a autora. Portanto, essa testemunha é obviamente suspeita, seja pelo seu evidente interesse no litígio, seja porque, pelo seu caráter, não é digno de fé (artigo 405, §3º, do CPC).\r\n\r\nA outra testemunha ouvida, amiga íntima da autora, morava na vizinhança e afirmou que “nunca cogitou e também ninguém nunca comentou que depois da morte da esposa do falecido a autora passou a ser mulher do falecido”. \r\n\r\nÉ bastante para afirmar a improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 269, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2006.51.60.003262-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS MOTA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2006.51.60.003262-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS SILVA SANTOS MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 31/07/2006\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nApós o imbróglio causado pelos laudos discrepantes (fls. 76/81 e 101/104), foi renovada a perícia em fls.128/131. Nesse novo exame médico, a perita do juízo concluiu que “não foi verificada incapacitação laborativa decorrente da doença hipertensiva, que está sendo adequadamente controlada” (item IV, d, fls.130). Tal conclusão é coesa com o parecer técnico de médico do INSS (fls.91). \r\n\r\nPortanto, na perícia judicial não foi verificada incapacidade da autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais conforme valor fixado na Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2006.51.60.005033-6 ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à proposta de acordo do INSS às fls. 14/22, bem como tenha ciência dos cálculos de fls. 25/34, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.000483-5 ARILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 . PROCESSO: 200751600004835\r\n\r\nAUTOR: ARILSON DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 07/03/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual o autor postula conversão de auxíliodoença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, atualmente com 38 anos, passou a receber auxíliodoença em 12/01/2005 (fls.47), sendo que tal benefício se encontra atualmente ativo, conforme detalhamento de crédito obtido pelo Juízo, no qual se viu que se encontra disponível o valor de R$ 1.012,00, relativo à competência de 02/2009.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.65/67, afirmou que a doença do autor é totalmente incapacitante no momento, ou seja, trata-se de incapacidade temporária.\r\n\r\nPortanto, não tem direito o autor à convolação em aposentadoria por invalidez do beneficio que atualmente recebe, porque para fazer jus ao beneficio postulado (aposentadoria por invalidez) exige-se que a incapacidade seja total e definitiva, significa dizer, insuscetível de recuperação, e não é o caso.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MERITO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.60.000715-0 ROSA PAULA TEIXEIRA (Adv. MARIA DO SOCORRO NUNES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 . PROCESSO Nº200751600007150\r\n\r\nAUTOR: ROSA PAULA TEIXEIRA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 30/03/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada com objetivo de recebimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez a partir do reconhecimento da incapacidade definitiva.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA perita do juízo, no laudo de fls.70/73, afirmou que “a doença (hipertensão arterial essencial e doença aterosclerotica do coração) não é incapacitante no momento” (item VI, d,fls.72) e que “as patologias não impedem o desempenho das atividades de cobradora, que vinham sendo exercidas pela autora.” (item VII, 3, fls.72). \r\n\r\nPortanto, não foi verificada incapacidade da autora.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 9 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003645-9 LUCIANA DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 . Processo nº200751600036459\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA DE AZEVEDO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZAMENTO: 26/09/2007\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Constituição da República, ao tratar da assistência social, instituiu o benefício assistencial de prestação continuada, no valor equivalente a um salário mínimo, devido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203).\r\n\r\nO artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 1993) e o art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) regulamentam o direito ao benefício assistencial e estabelecem os seguintes requisitos para sua fruição: (a) demonstração da deficiência (incapacidade para a vida independente ou para o trabalho) ou da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para os idosos; (b) comprovação de não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida pela família (o que se verifica pela renda mensal per capita dos membros da família: deve ser inferior a ¼ do salário mínimo) e (c) não recebimento (pela pessoa idosa ou portadora de deficiência) de qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário.\r\n\r\nComo estabelece o § 2o do art. 20 da Lei 8.742, de 1993, “Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nPara que se justifique a concessão do benefício assistencial a incapacidade deve ser total e permanente.\r\n\r\nNa espécie, o laudo pericial de fls. 69/74 constatou que “a autora é portadora assintomática do HIV” (item 2 - fls.72). Anoto que o fato de a pessoa ser portadora do HIV não implica incapacidade, pois esta somente ocorre a partir manifestação das doenças oportunistas que surgem com a evolução para SIDA/AIDS.\r\n\r\nAssevero que, ao responder ao quesito 15 de fls.73, a perita enfatizou que “no momento não se observam manifestações que comprometam a capacidade laboral. Ao contrário, a redução das atividades para aquelas consideradas menos extenuantes, sem risco de contaminação com material biológico, são medidas protetoras para garantir a integridade física do indivíduo.”\r\n\r\nA jurisprudência corrobora para o entendimento no sentido da necessidade de divisar o portador do HIV da pessoa que manifesta AIDS/SIDA:\r\n\r\nINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LOAS. CAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS INÁBEIS A DEMONSTRAR PRECONCEITO OU DIFICULDADE SOFRIDOS PELO REQUEREMTE, EM RAZÃO DO CARÁTER ESTIGMATIZANTE DA DOENÇA. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.\r\n\r\n1. Uma vez comprovada, por meio da perícia técnica, a capacidade do autor, e não havendo nos autos elementos aptos a desconstituí-la, deve a mesma prevalecer.\r\n\r\n2. A concessão do benefício assistencial na hipótese, revelar-se-ia ilegal.\r\n\r\n3. Incidente conhecido e não provido.\r\n\r\n(JEF- TNU; Classe: Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Processo nº 2004.51.51.053423-8; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Relator: Juiz Federal Renato Toniasso; Fonte: DJU, de 20/02/2006).\r\n\r\nPortanto, não ficou comprovada a incapacidade da Autora para o trabalho, requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003694-0 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2002.51.10.011004-1 MARTA CRISTINA LIMA PACIENCIA (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para conferência dos cálculos de fls. 74/75, apresentados unilateralmente pela parte ré, elaborando nova planilha de cálculos, se for o caso.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista as partes sobre a planilha de cálculos eventualmente apresentada pelo Contador, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n3. Decorrido esse prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que o saque dos valores depositados deverá ser efetuado diretamente pela parte autora em uma das agências da CEF, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.016299-0 ONALDO OSTANIO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2003.51.60.016299-0\r\n\r\nProtocolado em: 17/11/2003\r\n\r\nAUTOR: ONALDO OSTANIO DOS SANTOS \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.022455-6 ANA LUCIA SOUZA MACHADO (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a transformação da 1ª Vara Federal desta Subseção em Juizado Especial Federal, por força da Resolução Conjunta nº 06, de 11 de dezembro de 2006, editada pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado em 18/12/2006, no DJ, Seção II, pág. 616/617, e a redistribuição dos presentes autos, de acordo com o Provimento nº 33, de 4 de janeiro de 2007, editado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado em 11/01/2007, no DJ, Seção II, pág. 31, reconsidero, por ora, a determinação de fl. 89.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando o noticiado pela parte autora à fl. 96/97, determino o cancelamento do alvará nº 1001.000097-3/2008 acostado na contra-capa dos autos e posterior arquivamento em pasta própria.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 4149, Vilar dos Teles, a fim de que transfira o valor total depositado na conta nº 005.06098-4, em conta à disposição do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, devendo a CEF comprovar nos autos a transferência. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nO ofício deverá ser encaminhado com cópias da presente decisão, depósito efetuado nos autos (fl. 86) , alvará e petição de fls. 96/97.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.009260-7 JULIO CESAR PAPPACENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.011275-8 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (Adv. NIVEA ARAGAO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de cumprimento da obrigação que lhe fora imposta pela sentença de fls. 25/26.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se pela manifestação da parte autora, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n3. Decorrido os prazos supra, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.015843-6 LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA, ALZIRA ILDA DA SILVA). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se nos autos. \r\n\r\n2. Após, decorrido esse prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.10.006091-9 SERGIO FERREIRA DE SOUZA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 31.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.007114-1 ELIDIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.007114-1\r\n\r\nProtocolado em: 09/06/2005\r\n\r\nAUTOR: ELIDIO TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de março de 2009.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.007772-6 GRINALDO BRITTO EXTREMADOURO (Adv. SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VICTOR GONCALVES ROMEU). . \r\n\r\n1. Decorrido o prazo da suspensão do processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação, devendo trazer aos autos a cópia da inicial e da sentença proferida no processo nº 2007.51.60.004062-1, no qual postulou a declaração judicial de sua condição de companheira do servidor falecido. \r\n\r\n2. Decorrido prazo supra, independentemente do cumprimento pela parte autora, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.009598-4 PEDRO FERREIRA DE LIMA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Ao Contador Judicial para conferir os cálculos de fls. 61/66, fornecidos unilateralmente pela CEF, elaborando-se nova planilha de cálculos, se for o caso.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n53 - 2005.51.60.011645-8 MANOEL DE SOUZA FINGOLO (Adv. JOSE FLORES DA SILVA, MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . 1. A sentença transitada em julgado de fls. 39/41 é expressa, no sentido de que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS “deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipótese previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90”.\r\n\r\nAssim sendo, se a parte autora deixou escoar em branco o prazo para interposição do recurso contra a sentença, que nessa parte da pretensão não lhe foi favorável, deve agora submeter-se aos efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nDestarte, nova petição da parte autora requerendo a expedição de RPV ou alvará de levantamento será considerada como litigância de má-fé, e a aplicação de multa pelo Juízo a este título será de rigor.\r\n\r\n2. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer contida na sentença transitada em julgado, deve a parte autora comparecer à CEF, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque, mediante a comprovação de uma das hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n3. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.10.004809-2 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. À CEF para colacionar aos autos, no prazo de dez dias, cópias da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo nº 96.0008701-6, necessárias à comprovação da alegada existência de coisa julgada.\r\n\r\n2. Com a juntada das cópias, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.001857-3 MARIA JUDITE DO CARMO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001857-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA JUDITE DO CARMO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da sentença de fls. 34/35, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência de que a parte não teria juntado comprovantes de existência de saldo em sua conta poupança, e que os extratos de fls. 10 seriam de pessoa estranha ao processo.\r\n\r\nAinda que o petitório tenha sido protocolizado em 21/01/2009, quando a sentença tinha sido publicada em 09/01/2009 (fls. 36, verso), o que caracterizaria embargos declaratórios intempestivos, entendo que a sentença prolatada possui erro material, eis que a autora demonstra que a conta poupança a que se referem os extratos de fls. 10 são, na verdade, de conta conjunta da mesma com Silvestre de Almeida, conforme se deduz do número da conta do documento de fls. 06 (21875-1) e do número constante aos extratos citados.\r\n\r\nPor outro lado, como a conta poupança se encontrava, à época, em nome da autora e de Silvestre, para a correta composição do pólo ativo, seria necessário que o este último ingressasse no pólo ativo da ação. No entanto, a autora informa sobre o falecimento do mesmo na petição de reconsideração da sentença.\r\n\r\nDe todo o exposto, reconsidero a sentença de fls. 34/35, determinando à parte autora que, em 10 dias, junte aos autos cópia da certidão de óbito de Silvestre de Almeida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.002750-1 MARIA JOSÉ DE PAULA FELÍCIO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.006657-2 EDILSON DE LIMA FRAZAO (Adv. ODELITA VEIGA DE SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . 1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, para o desentranhamento de peças, que ora defiro, mediante a substituição por cópias, dentro do prazo de dez dias, exceto o mandato judicial, que deve permanecer no original.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, renove-se a baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2002.51.60.002740-0 EVANDRO LUIZ (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2003.51.60.002673-4 MAURICIO GONCALVES CAVALCANTE (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.002888-3 PAULO JORGE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2003.51.60.003073-7 VALTENEI ALVES DA SILVA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.004875-4 JOEL VASCONCELOS MONTEIRO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 206 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n63 - 2003.51.60.005269-1 WASHINGTON REIS DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA MIGUEL AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 118 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes dos cálculos e da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n64 - 2003.51.60.009269-0 GLAUCIO BAPTISTA MOREIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho de fl. 183, remetendo-se os presentes autos ao contador judicial para que elabore planilha de cálculo dos valores devidos ao autor GLAUCIO BAPTISTA MOREIRA.\r\n\r\n65 - 2003.51.60.009601-3 ALEXANDRE MACEDO DE FREITAS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2003.51.60.010526-9 MARIA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv. ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.60.010897-0 GILDSON RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2003.51.60.012172-0 CICERO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.013009-8 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.014006-7 ANTONIO GARCIA DE BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.117804-5 MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.005569-0 JOSE JOAQUIM DA SILVA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.006643-1 IOLANDA MUNIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.008225-4 MARIA DE NAZARE DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM RESENDE) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.010213-7 JOSÉ MARCOS SILVA DE LIMA (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, CLARISSA PINTO MASULLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.010553-9 FATIMA MARIA OLIVEIRA LOIOLA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.003406-2 RUBENS PAIXÃO DE ANDRADE (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, para que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, renove-se a baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2003.51.60.001049-0 GENIEL PIMENTA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.004103-6 LUIZ DIONISIO MORGADO FILHO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2003.51.60.013040-9 LUIZ PEREIRA GOMES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2003.51.60.013040-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n81 - 2003.51.60.020615-3 JOAREZ SIQUEIRA CAMPOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n82 - 2003.51.60.023170-6 VITALINA DE MELO PACHECO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n83 - 2004.51.60.001668-0 LUCELIA DA GLORIA PEREIRA DA COSTA - SUCESSORA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de março de 2009\r\n\r\n84 - 2004.51.60.002091-8 ROBERTO VANCE (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.004506-0 GERALDO BEZERRA DE CARVALHO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.004734-1 MARIA NILZA DE ANDRADE LEITE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.005252-0 JUREMA PASSOS FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.006306-1 HERCILIA MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 106 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.009703-4 TERESINHA SIMOES DE LIMA - SUCESSORA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.017259-7 NEY CAMPOS BRANDAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença de fls. 48/50, que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“EMBARGANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGADO: NEY CAMPOS BRANDÃO\r\n\r\nPROCESSO: 2004.5160017259-7\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo INSS à sentença de fls. 38/40, que teria deixado de mencionar o novo valor da RMI e da RMB do benefício do autor, bem como, teria deixado de apreciar os pedidos constantes nas alíneas “b” e “c”, da fl. 06. \r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). A Lei n. 9.099/95, aplicável à espécie por força do art. 1o da Lei n. 10.259/01, varia pouco na disciplina, aludindo a obscuridade, contradição, omissão e dúvida (art. 48).\r\n\r\nCompulsando a sentença de fls. 38/40, verifico que, de fato, houve as omissões apontadas pelo embargante na fl. 45, visto que não há, naquela, qualquer referência expressa aos pedidos constantes nas alíneas “b” e “c”, da fl. 06, nem menciona o novo valor da RMI e da RMB do benefício da parte autora.\r\n\r\nNo tocante aos novos valores da RMI do benefício da parte autora, segundo cálculos do Contador Judicial, às fls. 26/36, são 3.011,84. \r\n\r\nNo tocante ao pedido de revisão da RMI, com aplicação do art. 75, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, o pedido é improcedente. Tal dispositivo legal tem-se aplicado aos benefícios de pensão por morte, dependendo do caso concreto.\r\n\r\nExiste posição jurisprudencial firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, consubstanciada em seu Enunciado de n.º 15, publicado no DJ de 24/05/2004, que dispõe que “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de revisão da RMI, com aplicação do art. 58, do ADCT, tal pedido, também, é improcedente. Jamais houve vinculação dos índices de revisão dos valores dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos, a que inicialmente equivaliam, até a promulgação da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNesse passo, o art. 58 do ADCT dispôs que os benefícios de prestação continuada mantidos pela previdência social, ou seja, somente os já concedidos até aquela data, sofreriam uma revisão de seus valores para que fossem expressos no número de salários mínimos equivalentes à data da concessão. \r\n\r\nEstabeleceu, entretanto, que os efeitos financeiros desta revisão só seriam devidos e pagos a partir do sétimo mês a contar da promulgação, isto é, 5 de abril de 1989, e que tal critério só seria aplicável até a implantação do plano de custeios e benefícios. Para o STJ tal implantação se deu em 9 de dezembro de 1991, com a edição do Decreto 356 que regulamentou a Lei 8213/91. Já para o STF, o termo ad quem de sua aplicabilidade é 24/07/91, data de edição da própria Lei. Ora, o benefício da parte autora teve DIB fixada em 13.01.1987 (fl. 11).\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nCONHEÇO dos embargos e lhes DOU PARCIAL PROVIMENTO para neste ato, reconhecer os novos valores da RMI do benefício da parte autora, e reconhecer, também, a improcedência dos pedidos constantes nas alíneas “b” e “c”, da fl. 06.\r\n\r\nO presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art. 71, caput, da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art. 3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 05 de junho de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara”\r\n\r\n91 - 2004.51.60.017668-2 JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2005.51.10.001599-9 MARIA DE FATIMA SCHUMACKER (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2005.51.60.009031-7 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 60 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n94 - 2005.51.60.009154-1 ANTONIO JANUARIO DE MORAES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n95 - 2005.51.60.011378-0 MANOEL AFFONSO PINTO DA CUNHA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n96 - 2005.51.60.011573-9 MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS (Adv. ELIFAS SANTANA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl: 49 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n97 - 2006.51.60.002459-3 JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA, CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n98 - 2006.51.60.003640-6 JOCELINO MOREIRA MARQUES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 39 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n99 - 2006.51.60.004534-1 ENEDINA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a proposta de acordo de fls.36/41, intime-se o INSS para que, no prazo de 20(vinte) dias, traga aos autos planilha indicativa com os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n100 - 2007.51.60.000295-4 MANUEL AURELIANO DIAS NUNES (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.000700-9 EXPEDITO BARBOSA DE LIMA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 57 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2003.51.10.005823-0 LOURIVAL SEVERINO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n103 - 2003.51.60.024705-2 JOSE BRITO DE JESUS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO, JOSE HEITOR ROCHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PENELOPE KUWADA OBERG FERRAZ DE CAMARGO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . 1. Intime-se a parte autora do desarquivamento dos autos, para que requeira o que entender de direito, dentro do prazo de dez dias.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, renove-se a baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.011051-1 MARILZA DUARTE VITORIANO - SUCESSORA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer nova cópia do documento de fl. 148, que contenha o número do CPF de Marluce Duarte Vitoriano legível, conforme solicitado à fl. 161.\r\n\r\n2. Após, à SEDSJ para as modificações do pólo ativo.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, tendo em vista que as sucessoras deverão comparecer diretamente a uma agência da CEF para o levantamento do saldo existente na conta do FGTS do autor falecido.\r\n\r\n105 - 2006.51.60.000446-6 IARA DOS SANTOS TAVARES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n106 - 2006.51.60.001732-1 EZALDIR CASTRO DE BARROS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n107 - 2008.51.10.000203-9 JOAO MARQUES DE ANDRADE (Adv. ELIANE DE OLIVEIRA BRITO, WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 744348"
                            ],
                            "745187": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.000274-3 MARCIA SOARES DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.60.001663-8 ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 11h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n3 - 2007.51.60.000054-4 ROSANGELA VELOSO CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Destituo a Drª. Fabiana de Castro Almeida, Perita auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 10h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004165-0 DULCENEA CUNHA DA SILVA (Adv. GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 10h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 13h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, destituo o Doutor José Roberto Pinto Barbosa e nomeio como técnico em seu lugar o Doutor Abel Ferreira, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n6 - 2008.51.10.001118-1 RODRIGO MARCIO NERY SANTIAGO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo a Dr. Marco Antonio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 12h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n7 - 2008.51.60.001618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ VIANA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a signatária da petição inicial defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nDestituo o Dr. Marco Antônio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, médico ortopedista.\r\n\r\nSendo necessária a perícia psiquiátrica, esta será determinada oportunamente.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico ortopédico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 14h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAILEMAR MACHADO BAPTISTA DA SILVA (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Destituo o Dr. Marco Antônio Beltrão, Perito auxiliar do Juízo, e nomeio em seu lugar o Dr. Abel Ferreira Carneiro, CRM - 52.75302-5/RJ, médico ortopedista.\r\n\r\nSendo necessária a perícia cardiológica esta será determinada oportunamente.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDetermino a realização de exame técnico ortopédico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 14h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 14h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h30min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSem prejuízo, Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO ROSA NEPOMUCENO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento de auxílio-doença, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, Destituo o Doutor Marco Antonio Beltrão e nomeio como técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 52.75302-5/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 03 de abril de 2009, às 13h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 745187"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000485-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA, RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x ANTONIO DE SANTANA (Adv. MARCELO RIBEIRO CARDOSO, JENNIFER LYNN BASTIANI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA). . DECISÃO: ... dando em seguida vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias para alegações finais. (O PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO).\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 744481"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n1 - 2009.51.08.000483-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x JURANDIR DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL). . - Cumpra-se.\r\n\r\n2 - Observando os termos da presente Carta Precatória (fl.03) designo dia 13/04/2009, às 14:30 horas para inquirição das testemunhas de defesa ANNA CLARA TERRA DOS SANTOS, CÉLIA MARIA SIMAS DE LIMA, ESTÉR DA ROCHA PRÉT, RITA DE CÁSSIA BAPTISTA SALDANHA, DAVINA GARCIA SOBRINHO E FERNANDO JOSÉ LEAL PINHEIRO intimem-se. \r\n\r\n3 - Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data.\r\n\r\n4 - Cientifique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - Intime-se, advogado do réu por publicação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 744679"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000059\r\n\r\nExpediente do dia 20/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.002039-0 JOAO ANTUNES (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000213-3 ANA LUIZA GONSALVES MELLO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.15.000213-3\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA GONSALVES MELLO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsidero desnecessária a realização de perícia.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 227.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2001.51.15.002040-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x JOAO ANTUNES (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n4 - 2003.51.15.000081-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x MOACIR BARROS (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000238-7 VIRGINIA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA, MARLENE PIMENTEL DE QUEIROZ SALGUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005452-0 GUSTAVO DA COSTA VAL (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos à 23ª Vara Federal/RJ com a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.15.001062-1 MARIA VERONICA MATIAS (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x COSME HENRIQUE DA SILVA CORDEIRO E OUTROS (Adv. ADAURY CARLOS CARPENTIERI CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000552-4 RODRIGO PORTELA BALBI (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x COORDENADOR DA RESIDENCIA MEDICA PROFESSOR WOLNEY DE ANDRADE MARTINS NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000270-1 NANCI MARIA PEREIRA DE PAULA (Adv. ANA CLAUDIA V. DE FREITAS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TERESOPOLIS (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000104-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARINGA DIVERSOES ELETRONICAS LTDA (Adv. PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO) x AMTEC RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.65.001428-8 MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTRO (Adv. NELSON LUIZ COUTO, ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO, NATASCHA STRUCCHI RABELLO) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo, e para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 742414"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905495-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FARMACIA NAZARETH LTDA (Adv. RICHARD TAVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 156, V do CTN c/c art. 40, §4º da LEF, reconheço a prescrição intercorrente dos créditos tributários e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). Não havendo contratação de advogado por parte da Executada, deixo de condenar a Exeqüente em honorários.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). P.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0906723-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca da situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000141-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca da situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000223-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca da situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2002.51.13.000997-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Defiro a vista requerida pela Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Exeqüente acerca da situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n6 - 2006.51.13.000463-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. GLADSTONE MIRANDA JUNIOR, ADRIANA MARIA LIGUORI DE OLIVEIRA BRAGA). . Indefiro o requerimento de fls. 112/113, eis que os executivos fiscais não são suspensos pelo deferimento da recuperação judicial, a teor do § 7º, art. 6º, da Lei nº 11.101/05.\r\n\r\nCiência à Executada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000226-5 INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. GLADSTONE MIRANDA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Desta forma, intime-se a Embargada para, querendo, apresentar impugnação, sem prejuízo do imediato prosseguimento da execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 99.0905922-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n9 - 99.0906178-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n10 - 99.0906180-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n11 - 99.0906644-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nQuebra 12 - 99.0906646-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n13 - 99.0906648-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n14 - 99.0906722-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RECAUCHUTADORA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n15 - 2000.51.13.000374-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n16 - 2002.51.13.000232-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n17 - 2002.51.13.000234-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n18 - 2003.51.13.000462-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JOAQUIM AGANTE DA SILVA TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PEDRO CORDEIRO DA SILVA TOMAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO AGANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DA SILVA TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000463-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x JOSE DA SILVA TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO PEDRO CORDEIRO DA SILVA TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO AGANTE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOAQUIM AGANTE DA SILVA TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA, RAQUEL ROCHA BERTELLI). . Dê-se vista à Executada por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, informe a Exeqüente a situação atual do parcelamento concedido e, em sendo o caso, a data prevista para seu término.\r\n\r\nTendo havido descumprimento do acordo pela Executada, deverá a Exeqüente impulsionar o feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2005.51.13.000228-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LIZ SULPARAIBANO COM ATACADISTA DE CEREAIS LTDA ME (Adv. FABIO ANDRE PIRCHINER TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC, em face dos co-executados LIZ SULPARAIBANO COM. ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. ME e JOSÉ SOARES SOBRINHO.\r\n\r\nEm relação ao co-executado LÉLIO JOSÉ LEITE DE SOUZA, JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do co-executado excluído do feito, Lélio José Leite de Souza, o qual contratou advogado para sua defesa. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEADI para a inclusão do nome do co-executado JOSÉ SOARES SOBRINHO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 744074"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000063\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0900713-4 MANOEL SABINO FILHO (Adv. DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Suspendo o curso do feito até a decisão final nos embargos de nº. 2009.51.13.000224-1.\r\n\r\n2 - 2000.51.13.000067-8 SEBASTIAO ROQUE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca do efetivo recebimento do RPV/Precatorio, tendo em vista a informação de que os valores já se encontram depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação ou diante da anuência da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000037-3 MARIA BEATRIZ DOS ANJOS CESAR (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES). . Suspendo o curso do feito até a decisão final nos embargos nº 2009.51.13.000225-3.\r\n\r\n4 - 2004.51.13.000179-2 AGOSTINHO BARBOSA DE SANTANA E OUTROS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca do efetivo recebimento do RPV/Precatorio, tendo em vista a informação de que os valores já se encontram depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação ou diante da anuência da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.13.000047-8 MARLI THOME VALENTE (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca do efetivo recebimento do RPV/Precatorio, tendo em vista a informação de que os valores já se encontram depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação ou diante da anuÊncia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000301-7 MARIA APARECIDA DA SILVA ANTONIO E OUTRO (Adv. ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se a parte autora acerca do efetivo recebimento do RPV/Precatorio, tendo em vista a informação de que os valores já se encontram depositados.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação ou diante da anuÊncia da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000943-3 LUIS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ficam cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nComo em grau de recurso foi confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.13.000229-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x MARIA APARECIDA DO CARMO CLEMENTE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.149,24 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizada até 06/2006 (fl. 67), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte ré a pagar as custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado em contestação, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nQuebra Remetam-se à SEADI, para correção do nome da Ré, que, em conformidade com a informação da inscrição do CPF nº 855.831.897-20, constante da Receita Federal do Brasil, deverá constar como MARIA APARECIDA VOLPATO DO CARMO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.001035-6 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. MARCIO MESQUITA MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Município de Três Rios para apresentar contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 2º Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.001081-2 ANA MARIA ELIAS DALE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, VALERIA DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores, proporcionalmente, nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada Ré, nos temos do art. 20, §4º, do CPC, tendo em vista a simplicidade da lide e a inexistência de dilação probatória.\r\n\r\nAnte o julgamento de mérito desfavorável aos autores, mantenho a decisão que indeferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nOficie-se ao i. relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação de sentença (fl. 113).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000117-7 HEIBERLE HIRSGBERG HORACIO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000501-8 JOSE REINALDO PEREIRA PECENE DE CARVALHO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nEspecifiquem a parte ré - CEF - no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda deseja produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000581-0 ESPOLIO DE AGRIPINO PINTO DOS REIS REP/ POR LUIZ CARLOS REIS (Adv. FULVIO BRONZO BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 90 (noventa) dias para que o representante do espólio cumpra o despacho anterior.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.13.000347-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE REINALDO PEREIRA PECENE DE CARVALHO (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR). . Dê-se vista à CEF (exeqüente) acerca da certidão de fl. 52.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000541-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ANTONIO DE CACIO CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUZAN DA SILVA CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x LIDER DO CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre o resultado infrutífero da diligencia via BACENJUD, aliás, já realizada anteriormente(fls. 68/72)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.13.000224-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO FERREIRA PEREIRA) x MANOEL SABINO FILHO (Adv. DENISE MOTTA CORREA PINTO). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2009.51.13.000225-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO FERREIRA PEREIRA) x MARIA BEATRIZ DOS ANJOS CESAR (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nAo embargado para manifestação no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.63.000011-9 EDSON JORGE DUTRA CARVALHO (Adv. IVANILDE GATTIS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.172: Anote-se.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 167 que determinou que a parte autora comprovasse a exclusão do processo em curso na Justiça Federal de Alagoas.\r\n\r\nAssim, dê-se vista as partes acerca dos valores do Contador, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição das partes, diligencie a Secretaria o lançamento de dados para expedição de RPV.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.13.000216-0 NAIRTE FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO EUGENIO V. DO CARMO, VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Promova a parte autora a citação do réu na forma do art. 730 do CPC, e se for o caso, renuncie aos valores que excedam a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 4º, parágrafo único , da Resolução 559 de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nArtigo 4º........\r\n\r\nParágrafo único : “ Ao advogado é atribuída a qualidade de beneficiário, quando se tratar de honorários sucumbenciais, e seus honorários devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor.”\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se.\r\n\r\nCitado o réu e não havendo oposição de Embargos, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.13.000600-2 REINALDO GOMES ASSUMPCAO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANDRE PIRES GODINHO). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.13.000450-2 CHRISTOVAN IGNACIO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. THIAGO DE CASTRO MELO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos recorridos para apresentarem contra-razões, em 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2007.51.13.000494-0 ANTONIO SALLES NETTO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.13.000512-9 JOSE AGOSTINHO MARCHITO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.13.000536-1 ESPÓLIO DE JOEL REIS MONNERAT REP/ POR EDINA DE MATTOS MONNERAT (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.13.000558-0 MARIA DA GLORIA ANK GUARINO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.13.000570-1 JOSE JAIRO REZENDE MATTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Indefiro, requerimento de nova intimação da CEF formulado pela parte autora, uma vez que os argumentos expostos nos autos já dão conta da impossibilidade da mesma fazê-lo. Em outros termos pretende o autor a inversão do ônus da prova, o que é também inviável, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção para os períodos pleiteados, que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\nEntretanto, como forma de dar solução à lide, com relação aos períodos cujos extratos não constem dos autos, deverá o Contador promover os cálculos utilizando o saldo do mês mais próximo, evoluindo ou regredindo o mesmo, conforme o caso, até a data da diferença pretendida, certificando, em caso de impossibilidade.\r\n\r\nDeverá o Sr. Contador adotar os seguintes critérios para liquidação do pedido: a) apenas os expurgos pretendidos na inicial; b) a incidência de IRP (Índices de Remuneração da Poupança), acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m., capitalizados mensalmente e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; c) com relação aos meses de ABRIL/90 (aniversário na 2ª quinzena) e MAIO/90, apenas o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000420-5 Vera Cerqueira Leite (Adv. GUARACIABA MICHAELI JUNIOR, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que ainda desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2000.51.13.000606-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PANIFICADORA VIPAO TRIRRIENSE LTDA ME (Adv. JOSE RUI CESAR). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2008.51.13.000352-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALEXANDRA FERREIRA FOLDES (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE LUIZ PINTO CHUENQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSEMARY DOS SANTOS CHUENQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIO FÖLDES GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CHUENQUE FOLDES TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a manifestação do exeqüente de não interesse em relação aos bens oferecidos, defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 741971"
                            ],
                            "743010": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Maria Martha Seixas Martins (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000355/2009 . PROCESSO nº 2007.51.63.001109-0\r\n\r\nAUTORA: MARIA MARTHA SEIXAS MARTINS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu suposto companheiro, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 8).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus - 09.02.2006 - já possuía a sua atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nQuebra A qualidade de segurado do instituidor do benefício é incontroversa, eis que o mesmo encontrava-se em gozo de benefício por ocasião do óbito (NB 10.326.655-0 - fl. 07).\r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente da requerente, à qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o § 4º desse dispositivo estabelece que a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I - entre as quais se insere a “companheira” - é presumida.\r\n\r\nNo intuito de comprovar a relação de convivência, a parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 03 (conta de luz), 11 (folha de internação hospitalar) e 12 (IPTU/07, em nome do segurado).\r\n\r\nCom relação a conta de luz e ao boleto do IPTU, por se tratar de documentos posteriores ao óbito, reduzida é sua eficácia probatória. Já no que se refere à folha de internação hospitalar (fl. 11), verifico que, de fato, nela consta a assinatura da autora como responsável pela internação do instituidor, alguns dias antes do óbito, embora haja flagrante divergência entre o endereço ali referido e o do local onde alegadamente moravam a autora e o segurado.\r\n\r\nTodavia, no ponto, reputo razoável a justificativa trazida pela autora.\r\n\r\nDe fato, não se ignora a lamentável situação dos hospitais do SUS em geral, forçando, não raro, os cidadãos a se deslocarem para municípios vizinhos em busca de melhor atendimento. Por outro lado, em tais casos - atendimentos em hospitais públicos de localidade diversa do domicílio do usuário - é comum a utilização de endereço de conhecidos e familiares daquele Município, de forma a viabilizar o atendimento. \r\n\r\nEm que pese a fragilidade da documentação trazida aos autos, considero que esta se presta a representar início de prova material da união estável havida entre a autora e seu companheiro.\r\n\r\nNada obstante tal consideração, é posição jurisprudencial tranqüila em nossos tribunais aquela no sentido da inexigibilidade de início de prova material para comprovação de união estável ou de relação de dependência econômica. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na comprovação da união estável, condição à presunção da dependência econômica e à obtenção do benefício de pensão por morte, a lei previdenciária não exige início razoável de prova material, admitindo-se, em conseqüência, a demonstração da condição de companheira(o) mediante prova exclusivamente testemunhal, desde que coerente e precisa. 2. Admitida a prolação de decisão judicial fundada em prova exclusivamente testemunhal da união estável, para fins de pensionamento, e não tendo havido pronunciamento da instância de origem sobre os depoimentos colhidos, devem os autos retornar à origem para exame da prova sem as limitações em que esteve fundada a decisão impugnada. 3. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido.” (TNU, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2002.70.01.015099-6/PR, Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, DJU 25/01/2005)\r\n\r\nPor seu turno, as testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para a formação do convencimento do juízo, confirmando convincentemente a relação de convivência existente entre o falecido e a autora, atestando que esta, efetivamente, convivia com o “de cujus” já há longos anos e até a ocasião do óbito, como se casados fossem.\r\n\r\nDestaco, no ponto, o depoimento convicto da filha do segurado (SÔNIA, fl. 42), confirmando a relação de união estável até a data do óbito de seu pai.\r\n\r\nAssim, tenho por comprovada a união estável entre a autora e o instituidor, a conferir-lhe a qualidade de companheira e, portanto, assegurar-lhe o direito ao recebimento da pensão por morte pleiteada.\r\n\r\nQuanto à data de início do benefício, havendo ocorrido o evento fatal em data posterior à vigência da Lei nº 9.032/95, é de aplicar-se o regramento normativo com sua redação atual, a determinar o início do benefício a contar do requerimento administrativo formulado, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte requerido (NB 136.974.016-3), a partir da data do requerimento administrativo (DER - 03.01.2007), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora as parcelas vencidas desde então, excluídas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 18 de março de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NARCISO SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 9.323,58(nove mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 32 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (julho/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GONÇALVES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 . PROCESSO nº 2008.51.63.000427-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima através da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o enquadramento de período de serviço prestado em condições especiais não reconhecido pelo INSS.\r\n\r\nAs cópias do processo administrativo juntadas aos autos virtuais revelam que a parte autora requereu, em 25.02.2008 (DER), aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.613.713-5), na qual apurados 30 anos, 3 meses e 19 dias até a DER (fls. 214/217), tempo este insuficiente à concessão do benefício.\r\n\r\nI - DO TEMPO DE SERVIÇO SUJEITO À CONDIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nCom relação ao enquadramento da atividade como especial, conforme reiterado posicionamento jurisprudencial, tanto a forma de contagem quanto a da comprovação do serviço devem ser analisadas sob a égide da legislação em vigor por ocasião de seu exercício, independente da posterior alteração das normas pertinentes.\r\n\r\nNesse rumo, inicialmente a Lei n.º 8.213/91 autorizava o cômputo, como atividades especiais, daquelas contidas em rol legal - Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, concomitantemente válidos na forma admitida pelo Decreto nº 611/92 e pela Ordem de Serviço nº 564/97. Desse modo, poderia ser reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que, em concreto, a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nA Lei nº 9.032/95, publicada em 29-04-95, alterando o art. 57 da Lei nº 8.213/91, extinguiu o enquadramento legal de atividades especiais, exigindo, a partir de então, que o segurado comprovasse concretamente o trabalho em condições especiais e a exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No entanto, não estabeleceu a citada lei a forma como esta comprovação deveria ser feita, daí sendo admissível o uso de qualquer meio lícito de prova para demonstrar o agente agressivo no caso concreto.\r\n\r\nVeio, porém, a Medida Provisória nº 1.523/96, publicada em 14-10-96, a expressar a comprovação por formulário embasado em laudo técnico (alterando o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91). Tal exigência foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.528/97 e praticamente manteve-se inalterada pela Lei nº 9.732/98, passando os agentes agressivos a serem aqueles constantes do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06-03-97.\r\n\r\nEm síntese, poderá ser reconhecido o labor especial prestado até 28.04.95 por enquadramento profissional, quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nEntre 29.04.95 e 13.10.96, vigência da Lei nº 9.032/95, necessária a comprovação específica do trabalho em condições especiais, com sujeição aos agentes nocivos constantes dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, por qualquer meio de prova. \r\n\r\nPara período posterior a 14.10.96, exigível que o formulário emitido pelo empregador esteja embasado em laudo técnico, sendo que para o enquadramento dos agentes nocivos após 06.03.97, incide o disposto no Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\nDessa forma, conforme a norma aplicável, será reconhecido o trabalho especial quando realizada atividade constante do rol legal exemplificativo ou mediante a comprovação de que a atividade estaria sujeita a agentes nocivos.\r\n\r\nPor fim, saliento que com relação ao agente nocivo “ruído”, sempre foi exigida a efetiva comprovação da exposição mediante laudo técnico.\r\n\r\nPasso à analise dos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nII - DARROW (de 03.05.76 a 19.04.77)\r\n\r\nComo destacado em contestação e confirmado pelo documento de fl. 216, o período acima já foi enquadrado como especial pelo INSS, inexistindo, no ponto, interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nIII - ABATEDOURO DISCO S/A - de 07.05.77 a 30.11.77 (servente); de 01.12.77 a 30.03.88 (aj. Serralheiro e Serralheiro); e de 01.04.88 a 14.01.91 (mecânico de refrigeração)\r\n\r\nCom relação ao período de atuação como SERVENTE, entendo inviável o enquadramento pretendido.\r\n\r\nA função desempenhada pelo autor nunca esteve dentre aquelas arroladas como especiais para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nO único elemento de prova juntado aos autos foi o formulário DSS-8030 de fls. 176, no qual referida a exposição do segurado a microorganismos como bactérias, fungos e parasitas.\r\n\r\nNada obstante tal referência, consta do referido formulário que a função do segurado era exercida nas lojas da empresa, não havendo um local específico, a impedir se reconheça a habitualidade e permanência exigidas para o enquadramento como especial do período em questão. Ademais, trabalhava executando serviços de limpeza, os quais, por si sós, não atraem a incidência dos agentes nocivos informados, ao menos da forma genérica como registrados no formulário.\r\n\r\nRessalte-se que a insalubridade para fins trabalhistas não se confunde com a exposição a agentes nocivos exigida para o cômputo como especial do período, com fins previdenciários.\r\n\r\nNo que se refere ao período de atuação como AJUDANTE DE SERRALHEIRO e SERRALHEIRO (01.12.77 a 30.03.88), tratando-se de atividades integralmente exercidas anteriormente a edição da Lei nº 9.032/95, possível o enquadramento por categoria profissional.\r\n\r\nForam apresentados formulários DSS-8030 (fls. 173 e 174), sempre referentes ao SETOR DE OFICINA DE MANUTENÇÃO/TORNEARIA, nos quais referida a exposição do segurado a acetileno, fumos de solda e ruídos superiores a 90 dB.\r\n\r\nNesse rumo, é devido o enquadramento das atividades de serralheiro, por analogia, seja decorrente da exposição a ruídos acima de 80 dB, seja da exposição a acetileno e fumos de solda (respectivamente, códigos 1.1.6 e 2.5.3, do Anexo ao Decreto 53.831/64), bem como no item 2.5.3 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nPor fim, quanto ao último período (MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO), além de inviável o enquadramento por categoria profissional, eis que não prevista em regulamento, os dados obtidos dos formulários DSS-8030 juntados aos autos (fls. 175 e 177) não se mostram suficientes ao enquadramento pretendido.\r\n\r\nCom efeito, a singela referência a exposição a “friagem de baixa temperatura”, sem qualquer quantificação, mostra-se por demais imprecisa, de molde a afastar o enquadramento pretendido.\r\n\r\nPor outro lado, não foi trazido aos autos qualquer laudo técnico do período, a permitir melhor análise do agente nocivo antes mencionado.\r\n\r\nIV - ABATEDOURO TODAVES (de 01.07.91 a 09.05.97)\r\n\r\nA função da parte autora (MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO) nunca esteve entre aquelas arroladas como especial para fins de aposentadoria especial por categoria profissional. Essencial, portanto, que se comprove a exposição a algum dos agentes agressivos arrolados pela legislação previdenciária.\r\n\r\nNesse rumo, foi apresentado formulário DSS-8030 (fl. 150), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição da segurado a ruídos de 92 dB(A).\r\n\r\nEm complementação, foi apresentado laudo técnico pericial, no qual, com relação ao setor de atuação, foi taxativamente referida a efetiva exposição habitual e permanente a ruídos de 92 dB, bem como a calor acima dos limites de tolerância (fls. 151/172).\r\n\r\nV - CERVEJARIA PETRÓPOLIS (de 11.11.02 a 31.01.08)\r\n\r\nCom relação a todo o período, foi apresentado formulário PPP (fls. 178/179), devidamente assinados por profissional autorizado pela empresa, indicando a exposição do segurado a ruídos equivalente a 89,9 dB(A).\r\n\r\nEmbora não apresentado laudo técnico, a comprovação do exercício de atividade especial deverá ser feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme IN/INSS nº 20/2007 e art. 68, §2º do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nNesse sentido, o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei 9528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo as vezes do laudo pericial (TRF 3a Região, 10a Turma, AC 1344598, rel. juíza Gisele França, DJ 24.09.2008). \r\n\r\nNo mesmo sentido, considerando o PPP como prova bastante para o reconhecimento do tempo especial, confira-se: TRF 4a Região, 3a Turma, AC nº 200570000015600/PR, rel. juíza Vânia Hack, DJ 20.06.2007.\r\n\r\nComprovada a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos narrados na inicial, passo à análise do direito ao enquadramento pretendido.\r\n\r\nConforme entendimento predominante na jurisprudência pátria, as atividades exercidas até 05.03.1997 (data da edição do Decreto 2.172/97) sujeitas a ruídos superiores a 80 dB(A) devem ser consideradas especiais. Nesse sentido, o teor da Súmula nº 32 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JEFs.\r\n\r\nCom relação ao período posterior à 05.03.1997, revendo anterior posicionamento deste juízo, entendo aplicável o limite de 85 dB(A) para fins de enquadramento como especial da atividade - mesmo no período de vigência temporária do Decreto nº 2.172/97, que estabelecia o limite de 90 dB(A).\r\n\r\nÉ que, com a superveniência de norma técnica mais atual (Decreto nº 4.882/03), estabelecendo o limite em 85 dB(A), não se justifica a exigência de exposição mais severa para idêntica finalidade, ainda que em período anterior. \r\n\r\nEste o entendimento que vêm ganhando força na jurisprudência, em consonância com a finalidade social e protetiva das normas em questão (TRF 1ª Região, AMS nº 2007.38.14.003770-5/MG, rel. juiz Luiz Gonzaga Moreira, DJ 26.08.2008; TRF 4ª Região, Turma Suplementar, AC nº 2004.70.00.026773-5, rel. juiz Fernando Quadros, DJ 17.08.2007).\r\n\r\nPor outro lado, anoto que a utilização de EPI's por si só não tem o condão de descaracterizar a especialidade da atividade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDesta forma, é devido o enquadramento, como especiais, dos períodos mencionados na inicial, exceto o já enquadrado pelo INSS (DARROW) e aqueles cuja especialidade não restou comprovada (ABATEDOURO DISCO - SERVENTE e MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO).\r\n\r\nVI - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMultiplicando-se todos os períodos especiais objeto de reconhecimento neste feito pelo fator 1,4, obtém-se um acréscimo de 8 anos, 6 meses e 23 dias, conforme abaixo apurado.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n28/02/1987\r\n\r\n3.328 \r\n\r\n9 \r\n\r\n2 \r\n\r\n28 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n1.331 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n11 \r\n\r\n2\r\n\r\n01/03/1987\r\n\r\n30/03/1988\r\n\r\n390 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n- \r\n\r\n,4 \r\n\r\n156 \r\n\r\n- \r\n\r\n5 \r\n\r\n6 \r\n\r\n3\r\n\r\n01/07/1991\r\n\r\n05/03/1997\r\n\r\n2.045 \r\n\r\n5 \r\n\r\n8 \r\n\r\n5 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n818 \r\n\r\n2 \r\n\r\n3 \r\n\r\n8 \r\n\r\n4\r\n\r\n06/03/1997\r\n\r\n09/05/1997\r\n\r\n64 \r\n\r\n- \r\n\r\n2 \r\n\r\n4 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n26 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n26 \r\n\r\n5\r\n\r\n11/11/2002\r\n\r\n31/01/2008\r\n\r\n1.881 \r\n\r\n5 \r\n\r\n2 \r\n\r\n21 \r\n\r\n,4 \r\n\r\n752 \r\n\r\n2 \r\n\r\n1 \r\n\r\n2 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.708 \r\n\r\n21\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n-\r\n\r\n3.083 \r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\nTotal Geral (Comum + Especial)\r\n\r\n######\r\n\r\n29\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\nDesta forma, considerando a simulação de tempo elaborada pelo INSS até a DER (fls. 214/217), através da qual apurou-se um total de 30 anos, 3 meses e 19 dias e nesta computando-se o acréscimo acima, obtém-se o total de 38 anos, 10 meses e 12 dias, tempo este suficiente à aposentadoria pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, reconheço a ausência de interesse processual no que se refere ao período já enquadrado (DARROW LABORATÓRIOS) e, com relação aos demais, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e declaro o direito do autor ao enquadramento, como especiais, dos períodos de serviço prestados de 01.12.1977 a 30.03.1988 (ABATEDOURO DISCO S/A), de 01.07.91 a 09.05.1997 (ABATEDOURO TODAVES) e de 11.11.2002 a 31.01.2009 (CERVEJARIA PETRÓPOLIS), condenando o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/140.613.713-5), desde a data do requerimento (DER 25/02/2008), nela computando 38 anos, 10 meses e 12 dias de contribuição.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTendo em vista o julgamento de mérito favorável ao autor, aliado à natureza alimentar do benefício, bem como diante da inevitável demora decorrente do inevitável assoberbamento de processos aguardando julgamento pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, inexistindo controvérsia relevante a respeito da matéria, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, determinando ao INSS que implante o benefício acima no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas, até a data da efetiva implantação do benefício. Apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 11 de março de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000473-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON VIEIRA (Adv. GUSTAVO MOTTA SERPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 1.080,65, consoante cálculos de fls. 24 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (julho/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA DA CONCEIÇÃO COSTA (Adv. CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.63.001042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITERBO SOLA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo, alterando-se a RMI da parte autora, conforme apurado pelo Contador Judicial em fls. 23 e seguintes.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 16.198,58(dezesseis mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculos de fl. 23 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (07/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, observando-se o limite de alçada para as causas em trâmite nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000272-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive o INSS desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n“Para uso secretaria: pedido de auxílio-maternidade pelo nascimento de Gabriel Arcanjo Ribeiro dos Anjos indeferido por falta de qualidade de segurada.”\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MARIA FERREIRA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 FOLHA arquivo digital Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nDispensada a citação da Ré, a teor do art. 285-A do CPC, diante do precedente criado pelo processo n° 2003.51.63.003849-0.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA PEREIRA DUARTE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x ALEX SANDRO DUARTE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca da petição do INSS às fls. 86/91.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000109-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . À Secretaria para cumprir a determinação contida no inciso V às fls. 47.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 743010"
                            ],
                            "743013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001649-4 MIGUEL PEDROSA MEGACO (Adv. ROBERTO CARLOS DE CARVALHO, JACQUELINE MARTINS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista dos autos aos advogados subscritores da peça ás fls. 100, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000333-9 JULIO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.142, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da sentença às fls.108/114, bem como, fornecer a este Juízo os valores dos atrasados a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000893-3 DINEZIA GUEDES JACINTO REP/POR DINALVA GUEDES JACINTO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO nº 2004.51.63.000893-3\r\n\r\nAUTOR: DINÉZIA GUEDES JACINTO REP/POR DINALVA GUEDES\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Transitada em julgado a sentença proferida nestes autos, restou certa a obrigação do INSS de reverter em favor da autora a cota da pensão antes percebida por sua mãe, ANNA GUEDES, desde seu óbito.\r\n\r\nNo caso concreto, face à evidente deficiência documental - justificada, em parte, pela vetusta DIB dos benefícios (02.05.1958) - resta inviabilizada a regular apuração do valor devida à autora, por meio da simples evolução da RMI do benefício originário.\r\n\r\nCom base em tal constatação e assentada a óbvia premissa de que a parte hipossuficiente - in casu, a autora - cujo direito foi reconhecido por sentença, não pode ser prejudicada por fato a que não deu causa, devem ser analisados os demais elementos de prova constantes dos autos, de forma a se viabilizar a apuração dos valores devidos.\r\n\r\nRegistro, por oportuno, a impossibilidade de aproveitamento da RMI constante dos documentos de fls. 70 e 71 (CONBAS), eis que nitidamente inseridas a posteriori e manualmente, não se tratando de dados constantes do sistema da Previdência Social. Aliás, o documento de fl. 22, da mesma origem, não apresenta tal dado.\r\n\r\nPor outro lado, a menção a equivalência a 0,95 salários mínimos constante dos documentos de fls. 68 e 72, de igual forma, não socorre o INSS - ao contrário, seria ainda mais prejudicial que os cálculos da Contadoria - eis que refere-se explicitamente ao percentual relativo à cada benefício e não ao montante desdobrado.\r\n\r\nPelo exame das planilhas trazidas aos autos pelo INSS (HISCRE - fls. 69 e 73/74) - elemento mais seguro para apuração dos valores devidos - verifico que, por ocasião do óbito (10/2002), o valor de ambos os benefícios giravam em torno de um salário mínimo, sendo que o da autora (010.319.763-0) era de R$ 289,05 e do benefício de sua mãe (010.318.943-2) equivalia a R$ 255,92. \r\n\r\nAssim, à falta de outros elementos mais precisos, a reversão a ser promovida deve observar tais montantes, prosseguindo-se com a situação de fato até então existente.\r\n\r\nRessalto que a mera alegação de pagamento indevido lançada pelo INSS, desamparada de qualquer prova, não tem como ser acolhida, principalmente se era obrigação do próprio INSS a apresentação da documentação que permitiria o afastamento definitivo de tais questionamentos.\r\n\r\nIsto posto, considerando os valores efetivamente percebidos por ambas as titulares da pensão por ocasião do óbito, extraídos de formulários (HISCRE) do próprio INSS, acolho o laudo da Contadoria Judicial de fls. 80/100.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS para que comprove, em 15 (quinze) dias, a revisão do valor do benefício da autora (NB 010.319.763-0), conforme determinado em sentença e na forma dos cálculos do contador do juízo.\r\n\r\n3. Comprovada a revisão, retornem ao contador, para atualização dos cálculos de fls. 80/100.\r\n\r\n4. Após, dê-se ciência as partes, preferencialmente por meio telefônico e expeça-se imediatamente o RPV respectivo.\r\n\r\nComunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.63.000985-8 ALAIR MARIA LEAL SOARES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o acórdão proferido pela e. TURMA RECURSAL condenou o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO posterior acolhimento da impugnação interposta pelo INSS - a qual, ressalte-se, não abrangeu a verba sucumbencial, parcela também integrante da condenação - não afasta a plena exigibilidade do título judicial nessa parte.\r\n\r\nConsiderando-se a inviabilidade de apuração dos honorários sobre percentual de condenação não mais subsistente e, por outro lado, a necessidade de repartição do ônus da sucumbência e de justa remuneração pelos serviços prestados, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo INSS.\r\n\r\nIntimadas as partes, expeça-se o RPV. Comunicado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.63.001079-8 EDI DE MATOS BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, EMERSON RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação às fls.180/203.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002677-0 LUIZ GUSTAVO MOTTA PRATA REP. POR SOLANGE PROCOPIO MOTTA FERREIRA DE OLIVIERA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000121-6 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n1. Ante a decisão proferida no v. acórdão às fls. 58, determino seja intimado o perito subscritor do laudo de fls. 22 para que responda aos seguintes QUESITOS COMPLEMENTARES:\r\n\r\n“QUESITO COMPLEMENTAR 1: Qual a data de início da incapacidade da autora? Com base em que elementos se chega a esta conclusão? \r\n\r\nQUESITO COMPLEMENTAR 2: É possível afirmar-se, em 11/1980, já se encontrava a autora incapacitada? Nessa data, seu diagnóstico médico era o mesmo de hoje?” \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.000923-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.100, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os valores dos atrasados a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora para manifestação.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000961-6 ALFREDO MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1. Ante o comprovante juntado às fls. 66, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Assim, acuso a intempestividade do recurso interposto às fls. 60/61, mas, ainda assim, recebo-o somente no efeito devolutivo, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade, conforme o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002.\r\n\r\n3. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n4. Após, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000361-4 SYLVIO ADRIANO JACOBS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante o recebimento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000543-0 MARIA IGNACIA DOMINGOS BASTOS (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Indefiro o requerimento para que parte ré forneça os extratos da parte autora, de igual forma, indefiro eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n2. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.63.000040-5 ADEVANIR RIBEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante o exposto, com base no art. 267, inc. V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO para o autor ADEVANIR RIBEIRO GONÇALVES.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que compareça pessoalmente neste Juízo para tomar ciência desta sentença. \r\n\r\nQuanto a SEBASTIÃO DA SILVA, ferroviário aposentado, conforme informação do contador de fl. 328, o autor possui saldo negativo, tendo em vista que o mesmo recebeu mais a título de complementação da União ao longo do período do cálculo do que receberia pela ORTN/OTN caso a mesma fosse paga.\r\n\r\nAssim sendo, decorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000652-4 MANOEL VALENTE AMORIM (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Segundo parecer de fl. 154 do Procurador do INSS foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ao autor, no entanto, não foram pagos os atrasados por complemento positivo desde a DER.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que junte aos autos os cálculos dos valores atrasados do benefício nº 1472686605 do período de 11/12/2006 a 24/07/2008 - quando iniciaram-se os pagamentos na via administrativa.\r\n\r\nEm vindo os cálculos, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se o RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000970-7 JOAQUIM ARRUDA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: pedido de concessão do benefício de auxílio-doença - DER: 23/06/2006”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000268-3 NATALIA BARBOZA RIBEIRO (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,08% na conta poupança.”\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000288-9 LAUDICEA BARBOSA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 1.155,53( um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e três centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 23/24, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000338-9 LAURA ROSALA GONÇALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1. REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, tendo em vista que a Autora não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n3.2. PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança da Autora.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 58,03(cinqüenta e oito reais e três centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 18/19, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000350-0 CARLOS ROBERTO GUEDES VALLE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 3.691,95(três mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 38 e seguintes, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora das 4 contas de poupança que o autor possui na instituição bancária: 118203-5, 1180898-6, 1189029-1 e 1188262-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000414-0 Francisca Barra Augusto (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança da Autora.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 560,38(quinhentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 15/16, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000470-9 MARCIO ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.5163000470-9\r\n\r\nAutor: MARCIO ANTÔNIO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nRegistro nº /09\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRealizados cálculos pelo contador judicial, a CEF apresentou a seguinte proposta de acordo: creditará em conta poupança mantida junto a Empresa Pública, de titularidade da parte autora, em parcela única, o valor de R$ 484,30(quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos), o que foi aceito pelo autor á fl. 56.\r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 743013"
                            ],
                            "744865": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO PEREIRA SCHMITZ (Adv. CELSO LUIS NEIVA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: revisão benefício com aplicação INPC, IRSM, URV, IPC-R E IGPDI.”\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINEA CARVALHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nQuebra 3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gérson Rangel Brasil, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 23/04/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000669-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS MAURICIO DA SILVA (Adv. MARTA BOIM LEAL, BRUNO LEONARDO BOIM LEAL, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do acima exposto, ACOLHO O PEDIDO para determinar a revisão do benefício da parte autora, mediante a correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial que antecedem os 12 (doze) últimos, com base na variação da ORTN/OTN. \r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal, no valor de R$ 20.196,44, consoante cálculos de fls. 17 e seguintes.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo (11/2008) e a intimação da sentença, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidiram juros moratórios de 1% ao mês ( art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da distribuição, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários nem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o que determina a Resolução n° 559, do Conselho da Justiça Federal, datada de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nRecebida a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER MOREIRA PIMENTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus dos Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/04/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000969-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ BRASIL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/04/2009, a partir da 13:00h para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME GOMES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. Caio Tasso Bretas, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 28/04/2009, a partir de 13:00h para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS sob a justificativa de parecer contrario a perícia médica.rado.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\n3.Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 29/05/2009, a partir das 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 26/27: Inexiste litispendência ou coisa julgada por trata-se de mera homonímia.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3.Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n4. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n5. Designo o dia 24/04/2009, a partir das 14:00, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n6. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n7. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\n“Para uso da Secretaria: ação cautelar exibição extratos de poupança.”\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001065-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n“Para uso da Secretaria: incidência dos planos BRESSER, VERÃO E COLLOR na conta poupança - sem extratos.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.13.000316-2 JOSE GONÇALVES BARBOSA E OUTRO (Adv. CIRO BARBOSA LEAL, MARTA BOIM LEAL, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x HELIO MACACCHERO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA). . Dou-me por suspeita por motivo de foro íntimo nos termos do art 135, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nEncaminhe-se os autos ao Exmo. Juiz Substituto desta Vara, nos termos do art 59 da Consolidação de Normas da Corregedoria do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nAnote-se no rosto dos autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO ROCHA FILHO (Adv. GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. CAIO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n3. Designo o dia 28/04/2009, a partir das 13 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n4. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n6. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BORGES DE SOUZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Fator Previdenciário”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000248-8 MARIA SHIZUE OKUYAMA LAVINAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000299/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nComprovado o depósito pela ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 744865"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "743141": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001813-1 MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 198/204 . Isto posto, reconsidero a decisão de fl. 21 para ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, a partir da data de sua cessação, em 15/05/2006, bem como para promover a sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS na sua implantação a partir da data da ciência desta sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003045-0 ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS FILHO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 94/96 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.04.002127-8 TACIANA SANTOS LUSTOSA (Adv. TACIANA SANTOS LUSTOSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 202 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela autora TACIANA SANTOS LUSTOSA, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante o pedido de desistência formulado, deixo de condenar a autora ao pagamento da verba honorária, visto que houve o reconhecimento de seu direito pelas rés.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.04.002010-1 ALCIR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 207/210 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo demandante, extinguindo o processo com resolução do mérito , na forma do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes últimos em 10% do valor da causa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000104-8 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000250/2009 FOLHA 263/268 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269 I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% do valor da causa .\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 99.0400618-0 MARCELO OLIVEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 206/207 . Isto posto, pelos fundamentos acima expostos indefiro o pedido de fl. 299 e, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, consoante se verifica pelos comprovantes de depósitos das RPV's, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.000577-2 SEBASTIAO PEREIRA DE PAIVA E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x PEDRO PORTO E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 211 . Vistos etc.\r\n\r\nFl. 293: Indefiro. A execução já foi efetuada integralmente, sendo que TODOS os autores já receberam os créditos decorrentes da condenação, conforme comprovam os depósitos de RPV's de fls. 231/238 e 287/290, não havendo amparo legal para desmembramento de processo já findo.\r\n\r\nIsto posto, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003752-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x PAULO NOGUEIRA DA ROCHA (Adv. RICARDO DIAS GIDALTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 242/247 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos réus.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.000141-0 MARIA MADALENA BERION MENDES PINTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 113: Defiro. Remetam-se os autos ao contador judicial para que nos termos da condenação, confirme ou não a informação prestada pelo INSS à fl. 110, elaborando memória de cálculo, se necessário.\r\n\r\nRetornando o autos, confirmado pelo contador a inexistência de verbas a serem executadas, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.04.000428-8 EDILSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 205/206 . Ante o exposto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada, face à ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n11 - 2007.51.04.000862-2 CIRENE ANDRE DA SILVA (Adv. JOSE FABIO FRAGOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 239/241 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para CONDENAR o INSS :\r\n\r\nA) a restabelecer o auxílio-doença da autora, CIRENE ANDRÉ DA SILVA , desde a cessação, 31/12/2008, bem como determinar a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 05/03/2008\r\n\r\n.B) a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes da implantação do benefício de auxílio-doença a partir de 31/12/2008 e da posterior conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez a partir de 05/03/2008. \r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001138-4 GERALDO DE PAULA POLICARPO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 231/234 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio doença do autor, GERALDO DE PAULA POLICARPO, desde a cessação, 30/11/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 01/04/2008. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação; bem como, a partir da data de realização do laudo pericial, implantar a aposentadoria por invalidez, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.003170-0 MARIA ROSARIA GONCALVES SILVA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000249/2009 FOLHA 257/262 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.000537-6 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a autora faleceu em 09.03.2007, como consta da certidão de óbito juntada à fl. 67, e portanto, em data anterior ao ajuizamento da ação que se deu em 15.02.2008, como consta do protocolo da petição inicial, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.004080-7 DIMAS INACIO DE ALMEIDA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente comprovante de residência em nome próprio ou declaração do proprietário do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se trata de documento indispensável à propositura da ação.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.004084-4 MARIA LUIZA BENTO DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, apresentando: a) comprovante de residência que demonstre o domicílio na cidade de Volta Redonda, b) declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou comprovante de recolhimento das custas processuais.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.004088-1 ONOFRIO AUGUSTO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para, apresentar declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000160-0 MARISE FARIA MEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nRecebo as peças de fls. 17/19 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 13.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.000270-7 SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 26 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais. É que a parte autora vem recebendo o seu benefício previdenciário regularmente e não demonstrou a existência do risco de dano de difícil ou incerta reparação que justificasse a concessão da antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 99.0400013-1 JORGE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO, LEONARDO DE OLIVEIRA MELO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RODRIGO TREZZA BORGES). . Cientes as partes do retorno dos autos, promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a execução do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.04.001794-1 RAFAEL BARBOZA DOS ANJOS (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista que a CEF não foi intimada para recolher os emolumentos solicitados dentro do prazo, conforme solicitado à fl. 137, expeça-se novo ofício ao Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Volta Redonda, nos mesmos termos do ofício expedido à fl. 136, intimando-se a CEF, por publicação, após a expedição, para retirar o ofício em Secretaria, a fim de ultimar as providência necessárias ao cumprimento do julgado, efetuando inclusive o recolhimento dos emolumentos devidos, conforme solicitação de fl. 137.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.001024-0 LUIS ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 211/128 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado (art. 20, § 4º, CPC), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.003707-9 MARLI DA SILVA SILVERIO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela jurisdicional de urgência, por não se encontrar presente a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 48 como emenda à inicial.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS-VR, para inclusão da CAIXA SEGUROS S/A. (CNPJ nº 34.020.354/0001-10) no pólo passivo da ação.\r\n\r\nApós, citem-se as rés.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.000580-0 RITA DE CASSIA ALVES CASTRO (Adv. EDILEA IZIDIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 203/205 . Diante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária, tendo em vista o não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0035184-0 ROMILDO FRANCA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 210 . Isto posto, com base na fundamentação acima, DECRETO A INEXEQÜIBILIDADE DO JULGADO, tão-somente em relação à taxa progressiva para a conta vinculada do co-autor Raymundo Damasceno, eis que o referido litisconsorte já tinha sua conta corrigida corretamente, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, uma vez que o devedor satisfez a obrigação para todos os autores, em relação aos expurgos inflacionários, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0400422-6 MARIA HELENA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Inicialmente, remetam-se os autos ao contador judicial, para que proceda a divisão em partes iguais do valor de fls. 316/317, entre os beneficiários habilitados à fl. 314.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em nome dos sucessores habilitados, fl. 314, para levantamento do valor rateado, conforme acima determinado, e dos honorários advocatícios, fl. 291, ficando os beneficiários e sua procuradora, desde já, intimados para comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.002878-8 CIRURGICA VOLTA REDONDA COM/ DE MATERIAL MEDICO LTDA ME E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA COSTA SILVA BRANDAO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 219/230 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para \r\n\r\na) declarar a nulidade da cláusula 21 dos contratos de mútuo, determinando a exclusão do pagamento da comissão de permanência juntamente com juros de mora, remuneratórios, multa e correção monetária;. \r\n\r\nb) declarar a nulidade da cláusula 10 do contrato, determinando a exclusão do pagamento do prêmio do seguro;\r\n\r\nc) Afastar a o anatocismo mediante o recálculo do débito de molde a que na hipótese de amortização negativa, os juros não pagos sejam contabilizados em separado; incidindo sobre esse apenas a correção monetária. \r\n\r\nd) CONDENAR a CEF a restituir à autora os valores indevidamente pagos a título de prêmio do seguro, de cobrança de juros capitalizados, e aqueles correspondentes à comissão de permanência. Estes valores devem ser corrigidos monetariamente pelo índice de precatórios da Justiça Federal a partir da data do pagamento indevido presente data. Os juros devem incidir, a partir do pagamento indevido à taxa de 0,5 % até o início da vigência do Código Civil de 2002. A partir de 11/01/2003 , a taxa de juros passa a ser de 1% ao mês, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN. \r\n\r\nSem custas processuais.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam . \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001591-2 BRAZ NOGUEIRA FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 209 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma dos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475- R, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001933-4 SELMA ANTUNES DE SOUSA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001936-0 RITA DE CASSIA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000751-8 ELIAS DOS SANTOS COUTINHO (Adv. CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000246/2009 FOLHA 248/250 Custas para Recurso - Réu: R$ 283,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 283,01. \r\n\r\n. Posto isso, resolvo o mérito, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para : \r\n\r\n1- CONDENAR o réu Banco Cruzeiro do Sul ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais experimentados pelo Autor, corrigida monetariamente pelo índice de correção de precatório da Justiça Federal, a partir da presente. Os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso ( primeiro desconto realizado nos vencimentos do autor) no percentual de 1% ao mês. \r\n\r\n2- CONDENAR o Banco Cruzeiro do Sul, à título de recomposição dos danos materiais suportados pelo autor, em quantia correspondente aos descontos efetuados no benefício previdenciário, até a presente data, corrigidos monetariamente pelo índice de correção de precatório da Justiça Federal, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data de realização de cada desconto. \r\n\r\n3- CONDENAR a Caixa Econômica Federal, a encerrar imediatamente a conta-poupança 00101433-6, aberta na agência 1504, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n4- CONDENAR o BANCO CRUZEIRO DO SUL a cancelar o contrato de empréstimo em consignação celebrado em nome do autor, devendo o mesmo fornecer cópias da documentação que instruiu o referido contrato no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5000,00 ( cinco mil reais); \r\n\r\nDiante da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações e do periculum in mora consubstanciado na natureza alimentar do benefício, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando ao INSS que se abstenha de proceder aos descontos no benefício do autor, relativo ao contrato de empréstimo fraudulento, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDetermino ainda a extração de cópias integrais dos autos, e envio ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas adequadas, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Banco Cruzeiro do Sul, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDiante da sucumbência do autor relativamente aos pedidos deduzidos contra o INSS e a CEF, parcialmente, condeno o demandante a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10%, ficando a cobrança de tais verbas sobrestada por força da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000783-0 JOSE DA PAZ DE PAULA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 208 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001007-4 REGINA MARIA DELFIM (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001953-3 JOSE DE ARIMATEA NUNES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003255-0 IVA MARIA CAMPOS (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003539-3 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). . Intime-se novamente a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar aos autos os extratos das contas de poupança da parte autora, nos períodos mencionados na peça inicial.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se a parte autora, por publicação, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação, bem como dos extratos juntados.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.004154-0 JOSE RICARDO SILVA SANTOS (Adv. MARIO ANTONIO OLIVEIRA NETTO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 152: Defiro: Aguarde-se por 20 (vinte) dias para que o autor apresente comprovante de residência ou declaração do proprietário do imóvel como determinado à fl. 151.\r\n\r\nApresentado o documento acima mencionado apreciarei a peça de fl. 153.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.04.000025-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x MARLUCI DA SILVA SCARAMELLO (Adv. MARCIO TORRES PEREIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que, embora regularmente intimado, o devedor não pagou o débito, objeto desta ação.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para pagamento, a CEF requereu a penhora on line, a ser efetuada em qualquer conta corrente do réu.\r\n\r\nO art. 655 do CPC, com redação determinada pela Lei 11.382/06, dispõe in verbis:\r\n\r\n“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte\r\n\r\nordem:\r\n\r\nI - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação\r\n\r\nem instituição financeira;\r\n\r\n...”\r\n\r\nGrifo nosso.\r\n\r\nIsto posto, considerando que dinheiro é o bem preferencial na ordem de bens penhoráveis, nos termos da legislação acima citada, DEFIRO o pedido da autora e determino seja efetuada penhora do numerário constante da memória de cálculo atualizada, juntada às fls. 88/96 dos autos, no valor de R$ 3.808,02 (três mil oitocentos e oito reais e dois centavos), por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao executado, junto a instituições financeiras, até o limite do crédito exeqüendo, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importará quebra de sigilo bancário do réu, pois somente se procederá à indisponibilidade de valores até o limite do crédito exeqüendo, sem haver devassa nas operações bancárias do executado.\r\n\r\nEfetuada a penhora, nos termos acima determinados, certifique-se a comunicação por parte das instituições bancárias quanto ao resultado da diligência.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nAcaso a penhora on line resulte negativa, expeça-se mandado de penhora a recair em bens do executado.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ANDERSON LUIS BIASI KOVALEWSKI E OUTROS. . Tendo em vista que o segundo e o terceiro réu residem no Rio Grande do Sul e que o primeiro réu, conforme certidão de fl. 31 passou a residir também naquele estado após a sua citação, expeça-se carta precatória para intimação dos réus, no endereços informados nos autos. \r\n\r\nSem prejuízo, publique-se este despacho, intimando a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a guia de recolhimento das custas para cumprimento da carta precatória no Juízo deprecado.\r\n\r\nJuntada a guia de recolhimento, remeta-se a precatória ao Juízo deprecado.\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n40 - 2007.51.04.003948-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELIA REGINA PENHA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 156/188 Custas para Recurso - Réu: R$ 547,93. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 547,93. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a ressarcir o INSS pelos prejuízos causados no valor de R$ 41268,87 ( quarenta e um mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente desde o evento danoso pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF, acrescido, ainda, de juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados também a partir da mesma data, até a entrada em vigor da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil de 2002), a partir de quando deverá incidir apenas o índice ditado pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1.º, do CTN c/c 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95).\r\n\r\n2) DETERMINAR a suspensão dos direitos políticos da demandada por 8 (oito) anos; \r\n\r\n3) IMPOR a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos; \r\n\r\n4) CONDENAR a ré a pagar multa civil no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), devendo tal numerário ser revertido em favor do INSS. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF,. Os juros moratórios de 1% ao mês também serão contados a partir desta data. \r\n\r\n5) CONDENAR a ré á perda da função pública exercida;\r\n\r\n6) CONDENAR a ré a pagar indenização pelos danos morais experimentados pelo INSS no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais). A correção monetária será desde a presente data pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF, acrescido, ainda, de juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados também a partir do evento danoso , até a entrada em vigor da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil de 2002), quando, então, deverá incidir juros de 1% ao mês (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1.º, do CTN ).\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, determino a expedição dos seguintes ofícios:\r\n\r\na) ofício ao Tribunal Superior Eleitoral, comunicando-o da suspensão dos direitos políticos da ré, a fim de que este determine aos Tribunais Regionais Eleitorais de todo o País, especialmente o do domicílio eleitoral da ré, para procederem às averbações necessárias nos registros perante os cartórios eleitorais;\r\n\r\nb) ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para fazer constar em seu banco de dados a proibição da ré contratar com o poder público;\r\n\r\nc) ofício ao Ministério da Fazenda para fazer constar em seu banco de dados a proibição da ré de receber benefícios ou incentivos fiscais ;\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2006.51.04.000262-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM AMALIA (Adv. HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, RENATA COSTA SILVA BRANDÃO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 212 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma dos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475- R, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000283-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SALVINA TOMAZ DE SOUZA (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 194/197 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de embargos à execução proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguindo o feito com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pela Embargada. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, tão somente em relação a SALVINA TOMAZ DE SOUZA, processada nos autos do processo nº 2002.51.04.001076-0, em apenso.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar a Embargada ao pagamento de verba honorária, uma vez que não foi a Autora dos cálculos ensejadores da execução.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2002.51.04.001076-0, em apenso. Posteriormente, arquive-se o presente feito, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001626-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NADIR DA SILVA CUNHA (Adv. ROBSON ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 235/238 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão deduzida na ação nº 2004.51.04.000992-3, nos moldes do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pela Embargada. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, ambos do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 2004.51.04.000992-3.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a sua execução suspensa por força do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito em julgado para os autos do processo nº 2004.51.04.000992-3, em apenso. Posteriormente, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n44 - 2000.51.04.000519-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, ALDIR GOMES SELLES) x ROBERTO CAIRO SEVERO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE MENEZES) x LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (Adv. AVELINO ALVES BARBOSA JUNIOR) x ANTONIO JOSE FERNANDES THEBAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ROSANA LOPES ALMEIDA) x ROSARIA DA CONCEICAO ALBANO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA SOLANGE DA CONCEICAO (Adv. ADILSON NOGUEIRA). . Fl. 1925: Defiro. Intime-se a CEF, por publicação, para apresentar contra-razões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, para contra-razões aos recursos interpostos pelos réus.\r\n\r\nVindas as contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.000814-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (Adv. JAIME JOSE MATEUS, ARLINDO SILVINO). . Analisando a peça de fls. 43/46, os documentos de fls. 47/89 e a peça de fl. 99, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar, sumariamente, o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e tendo em vista que não há testemunhas a serem ouvidas, designo o dia 29/04/2009, às 13h40min, para proceder ao interrogatório do acusado, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.002731-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x JOSE FRANCO DUARTE (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, SAMUEL GOMES FILHO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a defesa apresentar declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo réu, advertindo-o quanto às conseqüências de eventual afirmação falsa em processo judicial. Após, decidirei quanto à isenção das custas processuais.\r\n\r\n47 - 2006.51.04.000690-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x CELESTE AURORA CANDIDA x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. ANTONIO MATTOS JUNIOR) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Inicialmente, consigno que o Sr. Javanir Raymundo Veiga não integra o pólo passivo processual deste feito, eis que, em relação a ele a denúncia foi rejeitada. Assim sendo, a intimação da sentença foi feita por equívoco.\r\n\r\nSem prejuízo, nomeio como Defensor Dativo para a acusada, Celeste Aurora Cândida, o Dr. Luiz Cezar Peres Huais Junior, OAB/RJ 146.195, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Defensor nomeado, pessoalmente, dando-lhe ciência da nomeação, bem como da sentença proferida às fls. 202/214.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da sentença e desta decisão.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000845-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x SEBASTIAO MAURICIO DA SILVA DE SOUSA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x ANTONIO TEODORO DE MATOS (Adv. PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA) x MARCIO RODRIGUES GOMES (Adv. JOSE CLEBER MEDEIROS DE AGUIAR) x JOSE BARROSO PEREIRA (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x DARCI RUBEM DA CRUZ (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x PAULO CESAR FAGUNDES (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOAQUIM VICTORIO MACHADO E OUTROS. . Inicialmente, verifico que os réus RAIMUNDO SIMÃO, PAGANINI DIAS e NEWTON BEPLER foram citados por edital (fls. 215, 216 e 217) e não se manifestaram nos autos, nem constituíram advogados, incidindo, portanto, a norma contida no art. 366 do CPP. Verifico, ainda, que os demais réus foram citados, pessoalmente, devendo a ação penal ter prosseguimento em relação a eles.\r\n\r\nNo entanto, a suspensão do processo para os réus citados por edital, conjuntamente, com o prosseguimento do feito para os demais réus, ensejaria transtornos no processamento e julgamento, motivo pelo qual entendo necessário e conveniente o desmembramento do feito, em relação aos réus citados por edital que não compareceram e nem constituíram advogado.\r\n\r\nIsto posto, a fim de evitar tumulto processual, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino o desmembramento do feito, em relação aos réus, PAGANINI DIAS, NEWTON BEPLER e RAIMUNDO SIMÃO, os quais integrarão o pólo passivo do processo desmembrado. Deverá a Secretaria providenciar cópia do inteiro teor dos autos, remetendo-as a SEDIS-VR para distribuição manual do processo desmembrado a esta Vara. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, intimem-se, por publicação, os advogados constituídos à fl. 70, Dr. Pedro Luiz Bittencourt, OAB/RJ135.556 e Dra. Norma Suely de Souza Macedo, OAB/RJ65.413, para, no prazo de 10 (dez), apresentar resposta escrita para o réu Antônio Teodoro de Matos, nos termos do art. 396, CPP, esclarecendo que não o fazendo, será nomeado defensor dativo para tal mister.\r\n\r\nSem prejuízo, em obediência ao disposto no §2º do art. 396-A do CPP e atendendo aos pedidos de fls. 219, 230, 324, 334, considerando que é de conhecimento público que o Defensor antes nomeado faleceu e salientando, por fim, que não há colidência de defesas entre os denunciados, nomeio como Defensor Dativo, conforme requerido, o Dr. Luiz Cezar Peres Huais Junior, OAB/RJ 146.195, com endereço conhecido pela Secretaria, para defender os acusados, Joaquim Victorio, Jorge Fernandes, Márcio Rodrigues e Sebastião Luiz, durante todo o processo ou até a constituição de advogado particular, se houver.\r\n\r\nIntime-se o Defensor nomeado, pessoalmente, dando-lhe ciência da nomeação, bem como lhe concedendo vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a defesa escrita dos acusados acima mencionados (art. 396-A, §2º, CPP).\r\n\r\n49 - 2007.51.04.002161-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CESAR CABRAL (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS). . Recebo a peça de fls. 75/76 como pedido de reconsideração do despacho de fl. 74, o qual defiro, para determinar o prosseguimento do feito. Reative-se o processo no sistema informatizado.\r\n\r\nTendo em vista que não há testemunhas arroladas pelas partes, designo o dia 29/04/2009, às 13h00min para proceder a novo interrogatório do acusado, a fim de adequar-se ao novo procedimento disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o acusado e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.002231-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Recebo as contra-razões e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.002993-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x MARIA JOSE PEREIRA MENDONCA E OUTRO (Adv. CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, WALLAS VILELA DA COSTA). . Analisando a defesa das acusadas, não verifico, inicialmente, nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também entendo que os argumentos trazidos não são capazes de obstar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nIsto posto, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e designo o dia 30/04/2009, às 13h00min para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, bem como para proceder ao interrogatório das acusadas, consoante disposto nos arts. 399 e 400 do CPP. \r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as acusadas e, por publicação, o(a) advogado(a) constituído(a).\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.003569-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALUISIO CHAVES BRAGA (Adv. ALOISIO TEIXEIRA ALVES). . Analisando os autos, verifico que o acusado, embora pessoalmente intimado, não recolheu as custas processuais.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que seja juntado aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais ou declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo réu, ficando, desde já, advertido quanto às conseqüências de eventual afirmação falsa em processo judicial.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.003571-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JANETE APARECIDA DE SOUZA LORENA (Adv. JACINTO MIRANDA). . Intime-se a defesa para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar, objetivamente, a necessidade da oitiva das testemunhas arroladas, ressaltando que as declarações testemunhais que se destinem exclusivamente à demonstração da personalidade e da conduta social da acusada deverão ser apresentadas, por escrito, não havendo necessidade de audiência para tal fim.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001850-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x GERALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x LOURIVAL DEODORO E OUTRO. . Tendo em vista o período de inspeção (23.3.09 a 27.3.09), redesigno a audiência para o dia 16/04/2009, às 14h00min.\r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no despacho retro.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.04.000523-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JULIANA LEAL MOYSES E OUTROS. . Recebo a petição de fls. 08/09 como pedido de reconsideração.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão ao órgão do Ministério Público, havendo claro erro na decisão inquinada, visto que a pena máxima aplicável ao fato descrito na denúncia afasta totalmente a competência do Juizado Especial Federal. \r\n\r\nIsto posto, reconsidero a decisão de fls. 07 e recebo a denúncia de fls. 02/05.\r\n\r\nCitem-se os acusados para realização de audiência especial de suspensão do processo, na data de 16/04/09, às 15:20 horas.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC´s.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDVR para anotar a denúncia.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000573-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO BREVES RODGER E OUTRO. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 29/04/2009, às 14h20 min, para oitiva da testemunha arrolada.\r\n\r\nIntime-se a testemunha, pessoalmente, no endereço informado à fl. 52-verso, para comparecer neste Juízo na data e horário acima determinados, a fim de prestar depoimento.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 743141"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003503-0 SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 130/148 . DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, afasto a preliminar levantada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que:\r\n\r\nsejam excluídas da NFLD nº 35.411.631-2 os débitos relativos à contribuição previdenciária não retida pelo tomador de serviço, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, referentes às empresas optantes pelo SIMPLES na data do fato gerador, diante da incompatibilidade entre os dois institutos\r\n\r\nsejam excluídas da NFLD nº 35.411.631-2 os débitos relativos às contribuições previdenciárias não retidas pelo tomador de serviço, ou retidas a menor, desde que o contribuinte de fato (prestador de serviço) tenha efetuado o pagamento equivalente, mediante comprovação das GPS referentes ao mesmo fato gerador (mesma competência), diante de sua responsabilidade supletiva quanto ao pagamento do tributo (art. 22 e 22-A da Lei 8.212/91)\r\n\r\nDetermino que a apuração do novo valor da NFLD nº 35.411.631-2, diante dos descontos acima concedidos, seja feita mediante perícia técnica, de acordo com a documentação comprobatória necessária, em sede de liquidação de sentença.\r\n\r\nMantenho a liminar anteriormente deferida, em seus exatos termos.\r\n\r\nHonorários compensados diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCaberá à parte Ré arcar com os honorários de perito, quando da liquidação da sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 97.0034147-0 JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOSE GERALDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 47 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.04.000581-1 VICENTE PAULINO SIMAO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 62/64 . Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003645-9 MARIA MARIANO ROCHA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 125/129 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, a fim de condenar o requerido a conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde 01 de setembro de 2007, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, descontadas as parcelas pagas em virtude do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devem ser atualizadas monetariamente pela tabela de precatórios da justiça federal e incidindo juros de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, ambos - correção monetária e juros - desde quando devida cada prestação, pois desde esta época está em mora o INSS, não se justificando a praxe de “juros de mora a partir da citação”.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001571-0 HELIO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 344/349 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça deferida à fl. 20.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.001663-5 MARISTELA DE FREITAS GONCALVES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 360/364 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 514.770.282-9 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001777-9 MARLI DE JESUS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTEN ÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 328/331 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 521.936.339-1 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001837-1 MARIA ROSA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 365/369 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 521.862.686-0 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, em nada sendo requerido no prazo de quinze dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.002063-8 WALTER SERENO PEREIRA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 69/70 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários devidas pela autora, em face da gratuidade da justiça deferida à fl. 17.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002075-4 RUTH DA SILVA HENRIQUE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 332/335 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida a fls. 18.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002391-3 VALMIR DA SILVA BARBOSA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 355/359 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº 113.736.728-5 da parte autora, obedecendo-se aos parâmetros do art. 29, §5º, da Lei 8.213/91, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes desde a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, haja vista sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003227-6 JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 65/66 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inc. V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários devidas pela autora, em face da gratuidade da justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de março de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.004097-2 LUIZ ANTONIO RAMOS NETO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 322/327 . Do exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.000507-1 JOSE LAURO CLAUDINO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 318/321 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000585-0 LEOPOLDINO ROQUE BARBOZA (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 350/354 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual deixo de condenar a parte ao pagamento das custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.04.002123-7 GISELE CHRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 336/343 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de março de 2009.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.04.004159-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x TREVOTRIGO ALIMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 72/73 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais, já recolhidas (fls. 08).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000167-3 MANOEL DE OLIVEIRA NETO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 67 . Isso posto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em virtude da gratuidade ora deferida.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002754-2 VANESSA GRAVINA (Adv. ZAIDE GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 71 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista o disposto na Súmula 512 do STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001426-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x POSTO JK 2000 LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 68 . Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 743029"
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                            "744756": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.04.003724-9 LAZARO ERALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, e, em especial, acerca do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0061950-6 JUAREZ FRANCISCO DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 102: Defiro o benefício de prioridade de tramitação do processo em razão da idade do autor.\r\n\r\nFls. 135: Anote-se.\r\n\r\nEntendo, por ora, desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 78/82 transitou em julgado (fls. 87), cumpra a autarquia previdenciária a a determinação de aplicação dos artigos 144 e 145 da Lei 8.l213/91, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.001308-5 GERALDO ADELINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 78/80, pelo MM. Juiz Celso Luiz de Matos Peres, da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, em 19/09/1990: “ JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL a recalcular o valor do benefício previdenciário devido ao autor.. .”\r\n\r\n4 - 2005.51.04.004258-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 208/210: Não há que se falar em apreciação dos pedidos formulados sucessivamente, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região deixado de apreciar os demais pedidos, por estarem atrelados a fato futuro e incerto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.04.001962-4 PEDRO DE PAULA PINTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 506.922.907-5), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.002614-8 AURELIO ANDRADE (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 219/223: Mantenho, por ora, o teor da decisão de fls. 50 que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEspecifique o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.003322-0 LUIZ CARLOS DE JESUS (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA, FILIPE SOUZA CERULLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 77/83, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003502-2 SANDRA CHIARELLI LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003576-9 RONALDO BRAGA DE ANDRADE (Adv. INDALECIO AGUINALDO PAULO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de fls. 57/63, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003590-3 PEDRO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a pagar-lhe a quantia de R$ 11.743,76 (onze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), decorrente da revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o autor busca com o presente feito a condenação do INSS ao pagamento da quantia de R$ 11.743,76 (onze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), em 24 de junho de 2008, conforme documento da fl. 27.\r\n\r\nDeterminada a emenda à inicial, nos termos da decisão da fl. 34, o autor deu à causa o valor de R$ 40.165,62 (quarenta mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), à fl. 35, sem, contudo, qualquer comprovação.\r\n\r\nDesse modo, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que o valor buscado com o presente feito é de, repita-se, R$ 11.743,76 (onze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), em 24 de junho de 2008, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 40.165,62), mesmo sofrendo atualização monetária até a presente data.\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ R$ 11.743,76 (onze mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n11 - 2009.51.04.000452-2 JULIA BATISTA SOARES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nQuebra Haja vista que o documento de fls. 14 demonstra que o valor do benefício previdenciário da autora está na faixa de isenção do IRPF, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo ainda juntar aos presentes autos a documentação administrativa referente ao benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.04.002194-4 ADAILTE DUMAS DA COSTA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 92: Indefiro o pedido da parte autora para que seja expedido ofício ao Banco Itaú, haja vista que é ônus da parte autora juntar a documentação necessária para o cumprimento do julgado.\r\n\r\nDefiro à demandante o prazo de 30 (trinta) dias para juntar aos presentes autos a documentação necessária.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001598-5 JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003354-9 ROSANGELA MARIA DA SILVA (Adv. LEANDRA MARIA SILVERIO, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nCumprido e não havendo manifestação ou nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.000978-3 LUIZ FRANKLIN DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à CEF para contraminutar o agravo retido de fls. 64/67, em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002382-2 IRENE DE CAMARGO PENTEADO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 56, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002774-8 HELOISA HELENA MAGALHAES ANDRE DA SILVA (Adv. MONICA LIMA CONRADO, MARCELO DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002848-0 MIGUEL ARCANGELO DE MELO (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.003022-0 ELISANDRA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão no feito dos litisconsortes passivos necessários.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003084-0 EUDES GABRIEL FELICIANO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista que o número completo da conta poupança da parte autora encontra-se a fls. 17 (Conta 371.970-1 Agência 0197), dê-se vista a CEF para a juntada dos extratos solicitados, haja vista que as dificuldades narradas na contestação estão superadas.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.003184-3 GETULIO NUNES DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.003886-2 SOENIR XAVIER PALMEIRA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação, e, em especial, acerca do acordo celebrado pelas partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.004170-8 ESPOLIO DE DAOUD NASR REP/ P/ MALAKY PEDRO HALLACK NASR (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos de todo o período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos de todo o período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007222-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CARVALHES INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 27.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.000132-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x GILBERTO JOSE BARBOSA. . Fls. 87/92 - Diante das alegações da CEF, defiro o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para suspensão da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à CEF para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.001292-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ADRIANA ANDRADE MARTINS E OUTROS. . Ante o parcelamento acordado, suspendo o curso da presente ação monitória até a quitação do débito, nos termos do artigo 792 do CPC, cabendo à parte interessada informar ao Juízo necessidade de prosseguimento do processo, se for o caso.\r\n\r\nApós a ciência da(o) exeqüente, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n27 - 2009.51.04.000385-2 SERGIO DURCO CARELLI LOMBA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . À luz da declaração de fls. 29, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para alterar a classe processual para a de nº 25015.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para resposta em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 744756"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.000798-4 ADILSON PUIDA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000149/2009 . DECISÃO\r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração interpostos por ADILSON PUIDA contra SENTENÇA proferida às fls. 172/174, a qual julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.\r\n\r\nO Embargante argumenta omissão no julgado, no que tange à apreciação da questão dos salários-de-contribuição em face dos cálculos apontados às fls. 06 a 07.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nOs embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso em questão pretende claramente rediscutir a decisão proferida, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.04.001144-0 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CLEBER MARQUES REIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 283/285 . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixe-se e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000086-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SIQUEIRA E MALVÃO COM MAT CONSTR LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO ANTONIO FRANCISCO). . Trata-se de Embargos opostos por MAURÍCIO ANTÔNIO ARBEX em face da ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que alega, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo do feito, uma vez que, quando da constituição da dívida ora cobrada, não fazia mais parte do quadro societário da empresa ré.\r\n\r\nIntimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos, aduzindo que incorreu em equívoco ao ajuizar a presente ação em face do ex-sócio Maurício Antônio Arbex, visto que este não participou da celebração do contrato.\r\n\r\nDesse modo, em face da situação exposta, considerando os documentos (fls. 93/98 e 13/81), há que se reconhecer a ilegitimidade da parte embargante para figurar no presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, em relação ao réu MAURÍCIO ANTÔNIO ARBEX, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à SEDVR para que proceda a exclusão de MAURÍCIO ANTÔNIO ARBEX do pólo passivo do feito.\r\n\r\nOutrossim, considerando a inércia dos réus Siqueira e Galvão Comércio e Materiais de Construção Ltda e Hélio Malvão Gomes, nos termos do art. 1.102-C do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória atualizada de cálculo, na forma do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós, intimem-se os réus para que promovam o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do mesmo diploma legal, sob pena de imposição de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000445-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO). . Recurso em Sentido Estrito nº 2009.51.04.000445-5\r\n\r\nRecorrente: Ministério Público Federal\r\n\r\nRecorrido: Gustavo Stteel\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho, nos termos do artigo 589, parágrafo único, do CPP, a decisão recorrida pelos fundamentos nela expostos e, também, porque após sua prolação, inexistem evidências, ou notícia nos autos, de que o réu, inobstante encontre-se em liberdade, esteja de alguma forma causando prejuízo ao regular andamento do processo.\r\n\r\nNão há como vincular, objetivamente e diante dos elementos existentes nos autos, eventual desistência do co-réu PAULO ROBERTO PRETTE a depor na qualidade de réu colaborador à revogação da prisão preventiva do acusado GUSTAVO STTEEL.\r\n\r\nNão me parece, portanto, concretamente evidenciada a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na conveniência à instrução criminal ou manutenção da ordem pública.\r\n\r\nDe outra parte, em que pese a gravidade das acusações atribuídas ao réu, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o clamor popular, por si só, é insuficiente para decretação da prisão preventiva, se ausentes os requisitos estabelecidos nos artigos 311 e 312 do CPP.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\nRemetam-se os autos do recurso em sentido estrito ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 744758"
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Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001124-4 FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 138/142. Indefiro, nada a prover.\r\n\r\nQualquer demanda da parte autora cujo objeto seja diverso dos explicitados nas ações em tela, deverão ser diligenciadas em ação própria.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.002589-9 MARIA DA GLORIA ANTONIO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x RAINARA ANTONIA BARBOSA REP/ P/ FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento do julgado, conforme noticiado pelo INSS às fls. 53/61. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, solicite-se o pagamento dos honorários do defensor dativo/curador especial, que ora arbitro em R$ 110,00 (cento e dez reais).\r\n\r\nAtendido, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004161-3 JEREMIAS SUDRE DE ASSIS REP/ P/ ZILDA CONCEICAO DE ASSIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDeixo de receber as contra-razões apresentadas pela parte autora, eis que inexiste recurso nos autos. Desentranhe-se a peça e entregue-se-a à Sra. Advogada mediante recibo nos autos.\r\n\r\nSem prejuízo, e tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fls. 71/72), em 30 (trinta) dias. Cabe ao réu, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, compensando-se as competências já pagas em razão da antecipação da tutela anteriormente concedida, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nOportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, §§ 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, e comprovado o cumprimento integral do julgado, bem como o envio dos RPVs para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.002516-7 CLARA MARCONDES SIQUEIRA FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 115. Defiro. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos cópia legível do CPF da habilitada.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos a SEDIS-VR para correto cumprimento do 4º parágrafo do despacho de fls.51, fazendo-se as anotações modificativas do CPF da parte autora, consoante as cópias apresentadas nos autos. \r\n\r\nApós, proceda a secretaria ao cancelamento do RPV expedido, com\r\n\r\na sucessiva expedição de outro em nome de CLARA MARCONDES SIQUEIRA FERNANDES.\r\n\r\nTudo efetivado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.000529-7 AUTO ADEMIR FARIAS (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, pois não consta do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, face a inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nIntime-se ainda, no mesmo prazo, para que defina a ação trabalhista que lhe deu ganho, devendo após está definição, juntar cópia da inicial, da(o) sentença/acórdão proferido na mesma e certidão da Justiça Trabalhista do trânsito em julgado. Junte ainda comprovante onde demonstre efetivamente os valores, das contribuições previdenciárias a ser acrescido nos meses que fizeram parte do cálculo para concessão de sua aposentadoria, bem como, o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária pela reclamada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido os parágrafos anteriores, venham-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.54.001585-0 SILVINO CANDIDO TOBIAS (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 256 / 258 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.002925-3 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Não assiste razão ao INSS em seu petitório de fls. 56/57.\r\n\r\n2 - Defiro a(s) habilitações de Marizete de Oliveira Lopes CPF nº.775.774.267-68, Marli de Oliveira CPF nº.613.318.137-00, Claudir Landim de Oliveira CPF nº.618.701.297-68, Cleide Landim de Oliveira CPF nº.960.912.407-06, Valéria de Oliveira CPF nº. 945.016.457-68 e Magda Aparecida de Oliveira CPF nº.469.251.397-72, nos termos do art. 1060, I do CPC.\r\n\r\n3 - Assim, remetam-se os autos à Distribuição para inclusão na qualidade de autores e para a devida exclusão do falecido do pólo ativo.\r\n\r\n4 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo dos valores devidos de atrasados, para pagamento através de RPV, referente ao período de setembro de 2005, Sentença fls. 68, até a data do falecimento do titular do benefício de nº. 73.314.512-4, compensando-se as competências eventualmente pagas.\r\n\r\n5 - Com o retorno, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, no valor indicado na sentença, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ. Bem como, determinar o valor correspondente para cada um dos autores, já com a inclusão dos valores apresentados pelo INSS.\r\n\r\n6 - Com a apresentação dos cálculos e tendo em vista a petição de fl(s). 34, expeça a Secretaria RPV`s em favor da(s) parte(s) autora(s), intimando-os das respectivas expedições e da obrigação de acompanhar os depósitos através do site: www.trf2.gov.br.\r\n\r\n7 - Cumprido integralmente o julgado, e noticiado o depósito pelo TRF2, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003106-5 JOAQUIM ALVES NETO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Manifeste-se expressamente a parte autora acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005018-7 DOMINGOS ANTONIO DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1. Manifeste-se expressamente a parte autora acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.005583-5 SEBASTIAO GARCIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 136 / 138 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.006640-7 CARLOS ANTONIO CURCIO RABELO (Adv. MARA REGINA LUGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 248 / 250 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, bem como indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.007143-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl(s). 30, tendo em vista o prazo já transcorrido, concedo somente a dilação de 10 (dez) dias no prazo, para que o patrono da parte autora cumpra o despacho de fl(s). 29.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.000273-2 ARYANE DE ALMEIDA PIRES REP/ P/ ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA PIRES (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, nos termos do voto de fls. 75/76.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000801-1 SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 244 / 247 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional à parte autora a partir do requerimento administrativo (15/04/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (15/04/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000851-5 VERA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 268 / 271 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (24/10/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (24/10/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000883-7 LEONARDO DA COSTA FONSECA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fl(s). 95, Indefiro, pois não fez parte do pedido inicial.\r\n\r\nTendo em vista a comprovação do cumprimento integral do julgado, com a revisão administrativa do benefício previdenciário fl(s) 90 e o depósito do RPV fl(s). 94, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001104-6 MARIA TEREZA DE ALMEIDA LEITE (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 272 / 274 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.001447-3 LUZIA PALMEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001686-0 IVANDIR DE SOUSA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 265 /267 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002671-2 YDEVANIO MARTINS DA SILVA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pela parte autora, nos termos do voto de fls. 142/144.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003503-8 ANTONIO RAIMUNDO GOMES VERAS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 275 / 280 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por tempo de contribuição), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/118.176.127-9) à parte autora a partir do requerimento administrativo (05/08/2005), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (05/08/2005) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se, COM URGÊNCIA, para cumprimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ora deferida. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003745-0 ARNALDO FRANCISCO ALVES (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se a viúva Josefa Teles Alves, indicada como pensionista na procuração, teve seu benefício originário do benefício de aposentadoria nº. 043.413.764-2, sendo o titular Arnaldo Francisco Alves. Em caso positivo, apresentar cópia da carta de concessão da pensão. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003782-5 TEREZA BRANDINA DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifeste-se expressamente a parte autora acerca da proposta de conciliação apresentada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003895-7 MERCEDES CHAVES FONTES SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Tendo em vista o prazo sucessivo para interposição de recurso concedido às partes, iniciado pelo INSS.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência à parte autora do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, bem como do cumprimento da tutela concedida f(s). 78/82.\r\n\r\n3 - Sendo interposto recurso tempestivamente, dê-se vista ao INSS para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\n4 - Atendido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - Decorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos dos valores das parcelas vencidas apuradas para pagamento através de RPV, nos termos da sentença de fl(s). 72/74, compensando-se com as competências já pagas anteriormente. Fica o INSS intimado, desde já, para efeitos do art. 12 da Resolução 559/2007, vez que o RPV será expedido no valor apontado pela Autarquia.\r\n\r\n6 - Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\n7 - Oportunamente, expeça a Secretaria RPV em favor da SJRJ, nos moldes estabelecidos no artigo 1º, § 1º a 3º, da Resolução nº 16, de 16/04/2004, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - Comprovado o cumprimento integral do julgado e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.000069-7 ODETE MORAES DE MELLO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 124 / 126 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 21/080463996-5 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 16.631,80. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 2.750,76, a título de diferenças vencidas até a competência 03/03/2009 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.209,67. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001261-4 THEREZINHA MARQUES MOREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não obstante ter sido homologado acordo entre as partes, insurge-se a parte autora contra valor informado pela autarquia ré para expedição de RPV.\r\n\r\nIntime-se a patrona da parte autora a apresentar fundamentadamente, no prazo de 15(quinze) dias, sua impugnação ao valor apurado.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, dê-se vista ao INSS para manifestação, vindo-me após conclusos.\r\n\r\nDecorrido in albis em idêntico prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001531-7 JOSE MACHADO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando o decurso de prazo entre o protocolo da petição de fl(s). 35 e a presente data, defiro a dilação requerida por tão-somente 05 (cinco) dias. Intime-se para cumprimento do primeiro parágrafo de fl(s). 34.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 34.\r\n\r\nApresentado a documentação e ficando esclarecido ser diverso o objeto desta ação, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, em cumprimento à sentença de fls. 29/30, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nComprovado o cumprimento do julgado pelo INSS e depósito do RPV, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.001818-5 ADALTO GONCALVES SILVEIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora do conteúdo de fls. 99, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.002469-0 VERA LUCIA LISBOA RIEGER (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . (...) Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e determino que se oficie o INSS para que cumpra a ordem judicial na forma da r. sentença (fls. 219/221) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de crime de desobediência e remessa dos autos ao Ministério Público Federal. Como há recurso nos autos, dê-se vista à parte autora para apresentação de contra-razões e remetam-se a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002822-1 BERTOLDO FRANCISCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 281 / 284 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (03/11/2003), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (03/11/2003) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.003481-6 PEDRO HENRIQUE RAMOS BENTO DE SOUZA REP/ P/ MARCIA CRISTINA MOREIRA RAMOS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 259 / 264 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de PEDRO HENRIQUE RAMOS BENTO DE SOUZA para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 02/07/2007 (fls. 16), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 02/07/2007 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.003735-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA GRACIOSO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GRACIOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de PEDRO HENRIQUE RAMOS BENTO DE SOUZA para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do pedido administrativo, em 02/07/2007 (fls. 16), cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo em 02/07/2007 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003914-0 NILTON DOS REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 251 / 255 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (LOAS) de NILTON DOS REIS em face do INSS , extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004023-3 SEBASTIAO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 139 / 142 . Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMB do benefício do autor do mês de março/2008 para R$ 2.022,46, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 27.900,00 (limite da alçada dos juizados) a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo comum de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.004036-1 MARIA GONÇALVES BRUM (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 135 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004044-0 OSEAS ALVES FERREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Tendo em vista a certidão de fl. 70, intime-se o patrono do feito, a quem caberá o encargo de viabilizar o comparecimento da parte autora à perícia designada. Ciente de que a ausência será causa de extinção sem apreciação do mérito.\r\n\r\n2. Intime-se, ainda, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, oficial e atualizado, em nome do autor.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.54.001032-0 JUVELINA OTAVIANO DE FREITAS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a notícia de falecimento da autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Expeça-se mandado de intimação com endereço da de cujus a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar certidão de óbito do Autor, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, quais sejam: identidade, CPF, comprovante de residência, procuração, se for o caso, declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Requerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\n4. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.004083-2 MARIA ELISA ANDRE GUEDES (Adv. ALEXANDRE DYONISIO DA SILVAEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 11 . Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n41 - 2006.51.54.001752-8 DEBORA CRISTINA DA SILVA AMORIM (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72%, 44,80%.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos declaração que falece de hipossuficiência financeira da autora. Feito defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) Autor(a), referentes aos índices de 42,72% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) e 44,80% de abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nComprovada a celebração de acordo mediante a anexação aos autos do termo de adesão, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nApresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.003676-6 SEBASTIAO MARTINS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 129 / 130 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 6.145,82 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 10/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.000782-5 ALUIZIO TAVARES DA COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação solicitada pela Contadoria Judicial, às fls. 49.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos àquele setor, vindo-me após conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000978-0 ALFREDO CORREA DIAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 968,69 (novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 10/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n45 - 2007.51.54.001671-1 ARNALDO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 131 / 132 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 3.109,52 (três mil, cento e nove reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até 10/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.001903-7 ANA CLARINDA VALADARES NASCIMENTO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nFica ciente a parte ré da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pela autora, nos termos do voto do Exmo. Sr. Juiz Federal Relator.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao seu interesse na execução do julgado, considerando o valor irrisório a ser depositado em sua conta poupança. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ou manifestada a desistência em relação à execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRequerida a execução, intime-se a CEF/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprir integralmente as determinações contidas na sentença (fl. 78), em 60 (sessenta) dias. Cabe à ré, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento em Juízo.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará referente ao valor depositado, em favor do(a) Autor(a), intimando-o(a) a comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nNada requerido e com o retorno da cópia do alvará devidamente autenticada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.001933-5 ADALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nFls. 87. Defiro o desentranhamento do único documento original constante dos autos às fls. 63, exceto a procuração que não pode ser alijada dos mesmos, mediante substituição por cópia com certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo de 15(quinze) dias, com ou sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002288-7 ZILDA SOARES (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n49 - 2007.51.54.002560-8 AGESSANDRO ABRAHAO E OUTRO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 09 . \r\n\r\nIsto posto, reconheço a ocorrência de erro material, DOU PROVIMENTO aos embargos e reconsidero o parágrafo contra o qual se insurge o réu, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“2. Plano Verão (janeiro/1989) - Indicia-se a existência de saldo na ocasião do expurgo (fls.77), contudo foi anexado aos autos extrato posterior à data de ocorrência. Foi determinado ao Setor de Cálculos que fizesse a recomposição do saldo na época própria mediante regressão. Feitos os cálculos, foi apurado saldo favorável à parte autora, merecendo prosperar o pleito quanto a esse índice.”\r\n\r\n50 - 2007.51.54.002792-7 AILTON NOGUEIRA VIANA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS, RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003508-0 JOSE EDSON MOREIRA ALVES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 127 / 128 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 830,87 (oitocentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 18/12/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003980-2 GERALDINA DOS SANTOS DIVINO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 29 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2006.51.54.000668-3 GILSON LUIS DE ABREU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso...”\r\n\r\n54 - 2006.51.54.001518-0 JAIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora, nos termos da r. sentença.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002462-4 ETELVINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.003330-6 LENIRE VIEIRA DE MELO (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso...”\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003544-4 LINDAURA APARECIDA ALVES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003830-5 ANA MARIA SAMPAIO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso...”\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003850-0 LUIZ BARROZO PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista à parte autora nos termos da r. sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003963-2 IRAN CAMPOS (Adv. MARIO DO CARMO CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “... dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se vista e arquive-se”.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.004120-1 SIDNEIA TAVARES CONSTANTINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.54.002173-1 CARLOS EDUARDO TEOBALDO ALVES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002199-8 ROBERTO ALVES FERREIRA (Adv. FLAVIA ROBERTA MOURA BRASIL TOLOMELLI, JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002673-0 JESIR MELLO PIRES (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . “Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora para contra-razões...”\r\n\r\n65 - 2007.51.54.004312-0 ELIZETH DE SOUZA RICARDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora, para querendo interpor contra-razões, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\napós, remetam-se os autos às egrégias turmas recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 745109"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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Esta portaria entra em vigor a partir de 19 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 733/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, LUCIANA FREITAS ARAÚJO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Segunda Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 734/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho de São João de Meriti-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 735/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MIRNA PEDREIRA BRITO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo na Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 736/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIO BRAGA MARTINS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Recrutamento para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 737/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, BIANCA SUAREZ QUINTANS SARAIVA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 748/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FERNANDA LUCIA DE VASCONCELOS MIRANDA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Divisão de Recrutamento e Avaliação para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Teresópolis - RJ; \r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 749/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Recrutamento, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSERET/ Chefe de Seção/ Bianca Suarez Quintans Saraiva\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 06 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 738/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, GABRIELLA CRISTINA GONÇALVES CARNEIRO, da lotação do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Seção de Pesquisa e Publicação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 739/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRA DOS SANTOS MAGALHÃES, para substituir o Chefe da Seção de Controle de Pessoal, CJ-01, no período de 25/03 a 07/04/2009 em virtude das férias do substituto antes designado e no caso de impedimento do titular.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR AlOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 740/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor Geral de Coordenação Judiciária, CJ-4, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nDGCJ/ Diretor Geral de Coordenação Judiciária/ Adriana Maria Frias Ponchio\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 742/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO do cargo em comissão de Chefe de Divisão, CJ-2, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa SERGIO LUIZ NASCIMENTO LOBO da lotação da Divisão Financeira para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 743/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, IDALINA EUGENIA RODRIGUES, da Seção Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas para lotá-lo na Ouvidoria;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 744/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTO JORGE AMARANTE DAVIS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Projetos e Eventos;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Projetos e Eventos para lotá-lo no Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, EDUARDO SOARES DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 746/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DIOGO FERRO DE FIGUEIREDO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 747/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO ANTONIO NOGUEIRA DE ABREU, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 745119"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 753/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FABIANE CUNHA DA SILVA BARREIRA, da lotação da Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí-RJ para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 758/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE TEX BARBOSA FRANCO, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, a pedido, da lotação da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaguaí-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 756/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDELIVIA SÁ COSTA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 759/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLARISSA GANGA DE SOUZA BRUM, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 760/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GISELLE ROXO MARTINS, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 761/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MAURICIO BORGES FARIAS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 765/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, GIZA CARDOSO PEREIRA, da lotação da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 766/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA CRISTINA ALVES TEIXEIRA, da lotação da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 768/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDRESSA MANUELA CRUZ MEDEIROS, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 769/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, KAMILA KOURI SANTOS, do Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-01, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Administrativa para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva. \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NILDA FERNANDES LOPES, da lotação da Seção de Atendimento Pericial provisoriamente para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Niterói/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, LILA NEVES AMERICANO DO BRASIL, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas para lotá-lo no Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Junior; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 775/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar MARCELO RIBEIRO DE BRITO, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO RIBEIRO DE BRITO, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO RIBEIRO DE BRITO, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência I, CJ-3, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANDREIA FRANCISCO DAS CHAGAS, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nII- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Administrativa, ANDREIA FRANCISCO DAS CHAGAS, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos para lotá-lo no Gabinete da Presidência do TRT, a partir de 01 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa ANDREIA FRANCISCO DAS CHAGAS, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência II, CJ-3, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 745120"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "744779": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 25/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01043-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Fabio Roberto Baumfeld Isaack Adv: Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB: RJ89203DImpetrado: MM Juízo da 33ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Arkhe Dtvm S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01035-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Deise Oliveira de Souza Adv: Carlos Alberto Maia OAB: MG58287DImpetrado: MM Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Jose Aparecido Alves de Oliveira\r\n\r\n01024-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: Recetec Contabilidade e Assessoria Ltda Adv: Humberto Prata \r\n\r\nda Costa Tourinho OAB: RJ23811DRéu: LOURISVALDO TIMOTEO DOS SANTOS Adv: Marcos Luiz \r\n\r\nCarvalho Magalhaes OAB: RJ72267D\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744779"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "744368": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "O JUIZ VICE-CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no exercício da Corregedoria, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, em ABRIL DE 2009:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 30.04.2009.\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (23ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS R.B.DE MORAES C. TARAZONA (39ª VT/RJ)\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (69ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (1ª VT/Macaé) \r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO (66ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (41ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (VT/Itaperuna)\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (1ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (6ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nASTRID DA SILVA BRITTO (30ª VT/RJ)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (68ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (18ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELA VALE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (79ª VT/RJ)\r\n\r\nDERLY MAURO (VT/Cordeiro)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (76ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nEPÍLOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nFÁBIO RODRIGUES GOMES (4ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (1ª VT/Campos)\r\n\r\nGLAUCIA GOMES VERGARA LOPES (54ª VT/RJ)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (1ª VT/RJ)\r\n\r\nKÍRIA SIMÕES GARCIA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (36ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nMAURÍCIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA LIMA (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DOS SANTOS (60ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (VT/Itaguaí)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (7ª VT/RJ)\r\n\r\nRODRIGO DIAS PEREIRA (3ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 30.04.2009.\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (1ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI(4ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (6ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES - RT\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS (3ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES - RT\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (VT/Resende)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (3ª VT/Niteroi)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (VT/Três Rios)\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nJULIANA TOLEDO PIZA (1ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLETÍCIA COSTA ABDALA (6ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI - RT\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (66ª VT/RJ)\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA (21ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES G.GAMA -RT\r\n\r\nPATRÍCIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE - RT\r\n\r\nREGINA CÉLIA SILVA AREAL (41ª VT/RJ)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (VT/Itaboraí)\r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (2ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nROBERTO ALONSO RODRIGUES GAGO (2ª VT/Campos de Goytacazes)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nROSSANA TINOCO NOVAES - RT\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (47ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/São Gonçalo)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES (19ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS- RT\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA (17ª VT/RJ)\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a)CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 744368"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "744997": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 25.03.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-SP-33/82, de PAULO CESAR GUEDES. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 366 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-207-2009-000-01-00-5, de ANGELA PEREIRA VIEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância à Portaria 22/2007, art. 2º, inciso II, defiro a averbação de 3.620 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-667/94, de REGINA CELI FERREIRA DE SOUZA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.106 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-00717-2006-000-01-00-0, de ROSANGELA ESTEVAM GOMES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro o abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu os requisitos necessários à sua concessão, na forma do art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como do art. 40, §19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-837/95, de FERNANDO JOSÉ FERNANDES DE ALMEIDA. Assunto: Licença-Prêmio: “De acordo. Defiro o pedido, nos termos da informação solicitada.”;\r\n\r\nTRT-PA- 01014/01, de NELMA UCHOA COSTA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, determino a retificação da averbação anteriormente deferida, às fls. 13, para que passe a constar 2212 dias de tempo de serviço privado prestado ao Colégio Princesa Isabel Redentora Sociedade Civil Ltda, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do C. TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-1331/01, de RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria nº 22/2007, retifique-se o despacho de fls. 08 para determinar a averbação para fins de aposentadoria e de disponibilidade de 1.297 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/90, bem como a averbação do tempo de serviço público federal no período de 06/01/94 a 09/01/95, correspondente a 369 dias para fins de aposentadoria, disponibilidade e anuênios, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90. Defiro o pedido para averbar 2.146 dias de tempo de serviço público para fins de aposentadoria e disponibilidade, e 1.519 dias para fins de anuênios, passando a servidora a fazer jus ao índice de 5%, a partir de 27/11/2000, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90, observando-se o prazo de prescrição quinquenal a contar de 19/05/2008, data de protocolo do requerimento da servidora, ressaltando-se que as diferenças pretéritas a 01/01/2009 deverão ser pagas por exercícios anteriores, nos termos do art. 37 da Lei 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007.”;\r\n\r\nTRT-PA- 06989-2008-000-01-00-5, de JULIANA BARROS MAIA VINAGRE. Assunto: Férias: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 109 dias para fins de férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 77, § 1º c/c art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal.”;\r\n\r\nTRT-PA-7170-2008-000-01-00-5, de ANA ´PAULA ARAÚJO MARINHO. Assunto: Averbação: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 713 dias de tempo de serviço/contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 744997"
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                    }
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            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "744611": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-012-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gevaldo de Souza Pessoa [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)], Agdo: Batavia S.A-Industria de Alimentos [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Agdo: Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Batavia S.A-Industria de Alimentos, Agdo Gevaldo de Souza Pessoa, Agdo Parmalat Brasil S.A Industria de Alimentos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Agdo: Nathalia Mendes de Oliveira [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-029-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Frank Vieira Pinto [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Frank Vieira Pinto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Barbara Lucy Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Barbara Lucy Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00109-2003-342-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Agte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: ALOISIO LOPES PEREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALOISIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-023-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Joao Carlos Rodrigues [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF, Agdo Joao Carlos Rodrigues\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-056-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Celia Magalhaes Lyrio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Gisele Guimaraes Moraes Silva [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gisele Guimaraes Moraes Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2005-056-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Agdo: Regina Celia Magalhaes Lyrio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S/A, Agdo Regina Celia Magalhaes Lyrio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00725-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Osmarina de Fatima Venancio [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nAgdo: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-023-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Agdo: Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVAHB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao de Previdencia dos Empregados do BNH - PREVAHB, Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-055-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: DETRAN DEPART TRANSITO EST RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Joao Moreira de Macedo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Agdo: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares, Agdo Joao Moreira de Macedo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02009-1998-202-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: VANTUIL TRANSPORTES LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nAgdo: VITALINO PATROCINIO SOBRINHO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VITALINO PATROCINIO SOBRINHO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-033-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cristiano Bonfim Augusto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cristiano Bonfim Augusto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01446-2005-226-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Vera Lucia Felix da Silva [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armstrong Servicos Especiais Ltda., Agdo Vera Lucia Felix da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00719-2006-501-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Willian Oliveira Dutra [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste, Agdo Willian Oliveira Dutra\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-451-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Sebastiao Felix de Oliveira [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)], Agdo: Cooperativa dos Transportadores Rodoviarios de Cargas Ltda COOPERLAGOS [Adv. Joaquim Olimpio de Souza (OAB: RJ 126570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cooperativa dos Transportadores Rodoviarios de Cargas Ltda COOPERLAGOS, Agdo Sebastiao Felix de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-033-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Veruschka Rocha Lima (OAB: RJ 81130 - D)], Agdo: Maria das Gracas de Oliveira Santa Rita dos Santos [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria das Gracas de Oliveira Santa Rita dos Santos, Agdo Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00454-2004-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SOLANGE MARIA SOARES AFONSO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nAgdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-033-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tony Neves Martins da Silva [Adv. Gilso Soares Verdan (OAB: RJ 93106 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-225-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto Bezerra dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Bezerra dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-225-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Paulo Roberto Bezerra dos Santos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto Bezerra dos Santos, Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLARO S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da Silva Araujo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre da Silva Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00663-2004-022-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE CARLOS MONTEIRO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JORGE CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00122-2008-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacqueline Garcia e Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Agdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Agdo Jacqueline Garcia e Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02279-1999-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Agdo: MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MIGUEL JOSE TAVARES DE AZEREDO, Agdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00353-2006-073-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ivanilson Fernandes Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-046-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tnl Contax S.A., Agdo: Ludmila Vieira Soares Henriques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Agdo Ludmila Vieira Soares Henriques\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04294-1997-243-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARLEI MANOEL DE MATOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nAgdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: OSWALDO BERGE FILHO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nAgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-079-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Localiza Rent a Car S.A. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mozer Goncalves [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mozer Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-012-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: MORGANITE BRASIL LTDA. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)], Agdo: SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Agdo: Paulo Rogerio Miranda da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Rogerio Miranda da Silva, Agdo SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA., Agdo Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-057-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ferreira Ribeiro Comercio e Treinamento em Informatica [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ailton Guimaraes Caetano [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ailton Guimaraes Caetano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04434-1997-241-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: VERA LUCIA VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VERA LUCIA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01510-2005-072-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tania Maracaja do Rego Barros [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)], Agdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal, Agdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01180-2000-008-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nAgdo: MANOEL CAROLINO DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MANOEL CAROLINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01762-2005-029-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Soares de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rafael Soares de Barros\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Amarone Pasta e Pizza Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Vitorino de Araujo [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Vitorino de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Antonio Carlos Carline Pereira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-205-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Roberto Lima Rodrigues Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00438-2007-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Marcia Andrea dos Santos Paz [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcia Andrea dos Santos Paz\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-010-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Agdo: UERJ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Agdo: LEANDRO NEPOMUCENO NUNES [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Agdo ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Agdo LEANDRO NEPOMUCENO NUNES, Agdo UERJ - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-1997-011-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo JOAO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01391-1997-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fabio Marcelo Andrade (OAB: RJ 84693 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO CAMPOS DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO CAMPOS DA SILVA, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 744611"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00864-2002-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ivanil da Silva e Outros (Espólio) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Rcte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Ivanil da Silva e Outros (Espólio) [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ivanil da Silva e Outros (Espólio)\r\n\r\nIntimada a advogada para regularizar sua representação no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01598-2004-011-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TEMPO SERVICOS LTDA [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nRcdo: CRISTINA PEREIRA PRADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TEMPO SERVICOS LTDA\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Pereira dos Santos\r\n\r\nJ. nada a deferir. Dê-se ciencia e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sergio Ferreira da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-033-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fabio Herrero Rodrigues [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRcdo: Natalia Ribeiro Charles [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fabio Herrero Rodrigues\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rossi Residencial S.A. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bento Jose de Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rossi Residencial S.A.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-052-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Mario Pinheiro Pinto [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nRcdo: Guilherme Bentes Jurema [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Guilherme Bentes Jurema\r\n\r\njunte-se a petição do agravo interposto em 16.101.08, eis que prejudicado. Dê-se ci~encia ao advogado da parte, de que as peças ficarão a sua disposição na SEREC, por 30 dias, após, serão inutilizadas. Prossiga-se com o agravo protocolizado em 08.08.08. \r\n\r\nProcesso: 00135-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Ricardo Barros da Silva [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Logiscooper Coop. Trab. Prof. Area Transp. Rod. Cargas Passageiros\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-072-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARCIA ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRcdo: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nIntimada a reclamada para trazer documentação, devidamente autenticada, comprovando a mudança na sua denominação. \r\n\r\nProcesso: 01453-2006-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Tecder do Brasil Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco Tulio Pereira de Souza [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tecder do Brasil Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-036-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Universidade Estacio de Sa [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)], Ebgdo: Irair Savi Arouca [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nId: 744723"
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                        "745016": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-053-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Angelo Geraldo Belchior [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dirija Niteroi Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Angelo Geraldo Belchior\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2007-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nRcdo: Maria de Lourdes de Sa Andrades [Adv. Antenor Araujo de Barros (OAB: RJ 57779 - D)], Rcdo: Associacao dos Moradores e Amigos Castro Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-461-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Costa Equipamentos Ltda [Adv. Regiane Alves Pedreira (OAB: MG 96422 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josemar Teixeira da Silva [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Costa Equipamentos Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00311-2005-001-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Ebgte: Eduardo Fernandes Lima [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eduardo Fernandes Lima [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Ebgdo: Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Conec Rio Conexoes e Pecas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-082-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gladstone de Oliveira da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-321-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Rcte: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilceia Alves Pinheiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-343-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-225-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rogeria Gomes Martins [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Rcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Rcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rcdo: Rogeria Gomes Martins [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-038-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB: SP 98042 - D)]\r\n\r\nRcdo: Igor Alves Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jansen Penna Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jansen Penna Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Adriane Sampaio Fontinha Orofino [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Ebgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgdo: Adriane Sampaio Fontinha Orofino [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-032-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ligia Paiva da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Rcte: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vanderlei Rosario Coutinho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Sociedade dos Amigos Park Palace\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00923-2003-042-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRcdo: PROSINT QUIMICA SA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SINDICATO DOS TRAB NA INDUSTRIA PETROLEO ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-075-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcia Monte da Cruz Pereira [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Irmaos Barbosa Refeicoes Industriais Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00912-2005-034-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Aurelio Cosentino Vianna [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marco Aurelio Cosentino Vianna\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Silva Baptista [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Silva Baptista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodney Nunes Martins [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-054-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ivaldo Severino da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-067-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vanderlei da Silva Simao [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vanderlei da Silva Simao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-019-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Isaac da Silva [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Jose Flavio Ferreira [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Josue Alves de Oliveira [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Agdo: Jose Fernando Menezes de Lima [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-020-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Alexandre Rocha Sampaio [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Ebgdo: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Alexandre Rocha Sampaio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-028-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luci Maria Baptista da Silveira [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00798-2005-047-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRcdo: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: MARIA NAZARE PAMPOLHA DOS SANTOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-202-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisangela Patricia da Silva [Adv. Luiz Alberto de Queiroz Ferreira Junior (OAB: RJ 101005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casa dos Presentes Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-054-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do RJ (sucessor de FUNLAR - Fund Mun Lar Esc Franc de Paula) [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SOS Amigos do Bem [Adv. Jose Roberto de Braganca Pimentel (OAB: RJ 49079 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Bernardo Dias [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do RJ (sucessor de FUNLAR - Fund Mun Lar Esc Franc de Paula)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00902-2005-002-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Livia Maciel Martins [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-038-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Batista da Silva [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nitriflex S.A. Industria Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Batista da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00978-2003-050-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GILMAR DOS SANTOS MACEDO [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-010-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Guibert Amaro do Couto Ribeiro [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Ebgdo: Presto Service Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Guibert Amaro do Couto Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Giliard Soares da Silva [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra Tostes e Silva Barreto [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-067-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Joel Lourenco do Espirito Santo Filho [Adv. Aline Motta Costa (OAB: RJ 136220 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joel Lourenco do Espirito Santo Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-014-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Madalena Felicia de Souza Perez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-058-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Csu - Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Ticiana Barros Ferreira de Souza [Adv. Maria Cristina Barros Ferreira (OAB: RJ 96745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Csu - Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-015-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Vilma do Nascimento Lima [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Moyses Bispo Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Vilma do Nascimento Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2005-012-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: VRG LINHAS AÉREAS S.A [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria Melo Pinto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VRG LINHAS AÉREAS S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Marco Antonio dos Santos Pereira [Adv. Jose Fernando Barcelo da Silva (OAB: RJ 38190 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00690-2005-003-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Nacional do Indio - Museu do Indio [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Profissionais da Informatica Enfase Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Ebgdo: Martha Aline Correia dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Nacional do Indio - Museu do Indio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Mauro Judice de Arantes [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mauro Judice de Arantes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00341-2004-037-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: KARLA PEREIRA CERBINO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)], Ebgdo: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-007-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marco da Cruz Furtado [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-222-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Belle Kitchen Lanches Ltda. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Cesar Silva de Paula [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Silva de Paula\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00499-2007-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Gilcinei dos Santos Mattos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00183-2006-046-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio de Janeiro, Rcdo: Manoel Soares [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos Paiva Fernandes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00069-2007-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Celio Roberto Gomes [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00259-2006-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Pereira de Sousa [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01235-2006-066-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Washington Bispo de Jesus Matias [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-042-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Orlando Moreira dos Santos Thomaz [Adv. Milton Lopes (OAB: RJ 101639 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sontape Soc. Nac. Trab. Apos. Ativa do Sist. Petrobras Petros Afins [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Orlando Moreira dos Santos Thomaz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Silvio Rudney Reis da Cruz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Silvio Rudney Reis da Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-201-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Intercom Ltda, Rcdo: Denilson Jose de Freitas Campos [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Rodrigo dos Reis Galasso [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Silvio Lima da Cruz [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-2004-034-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ASSOCIACAO BRAS DE ENSINO UNIVERSITARIO ABEU [Adv. Regina Celia de Lima (OAB: RJ 57704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-202-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rcdo: Dulcinete Pereira Pimentel [Adv. Evandro Mendes da Costa (OAB: RJ 83417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00339-2006-081-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iara Costa Anibolete [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-071-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Paulo Murillo Ribeiro Dumans [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Murillo Ribeiro Dumans\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Adm Cart Cred Com Part Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gabriela Barros Lopes [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Adm Cart Cred Com Part Ltda.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Nonato Silva Sousa [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL Desenvolvimento Imobiliário S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-203-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Buarque [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-2005-245-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fundacao Anita Mantuano de Artes do Est. do Rio de Janeiro - FUNARJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Samuel Theofilo de Assis [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00328-2007-020-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Antonio Carlos Aleixo de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00171-2008-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fernando Romualdo Pereira [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00692-1998-051-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: EBERHARD ANDREAS VON JABORNEGG, Ebgdo: ANTONIO DINIZ DOS ANJOS NETO [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)], Ebgdo: SOTECPLAST ANTICORROSAO E SERVICOS LTDA [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)], Ebgdo: ANTONIO DINIZ DOS ANJOS NETO [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2007-027-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: ELC Produtos de Seguranca Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edson Mendes [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ELC Produtos de Seguranca Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-037-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ailton de Souza Lobo [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Furnas Centrais Eletricas S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-302-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Paulo Sergio Wayand [Adv. Plinio Coelho da Fonseca (OAB: RJ 102726 - D)], Rcdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00558-2004-051-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nEbgdo: COOPSERVICE COOP P\\PREST.MULTI SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Ebgdo: WELLINGTON MUNIZ DE CASTRO [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-046-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cooperar Saude [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Rcdo: Elaine da Silva Lima [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elaine da Silva Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-003-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Rogerio Pedreira Pinto [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-206-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Lino Luiz Torres de Andrade [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 745016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "744562": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 00656-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Rosane Amaral Guimaraes [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Globex Utilidades SA \r\n\r\nDestinatário(s): Rosane Amaral Guimaraes\r\n\r\n\"Vistos, etc...DEFERIR o pleito liminar, assegurando a gratuidade de justiça...\". .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda. [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 05a Vara do Trabalho de Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Marcio da Silva e Souza \r\n\r\nDestinatário(s): DRA. PENHA SANTANGELO – OAB/RJ 76.590\r\n\r\n\"J. Regularize a digna Advogada a sua representação neste feito, em 10 dias, e sob as penas da Lei.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744562"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "744177": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DECISÕES/DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 06966-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Auto Diesel Ltda. [Adv. Eurico Moreira (OAB: RJ 4517 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Arnaldo Torres (Sem advogado nos autos), Henrique Constantino [Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: SP 73891 - D)] Joaquim Constantino Neto [Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: SP 73891 – D)] e Ricardo Constantino [Adv. Rui Ferreira Pires Sobrinho (OAB: SP 73891 - D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls.75, verso: \"Tendo a digna autoridade apontada como coatora informado inexistir dupla penhora, não há que se falar no deferimento de medida liminar.\"\r\n\r\nProcesso: 01001-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Niterói; TI: Carlos Eduardo Peixoto Xavier \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Águas e em Serviços de Esgoto de Niterói e Outros.\r\n\r\nQualificar o impetrante o terceiro interessado, bem como trazer nova cópia da petição inicial do mandado de segurança. (Despacho de fl. 948)\r\n\r\nProcesso: 02857-2006-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 53a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Gustavo Souza Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Medicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 214: \"Homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, pelo impetrante.\"\r\n\r\nProcesso: 03617-2007-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Ducauto - Duque de Caxias Automóveis Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 – D)], Ipdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, TI: Carlos Roberto de Oliveira Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Ducauto - Duque de Caxias Automóveis Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 129, verso: \"Homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor que atribuo à causa, pelo impetrante.\"\r\n\r\nId: 744177"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "744345": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "D E S PA C H O S\r\n\r\nProcesso: 05341-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Aloyr Cesar Silva de Oliveira [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Therm Rio Comercial Ltda Fercoln Gás Comercial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aloyr Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 (dez) dias ao impetrante para regularização de sua representacao, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 06692-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Max Jose Gomes da Silva [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, Aut Max Jose Gomes da Silva\r\n\r\nRestringindo-se a lide apenas a questões de direito, às partes para o oferecimento de razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a teor do art. 493 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-000-01-00-2 - ARAut: Anadir Eva Alves de Lima [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadir Eva Alves de Lima\r\n\r\nTomar ciência do seguinte despacho: \"...Defiro a gratuidade de justiça e a conseqüente dispensa do depósito prévio\", devendo a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) trazer aos autos certidão formal do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Vara de origem, contendo o número do processo e o nome das partes;b) providenciar a autenticação das peças, conforme art. 830 da CLT, podendo fazê-lo na forma do art. 365, IV do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Jud.\r\n\r\nId: 744345"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "744800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02982-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]. \r\n\r\nRéu: Carlos Augusto do Carmo de Almeida [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)] Destinatário(s): Réu Carlos Augusto do Carmo de Almeida, Aut Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls.180/183: \"...por maioria, julgar improcedente a pretensão desconstitutiva, condenando-se em custas o autor no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), arbitrado sobre o valor dado à causa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Vencidos os Exmos. Desembargadores ANTONIO CARLOS AREAL, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA e THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, que julgaram a ação.” \r\n\r\nTania Garcia dos S,.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 744800"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "744100": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55467-1998-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Autor : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Réu : JUAREZ MOREIRA PASSOS E OUTROS ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do Plano Bresser, e, no mérito, por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, TANIA DA SILVA GARCIA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA para desconstituir o acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Tribunal (RO 18831/92) para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Verão e, por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Presidente JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, vencidos ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, TANIA DA SILVA GARCIA, EDITH MARIA CORREA TOURINHO, DAMIR VRCIBRADIC e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA para desconstituir o acórdão proferido pela Egrégia 4ª Turma deste Tribunal (RO 18831/92) para julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do denominado Plano Bresser, julgando procedentes os pedidos formulados na ação cautelar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 55081-1999-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : MADGE STRINGER PONTES DE MIRANDA (representante do espólio de FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA) E OUTROS ( Admar Arpon Soutinho RJ10672D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Danielle Mourao de Oliveira RJ84903D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter íntegro o acórdão de fls.233/239, nos termos do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744100"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "744943": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01016-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Germano Gomes Rebelo [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Heraldo Pinheiro de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Germano Gomes Rebelo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 24: \"... esclarecer a inicial, notadamente quanto à causa de pedir e ao pedido (fls. 02, item 1 e fls. 04 item 10), considerando-se que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção, na forma do art. 284, parágrafo único, do CPC. O pedido de gratuidade de justiça será oportunamente apreciado.\" \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Lucia Miranda Puccini [Adv. Eloisa Maria Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 122812 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Raimundo Alves Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Lucia Miranda Puccini\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 141v: \"Verifica-se que a petição inicial não contém a assinatura de sua subscritora, que deverá ser intimada a suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da inicial.\" \r\n\r\nId: 744943"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "745183": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 05668-2008-000-01-00-3 AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Espólio de Eliézio Barbosa de Lima (Adv. Solange da S. Marins - OAB/RJ 145256) Réus: JC da Silva Conservação e Pintura Ltda (Adv.) Enavi Reparos Navais Ltda e Empresa Brasileira de Reparos Navais Ltda (Adv. Sérgio Leite de Oliveira - OAB/RJ 63965)”...Digam as partes se há provas a produzir, especificando-as. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por três, iniciando-se pelo autor. Quanto aos réus que não se manifestaram, observe-se o comando de fls. 344.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 745183"
                            ],
                            "744941": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 04085-2007-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor : Lucia Helena da Cunha e Sa Campos ( Artur Miranda de Sa e Silva RJ76067D ), - Réu : Banco do Brasil SA ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo parquet e pelo réu e julgo improcedente o pedido de desconstituição do v. acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos do Recurso Ordinário nº 00719-2003-071-01-00-3. Custas de R$ 400,00(quatrocentos reais) pela autora, calculada sobre R$ 20.000,00(vinte mil reais), valor atribuído a causa, das quais está dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a)./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744941"
                            ],
                            "745129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-000-01-00-9 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Fabiano Feo Brasil - por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja conferido regular prosseguimento à ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) primeiro votante, que redigirá o acórdão.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 745129"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "744999": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 05867-2008-000-01-00-1 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro - Agravado : Municipio do Rio de Janeiro MM Juízo da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. - por unanimidade, dar provimento ao Agravo Regimental para cassar a liminar deferida na decisão agravada, nos termos do voto do Exmo. Desembargador 1º votante, que redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 744999"
                            ],
                            "744337": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05878-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Josias Ferreira da Silva Julio Cesar Sobrau Moraes Luis Quirino da Conceição Levy Bragança Luiz Cesar Faria Ramos Luiz Eduardo Henrique Luiz Carlos do Amaral Luiz Cássio Figueira Luiz Carlos Apolinário José Willian Alves Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A. Cumprir a determinação de fl. 403: \"J. É ônus do impetrante fornecer o endereço correto dos 3ºs interessados. Venha, pois, a impetrante com a providência, vez que informou o mesmo endereço de dois dos terceiros interessados, cujas notificações foram devolvidas. Prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProcesso: 03823-2005-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Cibrex-Participacões, Administracão e Empreendimentos Ltda [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)] Réu: Ianto Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cibrex-Participacões, Administracão e Empreendimentos Ltda Cumprir a determinação de fl. 240: “O ônus é da parte. Defiro o prazo de mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] - Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Leonardo Fernando Royo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nCumprir a determinação de fl. 426: J. Venha o impetrante com o endereço do 3º interessado ou comprove que o advogado tem poderes para receber notificação em nome dele. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 744337"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "744358": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02178-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Cartorio Regist Civ de Pess Natur da 2a Circunsc Cap Estado RJ ( Marinete Bastos Arantes Costa RJ116202D ), - Impetrado : Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança, agora em definitivo. Condenar o Impetrante ao pagamento de multa e indenização em prol da 3ª interessada, à razão de 1% (hum por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 115,94, calculadas sobre o valor atualizado da execução, informado nos autos a fls. 86, de R$ 5.797,05, que também será base para incidência das cominações afetas à litigância de má-fé. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744358"
                            ],
                            "743282": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 07045-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Durval Haroldo Martins Filomeno \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte D'Janeiro - Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 743282"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "744062": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nAA 03332-2002-000-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: LICIO BAPTISTA DE MEDEIROS (Dr Oswaldo Jose Pires Gomes RJ100610/D) - Réu: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO(INCORP DE ABC) (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335/D)\"...por unanimidade, declarar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, c/c art. 295, inciso V, do CPC, indeferindo a petição inicial, porque o meio de que se utilizou o autor se mostra inadequado ao fim perseguido por ele. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Custas de R$ 20,00(vinte reais), pelo autor, sobre o valor de R$ 1.000,00(mil reais), atribuído à causa, dispensando-se o seu recolhimento, por se reconhecer, ao indivíduo, os benefícios da gratuidade de Justiça (em face da declaração de fls. 13), nos termos do voto do Exmo. Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 744062"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "744205": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2001-242-01-00-3 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), MAURO CAMPOS SATURNINO DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Helena Barros de Oliveira RJ 89362 D ), SERMA SERVICO DE MANUTENCAO LTDA ( Adv. Hagamenon da Silva Souza RJ 73717 D ).\r\n\r\n2 - 00057-2008-060-01-00-2 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Simone Nascimento Muniz ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ) - Recorrido: Kelly Cristiane de Mello ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ).\r\n\r\n3 - 00063-2008-205-01-00-4 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petro Power Distribuidora Ltda ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Recorrido: Bruno Rodrigues Azevedo ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n4 - 00067-2005-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Aniceto de Souza Werneck ( Adv. Fatima Souza Antunes RJ 89347 D ) - Recorrido: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Light Servicos de eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n5 - 00074-2008-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Rogerio Jose da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n6 - 00119-2008-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Maurilio Monteiro Neto ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ), Antonio Carlos Barbosa ( Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D ).\r\n\r\n7 - 00146-2007-401-01-00-3 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Edmilson Silva de Oliveira ( Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 86141 D ) - Recorrido: Jose Claudio Lemos de Araujo ( Adv. Antonio Alves Rolim RJ 71956 D ).\r\n\r\n8 - 00188-2008-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: CMN Engenharia Ltda. ( Adv. Marcia L D Cabral de Menezes RJ 34352 D ) - Recorrido: Juraci Pereira da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n9 - 00191-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Raymundo Basilio do Carmo-ME ( Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ 81811 D ) - Recorrido: Nelson Pedro do Rosario ( Adv. Aldo dos Santos Adao RJ 78025 D ).\r\n\r\n10 - 00195-2006-043-01-00-4 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Andre Luiz Rocha de Freitas ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Alcyr Carvalho da Silva ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ) - Recorrido: Alcyr Carvalho da Silva ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Andre Luiz Rocha de Freitas ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), Lundgren Irmaos Tecidos Industria e Comercio S.A. (Massa Falida de) ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n11 - 00199-2008-031-01-00-4 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Deolinda Pereira de Almeida ( Adv. Ana Maria Chaves da Silva RJ 79604 D ) - Recorrido: Maria Elizabeth Pinto Peixoto da Silva ( Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao RJ 100950 D ).\r\n\r\n12 - 00265-2007-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: A B de Teresopolis Confeccoes Ltda - EPP ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ), Alexandra Pereira de Farias ( Adv. Fabiane Soares dos Santos RJ 115949 D ).\r\n\r\n13 - 00302-2006-075-01-00-9 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Fabio Lemes de Albuquerque ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Claro S.A ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Fabio Lemes de Albuquerque ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n14 - 00354-2006-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Terezinha Martins Sobral ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ).\r\n\r\n15 - 00384-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Marli Marques Duarte ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Marli Marques Duarte ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n16 - 00404-2008-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Zerenilda Andrade Rodrigues ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ) - Recorrido: Maria Luiza da Silva ( Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 74798 D ).\r\n\r\n17 - 00419-2003-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: FRANCISCO WILSON PEREIRA DA SILVA ( Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 49394 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00451-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Lidia Regina Braga ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ) - Recorrido: Maison Vert Ltda. ( Adv. Joao Luiz da Cunha Valle RJ 106062 D ).\r\n\r\n19 - 00462-2007-343-01-00-9 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n20 - 00480-2001-014-01-00-5 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: IZALTINO DE JESUS MATHEUS ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n21 - 00530-2002-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ANDREA GIL VIEGAS ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: HUMBERTO CARCAMO ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ), TELEFONICA, PUBLICIDAD E INFORMACION S.A. ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ), DANIEL DEIVISSON BRANDT DE ALMEIDA ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ).\r\n\r\n22 - 00533-2007-246-01-00-4 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ibiza Farmacia Ltda. ( Adv. Julio Alexandre Czamarka RJ 88645 D ) - Recorrido: Denilson dos Santos Silva Serrao ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ).\r\n\r\n23 - 00562-2006-511-01-00-6 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Robert Adis Pereira da Silva ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ), Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira RJ 94482 D ).\r\n\r\n24 - 00573-2003-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: JOSE FRANCA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n25 - 00593-2004-072-01-00-4 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: CELIANO DE SOUZA PINTO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n26 - 00617-2002-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: EMILIO LUIZ BICUDO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: EMILIO LUIZ BICUDO ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n27 - 00624-2008-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Francisca Gomes Lima ( Adv. Joao Carlos Pereira Diniz RJ 111558 D ) - Recorrido: Nilda Rodrigues Lima Xavier ( Adv. Monica da Silva Magalhaes RJ 76138 D ).\r\n\r\n28 - 00636-2003-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato RJ 103877 D ) - Recorrido: ANDERSON OSVALDO DOS SANTOS SILVA ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n29 - 00666-2008-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Spbusiness Travel Viagens e Turismo Ltda. ME ( Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio RJ 84799 D ) - Recorrido: Cristina Rocha Mafara ( Adv. Paulo Cesar de Souza Soares RJ 78036 D ).\r\n\r\n30 - 00669-2007-078-01-00-2 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Halliburton Produtos Ltda ( Adv. Berith Lourenco Marques Santana RJ 86816 D ) - Recorrido: Carla Mota dos Santos da Silva ( Adv. Mario de Castro Silva RJ 84810 D ).\r\n\r\n31 - 00697-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Saepar Serviços e Participações S.A. ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Sul América Cia Nacional de Seguros ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Alexander Marques Merlim ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Sul América Cia Nacional de Seguros ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Saepar Serviços e Participações S.A. ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Alexander Marques Merlim ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n32 - 00723-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Fabrícia Barbosa dos Santos ( Adv. Luciano Barbosa da Silva RJ 108100 D ), Iss Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ) - Recorrido: Fabrícia Barbosa dos Santos ( Adv. Luciano Barbosa da Silva RJ 108100 D ), Iss Servisystem do Brasil Ltda. ( Adv. Maria Claudia Xavier Gomes RJ 104869 D ).\r\n\r\n33 - 00724-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Marilia Goncalves Bortelote ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n34 - 00729-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Auto Viação Alpha S.A. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: José Luiz Larguesa Carvalho.\r\n\r\n35 - 00730-2006-471-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Aperibe (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n36 - 00736-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Flavia Aquino da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n37 - 00762-2006-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Auto Sudeste Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Diego Guimaraes Peixoto Nogueira ( Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro RJ 40348 D ).\r\n\r\n38 - 00768-2006-008-01-00-2 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Construtora Monjardim Marques Ltda. ( Adv. Marcelo Rebibout RJ 118877 D ), Antonio Carlos Santos da Silva ( Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ 107364 D ).\r\n\r\n39 - 00817-2005-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Nelma Maria da Silva de Aguiar ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ), Dermezira Silveira Braga ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ).\r\n\r\n40 - 00819-2003-541-01-00-9 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Frirrio Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda - ME ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Agravado: FERNANDO MARIANO ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\n41 - 00852-2007-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Cabb Engenharia Ltda. ( Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos RJ 62734 D ) - Recorrido: Francisco Lourenco de Lima ( Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho RJ 90042 D ).\r\n\r\n42 - 00875-2007-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Cleusa da Rocha Pacheco ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n43 - 00898-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Braz Borges da Cunha Filho ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Mont Blanc ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ).\r\n\r\n44 - 00986-2007-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A. ( Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 64903 D ) - Recorrido: Maria das Gracas de Oliveira Silva ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ).\r\n\r\n45 - 01004-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Adriana Veloso Alves ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ), Glynwed Industria e Comercio de Bombas e Valvulas Ltda ( Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros RJ 146127 D ) - Recorrido: Glynwed Industria e Comercio de Bombas e Valvulas Ltda ( Adv. Alexandre da Silva Cortazio Medeiros RJ 146127 D ), Adriana Veloso Alves ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n46 - 01005-1998-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: IMPREX SERVICOS DE IMPERMEABILIDADE LTDA ( Adv. Mario Correa Calcia RJ 7089 D ) - Recorrido: MARCOS ANTONIO PINTO DA SILVA ( Adv. Sergio Luiz Fonseca da Silva RJ 107047 D ).\r\n\r\n47 - 01057-2004-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ - Recorrido: LUIZ CARLOS RIBEIRO ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n48 - 01094-2006-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Alda Costa da Silva ( Adv. Luiz Carlos Maranhao Salles RJ 104462 D ) - Recorrido: Expresso do Sul S.A. ( Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ 96907 D ).\r\n\r\n49 - 01119-2007-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Nelson de Souza e Silva ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n50 - 01165-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Clayton Copque de Sant Anna ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 01203-2006-070-01-00-2 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Luciane Campos da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Luciane Campos da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), Hotel Casa Blanca Copacabana Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n52 - 01238-2007-025-01-00-8 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Leandra Seilhe Mota ( Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha RJ 64011 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n53 - 01295-2007-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: HSBC Bamerindus S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Reinaldo Alves ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n54 - 01298-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Auto Viação 1001 Ltda. - Recorrido: Jose Mauricio Manhaes ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n55 - 01300-2007-023-01-00-9 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal - Caixa ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Maria Jose Duarte Correia ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n56 - 01316-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Carlos Alberto do Nascimento Siqueira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n57 - 01376-2007-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Wellington da Conceicao Pereira ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n58 - 01424-2007-018-01-00-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Nelio Francisco da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Nelio Francisco da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n59 - 01462-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Robson Lima Barreto ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ) - Recorrido: HENRIQUE DOMINGOS BRAZÃO CABRAL ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ), Robson Lima Barreto ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n60 - 01469-2005-019-01-00-8 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ANA RIBEIRO DE JESUS ( Adv. Edison Cesar de Oliveira Paixao RJ 43694 D ), Abilio de Sousa Alves ( Adv. Edison Cesar de Oliveira Paixao RJ 43694 D ) - Agravado: Tania Mara Carvalho Machado de Oliveira ( Adv. Leonora de Carvalho Silveira RJ 52578 D ).\r\n\r\n61 - 01478-2006-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Diego Felipe Souza de Melo ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Creche Escola Pequeninos Ltda. ( Adv. Rozani Maria Dias Gomes RJ 57038 D ).\r\n\r\n62 - 01489-2006-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Alcir Molina ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Alcir Molina ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ), Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n63 - 01518-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Joao Marcio Braga Caetano ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D ), Joao Marcio Braga Caetano ( Adv. Eliane Baptista Ribeiro RJ 90100 D ).\r\n\r\n64 - 01576-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Marcelo Ventura Ribeiro ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. ( Adv. Fatima Teixeira Martins RJ 110270 D ).\r\n\r\n65 - 01581-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Nilda Goulart de Andrade ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Zapping Moda Infantil Ltda (Color Kids) ( Adv. Alexandre Segreto dos Anjos RJ 122728 D ).\r\n\r\n66 - 01612-2006-062-01-00-4 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Pereima Doces e Salgados Ltda. - La Pastasciutta ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ), Julio Vincenzi Tavares ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ) - Recorrido: Pereima Doces e Salgados Ltda. - La Pastasciutta ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ), Julio Vincenzi Tavares ( Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466 D ).\r\n\r\n67 - 01617-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Luciana de Castro Hipolito ( Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro RJ 68975 D ) - Recorrido: CRT Servicos e Construcoes Ltda. ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ).\r\n\r\n68 - 01617-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Transportadora Tegon Valenti S.A. ( Adv. Debora Lins Cattoni RN 5169 D ) - Recorrido: Reveston Batista dos Santos ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n69 - 01628-2005-027-01-00-9 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Eduardo Azevedo Carvalho ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n70 - 01654-2006-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Robson de Oliveira Sobrinho ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.- COOTRAM ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n71 - 01715-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ) - Recorrido: Embratec Envaso Ltda - Me ( Adv. Rubens Bom RJ 52049 D ), Alexandre Joaquim da Silva ( Adv. Jandira da Conceicao Sardinha RJ 65360 D ), Coopenvase-Cooperativa de Envasadores Emb. e Servicos Ltda ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n72 - 01767-2006-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Climes Clinica Medica Ltda. - Recorrido: Adriana do Amaral Neres ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda..\r\n\r\n73 - 01927-2006-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Gupesv Prestacao de Servicos Gerais Ltda - Me - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Gupesv Prestacao de Servicos Gerais Ltda - Me ( Adv. Ronald Silva de Almeida RJ 98031 D ).\r\n\r\n74 - 01989-2005-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Paulo Cezar Gomes ( Adv. Vicente Wagner Quinelato Corteze RJ 128816 D ).\r\n\r\n75 - 02083-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Marco Antonio de Oliveira Coutinho ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n76 - 02213-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Almir de Lima ( Adv. Pilar Raquel Pavez Roman RJ 136368 D ) - Recorrido: Wildney Marcus de Azevedo Silva ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n77 - 02415-2005-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Nelir da Silva (Espolio de) ( Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior RJ 82812 D ) - Recorrido: Limpacol Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n78 - 02704-1991-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: ALINE GOMES BROWNE DE MIRANDA E OUTROS ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n79 - 03007-2008-067-01-00-1 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fernando Silva Zacarias ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Agravado: Carlos Vieira Braga ( Adv. Julio Cesar Sousa Ramos RJ 67686 D ), Fernando Silva Zacarias ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n80 - 03047-2006-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Carla Simone Sacramento Magalhaes Almeida ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ).\r\n\r\n81 - 03193-2004-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), MAXIMILIANO CORDEIRO ( Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda RJ 65481 D ).\r\n\r\n82 - 03366-2005-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente: Valder Juner Martins da Silva ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR ( Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ 48517 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Março de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 744205"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "744965": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Gilvan Pereira da Silva ( Antonio de Jesus Almeida RJ13422D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da União e, no mérito, dar-lhe provimento, para extinguir o processo com julgamento do mérito. Invertido o ônus de sucumbência, mantido o valor dado à causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01139-1992-026-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : FERNANDO ROBERTO FILGUEIRAS ( Andre Acker RJ35734D ), - Embargado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não detectadas as omissões apontadas. \r\n\r\nProcesso: 00561-2002-003-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00699-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Medral Engenharia Ltda. ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), - Recorrido : Cosme Lemos da Conceicao ( Patrícia da Silva Marques Godinho RJ138743D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada, para, declarando a validade da dispensa, bem como para exclusão da condenação das horas extras e do adicional noturno, e seus reflexos, julgar o pedido improcedente em sua totalidade, invertendo-se a sucumbência, mantido o valor da condenação. Fica deferida a gratuidade justiça, isento o autor das custas, nos termos do voto do Desembargador Relator. (REPUBLICAÇÃO)\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-079-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal Divisão de Recuperação de Créditos da Procuradoria Geral Federal - Recorrido : Emanoel Silva Diniz ( Artur Gomes Ribeiro RJ67565D ), Erig Transportes Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso ordinário da União, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-432-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Roberto de Souza Gomes ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Auto Viacao Salineira Ltda. ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso ordinário da União, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-205-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Rio Brasil Transportes e Representacoes ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), Paulo Roberto Lourenco ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), - Embargado : Paulo Roberto Lourenco ( Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior RJ143714D ), Rio Brasil Transportes e Representacoes ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, rejeitar ambos os embargos, inexistentes as omissões e contradições apontadas pelas partes.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-206-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Luft Transportes Rodoviarios Ltda ( Paulo Fernando Aguiar Quintanilha RJ90970D ), - Recorrido : Paulo Rosa Evangelista ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização substitutiva do vale-transporte declarando a demissão por justa causa, as verbas decorrentes da dispensa imotivada, além de restarem indeferidos os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, reduzindo-se a condenação para R$ 8.000,00 (oito mil reais), vencido o Desembargador José Nascimento que negava provimento ao recurso no tocante à justa causa.\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Andre Luiz Barbosa Pereira ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00853-1998-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Clovis Costa ( Jozelmo de Oliveira Pires RJ16413D ), - Recorrido : Massa Falida de Arki Serviços de Segurança Ltda ( Jose Augusto Caula e Silva RJ19345D ), Empresa Brasilieira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor para, reformando a sentença a quo, declarar a segunda ré, Infraero, subsidiariamente responsável pela quitação das verbas trabalhistas deferidas.\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Gabriele de Miranda Gomes ( Angel Esdras RJ80222D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00821-2006-049-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Casa de Portugal Sociedade Filantropica ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Agravado : Cristiane Greca Born ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento com base no §.1º do art. 897 da CLT e conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01849-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Cuevas Churrascaria Ltda. ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Antonio Carlos Galdino dos Reis ( Jose Carlos Vidal RJ38870D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Erika Ferreira da Cruz ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, deixar de conhecer da matéria relativa à responsabilidade subsidiária, por falta de legitimidade em recorrer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01854-1999-063-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : SAINT CLAIR EXPORTACAO E IMPORTACAO SA ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Agravado : ALEXANDRE COX DE BRITTO PEREIRA ( Maria Ines Sobreira de Azevedo RJ1622A ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01236-2004-042-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Rolf Heirinch Topke ( Silvia Rodrigues da Rocha Vieira RJ109370D ), - Recorrido : Finep Financiadora de Estudos e Projetos ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - por unanimidade, negar provimento recurso.\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-038-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Nilson Nascimento Costa ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - Recorrido : Telsul Telecomunicacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Nilson Nascimento Costa ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, negar provimento ao da reclamada, Telsul e dar provimento parcial ao do autor para, reformando a sentença, deferir-lhe as diferenças salariais e as diferenças relativas ao vale-refeição e cesta básica, assim com a multa normativa, conforme os parâmetros fixados nas convenções coletivas anexadas aos autos. Fixa-se o novo valor da condenação em R$ 15.000,00, custas no importe de R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-028-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Viacao Uniao Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), Olissio de Souza Junior ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), - Recorrido : Olissio de Souza Junior ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Viacao Uniao Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, na forma da fundamentação, reformar em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença relativa aos feriados trabalhados e não compensados, assim como 1 (uma) hora extra diária, com as devidas integrações, em razão da supressão da pausa alimentar e negar provimento ao recurso da reclamada. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Claudio Marcelo Filgueiras Lima ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Motorey Veiculos Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Claudio Marcelo Filgueiras Lima ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), Motorey Veiculos Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Motocar Moto Carioca Ltda. ( Roberto Moreno de Melo RJ138260D ), Moto Honda da Amazonia Ltda ( Sergio Shinji Miyake SP84171D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as duas multas de R$ 1.000,00 (mil reais), cada, pela não retificação na CTPS; e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante., na forma do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 744965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "743730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-242-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : MARCELE DE SOUZA ASEVEDO ( Arthur Lopes Bandeira Neto RJ120789D ), - Recorrido : SITEL DO BRASIL LTDA. ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença, julgar procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento da diferença salarial, no período de fevereiro/2005 a maio/2006 e as decorrentes de sua integração, inclusive o vale refeição.” \r\n\r\nProcesso: 01717-2006-244-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : JORGE CORREA DA SILVA ( Demostina da Silva Alvares RJ3655D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para retificar o erro material constante da fundamentação, quanto a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, para que onde se lê: “21/10/2006\", leia-se: “21/08/2006\", sem imprimir efeito modificativo ao julgamento anteriormente proferido.” \r\n\r\nProcesso: 03149-2005-263-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : EDSON CONCEIÇÃO CAMPOS ( PEDRO FARIAS RJ67825D ), PROATIVA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO ESPECIALIZADAS LTDA. ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), -“... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para sanar a contradição e omissão, imprimindo efeito modificativo ao julgamento anteriormente proferido, para que conste da parte dispositiva do v. acórdão e da certidão de julgamento que: “Dou provimento ao recurso para reformar a sentença e determinar que as deduções fiscais sejam efetivadas em conformidade com o previsto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, e na súmula nº 368, do TST. “. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-401-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ARNALDO DE SOUZA AIRES ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Recorrido : PETROBRAS TRANSPORTES S.A.TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA. -“ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada, PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, ao pagamento das verbas pecuniárias em caso de inadimplemento da primeira reclamada, SERV - RIO REPAROS NAVAIS LTDA.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 743730"
                            ],
                            "743623": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-011-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Recorrido : ANTONIO DIOGENES DA SILVA ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-282-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : LUCIANO PEIXOTO LEITE ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a prejudicial para pronunciar a prescrição quinquenal, declarando prescritos e inexigíveis os direitos cujas lesões ocorreram anteriores a 04.10.2002 e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-461-01-00-0 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : SUPERMERCADOS SEROPÉDICA LTDA ( Aniceia Aparecida de Oliveira RJ85869D ), - Recorrido : ALEX NOGUEIRA DA SILVA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a r. decisão a quo e excluir da condenação o pagamento de astreinte (multa diária), em caso de não cumprimento de determinação para proceder a retificação da data de admissão na CTPS do reclamante. Custas inalteradas.”\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-206-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - Recorrido : JOSE LUIZ DA SILVA ALVES ( Salome Herminia Contente Garcia RJ49925D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio; a multa do artigo 467, da CLT; as diferenças salariais do mês de agosto de 2004 até abril de 2005; as horas extras e o adicional noturno do período de 20/02/2006 a 04/03/2006; indenização por danos morais e a multa por litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-041-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : RONALDO DOS SANTOS NERY ( João Antonio Patricio RJ104429D ), - Recorrido : TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e considerar a rescisão do contrato de trabalho sem justo motivo, com o pagamento das verbas resilitórias postuladas na inicial, inclusive a liberação do FGTS, com os 40%.” Processo: 00705-2007-461-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : CRISTOVÃO BAETA DE MORAES BARBOSA ( Frederico Perpetuo da Conceição RJ88664D ), - Recorrido : MARIA DA PENHA CARVALHO SUAREZ ( Marly Viana Martins RJ49512D ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-080-01-00-2 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : EMPÓRIO D MAIS PADARIA E CONFEITARIA LTDA. ME ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : CLAUDIA SIMÕES PINTO ( Rita Beatriz Costa Motta de Andrade RJ131754D ), -“... por unanimidade, não conhecer do tópico “IMPOSTO DE RENDA”, por ausência de interesse em recorrer, conhecer dos demais tópicos do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa de 20% sobre o valor da causa e o pagamento das férias vencidas 2006/2007; declarar a natureza indenizatória das férias e do aviso prévio indenizados; julgar improcedentes os pedidos elencados nas alíneas “o” (liberação do TRCT) e “f” (pagamento de 16 dias trabalhados) e excluir a integração das horas extras nos pedidos elencados nas alíneas “d” (13º salário proporcional) e “e” (férias), mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nProcesso: 00617-2004-058-01-00-9 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : EDITORA BETEL ( Regina Coeli Martins da Cunha RJ66959D ), - Recorrido : LUCAS SEBASTIÃO DE SANTANA ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ),”... - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-033-01-00-4 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : LEANDRO ROSA DE SOUZA ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), NESTLE DO BRASIL LTDA. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), - Recorrido : LEANDRO ROSA DE SOUZA ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), NESTLE DO BRASIL LTDA. ( Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ1723A ), -“... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação a devolução dos descontos a título de “Contr. INSS Remuneração” (R$ 22,69) e “Est.Adiant.Benefício INSS” (R$ 2.839,00), e negar provimento ao recurso do reclamante para manter a r. sentença nos seus demais termos.” Processo: 01390-2003-004-01-00-6 - RO - Relatora: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente : WALDEIR DOS SANTOS FERREIRA ( Sandra Soares Mesquita RJ39895D ), - Recorrido : MASSA FALIDA REAL INFORTEL IND E COM SERV TEL ( Daiene Preissler RJ113778D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), -“... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a prescrição extintiva e, por conseguinte, a extinção do processo com julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito e prolação de nova sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nBeatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 743623"
                            ],
                            "743732": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-401-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: ARNALDO DE SOUZA AIRES\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS TRANSPORTES S.A.TRANSPETRO, SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA.\r\n\r\nA Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão; \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e condenar, subsidiariamente, a segunda reclamada, PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO, ao pagamento das verbas pecuniárias em caso de inadimplemento da primeira reclamada SERV-RIO REPAROS NAVAIS LTDA.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743732"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Diagrama Borgo Del Bosco Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias pela reclamada-recorrida (contribuição do reclamante e contribuição da reclamada), incidindo sobre o aviso prévio no valor de R$ 537,00, com os acréscimos legais, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-065-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Vicente de Paula Lopes ( Mauro Pestana Chidid RJ57571D ), - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos nos repousos semanais e nas verbas resilitórias, na forma da fundamentação do voto do Relator. Invertidos os ônus da sucumbência, fixa-se à condenação o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e às custas o de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01067-1994-034-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : KARLA MIGUEL CRAVO TRINDADE ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Embargado : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer e acolher em parte os Embargos de Declaração opostos apenas para corrigir o erro material existente no que diz respeito à Lei 605/49 grafada, por equívoco no acórdão impugnado como 695/49. \r\n\r\nProcesso: 01394-2005-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RB Esporte e Calcados Ltda (sem adv nos autos) - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nProcesso: 03264-2004-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: CASA NOVO ALCANTARA LTDA ( Wagner Correa de Oliveira RJ50424D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para que a contribuição previdenciária seja calculada sobre o valor total do acordo, deduzindo-se o valor já recolhido, nos termos do voto do Relator. Vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o improvia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744596"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01156-2006-027-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da redatora designada, vencido o Relator que dava provimento ao recurso para que a contribuição previdenciária fosse calculada sobre as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação, até porque não basta a classificação de tais parcelas como indenizatórias para que sobre elas não incidam a contribuição devida. Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744081"
                            ],
                            "744301": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Roberto Chamao ( Cristiano de Aragao Leal RJ123265D ), - Recorrido : Falmec do Brasil Ltda. ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-044-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Aidan 207 Festas Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - determinar desde já a correção da autuação de União Federal para União, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela União, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00348--006-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravado : MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P SERGIO BILHANTE CORDEIRO ( Elianto da Silva Mancebo RJ66547D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744301"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\n2a Turma\r\n\r\nRO 01854-2000-342-01-00-2 (Restauração) - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrentes: 1 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patricia Miranda Guimaraes RJ1440/B) e 2 - JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Benedito de Paula Lima RJ72655/D) - Recorridos: 1 - JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Benedito de Paula Lima RJ72655/D) e 2 - SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Dra. Patricia Miranda Guimaraes RJ1440/B/)\"...por unanimidade, homologar a restauração dos autos e, na sequência conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e a ele dar provimento, em parte, para...\" \r\n\r\nRio de Jneiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 744055"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "745090": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-058-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roberto Jose Thomaz de Lyra [Adv. Liliane Gouveia da Silva Lyra (OAB: RJ 142058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Jose Thomaz de Lyra\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 142 na pet. de embargos de declaração do recorrente : \" Dê-se vista a parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-028-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Leandro Aragao da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leandro Aragao da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 160 na pet. de embargos de declaração do recorrido : \"Dê-se ciência à parte contrária\". .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-071-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josana Pacheco Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josana Pacheco Barros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 431 da pet. de embargos de declaração do recorrido : \"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 745090"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "744763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Turma\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-205-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:Rio Polimeros SA (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) e Consorcio Lummus Andromeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D).Recorridos:Jose Ricardo Novais de Oliveira (Geova Aguirre Barboza RJ72763D), Consorcio Lummus Andromeda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D) e Rio Polimeros SA (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D) - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada, para limitar a responsabilidade à modalidade subsidiária e dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada (Consórcio Lummus Andrômeda), para excluir da condenação o pagamento de diferenças das verbas consignadas no TRCT, decorrentes da integração das horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01400-1987-004-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Luis Carlos de Souza Nunes (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D).Agravado:Banco Itau S/A (Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-078-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:Almir Tiago Rodrigues da Silva (Ricardo da Silva Netto RJ66316D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada, bem como autorizar a dedução, do montante devido ao autor, dos valores devidos a título de imposto de renda. Condenar, ainda, a recorrente em multa de 1% sobre o valor da causa, a favor do recorrido, por litigância de má-fé. Custas de R$ 423,20, calculadas sobre o novo valor da condenação (R$ 20.160,00), já acrescido da referida multa.\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-035-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Telsul Servicos S.A. - Rio (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D).Recorrido:Alexandre Rangel de Mello (Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a importância de R$ 13,04, correspondente aos vales-refeição recebidos e não utilizados, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-511-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Kristall Serrana Estetica e Cosmetica Ltda. (Rodrigo Goncalves Guimaraes RJ109383D).Recorrida:Virginia Mara da Costa Rezende (Jefferson Martins Cordeiro RJ78846D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras e reflexos. \r\n\r\nProcesso:00726-2006-263-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Uniao de Lojas Leader Ltda. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D). Recorrido: Mauricio Simplicio Xavier (Pedro Farias RJ67825D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-006-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Rosangela Barbosa de Rezende (Eunice Teixeira Leitao RJ83058D).Recorridos:TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) e Light Servicos de Eletricidade S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-224-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Lucival da Silva Ventura (Anacleto Costa da Cunha RJ84963D) e Besouro Veiculos Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao da ré e dar provimento ao do autor, para acrescer à condenação a penalidade imposta no artigo 467 da CLT. Diante da evidente tentativa da ré de falsear a verdade acerca da dispensa do reclamante, reputá-la litigante de má fé e condená-la ao pagamento de multa em favor do autor no valor correspondente a 1% sobre o valor da causa (artigos 17 e 18 do CPC). \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves-Tecnico Judiciario\r\n\r\nId: 744763"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "744680": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 4\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-058-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 D) e Humberto Calixto Santos (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069 D) Recorridos: Humberto Calixto Santos (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma -OAB/RJ 41069 D) e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a exceção de incompetência, em razão da matéria, pertinente à indenização por danos materiais, e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da reclamada, para reformar em parte a sentença recorrida e determinar que seja aplicado à compensação da jornada semanal de trabalho, excedente a 7h20m diariamente trabalhadas, limitada, porém, a 44 horas semanais, apenas o adicional por trabalho extraordinário de 50% para os dias úteis e 100% para os domingos e feriados, tendo por base os controles de ponto, vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho, que improvia o apelo, e, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Adesivo do reclamante, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. Valor da condenação revisto para R$ 9.000,00 (nove mil reais), atendendo à Instrução Normativa nº 03/93, do Colendo TST.\"\r\n\r\nProcesso: 00076-2008-028-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Sindicato dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66881 D) e Astrazenica do Brasil Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685 A) Recorridos: Sindicato dos Propagandistas Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66881 D) e Astrazenica do Brasil Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685 A) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-023-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: União Federal. Recorridos: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e João Carlos Pereira Menezes (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34167 D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator, vencida a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, no tocante à multa do artigo 467, da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 01504-1999-018-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925 D) Recorrido: Wilton Rocha da Fonseca (Dr. Renato da Silva - OAB/RJ 75203 D) - \"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da primeira reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Prime Work Sistemas de Serviço Ltda. (Dr. Carlos Alberto Carvalho - OAB/RJ 35992 D) Recorrido: Antônio Carlos Rodrigues de Jesus (Dr. Artur Gomes Ribeiro - OAB/RJ 67565 D) e Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109685 A) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação as horas extraordinárias e o intervalo alimentar. Valor da condenação revisto para R$ 6.000,00 (seis mil reais), atendendo ao disposto na I. N. nº 03/93, do Colendo TST, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "744511": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n79 - 00033-2000-541-01-02-4 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca, Almir Martins da Silva ( Adv. Sergio de Souza RJ 1504 B ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Março de 2009\r\n\r\nMaria Amélia M. Santos\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\n- em exercício - \r\n\r\nId: 744511"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "743745": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01615-2007-322-01-00-4 - RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Elizabeth Aguiar Graça ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: Banco ABN AMRO Real S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ). Banco ABN AMRO Real S.A. (Recorrido): Tomar ciência do r. despacho de fl. 453: “J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, dê-se vista ao réu, por 05 (cinco) dias. Rio, 20.03.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743745"
                            ],
                            "743726": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01867-1991-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: EDNA DA PENHA DIAS NOGUEIRA e OUTROS ( Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160 D ). PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Recorrente) e EDNA DA PENHA DIAS NOGUEIRA e OUTROS (Recorridos): Tomar ciência do r. despacho de fl. 1.297: “J. Vista às partes por 05 (cinco) dias sucessivos, em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo. Rio, 20.03.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 743726"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "744884": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00417-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nRqdo: JORGE LUIZ MOCO [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo JORGE LUIZ MOCO\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauração de autos, no prazo de 05\r\n\r\ndias, e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura possam estar em seu poder, a fim de que possa ser procedida a restauração dos autos (art. 1.065 do CPC) Prazo: 5 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009. Tereza L.R.Pessoa Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 744884"
                        ],
                        "743407": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-044-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Mermaid Frutos do Mar Minimercado Ltda. ME (Rose Mary Das Neves Santos RJ71910D), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02631-2001-242-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : UNIAO FEDERAL (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorridos: POSTO LUCIANO AMARAL LTDA ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), LUIZ CARLOS GUALBERTO (Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o juiz relator, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Rosangela Magna Azevedo Manhaes Aguiar ( Fabio de Souza Perez RJ79298D ), Maria Isabel Francisco Mota ( Evaldo Gomes da Silva RJ117523D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao Recurso Ordinário, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que se apure a proporcionalidade das verbas de natureza salarial passíveis de incidência da contribuição previdenciária postuladas na inicial, proporção esta que deverá ser também considerada no valor total do acordo de fls. 60, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00933-2002-045-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravados: MANUEL DE ARAUJO AZEVEDO ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), FARMADROGAS DISTR PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (João Marcio Teixeira Coelho MG21943D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a inexistência de preclusão e a competência deste Juízo para executar de ofício a execução e determinar o seu regular processamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorridos: Aug Forte Transporte Ltda. (Aloizio Perez RJ60778D ), Jaci Ribeiro da Silva Filho (Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Translap Transportes Ltda. ( Aloizio Perez RJ60778D ), - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE provimento para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do acordo homologado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-242-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: RAFA ELMAR SERVICOS DE REPAROS LTDA ( Jorge Henrique Goulart Barreto RJ104571D ), ENILCE RODRIGUES DOS SANTOS ( Mauricio Rodrigues Capela RJ73377D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Relatora, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 743407"
                        ],
                        "743243": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Paulo Sergio Ribeiro de Oliveira (Fradique Marques Monteiro RJ67993D ) - Recorrida: Viação Pavunense S.A. (Sidney Merelles Vieira RJ105598D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-061-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido: José Roberto Furtado da Rocha (Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ) - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Relatora, que negava provimento ao recurso, por entender correta a decisão do juízo a quo ao condenar a Reclamada a promover a progressão horizontal do autor a partir de janeiro de 2005 (antiguidade - ano ímpar) para o nível C, bem como ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, e vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que negava provimento ao recurso, por entender que o autor fazia jus às progressões horizontais anuais, tanto pelos critérios de antigüidade, quanto pelo de merecimento.\r\n\r\nProcesso: 01022-2007-471-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Angela Maria de Oliveira Brum ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ) - Recorridos: Angela Maria de Oliveira Brum ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), Caixa Econômica Federal ( Anthony Abreu Polasek RJ110282D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada e, no mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada para excluir da condenação as promoções por merecimento e, por MAIORIA, NEGAR provimento ao recurso da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery (Relatora) no recurso da reclamante, pois dava-lhe parcial provimento para declarar a natureza salarial do auxílio-alimentação, determinando os conseqüentes reflexos nas horas extraordinárias, repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário, gratificação semestral, adicional por tempo de serviço, gratificação pelo exercício de cargo em comissão, abonos salariais, contribuição previdenciária, contribuição para FUNCEF e FGTS (este sujeito à prescrição qüinqüenal)\r\n\r\n.Processo: 00193-2008-007-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Celi de Abreu Lopes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorrido : Celi de Abreu Lopes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamada e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da Reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que, apesar de vencida quanto ao pagamento do aviso prévio, redigirá o acórdão. Para os efeitos da IN nº 03/93, arbitrar à condenação o valor de R$ 22.400,00 (vinte e dois mil e quatrocentos reais), com custa no importe de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-071-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Rosana de Melo Rosa (Vera Lucia Antonini Sales RJ81314D ) - Recorrido: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, descaracterizando a justa causa aplicada, declarando imotivado o despedimento da Recorrente e procedentes os pedido de pagamento de aviso prévio, férias com o acréscimo constitucional, décimo terceiro salário proporcional, indenização de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS e multa do artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá observar o entendimento da Súmula Nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 743243"
                        ],
                        "744065": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA TURMA DE TREZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00038-2008-301-01-00-3 - RRPS - ( 001VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Recorridos: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Glauce Elena Faltz Gomes ( Adv. Anderson Butturini RJ 98353 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Noele de Andradre Assumpção RJ 146255 D ).\r\n\r\n2 - 00083-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: Tatiara da Conceicao Matias ( Adv. Neisa Semprini Ferreira Nobrega RJ 1629 B ), Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n3 - 00112-2007-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Delfim Milagres da Silva ( Adv. Julio Cesar de Freitas Silva RJ 128534 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n4 - 00122-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Americo Jose de Araujo Netto ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n5 - 00208-2007-343-01-00-0 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jose Carlos Barbosa ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ) - Recorrido: Viacao Sul Fluminense Tranportes e Turismo Ltda. ( Adv. Evanice Guizalberth Barbosa RJ 88967 D ).\r\n\r\n6 - 00235-2007-034-01-01-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Wanderson Marques Maciel ( Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca RJ 82876 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n7 - 00240-2008-067-01-00-2 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Joao Batista da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n8 - 00247-2008-014-01-00-9 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ginasio Lemos de Castro Ltda. ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ) - Recorrido: Paulo Sergio da Cunha Augusto ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ).\r\n\r\n9 - 00264-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Carlos Eduardo Santos da Silva ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n10 - 00347-2002-054-01-00-9 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ANTONIO SFIRRI ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n11 - 00359-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Everaldo Rodrigues Coelho Mendonça ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: AMESC Associação Médica Espírita Cristã ( Adv. Andre Luis Ferreira RJ 119141 ).\r\n\r\n12 - 00367-2007-043-01-00-0 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: LAVAREDO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ) - Recorrido: Luiz Claudio Nicolau ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ).\r\n\r\n13 - 00367-2007-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Contesi Construcoes Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorridos: Francisco de Assis Costa ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), Meta Nucleo de Projetos e Servicos Ltda. ( Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ 51647 D ).\r\n\r\n14 - 00419-2007-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Joe de Castro Ferreira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n15 - 00428-2008-070-01-00-3 - RRPS - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Caixa Econômica Federal – CEF (Adv. Claudio Rocha de Moares PE 21690 D )- Recorrido: Sivirino Leite da Rocha ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n16 - 00432-2008-071-01-00-8 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ) - Recorridos: Carmelia dos Santos Teixeira e Outros ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n17 - 00454-2006-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Matias da Silva Dias ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda ( Adv. Marcelo Osorio da Costa RJ 81616 D ).\r\n\r\n18 - 00486-2005-049-01-00-0 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Rosimere Morgado Machado ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n19 - 00500-2002-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: ANTONIO SIQUEIRA DOS SANTOS ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n20 - 00510-2008-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Ari Ferreira Moreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n21 - 00532-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Ana Paula Aref Charles Moreira ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ).\r\n\r\n22 - 00571-2006-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: SJ Construcoes Ltda. ( Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D ), Condominio do Edificio Opus Bellini ( Adv. Joelza Peixoto Lopes RJ 50622 D ) - Recorridos: Antonio Paulino de Souza ( Adv. Marcia Marinho Murucci RJ 84739 D ), Condominio do Edificio Opus Bellini ( Adv. Joelza Peixoto Lopes RJ 50622 D ), Condominio do Edificio Opus Corelli ( sem advogado nos autos ).\r\n\r\n23 - 00599-2007-038-01-00-3 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO ( Adv. Silvia dos Santos Correia RJ 90508 D ) - Recorrido: Celia Maria Franco de Oliveira ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n24 - 00644-2003-023-01-00-7 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: WANDA DE PAULA BARBOSA ( Adv. Vanda Julianelli Jardim RJ 96279 D ), CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorridos: WANDA DE PAULA BARBOSA ( Adv. Vanda Julianelli Jardim RJ 96279 D ), CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS RJ ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n25 - 00664-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ) - Recorrido: Maria das Graças Rodrigues de Paulo ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ).\r\n\r\n26 - 00691-2004-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), GERALDO RIBEIRO SIPOLI ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ) - Recorridos: GERALDO RIBEIRO SIPOLI ( Adv. Katia Oliveira Brites RJ 53339 D ), BRADESCO SEGUROS S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n27 - 00720-2007-531-01-00-3 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorridos: Comary Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), Joania Maria da Silva ( Adv. Marco Aurelio Benedito Alves RJ 64869 D ).\r\n\r\n28 - 00765-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Valdomiro da Silva do Ouro ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorridos: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Valdomiro da Silva do Ouro ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n29 - 00776-2005-012-01-00-7 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Recorrido: Jose Carlos Idalgo de Lisboa ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n30 - 00818-1991-001-01-00-0 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: NELSON MARTINS DA SILVA FILHO ( Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito RJ 2594 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n31 - 00818-2006-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Silmara Cristina Peres da Cunha ( Adv. Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas RJ 105221 D ) - Recorrido: Centro Odontologico Munhoz e Gopp ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ).\r\n\r\n32 - 00818-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Douglas da Silva Liberato ( Adv. Henard Moreira Bastos RJ 106100 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n33 - 00838-1999-008-01-00-2 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( sem advogado nos autos ) - Recorrido: JOSE ANTONIO DIOGO ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n34 - 00855-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fire Trotte Comércio de Extintores de Incêndio Ltda. ( Adv. Acimael Nogueira Cunha RJ 106250 D ) - Recorrido: Artur Pereira de Sousa ( Adv. Leandro Mattos de Cerqueira RJ 124487 D ).\r\n\r\n35 - 00857-2005-053-01-00-2 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marco Aurelio da Silva Carvalho ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorridos: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( sem advogado nos autos ).\r\n\r\n36 - 00863-2002-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CLAUDIA DA SILVA PESSOA TOMAZ ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n37 - 00866-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ruth Pinheiro de Oliveira ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n38 - 00867-2005-066-01-00-4 - RRPS - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Luciana Archanjo da Mota Oliveira Silva ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorridos: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), TIM CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n39 - 00873-1998-421-01-00-3 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: M R S LOGISTICA S/A ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: IVAIR DOS SANTOS PINTO ( Adv. Celso Barbosa Pinheiro RJ 56565 D ).\r\n\r\n40 - 00921-2005-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial ( Adv. Valdir Benedito Rosa RJ 69292 D ) - Recorridos: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Luiz Antonio Martins Coelho ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n41 - 00924-2006-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e Congressos do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Dario Luiz Clemente da Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n42 - 00928-2008-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Adilson de Barros Rangel ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal. - CEF ( Adv. Elton Nobre de Oliveira RJ 68058 D ), Fundação dos Economiários Federais. - Funcef ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n43 - 00945-2007-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Cooperativa de Eletrificacao Rural de Resende Ltda. - CERES ( Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D ) - Recorrido: Helio Paiva ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ).\r\n\r\n44 - 00962-2008-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ana Valéria de Freitas ( Adv. Erika Leibel Rabinovitsch RJ 81241 D ) - Recorridos: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n45 - 00976-2005-471-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER-assistida pela Procuradoria Geral do Estado, Marcus Luiz Werneck Fraga ( Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D ) - Recorridos: Em presa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER-assistida pela Procuradoria Geral do Estado, Marcus Luiz Werneck Fraga ( Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ 111977 D ).\r\n\r\n46 - 00994-1993-241-01-00-9 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: COSME COUTO FIGUEIRA ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ) - Agravado: ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDUSTRIAL (SUCESSOARA) ( Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes RJ 105679 D ).\r\n\r\n47 - 01005-2006-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Tiger Seguranca e Vigilancia Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n48 - 01032-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss de Volta Redonda ) - Recorridos: Vania Lemos Martins Alves ( Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes RJ 59202 D ), Smil - Servicos Medicos Industriais Ltda. ( Adv. Sandro Aquiles de Almeida RJ 88913 D ).\r\n\r\n49 - 01126-2007-050-01-00-7 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorridos: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Carlos de Azevedo ( Adv. Jardel Nazario RJ 44297 D ).\r\n\r\n50 - 01146-2007-080-01-00-0 - RRPS - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tugbrasil Apoio Portuario S.A. ( Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida RJ 855 B ) - Recorrido: Walter Levy de Lucena ( Adv. Pedro Alberto do Nascimento RJ 53039 D ).\r\n\r\n51 - 01173-2003-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Trans Reta Logística e Locação de Guindaste Ltda ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: ANTONIO IVO GOMES ( Adv. Darcy Luiz Ribeiro RJ 20974 D ).\r\n\r\n52 - 01186-2007-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Geneci Ferreira ( Adv. Antonio Carre Neto RJ 136552 D ) - Recorrido: Horto Rio Verde Ltda. ( Adv. Jose Roberto Lebeis Pires RJ 17625 D ).\r\n\r\n53 - 01200-2007-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Sebastiao Agostinho Bruno ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n54 - 01202-2007-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: GE Park Estacionamento Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorrido: Julio Cezar de Aguiar ( Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira RJ 116635 D ).\r\n\r\n55 - 01206-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Nancy Fernandes ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ), BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorridos: BANCO SANTANDER BANESPA S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Nancy Fernandes ( Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D ).\r\n\r\n56 - 01256-2000-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: SOUZA CRUZ S/A ( Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ 116965 D ) - Recorrido: Espolio de Eduardo da Cruz Senna ( Adv. Carlos Antonio Coelho RJ 71701 D ).\r\n\r\n57 - 01283-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Valdonir Rangel de Salles ( Adv. Angelica Pestana Duarte RJ 111150 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial ( sem advogado nos autos ).\r\n\r\n58 - 01286-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Roberto Martins Pereira ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n59 - 01298-2007-040-01-00-3 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Claudio Marcio da Costa Ferreira ( Adv. Edilson Meireles Guerra RJ 85968 D ).\r\n\r\n60 - 01298-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Gilberto Gomes ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorrido: Pimaco Autoadesivos Ltda. ( Adv. Roberto Bastos Goncalves RJ 13460 D ).\r\n\r\n61 - 01312-2002-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: DILSON SANTANA NUNES ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Recorrido: SENAC SERVICO NAC APRENDIZAGEM COMERCIAL ARRJ ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ).\r\n\r\n62 - 01316-2005-036-01-00-6 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Trame Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Fabio Cabral de Souza ( Adv. Marcelo Alcantara da Silva RJ 128979 D ).\r\n\r\n63 - 01329-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Marcelo Felipe ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorridos: Marcelo Felipe ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n64 - 01375-2005-263-01-00-3 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorridos: Sergio Rodrigo Felipe Ferreira ( Adv. William Rodrigues Monnerat RJ 92878 D ), Sendas S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n65 - 01396-2007-046-01-00-9 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rogerio Elidio de Paula Gouveia ( Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ) - Recorrido: Jose Manoel Simoes da Costa ( Adv. Maud Vianna de Castro RJ 130640 D ).\r\n\r\n66 - 01446-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Silvado Silvio Moreira ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n67 - 01450-2007-003-01-00-8 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Felix do Espirito Santo ( Adv. Nilza Veillard Reis RJ 82612 D ) - Recorrido: Transportes Oriental Ltda. ( Adv. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A ).\r\n\r\n68 - 01473-2002-059-01-00-2 - RRPS - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: LABONELLI PIZZARIA LTDA ( Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 5044 D ) - Recorrido: JULIO CESAR LOUREIRO DA SILVA ( Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro RJ 88803 D ).\r\n\r\n69 - 01482-2006-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Regina Maria Silva de Araujo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Fundacao de Seguridade Social BRASLIGHT ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ), Regina Maria Silva de Araujo ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ).\r\n\r\n70 - 01501-2005-021-01-00-1 - RRPS - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ) - Recorrido: Isaias Jerusalem Rosa ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ).\r\n\r\n71 - 01551-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Gmap Supermercados Ltda. ( Adv. Valeria Ribeiro Bruno RJ 71319 D ) - Recorrido: Eliane de Oliveira Teixeira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n72 - 01569-2004-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D ) - Recorridos: EDISON ALVARES GONTIJO e Outros ( Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 65085 D )\r\n\r\n73 - 01574-2007-048-01-00-4 - RRPS - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Lilian de Mattos Paiva ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ).\r\n\r\n74 - 01585-2007-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Carlos Aurelio Ferreira Belo ( Adv. Leticia Maria Petris Peres RJ 103628 D ) - Recorridos: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Adv. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D ), Comprofar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Adv. Leonardo Lage da Motta ES 7722 D ).\r\n\r\n75 - 01598-2007-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: VP Servicos Terceirizados LTDA ( Adv. Daniel Pereira da Costa RJ 120745 D ) - Recorrido: Marcelo Pacheco de Miranda ( Adv. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D ).\r\n\r\n76 - 01624-2005-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Anderson Barboza de Oliveira ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ) - Recorrido: Jornal do Brasil S.A. ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ), Gazeta Mercantil S.A. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ), Editora JB S.A. ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ).\r\n\r\n77 - 01708-2004-481-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorridos: MARCOS AUGUSTO DA SILVA ( Adv. Nilson Amorelli RJ 62489 D ), DAWNSTEC POWER LTDA ( Adv. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento ES 7368 D ).\r\n\r\n78 - 01727-1996-006-01-00-8 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: JOAO NUNES DO NASCIMENTO ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n79 - 01736-1994-205-01-00-7 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravantes: MARIA ALVES DE SA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ) - Agravados: MARIA ALVES DE SA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n80 - 01753-2004-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: JOSE BARATA AUGUSTO e Outros ( Adv. Teresinha Terra Lachini RJ 76154 D ), KATIA APARECIDA DOS SANTOS NASCIMENTO ( Adv. Roberto Pereira de Souza Junior RJ 114662 D ), ESPOLIO DE JOSE HENRIQUE DA COSTA - N/P Representantes. ( Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes RJ 94169 D ).\r\n\r\n81 - 01838-2007-262-01-00-2 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Rodrigo Saraca Santos ( Adv. Marcos Roberto de Freitas RJ 123217 D ).\r\n\r\n82 - 01849-2006-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Savia Costa Martinez ( Adv. Saulo Borges de Mendonca RJ 79682 D ) - Recorrido: Avon Comesticos Ltda. ( Adv. Savério Roberto de Lucca SP 51051 D ).\r\n\r\n83 - 01931-1988-037-01-00-7 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravados: UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), NAIR FELISBERTO SALLES ( Adv. Ertulei Laureano Matos RJ 5563 D ).\r\n\r\n84 - 02079-2004-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: LUCIANA DA CONCEICAO SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n85 - 02825-1997-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes: ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN ( sem advogado nos autos ), PEDRO IRINEU VIEIRA ( Adv. Katusuke Ikeda RJ 76955 D ) - Recorrido: ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN ( sem advogado nos autos ), PEDRO IRINEU VIEIRA ( Adv. Katusuke Ikeda RJ 76955 D ).\r\n\r\n86 - 03633-2005-000-01-00-7 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Requerente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Requeridos: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros (Adv. Rosângela da Silva Amorim RJ 58568 D ), Agnaldo de Paula Sepulveda ( Adv. Agnaldo de Paula Sepulveda RJ 41605 D ) e Claudia de Paula Costa Pinho (Adv. Valfredo da Silva Alcantara RJ 37881 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em qualquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Março de 2009\r\n\r\nElisete Fernandes da Silva\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nId: 744065"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "741401": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-261-01-00-8 RO - Recorrentes: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. CARLOS EDUARDO BOSISIO (OAB: RJ 16162 - D)] e 2) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. [Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO (OAB: RJ 44418 - D)] - Recorridos: 1) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. 2) JAIMIR GASTAO LIMA [Adv. SERGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA (OAB: RJ 74296 - D)] e 3) TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nDestinatários: 1) JAIMIR GASTAO LIMA e 2) TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls.324/325 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-040-01-00-4 RO - Recorrentes: 1) RAFAEL DA FONTE GONCALVES [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)] e 2) BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)] - Recorridos: 1) BANCO BRADESCO S.A. E 2) RAFAEL DA FONTE GONCALVES \r\n\r\nDestinatário: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, fls.742/743 dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 741401"
                            ],
                            "743771": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : N. Vieira & Cia. Ltda. (Marta Maria Mello de Oliveira RJ49581D) - Recorrido: Erika Santana Hermenegildo ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Antonio Soares de Pontes ( Liane Cardoso da Cunha RJ138690D), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), Luiz Antonio Soares de Pontes ( Liane Cardoso da Cunha RJ138690D ) - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante no tocante à gratuidade de justiça por ausência de interesse, por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas reclamadas e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, NEGAR provimento aos recursos da PETROBRAS e da FUNDAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-045-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (enrique Claudio Maues RJ35707D ) - Recorrido : Luiz Roberto Alves Lopes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no que se refere aos critérios para apuração da correção monetária, recolhimentos fiscal e previdenciário e honorários advocatícios, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que dava provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-064-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Gustavo Camilo dos Santos (Marcos Antonio Fereira RJ134585D) - Recorrido: Bradesco Seguros S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-005-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Cesar Moreno Fernandes da Silva (Maria Cristina Soares Gomes RJ90959D) - Recorrido: Associacao de Comercio Exterior do Brasil (Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ11827D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para, afastando a prescrição total declarada, determinar a baixa dos autos à Vara de origem para análise mérito do pedido formulado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. ( Marilia Lourenco de Souza RJ76782D), Genni de Souza Pereira Sobrinho (Jose Ribamar Garcia RJ19829D) - Recorrido: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. (Marilia Lourenco de Souza RJ76782D), Genni de Souza Pereira Sobrinho (Jose Ribamar Garcia RJ19829D), SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. ( Geraldo Ventura RJ57902D) - Recorrido: Wanderson Mota Campos ( Maria Elizabete de Castro Jose RJ111089D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00291-2007-039-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves ( Romulo Licio da Silva RJ128865D) - Recorrido: Real Auto Onibus Ltda. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D), Windsor Ibrahim de Oliveira Goncalves (Romulo Licio da Silva RJ128865D ) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso do reclamante e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para determinar a dedução das cotas fiscal e previdenciária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00386-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Katia Lucia Cypriano Lopes ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D) - Recorrido : Chocolates Garoto S.A. ( Ricardo da Costa Alves RJ102800D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00522-1990-008-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Danusa Massafferri Rodrigues RJ88627D) - Embargado: BEATRICE LAURA CARNIELLI DO NASCIMENTO ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense (Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D) - Recorrido: E S Felipe Bar e Bazar (Marcio Andre do Nascimento Almeida RJ108551D) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso ordinário para excluir a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-222-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Transportadora Tingua Ltda. (José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Embargado: Marcelo Oliveira Bala (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00854-2005-052-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Lichia Comercial Ltda. ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), Marfaban Som e Acessorios Ltda. ( Fabio Kik da Silva RJ80776D) - Embargado: Fabio Beserra Nascimento ( Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D ) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00856-2006-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Parabolos Comercio e Representacoes Ltda. - por unanimidade, não conhecer do agravo por ausência de traslado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-036-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Maria Aparecida de Rezende ( Edgar Ferreira de Souza RJ60850D) - Recorrido: Associacao Comercial do Rio de Janeiro ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D) - por maioria, DAR provimento ao recurso para, afastando a prescrição total, condenar a recorrida a pagar à reclamante a multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados no período do contrato de trabalho, deduzindo-se o valor já pago na rescisão contratual sob o mesmo título, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381 do TST. Mantido o valor da condenação, invertidos, entretanto, os ônus da sucumbência. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal, que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01037-2002-045-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Embargado: HIGH LIFE LAVANDERIA LTDA (Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ71296D), VIVIANE BARBOSA FIRMIANO ( Esmeralda Oliveira da Silva RJ86734D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-026-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: C e C Casa e Construcao Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: Regina Fatima da Silva Moreira de Araujo ( Robison Goncalves Gripp RJ86026D) - por unanimidade, acolher a preliminar de suspeição e desconsiderar os termos do depoimento da testemunha da reclamante de fl. 112 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Canoas de Mury Distribuidora e Logistica Ltda (Luciana Lopes Banjar RJ132171D), Sergio Luiz da Silva ( Katia Oliveira Brites RJ53339D) - por maioria, vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que negava provimento ao recurso, DAR-LHE PROVIMENTO recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade do valor pactuado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02282-2006-246-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Auto Onibus Brasilia Ltda. (Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D) - Embargado : Dilson Zacharias da Cruz ( Dione Firmino de Lima RJ75980D ) - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para sanar omissão, arbitrando-se o valor de R$ 6.000,00 à condenação e R$ 120,00 de custas judiciais, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 743771"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00181-2007-431-01-00-4 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Lotus Locacao de Equipamentos Ltda ( Marcia Pantoja Maia Santana RJ135558D ), Alair Cortes Gandra ( Mirian dos Santos Barros RJ79257D ), - por maioria, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Desembargadora Relatora, que dava provimento ao recurso para determinar que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade dos valores pactuados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMarco Túlio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744739"
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                            "744740": [
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                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-206-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibães RJ66247D ), Marcio da Silva Mendonca ( Joao A Guerra RJ93429D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibães RJ66247D), Provider Ltda ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Marcio da Silva Mendonca ( Joao A Guerra RJ93429D ), Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da reclamada, porque irregular a representação, e NÃO CONHECER o recurso adesivo do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00430-2006-039-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Juliana Lopes Gabriel ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Clinica Bell s Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), STAR ODONTO ODONTOLOGIA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Juliana Lopes Gabriel, rejeitar a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-207-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Serafim Pereira Rezende ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Fundação Pertrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Cosme Silva ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), José Carlos Souza Santos ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Valdir Rodrigues de Freitas Filho ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00764-2001-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : WASHINGTON BORGES FONSECA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a apuração dos valores devidos a título de horas extraordinárias deverá ser feita com observância dos dias efetivamente trabalhados, e também para restringir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e abono 92/93 às parcelas posteriores a março de 2000, até a data da dispensa.\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-245-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Cristina Nunes da Silva ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-070-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Fabio Velasco Valadao ( Elenice Calvao de Almeida RJ53908D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), LOJAS AMERICANAS S/A ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Lojas Americanas S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-070-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Marcelo Luiz Bessa Francisco ( Fernando da Silva Andrade Junior RJ118207D ), - Recorrido : Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Serval Serviço de Administração em Geral Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante no que diz respeito à condenação subsidiária da reclamada Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda., CONHECÊ-LO quanto às demais matérias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01226-2000-004-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : FAUSTO ROSA NETO ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), Viação Área São Paulo S.A. (em recupeção judicial) ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - Recorrido : Viação Área São Paulo S.A. (em recupeção judicial) ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), FAUSTO ROSA NETO ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada (Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP - em recuperação judicial), por deserção, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jose Luiz Freire Porto ( Oton Soares do Nascimento RJ56494D ), - Recorrido : Companhia Caminho Aereo Pao de Acucar ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada no pagamento do adicional de 50% sobre as horas trabalhadas após a oitava hora diária, bem como de honorários advocatícios à base de 15% sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Edson Neves ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - Recorrido : Edson Neves ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - por unanimidade, REJEITAR as preliminares de deserção do recurso da reclamada e de nulidade da r. sentença por julgamento extra petita, CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-073-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : LUCIANNA ALVES DOS SANTOS ( Elvio Bernardes RJ1704A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : LUCIANNA ALVES DOS SANTOS ( Elvio Bernardes RJ1704A ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interposto pela reclamante e pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa argüida pela reclamante, e ACOLHER as preliminares de nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa na prestação da tutela jurisdicional suscitadas pelas partes, e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja integrada a r. sentença (fls. 519/544), devendo o i. Juiz a quo manifestar-se, explicitamente, como entender de direito, em relação ao exercício de cargo de confiança a partir de setembro de 2000, à remuneração variável e à diferença de piso salarial (considerando o período de novembro de 1999 a setembro de 2000 e a limitação da equiparação salarial à ¿comissão de cargo superior¿).\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-541-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Telemar Norte Leste SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Elio Marques Sereno Neto ( Alessandro Alvim de Mattos RJ1433B ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02451-2006-246-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maria Amelia de Oliveira Guimaraes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Marcia Natividade Mello de Lucena ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Stella de Araujo ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marco Aurelio Guariglia ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Alice Monica Silva ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marcio da Silva Marques ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Manoel Benedicto de Oliveira ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marcos Jorge Nasser ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Aparecida Barroso Lessa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marcolino Ferrer ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - Recorrido : Ampla Energia e Servicos S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Marcos Jorge Nasser ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marcolino Ferrer ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Amelia de Oliveira Guimaraes ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Aparecida Barroso Lessa ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marco Aurelio Guariglia ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marcia Natividade Mello de Lucena ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Manoel Benedicto de Oliveira ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Stella de Araujo ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Maria Alice Monica Silva ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Marcio da Silva Marques ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS ( Elias Felcman RJ73386D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, com ressalva de entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto à prescrição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMarco Túlio Lima de Figueiredo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 744740"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-461-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Agravado : JOAO MORENO VALVERDE JUNIOR (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D), Telemar Norte Leste S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A), UNIAO FEDERAL - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744069"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01727-2001-022-01-00-5 RO - Recorrentes: MARIO BALLONA CORREA e OUTROS [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)] - Recorrida: UNIÃO FEDERAL [Advocacia Geral da União] \r\n\r\nDestinatários: MARIO BALLONA CORREA e OUTROS - Ciência para cumprimento do despacho de fl. 571 dos autos: \"J. Informem os reclamantes se o acórdão noticiado já transitou em julgado. Em caso positivo, comprovem. Esclareçam seu requerimento de \"devido cumprimento\" do acórdão anexado, na medida em que não consta nenhuma determinação a ser observada por esta Especializada.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 744033"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "744951": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-033-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Carlos Alberto Kalil ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Alberto Kalil ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto do vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela ré e a ele negar provimento. Conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele, por maioria, vencido o Relator quanto ao divisor de 168 horas, dar-lhe parcial provimento, para fixar a data de início do vínculo empregatício em 25.07.2002 e incluir na condenação o pagamento de todas as diferenças deferidas pela r. sentença, para o período compreendido entre 25.07.2002 a 13.04.2007, inclusive o pagamento de PLR (conforme acordo de fls.48/56), observando-se que o autor não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias e diferenças delas decorrentes no período compreendido entre 25.07.2002 a 01.02.2005, tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento (ausente a assentada) que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora. O Desembargador José Geraldo da Fonseca apenas compôs o quorum sem, no entanto, proferir voto. Presente o Dr. Luiz Eduardo Peixoto.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Ivonete Campos Palmeira Leite ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e, acolhendo a prescrição extintiva, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos vindicados pela autora. Invertem-se os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00201-2007-071-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Charles Maranhao da Cruz ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CHARLES MARANHÃO DA CRUZ e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para estender o sobrelabor deferido até o distrato, nos mesmos parâmetros já definidos em primeiro grau, autorizando-se a dedução de parcelas recebidas pelo autor a título de diárias, a partir de setembro de 2003, que se constituam como contrapartida à exclusão de controle de horário estabelecido em norma coletiva. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-062-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Associacao dos Moradores do Jacarezinho ( Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes RJ135454D ), Luiz Marques Machado ( Claudio Moreira dos Santos RJ134478D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva por ela suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : MANOEL CABRAL QUEIROZ JUNIOR ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A ( Claudio Luiz Lobo RJ73762D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fazenda Verde Hortifruti Ltda. ( Nilton Nunes RJ66792D ), - Recorrido : Marcos Santos da Silva ( Raimundo Bezerra da Silva RJ42394D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para aplicar a Súmula 368 no que toca aos recolhimentos previdenciários.\r\n\r\nProcesso: 00759-2007-070-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Suzana de Jesus Mendes ( Evania Pacheco Araujo RJ71074D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, de domingos e feriados, bem como dos seus respectivos reflexos e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de SUZANA DE JESUS MENDES. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01356-2002-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : BANCO MORADA S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : BIANCA NOGUEIRA DE ANGELIS ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Por Unanimidade, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Zorzenon e José Geraldo da Fonseca que davam provimento, conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO excluindo da condenação a indenização por danos morais. Falou a Dra. Virgínia M.C.P. Felício.\r\n\r\nProcesso: 00065-2006-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Maria Firmina ( Ralfie Braz Paulo Alves RJ120564D ), - Recorrido : Diamante Servicos Empresariais Ltda. ( Carlos Alberto Alves Faria RJ41468D ), Saint Martin Distribuiodora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada,no período de 17/10/2001 a 29/09/2005, e deferir as extraordinárias que extrapolarem a jornada regular de 44 semanais, acrescidas do adicional de 50%, considerando a jornada de 7:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, e de 7:30 às 13:00 horas, aos sábados, que deverão ser integradas no salário e repercutidas nos repousos semanais remunerados, férias, trezenos, aviso prévio, e FGTS. Tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença, observando, ainda a variação salarial da reclamante constante dos recibos salariais. Mantido, contudo, o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01814-2000-009-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - Agravado : ANTONIETA MEDINA DE ALMEIDA SANTOS ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00022-2005-021-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Banco ABN Amro S.A. (Sucessor de Banco Real S.A.) ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Edson Fabio Braga ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos aviados por BANCO ABN AMRO REAL S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União ( INSS ) - Recorrido : Ana Maria Cordeiro dos SantosMarcia Batista Roza ( Leandro Scotelaro Santarem RJ97602D ), - por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS), dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão, primeiro voto da divergência.Rio de Janeiro, 26 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 744951"
                        ],
                        "745108": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-246-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Jose Raimundo de Mendonca ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Agravado : Bacos Construtora Ltda. ( Sonia Maria Mazza Ramos RJ83544D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-033-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Marana Veiculos Ltda. ( Ricardo Carneiro Fortuna MG55106D ), - Recorrido : Heberth Marcos dos Santos ( Delaide Rodrigues de Sant Anna RJ59214D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceio de defesa e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o valor da remuneração do reclamante seja apurado, considerando o percentual de 3% e as vendas efetivadas nos respectivos meses. Para tanto, deverão ser considerados os documentos juntados aos autos pelo autor em confronto com aqueles anexados no volume em apenso.\r\n\r\nProcesso: 01282-2000-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : CLAUDIA MARQUES ROCHA ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), BANCO BANERJ S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), - Recorrido : BANCO BANERJ S/A ( Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ77988D ), CLAUDIA MARQUES ROCHA ( Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por BANCO BANERJ S/A e CLÁUDIA MARQUES ROCHA para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inc. V, do CPC, de aplicação subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01852-2000-070-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : LUIS CARLOS DE BRITTO ( Fernando Cesar Cataldi de Almeida RJ22469D ), - Recorrido : WHITE MARTINS ADMINISTRACAO INVESTIMENTOS LTDA ( Maria Lemes de Andrade RJ22158D ), SA WHITE MARTINS ( Maria Lemes de Andrade RJ22158D ), WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os votos, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presente o Dr. Fernando de Almeida. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Pedro Vicente Mancino ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Embargado : Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE ( Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha RJ56906D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por PEDRO VICENTE MANCINO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-024-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Debora Regina dos Santos do Nascimento Silva ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando-se à embargante a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : ESPOLIO DE JOSE DA ASSUNCAO GOMES PEREIRA ( Adilza de Carvalho Nunes RJ63333D ), - Recorrido : PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por maioria, vencido o Juiz Convocado Marcelo Antero de Carvalho que negava provimento, conhecer do recurso interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ DA ASSUNÇÃO GOMES PEREIRA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a natureza salarial do abono conferido ao pessoal da ativa em dezembro de 1999, determinando sua integração, para todos os efeitos legais, aos ganhos provenientes da suplementação de aposentadoria do falecido aposentado pago pela segunda reclamada e conceder a verba honorária, arbitrada em 15% do valor apurado em liquidação de sentença, a ser revertida ao sindicato-assistente. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Gustavo Vianna Pinto ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Gustavo Vianna Pinto ( Suely Vargas Cardoso RJ56640D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A e GUSTAVO VIANNA PINTO, afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PROVIMENTO ao do reclamante, para conceder-lhe o valor referente ao tíquete refeição extraordinário, em razão das horas extras trabalhadas, na ordem de 50% sobre o valor nominal do benefício diário a este título a ele conferido, considerando-se os valores estabelecidos nos ajustes coletivos vigentes contemporaneamente ao contrato de trabalho. Mantido, contudo, os valores arbitrados à condenação pela origem. Falou a Dra. Suely Vargas.\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-058-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Micro Madureira Comercio e Treinamentos Ltda. ( Darcio Augusto Chaves Faria RJ64956D ), - Embargado : Josy de Araujo Rodrigues Xavier ( Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ82743D ), - por unanimidade, conhecer dos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-021-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Dino Sergio Goncalves da Silva RJ66106D ), - Agravado : Raimundo Mneneses de Carvalho Dantas ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o recurso ordinário, que deverá ser autuado e distribuído a esta relatora mediante compensação.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Katia Redelico Rinaldi Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Katia Redelico Rinaldi Silva ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO e KÁTIA REDELICO RINALDI SILVA para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. Ao da reclamada, por maioria, vencido o Juiz Convocado Bruno Losada, para determinar que na apuração do extra deferido seja observado o divisor 220 e os dias efetivamente laborados; e ao da reclamante, por unanimidade, para determinar a observência da seguinte jornada para apuração do extra: das 08:30 às 19:00 horas, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo para descanso e refeição. Mantidos, contudo, os valores arbitrados pela origem. Falou o Dr. Alexandre França.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Reginaldo Alves do Nascimento ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-059-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : Mauro Gomes da Silva ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), Nilson Martins da Silva ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), Sidney da Silva Ferreira ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), Jorge Mauricio Messeri Costa ( Francisco de Assis Ferreira Maia RJ14252D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-482-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Queiroz Galvao Oleo e Gas S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Marcelo Japponi Goes ( Janaina Soares Amarante RJ79844D ), America Servicos de Mantimentos Ltda - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS S/A para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para corrigir erro material, declarando que onde, no aresto, foram lançados os seguintes fundamentos: \"Ante o estado de revelia que se manteve a principal reclamada e diante do teor da postulação autoral, não há porque se aplicar as multas contidas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que os dez dias para pagamento das verbas resilitórias foram extrapolados e não há registro de que as parcelas assim denominadas foram quitadas em primeira audiência\", leia-se que \"Ante o estado de revelia que se manteve a principal reclamada e diante do teor da postulação autoral, não há porque se excluir da obrigação as multas contidas nos artigos 467 e 477 da CLT, já que os dez dias para pagamento das verbas resilitórias foram extrapolados e não há registro de que as parcelas assim denominadas foram quitadas em primeira audiência\".\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-541-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : João Carlos de Oliveira ( Luiz Carlos Carneiro RJ30545D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, afastar a prescrição extintiva por ela sustentada e, no mérito, por maioria, vencido o Juiz Convocado Bruno Losada, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Revertem-se os ônus da sucumbência. Presente a Dra. Ana Paula Costa.\r\n\r\nProcesso: 00463-2008-033-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Helio Kirszberg ( Ian Pedro Lins Kirszberg RJ103853E ), - Por Unanimidade, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos, com inversão dos ônus da sucumbência, NEGAR-LHE provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-056-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : FRATELLI VITA BEBIDAS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), JORGE SIQUEIRA CARDOSO ( Dacle Alves Santos RJ23068D ), - Recorrido : JORGE SIQUEIRA CARDOSO ( Dacle Alves Santos RJ23068D ), FRATELLI VITA BEBIDAS S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade do processado para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Falou o Dr. Fernando Rocha.\r\n\r\nProcesso: 01388-2007-067-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Basimovel Marketing Imobiliario Ltda. ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), - Recorrido : Paulo Roberto Ferreira de Abreu ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, dar provimento ao recurso para acolher a nulidade da decisão que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja concedida vista à ré dos embargos interpostos, observando-se a Orientação Jurisprudencial 142 da SDI-I do TST. Presente o Dr. Rafael Thomé.\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-044-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Roberto dos Santos Ferreira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-013-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Uniao de Banco Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Ricardo Prazeres Tavares ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 745108"
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                        "744030": [
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                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n27 - 00488-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Claudio de Oliveira Silva ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio Shopping Center da Barra Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).Pelo presente fica notificado ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 01/04/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n56 - 01043-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cristiano Santos de Oliveira ( Adv. Balthazar Dias Salgado RJ 17623 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Qualita Tecnologia e Servicos Ltda.Pelo presente fica notificado QUALITA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 01/04/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n93 - 02240-2005-242-01-00-4 - RO -(002VT/NIT)Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Mercometal Metalurgica Ltda, Jose Pereira de Oliveira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).Pelo presente fica notificado MERCOMETAL METALURGICA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 01/04/09 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5ºANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 744030"
                        ],
                        "744006": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE HUM DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA EM EXERCÍCIO, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.\r\n\r\n1 - 00040-2004-036-01-00-8 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ) - Recorrido: PADRAO COOP COOPERATIVA TRANSP PREST SERV LTDA ( Adv.Adriana Costa RJ 77743 D), RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), ALEXSANDRO DE CARVALHO MOREIRA ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n2 - 00042-2007-056-01-00-4 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Comida Com Vida Comercio de Produtos Organicos Ltda ( Adv. Alexandre Leandro da Costa RJ 75287 D ) - Recorrido: Fernando Jesus de Oliveira ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ).\r\n\r\n3 - 00050-1995-017-01-00-3 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: NANCI MAGALHAES DOS SANTOS ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n4 - 00081-2000-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), SUELY MACEDO ROCHA ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ) - Agravado: SUELY MACEDO ROCHA ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ), HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n5 - 00106-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MUNICIPIO DE MACAE - Recorrido: Celia da Soledade Fernandes da Silva ( Adv. Dilma Ferreira da Costa RJ 51116 D ).\r\n\r\n6 - 00111-2005-063-01-00-6 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Raimundo Batista Laurentino ( Adv. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D ).\r\n\r\n7 - 00125-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Douglas de Castro Renault Marinho RJ 122386 D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n8 - 00127-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Shopping Via Lagos Ltda (Shopping Oasis Graal) ( Adv. Ricardo Gomes de Carvalho RJ 87562 D ).\r\n\r\n9 - 00165-2005-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Ricardo de Oliveira Sarmento ( Adv. Elvis Espinola Coelho RJ 133546 D ), AACS Tecnologia Ltda. ( Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior RJ 98558 D ).\r\n\r\n10 - 00172-2005-021-01-00-1 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Roberto Lima de Carvalho ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Martins Vasconcelos ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), Juice e Juice Sumos Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Restaurante e Bar Coquile Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), Pastificio Goller Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Pani e Grano Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ), Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. ( Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 63531 D ).\r\n\r\n11 - 00181-2008-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Lucilaine de Souza Parente ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n12 - 00189-2007-014-01-00-2 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Peter Dumas Gonzales ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D ) - Recorrido: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n13 - 00192-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rosely Waldige Marques ( Adv. Wilson Cristiano Almendra SP 216254 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat ( Adv. Sandra do Rego Barros Benevides RJ 64087 D ), Fly One Viagens e Turismo Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n14 - 00249-2005-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Queiroz Galvao Perfuracao S.A ( Adv. Carlos Frederico Medina Massadar RJ 76595 D ) - Recorrido: Robson Luiz de Souza Fernandes ( Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos RJ 52228 D ).\r\n\r\n15 - 00250-2008-080-01-00-8 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Gloria Regina dos Santos Nascimento ( Adv. Celso Silva RJ 82321 D ) - Recorrido: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. ( Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues RJ 84020 D ).\r\n\r\n16 - 00267-2005-441-01-00-2 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss de Nova Friburgo ) - Agravado: Banco Itau S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n17 - 00271-2006-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias - Recorrido: Vivian Souza dos Santos ( Adv. Maria Angelica Lopes Ubaldo RJ 127711 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n18 - 00277-2007-343-01-00-4 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Senac Rio - Servico Nacional de Aprendizagem Comercial/VR ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: George Ferreira de Lima ( Adv. Diogo Goncalves Cardoso RJ 133337 D ).\r\n\r\n19 - 00286-2007-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Leonardo Alves RJ 140629 D ) - Recorrido: Dayse Gomes de Souza ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n20 - 00344-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Organizacao Beni Ltda (Adv. Nivaldo Antonio de Oliveira RJ 51907 D), Elisangela Gomes de Mattos ( Adv. Maria de Fatima Oliveira RJ 122913 D ).\r\n\r\n21 - 00348-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fundacao Parques e Jardins (Procuradoria Geral do Município) - Recorrido: Alexandre Candido da Silva ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.(Adv. Rodrigo da Silva Pereira RJ 100486 D).\r\n\r\n22 - 00410-2006-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Sonia Maria Jorge do Nascimento ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ) - Recorrido: Editora Globo S.A. ( Adv. Claudia Abdalla Lima RJ 75608 D ).\r\n\r\n23 - 00443-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Hospital de Clinicas Rio Mar Barra ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Givaldo Tadeu de Oliveira ( Adv. Joao Batista de Andrade RJ 79680 D ).\r\n\r\n24 - 00466-2007-043-01-00-2 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edimea Rosangela Brito dos Santos ( Adv. Marcia Alves e Souza RJ 141200 D ) - Recorrido: Jardim Escola Lucena ( Adv. Vitor Mauro Galati RJ 70641 D ).(REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n25 - 00476-2006-004-01-00-4 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Severino Ferreira da Silva ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: Instituto Doutor Francisco Spinola ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n26 - 00484-2007-078-01-00-8 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D ), Assim Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Angela Lourenco dos Santos ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n27 - 00488-2007-080-01-00-2 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Claudio de Oliveira Silva ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio Shopping Center da Barra Ltda. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ).\r\n\r\n28 - 00492-2006-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fernando Sergio Rodrigues dos Santos ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ) - Recorrido: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n29 - 00511-2007-029-01-00-2 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Anita Cupello Colonese ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Sociedade Franco Brasileira - Colegio dos Santos Anjos ( Adv. Jose Mauricio Lima RJ 51792 D ).\r\n\r\n30 - 00515-2007-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: GK Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. ( Adv. Adriana de Sousa RJ 118840 D ).\r\n\r\n31 - 00524-2005-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ) - Recorrido: Renato de Salles Araujo, Zenith Correa de Oliveira, Paulo Roberto de Araujo, Zilda Ribeiro Ferreira Costa, Leonel da Silva Pinto Filho, Zelina de Jesus Pacheco, Netereguay Francisca de Araujo, Joao Baptista do Carmo.(aDV. Julio Cesar de Freitas RJ 128534 D).\r\n\r\n32 - 00531-1992-431-01-00-5 - AP - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER BLANC ( Adv. Jose Lucas da Silva RJ 2302 A ) - Agravado: ALCEBIADES MACHADO ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n33 - 00558-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mauricio da Silva ( Adv. Djalma Goncalves do Nascimento RJ 62333 D ) - Recorrido: Padaria e Restaurante rainha das Cinco Bocas Ltda. ( Adv. Edson Candido da Silva RJ 81509 D ).\r\n\r\n34 - 00586-2008-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Casa Fazenda Ltda. ( Adv. Alberto Alves Moreira Filho RJ 11084 D ) - Recorrido: Marta Helena de Souza Ribeiro ( Adv. Maria Helena Monteiro Lima RJ 39768 D ).\r\n\r\n35 - 00622-2002-066-01-00-4 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: JULY CLAUSSEN ESTEVES GANDARILLAS ( Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju RJ 1273 B ) - Recorrido: VESPER S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n36 - 00649-2008-282-01-00-8 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Darlan Pereira da Silva ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ) - Recorrido: M.C.L.A. Seguranca Eletronica Ltda.- Me ( Adv. Sergio Luis Durco Maciel RJ 114150 D ).\r\n\r\n37 - 00650-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Gelza Diana Bizerra Santos ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Gelza Diana Bizerra Santos ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ), Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n38 - 00656-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Mapamar Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ) - Recorrido: Levi Issac Birenbaum ( Adv. Maria Salette Tarouquella Rodrigues RJ 64895 D ).\r\n\r\n39 - 00663-2007-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Teresa Destro RJ 136731 D ) - Recorrido: Marize Mizumoto dos Santos Pimentel ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n40 - 00698-2007-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Olimpio Alexandre Moraes de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Olimpio Alexandre Moraes de Araujo ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n41 - 00701-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Edson Muller Dunley ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n42 - 00707-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A (Adv. Paula Guagni dei Marcovaldi RJ 113755 D). - Recorrido: Mauricio Teixeira Correia ( Adv. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 68894 D ).\r\n\r\n43 - 00726-2007-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Rita de Cassia Ferreira de Sousa Pires, Municipio de São João da Barra - Recorrido: Municipio de São João da Barra, Rita de Cassia Ferreira de Sousa Pires ( Adv. Horacio Lobo de Azevedo RJ 39443 D ).\r\n\r\n44 - 00759-2007-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Uniao Comercio de Pecas Ltda. ( Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques RJ 52494 D ) - Recorrido: Priscila Maria da Silva Duarte ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ).\r\n\r\n45 - 00763-2008-051-01-00-3 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Maurílio Soares ( Adv. Alessandra Villar Pessanha RJ 135823 D ) - Recorrido: Angels Serviços Técnicos Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n46 - 00787-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Jose Roberto Russo ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n47 - 00831-2004-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: ALDACIR DA SILVA PEREIRA ( Adv. Nelio Roberto dos Santos RJ 52770 D ) - Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n48 - 00909-2005-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Helio Quintino de Oliveira ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Luxor Hotel Turismo S.A. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n49 - 00931-2006-066-01-00-8 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rodrigo Rocha de Aguiar ( Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti RJ 86687 D ) - Recorrido: Link Data Informatica e Servicos Ltda. ( Adv. Darcy Maria Goncalves DF 8832 D ).\r\n\r\n50 - 00931-2006-401-01-00-5 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Hotel do Frade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares RJ 92793 D ) - Recorrido: Paulo Afonso da Silva ( Adv. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 83666 D ).\r\n\r\n51 - 00967-2007-077-01-00-6 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Gas Forte Construtora Ltda. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ), Ello Selecao de Pessoal Ltda. ( Adv. Ademir de Carvalho RJ 76926 D ), Humberto Valladares da Silva ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ).\r\n\r\n52 - 00977-2007-040-01-00-5 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Valdevir Lopes Freire ( Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 69322 D ).\r\n\r\n53 - 00991-2008-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Levi Leite Costa ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Auto Viação Vera Cruz Ltda ( Adv. Marcio Abreu Fernandes RJ 110909 D ).\r\n\r\n54 - 00996-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Fabrica de Sorvetes Italia Ltda. ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n55 - 01010-2007-421-01-00-5 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Adilson Thomaz de Mello ( Adv. Walquiria Filizola RJ 64276 D ).\r\n\r\n56 - 01043-2005-045-01-00-0 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Cristiano Santos de Oliveira ( Adv. Balthazar Dias Salgado RJ 17623 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Qualita Tecnologia e Servicos Ltda..\r\n\r\n57 - 01094-2005-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Edilamar de Oliveira Palmares ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmaceutica Ltda. ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25317 D ).\r\n\r\n58 - 01114-2005-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Celso dos Santos Castro ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n59 - 01127-2007-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Andre Luis Serrao Guimaraes ( Adv. Alexandre Lemos de Carvalho RJ 93992 D ) - Recorrido: Argus Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ).\r\n\r\n60 - 01138-2006-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: Job de Andrade ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ).\r\n\r\n61 - 01184-2006-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Janaina Boa Esperanca Anacleto ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ) - Recorrido: VIVO S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Janaina Boa Esperanca Anacleto ( Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n62 - 01215-2003-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: SENDAS SA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Recorrido: SENDAS SA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), MARCELO VIDAL DE SOUZA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n63 - 01239-2006-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Paulo Victor Silva de Oliveira ( Adv. Fauze Rodrigues Jassus RJ 124732 D ).\r\n\r\n64 - 01244-2007-042-01-01-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcelo Dias da Silva ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ) - Recorrido: Regina Carvalho Dias Soares Brandao ( Adv. Arnaldo Goncalves Dias RJ 108856 D ).\r\n\r\n65 - 01345-2003-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: WANIA CHRISTINA GUIMARAES BERNAT SAMPAIO ( Adv. Adilson Martins Gomes RJ 26066 D ).(VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. EVANDRO)\r\n\r\n66 - 01360-2005-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Mario Clemente Pinto ( Adv. Elanir Marinho Magalhaes RJ 54580 D ).\r\n\r\n67 - 01376-2007-047-01-00-4 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Vladimir da Silva Lopes ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ) - Recorrido: Academia Brasileira de Letras ( Adv. Eduardo Antonio Kalache RJ 15018 D ), Enseg Servicos de Engenharia e Seguranca Ltda. ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n68 - 01427-2006-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Cristiane Dias Batista - Recorrido: Cristiane Dias Batista ( Adv. Joberto Luiz de Sales RJ 130067 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n69 - 01432-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Felippe Vasconcellos Simoes ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n70 - 01452-2004-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ), LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: LUIZ CARLOS RIBEIRO SILVA ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Luciana Ribeiro Teixeira RJ 94279 D ).\r\n\r\n71 - 01458-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: União Federal - Recorrido: Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. - SERVSEG ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ), Helcio Roberto da Costa ( Adv. Zelio Azevedo Barboza RJ 79639 D ).\r\n\r\n72 - 01476-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Cintia Soares de Messias ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n73 - 01481-2008-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque de Caxias ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ) - Recorrido: Suelen Alves Pinheiro (Adv. Renata Vieira Nunes RJ 128184 D).\r\n\r\n74 - 01503-2007-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Marco Aurelio Nunes Galvao ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Nunes Galvao ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ), Drogaria Onofre Ltda. ( Adv. Celso Anicet Lisboa RJ 58835 D ).\r\n\r\n75 - 01565-2005-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Karla Simone Correa e Silva RJ 79260 D ) - Recorrido: Sitran Empresa de Seguranca Ltda. ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ).\r\n\r\n76 - 01591-2006-033-01-00-1 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Fabiane Pereira de Melo ( Adv. Antonio Raimundo Soares Melo RJ 94657 D ) - Recorrido: Granate Joias Ltda. ( Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho RJ 25392 D ).\r\n\r\n77 - 01599-1999-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ), SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), MOYSES KUSCHNIR ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n78 - 01605-2006-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n79 - 01619-2006-302-01-00-7 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Adelio Santiago ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ) - Recorrido: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n80 - 01667-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Michele Belas Coutinho ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ) - Recorrido: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) e outros\r\n\r\n81 - 01671-2006-025-01-00-2 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ), Alfa Arrendamento Mercantil S.A.( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D), Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior ( Adv. Valquiria Roberta Marques RJ 96381 D ) - Recorrido: Alfa Arrendamento Mercantil S.A., Financeira Alfa - Credito Financiamento e Investimentos ( Adv. Carlos Augusto de Souza RJ 22612 D ), Paulo Roberto Barcelos Coutinho Junior ( Adv. Valquiria Roberta Marques RJ 96381 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\n82 - 01691-1999-282-01-00-4 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D ) - Agravado: AILTON GONCALVES GUIMARAES ( Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ 56431 D ).\r\n\r\n83 - 01706-2006-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Claudia Maria Guardin Bastos de Carvalho ( Adv. Luciana Gato Placido RJ 83374 D ) - Recorrido: Rio Maricultura Ltda. ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n84 - 01739-2006-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante: Rismed Distribuidora Ltda. ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ) - Agravado: Dulcila dos Santos ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n85 - 01749-2005-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Barefame Instalacoes Industriais Ltda. ( Adv. Alfredo Camargo Penteado Neto SP 19328 D ) - Recorrido: Sidney de Barros Garcia ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n86 - 01763-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: UNIAO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) E OUTROS, Banco HSBC ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n87 - 01864-2001-028-01-00-8 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: HUGO MACHADO FILHO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ) - Agravado: HUGO MACHADO FILHO ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ 50391 D ).\r\n\r\n88 - 01891-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Aggeo das Chagas Oliveira ( Adv. Teresa Cristina Carneiro RJ 61792 D ).\r\n\r\n89 - 02052-2007-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Marcelo Gama dos Santos ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ).\r\n\r\n90 - 02070-2007-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO ( Adv. Dimas Machado Nogueira RJ 45001 D ) - Recorrido: Benedito Lopes Perrut ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ).\r\n\r\n91 - 02094-1990-020-01-01-9 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante: MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), CITIBANK S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Agravado: CITIBANK S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), MARCELO RICARDO DA SILVA DOURADO ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) e outros.\r\n\r\n92 - 02131-2003-342-01-00-3 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), ALCIDES OVIDIO ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), ALCIDES OVIDIO ( Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 35466 D ).\r\n\r\n93 - 02240-2005-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Mercometal Metalurgica Ltda, Jose Pereira de Oliveira ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ).\r\n\r\n94 - 02479-2002-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: JUAREZ DE NOVAES BOHRER ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: JUAREZ DE NOVAES BOHRER ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ). (REEXAME PELO RELATOR)\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.04.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 23 de março de 2009. Fernando Mendonca de Oliveira, Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 744006"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "744050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01173-1990-006-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Jose Hamilton da Costa Vasconcellos RJ88769D ), - Agravado : LUIZ AFFONSO D ESCRAGNOLLE FILHO (Espolio de) ( Joao Luiz Daflon RJ18020D ), - Por Unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR - para limitar os juros de mora a 0,5% ao mês, na forma da L.nº 9.494/97.\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-262-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Paulo Roberto Pinto de Oliveira ( Alcirley Moura Borges RJ95648D ), - Recorrido : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - por maioria, vencido o Relator que conhecia do recurso e, no mérito, dava-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), NEGAR provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 02745-1991-009-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : UNIAO FEDERAL(SUCESSORA DE REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) - Agravado : DJAMERY LOPES BARANNA ( Alvermar Luiz Lopes Baranna RJ65253D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE PETIÇÃO . Presente o Dr. Léo de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744050"
                            ],
                            "744122": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nJuiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-070-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : DIDIMA ALVES DE ALCANTARA ( Elieser Monteiro Freire RJ107029D ), - Embargado : LIGIA LORANDI FERREIRA CARNEIRO ( Micheline Ragone Cortes RJ86319D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por DILMA ALVES DE ALCÂNTARA.\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-066-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Claudio Rocha de Moraes PE21690D ), - Embargado : Iraci Lacerda de Oliveira Ramos ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-060-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Helena dos Santos Tavares ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), Labor Rio Cooperativa de Trabalho Profissionais Area Servico Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 01899-2007-322-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comercio de D.Caxias,SJM,Mage e Guapimirim ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI, MAGÉ E GUAPIMIRIM. Fica mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744122"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00746-2008-026-01-01-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: Cepem Centro de Pesquisa da Mulher S/C Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nAgdo: Real Time Sociedade Cooperativa de Prestadores de Serviços de Informática e Administração em Geral Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)], Agdo: Viviane Vasconcelos [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Viviane Vasconcelos \r\n\r\nContraminutar agravo de petição, conforme Instrução Normativa numero 16 do Colendo TST.\r\n\r\n(PRAZO DE 8 DIAS).\r\n\r\nId: 744442"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01156-1993-020-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR ( Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D ), - Agravado : Banco do Brasil S.A. ( Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ147947D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição da parte exequente, de modo que o Abono por Dedicação Integral - ADI - seja apurado desde janeiro de 1988, tal como postulado e deferido pelo acórdão exequendo. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-302-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : LUIZ DA SILVA MOREIRA ( Joao Oscar RJ104317D ), - Agravado : Ana Elizabeth de Albuquerque LimaAssociacao dos Profissionais Liberais Universitarios do Brasil APLUB ( Jose Henrique de Azevedo Camello RJ35042D ), ALPHA CAFE SOLUVEL S.A. (MASSA FALIDA) ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), Fernando Luiz de Albuquerque Lima - rejeitar a preliminar de não conhecimento e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar que a execução prossiga em face dos acionistas incluídos no pólo passivo da execução.\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : Joao Barbosa (Espolio de) rep.conj.superstiste Carla Lavra dos SantosCLUBE ELETROBRAS - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, para assegurar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, observando-se as alíquotas específicas para o empregado e para o empregador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 744369"
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                            "743615": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-027-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Francisco Avelino Chagas Junior ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo reclamado, para sanar a omissão verificada, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, acolher, parcialmente, os embargos de declaração, para sanar a omissão verificada, na forma prevista na Súmula nº 278, do c. TST, imprimindo-se efeito modificativo ao julgado, de modo a afirmar que sobre os valores pagos a título de participação nos lucros não incide cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00058-2008-049-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Renato Eccard ( Carlos Henrique Barreto Vieira RJ101720D ), - Embargado : Samuel Moraes do Nascimento ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01801-2005-221-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : News Fireworks do Brasil Importacao e Exportacao Ltda. ( Marcelo Souza de Assis RJ115160D ), - Embargado : Edson da Costa Silva ( Jose Carlos Alves da Silva RJ109977D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00938-2006-244-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Alessandra Barreto dos Santos ( Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ58228D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos pela ré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743615"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-511-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Jose Carlos Morete dos Santos ( Denise Schimidt Vieira RJ113346D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A - ETE ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01677-1997-073-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Agravado : FLENIO DE LUCIA FIRMINO DE CARVALHO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do Executado para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1º, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Exeqüente.\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-009-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos Declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00681-2003-017-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : WICKBOLD NOSSO PAO INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - Agravado : ARILDO DO AMARAL ( Andre Silva Rodrigues Coelho RJ103869D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-075-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Agravado : Paulo Cesar Nascente da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa de 1% aplicada ao executado em favor do exeqüente em sede de Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 00124-2001-016-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : ANGELICA ANIDO LIRA ( Flavia Moura de Souza RJ101875D ), - Agravado : DATIVA ENGENHARIA E SERVICOS LTDAELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00411-2005-321-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Rogeria da Silva Faria ( Moises Menezes de Amorim RJ60734D ), - Agravado : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a contagem dos juros da mora de 30 de novembro de 2006, data da homologação dos cálculos, até 23 de maio de 2007, data do efetivo pagamento, na forma da petição de fls. 200/201, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01675-1996-241-01-01-6 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CASAS CHAMMA S/A - TECIDOS EMMA S/A ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : MARIA ELISA FONSECA DA SILVEIRA ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar que seja tomado, como época própria para aplicação do índice de correção monetária dos salários, o mês subseqüente ao da prestação de serviços, considerando-se para tal o dia 1º e para determinar que sejam refeitos os cálculos apresentados, no que concerne à dedução do imposto de renda, pois tal dedução deve ser efetuada ao final e sobre o montante total, respeitadas as parcelas isentas. \r\n\r\nProcesso: 01667-1999-072-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : SUPERVIA - Concessionaria de Transportes Ferroviario S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : CLAUDIONOR ANTONIO OVIDIO NETTO ( Jorge Said Cury RJ50033D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos Declaratórios. \r\n\r\nProcesso: 00737-1996-341-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : LUCIA MARIA BERTAZZO SILVEIRA VIANA ( Joao Silveira Neto RJ54607D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, arguida em contraminuta, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para afastar a deserção declarada e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que os Embargos à Execução sejam conhecidos e julgados como bem entender o MM. Juiz da execução. Esteve presente ao julgamento, pela recorrente, a Dra. Priscila Gaspar.\r\n\r\nProcesso: 00933-1992-045-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ANTONIO COELHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Carlos Antonio Alcantara Machado RJ97632D ), - Embargado : PAULO ROBERTO GONCALVES DIAS ( Sonia do Amaral Araujo Pereira RJ95309D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743227"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-432-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Viviane Barcelos Tavares ( Annalu Pilo Araujo RJ134994D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. A embargante alega necessidade de prequestionamento, exclusivamente, ¿porquanto o aresto está incólume de qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão¿. Aponta violação dos artigos 2º, 3º, 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois não responde por verbas decorrentes do vínculo de emprego, constituindo afronta ao disposto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal. Sem razão. Cumpre esclarecer que mesmo tendo a finalidade de prequestionamento, os embargos devem observar os dispositivos contidos no art. 535 do CPC. Assim, somente, são cabíveis quando a parte aponta obscuridade, contradição ou omissão no r. Julgado. Na hipótese sob exame, consta expressamente da r. Decisão: ¿diante da não comprovação dos requisitos formais e materiais para a pactuação do contrato temporário, andou bem o MM. Juízo primeiro ao decidir pela descaracterização de tal contrato (...) correto o deferimento, em primeiro grau, do pedido de vínculo de emprego com a recorrente, que responde pelas verbas contratuais e resilitórias contempladas no julgado, inclusive FGTS e respectiva multa de quarenta por cento¿. Cabe ressaltar, alegação acerca de ¿horas extras e reflexos¿ mostra-se inovatória, pois não foi suscitada nas razões recursais. Não existem obscuridades, contradições ou omissões a serem sanadas. Pretende, em verdade, a ora embargante o reexame da matéria, hipótese que não tem cabimento através da via estreita dos embargos declaratórios. Nego provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - Recorrido : Sonia Elisabeth Kohwalter Catarino ( Jose Carlos Soares Castello Branco RJ136409D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Quitação Geral. Sustenta a recorrente que a autora deu quitação quanto ao extinto Contrato de Trabalho assistida por seu Sindicato de Classe, razão pela qual considera improcedente o pedido contido na presente reclamatória. Sem razão. A alegada quitação geral, na forma da Súmula nº 330, do C. TST, diz respeito apenas às parcelas constantes do termo de resilição contratual e não quanto ao extinto contrato de trabalho. O enunciado da referida Súmula nº 330, do C. TST, deve ser bem interpretado para que possa ser compreendido. Com efeito, o entendimento sumular diz que a validade da quitação tem eficácia quando observadas as exigências dos parágrafos do art. 477. Ora, o § 2º, do referido artigo, dispõe que a validade da quitação restringe-se apenas às parcelas constantes do instrumento de rescisão com a discriminação do respectivo valor. A conclusão lógica é a de que o empregado terá direito à diferença se o pagamento não tiver sido feito em valor correto. Dessa forma, a Súmula nº 330, do C. TST, não retira do trabalhador o direito de exercer o seu direito de ação, tendente a obter a prestação jurisdicional. Assim, tem-se que a quitação dada pelo empregado só alcança os valores constantes do documento rescisório, e não as parcelas que podem vir a ser objeto de ação judicial, se pagas a menor. Destarte, nego provimento. Da Multa Prevista no Art. 477, § 8º, da CLT. A recorrente revolta-se contra a R. Decisão de primeiro grau, na qual o MM. Juiz quo entendeu por deferir o pleito relativo à multa do art. 477 da CLT, com base na prova documental, ao fundamento de que o depósito na conta corrente em 30 de novembro de 2007 foi efetivado no prazo legal, pois, a Instrução Normativa 03 da SRT de 2002 faculta a comprovação do pagamento das verbas resilitórias por meio eletrônico. Assevera, também, ter procedido a homologação em 13 de maio de 2008, por falta de horário disponível na Delegacia Regional do Trabalho. Por fim, afirma não haver incidência da multa, no caso de a indenização de quarenta por cento do FGTS ter sido depositada fora do prazo legal, uma vez que, tal parcela não se enquadra no disposto no parágrafo sexto, do art. 477, da CLT. Para melhor elucidação da questão, imperativo retratar os fatos articulados na inicial, contrariados na defesa. A reclamante, no libelo, declarou que a extinção do Contrato de Trabalho ocorreu em 22 de novembro de 2007 e a ré não depositou a multa rescisória na conta vinculada ao FGTS no prazo legal. A reclamada defendeu-se, fls. 92/98, afirmando que o depósito das verbas resilitórias foi efetuado na conta corrente no prazo legal e o fato de a indenização de quarenta por cento do FGTS ter sido depositada fora do prazo legal não enseja pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, que diz respeito às verbas constantes do Termo de Rescisão. Expostos os fatos, passo à análise da prova documental produzida. O ato homologatório do Termo de Rescisão a destempo, de fato, por si só, não enseja o pagamento da indigitada multa, porém, compete ao empregador disponibilizar os haveres resilitórios no prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT. Incontroverso nos autos o depósito em conta corrente das parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, no prazo legal. A discussão cinge-se à indenização de quarenta por cento do FGTS. Dispõe o art. 18 da Lei nº 8.036/90: ¿Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respetivos juros. § 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de vinte por cento. § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados.¿ Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, há imposição legal para o depósito da indenização de quarenta por cento na conta vinculada no FGTS, no prazo do art. 477 Consolidado. O Contrato de Trabalho foi extinto em 22 de novembro de 2007 (fls. 99) e, somente, em 04 de dezembro de 2007, a ré procedeu a complementação do depósito da multa rescisória, como consta do Extrato de Conta do Fundo de Garantia - FGTS acostado às fls. 42. In casu, o ônus da prova incumbe à reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, do qual se desincumbiu a contento. Isso porque do exame dos documentos adunados aos autos, concluímos que a obreira faz jus à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, nego provimento. Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Tudo nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743228"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Luis Antonio da Silva ( Marilda Lopes de Castro Nunes RJ1309B ), - Recorrido : Serve Rio Servicos Especializados Ltda. ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), Riourbe Empresa Municipal de Urbanizacao ( Rafael Bevilaqua RJ63539D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a segunda reclamada como responsável subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas ao autor. O Desembargador Roque Lucarelli Dattoli declarou sua suspeição para funcionar neste julgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743229"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Duillo Russo ( Daniela Bernardete de Barros Salgado RJ129691D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743230"
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                            ],
                            "743232": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00340-1992-026-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : CRISZOSTELES POLICARPO DE LIMA ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - Agravado : PAES MENDONCA S/A ( Ricardo Jorge de Moura Almeida RJ67965D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo para declarar a nulidade do r. despacho de fls. 278, devendo os autos retornarem à Vara de origem para que sejam apreciados, decidindo o MM. Julgador conforme entender de direito as questões colocadas.\r\n\r\nProcesso: 01714-2002-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : LAND RIO VEICULOS LTDA ( Lidio Edgardo Lobo Araujo RJ15535D ), - Embargado : GUILHERME HACHIGA DE AZEVEDO ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-070-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Agravado : Leandro Gomes da Silva ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para excluir da condenação a multa do artigo 475, J, do CPC, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao recurso e requereu justificativa de voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-207-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Roberta Souza de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Roberta Souza de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para, reformando a r. sentença, considerar como extraordinárias aquelas que ultrapassem de seis diárias e módulo semanal de trinta horas, determinando ainda, a observância das normas coletivas da categoria dos financiários, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, mantido o valor da condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. André Aiub.\r\n\r\nProcesso: 01374-2005-401-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Luis Claudio da Silva ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - Embargado : Eval - Comercio e Servicos Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00919-2003-021-01-01-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Embargado : GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO ( Igle Teresinha de Campos Pires RJ28687D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-054-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Embargado : Sandra Helena Viana da Silva ( Yeda Lagos Chaves RJ74223D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-050-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Alexandre Henrique Santos ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), - Recorrido : Alexandre Henrique Santos ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais obedeçam ao estabelecido na Súmula nº 368, do Colendo TST e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Cersan - Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), Eugenio Mendes ( Max Daflon dos Santos RJ105989D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-044-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MONTE SIAO 2002 MOVEIS E DECORACAO LTDA-ME ( Marcos Dana RJ62676D ), - Embargado : Aderaldo Jose da Silva ( Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima RJ57799D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743232"
                            ],
                            "743233": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-079-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Joao Claudio Saldanha de Mendonca ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01350-2004-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MJ HACAR LTDA ME ( Marcelo Henrique de Melo Sales RJ103049D ), - Embargado : FELISBERTO SANTOS DA CONCEICAO ( Antonio Augusto de Barcellos RJ20748D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-002-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Caixa Economica Federal - CEF ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - Embargado : Dalva de Souza Pereira ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), Roberto Coelho Alves ( Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ85724D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-421-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : MRS Logistica S.A. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Ronaldo Fernandes da Silva ( Fabio Karam Brandao RJ60036D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00197-2004-066-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : ANTONIO CARLOS DE JESUS GERON ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), RADIO GLOBO SA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Embargado : ANTONIO CARLOS DE JESUS GERON ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), RADIO GLOBO SA ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante e pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : FMC Tecnologies do Brasil ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Wanderson Ferreira de Menezes - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00525-2007-053-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : SENAC Servico -Administracao Regional do Estado do Rio de Janeiro ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - Embargado : Ivone Lima Martorelli ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 01710-2003-042-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Celso Pinheiro de Carvalho ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 02373-2005-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Dagoberto Nascimento Freitas ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - Recorrido : Ciferal Industria de Onibus Ltda ( Ricardo Santos de Paula RJ127112D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tópico ¿Da Gratuidade de Justiça¿ e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 743233"
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                            "743300": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01150-1998-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FATIMA SANCHES LIMA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FATIMA SANCHES LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito apresentando as peças que se encontram em seu poder para restauração dos autos.\r\n\r\nId: 743300"
                            ],
                            "743292": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01150-1998-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: FATIMA SANCHES LIMA [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FATIMA SANCHES LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito apresentando as peças que se encontram em seu poder para restauração dos autos.\r\n\r\nId: 743292"
                            ],
                            "743214": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00136-2007-004-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TV Globo Ltda.\r\n\r\nRcdo: Fabio de Sa Santos [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)], Rcdo: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls 257.\r\n\r\nId: 743214"
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                            "744046": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01406-2007-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Impermeabilizacoes Bleza Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rcdo: RJZ Engenharia LTDA. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RJZ Engenharia LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 153.\r\n\r\nId: 744046"
                            ],
                            "744063": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00869-2007-011-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Gerson Luiz Lutz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Variglog Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 743-Verso.\r\n\r\nId: 744063"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "744228": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-007-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vander Barros da Silva ( Francisco Carlos de Oliveira RJ101482D ), - Recorrido : NOVA AMERICA S/A AGROENERGIA ( Adriana Rezende de Franca RJ87843D ), AGM Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009.\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 744228"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "743573": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01463-2007-028-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Maciel Campos de Azevedo ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos e, no mérito, acolho-os chamando o feito à ordem, para declarar nulos todos os atos praticados a partir das fls. 304, inclusive, em relação à 2ª ré, assim como para determinar a remessa dos autos à Vara de origem a fim de que seja a 2ª demandada devidamente intimada da decisão de fls. 303.\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-070-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Lailson Carvalho Rios Filho ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Agravado : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, acolher a preliminar suscitada em contraminuta pelos réus, para não conhecer do Agravo de Instrumento ante a sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 00865-2007-282-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Embargado : Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), Leonardo Azevedo Medeiros ( Adriana Azevedo Medeiros RJ142350D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00950-2002-223-01-01-1 - AI Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Usitec Usinagem de Pecas Mecanicas Ltda ( Paulo Luis Gomes Sobreira RJ61361D ), - Embargado : Edson Emidio Possa ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora , conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00964-2007-038-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Sandro Marcio de Almeida Larrubia ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento e infligir à embargante multa de de 1% sobre o valor arbitrado à causa (fls. 189), com fulcro no art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - Recorrido : Marco Antonio Schiavo de Sousa ( Waltenir Teixeira Costa RJ126303D ), All Services Cooperativa de Prestacao Serv. Multiplos Adm. Empr. Ltda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir as parcelas ¿auxílio faculdade¿ e ¿fundo participação¿ da base de cálculo do salário a ser anotado na CTPS do Reclamante, devendo ser observado, para tanto, tão-somente os valores quitados nos recibos emitidos pela segunda ré, a título de ¿Prod. Cooperativista¿, e para eximir o recorrente da multa do art. 475-J do CPC., tudo nos termos da fundamentação do voto da Exmª. Relatora. Vencidos o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues quanto ao tópico relativo ao vale-transporte e a Exma. Sra. Relatora quanto ao tópico relativo à multa do art. 475-j e, ainda assim, redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Paulo Vicente Teixeira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Lenisa Monteiro Dantas RJ96023D ), Paulo Vicente Teixeira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do autor por intempestivo e conhecer dos recursos ordinários das rés, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta do juízo e de ilegitimidade passiva das rés e, no mérito, conceder-lhes provimento julgando improcedentes os pedidos autorais e invertendo o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 743573"
                            ],
                            "743427": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-421-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Claudio Carvalho Leal ( Marcio Luciano da Silva RJ71005D ), Vila da Penha Construtora e Reformas Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da 2ª ré, e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01350-2005-060-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Flavia Aguiar Gomes ( Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ51471D ), - Recorrido : Marcia Rios Rocha ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes no período apontado na petição inicial e condenar a ré/recorrida a proceder à assinatura e baixa na CTPS da autora, bem como lhe pagar as verbas postuladas nas letras a, b, c, d, e, f, g, h, e i da petição inicial e, ainda, honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme restar apurado em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos. Os recolhimentos previdenciários e o imposto sobre a renda serão deduzidos na forma da legislação vigente e do Provimento nº 1/96 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma das respectivas leis. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os descontos fiscais e previdenciários serão deduzidos na conformidade da Súmula 368 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o efetivo recebimento pelo autor. Custas de R$ 106,69, pela ré, calculada sobre o valor de R$ 5.334,60 atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Consórcio Carioca Andrade Gutierrez CSA ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Valdeci Fernandes de Castro ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 743427"
                            ],
                            "743528": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-202-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Alexsandra Rodrigues dos Santos ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do recurso, dele conhecer e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para reduzir a indenização por dano moral para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-013-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Helen Barros de Carvalho ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Helen Barros de Carvalho ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da autora e negar provimento ao da ré, reformando a sentença, para declarar nulo o acordo firmado pelas partes e condenar a ré ao pagamento dos qüinqüênios, anuênios e licenças-prêmio, desde a alteração contratual havida em 17/12/2001, deduzidos os valores comprovadamente pagos a título de indenização pela supressão dos benefícios, assim como os comprovadamente pagos mês a mês em substituição aos abolidos, até o término do pacto laboral. O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Nelson Lima, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Leonardo Melo da Silva ( Claudia Azevedo Micelli RJ100880D ), - Recorrido : Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00193-2005-243-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Marco Antonio Dias ( Marcos Sampaio de Souza RJ119874D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-069-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Lilian Mayer Balassiano ( Luiz Antonio de Abreu RJ2144A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-005-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Robson Mariano da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Esteve presente a Drª Priscila Gaspar, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-073-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Eden Campos de Santana ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Recorrido : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE (Em Recuperacao Judicial) ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - por unanimidade, em preliminar arguida de ofício, não conhecer do recurso relativamente à sucessão da quarta ré - VARIG VIAÇÃO RIOGRANDENSE S/A - pela segunda VARIGLOG LOGÍSTICA S/A; conhecer do apelo, relativamente às demais matérias, por preenchidos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, reformando a sentença de piso, afastar a carência de ação, relativamente à primeira, à segunda e a terceira rés e, com fulcro na teoria da causa madura (CPC, art. 515, §3º), pronunciar a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação solidária ao pagamento dos valores constantes das notas promissórias de fls. 19/20, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00567-1991-002-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), - Agravado : MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sr. Relatora, não conhecer do agravo da ré, por falta de interesse recursal, conhecer do agravo da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) determinar o refazimento dos cálculos do principal, tão-somente no que tange ao quantitativo de horas extras, observando-se a jornada reconhecida na sentença exequenda e b) determinar que os juros de mora sejam computados sobre o total do crédito até 09.11.98 e, a partir de então, pelo saldo, abatido o valor levantado às fls. 486, até a data em que for realizado novo cálculo. Sustentou oralmente o Dr. Luís Eduardo Rodrigues Alves Dias, representando o autor.\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-040-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Claudia Alves Soares Pires ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00736-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Almir Soares de Oliveira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 743528"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "744606": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Jose dos Santos (Espolio de) ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Instituto Joao Moreira Sales ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2004-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n3 - 00037-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) - Embargante: BCP S.A. - Claro ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Embargado: Eduardo da Silva Barreiro ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ 1542 B ).\r\n\r\n4 - 00045-2006-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Osvaldo Jose de Castro Filho ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n5 - 00098-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ).\r\n\r\n6 - 00098-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Valdinardo Paiva Moura ( Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D ).\r\n\r\n7 - 00102-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lucimar da Fontoura Vieira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\n8 - 00145-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ), Operadora Portuaria Triunfo ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Claudio Eduardo dos Santos ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n9 - 00164-2002-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOSE NILSON CAVALCANTE COSTA ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ), FEDERACAO DE TENIS DO RIO E JANEIRO ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ), C9 BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ).\r\n\r\n10 - 00173-2008-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Carlos Antonio de Souza Almeida ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Marcos Antonio Pereira Netto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ).\r\n\r\n11 - 00174-2008-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 070VT/RJ ) - Embargante: Jose Luiz Goncalves dos Santos ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ 129785 D ) - Embargado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n12 - 00183-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcio Vinicios Ferreira Vital ( Adv. Anderson Luis França Pereira RJ 130978 D ) - Recorrido: Gran Maquinas Ltda. ( Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva RJ 75580 D ).\r\n\r\n13 - 00203-2007-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Rosiane Cohen Alonso ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n14 - 00210-2008-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Wallace Fernandes Magalhaes ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n15 - 00246-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wellington Barbosa Oliveira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wellington Barbosa Oliveira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n16 - 00286-2004-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D ) - Recorrido: JANDERNAILE DE FIGUEIREDO ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n17 - 00363-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Carlos dos Santos Certo ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: Buon Gustaio Ltda. ME - Le Ble Noir ( Adv. Jose Geraldo de Salles Lima RJ 66197 D ).\r\n\r\n18 - 00377-2008-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Remo d Andrea ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Aida Siciliano d Andrea ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Rodolfo Henrique de Queiros Santoro ( Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ 96457 D ).\r\n\r\n19 - 00424-2006-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 017VT/RJ ) - Embargante: Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Embargado: Hudson Duarte Lima Rocha ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n20 - 00426-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Daniella Karla Costa Moura ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ).\r\n\r\n21 - 00429-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo Antonio Santos Salomao ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Exodo Sul Park Ltda., Carrefour de Santa Cruz ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n22 - 00447-2006-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 055VT/RJ ) - Embargante: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Embargado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Givanildo Marques Serapiao ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n23 - 00496-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Paulo Cezar de Araújo ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n24 - 00549-1999-004-01-00-8 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: LUCIA MARIA DE BARROS ( Adv. Sergio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ).\r\n\r\n25 - 00550-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Fabio Leonardo de Moraes Pinto ( Adv. Marcia Fatima dos Santos RJ 101841 D ).\r\n\r\n26 - 00556-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Marcia Maria dos Santos Capella ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ).\r\n\r\n27 - 00565-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Djalma Arcanjo Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n28 - 00594-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Augusto de Bastos Vianna ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n29 - 00612-2005-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n30 - 00616-2003-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ) - Recorrido: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ).\r\n\r\n31 - 00616-2007-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/DC ) - Embargante: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n32 - 00640-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luiz José de Oliveira Borges ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n33 - 00656-2007-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 075VT/RJ ) - Embargante: Roberto Enet ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Embargado: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n34 - 00676-2008-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcus Vinicius Silveira Galdino ( Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ 149522 D ) - Recorrido: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. ( Adv. Walter Eduardo Machado RJ 140766 D ).\r\n\r\n35 - 00684-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Condominio do Edificio Jornoton A/C Sindico Orlando Jose Soares Valverde ( Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte RJ 46271 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos (Espólio de) ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Couto RJ 80438 D ).\r\n\r\n36 - 00743-2004-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ ( Adv. Miguel D Almeida Silva RJ 111348 D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adv. Thelio de Araujo Pereira RJ 25010 D ).\r\n\r\n37 - 00792-2005-055-01-00-8 - RO Agravo Regimental - ( 055VT/RJ ) - Agravante: Revestimentos e Pisos S J Orlean Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: Ivanildo Severino de Souza ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n38 - 00795-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n39 - 00862-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Dionisio Ribeiro ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ), Big Power Representacoes Ltda. ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorrido: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n40 - 00883-2006-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bar e Mercearia Varsilva Ltda. ( Adv. Julio Cesar Moura RJ 95259 D ).\r\n\r\n41 - 00890-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FERNANDO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D ).\r\n\r\n42 - 00939-2006-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Valdir Primo Vilas Boas ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n43 - 00943-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ), Daisy de Melo Rossi ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Daisy de Melo Rossi ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n44 - 00949-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Jailson Barbara do Nascimento ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ).\r\n\r\n45 - 00951-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Márcia da Silva Ferreira Moura ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n46 - 00979-2004-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VIRGINIA CORDEIRO GOMES ( Adv. Paulo Ro berto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ) - Recorrido: SOUND STATION FOTO E INFORMATICA LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), OMENA SOUND PRESENTES LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n47 - 01007-2006-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 004VT/DC ) - Embargante: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n48 - 01068-2004-521-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RES ) - Embargante: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Embargado: VALDECI LOPES ( Adv. Renata Boaventura Souza RJ 115581 D ).\r\n\r\n49 - 01119-2006-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Prieto Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravado: Manuel da Silva Herculano ( Adv. Irma Almeida Klautau Lopes RJ 72287 D ).\r\n\r\n50 - 01155-2006-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gilvan Leite Santos ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ), Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Gilvan Leite Santos ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ).\r\n\r\n51 - 01161-2001-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ) - Agravado: SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR ( Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo RJ 79361 D ).\r\n\r\n52 - 01167-2005-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Renato Goncalves Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda..\r\n\r\n53 - 01202-2005-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/SG ) - Embargante: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Embargado: Flavio Jose da Cunha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n54 - 01239-2005-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Viviane Carla Lopes da Costa ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Agravado: Kwikasair Cargas Expressas S.A..\r\n\r\n55 - 01285-2007-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Jacy da Silva Improta ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Agravado: Lucymar Ribeiro de Brito ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n56 - 01287-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Helcio Perdigao do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundacao Francisco Martins Bastos ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Helcio Perdigao do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n57 - 01431-2004-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: SOLANGE TAVARES DE MELLO ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ), SOCIEDADE EDUCACIONAL PREMIUM LTDA ( Adv. Maria Luiza Tognozzi e Rocha RJ 48689 D ).\r\n\r\n58 - 01444-2005-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 069VT/RJ ) - Embargante: Karimpresso Carimbos Ltda. ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Embargado: Joao Baptista Calcado ( Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ 80783 D ).\r\n\r\n59 - 01473-2003-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCAO REFORMAS LTDA ( Adv. Sergio Daniel Thompson RJ 43742 D ).\r\n\r\n60 - 01473-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 026VT/RJ ) - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Robson Luiz Nunes da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n61 - 01480-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Fabio Maia de Carvalho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Fabio Maia de Carvalho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n62 - 01514-2006-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ).\r\n\r\n63 - 01520-2006-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Jose Carlos Magalhaes ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n64 - 01520-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Araquen Silva Suzart ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n65 - 01541-2005-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nely Soares Amado ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n66 - 01605-2006-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 052VT/RJ ) - Embargante: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ) - Embargado: Jorge Augusto ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n67 - 01608-2004-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: TECHNER DO BRASIL IND. COM. LTDA. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ) - Recorrido: ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n68 - 01644-2006-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 045VT/RJ ) - Embargante: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Embargado: COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Jose Expedito Alves de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n69 - 01657-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Elizabeth dos Santos ( Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira RJ 139005 D ).\r\n\r\n70 - 01663-2006-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outras ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Meneses Carneiro ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ).\r\n\r\n71 - 01664-2001-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 052VT/RJ ) - Embargante: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ) - Embargado: AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), TROPICAL FILTROS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n72 - 01671-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Carlos Chirico Ferreira ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ), Fundacao Oscar Rudge ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n73 - 01727-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Josiane Souza Cardoso ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Alessandra Cardoso da Silva SE 3245 D ).\r\n\r\n74 - 01781-2003-070-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - ( 070VT/RJ ) - Embargante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n75 - 01788-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/NIT ) - Embargante: Auto Viacao Aracatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Embargado: Jorge Luis Gaspar de Freitas ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n76 - 01795-2003-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: DILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ) - Agravado: LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), DILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ), Fazenda Nacional.\r\n\r\n77 - 01806-2007-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 007VT/NIT ) - Embargante: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Embargado: Laila Lopes Paschoal ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n78 - 01854-2006-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n79 - 01988-2003-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: FERNANDO PARENTE DE MATOS ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 02055-2007-222-01-00-7 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Geraldo Cardoni Jangutta ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Recorrido: Casa de Saude Doutor Eiras S.A..\r\n\r\n81 - 02401-2005-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Marcelo Loureiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), RCC Comercio e Industria Ltda ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ) - Recorrido: Jorge Marcelo Loureiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), RCC Comercio e Industria Ltda ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ).\r\n\r\n82 - 02988-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Nascimento Santos ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Jorge Nascimento Santos ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ).\r\n\r\n83 - 04746-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n84 - 10315-2005-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Joao Carlos Pereira ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 25 de Março de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 744606"
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                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "744837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Trans Express Servicos Ltda. ( Marcelo Lopes Acris RJ121203D ), - Recorrido : Edson Costa Vinhas ( Higino Lima Falcao Neto RJ76985D ), Master Vig Express Servicos Ltda. ( Marcelo Lopes Acris RJ121203D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-038-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Renata Martins Peixoto Salim ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : Everaldo da Rocha Jose ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-038-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Jose Carlos Salim ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - Agravado : Everaldo da Rocha Jose ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), - por unanimidade conhecer dos Agravos de Petição e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Joel Macedo Alves ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Vieira Cassiano SP148330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, afastar a prescrição total pronunciada pelo Juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja iniciada a instrução probatória e julgado o mérito propriamente dito do pedido deduzido na inicial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-028-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Simoni Gomes Veiga ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), - Recorrido : SBTEC COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA ( Maria da Conceicao Cadar Lopes RJ79991D ), Simoni Gomes Veiga ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao da autora, elevando o valor da indenização por danos morais para dez vezes o valor da remuneração utilizada no TRCT para fins rescisórios, e negar provimento ao da ré nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Eleva-se o valor da condenação para R$ 10.000,00, ficando as custas em R$ 200,00, pela ré.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 744837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "739956": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-205-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ\r\n\r\n79776 - D)], Rcte: Laerte Oliveira da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRcdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ\r\n\r\n79776 - D)], Rcdo: Laerte Oliveira da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB:\r\n\r\nRJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Laerte Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 420: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01291-2006-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Claudemir Soares Afonso [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posto Ipiranga Macabu Ltda [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ\r\n\r\n109201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Posto Ipiranga Macabu Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 68: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-055-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao\r\n\r\nPedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hilton Ferreira Alves Junior [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ\r\n\r\n81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Hilton Ferreira Alves Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-045-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda. [Adv. Christian Montezuma\r\n\r\nMira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Soeiro Paulo [Adv. Marise Nascimento Cunha (OAB: RJ\r\n\r\n66865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TM Solutions Tecnologia da Informacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 265: \"Em face do aqui exposto, torno sem\r\n\r\nefeito o despacho de fls. 263.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado\".\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-482-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz Grijo Monteiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ\r\n\r\n67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Luiz Grijo Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94: \"Ao Embargado\". Prazo de 08 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 739956"
                            ],
                            "740089": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-322-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S/A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), -\r\n\r\nEmbargado : Jose Santana da Silva ( Almir Teixeira Alves RJ76608D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes\r\n\r\nprovimento para, reconhecendo a nulidade absoluta referente à falta de\r\n\r\nintimação da segunda ré, da decisão proferida em sede de Embargos de\r\n\r\nDeclaração no primeiro grau de jurisdição (fl.159), determinar a baixa dos autos à Vara de Trabalho de origem para que nova publicação da decisão dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração seja feita, incluindo o nome da advogada da segunda ré, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00448-2008-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : SE Get Confeções Ltda. ME (Carolina Bastos de Siqueira RJ130422D ), - Recorrido : Vera Lúcia Costa\r\n\r\nMoraes ( Cristiana Fatima Moita Monteiro RJ104529D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para considerar prescritas as parcelas anteriores a 15 de abril de 2003 e para limitar a condenação da multa do artigo 467 da CLT\r\n\r\napenas sobre as verbas resilitórias, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Pelo reclamante, presente a Drª.Cristina Monteiro.///\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-002-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Evandro Batista\r\n\r\nFonseca ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), Viglex Servicos de Vigilancia e\r\n\r\nGuarda Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso, no mérito, negando-lhe provimento,\r\n\r\nconsoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00600-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Iesa Oleo e Gas S.A. ( Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ85088D ), - Recorrido : Nelson de Assis ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no que tange à dedução da cota fiscal e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carlos Almeida dos Santos\r\n\r\n( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - Recorrido : Condominio do Edificio\r\n\r\nBarao do Javary ( Edvaldo Santos Borges RJ38448D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-067-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Maria de Fatima Henriques Ferreira ( Arnaldo Francisco Neves Neto\r\n\r\nRJ77686D ), Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), -\r\n\r\nEmbargado : Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), Maria de Fatima Henriques Ferreira ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 740089"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00744-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira Avancine Martinez [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Avancine Martinez\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM OS CÁLCULOS DA DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Coral Gertrudis Leyton Chavez [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Jardim Maravilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Coral Gertrudis Leyton Chavez\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01738-1991-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARQUES DE MORAES [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CASSIA MARQUES DE MORAES\r\n\r\nINDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02473-1989-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULANO PORTELA DE AGUIAR [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nEFETUAR O DEPOSITO DAS DESPESAS DA LEILOEIRA, NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Barbosa [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir da Silva Barbosa\r\n\r\nJUNTAR PEÇAS INSTRUTORIAS PARA FORMAÇÃO DA CARTA PRECATORIA EXECUTORIA CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre do Nascimento Barbosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre do Nascimento Barbosa\r\n\r\nA RECORRIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE LIMA NASCIMENTO [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: OLEO DIESEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DE FLS.07 DA CPE ORA APENSADA, DEVENDO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cesar Santos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Patricia Cesar Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PROVE-LOS PARCIALMENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Domingues da Silva Rocha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Rosana Domingues da Silva Rocha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2001-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO WILLIAN SOUZA LOPES [Adv. Alexandre Garcia Mendes (OAB: RJ 96402 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO WILLIAN SOUZA LOPES\r\n\r\nFORNECER NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Lopes da Penha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Comercio e Industria de Equipamento Medico-Hospitalar Ltda. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Lopes da Penha, Réu Map Comercio e Industria de Equipamento Medico-Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 13.000,00, PELA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo (OAB: RJ 108927 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDA MARIA MARTINS FERREIRA, Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 38,00, ONUS DA RE, SUCUMBENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uzias Carvalho de Mello [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Uzias Carvalho de Mello\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 280,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUGRO MARSAT SERVICOS SUBMARINOS LTDA, Aut RENATO FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. CUSTAS DE R$ 300,00, ONUS DA PARTE AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 00460-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DOS SANTOS, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS PELA AUTORA. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMI FERREIRA CHAVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMI FERREIRA CHAVES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROVIDO O PLEITO. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-001-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Elenicy Mendes Alevato [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nEgdo: Andre Filipe Marcondes Vieira [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Andre Filipe Marcondes Vieira\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 01261-1992-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFONSINA SIERVO DA CUNHA, Aut ALMIR GOMES DOS SANTOS, Aut ARMANDO SERRINA, Aut CARLOS DE AZEVEDO, Aut CELIA DA SILVA, Aut CLAUDIO ROSMON, Aut ELOI DOS SANTOS GOMES, Aut IEDA CARREIRA CABRAL, Aut IRAN DO NASCIMENTO MAYNHONE, Aut JECY MACEDO DE MENDONCA, Aut JESUINA NEIDE MORAIS BEZ BATTI, Aut JULIO VICENTE DE SOUZA LEAO FERREIRA, Aut LIGIA LINDBERGH SILVA, Aut LUCIA MARIA NEVES MODESTO, Aut LUIS CARLOS PEREIRA DA SILVA, Aut LUIZ CARLOS DUARTE, Aut LUIZ CLAUDIO GONCALVES CESAR, Aut MARIZIA PACHECO DA SILVA, Aut TANIA REGINA PINTO, Aut VALNIRA PISSURNO ATHAYDES, Aut VERA LUCIA FERNANDES DOS SANTOS, Aut VILMA NASCIMENTO DA CRUZ, Aut WANIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO FGTS JUNTADO AOS AUTOS, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2006-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pimenta de Araujo [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. ME [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pasedigo Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVIDO EM PARTE O PLEITO. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Leonel dos Santos [Adv. Nagib Maluf Saad (OAB: RJ 124780 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Leonel dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.181-V, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS.182/ 191, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilka Conegundes Soares [Adv. Nisia Maria Furtado Mendes (OAB: RJ 144053 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Telemarketing Imobiliário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilka Conegundes Soares\r\n\r\nVIR COM A MEMORIA DE CALCULOS. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR SEVERINA FRANCISCA DA SILVA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: CILENE RAPOSO MUNIZ FERREIRA A/C RICARDO SOARES CUNHA [Adv. Ricardo Soares Cunha (OAB: RJ 74056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR SEVERINA FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN COM PRAZO DE 10 DIAS PARA MANIFESTAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 01346-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LIMA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: UTILEX COMERCIAL LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson dos Santos [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01531-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURENCO RODRIGUES BESSA [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(Massa Falida de)A/C Carlos Alberto Casse\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURENCO RODRIGUES BESSA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01002-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARREN WILTON DE CARVALHO LIMA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia da Silva Timbo Bezerra [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 40,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01545-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILERIO DA SILVA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMERIM S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILERIO DA SILVA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 DIAS, OBSERVANDO A R.DECISÃO DE FLS.212/ 213, COMPLEMENTADA PELA DE FLS.218. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA FARIAS [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: COHAGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVA FARIAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.147-V, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2002-001-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA MOTA CHAVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MOTA CHAVES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS MEIOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01517-1997-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MAIA DE SANT ANNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY MAIA DE SANT ANNA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA TELEMAR PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 738084"
                            ],
                            "738740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02197-1993-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARLOS ANTONIO [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEVOLVEU O PRAZO À RÉ, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS.712/716. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1996-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MOREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. ESTADUAL DE ENG. TRANSP. LOGISTICA-CENTRAL SUC. FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MOREIRA\r\n\r\nTER CIENCIA DA PETIÇÃO DA RE EM FLS.463. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2001-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GOMES DE ABREU [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GOMES DE ABREU\r\n\r\nTER VISTA DA PESQUISA DE FLS.104/ 106 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PINTO FERREIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PINTO FERREIRA\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz Dias da Cunha [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Car Pecas e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz Dias da Cunha\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1999-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA CAMPELO [Adv. Elena Maria de Angelo Ribeiro (OAB: RJ 55679 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLURE COIFFEUR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA CAMPELO\r\n\r\nDECLINAR O EXEQUENTE OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Holanda [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gabriella Gaida (OAB: RJ 88309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 27,68, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Martins dos Santos\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos Alimentícios Piraque [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria de Produtos Alimentícios Piraque\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PETIÇÃO DE FLS.25 E COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Laurentino da Silva [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio 30 Grau Comercio de Bebidas Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Laurentino da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.154, BEM COMO INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphaela Baptista Fonseca [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Estudos do Mar - FEMAR e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphaela Baptista Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS NAVARRO [Adv. Alexandre Alves Miranda (OAB: RJ 119124 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DOS SANTOS NAVARRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00007-1998-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES TRAJANO DA SILVA [Adv. Karina de Almeida Cito (OAB: RJ 83904 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DE FLS.95, PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PIMENTEL FURTADO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY PIMENTEL FURTADO\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Alves de Magalhaes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Lual Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Alves de Magalhaes, Réu Pizzaria Lual Ltda.\r\n\r\nVENHAM AS PARTES A PRESENÇA DO JUIZO, EM QUALQUER DIA DE PAUTA, PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Sindra Goes [Adv. Vinicius de Souza Nogueira (OAB: RJ 113541 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Oliveira e Silva (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Sindra Goes\r\n\r\nCOMPROVAR SE A PESSOA INDICADA AS FLS.44 DETEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO PLENA DO ESPOLIO, DEVENDO AINDA DILIGENCIAR NOS AUTOS DO INVENTARIO EM CURSO NA 12a VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DO RIO DE JANEIRO A EXISTENCIA DE PROCURADOR CONSTITUIDO PELO REPRESENTANTE DO ESPOLIO, DOMICILIADO NESTE PAIS E COM PLENOS PODERES PARA REPRESENTA-LO, VINDO COM NOME E ENDEREÇO DO MESMO PARA A DEVIDA CITAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Helena de Souza [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Helena de Souza\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO, EXCETO A PROCURAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Moraes de Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda. [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Belart de Oliveira Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ITEM 04 DO ACORDO DE FLS.38, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves Loiola [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Ponto Unico Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Ponto Unico Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 40,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jucilendo Bezerra da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Hera Bar Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hera Bar Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 31,50, EM ATE 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01213-1997-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA CAMPECHE DOS SANTOS [Adv. Deive Liao (OAB: RJ 100145 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMA CAMPECHE DOS SANTOS\r\n\r\nCOMPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ DE FLS.516. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Oliveira Peixoto [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Brasas Brasil America Sociedade de Ingles SA, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONFORME REQUERIDO, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.92/ 96, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01853-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMA PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAMA PRODUTOS NATURAIS LTDA, Aut LILIAN DE CARVALHO\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01859-1996-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN PORTO DE FARIAS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN PORTO DE FARIAS\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1998-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON APRIGIO DA SILVA [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: DPL CONST.LTDA N/P S. PAULO ROB.GARCIA LAMENHA [Adv. Adriana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 97201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON APRIGIO DA SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE LIMA MUNIZ [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, Aut LUIZ HENRIQUE LIMA MUNIZ\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.136. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON DA PENHA PAES RIBEIRO [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rcte VILSON DA PENHA PAES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Gomes da Silva Filho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Gomes da Silva Filho\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nunes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: R Novais Construcoes e Reformas Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Novais Construcoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nId: 738740"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00141-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.520-V, PARA OS EFEITOS DO ART.1063 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Lopes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo de Tecnologia de Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Lopes\r\n\r\nFORNECER OUTROS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1999-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON MARTINS DE SOUZA [Adv. Lucilane Suely de Brito (OAB: RJ 91267 - D)]\r\n\r\nRéu: GREYHOUND COMPUTADORES INFORM MULTIMEDIA LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREYHOUND COMPUTADORES INFORM MULTIMEDIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 40,00, PELO REU. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa da Silva Araújo [Adv. Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa da Silva Araújo\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME ATA DE FLS.123. .\r\n\r\nProcesso: 01704-2004-001-01-00-2 - Protes\r\n\r\nRqte: BANK OF AMERICA SA BANCO MULTIPLO [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRqdo: ANDRE JUACABA DE ALMEIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte BANK OF AMERICA SA BANCO MULTIPLO\r\n\r\nVIR RETIRAR PROTESTO JUDICIAL. .\r\n\r\nId: 738727"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n00687-2006-001-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Vladimir Henrique Rufino Vieira\r\n\r\nExecutado: Murilo Ribeiro Rodrigues,TV Globo Ltda.,Danilo Ribeiro Rodrigues,Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.122,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Danilo Ribeiro Rodrigues,TV Globo Ltda.,Danilo Ribeiro Rodrigues,Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Danilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.122,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738085"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 13/03/2009\r\n\r\n00809-2006-001-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Ferreira\r\n\r\nExecutado: DANILO RIBEIRO RODRIGUES,Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado DANILO RIBEIRO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.071,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Murilo Ribeiro Rodrigues,Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda.,Murilo Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Murilo Ribeiro Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.071,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738745"
                            ],
                            "738086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-001-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Wastech Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Wastech Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO AUTOR, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02111-1998-001-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO BARCELOS DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EM CASO DE IMPUGNAÇÃO, DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738086"
                            ],
                            "738752": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Salles de Oliveira\r\n\r\nRéu: Empreze Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Banco do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/06/2009 às 14:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e,do RECLAMADO,no julgamento da reclamacao a revelia e no reconhecimento da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o., alinea\"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas testemunhas, devera requerer ate 10 (dias) dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSAO, oferecendo rol com enderecos residenciais. A parte devera verificar eventual devolucao ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo, na condição de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ e do CEI(Cadastro Especifico do INSS),bem como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no constando o número do CPF do titular ou do socio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e ,caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até dez dias antes da data da audiência,sob pena de não ser renovado o expediente .\r\n\r\nProcesso: 00898-2004-001-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: IARA MARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALCIDES MEDEIROS, JARDIM ESCOLA ADONAI LTDA, ROSILENE CRISTO MEDEIROS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FLS.45. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 738752"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-1992-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO GLECH CORDEIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVista fls 874/876. \r\n\r\nProcesso: 00013-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GOMES LIMA [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Vagner Nahid (OAB: RJ 40114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO GOMES LIMA\r\n\r\nVista fls 151/152. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Batista [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Pratica Ltda., Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria Ltda., Aut Jose Carlos de Souza Batista\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria para fixar o valor da execucao em R$ 13.161,94, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05 .\r\n\r\nProcesso: 00109-2000-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZIE CASTRILLON DE SOUZA [Adv. Roberval Moncorvo Lima (OAB: RJ 125225 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EMMANUEL NOVAES [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: CANTIDIO DRUMOND NETO [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: MILTON SEGALA PAULETTO [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTIDIO DRUMOND NETO, Réu CARLOS VELLOSO DE OLIVEIRA, Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, Réu LUIZ EMMANUEL NOVAES, Réu MILTON SEGALA PAULETTO, Aut SUZIE CASTRILLON DE SOUZA\r\n\r\nVista fl 352 - resposta ofício. \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE MENDES DE FARIAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamante (fl. 586/589) .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zonal Sul S.A. [Adv. Luciene Linhares Barbosa (OAB: RJ 113773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Alcantara Cabral Costa de Mattos\r\n\r\nVista a reclamada para a adequacao dos calculos conforme peticao do INSS fl 83 \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlete Cabral Santos [Adv. Alessandra Fuks (OAB: RJ 127440 - D)]\r\n\r\nRéu: Botequim Nova America Ltda. ME [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botequim Nova America Ltda. ME\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1998-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA NETO [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRA DO MENDANHA COMERCIAL LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA NETO\r\n\r\nFornecer endereço do sócio indicado às fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 00058-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira Couto [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Daniela Reis (OAB: RJ 134672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira Couto\r\n\r\nVista fl. 352/357 (impugnação aos cálculos) \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Pimentel Fitta [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Pimentel Fitta, Réu Prosegur S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadori\r\n\r\na para fixar o valor da execucao em R$ 1.327,47 (fl. 64) sendo a executada, in\r\n\r\nclusive, para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DI\r\n\r\nAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efe\r\n\r\ntue o pagamento no prazo assinado , o montante da condenacao sera\r\n\r\nacrescido da multa de 10% art.475 j, CPC\r\n\r\nA executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previd\r\n\r\nenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao impo\r\n\r\nsto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05\r\n\r\nProcesso: 00058-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA RIBEIRO CLOS E OUTROS (+39) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEIA ESPIUCA DO AMARAL sucessora de Djair Jose do Amaral, Aut ELZA RIBEIRO CLOS sucessora de Marina Ribeiro Clos, Aut HILDA GOLTARA DUARTE sucessora de Antonio Duarte, Aut HORTENCIA GOMES DA SILVA sucessora de Oswaldo Grao, Aut LUIZ ADRIANO RIBEIRO CLOS sucessor de Marina Ribeiro Clos, Aut MARIA JULIA DE ARAUJO GUIMARAES sucess de Antonio Carlos P Guimaraes, Aut NAZARIO FERNANDES CORREIA, Aut VERA MARIA MATINS TINOCO sucessor de Carlos Martins Tinoco\r\n\r\nCumprir, com urgência, o despacho exarado nas fls. 1183 (\"Indique os nomes de cada Reclamante que patrocina neste autos\"). Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ EYMARD DA SILVA BEZERRA LEITE [Adv. Benedito Calheiros Bomfim (OAB: RJ 1943 - D)]\r\n\r\nRéu: VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A [Adv. Alexandre Cesar Faria (OAB: SP 144895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00442-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RANULFO DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RANULFO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 442: Venha o Reclamante com novos cálculos, observando a promoção da Contadoria. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Portella dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Portella dos Santos, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 307: Venha, os litigantes, com os quesitos. Prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo Reclamante .\r\n\r\nId: 743255"
                            ],
                            "743256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-002-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricea Schittini de Almeida\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743256"
                            ],
                            "743257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00851-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço do Sr. Alexandre da Silva Santos, ora seu outorgante \r\n\r\nProcesso: 01801-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES DE LIMA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nVista fl. 253/259 (novos cálculos de liquidação, ora apresentados pelo Rte) \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Correa Costa [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: VGK Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VGK Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao do Rte (fls. 154/159), sob pena de concordância tácita. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Dantas de Araujo [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Dantas de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo (fls. 93/94) .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Saboia da Silva [Adv. Pedro Matias da Costa Filho (OAB: RJ 65766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Saboia da Silva, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fl. 472/483) .\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Oliveira de Aguiar [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sodexo do Brasil Comercio Ltda. [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Oliveira de Aguiar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação do Rdo (fl. 178) .\r\n\r\nProcesso: 01441-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELZA TAVARES DE LIMA [Adv. Sergio Prado (OAB: RJ 12164 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELZA TAVARES DE LIMA\r\n\r\nVista fl. 105 (ofício da Receita Federal) \r\n\r\nProcesso: 00346-1999-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR FRAGA DA COSTA [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCAPO SA SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Quintanilha Nogueira [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls 474/477, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Oliveira [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CARRER DE MORAES [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHITY BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TAHITY BAY COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA\r\n\r\nFls 297/311:VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DEDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis Pastana de Souza [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Rodrigues Fernandes [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: MPO 2006 Confeccao de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Rodrigues Fernandes\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal (fl. 44) \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose de Oliveira [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Fortes Ferragens Ltda.\r\n\r\nFls 151/157: Manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido com cópia para o rte e INSS, demonstrativo em apartado. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Oliveira Barbosa [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada (fls. 49/50) .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalda Silva de Souza [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Companhia Industrial Farmaceutica [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalda Silva de Souza\r\n\r\nVista fls 71/73: contra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LIMA DA CUNHA [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS.\r\n\r\nFique também intimada a fornecer autorização para resgate das contribuições recolhidas em prol do plano de Previdência Complementar, conforme determinado na sentença de fls. 109/115. O descumprimento de tal obrigação importará na cominação de multa diária no importe de um dia de salário do autor .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Lima [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nVista fls 197/199: Ciência dos cálculos de liquidação. Em caso de discordância, apresentar os valores correspondentes a sua cota previdenciária, com demonstrativo em apartado. Deverá vir com cópia para o autor e o INSS. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ\r\n\r\nVista fls 212/228. \r\n\r\nProcesso: 01183-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COELHO LORENZO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CITY GLASS VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR COELHO LORENZO\r\n\r\nVista fl 61/v: certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A., Aut Vanderleia Vidal Correa de Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (207/250). Prazo sucessivo de 15 dias, com permeio de 5, a iniciar-se pelo Rte .\r\n\r\nProcesso: 02272-1990-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUILHERME HOSTIN SAMY\r\n\r\nVista despacho fl 618 \r\n\r\nProcesso: 00567-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVista fls 123/133. \r\n\r\nProcesso: 01475-2005-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alexandre da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeiga [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo - fls. 173/176 (impugnação aos cálculos) .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO ROBERTO [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO ROBERTO\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal (fl. 106/108) \r\n\r\nProcesso: 01462-1995-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se os sobre embargos à execução (fl. 474/476). Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO PEREIRA XAVIER [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ROGERIO GABRIELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nVista do ofício da Receita Federal (fl. 94) \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Correia [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01259-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGAMENON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES MAKARI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGAMENON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o endereço atual da Companhia de Eletricidade e de Gás do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de se expedir ofício e dar andamento ao feito. Atente-se que se trata de reiteração.\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VAMBERLUCIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LETARE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAMBERLUCIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 81. Assim, diligencie o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01459-2006-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Lisboa Neto [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo Exequente às fls. 125/132. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2006-002-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo da Cruz Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nExdo: VIVO S.A. [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo VIVO S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MEDEIROS LOPES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO MEDEIROS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Reclamado (fls. 281/2900) acerca do pedido de suspensão da penhora .\r\n\r\nProcesso: 01695-2003-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOUTO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentada pelo Reclamado às fls. 225/247 .\r\n\r\nProcesso: 01194-1998-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA COSTA PINTO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA COSTA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 203. Assim, diligencie o que entender cabível \r\n\r\nProcesso: 01197-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welby Ceulin Moraes do Nascimento [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welby Ceulin Moraes do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 270. Assim, diligencie o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Barbosa de Lemos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Barbosa de Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada no verso da fl. 120. Atente-se que se trata de reiteração \r\n\r\nProcesso: 01230-1995-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CARIOCA DE PINTURA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 189/v. Assim, diligencie o que entender cabível \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Telles Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Telles Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração com efeitos infringentes (fl. 202/204). Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz e Silva Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração - parcial provimento. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BELO FERNANDES IRMAO [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2004-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SANTANA MAGDALENA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Executada (fls. 443/447), a qual impugnou os cálculos de liquidação apresentados pelo Exequente .\r\n\r\nProcesso: 01847-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA RABELLO [Adv. Paulo Agnolin Paraguassu Lemos (OAB: RJ 94510 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA LOGISTICA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLOS ALBERTO DA SILVA RABELLO\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02407-1976-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PUJUCAN CAMPOS [Adv. Roberto Jose Amarante Davis (OAB: RJ 95600 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Extinta REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA MOTA KLEYN, Aut HUGO VALLE HEREDIA, Aut NEWTON ANTONIO COELHO E OUTROS (+3), Aut NIELS CHRISTIAN GORGENSEN, Aut PUJUCAN CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.2026: Venham, os Exequentes, com os seus CPFs, a fim de possibilitar a extração do Precatório ou RPV .\r\n\r\nId: 743257"
                            ],
                            "743258": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00268-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Cordeiro Siqueira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletric Star 2000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Cordeiro Siqueira\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 54 .\r\n\r\nProcesso: 00870-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CASCIANO [Adv. Airton de Alcantara Maciel (OAB: RJ 102717 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 132: \"Venha a Rda com o valor do IR, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600, II, CPC\" .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Bastos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge da Silva Bastos\r\n\r\nVista fls. 59/67 \r\n\r\nProcesso: 01734-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SARA DE AMURIM DA SILVA [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANO S MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SARA DE AMURIM DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 151/v \r\n\r\nProcesso: 01853-2000-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI NOVAES SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MARDELLE COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Geraldo Prata (OAB: RJ 86760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI NOVAES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 120 .\r\n\r\nProcesso: 01938-2001-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISON CALDEIRON DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISON CALDEIRON DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista fls. 542/550 \r\n\r\nProcesso: 01614-2002-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES EVENTOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal às fls. 112/113. Atente-se que se trata de reiteração. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Alves da Costa [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos Fernandes de Jesus e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Alves da Costa\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1999-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justica nas fls. 126. Atente-se que se trata de reiteração. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2005-002-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Eni Soares Cunha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nExdo: Freesoft Informatica S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Eni Soares Cunha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificacao postal de fls. 192 .\r\n\r\nProcesso: 00774-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Costa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Costa, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fl. 259/260). Prazo sucessivo de 5 dias, a iniciar-se pelo Rte .\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ferreira Soares [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - Alcance Logistica e Tecnologia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justiça nas fls. 48. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vinicius Pinto Dantas [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vinicius Pinto Dantas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 245/257). Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com permeio de cinco, a iniciar-se pelo Rte .\r\n\r\nProcesso: 01444-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR LUZA FLOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão negativa exarada pelo Sr. Oficial de Justica nas fls. 243/v. Prazo: 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA BEATRIZ MATOS DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00918-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ERJ LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAIR DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal (fls. 175/177) .\r\n\r\nProcesso: 01053-1991-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA TRIGUEIRO DE AGUIAR [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: G P C ENG LTDA [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha informar o número do CPF da Reclamante \"Isabel Cristina Couto de Oliveira\". Atente-se que se trata da 5ª reiteração. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00038-2007-002-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deise Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Juca Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Costa\r\n\r\nVenha o autor, em 10 dias, com o endereço da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00203-2004-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINDO DIAS FURTADO [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNIA COMPANHIA DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINDO DIAS FURTADO\r\n\r\nVista fls 118/120. \r\n\r\nProcesso: 01242-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVONILDA ARAUJO BEZERRA [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA TRES RIOS LTDA [Adv. Cristiane Machado da Rocha (OAB: RJ 123151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA TRES RIOS LTDA, Aut IVONILDA ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 73 e a garantia do juízo (fls. 74/75) .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rachel dos Santos Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel dos Santos Silva \r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 14, venha, a Rte, com a comprovação da filiação .\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Fausto Olimpio [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo, ora requerida às fls. 243 \r\n\r\nProcesso: 00588-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSNI NOVAES DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 699 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adrianne Goncalves Berger Lima [Adv. Mauricio Leandro de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 121373 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adrianne Goncalves Berger Lima, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 113, para fixar o valor da execucao em R$ 2.671,88, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc.A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1999-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JOAO DE MOURA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RENASCENCA LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JOAO DE MOURA\r\n\r\nVista fls 118/120. \r\n\r\nProcesso: 00417-1999-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE POLVARINE DE CARVALHO [Adv. Izanir de Lima Macedo (OAB: RJ 67646 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE POLVARINE DE CARVALHO\r\n\r\nVista fls 68/71. \r\n\r\nProcesso: 00450-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE LIMA BOCAIUVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: DONNELEY COCHRANE GRAF ED BRASIL LTDA [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONNELEY COCHRANE GRAF ED BRASIL LTDA\r\n\r\nVenha com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art.600, II, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henriques Felix [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henriques Felix, Réu Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 65/70 .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antõnio Fidelis de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Carvalho (OAB: RJ 46980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antõnio Fidelis de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho exarado às fls. 47. Atente-se que se trata de reiteração .\r\n\r\nProcesso: 00906-2005-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Teodoro dos Santos [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nRéu: Heating e Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Teodoro dos Santos\r\n\r\nAnte o requerimento da Rda (fl. 254), cumpra, o advogado do Rte, o determinado no item 1 do Termo de Conciliação (fl. 253). \r\n\r\nProcesso: 00533-1999-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALAIR GONCALVES VASCONCELOS [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: MAISON MORI LEE LTDA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAISON MORI LEE LTDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01918-1997-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA PEREIRA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE VALENCA LTDA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal (fls. 153/154) .\r\n\r\nProcesso: 02181-1993-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDIMAR LARANJEIRAS MAGALHAES [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDUARTE SOARES BARBOSA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDIMAR LARANJEIRAS MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita Federal (fls. 226/228) .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-002-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nCgto: EDUARDO JOSE RODRIGUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos. Em caso de discordância, apresentando, em qualquer hipótese, os valores correspondentes a sua cota previdenciária, com demonstrativo em apartado. Deverá vir com cópia para o rte e INSS. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA DOS SANTOS DAMASIO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SIX QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DOS SANTOS DAMASIO\r\n\r\nVENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA\r\n\r\nPREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES\r\n\r\nSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neivaldo Correa dos Santos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nVista despacho fl 1147/v. \r\n\r\nProcesso: 01697-2005-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alair Lourenco da Silva (Espolio de) [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01485-2004-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 50/51 (mudou-se) .\r\n\r\nId: 743258"
                            ],
                            "743259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00340-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Oliveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: HGS Locadora de Veiculos Ltda. [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Oliveira, Réu HGS Locadora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nAutor: vista fls 147/151; Réu: vista fls 152/153. Prazo comum 5 dias. \r\n\r\nId: 743259"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FURTADO BRITTO, Réu INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA\r\n\r\nciência do despacho de fls.160,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-1997-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITAO\r\n\r\nciência do conteudo de fls.1593.Prazo:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete dos Santos Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete dos Santos Silva, Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.894,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito de R$ 46.442,13,atualizados ate 21/01/2008,sendo a reclamada,em 48 h,sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Vieira Borges [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Daniel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Daniel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLYS ROMERO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLYS ROMERO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.295, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia dos novos calculos do autor,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DOS REIS GERMANO [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DOS REIS GERMANO\r\n\r\nciência do despacho de fls.134,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Bomfim Cabral [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.50,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LAURINDO ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA [Adv. Ernani de Azevedo (OAB: RJ 44400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAILA E PAULA REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.500/501,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Oliveira Castro [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Oliveira Castro\r\n\r\nciência do despacho de fls.42,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Gomes da Silva [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Selva de Pedra Ltda n/p socia Andreia de C Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Gomes da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.128, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Flor da Silva [Adv. Rosa de Jesus da Mota Souza (OAB: RJ 86580 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Flor da Silva\r\n\r\nciência do despacho de fls.115, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatas Inácio de Souza [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolin Seviços e Manutenções Ltda. [Adv. Moacyr Freire Neto (OAB: SP 2095 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolin Seviços e Manutenções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.68/75, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01545-2004-003-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: JOAO PAULO DA CONCEICAO DOS SANTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.34/;35,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 01525-2004-003-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ROSANA DE SOUZA GOMES MUNIZ [Adv. Jose Alves Machado (OAB: RJ 67144 - D)]\r\n\r\nExdo: NTR INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSANA DE SOUZA GOMES MUNIZ\r\n\r\nciência do despacho de fls.153,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alessandra Oliveira Sucupira D Oliveira (OAB: RJ 85086 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOCIEDADE TERRAPLAN CONST CIVIL E AGROP [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.529, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02788-1983-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAUBA MARKIEWICZ [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAUBA MARKIEWICZ\r\n\r\nciência dos recolhimentos de Imposto de Renda comprovados nos autos,cf.fls.727. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Carneiro Affonso Basilio [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Carneiro Affonso Basilio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.272, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2001-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AGRACIO FONSECA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARSIL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,conforme calculos de fls.110/111,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Priscila de Oliveira [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. [Adv. Alessandra Augusta Pinheiro Lopes (OAB: RJ 111079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Priscila de Oliveira\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.136, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Beto de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo Beto de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA VALENTIM [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: PMV INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Vania Felix Dantas (OAB: RJ 83927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA VALENTIM\r\n\r\nciência do despacho de fls.306,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA PIRES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nIndeferido requerimento,uma vez que a verba foi incluida nos calculos do autor, cf.fls.325. \r\n\r\nId: 744586"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01066-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Marques da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Paula Pinto Cunha (OAB: RJ 121460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALS Limp Limpeza e Conservação Ltda., Réu Fitness Camp Núcleo de Educação Física Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.32, em 5 dias comuns .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Fontes de Aquino [Adv. Ricardo Jorge Ferreira Brandao (OAB: RJ 25982 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. sucessora de Novasoc Comercial Ltda [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. sucessora de Novasoc Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2001-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER SILVA MENDONCA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMP BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge de Almeida [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Mabel de Jesus Santos (OAB: RJ 138306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jorge de Almeida, Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-004-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno Daniel Melquiades da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do merito .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Vilela Saloca [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00904-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz da Silva [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Mithrandir Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz da Silva \r\n\r\nVenha com o endereço atual da re, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Amarante da Silva Junior [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Amarante da Silva Junior\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber documentos, no horario de funcionamento do balcão, bem como apresentar artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-004-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA LEAO DOS SANTOS [Adv. Glaucia Leao dos Santos (OAB: RJ 89907 - D)]\r\n\r\nRéu: DIOPI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIOPI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut VIRGINIA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almeri Monteiro de Melo Junior [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: MKS-REFORMA,IMUNIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almeri Monteiro de Melo Junior, Réu MKS-REFORMA,IMUNIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1993-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL FERNANDES DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DANIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-1999-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ DE PAULA MIRANDA SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut BEATRIZ DE PAULA MIRANDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00184-1997-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ LIMA GAMBETA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut EDSON LUIZ LIMA GAMBETA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDA PETERNEL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDA PETERNEL, Aut CREUSA PEREIRA, Aut DAYSE DOS SANTOS COUTINHO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JANETE ANDRADE DE OLIVEIRA, Aut MARCO ANTONIO DA SILVA CASTRO, Aut MARIA LUCIA ROMIREZ SOUZA, Aut OSMAR COELHO AZEVEDO, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut ROBERTO ALMEIDA, Aut ROBERTO SERVOS DA CRUZ, Aut TEREZINHA D`AVILA MELO VALVERDE\r\n\r\nTomar ciência dos despachos de fls.587/59. \"....Assiste raz~~ao os RTEs. quato ao IR.Proceda a Ré ao correto recolhimento, em 10 dias, sob as penas da lei....\" \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonel Nogueira da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporete Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonel Nogueira da Silva , Réu Variglog Logistica S.A., Réu Varig Viação Aerea Rio Grandense S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aereo Transporete Aéreos S.A. (Sucessora de Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 745173"
                            ],
                            "745170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01494-1992-004-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu: FERREIRA DA PENHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA FERREIRA DA PENHA GALIZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01977-2001-004-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAKCELINE DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: CHARME COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA CRISTINA ANDRADE DA SILVA, DEILSON CANDIDO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-004-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALICE AUGUSTO\r\n\r\nRéu: FREESOFT INFORMATICA SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARCOS ANTOBIO LANDGRAFF DAHER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01607-2002-004-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: VIRGINIA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: DIOPI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745170"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2001-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER SILVA MENDONCA\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745182"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01628-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivam do O de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Oito Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oito Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nAo Sr. advogado da Reclamada para regularizar seu nome no registro do sistema SAPWEB/TRT \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Silvana Mourao Barbosa [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Star Multicinemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Silvana Mourao Barbosa\r\n\r\nIndicar o valor que entende devido a título de FGTS e Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO DRAGO SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilton Clemente Rodrigues [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilton Clemente Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos à Execução. Custas pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2005-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilton Clemente Rodrigues [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emaseg Empresa de Manutencao Administracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos à Execução. Custas pelo Executado, conforme decisão de fls. 92/94. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBUTO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A [Adv. Laudicea Rosalina de Almeida Gomes (OAB: RJ 118185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, Aut PAULO CESAR BARBUTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados improcedentes, custas pelo Reclamante, conforme decisão de fls. 410/416.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailto da Silva [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 88. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2000-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY DA LUZ ARAUJO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut WESLEY DA LUZ ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIZANGELA MOROES LOPES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMERVAL VADICO BARROS DE LAGES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIZANGELA MOROES LOPES\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 92 vs, devendo o Autor cumprir a determinação de fls. 91, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-006-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Edson Silva do Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcleide Silva de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPE Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Valcleide Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Soares de Carvalho [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: Camp House Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camp House Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 29. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-006-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Maria Costa Cavalcante [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Claudio da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Socorro Confianca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Claudio da Silva\r\n\r\nManifestar-se o Reclamante quanto ao pagamento da 4ª e última parcela do acordo, valendo seu silêncio como regularidade do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01343-1992-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA DE MOURA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMARIM COMERCIO DE OTICA LTDA ME [Adv. Silvia Elani Martins Ferreira Mafra (OAB: RJ 108240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA LUCIA DE MOURA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Calamari Machado [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Calamari Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-006-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Reis Rodrigues [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal, Aut Paulo Roberto Reis Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2004-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO REGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO REGO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 378, sendo concedida vista dos autos à Ré pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Ribeiro Ferreira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Ralamar Alimentos Ltda. [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro (OAB: RJ 25471 - D)], Réu: GIRAFA ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Ribeiro Ferreira, Réu Ralamar Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: HASTEC ENERGIA E INSTALACOES LTDA [Adv. Marilda Pimentel da Silva (OAB: RJ 81842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar planilha de calculos atualizados, conforme despacho de fls. 130. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Felix do Nascimento [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio do Rey Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Felix do Nascimento, Réu Palacio do Rey Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 138 \"Defiro, por mais 10 dias.\"\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda., Réu: Seateck Ind e Com Ltda. n/p Márcio José Sadler Veiga (sócio), Réu: Seateck Ind e Com Ltda. n/p Maria Helena Sadler Veiga (sócia)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2007-006-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Neli Freitas Profeta Bezerra [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Conselho das Instituicoes de Ensino Superior da Zona Oeste\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00525-2004-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO BEZERRA DA SILVA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Bandeira Pinto [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Repar Oil Servicos de Petroleo Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio de Paoli (OAB: RJ 74795 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Bandeira Pinto\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-006-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Solange Imbroinise Allevato [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda., Exdo: João Baptista Pizarro Drummond Filho (sócio), Exdo: João Baptista Pizarro Drummond (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Solange Imbroinise Allevato\r\n\r\nTomar ciencia da extincao do feito, com resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME ANDRES BERRIO HENAO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: IMAGEM DO PAPEL LTDA, Réu: WHITE MARTINS [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME ANDRES BERRIO HENAO, Réu WHITE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2001-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LUCINDA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (INFRAERO EMP BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LUCINDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nVenha o Autor com as peças para a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitoria Maria Oliveira da Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitoria Maria Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 737567"
                            ],
                            "737566": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adailto da Silva\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bango Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Posto de Gasolina Bango Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 88, devendo a Reclamada realizar depósito judicial do valor consignado, em 48 horas, ou garantir a Execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2000-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: WESLEY DA LUZ ARAUJO\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPelo presente fica m ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o foi julgada improcedente a pretensão, conforme decisão de fls. 258/259. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-006-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: Solange Imbroinise Allevato\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda., João Baptista Pizarro Drummond Filho (sócio), João Baptista Pizarro Drummond (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Presitec Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito com resolução de mérito, conforme decisão de fls. 70/71. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737566"
                            ],
                            "743262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "O DOUTOR HÉLIO RICARDO MONJARDIM, JUIZ DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a) de que no dia 27 de abril de 2009, às 15:00 horas será(ao) apregoado(s) e vendido(s) acima da Avaliação, ou no dia 07 de maio de 2009 às 15:00 horas, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, tel.: (21)2292-2092, o(s) seguinte(s) bem(ns) conforme Auto de Avaliação de fls .:\r\n\r\nPROC - RPS - 00143-2003-006-01-00-5: RTE: RODNEI MARQUES DE OLIVEIRA (ADV.: SÔNIA ANANIAS CITELE JARDIM - OAB/RJ: 080778) - RDO: CABIN S MONTAGEM E ACABAMENTO LTDA. - BEM(NS): (01) - 01 (UMA) MÁQUINA DE SOLDA MIG, TIPO V1320, ESTADO REGULAR, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 3.500,00. (02) - 01 (UMA) MÁQUINA DE SOLDA MIG, TIPO V1220, ESTADO REGULAR, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 3.500,00. (03) - 01 (UMA) BOMBA D´ÁGUA, MARCA WAYNE, MODELO KL1, SÉRIE 23263, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 1.500,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS). BENS ENCONTRADOS NA RUA CARLOS SEIDL, Nº 851, CAJU - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20931-010. FIEL DEPOSITÁRIO: HÉLIO ALLAN TELLES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC - RT - 01579-2003-006-01-00-1: RTE: MOISES XIMENES BRANCO (ADV.: JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES - OAB/RJ: 71239) - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA. (ADV.: AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS - OAB/RJ: 95122) - BEM(NS): (01) - 06 (SEIS) PNEUS PIRELLI, MOD. 275/80R 22,5 CT 40 TL 148, NO ESTADO, EM USO , AVALIADO TUDO EM R$ 4.200,00. TOTAL DAS AVALIAÇÕES: R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). BENS ENCONTRADOS NA ESTRADA RIO DO A, Nº 1500, CAMPO GRANDE /RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: DOMINGOS JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro a vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação/adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00. b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00. c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, LUIS CÉSAR DE O. LEITE, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 20 de março de 2009. JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM.\r\n\r\nId: 743262"
                            ],
                            "743267": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JOSE CHAGAS DA SILVA NETO (Adv. Marcelo Palermo Gomes - OAB/RJ: 073006/D) move a NASCON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA N/P SÓCIO SAJIH DAYCHOUM (Adv. Jorge da Rocha Ferreira - OAB/RJ: 117198/D), Proc n. RT 00180-2004-006-01-00-4, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.05.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 75/76, designado(s) como: IMÓVEL: Avenida Projetada A, lote 25 da quadra 68 do PA 22.898, lado direito de quem por ela caminha vindo da rua Projetada 27 e se dirige para a rua Projetada 32, distante 118,855m do meio da curva de concordância formada pelo citado lado direito da Av. Projetada A, com a rua Projetada 27, lado esquerdo de quem vai da rua Projetada 24 e se dirige para a rua Projetada 26, freguesia de Guaratiba. O terreno mede 15,00m de frente e fundos por 40,00m de ambos os lados, confronta a direita com o lote 26, a esquerda com o lote 24, e nos fundos com o lote 8, todos da mesma quadra, tudo conforme certidão do 9º Oficio do RGI, matricula n. 41.662, onde de acordo com a mesma certidão, o logradouro passou a ser conhecido como Avenida André Grabois, avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está hipotecado ao Banco Sudameris Brasil S/A, CNPJ: 60.942.638/0001-73, conforme certidão de fls. 72/74, encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 75/76. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 743267"
                            ],
                            "743268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00910-2006-006-01-00-9 - Rte. ALINE BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. Aline Barbosa do Nascimento - OAB/RJ: 149675/D) Rdo. INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA (Adv. Cristiano Mescolin do Carmo - OAB/RJ: 110182/D) - Bem(ns): 1) Quarenta e cinco carteiras universitárias, com base em ferro pintado de branco, com assento, encosto e tampo em fórmica branca, no estado, avaliadas em R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 38, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tonelero, 197, Copacabana/RJ.\r\n\r\nProc. CS 02374-1991-006-01-00-1 - Rte. ADILSON EDSON STORCH (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ: 022105/D) Rdo. BANCO BRADESCO S/A (Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva - OAB/RJ: 074422/D) - Bem(ns): 1) Dois mil e sessenta e sete LTN's (Letras do Tesouro Nacional), custodiados pelo Banco Central, com valor unitário de R$ 868.500,531,15, perfazendo o montante de R$ 1.795.190,60 (um milhão setecentos e noventa e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 1429, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Senador Dantas, 61, 2º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00825-2008-006-01-00-2 - Exte. CLOVES LEONARDO CUPERTINO PINTO Exdo. TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA - Bem(ns): 1) Uma maquina classificadora de cheques da marca Unisys, completa, no estado, no uso e funcionando, avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 07, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Ourique, 536, Brás de Pina/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular na 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 743268"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MEYER EDGAR NIGRI move a SANTA ALICE VÍDEO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv. Clarisse Inês de Oliveira - OAB/RJ: 105020/D), Proc n. CPE 00529-2007-006-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.05.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 22, designado(s) como: IMÓVEL: Loja “A” na Rua Olegário Maciel, n. 135, Barra da Tijuca,/RJ, com direito a uma vaga de garagem descoberta, bom estado, tudo conforme certidão do 9º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n. 201.280, avaliado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 22. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM FONSECA, MM. Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 743266"
                            ]
                        }
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00429-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Coronha [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Pather Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Coronha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Gonçalves de Melo [Adv. Marcelo Reis Teixeira (OAB: RJ 111643 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Aut Michael Gonçalves de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 4.000,00 C-R$ 80,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00495-1999-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ FIRMINO [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ FIRMINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Silva da Costa [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S/A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S/A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 180,00, em guias de DARF, 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandra da Silva Souza [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho,devolvido o prazo requerido. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Jesus Antunes [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Agrocanto Ltda. [Adv. Fernando Cesar Campos de Mello (OAB: RJ 134410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Agrocanto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Despacho de fls 59 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Ribeiro e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda previdenciário,em guias próprias. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-1991-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILEZIA DEL VICCHIO DE OLIVEIRA SERRA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AMERICO DA ROCHA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILEZIA DEL VICCHIO DE OLIVEIRA SERRA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 580,no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2003-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Desp de fls 380. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MAIA DE SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO MAIA DE SIQUEIRA, Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/04/09,as 13;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Servidores Civis das Forcas Armadas - SINFA RJ [Adv. Luiz Carlos de Jesus Machado (OAB: RJ 133088 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosando Leonardo Passos de Bona [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Servidores Civis das Forcas Armadas - SINFA RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 51,85. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00951-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Alves Bastos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Andre Alves Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELIO AGUIAR DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PATROPI ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELIO AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando ciente, desde já, que, face ao insucesso das tentativas anteriores de bloqueio on line, este Juízo não irá deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProcesso: 01394-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Teixeira Neves Ferreira [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Fisiotral Fisiatria e Fisioterapia Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Teixeira Neves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias(devolvido prazo) .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danusia Tomaz Teixeira [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlia Souza de Paiva Ernanny [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danusia Tomaz Teixeira , Réu Júlia Souza de Paiva Ernanny\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. V-R$ 20.000,00 C-R$ 400,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRIPEL IND DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.,fornecer meios p/prosseguimento da produção de prova pericial,sob pena de extinção deste pedido,sem resolução do mérito. 05 dias,\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Marinho Goncalves [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Vianense Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lopes Ferreira (OAB: RJ 78070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Vianense Ltda.\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01740-2005-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Conceicao Santos [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Gota da Esperanca [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Gota da Esperanca\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01784-1998-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BONTEMPO PROJETOS E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE JESUS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, dar outrfos meios p/prosseguir com a execução.\r\n\r\n30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01812-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Aut JUCELIO HUNGARA DA GAMA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29/04/2009,as 11;00 hs. .\r\n\r\nProcesso: 02080-2001-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COIMBRA OLIVEIRA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\n\"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de\r\n\r\nforma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende\r\n\r\ndevidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em\r\n\r\npregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei\r\n\r\n10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02157-2001-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO PRISMA VAZ LOBO LTDA, Aut MARCIA CRISTINA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito, no prazo de 05\r\n\r\ndias sucessivos,permeados por 02 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Patricio [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Patricio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 185. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Vivano Machado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Vivano Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,desp de fls 119. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00116-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Reis Curty [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Realengo Loterica Ltda. ME [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gil Reis Curty, Réu Realengo Loterica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. V-R$ 50.000,00 C-R$ 1.000,00 p/rda.\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues de Oliveira [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Idenir Martins Travesso [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Idenir Martins Travesso\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e IRRF. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Silva do Carmo [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Silva do Carmo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 38,informar em qual Tribunal especificamente a rda possui crédito,tendo emj vista pet de fls 37. 05 dias.\r\n\r\nId: 739042"
                            ],
                            "739036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00725-2008-009-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Macêdo\r\n\r\nRéu: Garagem e Posto de Gasolina Pargauassu Ltda., Cooperativa Míultipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Míultipla de Serviços Auxiliares Ltda. - COOPMUSAU, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-009-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Ribamar Rodrigues de Souza \r\n\r\nRéu: Itapevi Subempreteira de Obras Ltda., Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., Francisco de Matos , Severino Teixeira da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia de Medeiros Ribeiro Cavalcante da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Francisco de Matos , Itapevi Subempreteira de Obras Ltda., Severino Teixeira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739036"
                            ],
                            "739040": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-009-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 739040"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Soares [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, concedido na ata de audiência de fls 184. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueiredo Pereira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Réu: Condominio Sajo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Figueiredo Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 120/128. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldete Cavalcante da Silva [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Astronauta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldete Cavalcante da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 52. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Souza [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Freitas Benedicto [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarete Freitas Benedicto\r\n\r\ncomprove o autor a condição de sócio do senhor Pedro Henrique . Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00953-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACHADO DA SILVA PINTO [Adv. Helcio Heitor Fontes (OAB: RJ 6783 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fsl 425. Prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01026-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Souza Gomes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO RUBENS, Réu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Inter Farelli Servicos de Entrega de Documentos Ltda., Réu: MARCELO RUBENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Souza Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à penhora às fls 302. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria Silva Matias [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoufo de Souza Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda Maria Silva Matias\r\n\r\nForneça o autor meios efecazes de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogerio Goncalves de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho. \" Esclareça o peticionante qual a decisão que está sendo atacada por meio de Embargos Declaratórios. \" \r\n\r\nProcesso: 01183-1998-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUBEMAR ROSARIO DE MENEZES [Adv. Dilma Pereira de Jesus (OAB: RJ 74337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUBEMAR ROSARIO DE MENEZES\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pereira Coelho [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuela Cavalcanti de Pinho [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuela Cavalcanti de Pinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Pellegrino [Adv. Denise Rodrigues Leao dos Santos (OAB: RJ 76675 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jade Locacao de Veiculos Equip. e Servicos Portuarios Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Pellegrino, Réu Expresso Jade Locacao de Veiculos Equip. e Servicos Portuarios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 76. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma dos Reis Cunha de Godoi Leal [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma dos Reis Cunha de Godoi Leal, Réu Shadow Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 310,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Fonseca Filho [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes da Fonseca Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação , ora arbitrado em R$ 10.000,00. .\r\n\r\nId: 744022"
                            ],
                            "744023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00768-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Garcia Salvador [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sebastiao Garcia Salvador\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-1991-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS TEIXEIRA, Aut: MARIO ALVES DO REGO, Aut: JOSE LINS FERNANDES [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ADMAR DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: IRENIO ALVES ESPIRALE [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ORLANDO PINHEIRO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SEBASTIAO PITANGUI FERNANDES, Aut: JOAO VICENTE DE SOUZA, Aut: MANUEL VARELA GONZALEZ, Aut: HEITOR LOURENCO PINTO, Aut: ARACY BARCELLOS [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JOSE ALCIDES DE OLIVEIRA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: JOAQUIM DA COSTA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: SEVERIANO DE AZEVEDO CATAO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: AZIZO ALVES DA FONSECA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ETHEVALDO FONSECA DO NASCIMENTO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: FRANCESCO PELLEGRINO, Aut: FRANCISCO LUZARDO DE MENDONCA, Aut: JOSE VIEIRA RAMALHO [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)], Aut: ALBERTO MONTEIRO DA LEONARDA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SECURIDADE SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut JOSE LINS FERNANDES\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Velasco Quintella Fernandes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Leno Pessoa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Velasco Quintella Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa de R$ 27,20, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 1.360,24 arbitrado á condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00139-2004-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HERBETH DE SOUZA [Adv. Airton do Nascimento Valois (OAB: RJ 96362 - D)]\r\n\r\nRéu: METAL PRONTO [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)], Réu: SOS SUCATAS REAL LTDA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HERBETH DE SOUZA, Réu METAL PRONTO, Réu SOS SUCATAS REAL LTDA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Carvalho Fernandes [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Exportacao Importacao [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Exportacao Importacao, Aut Mauricio Carvalho Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 10 dias, iniciando-se o prazo pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA SIGILIANO [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA SIGILIANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2001-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE JESUS [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls . 413. \".... indicar meios concretos de prosseguir na execução...\" Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Sa Vasconcellos Filho [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Joao de Sa Vasconcellos Filho\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Napolitano Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecanicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Napolitano Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 25 . Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pires de Alcantara Miranda [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pires de Alcantara Miranda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 134. \" Deferes-er o desentranhamento dos documentos juntados com a innicial, exceto a procuração..\" .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Fontinelli Tavares\r\n\r\nRéu: Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Link Work Servicos de Apoio Administrativo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 43,63, pelo reclamante , calculadas pelo valor arbitrado de à causa de R$ 2.181,58. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WALACE DE SOUZA LIMA JUNIOR [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Sabor e Saúde de Água Santa Ltda ME n/p Janaína Cleide Santana de Oliveira [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE DE SOUZA LIMA JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marleide Costa Tinoco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marleide Costa Tinoco\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 293. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jurema Soares Ferreira [Adv. Lia dos Santos Gomes (OAB: RJ 53888 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jurema Soares Ferreira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 340.\" Destituo o perito anteriormente designado e nomeio, em substituição, DR Praulo Maurício Campanha....\" .\r\n\r\nProcesso: 00641-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S/A, Aut OSWALDO LUIZ FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 05dias\r\n\r\nsucessivos, permeados poor 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00696-1995-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NASCIMENTO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: SERGIO LIMA ROSA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)], Aut: DANIEL DA COSTA GONCALVES [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)], Aut: VAIR BARBOSA DOS ANJOAS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO CORREIA DE SOUZA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)], Réu: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho fls 430. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 744023"
                            ],
                            "744024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uillians Oliveira d Avila [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda.A/C Socio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uillians Oliveira d Avila\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Suely Luzia [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pegaso Ltda., Cgto Maria Suely Luzia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela consignante/reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirta Antonia Alves [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirta Antonia Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 90,00, pela ré, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Nascimento Ribeiro (Espólio de) [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Nascimento Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 158,71, pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 7.935,55. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio dos Santos Princiswal [Adv. Adriana Rosa de Meirelles (OAB: RJ 106047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio dos Santos Princiswal\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 94,65, pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 4.732,79. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Hermeto de Freitas [Adv. Milton Goncalves Filho (OAB: RJ 71902 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comércio Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Hermeto de Freitas, Réu Uni Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré , calculados sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz Krause [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus - Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus - Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob intervenção, Aut Edson Luiz Krause, Réu S.A. - Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor arbritrado à condenação de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taisa Ferreira dos Santos [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina das Missoes [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina das Missoes, Aut Taisa Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Silva de Farias Dourado [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Antero Pilet Ltda. [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas (OAB: RJ 110649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Antero Pilet Ltda., Aut Rosana Silva de Farias Dourado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pela parte ré, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Souza Freitas [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalúrgica Belchior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Souza Freitas \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 49,06, calculadas sobre o valor de R$ 2.453,21, sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.453,21. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Furtado Seghetto [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes S.A., Aut Luis Claudio Furtado Seghetto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Luiz Rosa da Silva [Adv. Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 - D)]\r\n\r\nRéu: Network RH Comércio e Serviços Ltda., Réu: Rapidão Cometa Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Luiz Rosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 57,81, pelo reclamante, calculados sobre o valor atribuido à condenação de 2.890,75. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-010-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodolfo Pessanha Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custa de R$ 10.64, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à condena~ção de R$ 98,83. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Pereira da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Réu: Agrijar Transportes Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrijar Transportes Ltda., Aut Clebio Pereira da Silva, Réu FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 264. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aguiar Silva Filho [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Aguiar Silva Filho, Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelas rés, claculadas sobre o valora arbitrado à condenação R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana das Dores Aquino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)], Réu: TBN Consultoria de Credito Financeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Aut Luciana das Dores Aquino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela primeira ré, claculadas sobre o valor atribuído à condenação de 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2004-010-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caruso Manghi [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. - Dominos Pizza [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caruso Manghi, Réu Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. - Dominos Pizza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 310,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anny Priscila Melo dos Santos [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Laselva Comércio de Livros e Artigos de Conveniencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anny Priscila Melo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 322,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 16.100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erwin Nowotny Neto [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erwin Nowotny Neto, Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Marcelo de Freitas Ribeiro [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Marcelo de Freitas Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 16.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01414-1991-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD LOPES BELTRANE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD LOPES BELTRANE\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Gonzaga Alexandre [Adv. Silas Jose de Almeida (OAB: RJ 99082 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Show Bar e Promocoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina Gonzaga Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 87,50, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 4.375,00, atribuído à condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo Cirino Albano [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Elétrica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Cirino Albano\r\n\r\nEmendar a inicial, nos termos do art 852-B, I, da CLT, esclarecendo, ainda, qual a origem das diferenças de verbas resilitórias postuladas na exordial, ou seja, qual o fato que teria dado ensejo às diferenças reclamadas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Concrebras S.A. Engenharia de Concreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gomes da Silva, Réu Lafarge Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 226. \" Digam as partes , se ainda pretendem produzir outras provas, justificando-as. \" Prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josilene Vasconcelos [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Posto 06 Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josilene Vasconcelos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 412,00, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 20.600,00, arbitrado à condenação .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILTON CRUZ FILHO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela parte autora dispensada, sobre o valor arbitrado de R$ 17.000,00. Ficam ainda, no mesmo prazo, intimado a contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-010-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Rodrigues de Ornellas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-010-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Cidade dos Brasões [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Manoel Tergino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Cidade dos Brasões\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nCgto: Daniel da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-010-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Simara Leite de Sousa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-010-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Francisco de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01562-1999-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Renato Coelho Sampaio (OAB: RJ 75861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 205.\" indique o exequente meios concretos de prosseguir na execução. \" Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-010-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: For Security Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Vigilantes Empregados Empresas Seguranca Vigilancia MRJ [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)], Cgto: Sindicato dos Vig. Empr.Empr.Seg. Vig. do Estado do Rio de Janeiro., Cgto: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte For Security Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO DOS SANTOS [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEF OPER MESA EXAME DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Rodrigues dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Satneck, Réu: Marcos Henrique Fonseca dos Santos, Réu: Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01912-1999-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LUCAS VOLKMER [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LUCAS VOLKMER, Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDIR FABIANO DE MORAES GONCALVES [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEDIR FABIANO DE MORAES GONCALVES, Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 744024"
                            ],
                            "744021": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01896-2001-010-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: K REFEICAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado K REFEICAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.172,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744021"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739499": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01280-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Saraiva Senra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBJ Curso de Informatica Ltda., Aut Suelen Saraiva Senra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96 - verso .\r\n\r\nProcesso: 01555-1996-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO GOMES RIBEIRO NETO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO GOMES RIBEIRO NETO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02097-1998-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDWALDO TAVARES BORBA\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nDeferida devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 02257-1999-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA FREITAS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMP BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCON EMP BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre dos Santos [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da contadoria em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01433-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Mendonca Joao [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Torres de Mendonca [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Mendonca Joao, Réu Fernando Torres de Mendonca\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 69/70, devendo a parte autora indicar meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Melo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Films S.A. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Melo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Alonso Alvarez [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Alonso Alvarez\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00138-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o valor consignado em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2006-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otto Ferrari Filho [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otto Ferrari Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fls. 120 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leny Rodrigues da Silva [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelino Ribeiro Filho [Adv. Irineu Zibordi (OAB: RJ 24288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Rodrigues da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO LUIZ FEITOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO LUIZ FEITOSA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia próprias, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00818-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy do Prado Pinto [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Marcio Morita Goncalves (OAB: RJ 103507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00231-1992-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DA SILVA CANDIDO [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: massa falida de cereais mercado novo ltda [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela CEF .\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Honorato da Silva [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto CW 332 Automotores Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Coopetraux Coop.Trab.Aux.Exp.Transp.Distr.e Com.Petroleo Der.Est.RJ LT [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Honorato da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidação do autor. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ROSA DE CARVALHO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. [Adv. Ricardo Gonzaga Cordeiro (OAB: RJ 127853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ROSA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça e indicar meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00920-2000-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FERNANDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nTer vistas da CPE apensada e indicar meios para o prosseguimento da execução em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-1987-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ESTEVES [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR ESTEVES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01262-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILCIMAR SOARES DA SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: PROGECON PROJ CONSTRUCOES E GEOTECNICA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCIMAR SOARES DA SILVA, Réu PROGECON PROJ CONSTRUCOES E GEOTECNICA LTDA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzi Sant Ana de Oliveira [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzi Sant Ana de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lourenzo [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria San Felipe Ltda. [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria San Felipe Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC, em relação ao INSS .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA MARIA DOS SANTOS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo por novos 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge d Avila de Lemos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Aut Jorge d Avila de Lemos\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Coelho da Rocha [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Naturalli-Rio GNV Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Coelho da Rocha, Réu Naturalli-Rio GNV Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dias de pauta para homologação do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01293-2003-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ HENRIQUE PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 115 .\r\n\r\nProcesso: 01265-2001-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO MOTA PEREIRA CARDOSO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO MOTA PEREIRA CARDOSO, Aut JOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 05 .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Tavares da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saromal Industria e Comercio de Embalagens Ltda., Aut Sheila Tavares da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walner Jose Cruz Reis [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 155. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 739499"
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01655-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDES DA SILVA [Adv. Romulo Marcos Chicarino Nascimento (OAB: RJ 23186 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MENDES DA SILVA, Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que serão expedidos alvarás após o prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Almeida Resende [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfumaria Marcia Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda de Almeida Resende, Réu Perfumaria Marcia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Roman [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Aut Paulo Francisco Roman, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herbert da Silva Almeida [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Raizes Locação Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbert da Silva Almeida\r\n\r\nFornecer o endereço e juntar contrato social da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Luiz Cardoso [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-015-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)], Réu: SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MRJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MRJ, Réu SIND TRAB IND GRAFICAS MRJ\r\n\r\nCiência desarquivamento dos autos. Manifestar-se, em 15 dias, sobre petição do Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Porfírio do Monte [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Neres Ribeiro [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR CARNEIRO PENA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Réu: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTUR CARNEIRO PENA, Aut Luciene Neres Ribeiro, Réu Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n\"TOMAR CIÊNCIA DO BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADOS ÀS FLS. 148/163, ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. DECORRIDO O PRAZO DE 5 DIAS SEM EMBARGOS, SERÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS CONFORME CÁLCULOS HOMOLOGADOS.\" \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos Alencar Guimarães [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00375-1998-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE HEDY LTDA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CARDOSO DE SOUZA, Réu MAGAZINE HEDY LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Certidão de fl. 178 .\r\n\r\nProcesso: 00581-2006-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Alvarenga Soutto Mayor Neto [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)], Réu: Banco Santander S.A. [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu Banco Santander Brasil S.A., Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Rodrigues da Silva [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrijar Transportes Ltda. ME [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00583-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: YURE ELER SOUZA [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YURE ELER SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO NASCIMENTO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedicao de alvará 240/08 - CEF. Prazo 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00494-1997-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE SILVA DE SOUZA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Réu GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Aut NEIDE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10\r\n\r\ndias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Branch Store Markosul Transporte Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00391-2001-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR DE ASSIS SILVEIRA FILHO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSCAR DE ASSIS SILVEIRA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-1994-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAUTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: FRANCISCO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamada indicando bens a penhora. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pires [Adv. Jose Manuel Goncalves Marinho (OAB: RJ 43667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sueli Donati\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pires\r\n\r\n\"Indefiro o requerido às fls. 13. Devolva-se os autos ao arquivo com baixa. Em, 24/04/2008.\" .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Souza de Faria [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Co Fiber Manutencao e Comercio de Material, Réu: FERNANDO CARLOS RIBEIRO COLACO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Souza de Faria\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.31/34 (DETRAN) .\r\n\r\nProcesso: 00497-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina da Silva Martins [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Militar [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Militar, Aut Sandra Regina da Silva Martins\r\n\r\nComprovar cumprimento integral do acordo homologado em 16/05/2006. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00499-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvia Maria Prates Schwartz [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Maria Prates Schwartz\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Vitor Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Francisco Vitor Rodrigues \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barreto Pinto [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparência e Ampliações Ltda. [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortronic Transparência e Ampliações Ltda.\r\n\r\n\"Comprovar diferença de FGTS. Prazo 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00503-2004-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO CONSTANTINO BENEDITO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA NIE CERTISSIMA LTDA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO CONSTANTINO BENEDITO, Réu PASTELARIA NIE CERTISSIMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, bem como do despacho de fls. 176. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Chaves [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Servicos Dinamica Ltda.\r\n\r\nVISTA DOS AUTOS À RECLAMADA EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA .PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius de Oliveira Fonseca [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2003-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FLORENCIO SOUZA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO RICCELLISON COIFFEUR LTDA [Adv. Renato Gomes Filho (OAB: RJ 34508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALAO RICCELLISON COIFFEUR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Ramos Pereira [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Gomes Sliachticas, Réu: Maria Soledade Santos de Oliveira, Réu: Skira Hari Hei Informatica e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Ramos Pereira\r\n\r\nFORNECER O ENDERECO, ATUALIZADO, DAS RÉS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Farias da Costa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Ramos [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLINA PEREIRA DE FREITAS, Réu: Formark Producoes Ltda., Réu: RAFAEL MELLO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio. Decorridos 5 (cinco) dias, serão expedidos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Ferreira da Conceicao [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Ferreira da Conceicao, Réu Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre honorários do perito\r\n\r\nProcesso: 00126-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Reis [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIA APARECIDA FARIA DE BABO, Réu: FERNANDO ANTONIO DIEHL THOMAZ, Réu: MARIZE FIGUEIREDO DE SOUZA, Réu: VINICIUS DOURADO DE SOUZA, Réu: Taquara Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Taquara, Réu: EDISON SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Reis\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE PETIÇÃO DA RECLAMADA, Á FL. 70. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo Carvalho de Barros [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)], Réu: DBA - Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alfredo Carvalho de Barros\r\n\r\nReclamante para manifestar-se, em 10 dias, sobre a indicação dos bens à penhora, às fls. 337 .\r\n\r\nProcesso: 00315-2006-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio Cordeiro da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloysio Cordeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse Lucia Inacio da Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Naira Nunan Ribeiro Soares [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Naira Nunan Ribeiro Soares\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00403-1995-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ SANTOS GUIMARAES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut MAURO LUIZ SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. Prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Maria Damacena do Nascimento [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar pagamento do acordo homologado, em 5 dias, sob pena de penhora \"on line\" em conta corrente e/ou aplicações financeiras e/ou de ações em nome da Ré e de seus sócios, nos termos do artigo 655, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00413-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bernardo da Conceicao [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Muniz Jordão [Adv. Sandra Rosette de Mello (OAB: RJ 72263 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Cinco Serviços Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inset Cinco Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Carlos Viviani de Araujo [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: LOGISCOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais da Área de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Carlos Viviani de Araujo \r\n\r\nCiência dos embargos de declaração opostos pela reclamada. Prazo 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00509-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues Sousa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Fenix [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira (OAB: RJ 80945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Fenix, Aut Raimundo Rodrigues Sousa\r\n\r\n\"Vistos, etc. 1 - Trata-se de pessoa jurídica e mesmo não tendo fins lucrativos não impossibilita que possa arcar com os custos de seus empregados, assim sendo indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2 - Nego seguimento ao Recurso Ordinário. Intime-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Andrade de Almeida [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., Réu: Elevadores Otis Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Andrade de Almeida\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rosa de Oliveira [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO ACORDO DE FL. 22, ITEM 5, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-015-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilton Felizardo Soares [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Moveis Campo Grande Ltda., Réu: DENIVA MORAIS RODRIGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Felizardo Soares\r\n\r\nContestar EMBARGOS A EXECUCAO, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2003-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ABREU [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ABREU, Réu COOP DE TRABALHO DE PROFIS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPartes para manifestarem-se sobre os honorários periciais .\r\n\r\nProcesso: 00517-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE LANA MELO BARRETO [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA - n/p RICARDO MANSUR [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: J.M. AUTOMOTIVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MESBLA VEICULOS LTDA - n/p RICARDO MANSUR\r\n\r\nDeferido o pedido de vista dos autos pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltson Raylan Ferreira Campos [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Waltson Raylan Ferreira Campos\r\n\r\nManifestar-se s/ esclarecimentos do perito. Prazo sucessivo de 10\r\n\r\ndias, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2002-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rcte PAULO CHIOTE DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1997-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GINO COELHO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXCEL ECONOMICO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2004-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEUSIMAR ANTONIO DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUBE DE RAMOS [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IATE CLUBE DE RAMOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2007-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Tavares Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana- COMLURB, Aut Gelson Tavares Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/03/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Cecilia dos Santos Vital [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Embalagens Principal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Cecilia dos Santos Vital \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Torres Tabosa [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar 1081 [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar 1081\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ARNOS FLORES [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ARNOS FLORES\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MANOEL MENDES TEIXEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComprovar recolhimento de tributos, conforme cálculos de fl. 193. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ducivalda Rodrigues da Rocha [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cássia Costa Bomeny [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cássia Costa Bomeny\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianor Carvalho dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Carrocerias Bugre Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Carrocerias Bugre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Branco de Castilho [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Apice Ltda. [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Apice Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento dos tributos. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Amaro de Souza [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Goncalves de Santana Cordeiro da Silva [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limppano S.A.\r\n\r\nVista dos autos pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 13/04/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Goncalves de Santana Cordeiro da Silva [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Goncalves de Santana Cordeiro da Silva\r\n\r\nDeferido à Ré o prazo de 5 dias a contar de 30/03/2009. Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 13/04/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00558-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: C C O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, Réu C C O EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos conforme despacho de fls. 1046/1047. Prazo 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA MOREIRA SALGADO FRANCO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA, Aut NORMA MOREIRA SALGADO FRANCO\r\n\r\nDecorrido prazo de 05 dias serão expedidos alvarás conforme despacho de fl.45, item 2. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2008-015-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Amaro da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Henrique Dumont [Adv. Armando Dunham de Freitas (OAB: RJ 93501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Henrique Dumont\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-015-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Fernando Andre Honorio de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DINIZ LAGE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DINIZ LAGE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-015-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: So Brilhantes Folheados Ltda. ME [Adv. Leonardo da Costa Ferrari (OAB: RJ 126768 - D)]\r\n\r\nCgto: Priscila Marrocos Gitirana [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Priscila Marrocos Gitirana, Cgte So Brilhantes Folheados Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Nascimento Alves [Adv. Luciene Costa Villa Nova (OAB: RJ 122458 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nascimento Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 741805"
                            ],
                            "741804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-015-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Saturnino\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios de fls. 47/49\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Chaves de Souza\r\n\r\nRéu: Orimar Teixeira Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m Orimar Teixeira Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741804"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00184-1995-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLACIA NASCIMENTO SILVA [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Maria Enedina Florencio da Silva (OAB: RJ 61081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLACIA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDê-se vista, ao Adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON COIMBRA NEVES [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GERSON COIMBRA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2003-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO GUIMARAES PONTES [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut PAULO SERGIO GUIMARAES PONTES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: NILCEA DE MELO CARDOSO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS, Aut NILCEA DE MELO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio de Castro Lima [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio de Castro Lima, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI [Adv. Francisco Carlos Mendes (OAB: RJ 75347 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI, Réu PREVI CAIXA PREVIDENCIA FUNC BANCO DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02236-2000-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE DIAS DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA [Adv. Edilza Passos (OAB: RJ 19910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE DIAS DE SOUZA, Réu PORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Ribeiro Barboza [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Ribeiro Barboza, Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da reclamada, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud, devendo o autor indicar meios para o prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01689-2005-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Erenilde Serra Mendonca [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Paulo Borges [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erenilde Serra Mendonca\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Vindo com o correto endereço da ré ou meios para sua localização.\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Nogueira Costa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Maria Raimunda Nogueira Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Silva Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clebio Silva Oliveira, Réu Transmoto Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Muaze [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Ferreira Muaze, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dejair da Silva Santos [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair da Silva Santos, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Fornos e Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Paulo Moura da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nat Plus Supermercados Ltda., Aut Sylvio Paulo Moura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Ferreira Gomes [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Bingo Administracao e Comercio Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Bingo Administracao e Comercio Ltda, Aut Jose Carlos Ferreira Gomes, Réu Orense Fornecimento de Refeicoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Carlos dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristaltec 7 Vidros e Molduras Ltda. [Adv. Fabiana de Oliveira Paiva da Silva (OAB: RJ 139275 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristaltec 7 Vidros e Molduras Ltda., Aut Mario Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andson Lins de Oliveira [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andson Lins de Oliveira, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vieira Costa dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Riviera Del Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)], Réu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)], Réu: Condominio Giglio [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Giglio, Réu Condominio Riviera Del Fiori, Réu JS Manutencao e Servicos Ltda., Aut Sidnei Vieira Costa dos Santos\r\n\r\nConfiro a parte autora o prazo de 10 dias para apresentar a norma coletiva na qual embasa o pedido de pagamento dos vales refeição, conforme despacho de fls. 129-verso. Após, poderão os acionados oferecer manifestações nos 05 dias subsequentes, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 02100-1997-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MOTA ROCHA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut JORGE LUIZ MOTA ROCHA\r\n\r\nAs partes para ciência dos Embargos Declaratórios de fls. 391, acolhendo-os parcialmente .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut RUSTY ALEXANDRE CAETANO CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-017-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandro da Silva Costa [Adv. Candida Maria da Silva Jordao (OAB: RJ 72516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandro da Silva Costa, Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges Neto [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Paes Mendonca S.A. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Borges Neto, Réu Paes Mendonca S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 84-verso, vindo a parte autora, em 10 dias, com cópia da petição inicial do processo referido à fl. 09, na qual se possa verificar a data do ajuizamento daquela reclamação trabalhista. Após, dê-se vista à ré por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE GOMES DE MORAIS [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO APOLO [Adv. Myriam do Valle Souto Soares (OAB: RJ 45771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE GOMES DE MORAIS, Réu CONDOMINIO APOLO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2003-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CASTRO BARROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO SA [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO SA, Aut RICARDO CASTRO BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Oliveira de Freitas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Leo [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Leo, Aut Edilson Oliveira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Figueiredo Vieira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Edilson Figueiredo Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci dos Santos Soares [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Valdeci dos Santos Soares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Felizberto Botelho [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nRéu: Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felizberto Botelho, Réu Rima Recreio Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Bastos Chaves [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extrajudicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Bastos Chaves\r\n\r\nA parte autora para ciência da conversão do feito em diligência, à fl. 1045-verso, para que informe em 10 dias, se pretende a produção de prova pericial .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silas Rocha de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novezala Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Antonio [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda., Aut Tatiana Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON RICARDO FAVA JUNIOR [Adv. Lilian Melo Muller (OAB: RJ 118352 - D)]\r\n\r\nRéu: GRIDRIO AUTOMACAO E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, Réu: GRIDLAB SISTEMAS E SERVICOS LTDA [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)], Réu: SUN GRUPO SNAP ON DO BRASIL COM E IND LTDA [Adv. Alexandre Vieira Portela (OAB: RJ 72036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRIDLAB SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Aut WELLINGTON RICARDO FAVA JUNIOR\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01472-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Souza da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Souza da Silva, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENAN LEMMERS VIEIRA [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)]\r\n\r\nRéu: KOCK TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S/A [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KOCK TAVARES PROMOCOES E EVENTOS S/A\r\n\r\nA ré para ciência da decisão dos Embargos à Execução de fls. 592/594, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01314-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANSELMO PIMENTEL DE ALMEIDA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANSELMO PIMENTEL DE ALMEIDA, Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILIA SILVA DE PAIVA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE LUCI COSTA SIMOES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCILIA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nA parte autora para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dineia Alves Carneiro [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Dineia Alves Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2002-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA NERIS SANTOS [Adv. Sebastiao F Sardinha (OAB: RJ 44538 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH GAIDARJI OSORIO DA SILVA [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIZABETH GAIDARJI OSORIO DA SILVA, Aut SONIA NERIS SANTOS\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na Conta-Corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Jorge Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jorge Lima, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2007-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoe da Conceicao de Almeida [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Seguranca, Aut Zoe da Conceicao de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Lourenco Ramos da Silva [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Deberson dos Santos Ferreira ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)], Réu: Der-Med Com. de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deberson dos Santos Ferreira ME, Réu Der-Med Com. de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Helio Lourenco Ramos da Silva\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 927, acolhendo-os em parte .\r\n\r\nProcesso: 00645-1993-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CROSS NETO [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloísa Helena Gomes [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestermaq Material Para Escritório Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)], Réu: Faxprint Equipamentos para Escritório Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloísa Helena Gomes, Réu Faxprint Equipamentos para Escritório Ltda., Réu Gestermaq Material Para Escritório Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ferreira Trindade Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ferreira Trindade Junior\r\n\r\nVista a parte autora da certidão do Sr. Oficial de Justiça, à fl. 131-verso .\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CATIA REGINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDEIA GOMES DE MATOS NUNES [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WANDEIA GOMES DE MATOS NUNES\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida Azevedo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Julio Cesar de Almeida Azevedo\r\n\r\nAs partes para ciência do arquivamento do processo, na forma do artigo 852-B, § 1º da CLT, às fls. 54, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00331-1998-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS EUGENIO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS GRAJAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS EUGENIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 744308"
                            ],
                            "744306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-017-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Cardoso Velloso\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Apoio Conservacao e Servicos Ltda. - Plaza e Stop\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservacao e Servicos Ltda. - Plaza e Stop, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira Franca\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A., SL de Sena Empreiteira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SL de Sena Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2005-017-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Vieira Venancio\r\n\r\nRéu: Baia - Mare Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anna Elisabeth Junqueira Ayres Manso Cabral Jansen da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Baia - Mare Confeccoes e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744306"
                            ],
                            "744307": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-017-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCILIA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nRéu: DEISE LUCI COSTA SIMOES MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m DEISE LUCI COSTA SIMOES MARTINS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA ré para ciência do bloqueio havido em sua Conta-Corrente, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744307"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "737340": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-018-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josely Paiva dos Santos da Silveira\r\n\r\nRéu: Franci s Coiffeur Cabeleireiros e Estetica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Franci s Coiffeur Cabeleireiros e Estetica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 737340"
                            ],
                            "737341": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01453-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA, Réu: Paulo Martins, Réu: Vinicíuis do Nascimento Madeira, Réu: Tânia Maria de Conceição Rego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02339-1999-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEGINA VIDAL [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEGINA VIDAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia da Penha de Carvalho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Henrique Bastos Cordeiro, Réu: Lourizete Ferreira de Mattos Silva, Réu: Central Rio Medica Ltda., Réu: Julio Cesar Fonte Silva, Réu: Ana Cristina Almeida de Souza, Réu: Alberto Lucas Goncalves, Réu: Luis Felippe Gomes do Nascimento, Réu: Sérgio Paulo Figueira Tinoco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia da Penha de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Lima Santos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Leda Gloriette Borges Cunha Palmenston\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Lima Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02322-1992-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO ARAUJO SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PRE.FUN.SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RJ S/A (EM LIQ.EXTRAJUDIC) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciência do depósito efetuado as fls. 144/145. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00931-1991-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL FRAGA PORTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LQ.EXTRAJ [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LQ.EXTRAJ, Réu BANCO ITAU (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A), Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EXJUD\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1362/1363, no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Ferreira de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Living Bar Ltda. [Adv. REINALDO P DA SILVA (OAB: RJ 108699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Ferreira de Sousa, Réu Jardim Living Bar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria, no prazo comum de 10 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Monteiro da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Monteiro da Silva\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestoeletric Assessoria Ltda., Réu: Prescon Projetos Estruturas e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Lopes de Oliveira Sobrinho \r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos Ltda., Réu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)], Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Vagner da Silva [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vagner da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se a promoção da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Moreira Fontes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Moreira Fontes\r\n\r\nAtender integralmente o comando de fls. 106, quanto aos valores do IR e cota previdenciária, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2000-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE PINTO DE SOUZA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: AGREG ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. [Adv. Roberto Goncalves Quintella (OAB: RJ 19804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BOTELHO SILVA [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar do Nascimento, Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BOTELHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sa Soares [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sa Soares\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Nascimento de Paiva [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Worion Comercio Conservacoes e Instalacoes 774 ltda., Réu: Trifilio Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Nascimento de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da JUCERJA. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES LIMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, Réu: FUNCACAO PARQUES E JARDINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONDES LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 120: Defiro por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lucas de Holanda [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO S.A.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2003-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDROLINA DE JESUS PESTANA DOS SANTOS [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORIPES TEIXEIRA MILET [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDROLINA DE JESUS PESTANA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 33: Aguarde-se a iniciativa ao Rte por 30 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01470-1997-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEDROSO FILHO [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEXOR ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nFornecer a certidão atualizada do bem imóvel oferecido às fls. 129, que comprove estar o mesmo desembaraçado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-018-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Marize Nunes Nascimento [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINA CELESTE FARIA DO NASCIMENTO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Egdo: SUNPOWER BRASIL COM DISTR PROD MANUFATUR LTDA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINA CELESTE FARIA DO NASCIMENTO, Egdo SUNPOWER BRASIL COM DISTR PROD MANUFATUR LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nId: 737341"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00891-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Assis de Oliveira Silva [Adv. Michelle Lemos Contrucci (OAB: RJ 94424 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro espírita Léon Denis [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro espírita Léon Denis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BENEVIDES [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO BENEVIDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.892: Intime-se o reclamante a fornecer endereço das pessoas citadas às fls.857. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Zimmermann Gomes [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.56/58, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DOS SANTOS [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.118/121: Procedente. Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls 123/129. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Rogerio dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração: Procedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR PASSOS DA SILVA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDIR PASSOS DA SILVA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução: Improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre os termos da petição de fls. 132/134, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barbosa de Moraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Barbosa de Moraes\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração de fls. 592/593. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00026-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Goncalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Viana Lima [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Viana Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234: Homologo o acordo de fls. 221/228, atualizados às fls 232/233, fixando o quantum debeatur em R$ 45.064,16 correspondentes a 3.743.551,36 trs. Dê-se vista às partes. Inertes proceda-se à execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marsal Francisco Dias da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto (OAB: RJ 63355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.255: Comprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME LOPES BARBOSA [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LOPES BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.172: Intime-se o advogado do reclamante para que informe o nº de seu CPF, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00758-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON BARRETO SACRAMENTO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.130: Intime-se a ré para que se manifeste sobre a petição da União, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FENIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BATISTA GOMES JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80: Intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00828-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA COSTA [Adv. Maria Amelia Mendonca (OAB: RJ 46752 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERBANCAS DISTRIBUIDORA JOR REV LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nTI: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 314: Intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 01284-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: OBRA DE ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS, Réu CENTRO DE ESTUDOS MEDICOS BECQUEREL, Réu OBRA DE ASSISTENCIA TERCEIRA IDADE MARIE CURIE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Homologo os cálculos de fls.199/204, atualizados às folhas 205/210, fixando o quantum debeatur em R$ 22.643,21 correspondentes a 1.881.007,43 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nId: 744585"
                            ],
                            "744597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00226-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odalea Sousa Andrade [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odalea Sousa Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, ... . Prazo de 10 dias, ...\r\n\r\nProcesso: 01715-2001-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM LUCAS DA SILVA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: ZULEIKA SILVA BARROSO, Réu: OLGA MACHADO, Réu: MARCELO DE MAGALHAES GOMIDE, Réu: LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)], Réu: LUIS ANDRE GONCALVES BARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM LUCAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.211: ... Intime-se o reclamante para indicar os endereços dos sócios executados, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art.40 da Lei. 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPRA RIO PINTURAS LTDA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00386-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ DO NASCIMENTO MATHEUS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fla. 115: Comprovar a 5ª e 6ª parcela, em cumprimento ao comando judicial de fls. 102, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02138-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DOMINGOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A LIQ EXT [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01828-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZIB MIGUEL ALCHAAR [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.407: Intime-se, novamente, o réu para comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DA CONCEICAO SAO PEDRO [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)]\r\n\r\nRéu: CORLOCAL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORLOCAL LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA, Aut EDVALDO DA CONCEICAO SAO PEDRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.89: Vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02515-1990-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO MACHADO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO MACHADO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 324: Notifique o reclamante para vir com CPF. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON PECANHA DE SOUZA SOBRINHO [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nRéu: SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON PECANHA DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119: .. Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 02034-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nelson Bruno Maciel Pinheiro (OAB: RJ 59725 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE GARÇÃO, Réu: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.126: .. Indicar os endereços dos sócios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 02159-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO TRINDADE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.325: Manifestar sobre a impugnação à sentença de liquidação do reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02456-1991-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES SANTANA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NUNES SANTANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.301:.... Indicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 744597"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01308-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADARCLER DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.293: Indefiro o requerido a fls.288. Intime-se a ré, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00123-1993-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FERNANDES [Adv. Sergio Luis Lima e Silva (OAB: RJ 54713 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FERNANDES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.181: Homologo os cálculos de fls. 170, atualizados às fls. 178/180, fixando o quantum debeatur em R$ 16.049,59 correspondentes a 1.333.264,94 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01597-2002-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTOVAO DA COSTA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: HARADE ARTIGOS ARABES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HARADE ARTIGOS ARABES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.85: Intime-se o advogado subscritor da petição de fls.84 para que junte aos autos o comprovante de ciência da renúncia noticiada, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Medrado Penna Chaves [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. - Rede TV [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Medrado Penna Chaves\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.170/173, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Raimundo Ribeiro [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Candida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Raimundo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da assentada de fls. 19: Informar endereço correto da ré, para fins de citação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01645-1995-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS TORRES [Adv. Marcos Andre Barbosa Valle (OAB: RJ 63210 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.186: Vista ao devedor, por 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Cunha dos Santos [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Cunha dos Santos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 177: Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, apresentarem seus cálculos de liquidação, a iniciar pelo reclamante, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo da reclamada terá início 48 horas após o término do prazo do reclamante, ...\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha dos Santos Soares [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha dos Santos Soares\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00483-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO S DA S. CRUZ REPRES P MAE MARIA HELENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO S DA S. CRUZ REPRES P MAE MARIA HELENA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00504-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO MARQUES DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143: ... Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00214-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia. de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco ABN Amro S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, ... . Prazo de 10 dias, ...\r\n\r\nId: 744599"
                            ],
                            "744574": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Coutinho dos Santos Lima\r\n\r\nRéu: Centro de Estetica Piu Belli Ltda, SANDRA VICTORIA CASCARDO\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Centro de Estetica Piu Belli Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da troca da data da audiência que fica designada para o dia 07/05/2009, às 15:20 horas nesta Vara do Trabalho. Mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu: KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) KWIUI CALCADOS ARTEZANAIS LTDA ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da troca da data da audiência que fica designada para o dia 12/05/2009, às 15:20 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As testemunhas deverão vir na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744574"
                            ],
                            "744570": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SENDAS S/A, SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.118/121: Procedente. Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls 123/129. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-1998-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DA SILVA FRAGUAS\r\n\r\nRéu: MARIA LAURA DORING DE MORAES, GPL TURISMO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GPL TURISMO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os cálculos de liquidação de fls. 102/107, em 10 dias, preclusivos (art. 879,§2º, da CLT). \r\n\r\nProcesso: 01553-2000-021-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744570"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "739780": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00960-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Vieira Bastos Ferreira [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Elida Vieira Bastos Ferreira, Réu Probank S.A.\r\n\r\n...julgo improcedente o pedido... Custas de R4 313,70, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial pela reclamante, de cujo recolhimento resta dispensada...FLS247/244. \r\n\r\nProcesso: 00997-2005-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Oliveira da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Milena Posto e Garagem Ltda., Réu: Riocoop Cooperativa Profissionais Tecnicos Auxiliar Servicos RJ Ltda. [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Oliveira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 169. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOMINGOS MESQUITA OLIVEIRA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTARCAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTARCAO DE SERVICOS LTDA, Aut DOMINGOS MESQUITA OLIVEIRA\r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE. CUSTAS DE R$ 40,00, CALCULADOS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO DE R$ 2.000, 00, PELA RECLAMADA. FLS 140/143. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miguel Theves [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Clarindo Costa Mourao (OAB: RJ 44457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda., Aut Sergio Miguel Theves\r\n\r\n...PROCEDENTE EM PARTE... CUSTAS PROCESSUAIS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. FLS 86/96. \r\n\r\nProcesso: 01306-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Silva Reis [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Next Print Editora Grafica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Silva Reis\r\n\r\nMANTENHO OSTERMOS DO DESPACHO DE FLS. 38, DEVENDO O AUTOR INDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COMO INDICAÇÃO DOS SÓCIOS E CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. FLS 40. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Damasceno de Souza [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)], Réu: MARIA RIBEIRO DA COSTA AZEREDO, Réu: ROBERTO DA ROCHA, Réu: MARCELO PIGNATARO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Damasceno de Souza\r\n\r\nA PESSOA JURÍDICA E A SÓCIA MARIA RIBEIRO DA COSTA AZEVEDO JÁ FORAM REGULARMENTE CITADOS... INDICAR O ENDEREÇO DOS DEMAIS SÓCIOS INSERIDOS NO PÓLO PASSIVO. FLS84 . \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Ferreira da Costa [Adv. Sidney Barbalho Pinto (OAB: RJ 89430 - D)]\r\n\r\nRéu: Greenmar Reparos Maritimos e Terrestres Ltda., Réu: Bluemar Reparos Navias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Ferreira da Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 56. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio Guido da Rocha [Adv. Roberto Goncalves Pessanha (OAB: RJ 103786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceorla Comercio de Plantas Ornamentais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio Guido da Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 72. \r\n\r\nProcesso: 00413-1999-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva (OAB: RJ 60940 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DE ALMEIDA PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nDIGA AO AUTOR, EM 5 DIAS, SOBRE A DECISÃO DE FLS. 281/282. FLS 299. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: CLAUDIO OLARIA DA SILVA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: B 75 CONCORDE GALERIA DE ARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO OLARIA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. FLS 49. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ferreira Carvalho [Adv. Edna Conceicao de Souza (OAB: RJ 85855 - D)]\r\n\r\nRéu: Alert Brasil Network Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Ferreira Carvalho\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 26. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edney de Sousa Apolinario [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney de Sousa Apolinario\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 49. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loraine de Souza Belizario [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loraine de Souza Belizario\r\n\r\nAO AGRAVADO.FLS 120. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leidiane Soares da Silva [Adv. Alexander Froes Gouveia (OAB: RJ 145191 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Belle Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Leidiane Soares da Silva \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 31. \r\n\r\nProcesso: 00466-1987-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO AMANCIO PEREIRA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Satiro Brandao Neto, Réu: Jose de Souza Matta, Réu: Sergio Antonio da Silva Barbosa, Réu: Paulo Jose Barbosa, Réu: Jorge Carlos de Castro Oliveira, Réu: RESTAURANTE CARJOSARY LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO AMANCIO PEREIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 571. \r\n\r\nProcesso: 00490-1995-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVELTON PEREIRA [Adv. Andrea Zuany Silva (OAB: RJ 73166 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUZIA DA SILVA PASSOS DE OLIVEIRA, Réu: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVELTON PEREIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da requerida, em 10 dias. Fls 282. \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Ferreira Lima Netto [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Recsel Terceirizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Ferreira Lima Netto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 54. \r\n\r\nProcesso: 00801-2000-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR SELIPRANDY [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA JORNAL DO BRASIL [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SELIPRANDY\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT-1ª.REGIÃO. FLS 239. \r\n\r\nProcesso: 00207-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio do Nascimento Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria e Restaurante Bella Napoli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio do Nascimento Oliveira\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO IR E AO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. FLS 69. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Leite [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Leite\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 399/417, EM 10 DIAS.FLS 398. \r\n\r\nProcesso: 00326-1990-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DE NIEMEYER LAMARAO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT [Procurador Procuradoria da Ebct \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, Aut SOLANGE DE NIEMEYER LAMARAO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTÍCIO DE 3 DIAS.FLS 675. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-023-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRIS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)], Réu: ISOLDA BATISTA ALEIXO [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA, Aut IRIS GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 113. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL DE ASSIS PEREIRA [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 54. \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvany Irineu Cabral [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda., Réu: Condomínio Vivendas Jardim de Cosmos, Réu: Torres Consultoria Imobiliária \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvany Irineu Cabral \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA TORRES CONSULTORIA IMOBILIÁRIA, DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. FLS25. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Grecco [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...IMPROCEDENTE O PEDIDO... CUSTAS PROCESSUAIS PELA SEGUNDA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00, VALOR ARBITARDO À CONDENAÇÃO. FLS 158/165. \r\n\r\nProcesso: 00564-2000-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CONCEICAO DA PENHA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR FERNANDES BRAGANCA MOVEIS ME [Adv. Jose Carlos Gaze (OAB: RJ 15982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CONCEICAO DA PENHA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 288. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Raposo da Silva Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Raposo da Silva Gomes , Réu Banco Panamericano S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 84. FLS 84. \r\n\r\nProcesso: 00681-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Viana da Silva [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda. [Adv. Carlos Augusto Samary da Silva (OAB: RJ 73449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valquiria Viana da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da Lei. Fls 67. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir Rodrigues de Amorim [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir Rodrigues de Amorim, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... CUSTAS DE R$ 282,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 14.100,00, PELO RECLAMANTE, ISENTO DE SEU RECOLHIMENTO...FLS 128/132. \r\n\r\nProcesso: 00183-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TONY DE VASCONCELOS FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: STRUTURA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STRUTURA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA, Aut TONY DE VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 113. \r\n\r\nProcesso: 01328-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO PIACESI NETO [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO PIACESI NETO, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nFICA SUSPENSA A EXECUÇÃO, DEVENDO O AUTOR INDICAR MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 1 ANO...FLS 240. \r\n\r\nProcesso: 00860-1994-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER YOSHIHIKO AIBE [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, Aut VALTER YOSHIHIKO AIBE\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 364. \r\n\r\nProcesso: 01636-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GERONIMO DA SILVA [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI C.BARCELAR, Réu: FORTAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: REGINA COELI C.BARCELAR, Réu: REGINA COELI C.BARCELAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO GERONIMO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 217. \r\n\r\nProcesso: 01700-1992-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO PIRES FILHO [Adv. Jorge Fernando Schettini Bento da Silva (OAB: RJ 56920 - D)], Aut: PAULO ROBERTO DE JESUS MENEZES, Aut: MARCIA SOARES SADER, Aut: JULIO FERREIRA, Aut: JORGE XAVIER MENDES\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO PIRES FILHO, Réu Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESSIVOS COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 497. \r\n\r\nProcesso: 01531-1992-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR DUARTE SOBRAL, Aut: VILSON PEREIRA BARCELLOS, Aut: SERGIO DE SOUZA ROSA, Aut: JURACY SANTOS SILVA, Aut: JOSE SEVERIANO P DE ARAUJO, Aut: JOSE ROQUE DA SILVA, Aut: JOSE GOMES VILACA, Aut: JETERO JOAQUIM DOS SANTOS, Aut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS TRANS MARITIMOS [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)], Aut: FRANCISCO BENJAMIN DE S FILHO, Aut: IVO FELIX CORREIA\r\n\r\nRéu: ALLAN OTTO BANINGTON POWLEY, Réu: COMPANHIA TUPI DE NAVEGACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND NAC MARINHEIROS MOCOS TRANS MARITIMOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 397. \r\n\r\nProcesso: 01613-1989-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA G. MEDEIROS [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: DAURACI GONCALVES DA SILVA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: CLEUZA DE MARINS GAMA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: ARLINE MOREIRA DE SOUZA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: JAYME ROBERTO V. DE OLIVEIRA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)], Aut: MARCELO ROBERTO MACHADO ALV [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES CHAVES [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)], Aut: NICEIA DIAS CALANHO [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: NILDA BARBOSA VARGAS [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA [Adv. Leonardo Bruno Oldenburg Correa (OAB: RJ 137939 - D)], Aut: OLGA MARIA LOPES [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)], Aut: CILEA CORDEIRO DORIA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)], Aut: ALZIRA PANINI DE ASSIS [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: DENILSON SILVA OLIVEIRA [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)], Aut: ADELSON CELESTINO DE SANT ANNA [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)], Aut: Fazenda Nacional, Aut: Fazenda Nacional, Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON CELESTINO DE SANT ANNA, Aut GUILHERMINA G. MEDEIROS, Aut NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 5 DIAS SUCESIVOS COM INTERSTÍCIO DE 3. FLS 611. \r\n\r\nId: 739780"
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                                "Processo: 00897-1992-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR DA SILVA COUTO [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ciro José Garcia Pinto\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00277-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE RUSSO BASTOS [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: JL SERVICOS LTDA [Adv. Rozane Ferreira Gomez (OAB: RJ 82753 - D)], Réu: LIDE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE RUSSO BASTOS\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01559-2001-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDANALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: MGM TRANSPORTE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGM TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01506-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES JARDIM [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES JARDIM\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE MORAES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE MORAES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00781-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CLAUDIANO DE PAULA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CLAUDIANO DE PAULA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA SILVA THOME [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE DA SILVA THOME\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00942-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Paula [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Paula\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00078-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00327-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARTA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00327-1990-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARTA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02018-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nRéu: EUS COZINHAS E QUARTOS DE QUALIDADE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01827-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SULIMAR DA SILVA ROCHA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Moises Freitas da Silva, Réu: PELE NATURA CONFECCOES LTDA, Réu: Maria Gracinda Fernandes Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SULIMAR DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01804-1995-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS OLIVIA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS OLIVIA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01797-1991-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif Rental S.A. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif Rental S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pela União, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MENDONCA FORTES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAPINHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MENDONCA FORTES\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA SOUTEIRO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA SOUTEIRO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Estevao Canongia Santino [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Estevao Canongia Santino\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02042-1993-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA NEVES [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut TERESA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão da fl. 341, que julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindemberg Moura Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construções Ltda., Réu: Rossi Construtora e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindemberg Moura Silva \r\n\r\nTendo em vidts a certid;ao, venha o reclamante com o endereço das reclamadas, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01191-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO COSTA CORREA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO COSTA CORREA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01585-1998-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA DE SANTANA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus (OAB: RJ 83905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nTomar ciencia Aacerca das fls. 76/89, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO GOMES DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: APCF ASSOC PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Heleno Nogueira Sotelino (OAB: RJ 47051 - D)], Réu: EISA - ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino dos Santos [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Leal Organização e Planejamento Ltda. ME, Réu: Condominio Vicente de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juscelino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indicar o endereço da reclamada, dem 30 dias, sob pena de estinção .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacheline Coelho de Mello [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Augusto Fernandes Pizzaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacheline Coelho de Mello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Indicar em 30 dias o endereço da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Servi Assessoria de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Fornecer o endereço do Sindico da Massa Falida, em 10 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Amaral [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Keramos Ceramica Artesanato Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keramos Ceramica Artesanato Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Manifestar-se acerca do bem oferecido na fl. 47, em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2005-025-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Carlos Augusto Ferreira [Adv. Mauro Laercio Carvalho de Medeiros (OAB: RJ 130065 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo, Conservadora e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Carlos Augusto Ferreira\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01225-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Peres Martins [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes (OAB: RJ 95301 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Maria de Azambuja Harvey [Adv. Iacov Voldman (OAB: RJ 12887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Peres Martins\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00410-1999-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDO [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRéu: COLUMBIA ASSESSORIA VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DOS SANTOS LEOPOLDO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-025-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Roberto Alves Cancio [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MARIA GUEDES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MARIA GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me ao despacho da fl. 924.\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-1999-025-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: JANAINA MARIA GUEDES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Cruz Junior\r\n\r\nRéu: Ângela Mattos Areosa Hippert do Valle [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)], Réu: Fernando Duarte de Mattos Areosa [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ângela Mattos Areosa Hippert do Valle\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Informar o endereço da testemunha em 5 dias, preclusivos, sob pena de a testemunha somente ser ouvida se comparecer independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-025-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: José Alberto Moreira de Faria [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nAgdo: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Embratel S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ambiental Seletiva Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Eduardo Souza Januário [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Eduardo Souza Januário\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-025-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Jose Saboia Dantas [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nAgdo: Acacia Maria Garcia Caires [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Acacia Maria Garcia Caires\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-1989-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA JESUS [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRUTURAS METALICAS JOBLANO LTDA. [Adv. Ivan Neves D|arrochella (OAB: RJ 24676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA ASSUNCAO DA SILVA JESUS\r\n\r\nTer ciencia de despacho \"Reporto-mje ao despacho da fl. 128, segunda parte.\" .\r\n\r\nProcesso: 02219-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL BARBOSA LANES [Adv. Nei de Oliveira Machado (OAB: RJ 28506 - D)]\r\n\r\nRéu: BASF SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BASF SA, Aut JUVENIL BARBOSA LANES\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da fl. 150, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01933-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício da fl. por 10 dias.. \r\n\r\nProcesso: 02156-1990-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA FERREIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls. \r\n\r\nProcesso: 01756-2000-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDETE GAMA DE FRANCA [Adv. Tania Regina Marinho Marques (OAB: RJ 100102 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDETE GAMA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se acerca da oferta da fl. 146, valendo o silêncio como concordância (obsetvados ainda os documentos até o momento juntados). \r\n\r\nProcesso: 01699-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA ALMEIDA DE SENNA AFFONSO [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA GESSY LEVER LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: DIRECTA MARKETING PROMOCOES E EVENTOS SA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA ALMEIDA DE SENNA AFFONSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Indefiro por ora a citação da ré por edital. Esgote o reclamante todos os meios necessários à localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO RODRIGUES [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA TRES RIBEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, tendo em vista o que consts nas fls. 77 e 78. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Paes Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Antonio Vieira Sias (OAB: RJ 52317 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceras Johnson Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Após o decurso do prazo do reclamante, devolva-se o prazo das reclamadas.\" .\r\n\r\nId: 744214"
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                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 24/03/2009:\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra Alves Dias [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra Alves Dias\r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fls. 64: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 265: \"Considerando-se fl. 261, mesmo computando-se o prazo de 48 horas (súmula 16 TST) e o Carnaval, ainda assim o recurso está intempestivo. Nego-lhe seguimento e declaro o trânsito em julgado da sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Washington de Azevedo Pereira [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar planilha com os cálculos atualizados pelos parâmetros do juízo .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fauzi Freitas de Andrade [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Ferreira de Lima, Réu: Leonardo Ferreira de Lima, Réu: Sandra Christhina Ferreira de Lima, Réu: Helena Ferreira de Lima, Réu: HOlp Express Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fauzi Freitas de Andrade\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 128: \"Remeto o requerente ao r. despacho de fls. 107 verso.\" \r\n\r\nProcesso: 00238-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAULIA DA SILVA VIEIRA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAULIA DA SILVA VIEIRA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos atualizados apresentados pelo autor foram homologados e de que os depósitos de fls. 121 e 127 foram penhorados. Tomar ciência da garantia do juízo, conforme despacho de fl. 156. \r\n\r\nProcesso: 01332-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Oliveira Fernandes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 27: \"Indefiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 383: \"Nada a deferir.\" \r\n\r\nProcesso: 01398-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Pereira [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Pereira\r\n\r\nIndicar meios objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fernandes Cruz Nobrega de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 378 a 385. \r\n\r\nProcesso: 02105-2001-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA REGINA PUCHOL KONO [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA REGINA PUCHOL KONO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 105. Cumprir o despacho de fl. 101, vindo com meios objetivos para prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00835-1994-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE MORAES CORREIA [Adv. Joao Fernandes Pinto (OAB: RJ 445 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 1126 verso para pagar custas no valor de R$ 923,53, na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00153-2002-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: AMERICAN AIRLINES [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)], Réu: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN AIRLINES, Aut PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Depositar a diferença no valor de R$ 20.789,99.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino Santana [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Francisco Lino Santana\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 8.229,59.\r\n\r\nProcesso: 01689-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEFOTO SOM VIDEO E INFORMATICA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORTEFOTO SOM VIDEO E INFORMATICA LTDA, Aut PAULO ROBERTO DA SILVEIRA CASCARDO\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nContribuição previdenciária no valor total de R$ 57.732,91.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Carvalho do Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abi e Abi Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda., Aut Keila Carvalho do Nascimento\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 8.955,76.\r\n\r\nProcesso: 00732-2007-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracilei Gomes Marinho [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Ana Paula Correa e Castro Lima de Andrade (OAB: RJ 80170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracilei Gomes Marinho, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Depositar a diferença no valor de R$ 6.094,03\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivone Rosa de Souza Conceição [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Plan Planejamento de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Janete Jane da Conceicao Barbosa (OAB: RJ 107161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Rosa de Souza Conceição, Réu Royal Plan Planejamento de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total de R$ 6.151,71\r\n\r\nProcesso: 00674-2002-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO PRADO SANCHES [Adv. Elisete Aparecida Prado Sanches (OAB: SP 104773 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 310 verso para pagar custas no valor de R$ 2.268,58 (valor já deduzido dos recolhimentos constantes às fl. 120 e 158), na forma e sob as penas do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Francisca Marinho [Adv. Naldir Meirelles (OAB: RJ 88481 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa e Beneficencia Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Francisca Marinho, Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa e Beneficencia Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total de R$ 7.582,97.\r\n\r\nProcesso: 01286-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Rodrigues de Araujo [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selmo Rodrigues de Araujo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 259: \"Defiro o parcelamento dos honorários em quantas vezes for necessário ao autor. A perícia iniciará com a integralização dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoplan Assessoria Planejamento e Perfurações S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendes Nascimento\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 73: \"Defiro o parcelamento dos honorários. A perícia só iniciará com a integralização dos honorários periciais.\" \r\n\r\nProcesso: 00504-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA FRAGA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFAPI VILA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Guedes\r\n\r\nIntime-se o autor em complementação aos cálculos de fl. 79: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Gonçalves de Oliveira [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Gonçalves de Oliveira, Réu Navi Indústri de Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 07/04/2009, às 15:00.\r\n\r\nProcesso: 01369-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selomy Soares [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida (OAB: RJ 117788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selomy Soares, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls. 158 a 163. Prazo: 7 dias. \r\n\r\nId: 744008"
                            ],
                            "744010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2002-026-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\nRéu: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, AMERICAN AIRLINES, ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA, GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. O valor cobrado refere-se a diferença, tendo sido convolado o depósito recursal em penhora. Depositar a diferença no valor de R$ 20.789,99.\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Lino Santana\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que os cálculos de liquidação foram homologados. O advogado da Ré dará ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito do valor total, no prazo e sob as penas do art. 475 \"j\" do CPC. \r\n\r\nValor total: R$ 8.229,59.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744010"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00710-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO, Réu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO, Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Lemos Barroso [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro - COOPEX, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Lemos Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALDECI DOMINGOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos,sendo que o juízo já está garantido pelo depósito de fls 184. \r\n\r\nProcesso: 00757-2005-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Procopio dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC-INSTITUTO SOCIO-EDUCACIONAL PRO-CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Procopio dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00810-2004-028-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS BIOLOGOS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: NBK RIO S/A [Adv. Adriana Lomanto Pires e Albuquerque (OAB: RJ 85914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NBK RIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 684. \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONNHY PASSOS MOREIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo de Souza Almeida, Réu: Carlos Antonio de Sousa Almeida, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: FUNDACAO OSVALDO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONNHY PASSOS MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento ante o que consta da certidão do Oficial de Justiça a fls 253, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Trindade [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Indústria Cosmética S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique da Silva Trindade \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 64. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-1991-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRASMA S.A. [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)], Réu: Luis Eulalio de Bueno Vidigal Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE BENICIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)], Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RODRIGUES DE SA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ RODRIGUES DE SA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-1997-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Arion Sayao Romita (OAB: RJ 8363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 342 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01715-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Emerenciano [Adv. Luciene da Silva Mourao (OAB: RJ 108078 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Fortes Ferragens Ltda. [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Emerenciano\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercilia dos Santos Ferreira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Horizonte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Horizonte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMARA REGIA SANTOS COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOOP COOP MULTIPROF SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)], Réu: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: HELIO ASSUNCAO GOUVEIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lailson Vladimir Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lailson Vladimir Costa \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 3.800,00, sobre pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01264-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro S.A. , Réu: Bradesco Banco Brasileiro de Descontos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio Rodrigues \r\n\r\nVenha o autor com os atos constitutivos da 1º ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Silva e Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Silva e Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorety de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Higienizadora Fiel [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorety de Souza\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Santos de Souza [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuel Santos de Souza\r\n\r\nVenha com os atos constitutivos da 1º ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.244. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKHOLDING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA, Réu: RAPHAEL RIVALDO DE CARA, Réu: ART RIO DIVERSOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nComprove o autor o que ora alegado, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bento da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVenha o patrono para regularização, em 48 horas, de recurso interposto a fls 630/660. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Goncalves dos Santos [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapidao Cometa, Réu: PROT 2007- PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Goncalves dos Santos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00653-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DANTAS RIBEIRO [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DANTAS RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.194/198 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronep Ltda. [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronep Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Vieira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: S/C Fotografias Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/C Fotografias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Costa [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Motocar Moto Carioca Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motocar Moto Carioca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ROSSI BARBOSA DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nidia Caldas Farias (OAB: RJ 115816 - D)], Réu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Ricardo William da Silva Viana (OAB: RJ 107449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA ROSSI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor para manifestar-se sobre a devolução postal de fls 267, devendo fornecer o endereço atual da 1º ré, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 741368"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n01691-1992-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO SOARES\r\n\r\nExecutado: Iafa Britz,BZ ENGENHARIA LTDA,José Britz\r\n\r\nPelo presente fica citado Iafa Britz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.196,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00808-2005-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Raimundo Nonato Ribeiro dos Santos\r\n\r\nExecutado: JA da Silva Empreiteira ME,PIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado JA da Silva Empreiteira ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.749,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2008-028-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rozinete da Silva\r\n\r\nExecutado: PS2 Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado PS2 Consultoria e Assessoria Empresarial S/C Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 123.646,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741366"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo dos Santos \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia de Distribuição de Gás - CEG, EDUARDO AUGUSTO BEHRING, PAULO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. UNA\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmeri Raposo Teixeira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741367"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01565-1993-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIC LUIS DA SILVA CASTRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut ERIC LUIS DA SILVA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: Rejeitada a impugnação à decisão homologatória, provimento parcial aos embargos à execução, determinando-se o refazimneto da peícia para que os juros de mora sejam limitados aé o momento da efetivção do depósito, no valor de R$ 46.774,44, efetuado em 14/03/01, incidindo os mesmos sobre o saldoremanescente. (fls. 1609-1610). \r\n\r\nProcesso: 01527-2001-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA DE ARAUJO NAFRA FILHA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMELINDA DE ARAUJO NAFRA FILHA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-1987-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL DE AZEREDO GONCALVES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL DE AZEREDO GONCALVES\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemberg de Souza Geraldo [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Sline Industria Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemberg de Souza Geraldo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01518-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Teixeira da Silva [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Teixeira da Silva\r\n\r\nManifeste-se o exequente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01503-2002-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CABRAL DA SILVA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE ELETRICIDADE ELDORADO LTDA [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA DE ELETRICIDADE ELDORADO LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINELI PINTO DA COSTA ABREU DE ALMEIDA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINELI PINTO DA COSTA ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SIMOES PEREIRA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPOR SERVICOS ESPECIALIZADOS SC [Adv. Ricardo Lopes Ferreira (OAB: RJ 119525 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SIMOES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do Oficio do DETRAN. REtirar, em 15 dias, o ofício de seguro desemprego que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ FLORENTINO DA SILVA [Adv. Fernanda Fioreto D Agostini (OAB: RJ 112320 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01381-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAXIMO DA SILVA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: TESE TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nFale o autor, em 60 dias. Despacho de fls. 83 verso. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jose da Silva (Espolio de) [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Mario Jose da Silva (Espolio de)\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de comum de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Augusto Medeiros de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-029-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denerval Monteiro [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga a ré, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01672-2002-029-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS ROMUALDO [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\nAnte a devolução da carta de vênia, requeira o reclamante o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Alves Gomes [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Arrumadores no Comercio Armazenador do Rio de Janeiro [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Arrumadores no Comercio Armazenador do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes Fernandes [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora o Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora o Dia S.A.\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário adesivo no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2003-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA MARIA SANTOS FEIJO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA MARIA SANTOS FEIJO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Aquino Rangel [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Aquino Rangel\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2003-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER MOYSES DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COUTRAN, Réu Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., Réu Produtos Roche Quimico Farmaceutico S.A., Réu Rio Lopes Transportes Ltda., Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDigam as rés, em 10 dias preclusivos, à luz do Art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Coelho [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 744126"
                            ],
                            "744429": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00180-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Lopes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma dos Santos Lopes\r\n\r\nApresentar contra-razões ao recurso ordinário em 08 dias. \r\n\r\nId: 744429"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "740196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01672-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DA ROCHA MENDONCA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE DA ROCHA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de remessa dos autos a contadoria, devendo, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos de eventual crédito remanescente que entenda devido, comprovando o valor recebido através do alvará nº 12/2009. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALARCON LEMOS DA SILVA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Coragem (OAB: RJ 54657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALARCON LEMOS DA SILVA\r\n\r\nIndefiro o requerido as fls. 328/329 por falta de amparo . O reclamante deverá indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular do feito, pelo prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Ferreira de Souza [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02149-1991-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL OLIVEIRA SANTOS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Santos Materiais de Construcao Ltda - (massa falida de), Réu: Fatima Martins dos Santos (socia), Réu: Rosendo martins dos Santos Filho (socio) [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)], Réu: Rosendo Martins dos Santos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02323-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA COSTA MAIO VIDAL [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Danta (socio), Réu: CASA MASSON S/A COM. E IND. [Adv. Sergio Knupfer (OAB: RJ 67432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA COSTA MAIO VIDAL\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01628-1996-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA LIMA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: Banco Itau S.A - Sucessor do Banco Banerj S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S.A - Sucessor do Banco Banerj S/A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01834-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CONCEICAO PINTO [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DA CONCEICAO PINTO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02168-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS AMORA [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2008-033-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: José Caetano Lavorato Alves [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense , Rqdo: FRB Fundação Rubem Berta, Rqdo: Varig Logística S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte José Caetano Lavorato Alves\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para retirar PJ. \r\n\r\nProcesso: 01570-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-033-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: Joao Ferreira de Oliveira [Adv. Eduardo Gomes de Araujo (OAB: RJ 97366 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Anapolis Ltda., Rqdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Junqueira de Castro [Adv. Agenor Mario Souza de Azeredo Coutinho (OAB: RJ 83950 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Junqueira de Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 155. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Francisco [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenheira de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos Francisco\r\n\r\nTer ciencia do indeferimento do pedido de convolação em penhora do saldo de deposito recursal,, devendo. no prazo de 05 dias, fornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento da execução, devendo também se manifestar sobre a petição da rda. \r\n\r\nProcesso: 01864-1990-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL AMERICO GOMES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CONSTRUTORA PEDERNEIRAS [Adv. Valeria Freire Victoria (OAB: RJ 73751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL AMERICO GOMES\r\n\r\nFornecer o nº do CPF \r\n\r\nProcesso: 02468-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DA SILVA GOMES [Adv. Arao da Providencia Araujo Filho (OAB: RJ 64204 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Candido Correa de Carvalho e Rosemere da Silva Carvalho [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: AUTO POSTO QUATRO AMIGOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)], Réu: POSTO DE SERVICOS COPA OITENTA E DOIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)], Réu: CELMAR SERVICOS AUXILIARES DO COMERCIO LTDA [Adv. Antonio Carlos Domingues (OAB: RJ 73102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILZA DA SILVA GOMES\r\n\r\nter ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01647-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEPIO DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Francisco do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01995-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MOBARAK GOMES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYANA S A IBM PLASTICOS [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)], Réu: DONALD MALPAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MOBARAK GOMES\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 02113-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARK DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: JONSSON IZUMI AMAYA JUNIOR, Réu: JONSSON IZUMI AMAYA, Réu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CHA LTDA, Réu: MASSA FALID ADE YPAL YPIRANGA PROD. ALIMENTICI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARK DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 423, deveno no prazo de 10 dias, fornecer meios eficazes que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01630-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RNS REP VERA LJRS (ESPOLIO MARCOS NS) [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS RNS REP VERA LJRS (ESPOLIO MARCOS NS)\r\n\r\nInforme, no prazo de 10 dias, se foi concedida, pela rda, a assistencia médica e dentária como determinado na r. sentença de fls. 181/184. \r\n\r\nId: 740196"
                            ],
                            "740199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01352-2001-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA GILFLES LTDA [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)], Réu: JOSE OLIMPIO FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA\r\n\r\nJuntar aos autos certidão atualizada do imóvel que pretende ver penhorado no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND ENGENHEIROS ERJ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPEL CENTRO PESQUISAS DE ENERGIA ELETRICA SA, Aut SIND ENGENHEIROS ERJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 307 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2003-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CARDOSO GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da guia DARF de IR. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Mourao Farias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Mourao Farias, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2005-033-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Hozana Julieta de Souza [Adv. Suely Teodoro Nardy da Silva (OAB: RJ 49396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepin Construcoes Instalacoes Eletrica e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)], Réu: Marquetecnica Construcoes Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 51233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hozana Julieta de Souza\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO ALVES DE AREDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR SA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o pagamento da 1ª parcela dos honorários periciais, conforme fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira Alexandre [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: Sbtec Comercio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)], Réu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Pereira Alexandre\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Catharina Bittencourt Torre [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Gottschalk Abruzzini [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: RDR Factoring Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDR Factoring Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da parcela dos honorários periciais em atraso, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução incidental, na forma do disposto no despacho de fls. 457. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Melo Vieira [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio dos Santos Rosa [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Karina Batista de Almeida [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Biplan Brito Imoveis Planejamento e Construcoes Ltda. [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biplan Brito Imoveis Planejamento e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. tomando ciencia da petição de fls. 145.\r\n\r\nProcesso: 00725-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cibele Ynae Webster [Adv. Huascar Cahuide Lozano (OAB: RJ 17849 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00876-1997-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Marcos de Barros Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)], Réu: Condomínio Maraca [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Maraca, Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-1994-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI PEDROSA GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR, RESTAUR. E DRIVE IN CABANA DA SERRA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cincinato Ferreira Filho [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesinio Paiva Advogados [Adv. Jaminsom Pires de Carvalho Paiva (OAB: RJ 103431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cincinato Ferreira Filho\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Ferreira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara Ferreira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Macedo da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMANIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT) [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Réu CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (EM L EXT)\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2002-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA AUGUSTA CLAUDINO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ELZA FELQUEIRAS AFONSO, Réu: CAFE E BAR CHOPINHO DO MERCADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA AUGUSTA CLAUDINO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilair Lucas da Costa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2007-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marivaldo da Conceicao [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Nino Cesar Ferrari [Adv. Jansen Ribeiro da Silva (OAB: RJ 88040 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Malizia [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Malizia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moises Teixeira Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Moises Teixeira Silva, Réu Transbank - Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Sonderman [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: Gol Tramnsportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Sonderman \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-1998-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CARVALHO SAFADY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Romulo Latado (OAB: RJ 1022 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CARVALHO SAFADY\r\n\r\nComparecer a secretaria da Vara, em dias e horários de atndimento, a fim de assumir o encargo de depositário do bem penhorado. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Fernandes da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Orvilio Rangel dos Santos, Réu: Thonn Modas Jeans e Acessorios Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Fernandes da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ATHAYDE COELHO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR [Adv. Claudio Luiz Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 40522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Réu CREDIREAL ASOCIACAO DE PREVID.SOC.COMPLEMENTAR\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Melgaco de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Melgaco de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-1995-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORINO DELFINO FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCK SA [Adv. Antonio Dalton Cecchetti Vaz (OAB: RJ 4026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCK SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTE MICELI [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTE MICELI\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01022-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia Pereira de Oliveira (OAB: RJ 100943 - D)], Réu: GRAHAM BELL TELECOM SISTEMA SEG BRASIL LTDA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\nTer ciencia da devolução da CP......Ter ciencia da suspensão do prazo, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Riccio Martins [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnico e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Riccio Martins\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Souza Soares [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: BF Utilidades Domésticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria Souza Soares \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 55/60, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZULMIRA BARROS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - (Massa Falida de) [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRAN CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - (Massa Falida de)\r\n\r\nTer ciencia do presente processo, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kamila de Salles Soares Garcez [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: TIJ Shop Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R. Sul Shop Comercio de Roupas Ltda, Réu TIJ Shop Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEIDE DE SOUZA VICTORINO [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Bastos Lopes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00589-1999-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nProcedo o pagamento da importância de R$ 1.791,46, equivalente aos honorários periciais atualizados, em 05 parcelas mensais e sucessivas, comprovando o depósito da primeira parcela, no prazo máximo de 05 dias e as demais a cada 30 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA ALEXANDRA GOMES FERNANDES [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA ALEXANDRA GOMES FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Lins [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Rodrigues Nunes [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Rodrigues Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34/36, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Pesente da Silva de Deus [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nProceda a juntada dos documentos s que alude a sua petição de fls. 225/228, no prazo de 05 dias, uma vez que não acompanharam a petição. \r\n\r\nProcesso: 00534-2007-033-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Clara Maria Santone [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nEgdo: Yara Maria Marques Guimaraes [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Atlantictur Câmbio e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1994-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: José Eustáquio , Réu: MILBANCO S A [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: MIL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES S A [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)], Réu: MILBANCO INFORMATICA LTDA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUILHERME LAUTERJUNG DE AMORIM\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Machado de Freitas [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Machado de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 216/217, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS, Réu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nPrestar informações acerca de sua \"alta médica\", pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henderson Sales Freire [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Gloria Helena Isseni da Silva (OAB: RJ 75529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da CUSTAS, no prazo de 5 dias.(Fls. 237) .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Jesus Espirito Santo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Jesus Espirito Santo\r\n\r\nEsclarecer o pedido, pelo prazo de 05 dias, tendo em vista que nenhum documento acompanhou a petição de fls. 173. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henderson Sales Freire [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Gloria Helena Isseni da Silva (OAB: RJ 75529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das CUSTAS, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO LESSA FERREIRA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)], Réu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO LESSA FERREIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, para retirar Certidão. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campani Seidl Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia, Réu: Tropical Manaus Business, Réu: Tropical Manaus, Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hoteis e Resorts Brasil, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Tropical Tambaú, Réu: Tropical da Bahia, Réu: Oceano Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Campani Seidl Silva\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, no prazo de 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação da 4ª reclamada (VPTA), acostada a fls. 214, encaminhada para o endereço informado a fls. 220, com a indicação \"DESCONHECIDO\" \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Melo Francisco [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alcido de Carvalho Weber [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alcido de Carvalho Weber\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENAIDE DE ALMEIDA MACEDO SANTOS [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP DE JORGE GUINLE [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENAIDE DE ALMEIDA MACEDO SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para comprovar nos autos o valor recebido através de alvará nº 3565/2008, como já determinado a fls. 218, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Malvar de Sant Anna [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva Belluomini [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva Belluomini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00138-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shaiane Lovison [Adv. Marcelo dos Santos Bento (OAB: RJ 103446 - D)]\r\n\r\nRéu: Medic Industrial Farmaceutica Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shaiane Lovison\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido, no prazo de 10 dias, uma vez que já foram penhorados diversos bens da empresa executada, conforme se verifica dos autos de fls. 84 e 186, tendo sido infrutíferas as tentativas de leilão dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcellus Rodrigues Rangel [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Pain Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcellus Rodrigues Rangel\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Marinho e Silva [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Goncalves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Luiz Antonio Barra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GUERREIRO MATTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ELTON JORGE DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS TELLES E OUTROS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: DANILTON FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TELLES E OUTROS, Aut DANILTON FERREIRA DE ALMEIDA, Aut EDSON GUERREIRO MATTOS, Aut ELTON JORGE DOS SANTOS, Aut GILBERTO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia dos recolhimentos fiscais, conforme DARF's de fls. 468,470,471 e 472, pelo prazo de 05 dias, \r\n\r\nProcesso: 01375-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORIDES EDUARDO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especialização Equação Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Especialização Equação Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, como já detrminado a fls. 205, .\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Wilmar Paixao de Moraes Serrano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Valdemar de Menezes Soriano [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Paulo Roberto da Costa Velho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Jayme Barboza de Freitas [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Pacheco Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Celia Maria Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Fabio Alves Perozo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fabio Alves Perozo, Aut Carlos Magno de Oliveira, Aut Celia Maria Carvalho, Aut Celia Pacheco Ribeiro, Aut Ival de Campos, Aut Jayme Barboza de Freitas, Aut Paulo Roberto da Costa Velho, Aut Valdemar de Menezes Soriano, Aut Wilmar Paixao de Moraes Serrano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar Fernandes da Costa [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Ival de Campos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Adylson de Souza Miranda [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio do Espirito Santo Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Fabio Alves Perozo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Banesprev Fundos Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adylson de Souza Miranda, Aut Antonio do Espirito Santo Marques, Aut Carlos Fabio Alves Perozo, Aut Carlos Magno de Oliveira, Aut Ival de Campos, Aut Oscar Fernandes da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcieli Deonel de Oliveira [Adv. Liliane Novanta Carvalho Dantas da Cunha (OAB: RJ 128759 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda. [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Manaus Comércio de Pneus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2005-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Constancio [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Constancio\r\n\r\nManifestar-se s/mandado devolvido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo da Silva Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Colombo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo da Silva Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vicente da Silva, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nInformarem quais as provas ainda pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nId: 740199"
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                            "743882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01622-1989-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: FLAVIO ANGELO, Aut: EDMA MENEZES DE CASTRO, Aut: CIRO ANTONIO S MELLO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO INACIO DE FREITAS, Aut: CARLOS EDUARDO HENRIQUE F DE LEMOS, Aut: CARLOS AUGUSTO RAMOS CORREA, Aut: CARLOS ALBERTO BAPTISTA, Aut: CANDIDO RENATO FERNANDES DA SILVA, Aut: ANANIAS ANTONIO DOS SANTOS, Aut: AMAURI REGINO, Aut: AMADEU MOTA DA SILVA, Aut: ADEMAR GOMES DE AGUIAR, Aut: MOACYR BORGES DA COSTA [Adv. Claudia Borges da Costa Amaral Henriques (OAB: RJ 107927 - D)], Aut: NELSON NUNES PESTANA E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: PAULO MONTEIRO, Aut: EDSON TELES DO NASCIMENTO, Aut: NELSON NUNES PESTANA, Aut: EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut: SERGIO NEVES MAGDALENO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: GERSON NOVAES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: IRINEU GARCIA SANTANA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: JANIO DE OLIVEIRA, Aut: JOSE AMANCIO XAVIER FILHO, Aut: JOSE DE OLIVEIRA, Aut: LEVI SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DUARTE MARQUE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MOACYR BORGES DA COSTA, Aut: ODILON CARDOSO, Aut: RICARDO DIAS AMORIM, Aut: ROBERTO FARIA LACERDA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARVALHAL CAMPOS E OUTROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2001-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES, Aut: CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SOUZA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 237, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01424-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: BANCO LLOYDS S/A [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO LLOYDS S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Cardoso Seabra [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Cardoso Seabra, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01604-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DE CARVALHO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)], Aut: ANTONIO LUIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar demonstrativo conforme requerido no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nConsiderando-se o que estabelece o art 105, I, \"f\" da Constituição da República, comprovar em trinta dias, a inclusão do crédito do autor no rol de beneficiários do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Bangu, observando os arts 17, 18, 600 e 601, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gustavo Varela Coimbra [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Gustavo Varela Coimbra, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.Quanto aos honorários periciais, estes serão recebidos ao final conform determinado na ata de fls 176 e despacho de fls 184. \r\n\r\nProcesso: 01330-1989-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR R DA CUNHA, Aut: VALMIR DE SOUZA, Aut: VERA M M DA FONSECA, Aut: ZANDY A CAMPOS, Aut: ROSANGELA DOS SANTOS, Aut: CLEUSA P DE AGUIAR, Aut: RICARDO MOREIRA PECANHA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ADRIAO RIBEIRO NETO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ALADAR BARNABE DE MOLNAR, Aut: DEA REGINA B CAMPOS, Aut: DINA S DA GAMA, Aut: EDSON CARLOS M DE FARIAS, Aut: GABRIEL F F DA ROCHA, Aut: GILBERTO T CABRAL, Aut: GILBERTO J DA SILVA, Aut: JOELSON F DA SILVA, Aut: JORGE H G BAPTISTA, Aut: LAIR R DOS SANTOS, Aut: MARIO J G FONSECA, Aut: MIRIAM J C LOME, Aut: MARIA L G DE LIMA, Aut: MANOEL R FILHO, Aut: NEUA A TEIXEIRA, Aut: NELSON O T F JUNIOR, Aut: PEDRO R G SANTOS, Aut: PIERLUIGI TOSATTO, Aut: RITA DE C T CASSAB, Aut: SOLANGE S DE ABREU, Aut: TATIANA F DA COSTA, Aut: BOHDAN GRABAS, Aut: CLEBER PINTO TEIXEIRA, Aut: CARLOS AFFONSO BRAGA, Aut: WILZA M DE AGUIAR, Aut: WILSON MELO, Aut: WILSON AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIAO RIBEIRO NETO\r\n\r\nRegularizar em trinta dias, a situação dos autores já falecidos, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01300-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fonseca Alves [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Gomes Dutra [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Place Studio de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Gomes Dutra\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Camara David [Adv. Catia Guimaraes da Silva (OAB: RJ 133963 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Camara David \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Umberto Aprígio dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Travassos Engenharia Ltda., Réu: Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Umberto Aprígio dos Santos \r\n\r\nesclareça a inicial em dez dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art 267, I, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01219-1994-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENECIR SOARES DA SILVA [Adv. Gloria Maria de Freitas Almeida Reis (OAB: RJ 22159 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, NO PRAZO DE DEZ DIAS.. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucila Faerchtein [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscal e previdenviário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Souza [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND AUXILIARES ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nFornecer as fichas cadastrais de cada um dos empregados listados em fls. 5/7, com a inscrição dos salários de Dezembro de 1999, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Azevedo Muzi [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. . \r\n\r\nProcesso: 00667-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Massino Barbosa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Aut: FABRICIO MASSINO BARBOSA\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video, Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Massino Barbosa\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00755-2003-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: RCD REIS DISTRIBUICAO LTDA, Réu: JHE REIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Sene de Amorim [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança Vigilância Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Sene de Amorim \r\n\r\nVir com o endereço atual da Reclamada, em dez dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00414-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01033-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elicleiton Wander Oliveira da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar provideências no tocante ao recolhimento previdenciário complementar, em virtude da petiçkão de fls 161, noprazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amneris Machado de Barcellos [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amneris Machado de Barcellos, Réu Auto Diesel Ltda., Réu BREDA RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01095-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PINHEIRO DA CRUZ [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)], Aut: MARCELO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO PINHEIRO DA CRUZ\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido através do alvará de fls 100, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02703-1984-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA PEREZ [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2003-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GUSMAO DA SILVA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FERREIRA MACHADO TERTULIANO [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FERREIRA MACHADO TERTULIANO\r\n\r\nEsclarecer seu pedido de penhora do imóvel, considerando-se sua informação de que já há penhora no mesmo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-1991-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAIDA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)], Aut: COSME BRAIDA\r\n\r\nRéu: ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BRAIDA, Réu ZAP TEXTIL INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02181-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DOMINGUES FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO DOMINGUES FILHO, Aut EDUARDO CEZIMBRA LAVIOLA\r\n\r\nManifestar-se acerca do alegado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacílio Cunha dos Santos (Espólio de) [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim Clube da Barra [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardim Clube da Barra , Aut Otacílio Cunha dos Santos (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Penha Loureiro Rodrigues [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Vanda Penha Loureiro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls185 , foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Gomes [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista Gomes\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de oito dias ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR MARTINS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Paulo Fontenelle (OAB: RJ 14153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR MARTINS\r\n\r\nDizer se acompanhará a diligência, em virtude da constatação do Oficial de Justiça às fls 261, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-035-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Brasil da Silva\r\n\r\nRéu: Francisco Bonavita [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Bonavita\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Burgos de Moraes Rego Reis [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebídas e Servíços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebídas e Servíços Ltda., Aut Paula Burgos de Moraes Rego Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Martins de Mello Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Imoveis Renascenca Ltda. [Adv. Martin Ignacio Lopez Silva (OAB: RJ 86114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora de Imoveis Renascenca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE COSTA MENDES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tito Alves da Cunha Filho [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tito Alves da Cunha Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydnea de Oliveira Knierim [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Costa Campos [Adv. Marta Regina Pereira Fernandes (OAB: RJ 60688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Costa Campos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Patrocínio [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Carinho Confecções Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Carinho Confecções Ltda., Aut Shirley Patrocínio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia Santos de Albuquerque [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, ressaltando que há Agravo de Instrumento pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Mariano dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Mariano dos Santos \r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA MARTINS, [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: HELOISA CARNEIRO GUIMARAES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: SHEILA EMILIANO COSTA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ARLINDO CORREIA RODRIGUES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária, sob pena de execução , no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Brito Paiva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Brito Paiva\r\n\r\nCiência do deferimento do desentranhamento dos documentos, exceto quanto à procuração, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sisley Costa da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comércio e Representações Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de quinze dias, conforme determinado às fls 83v. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-035-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: LEILA GOMES BEZERRIL [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRqdo: MBF ROUPAS LTDAA/C TERESA GURECHIAN, Rqdo: ANDRE ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)], Rqdo: NIVALDO GONZAGA DA SILVA [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte LEILA GOMES BEZERRIL\r\n\r\nManifestar-se acerca das petições dos sócios da executada, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNOY MACHADO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNOY MACHADO\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00365-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES DE FREITAS [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RENATO SOARES DE FREITAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00404-2003-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA OLINDA VENTURA DE BARROS PIMENTEL [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DA AMAZONIA S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CAPAF CX PREVID ASSIST FUNC BCO AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA OLINDA VENTURA DE BARROS PIMENTEL\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fls 589/590, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Silva Soares [Adv. Clícia Esteves Ribeiro Vita Santos (OAB: RJ 139306 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Varella Duarte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Silva Soares\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos levres e desembaraçados, pertencentes à executada ou aos seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata aplicação do que estabelece o art 40 da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Custodio Rosa [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Custodio Rosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1999-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRASAO [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNITEMP CLIMATIZACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar em dez dias o depósito de honorários periciais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Bispo Damaceno [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2000-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACILO GOMES DA SILVA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ciscotto Rabello [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Lyra Mascarenhas Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lyra Mascarenhas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jorge Reis Uzeda [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda.\r\n\r\nCiência de que não foi recebido o recurso de fls 47, por deserto.Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ramos dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes (OAB: RJ 80783 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceri Promocoes Artisticas e Culturais Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceri Promocoes Artisticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Souza [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Anira Vallin Gierkens [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria de Souza \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00366-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelia Siqueira Guedes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 743882"
                            ],
                            "743883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Oliveira\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS\r\n\r\nPelo presente fica m EASY LOAD COOP DOS PROF DA AREA DE LOGISTICA E MOV DE CARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743883"
                            ]
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                            "744064": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01012-2005-036-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio Cordeiro Leandro\r\n\r\nExecutado: Reynaldo Buzzoni de Oliveira Neto,BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda.,Ana Maria Souza de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Reynaldo Buzzoni de Oliveira Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.118,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda.,BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda.,Ana Maria Souza de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.118,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Souza de Oliveira,BMB Rio Comercio de Veiculos Ltda.,Ana Maria Souza de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Souza de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.118,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00100-2007-036-01-00-5 ExCCP\r\n\r\nExequente: Maria do Ceo Franklin\r\n\r\nExecutado: Nilda Sophia Garcia,Creche Escola Nosso Sonho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilda Sophia Garcia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.620,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Creche Escola Nosso Sonho Ltda.,Creche Escola Nosso Sonho Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Creche Escola Nosso Sonho Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.620,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00383-2004-036-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Rosa Maria Silva Almendra,ABACO ABRAVO ESTRUTURAS METALICAS LTDA,FRANCISCO JOSE SILVA ALMENDRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Maria Silva Almendra, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.644,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JOSE SILVA ALMENDRA,ABACO ABRAVO ESTRUTURAS METALICAS LTDA,FRANCISCO JOSE SILVA ALMENDRA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JOSE SILVA ALMENDRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.644,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01232-2008-036-01-00-5 CartPrec\r\n\r\nExequente: Rosevaldo Oliveira dos Santos\r\n\r\nExecutado: Edson Cabral Ribeiro ,Edson Cabral Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Cabral Ribeiro , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.370,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01115-2003-036-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO EMILTON GOMES LIMA\r\n\r\nExecutado: RIOCOOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RIOCOOP COOP PROF TEC AUXILIARES SERV RJ LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.246,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744064"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01026-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bomfim Nacif [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cidade do Aco Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bomfim Nacif, Réu Viacao Cidade do Aco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2005-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Duarte do Pateo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Marques do Carmo [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda. [Adv. Selma Ximenes Alves (OAB: RJ 129505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA LUCIA BANDEIRA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA LUCIA BANDEIRA\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3585/08. \r\n\r\nProcesso: 00225-2004-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AJOSENALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE EDUC CULTURA ANTONIO BOA VENTURA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AJOSENALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 200, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES ROCHA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER GARDEN CHOPERIA LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00094-1992-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CASARES DA SILVA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CASARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira Maria Soares Rocha Azeredo de Souza [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda. [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pane Nostro Panificação e Cafeteria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01756-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Freitas Rodrigues [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Freitas Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.153/154, em 30 dias .\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 114, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2004-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Santos [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia da juntada da guia DARF/IR as fl. 184/185 .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Círia de NAzaré Dias Neves [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN ESPERANCA CESAR TRIGO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00803-1990-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALO AQUINO GERONIMO [Adv. Gilson Pessanha Ramos (OAB: RJ 63948 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN SOC TERRAP CONT CIVIL E AGROPECUARIA LD [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALO AQUINO GERONIMO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 613/614 em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo dos Santos Brito [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo dos Santos Brito\r\n\r\nContestar embargos `a execucao de fl. 365 .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Brandao Camargo [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Brandao Camargo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 307/316 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PRESTA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 163/183, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Barbosa [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirização s/c Ltda [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)], Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirização s/c Ltda, Aut Wagner de Souza Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00981-1996-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA PEREIRA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZA PEREIRA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 183/184. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00282-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AIRTON MADEIRA XIMENES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 125, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CLEMENTE DE GUIMARAES LOUVAIN [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISCO CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CLEMENTE DE GUIMARAES LOUVAIN\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 166/185, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Almeida Rocha [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Rodrigo Almeida Rocha \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudino Victor Rocha do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudino Victor Rocha do Espirito Santo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Pereira da Silva, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 267/269, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Silva Borges do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Clube N.I. Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Delicatessen Clube N.I. Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilsion Furtado de Mendonça da Rocha [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis Papelex Ltda. [Adv. Leonardo Pecanha Moll (OAB: RJ 112330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Papeis Papelex Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santuzza de Oliveira Duarte de Lima [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS S/A [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santuzza de Oliveira Duarte de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00266-2009-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Gonçalves Teles \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia informada na inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilio Francisco Silva Pereira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rio s Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilio Francisco Silva Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Souza Peçanha [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nId: 744383"
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                            "744384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que JORGE ALVES XAVIER (Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ: 030539/D) move a CHURRASCARIA CHAMEGO DO PAPAI LTDA, Proc n. RT 00496-1995-037-01-00-2, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.05.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 302, designado(s) como: IMÒVEL: Loja 64-A com frente para a Av. Erasmo Braga do Edifício na Travessa do Paço, n. 23, na freguesia de São Jose, e a correspondente fração ideal de 0,0839 do terreno que mede 23,50m de frente e fundos por 23,35m de extensão em ambos os lados, confrontando à direita com a Av. Erasmo Braga, à esquerda com o prédio n. 13, e nos fundos com a Rua Dom Manoel, inscrito no FRE sob n. 0742585-3, CL 060863, registrado na matrícula 29410, ficha 41927, e na AV-01, constando a unificação das lojas 64-A, 64-B e 26-B do referido edifício situado na Travessa do Paço, n. 23, conforme certidão do 7º Oficio de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. O imóvel tem 244m2 (área edificada), conforme guia IPTU/2006 exibida no local, e possui: 2 banheiros, cozinha, uma escada (acesso ao pequeno vão tipo mezanino utilizado como depósito, em aparente estado regular, avaliado em R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais). Ficam cientes os interessados que o imóvel está penhorado em diversas Ações, conforme R-2 a R-9 da certidão de fls. 328. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 302. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETTET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 744384"
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01459-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA AMADO RIBEIRO SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE GOMES, Réu: SONIA REGIAN DA CUNHA ABREU, Réu: RINA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA AMADO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS (OFÍCIO DO DETRAN). \r\n\r\nProcesso: 01171-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA FRANCISCA PRALON LEITE MORA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDEFERIDA A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02095-1996-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXT, Aut MARIA DAS GRACAS CELES SILVA MONNERAT\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Brambila [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda. [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Ortopedica e de Acidentados Lidio Toledo Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edina Benjamim Oliveira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS DORES GUIMARAES COSTA, Réu: PAULO PEREIRA DA COSTA, Réu: CELIA MARIA DA COSTA PORTELLA, Réu: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)], Réu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Benjamim Oliveira\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01736-2001-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENILDO DOS SANTOS MOTTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NIVIO RIO COM E SERV LTDA ME [Adv. Joair Paulo de Oliveira (OAB: RJ 16886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO DOS SANTOS MOTTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO NO DESPACHO DE FLS. 76 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Silva Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Silva Santos, Réu Oilequip Produtos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01550-2001-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDJANE MARIA DA SILVA [Adv. Sandra de Alvarenga Natal (OAB: RJ 80926 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARA EULALIA CHAGAS SANTOS [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDJANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRECLAMANTE INFORMAR SEU NIT EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00013-2006-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alicia Pereira Muniz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda de Aragao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alicia Pereira Muniz\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O NÚMERO DO CPF DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01996-1991-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SALARINI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nRÉ CONTRAMINUTAR FLS. 1489. \r\n\r\nProcesso: 01320-2006-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademilson de Jesus [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson de Jesus\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcides Carlos Santos de Paiva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcides Carlos Santos de Paiva\r\n\r\nCOMRPOVAR O RECOLHIMENTO DO INSS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00952-2005-038-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Maciel Bruzzi [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: JEFERSON ARAUJO MELO JUNIOR, Réu: DM Comunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Maciel Bruzzi\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO FLS. 75: \"..O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DA SÓCIA..\". \r\n\r\nProcesso: 00247-1994-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BASILIO BRAGA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: OPAX CONSTRUTORA LTDA [Adv. Alcelio Mendonca da Silva (OAB: RJ 65251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BASILIO BRAGA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR(CP DEVOLVIDA). \r\n\r\nProcesso: 02123-2000-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA GIL NUNES LINHARES, Réu: INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)], Réu: CONCREJATO SERGEM SA, Réu: EDSON LINHARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DA CONCEICAO\r\n\r\nCIENCIA DESPACHO: \"...A DILIGÊNCIA COMPETE AO INTERESSADO...\" \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Pereira de Paula [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedep Centro de Desenvolvimento Educacional e Pessoal Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedep Centro de Desenvolvimento Educacional e Pessoal Ltda., Aut Marina Pereira de Paula\r\n\r\nDIGAM AS PARTES, EM 10 DIAS, QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00636-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriba Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. Credito Financiamentos e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Oliveira\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Dog Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE RETEINÇÃO DO IR, EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProcesso: 01150-2002-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENJAMIN CORDENONSI [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto (OAB: RJ 79103 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO BENJAMIN CORDENONSI\r\n\r\nÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5(NOVOS CÁLCULOS DO PERITO). \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Freire de Oliveira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroléo Brasileiro S.A.- Petrobras [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)], Réu: Fundação Petrobras de seguridade Social - PETROS [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Freire de Oliveira\r\n\r\nAUTOR CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO DE FLS. 682. \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAISSEN EJJE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAISSEN EJJE\r\n\r\nAUTOR PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO, À VISTA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nCOMPROVE A RÉ EM 10 DIAS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO INSS. \r\n\r\nProcesso: 00124-2008-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gomes da Rosa [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. [Adv. Marcia de Souza Alves Pimenta (OAB: RJ 52126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., Aut Edna Gomes da Rosa\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES P 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR E DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÃO INFORMAR SOBRE POSSIBILIDADE DE ACORDO OU AS DEMAIS PROVAS PRETENDIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Goncalves Rezende [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebenese Curso de Idiomas Ltda. ME [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebenese Curso de Idiomas Ltda. ME, Aut Elisangela Goncalves Rezende\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Cunha Benvolf [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fabio Rocha Aires da Cruz (OAB: RJ 90427 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO APOSTO PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ozaneide Camelo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ozaneide Camelo , Réu Rufolo Empreendimento Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Roberto da Rocha [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Roberto da Rocha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Neto [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda. [Adv. Carlos Jose de Barros Barreto (OAB: RJ 101459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda., Aut Luiz Carlos da Silva Neto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-038-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Sabina Ferreira dos Santos [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Sabina Ferreira dos Santos\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Maria Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Maria Ferreira da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62/63 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvebar Borjao Ltda. ME [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva dos Santos, Réu Sorvebar Borjao Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01001-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sherninton da Silva Sousa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sherninton da Silva Sousa, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Siqueira [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Coefer Ltda. [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)], Réu: MRS Logística S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Coefer Ltda., Aut Gerson Siqueira, Réu MRS Logística S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 153/155 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 742632"
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                            "742633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-038-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues de Sa\r\n\r\nRéu: HEBER URUGUAIANA TESSIS, United Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m HEBER URUGUAIANA TESSIS, United Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nParte ré pagar, em 48 horas, a importância de R$ 7.642,06, equivalente a 652.743,51703 TR PR 's, ou garantir a execução. Custas de R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 01261-1994-038-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA OSORIO DA COSTA TRUBAT\r\n\r\nRéu: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância de R$ 2.690,24, mais acréscimos devidos, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742633"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "738522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Luciano de Sousa [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG LINHAS AEREAS S.A., Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nRegularizar representação nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ CAMPOS THEODORO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIPPAM TURISMO E CAMBIO LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ CAMPOS THEODORO, Réu AVIPPAM TURISMO E CAMBIO LTDA\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciência de ofício de fls 173, em 05 dias. RECLAMADA: Tomar ciência de concessão de prazo para concessão de prazo, fora do cartório, em 05 dias, Observando que esse, se iniciará após o término do prazo do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00014-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Graca Peixoto [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Graca Peixoto\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.454/467, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Souza Campany [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopserv Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.262 a 267, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA WENCESLAU DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA WENCESLAU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de planilha de rateio e docs de fls 230 a 233, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amelia Conde Duarte [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintutaria e Lavanderia Afonso Pena Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tintutaria e Lavanderia Afonso Pena Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.72/73, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2006-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Gomes da Cruz [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sôbre artigos de liquidação de fls 398/408, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-1997-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPR VIGIL BANCARIA COMERCIAL IND LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.156 a 180, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00033-2007-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira de Souza [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: SMW Comercio de Produtos de Confeitaria Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SMW Comercio de Produtos de Confeitaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls 32/35, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-1997-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOURENCO DE VASCONCELLOS [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICAR CENTER COM SERV LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOURENCO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência de ofício de fls 188 A 201, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-1997-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALTER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)], Réu: Sergio Luiz dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALTER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciência de CPN, certidão de Oficial de justiça e documentos de fls 186 a 195, bem como de Ofício de fls 196. Prazo: 05 dias. Momento em que virá com meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FLAUZINO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA COM REPRESENTACAO SUBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FLAUZINO\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificão de fls 72, momento em que virá com o novo enderêço. \r\n\r\nProcesso: 00043-2000-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALEX DE CARVALHO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: DER DIE COMERCIO REPRESENT CONSTRUCOES LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DER DIE COMERCIO REPRESENT CONSTRUCOES LTDA, Aut JOAO ALEX DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de homologação de cálculos de fls.167. Às partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for ocaso, com o valor a ser retido a título de Imposto de Renda, esclarecendo os seus cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-041-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiza Helena Alvera de Mello Souza [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cedula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Cedula S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário em guia própria (GPS), bem como esclarecer a petição de fls 39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2001-041-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALESKA MATTOS MARTINS FERNANDES [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALESKA MATTOS MARTINS FERNANDES\r\n\r\nVir com comprovação do valor recebido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide de Souza Jesus [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Servicos e Marketing Ltda. - Creche Escola Convivencia [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Tech Servicos e Marketing Ltda. - Creche Escola Convivencia\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.33 a 36, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVILER FERREIRA ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVILER FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls. 429/433, em 05 dias. \r\n\r\nId: 738522"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743275": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01192-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira Sobrinho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Aut Luiz Carlos Gonçalves de Oliveira Sobrinho \r\n\r\nCiência de que designado o dia 14/07/2009, às 11:40 hs, pelo Juízo da MM. 2ª VT/São Gonçalo, situada na Rua São Lourenço Abrantes, 59, 2º andar, Centro, São Gonçalo, RJ, para audiência de oitiva de Ezer Brandão Gomes, testemunha arrolada pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01043-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Souza Antunes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Schindler Telecomunicações Ltda. ME [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schindler Telecomunicações Ltda. ME, Aut Vitor de Souza Antunes \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 102, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Auricelio Pereira de Sousa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Il Portico Restaurante Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DO AUTOR DE Fls. 310/312. \r\n\r\nProcesso: 01105-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 318, que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-042-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIO COSTA GOMES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELIO COSTA GOMES, Egte Luiz Henrique Lopes Leão Teixeira\r\n\r\nCiência da decisão de fls 17/18, que julgou improcedente o pedido formulado em sede de embargos de terceiro. . \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Cesar Lopes de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Cesar Lopes de Andrade , Réu Instituto Presbiteriano Álvaro Reis de Assistência À Criança e ao Adolescente \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 318, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01017-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes da Silva [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Fernandes da Silva, Réu Wilson Sons Logística Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 35, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Marinho [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mix Top Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)], Réu: Astral Carioca Comércio de Roupas e Acessórios [Adv. Sandra Cunha de Sousa (OAB: RJ 78599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astral Carioca Comércio de Roupas e Acessórios, Aut Leonardo da Silva Marinho, Réu Mix Top Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls.41/42 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00308-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira dos Santos [Adv. Mauro Jorge Alves Nascimento da Silva (OAB: RJ 158361 - E)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Riviera Ltda., Réu: Gercon Gerenciamento e Construcao Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gercon Gerenciamento e Construcao Ltda., Aut Ricardo Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 70/71 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-042-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda., Réu: Starcoast Assessoria e Representacao e Intermediacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 131, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01376-2008-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fernanda Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Santos da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fernanda Cabeleireiros Ltda. ME\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 26/28, que julgou procedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas LTDA, Aut Vanessa de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos à fl. 274, equivalente a 157.591,42 TRs, bem como da garantia do juízo, uma vez convolado em penhora o valor correspondente do depósito recursal de fl. 78. \r\n\r\nProcesso: 00224-1996-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE DELSON MENEZES PAIVA, REPR P/ [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Nº 3723/2008, EM FAVOR DO AUTOR E DOS ALVARÁS DE Nº 3724/2008 E 3725/2008, EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLERIO FREITAS DA SILVA [Adv. Judith Daniele Epifanio Fernandes (OAB: RJ 100895 - D)]\r\n\r\nRéu: JERCON ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JERCON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir aos autos com o original ou cópia legível do documento de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley dos Santos Lopes [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 2.957,15, equivalentes a 247.149,48 Tr's, a fim de possibilitar o recolhimento à Fazenda do valor devido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00535-1995-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR MANOEL PINHO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Seguradora SA - MASSA FALIDA - N/P 4º LIQUID JUDIC [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Seguradora SA - MASSA FALIDA - N/P 4º LIQUID JUDIC, Aut VICTOR MANOEL PINHO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 247, equivalentes a 23.359539,45 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE SOUZA SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA [Adv. Danile Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 124770 - E)], Réu: IPUB INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALL SERVICE COOP PREST SERV MULT ADM EMPR LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 232/233, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00717-2004-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL PENHA SALVATERRA [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CELI LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fl. 37 que deixou de receber o agravo de petição, em razão da sua intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 00735-2005-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelson Dias da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Matias Cardoso [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)], Réu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Matias Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Alvará em seu favor, que se encontra\r\n\r\na sua disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1a\r\n\r\nREGIÃO, na Rua do Lavradio, n. 132 Centro - anexo, onde deverá\r\n\r\ncomparecer para o recebimento. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LUIZ DE ABREU [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PEDRO LUIZ DE ABREU\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00819-2002-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE DOS SANTOS FILHO [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assis Barros [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Fernando Jorge Fragata de Morais Costa (OAB: RJ 72973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 202/207, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Mello Gouvea [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Mello Gouvea, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 447/456, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01054-2003-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DA ROSA GOULART [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERV.LTDA A/C SOCIO [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO OWSALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIL DA ROSA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 382/386, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01146-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SILVA MARQUES [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 768/770. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Pinheiro Campos [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Flores So Festa Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flores So Festa Comercio Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 62/66, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01244-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVA LUIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os demonstrativos dos cálculos de horas extras apresentados pelo Autor de fls.460/600 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucilei de Sousa Andrade [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)], Réu: Los Angeles Publicidade Ltda. [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desenvolvimento Engenharia Ltda. (Massa Falida de), Aut Jucilei de Sousa Andrade, Réu Los Angeles Publicidade Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 77, equivalentes a 4.781.082,63 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Resende Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 279/280, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Furtuoso dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Furtuoso dos Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 177/188, que julgou procedente em parte os pedidos, bem como para contrarrazoar o recurso ordinário de fls. 190/199. \r\n\r\nProcesso: 00673-1995-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN SALGADO MARTINS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOBRAL [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 379/402, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Baracho Trindade [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: Blokos Engenharia Ltda. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)], Réu: Mastertemp Recursos Ltda. [Adv. Alessandro Fulini (OAB: SP 166479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Blokos Engenharia Ltda., Réu Mastertemp Recursos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DO AUTOR DE Fls. 281/283, NO PRAZO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01044-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nINDICAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL INCIDENTE SOBRE O VALOR INCONTROVERSO, OBSERVADO O PERCENTUAL TRIBUTÁVEL APURADO NA DECISÃO DE FL. 472. \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Silva Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Viena [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Viena\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 64/65, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01110-1994-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE QUEIROZ FILHO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Sirqueira Fermiano Rezende [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Sheila Sirqueira Fermiano Rezende\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 1034/1039, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01790-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS LESSA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 125/126, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02081-1999-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Fabrizio [Adv. Silvio Godoi (OAB: RJ 2105 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DO AUTOR DE Fls. 485/486, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02490-1991-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA DE AGUIAR DE SOUZA MOUSINHO [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA DE AGUIAR DE SOUZA MOUSINHO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S.A.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 467/481, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Dias Gomes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 275/291, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00132-1991-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut NELSON FERREIRA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 1465/1476, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Souza da Rocha [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Eight Qualit Cooperativa Prestacao Servicos Para Eventos Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Empreendimentos S.A. - Claro Hall\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00270-1994-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DA ROCHA OLIVEIRA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA SICILIANO LIVROS JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Luciana da Costa Moura Peixoto (OAB: RJ 112610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA SICILIANO LIVROS JORNAIS REVISTAS LTDA\r\n\r\nApresentar, no prazo de 30 dias, as cópias do resumo dos livros contábeis do período de junho/1990 a novembro de 1993. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Passauto Auto Center Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passauto Auto Center Ltda.\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo à fl. 93, uma vez que convolado em penhora o depósito de fl. 92, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares dos Santos [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 404/438 , NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00519-1998-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR JOSE HERMELINO [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO - MASSA FALIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR JOSE HERMELINO\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 127, equivalentes a 1.378.026,41 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Soares de Oliveira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda., Réu: Nova Locadora de Veiculos e Equipamento Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal, Réu: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - RJ, Réu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Soares de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do indeferimento do pedido de fls. 67/68, eis que não preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70, bem como para comprovar o recolhimento das custas em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva de Araujo [Adv. Milton Cesar Neiva Lopes (OAB: RJ 141699 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva de Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA À INICIAL COM TODOS OS PEDIDOS DEVIDAMENTE LIQUIDADOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00174-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anike Juliana Marinho Annis Araújo [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottimiza Engenharia Ltda., Réu: Rivan Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anike Juliana Marinho Annis Araújo\r\n\r\nAPRESENTAR EMENDA À INICIAL COM CÓPIAS ÀS RÉS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00392-1998-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REBELO SODRE DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOGO DE PALHA MODAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REBELO SODRE DA SILVA\r\n\r\nCiência da expedição da Certidão de Crédito, devendo retirá-la na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Francisco Melquiades da Silva [Adv. Danielle Pinheiro da Silva (OAB: RJ 115726 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda., Réu: Você pode Corretora de Seguro e Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Francisco Melquiades da Silva\r\n\r\nCiência do deferimento do pedido de dilação do prazo para que o Autor requeira o que for de seu interesse, sob pena de extinção, por 30 dias a contar desta publicação. \r\n\r\nProcesso: 00538-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO BELARMINO CEZARIO [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze (OAB: RJ 78988 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOPOLITAN RIO LTDA [Adv. Luciana Ferro Afonso (OAB: RJ 94234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO BELARMINO CEZARIO\r\n\r\nCOMPROVAR A ALEGAÇÃO DE FLS. 216, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00611-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIR GOMES DE MORAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURO FERNANDES DA SILVA FILHO(SÓCIO), Réu: PAULO CESAR AHRENDS GARRIDO(SÓCIO), Réu: TERMAS E ACADEMIA MIKONOS LTDA [Adv. Gustavo Pinheiro Guimaraes Padilha (OAB: RJ 61698 - D)], Réu: WALMIR PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENIR GOMES DE MORAES\r\n\r\nCiência da devolução do mandado e da Carta Precatória, ambos com certidão negativa, bem como para que indique meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-1997-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRUS CONFECCOES LTDA [Adv. Arthur dos Santos Carvalho Filho (OAB: RJ 39612 - D)], Réu: Francisco Lopes de Souza [Adv. Izabel Cristina dos Santos Afonso (OAB: RJ 98313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, ou se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos do art. 3º caput, da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Osmar Couto de Oliveira [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)], Réu: Megacoope Vendas Cooperativa Trab. Profissionais autonomos de Vendas [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Osmar Couto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações aos cálculos das Rés às fls. 376/386, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo André da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: JHM 2007 Construções e Reformas Ltda. EPP. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo André da Silva\r\n\r\nVir, no prazo de 30 dias, com o extrato bancário da conta destinada aos depósitos das parcelas do acordo no período estabelecido, para fins de comprovação do inadimplemento da Ré, sob pena de considerar o referido acordo devidamente cumprido. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanil Clemente da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Delso Clemente da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulce Cléia Fraga da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Daltiva da Costa Celestino [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dinar Ferreira da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulcinéia Costa de Souza [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dilma Fraga da Costa [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)], Aut: Dulcelina da Costa Alegrete [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Teadit Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daltiva da Costa Celestino, Aut Delso Clemente da Costa, Aut Devanil Clemente da Costa, Aut Dilma Fraga da Costa, Aut Dinar Ferreira da Costa, Aut Dulce Cléia Fraga da Costa, Aut Dulcelina da Costa Alegrete, Aut Dulcinéia Costa de Souza\r\n\r\nCiência do deferimento do pedido de dilação do prazo de 10 dias para substituição da testemunha mencionada às fls. 977/978, bem como para apresentação dos quesitos. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz Gerloff da Silva [Adv. Solange Sabino Aragao (OAB: RJ 90067 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre LM Franca Decoracoes ME - Planet Film [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Luiz Gerloff da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 54/63, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2003-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BERAMENDI DEMICHELI, Réu: ROSARIO BERAMENDI RODRIGUEZ, Réu: SOUBE LER DISTRIBUIDORA LIVROS REVISTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência de que indeferido o pedido de fls. 95, bem como para fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) da ré, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00755-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cardoso [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: FMC Technologies do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cardoso\r\n\r\nCiência do deferimento do prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fl. 74, bem como para se manifestar sobre os ofícios de fls. 77/78. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DANTAS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAI SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM INDUSTRIAL [Adv. Carlos Manuel de Azevedo Pessoa da Silva (OAB: RJ 23219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 252/258, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2006-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto da Silva Guedes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - OI Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto da Silva Guedes\r\n\r\nManifestar-se sobre as impugnações das Rés, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldyr Machado Ribeiro [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal S.A. - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldyr Machado Ribeiro \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 263/272, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-042-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: TATU CONSTRUCOES LTDA, Réu: ADELINA DE QUEIROZ FARIA, Réu: UBIRACI DE QUEIROZ FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 90, com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 00951-1998-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DAS NEVES LOBIANCO [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DAS NEVES LOBIANCO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE FLS. 522/543, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson da Conceição Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson da Conceição Ferreira\r\n\r\nDepositar o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Campos do Nascimento [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Jardim Primavera Ltda. [Adv. Nelson Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 98798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Campos do Nascimento\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 89, com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01115-1995-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE MENDONCA GUERRA, Réu: SPEV VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: RUY BARBOSA, Réu: MARCO ANTONIO GALLUZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 261 que considerou prejudicado o pedido de mesma fl. quanto ao FGTS, ante fl. 260, e no que tange ao seguro-desemprego, reportou-se ao despacho de fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 376/380, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01131-1998-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nTI: ANA CRISTINA D'AVILLA ROQUE AMORIM (Sócia) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 583, com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Goncalves [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Pisolaje Materiais de Construcoes Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 61/69, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricado Teixeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 94/96 , NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruth do Nascimento [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth do Nascimento \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 19/22, que julgou procedente em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01509-2003-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Monica Neves Almeida (OAB: RJ 71801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls. 212/232, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 743275"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-042-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Souza Cruz\r\n\r\nRéu: Trabacoopy Cooperativa Ltda. N/P JORGE LUIZ NUNES DA ROSA (DIRETOR PRESIDENTE), JA Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Trabacoopy Cooperativa Ltda. N/P JORGE LUIZ NUNES DA ROSA (DIRETOR PRESIDENTE), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/05/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743283"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-042-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Furtuoso dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 177/188, que julgou procedente em parte o pedido autoral, bem como para contrarrazoar no prazo legal o recurso ordinário de fls. 190/199. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743277"
                            ]
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                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00732-2002-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA ARAUJO GOMES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA ARAUJO GOMES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00506-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RAIMUNDA SILVA FRAZAO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RAIMUNDA SILVA FRAZAO\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00903-2005-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cordeiro da Cunha [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00907-2006-043-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Mozart de Souza Ribeiro [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Brasileira de Imprensa - ABI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Mozart de Souza Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia do Rego Costa [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Lucia S.A., Aut Cintia do Rego Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Paula de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Odanrio Restaurantes Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Paula de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00735-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELLYR ALLAH RODRIGUES JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELLYR ALLAH RODRIGUES JUNIOR, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia do Rego Costa [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Lucia S.A., Aut Cintia do Rego Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeska dos Santos Luz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00427-2002-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE JESUS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Maria de Monteiro Silva [Adv. Lenira Barros (OAB: RJ 30586 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracema Maria de Monteiro Silva\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls.104. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Jorge Pereira Alves [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Tia Doca [Adv. Ana Claudia Simplicio Teixeira Martins Silva (OAB: RJ 117838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cultural Tia Doca\r\n\r\nManifestar-se sobre pedido de desistência da ação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley de Oliveira Rocha [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tadeu Alvarenga Braga [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Tadeu Alvarenga Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA FONSECA BASTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marques dos Santos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RIBAMAR COSTA BARROS [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA DA CACHACA COMERCIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RIBAMAR COSTA BARROS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA SILVA ELIAS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA BEATRIZ DE VASCONCELOS ROCHA [Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira (OAB: RJ 77086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA SILVA ELIAS\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA BARROS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA A/C SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA BARROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00121-1993-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELICA PINHO COSTA [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROLINEAS ARGENTINAS S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROLINEAS ARGENTINAS S/A\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01092-1996-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CARDOSO VANDERLEY [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut DELMO CARDOSO VANDERLEY\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-043-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Efon Engenharia Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Joaquim Filho [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Joaquim Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.265. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Matos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Once Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Matos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nextinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clea de Araujo Monte [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Giannino Vilardi (OAB: RJ 9707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Clea de Araujo Monte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.277. \r\n\r\nProcesso: 00438-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE PINHEIRO COSTA [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosario Hermenegildo Franchini e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE PINHEIRO COSTA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Senges [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Etsem Comércio de Art do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Senges\r\n\r\nFornecer cópia da emenda, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01116-2004-043-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MANOEL DA SILVA [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRqdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MANOEL DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Oliveira Di Ciancio [Adv. Lorena Balouta Duarte (OAB: RJ 82556 - D)]\r\n\r\nRéu: HOFFM Rio Comércio e Representações de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Oliveira Di Ciancio\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-043-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Moda Quente Rio 2000 Ltda. - Beach House [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cicera Rodrigues de Melo [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Moda Quente Rio 2000 Ltda. - Beach House\r\n\r\nJuntar documentos, em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01297-2002-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEUZA BEATRIZ DE MORAES CAMPOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZA BEATRIZ DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01312-2000-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES NICODEMOS CAMPINHO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-043-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Dionys Roberto Alves Abreu [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Dionys Roberto Alves Abreu\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2001-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DEIZE DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01295-1995-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ARAUJO WALCHER [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERVS RECRUTAMENTO E SEL DE PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ARAUJO WALCHER, Réu SERES SERVS RECRUTAMENTO E SEL DE PESSOAL LTDA\r\n\r\nConvola-se em penhora o depósito recursal de fl. dando-se ciência as partes para fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01309-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Sant Ana [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Sant Ana\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBERATO GOMES COUTINHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIBERATO GOMES COUTINHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00241-2004-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COELHO PEREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS COELHO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS AURY BARROSO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS AURY BARROSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE HELENO RABETINE [Adv. Sandro Pereira da Silva (OAB: RJ 96229 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELENO RABETINE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2002-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2001-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA BOUYER FERREIRA [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Luciana de Souza Garcia Das Neves (OAB: RJ 104330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA BOUYER FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Mariza Barros (OAB: RJ 108155 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Perdigao dos Reis [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Gomes Vieira Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Perdigao dos Reis\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANA MELLO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: ONOFRE MOREIRA CLINICA CIRURGICA LTDA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANA MELLO DA CUNHA CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-2004-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NADIA CORREA GONCALVES [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA CORREA GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR [Adv. Eliane Maria Carneiro de Lima (OAB: RJ 80201 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAVEMA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00583-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Lopes da Silva [Adv. Nasare Ramalho de Castro (OAB: RJ 66301 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Lopes da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Jesus Coelho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Jesus Coelho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE SOUZA CECILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE SOUZA CECILIO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os\r\n\r\nparametros da decisao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2004-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JETHRO XAVIER DE LYRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JETHRO XAVIER DE LYRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente os embargos a execução \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que\r\n\r\nentende devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-043-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geremias Francisco Barreto [Adv. Idimar Tadeu Borges (OAB: RJ 65833 - D)]\r\n\r\nRéu: Latícinios Guanabara Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias Francisco Barreto\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.18, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI RODRIGUES MIRANDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ney Segovia Ramire [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte H. Coelho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ney Segovia Ramire\r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.11, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Oliveira Santos [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Oliveira Santos \r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias sob pena de extincao do processo sem\r\n\r\njulgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-043-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Borges de Moura [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola João Luiz de Figueiredo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Borges de Moura \r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.14, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-043-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci Barbosa [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci Barbosa \r\n\r\nCumprir o despacho de fls.13 em 10 dias sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-043-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edvan da Costa [Adv. Fernando Carlos Pereira Gallo (OAB: RJ 72997 - D)]\r\n\r\nExdo: Churrascaria Rincao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edvan da Costa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Souza [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Alves de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geovane Zerboni Favero [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geovane Zerboni Favero \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00860-2001-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO DE FREITAS [Adv. Antonio Dionisio Lopes Matos (OAB: RJ 87172 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEC DE ANUNCIOS E LETREIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Barbosa de Oliveira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2002-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPINHO LUIZ FILHO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPINHO LUIZ FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2002-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CANDIDO MACHADO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CANDIDO MACHADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-043-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: LOWNDES E SONS SA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOWNDES E SONS SA\r\n\r\nCumprir o determinado na decisão de fls.356/361\r\n\r\nProcesso: 00886-1992-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA COSTA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO DE MENEZES ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO DE MENEZES ARAUJO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Alencar Paoliello [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistema Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistema Ltda.\r\n\r\nDeferido devolução do prazo por 5 dias. \r\n\r\nId: 742469"
                            ],
                            "742468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02591-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA LEAL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nMantido despacho de fls.582. \r\n\r\nProcesso: 01977-1992-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACUB JOSEF KLASNMAN [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: ADOLFO VOLOCH & COMPANHIA LTDA E OUTRO [Adv. Helena Voloch Karbel (OAB: RJ 87702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACUB JOSEF KLASNMAN\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01936-2000-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI SILVA FIRMINO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI SILVA FIRMINO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-1997-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA BASTOS FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA., Aut TANIA BASTOS FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01604-2002-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MORAIS [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 89660 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02183-2001-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RIBEIRO [Adv. Alexandre de Araujo (OAB: RJ 105251 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ANASTACIO [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nRéu: VIATEC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ANASTACIO\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01373-1999-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO BOTELHO DE MAGALHAES [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Teila de Queiroz e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RICARDO BOTELHO DE MAGALHAES\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01406-1998-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS JORGE RIBEIRO DA GAMA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS JORGE RIBEIRO DA GAMA\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01588-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR CARDOSO DIAS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR CARDOSO DIAS\r\n\r\nContestar embargos a execucao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01562-1997-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Aluizio Pereira Machado (OAB: RJ 45028 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR JOSE COIMBRA CARDOSO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-043-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Cardoso de Freitas [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete La Piramide Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesse Cardoso de Freitas\r\n\r\nVenha com cópia do contrato social, de modo a comprovar o ora alegado. \r\n\r\nProcesso: 01523-1992-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND METALURG MEC E MAT PLAST MRJ [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PADIN E CIA LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LAURENTINO, Aut SIND TRAB IND METALURG MEC E MAT PLAST MRJ\r\n\r\nVista ao reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-043-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Farias da Silva [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Lufalu Vidracaria e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Farias da Silva\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fidelis Alves Filho [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fidelis Alves Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-1992-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FREITAS DE BARROS [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.231. \r\n\r\nProcesso: 01447-2003-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIR GOMES LIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.217. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2002-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR ANTONIO DE QUEIROZ [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR ANTONIO DE QUEIROZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2000-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA LUISA GAYER VAGHETTI [Adv. Fabio Luciano de Almeida e Silva (OAB: RJ 85013 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA LUISA GAYER VAGHETTI\r\n\r\nVista, por 05 dias, para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01531-1991-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSIE CASCIANO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSIE CASCIANO\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DA SILVA LUIZ [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Maria Das Gracas Paiva Freires (OAB: RJ 84240 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO DA SILVA LUIZ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02505-1991-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO TAVES DA COSTA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO TAVES DA COSTA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves Pinto [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01716-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS HENRIQUE GUSMAO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS HENRIQUE GUSMAO DA SILVA\r\n\r\nVista, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-043-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Nancy Teixeira Henriques (OAB: RJ 75346 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena\r\n\r\nde remessa ao arquivo judicial sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02181-2000-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE RODRIGUES GAIA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE RODRIGUES GAIA\r\n\r\nIndicar meios, em 30 dias, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01376-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Roberto da Costa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Roberto da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Otaviano Brito da Silva [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Pavão do Barão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Otaviano Brito da Silva \r\n\r\nCumprir o determinado no despacho de fls.14, em 10 dias, com cópia à ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02044-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI COELHO LEAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCI COELHO LEAL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Marques Alves [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Sol [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Marques Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02168-2001-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DANTAS DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Glauber Bitencourt Soares da Costa (OAB: RJ 104684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, para providências cabíveis, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-1991-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Luiz Carlos Matouc e outros [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aurival Jorge Pardauil Silva (OAB: RJ 821 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 742468"
                            ],
                            "742467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01347-2005-043-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Pacifica\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.a/c Claudio Fernandes dos Santos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda.a/c Claudio Fernandes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia decisão de fls.95/96: improcedentes os embargos de declaração .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-043-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742467"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01184-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldeni Alves da Silva [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo José Corrêa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeni Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência de fls 25. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tassia Mendes Vaz [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Mundo Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tassia Mendes Vaz\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01234-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos Nogueira [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reparos e Conteineres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos Nogueira\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01330-1996-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIO DAMASCENO MACIEL [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIO DAMASCENO MACIEL\r\n\r\nTomar ciência de fls 719 a 722. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martinho Martins [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martinho Martins\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Fernando Ferreira da Cruz [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal\r\n\r\nAnte a concordância tácita das partes, determino a intimação da ré, na pessoa de seu patrono, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC, para pagamento no prazo de 15 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo assinalado, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o crédito líquido do exequente, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré, também, comprovar os recolhimentos de imposto de renda e cota previdenciária nas guias DARF (5936) e GPS (2909), respectivamente. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA MARINHO FIGUEIREDO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRUDA E VIANNA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARINHO FIGUEIREDO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Silva de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Amstrong Servicos Especiais Ltda., Réu: PWR Mission Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Silva de Lima\r\n\r\nO reclamante para que informe meios de citar a 1ª reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 744583"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00624-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Réu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Euclides Manhente Ferreira Lopes (OAB: RJ 72258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Goncalves Soares [Adv. Lenice Matola de Moraes (OAB: RJ 80497 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald S - Via Park [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald S - Via Park, Aut Wallace Goncalves Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2003-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MIRANDA ARIGONY [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas pela ré, de R$ 332,02\r\n\r\nProcesso: 01314-2004-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUXILIADORA FELIX DE PAULA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUXILIADORA FELIX DE PAULA\r\n\r\nVenham os valores com juros e atualização monetária. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00584-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carlos Moreno [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carlos Moreno\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 02438-1992-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO REAL MAGALHAES [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 150/2009; 151/2009; 152/2009 ao Banco do Brasil 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira Ferro [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Pereira Ferro, Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2000-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO LAHMEYER FELLOWS [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hdsp Comércio de Veículos Ltda. [Adv. Paulo Sergio de Souza Loureiro (OAB: SP 101454 - D)], Réu: IZZO MOTORCYCLES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Sergio de Souza Loureiro (OAB: SP 101454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO LAHMEYER FELLOWS\r\n\r\nVista para dizer sobre os bens oferecidos à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Meirelles da Costa [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Hitel Teleinformatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Meirelles da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA TEIXEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DIAGN TRATAMENTO PRO SAUDE SANTA CRUZ [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 80 e cálculos, devendo indicar meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01652-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Soares da Silva [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: MR7 Comunicacao e Marketing S/C Ltda. [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR7 Comunicacao e Marketing S/C Ltda.\r\n\r\nVistas dos autos por 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Benedito de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Servenco Construtora S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enio Benedito de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02082-2001-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA ROBERTA BRAGANCA DOS PRAZERES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULA ROBERTA BRAGANCA DOS PRAZERES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Rezende [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Rezende \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito \r\n\r\nProcesso: 01515-1991-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut EDSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LIMA DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)]\r\n\r\nRéu: THE COPY SHOP LTDA SUCESSORA DE FTE VERSO COPI [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu THE COPY SHOP LTDA SUCESSORA DE FTE VERSO COPI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Trajano [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Viking Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Trajano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0181/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00152-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Senna Goncalves de Sales [Adv. Adilson Ramos de Melo (OAB: RJ 105254 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitex Sistemas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia de Senna Goncalves de Sales\r\n\r\nVenha com a liquidação da sentença, conforme fls 32. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Costa da Silva [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviano dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviano dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00239-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AUGUSTO GOMES MARTINS [Adv. Fabio Cadete (OAB: RJ 36255 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AUGUSTO GOMES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. nº 0168/2009 5 dias\r\n\r\nId: 745158"
                            ],
                            "745155": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n00868-2004-045-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANUEL ESPINOZA HERNANDEZ\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio Pereira Dias\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio Pereira Dias que se encontra em local incerto e não sabido. Fica citado na forma do art.880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, da importância de R$ 52.018,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745155"
                            ],
                            "745156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRonidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01602-2007-045-01-00-4 - Protes - Carga: Carolina Guedes Medina Coeli (OAB: RJ 154047 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745156"
                            ],
                            "745157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01013-2005-045-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Goncalves Soares\r\n\r\nRéu: Mc Donald S - Via Park, HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m HVA Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dado provimento aos embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2004-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: GERONIMO DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m SOCIEDADE DOS MORADORES PRACA BARBOSA OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Benedito de Araujo\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A., Servenco Construtora S.A., Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2005-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enio Benedito de Araujo\r\n\r\nRéu: Brascan Imobiliaria Incorporacoes S.A., Servenco Construtora S.A., Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda., Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745157"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Ramos de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mistura Fina, Réu: Patrick Guy Blancard [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)], Réu: Philippe Patrick Brye [Adv. Elmar do Amaral Fonseca (OAB: RJ 1578 - A)], Réu: Jose Henrique Felzenszwalb, Réu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda. [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Réu: MARQUES 86 RESTAURANTE LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrick Guy Blancard, Réu Philippe Patrick Brye\r\n\r\nTomar ciência de Ata de fls.230 e dos prazos nela definidos, bem como regularizar representação, em 48 horas, conforme determinado nas fls.231 e 231v. \r\n\r\nId: 744009"
                            ],
                            "744012": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01061-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Cesar Rodrigues Machado\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Josoel dos Santos [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. (Aereo Transportes Aereos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Josoel dos Santos, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) - em recuperação judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. (Aereo Transportes Aereos S.A.)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Priscila de Sousa Melo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Hammer Telemarketing Ltda. [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)], Réu: Vipe Life Card [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Priscila de Sousa Melo, Réu Hammer Telemarketing Ltda., Réu Vipe Life Card\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00612-2007-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fanny Salvador Martins da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Fanny Salvador Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeildo Robson José da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeildo Robson José da Silva, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Ricardo da Silva Neto [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Construkasa Construções Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construkasa Construções Ltda., Aut Severino Ricardo da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Rodrigues Gonzales r [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Mora-Mora Pronto Plastica Intermediação de Negócios Ltda. [Adv. Leila Malafaia Marques (OAB: RJ 81103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Rodrigues Gonzales r, Réu Mora-Mora Pronto Plastica Intermediação de Negócios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deizielle Souza Citero [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Serviços Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Shopping Center da Barra , Aut Deizielle Souza Citero , Réu Expert Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Caglia Braganca [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Caglia Braganca, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Barbosa Damiao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda., Aut Wellington Barbosa Damiao\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valim Pestana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Valim Pestana, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00367-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileuza Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME, Aut Edileuza Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Morais Vasconcelos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacao S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Morais Vasconcelos, Réu Infoglobo Comunicacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos embargos declaratórios: \"Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados para negar os provimentos requeridos pela Ré e acolher os provimentos requeridos pelo Autor, indeferidos os pedidos supra\".\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Feoli de Almeida [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo S.A., Aut Sandro Feoli de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00994-2002-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BARBOSA DE LIMA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut ROSANA BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios: \" Isto posto, conheço dos embargos de declaração apresentados para acolher os provimemntos requeridos, deferindo o pedido de pagamento de gratificação de caixa e indeferindo os pedidos de pagamento de complementação salarial e valores de auxílio alimentação \". \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SALLES PASSOS LEITE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SALES PARTIC EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SALLES PASSOS LEITE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43.\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jaccoud Silva Bonn [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jaccoud Silva Bonn\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2004-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA COELHO [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nÉ o despacho: \"Intime-se à Reclamada para pagamento da diferença apurada às fls. 98, em 48 horas, sob pena de penhora de seus créditos.\" \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre decisão de fls. 203. \r\n\r\nProcesso: 00099-2008-046-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eliane da Silva Souza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eliane da Silva Souza, Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de terceiro:\"...conheço os embargos de terceiro referidos no relatório, para julgar Extinto o Feito Sem Julgamento do Mérito. Custas de R$ 310,00 pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 00594-2006-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Goncalves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Rego Soares dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de fls. 51 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00766-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIEIRA SERINO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIEIRA SERINO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-046-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Gomes da Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Gomes da Silva\r\n\r\nÉ o despacho: \" Arbitro o valor das custas judiciais em R$ 10,64.\r\n\r\nO Requerente ao recolhimento em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-046-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar dos Anjos Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVenha o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00984-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Reis das Neves [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro Feiras Exposicoes Congressos do Rio de Janeiro, Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Reis das Neves\r\n\r\nTomar ciência de fls. , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Castro [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Castro\r\n\r\nVenha o Reclamante com o endereço correto da 1ª Reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelise Ruchiga de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelise Ruchiga de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\n(fls. 285/289) \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO MORADORES VILA PROLETARIA DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nVista do ofício de fls. 69, devendo a parte requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RIBEIRO GIOIA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA RIBEIRO GIOIA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Oliveira, Réu Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - Improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Rodrigues [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nRéu: FCA Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Rodrigues, Réu FCA Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-1995-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AIRES DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o pagamento ao INSS, conforme cálculo da contadoria às fls. 297, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sebastiao dos Santos [Adv. Marcellus Ferreira Amorim (OAB: RJ 125553 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Sebastiao dos Santos, Réu Saude e Energia Industria Comercio Bebidas Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Dias Bazilio [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Dias Bazilio, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio de Araujo [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Francisco Antonio de Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Magalhaes Lima Salgado [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Magalhaes Lima Salgado, Réu S.A. (Viacao Aerea Riograndense) - em recuperacao judicial\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IMACULADA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Angela Cristina Pinna Pascual (OAB: RJ 90031 - D)]\r\n\r\nRéu: ALP CABELOS LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALP CABELOS LTDA\r\n\r\nÉ o despacho: \" Convolo em penhora o depósito do anverso. Intime-se a Reclamada nos termos do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01624-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silveira Pinheiro [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silveira Pinheiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Ramos de Souza Pires [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Ramos de Souza Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Soares Ribeiro [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cambui [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Soares Ribeiro\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00211-2004-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA VALERIA DA SILVA CHAVES [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DOIS DE MAIO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA VALERIA DA SILVA CHAVES\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 173.\r\n\r\nPrazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BAPTISTA DA COSTA NETO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00422-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE DE SALES LAURINDO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE DE SALES LAURINDO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nRéu: ARICELSO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00486-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acarita Artefatos de Cimento Armado Santa Rita Ltda., Aut Geraldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON LEMOS [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMILSON LEMOS\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00923-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Feliciano Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Viacao Ideal S.A., Aut Marcos Feliciano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferida a execução provisória.\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00944-2006-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Sousa Santos [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda. [Adv. Maria Luiza de Franco Jangutta Macieira (OAB: RJ 97052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Rio Novo Fazendola Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 40.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cardoso da Fonseca [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Fedceral - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Socipan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Fedceral - CEF, Aut Robson Cardoso da Fonseca, Réu Socipan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com 05 de permeio. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-046-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Almir Teixeira Pinto Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprove o consignante o depósito do valor consignado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01054-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR RIBEIRO GUIMARAES FILHO [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Balbina Conceicao dos Reis [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Costa Maia [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbina Conceicao dos Reis, Réu Maria Jose da Costa Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Antonio Rodrigues dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Aut Nilton Antonio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - fls. 267/268 - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Francisco da Cruz [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estilo Nobre Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 52 verso.\r\n\r\nNot. a Reclamada nos termos do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Ferreira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Ferreira dos Santos, Réu Super Matriz Acos Ltda. - Shopping Matriz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Orles da Silva Reis [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)], Aut: Jorge da Silva Sebastiao [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Orles da Silva Reis, Aut Jorge da Silva Sebastiao, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciência da sentença: \" Por tais fundamentos, extinguem-se os pedidos, com exame do mérito, nos termos previstos no art. 269, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ante o teor do artigo 769 da CLT, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Moreira Pascoal da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Moreira Pascoal da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2003-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GUILHERME BORGES [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME BORGES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se apli cando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01737-2002-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO COUTINHO FROES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO COUTINHO FROES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 129 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01748-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIRES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIRES, Réu SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - Improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Reinaldo Soares [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Diogo Guedes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 13500. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira do Nascimento Dante [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristiane Vieira do Nascimento Dante\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataides Dias de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-046-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT. - 8 DIAS. Custas de R$ 100,00 pela consignante. \r\n\r\nProcesso: 00914-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Ferreira Miranda [Adv. Soraia da Mota Leal Lemos (OAB: RJ 101130 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Charles Ferreira Miranda\r\n\r\nTomar ciência da sentença: Extinto com resolução do mérito os pedidos de letras \"l\" e \"k\" e, no mais, julgo Procedentes em Partes os pedidos formulados pelo Autor na presente reclamação. \r\n\r\nProcesso: 01418-1996-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DA ROCHA QUEIROZ [Adv. Djalma Almeida Gomes (OAB: RJ 13248 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIO SANTA RITA DE CASSIA LTDA [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade (OAB: RJ 66047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIO SANTA RITA DE CASSIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência que os embargos à execução propostos pela sócia Maria de Paula Evangelista em face do INSS, foram Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilsa Lopes do Nascimento [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Ednilsa Lopes do Nascimento, Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Cinandes dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda., Aut William Cinandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Medeiros Bastos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Venativ Assessoria Ambiental e Comercial Ltda. , Réu: Nestlé \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei de Medeiros Bastos\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta já designada. Intime-se o reclamante a fornecer o enereço correto da Ré, em 30 dias, sob pena de xetinção. \r\n\r\nId: 744012"
                            ],
                            "744018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01937-1999-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FORTINI [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO SEGURANCA LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)], Réu: Eden Angelo, Réu: Paulo Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FORTINI\r\n\r\nVenha o reclamante com certidão do RGI para fins de expedição de CPE, no prazo constante de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 01926-2000-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO QUINHOES CARNEIRO [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-1998-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELANE GOMES LIMA [Adv. Savio Romero Cotta (OAB: MG 54087 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nFica a reclamada intimada ao pagamento, sob pena penhora dos créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso do devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. O valor bruto importa em R$ 224.399,02 , equivalente a 18.837.613,41 TRs, conforme decisão homologatória de fls. 295. \r\n\r\nProcesso: 02032-1996-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RODRIGUES [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE SIMOES DAS VIRGENS, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nVista do ofício de fls. 174 ao Reclamante, por 05 dias, inclusive, no que diz respeito ao recolhimento de emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 02111-2001-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR EUGENIO SOARES MARQUES [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR EUGENIO SOARES MARQUES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Costa Mesquita [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Costa Mesquita\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01926-2000-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO QUINHOES CARNEIRO [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO QUINHOES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foram Improcedentes os Embargos à Execução propostos pela Ré, em face dos valores apresentados pelo INSS. \r\n\r\nId: 744018"
                            ],
                            "744005": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-046-01-00-0 – RTAlç\r\n\r\nAut: Aury Vasconcellos \r\n\r\nRéu: Ceibrasil Cia. Engenharia e Indústria \r\n\r\nPelo presente fica m Ceibrasil Cia. Engenharia e Indústria , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744005"
                            ],
                            "744007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-046-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Benevenute Jacinto Pena\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE EM PARTE - 8 DIAS. \r\n\r\nCustas de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01836-2001-046-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nRéu: VALERIA MACIEL BANDEIRA MOREIRA, HELIO GOMES DOS SANTOS, RHODES SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HELIO GOMES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. Valor homologado: R$ 10.252,80 = 893.897,12 TR's , conforme fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-046-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Simone Pereira de Holanda\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Logica Lavanderia e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 42 (R$ 372,32). Intime-se a Reclamada nos termos do art. 884 da CLT, por edital. \r\n\r\nProcesso: 01119-2004-046-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA ROSA MACHADO\r\n\r\nRéu: PENSAO SOCIAL, Ernesto Garcia, Maria Ines de Carvalho Figueiredo Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ana da Conceição, PENSAO SOCIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 92, no valor de R$ 520,00.\r\n\r\nNot. a Reclamada e a sócia Ana da Conceição nos termos do art. 884 da CLT, por edital. \r\n\r\nProcesso: 00417-2008-046-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Maria Borges \r\n\r\nRéu: Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aihao Conservação e Manutenção de Imóveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE. Custas de R$ 40,00 - Apresentar contra-razões ao Recurso da 2ª Ré, caso queira. Pz: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2004-046-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA Ré, ao pagamento em 48 horas, nos moldes do art. 880 da CLT.\r\n\r\nValor total devido: R$ 117.860,53 ou 9.911.817,81 TRs\r\n\r\nCustas de execução = R$ 589,30\r\n\r\nCustas de conhecimento = R$ 200,00\r\n\r\nA Ré deverá comprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social (cód. 2909) e imposto de renda (cód. 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01448-2007-046-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nCgto: Jose da Silva Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Jose da Silva Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT. - 8 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744007"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00963-2005-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emidio Quaresma Neto [Adv. Iracema Cordeiro Reis (OAB: RJ 90921 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emidio Quaresma Neto\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DA PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 106, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2006-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Sena Leal Castro [Adv. Marcelo Sena Castro (OAB: RJ 25974 - D)]\r\n\r\nRéu: EBN Empresa Brasileira de Negocios e Associados [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBN Empresa Brasileira de Negocios e Associados, Aut Leandro Sena Leal Castro\r\n\r\nVISTAS ÀS PARTES, EM 10 DIAS COMUNS, DA ATUALIZAÇÃO DA CONTADORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2000-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VALDEMIR DE MACEDO ALVES [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR ISKIN CIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Oliveira da Rocha Lins (OAB: RJ 65997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VALDEMIR DE MACEDO ALVES, Réu OSCAR ISKIN CIA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00610-1993-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIHANI LESSA CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUCESSOR DE CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXT [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nVISTA À RÉ DOS CÁLCULOS DO AUTOR, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 745105"
                            ],
                            "735581": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01918-1993-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE RANCHO ALEGRE DE RAMOS LTDA NA PES-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJALMA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01779-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO GOMES [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 113/115. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01546-2002-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ RUSSO ATAYDE [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ RUSSO ATAYDE, Réu VICBERJ VIG COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ LTDA\r\n\r\nvista às partes da promoção da Contadoria. 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE GOMES LAIA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nRéu: 24 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL [Adv. Tirany da Costa Souza Junior (OAB: RJ 129943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 24 OFICIO DE NOTAS DA CAPITAL, Aut JOSUE GOMES LAIA\r\n\r\nNegado seguimento, por deserto. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Pereira da Silva Cajaty [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Pereira da Silva Cajaty, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 254. Vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Souto da Silva [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos PC da Silva ME [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Souto da Silva\r\n\r\ndiga o autor quanto à nomeação de fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2002-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO VANZELLA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE ROTATIVO POPULAR LTDA, Aut TARCISO VANZELLA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117. 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 98/100. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00616-2006-047-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: COMPANHIA ESTADUAL DE TRASNP ENG E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nAgdo: JOEL JOSE DE ALMEIDA [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOEL JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 48. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Honorio [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Honorio, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário por deserto. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00719-1995-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA LUCIA DE MIRANDA WERNEK [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESS DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA LUCIA DE MIRANDA WERNEK\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 742. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucia Brazil [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcus Paixao de Araujo (OAB: RJ 98641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sonia Lucia Brazil\r\n\r\nPrazo para contra-razões recíprocas, no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton Fonseca Carneiro [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Bontec Manutencao Predial [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bontec Manutencao Predial, Aut Ilton Fonseca Carneiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-047-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Banco Rural de Investimentos S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nEgdo: Luiz Antonio Vieira Viana [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luiz Antonio Vieira Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de terceiro. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01676-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CUNHA DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01837-2001-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: O MERCADOR DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O MERCADOR DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 166, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01845-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUANNA DA SILVA SANTOS [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOE SOCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANNA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFornecer meios e modos de prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02084-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PIRES SILVA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA LIDER DE IPANEMA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PIRES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108-verso. .\r\n\r\nProcesso: 02114-1997-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: COPA SERVICE ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Jose Mendes da Silva (OAB: RJ 51011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01258-2001-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OZEIAS DE PAULA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: CORTES CONSULTORIA TECNICA PINTURA INDUST LTDA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CORTES CONSULTORIA TECNICA PINTURA INDUST LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN LUCIA BRASIL DE CARVALHO MILAGRES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISRIO CIA TURISMO DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Fabricio Santos Guimaraes (OAB: RJ 81031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN LUCIA BRASIL DE CARVALHO MILAGRES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SANTOS DA SILVA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2002-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIZA LOPES COUTINHO [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIZA LOPES COUTINHO\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA GUIMARAES VERANI [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: RIOLIFE ADMINISTRAD CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)], Réu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Réu RIOLIFE ADMINISTRAD CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 296. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO VIEIRA ATANAZIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: PADRAO COOP COOPERATIVA TR PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO VIEIRA ATANAZIO\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RAMOS GREGORIO [Adv. Edineide Maria Florencio de Gois (OAB: RJ 83988 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBIN TRANSPORTES DE PRODUTOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR RAMOS GREGORIO\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01099-1992-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE CARDOSO GOMES N/P DE MARLENE CARDOSO GOMES [Adv. Solange Elisiaria Cerqueira Bittencourt (OAB: RJ 50616 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE CARDOSO GOMES N/P DE MARLENE CARDOSO GOMES\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-1997-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO MANHAES CARNEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO MANHAES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 597/609. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina da Silva Martins [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sabrina da Silva Martins\r\n\r\nVistas às partes da atualização da Contadoria, em 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Carvalho Rodrigues da Silva [Adv. Joao Carlos Donato (OAB: RJ 31024 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecom Moveis do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB Telecom Moveis do Brasil Ltda.\r\n\r\nMainfestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Bernardino Freire [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Raiz da Serra [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Bernardino Freire\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls. 94/110. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00407-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariovaldo Jesus Alves [Adv. Maria de Fatima Silva Facchinetti (OAB: RJ 98886 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Colombo Vis Assessoria Tecnica e Peritagens Ltda. [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Colombo Vis Assessoria Tecnica e Peritagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 393/397. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Clares Fernandes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Bebidas Carobinha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-047-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Roberto Bonfim de Oliveira [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nExdo: Sino Plant Paisagismo Conservacao e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Roberto Bonfim de Oliveira\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00575-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ANDRE DA SILVA LIMA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ANDRE DA SILVA LIMA\r\n\r\nFornecer meios e modos para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00611-2000-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut RAIMUNDO DOS REIS BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 365. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1991-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA FAGUNDES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 358. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01685-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MARIA MESQUITA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls 170/174. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILDO JORGE RODRIGUES NUNES [Adv. Jose Henrique Alves Afonso (OAB: RJ 131322 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO DO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Walter da Silva Lima (OAB: RJ 100795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILDO JORGE RODRIGUES NUNES, Réu SITIO DO GAUCHO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104. .\r\n\r\nProcesso: 02134-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA GASPAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDUSTRIAL LTDA, Aut SERGIO LUIZ DA SILVA GASPAR\r\n\r\nVistas às partes da atualização da Contadoria, em 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Sacramento [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nId: 735581"
                            ],
                            "742526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01304-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileusa Ferreira da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Jorge Taborda Lopes [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)], Réu: Liane Taborde Lopes [Adv. Antonio Barbosa Almeida (OAB: RJ 26173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileusa Ferreira da Silva, Réu Liane Taborde Lopes, Réu Mario Jorge Taborda Lopes\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 93/96. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-047-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 289/294. em 08 dias.\r\n\r\nId: 742526"
                            ],
                            "735578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01878-1999-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO EDUARDO BORDALO SARMENTO [Adv. Crispina Damiana de Oliveira Caju (OAB: RJ 1273 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(sucessor do Banco BANERJ S.A e Banco do ERJ-Em Liq Ext [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO EDUARDO BORDALO SARMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02092-2000-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ALVES DE QUEIROZ [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDISON [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO EDISON, Aut VALMIR ALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 213. .\r\n\r\nProcesso: 02125-1997-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DUARTE DIAS [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DUARTE DIAS\r\n\r\nFornecer meios e modos do prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Moura Eulalia [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geminy Servicos Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01320-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liziane Goncalves dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00398-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Celia dos Santos Matos [Adv. Ana Lucia Nogueira Camacho (OAB: RJ 147229 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Celia dos Santos Matos\r\n\r\nDeferido o prazo por 15 dias. -\r\n\r\nProcesso: 01321-2004-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MOREIRA ALVES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MOREIRA ALVES, Réu BINGO DA PRAIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1997-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE VITA RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA, Aut WALDIR DE VITA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 262. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mendes de Oliveira Filho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Mendes de Oliveira Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 226: improcedentes os embargos declaratórios interpostos; bem como do despacho de fls. 211: apresentarem contra-razões recíprocas, em 08 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-047-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto de Gasolina Ilha Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nCgto: Natos Gomes Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Gasolina Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-047-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda Cãndido Cardoso [Adv. Paulo Roberto Vasconcelos (OAB: RJ 86215 - D)]\r\n\r\nRéu: Stiebler Arquítetura e Incorporações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda Cãndido Cardoso\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 25/129. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2005-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro Bravim [Adv. Vivian Cristina Jorge (OAB: SP 188268 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro Bravim\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 399. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-047-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: MR Martins Cabeleireiro Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria da Conceição \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MR Martins Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA PIRES [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut HELIO DA SILVA PIRES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 391: apresentar contra-razões recíprocas, em 08 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00194-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Felipe da Silva Queiroz [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda-ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda-ME, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00308-1999-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GREVIT SILVA JUNIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 276. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria de Jesus [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Aba Pai Locadora de Veiculos Ltda. - Drive Executive [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aba Pai Locadora de Veiculos Ltda. - Drive Executive\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO ROCHA ANTUNES DA COSTA [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL, Aut GILDO ROCHA ANTUNES DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252, em 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Walker Brasil da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Walker Brasil da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00424-2006-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Rosenilda Pereira [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nRéu: Euper Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euper Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Lima [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Maria Rodrigues de Lima [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rosa de Moraes [Adv. Glaucianne Alves Albino (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rosa de Moraes, Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2000-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BATISTA DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: REPMAR REPAROS MARITIMOS LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)], Réu: A EVANGELISTA S/A [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: 30 dias. Pena: arq sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02036-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE AGUIAR ROSA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MACHADO DAS NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE AGUIAR ROSA\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS NA FORMA DA PROMOÇÃO DE FLS. 51, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01669-1992-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA DE JESUS NUNES [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: NAF NAF CONFECCOES LTDA [Adv. Roberto Chaves de Carvalho (OAB: RJ 109099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA DE JESUS NUNES\r\n\r\nAPRESENTAR SEU NÚMERO DE CPF, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nId: 735578"
                            ],
                            "742501": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01291-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Campos dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Pacheco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89/91. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-047-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 440/449. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Viana Balbino [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comércio e Indústria Ltda [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Viana Balbino, Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 287/291. no prazo de 08 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00729-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Herique de Albuquerque [Adv. Rodrigo Otavio Carvalho Moreira (OAB: RJ 137551 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Barra Automoveis Ltda. [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Herique de Albuquerque, Réu Stop Barra Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.117. no prazo de 08 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Marques Goncalves [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. - TECNOCOOP [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais Informatica Ltda. - TECNOCOOP, Aut Flavia Marques Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 237/238. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 03004-2008-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Ponta do Ceu Urbanizacao e Paisagismo Ltda., Aut Rogerio da Costa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios de fls. 276/277. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01545-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Rejane Aprigio [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: RR de Sa Ensino de Idiomas Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Rejane Aprigio, Réu RR de Sa Ensino de Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 82/83. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Baltazar Correa Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Baltazar Correa Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração de fls. 427/429. prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sueli Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 252/254. no prazo comum de 08 dias.\r\n\r\nId: 742501"
                            ],
                            "735576": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Maria Rodrigues de Lima\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario e também ciência da decisão de fls. 91/93, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2001-047-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NOVEX INDUSTRIA DE CURVACAO DE VIDROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA EM 48 HORAS, COM AS INSTRUÇÕES DE COSTUME. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735576"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00870-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DUARTE DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DUARTE DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 00826-1998-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DA SILVA DIONISIO [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROPACS CONFECCAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)], Réu: Jussara Alves Bueno, Réu: Luciano Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA DA SILVA DIONISIO\r\n\r\nAtender determinação de fls.135. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moniz Aguiar [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Doctor Propaganda Ltda., Réu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronson Publicidade Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00252-1999-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE DA SILVA ROSA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: KASKO S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)], Réu: MAIZI SANCHES DE MORAES BRAZ (SOCIA), Réu: JOSE MAURO DE ALMEIDA BRAZ (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENE DA SILVA ROSA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GONCALVES SIMAS [Adv. Ana Gabriela de Araujo Pereira Burlamaqui (OAB: RJ 81690 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO SARAPO [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)], Réu: VENTURA CULTURAL LTDA [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR GONCALVES SIMAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.596. \r\n\r\nProcesso: 01402-2003-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS DE ARAUJO CORREA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut MARCOS DE ARAUJO CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.433 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cadete [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Nestor Aurich [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Roberto Sussmann [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Julise Maria Cabrales [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Aut: Ramon Gomes Leite Labarthe [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.596, que indeferiu o requerimento da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gian [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01132-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamison Menezes de Souza [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Pro Instituto de Hematologia Rio de Janeiro - FUNDARJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamison Menezes de Souza\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes de Almeida [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00217-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM BARON [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM BARON\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Juraci de Santana [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Juraci de Santana\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00683-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Faustino da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Faustino da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01051-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO SENDIM MARBA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO SENDIM MARBA\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário adesivo de fls.205. \r\n\r\nProcesso: 00198-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalci Pereira Teles [Adv. Jose Antonio Oliveira Silva (OAB: RJ 83938 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora A. Ribeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalci Pereira Teles\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nId: 741077"
                            ],
                            "741076": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00079-2004-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA LIMA CASADO\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES (SOCIA/RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-1997-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MACHADO PACHECO\r\n\r\nRéu: Julio Cesar Ferreira, Solange de Souza Ferreira, TOP CENTER COM DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Solange de Souza Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741076"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00712-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ARAUJO MARTINS [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIO ARAUJO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 111, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Barbosa [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazendo Festa Decoracoes de Festas Ltda. [Adv. Douglas Cunha Godinho (OAB: RJ 70363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Devani Leal de Paula [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devani Leal de Paula\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DOS PRAZERES GONCALVES MAIA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Pedro de Sa Carneiro Chaves (OAB: RJ 22065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut WANDO VASCONCELOS DE PAULA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 238.293,33 TRs + INSS = 67.807,23 TRs, bem como ter ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 247, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MONTEIRO DA CRUZ [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUATOR BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Martins dos Santos (OAB: RJ 90311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de justiça, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Moret Teixeira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00638-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Valduga [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Zujan Restaurante e Alimentos Ltda. - No na Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Valduga\r\n\r\nManifestar-se sobre a CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00751-2003-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO XAVIER DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Desenv Eng Ltda (Mas Falida de) Adm Judicial Wagner Nascimento [Adv. Jamil Alves da Silva (OAB: RJ 41448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Barbosa Oliveira [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevhab Previdência Complementar\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cardoso Costa Caldeira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cardoso Costa Caldeira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O, por não satisfeitos os pressupostos de admissibilildade. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)], Réu: Adilson Bueno de Godoi, Réu: Roseneire Rodrigues de Almeida Godoi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01272-1994-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA SARDINHA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: CFIAE-CAIXA DE FINANC IMOBIL DA AERONAUTICA, Réu: ARCHITEC ENG LTDA N/P JOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\nTer ciência do ofício resposta de fls 493, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01284-2002-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO POVOA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO POVOA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 225, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01513-2000-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UELINTON LUIZ VIANA PEREIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL TINTAS DE BONSUCESSO 2000 LTDA [Adv. Milton do Nascimento Marques (OAB: RJ 57813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UELINTON LUIZ VIANA PEREIRA\r\n\r\nTer ciência da CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01553-1996-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO GOMES DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Numa Pereira do Valle Bisneto, Réu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01592-1994-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIN ROHR [Adv. Bruno Ottoni Barreto Gutman (OAB: RJ 118768 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZILFAIR EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Julia Moreira (OAB: RJ 71725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIN ROHR\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01605-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcimara Goncalves da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Locacao de Mao de Obra e Terceirizacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcimara Goncalves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01663-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VIEIRA DE ASSUMPCAO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIDADE TOTAL CONSULTORIA CORR SEGUROS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIEIRA DE ASSUMPCAO\r\n\r\nTer ciência da CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01725-2002-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01733-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE FERREIRA FERRO [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOTEC EMPRESA DE OBRAS TECNICAS LTDA [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JORGE FERREIRA FERRO\r\n\r\nTer ciência da CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01915-1997-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSI MACIEL [Adv. Michele Garcia Brandao (OAB: RJ 114751 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRCULO DO LIVRO LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSI MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a CP devolvida e petição com indicação de bens, por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01798-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BENTO GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Fontes Sales (OAB: RJ 1717 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BENTO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 3.336.298,86 TRs + INSS e custas .\r\n\r\nProcesso: 02314-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARAUJO REGO NETO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPR COML LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARAUJO REGO NETO\r\n\r\nTer ciência da CP devolvida, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01423-2002-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BARBOZA DA COSTA BAYMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIANO D AZEVEDO FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BARBOZA DA COSTA BAYMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nId: 743224"
                            ],
                            "743222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00426-2008-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ginalva dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Luciana Bittencourt Abreu Lima Cardoso e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Luciano Bittencourt, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Henrique Neves Pereira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., G. Silva Transportes e Logistica Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., José OsWaldo Pereira de Carvalho, Lilian Andréia Barros Milessis, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/05/2009 às 09:26 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743222"
                            ],
                            "743223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01798-2002-049-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO BENTO GONCALVES\r\n\r\nExecutado: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA,BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 41.690,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743223"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01318-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Nilton Ricardo Bittar (OAB: RJ 72795 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Intermediacao de Negocios Ltda. [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Alves Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, de fls. 335/339. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Célia da Silva [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Vettori [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia da Silva , Réu Cláudio Vettori\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu Cantiliano Horta (Espolio de) [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Anapolis Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Anapolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Bittencourt Gomes [Adv. Clemilda Silva Leal (OAB: RJ 67090 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transpórtes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Bittencourt Gomes, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transpórtes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Henriques Nunes de Abreu [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Henriques Nunes de Abreu [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias sucessivos, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Fidelis da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Brito da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Brito da Silva \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Gomes Miranda [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, Aut Ivone Gomes Miranda \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Teresa Bloise [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria Teresa Bloise\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02014-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO MORAES SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-1998-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON BEVILAQUA CAVALCANTE E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da petição da reclamante de fls. 850/852. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Stella Regina de Moraes Barros [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: Chaienne da Silva Pinto Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Stella Regina de Moraes Barros\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-050-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serve Rio Serviços Especializados Ltda. [Adv. Gilmar Brunizio (OAB: RJ 149401 - D)]\r\n\r\nCgto: Geovan Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serve Rio Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00247-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Solidade dos Santos [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marcelo Solidade dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria às fls. 395 e retificar os cálculos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut EDUARDO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Ribeiro deSá [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista (OAB: RJ 138434 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Colombo Administração de Bens S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emda Administração de Bens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA HONORIO GURGEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do ofício da receita federal (fls. 141/150). \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues Bello [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Gagliano e Silva Advogados Associados [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Rodrigues Bello\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 269, retificando seus cálculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jocelir Alves de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jocelir Alves de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nId: 743289"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744213": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Catarina [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcelino Catarina\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao ofertados pela executada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jayme Gama Rendy Junior [Adv. Marcio Vieira Conceicao (OAB: RJ 128867 - D)]\r\n\r\nRéu: Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Gama Rendy Junior, Réu Vovo Tino Padaria e Confeitaria Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos relacionados às fls. 159 foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yutaka Wadamori [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yutaka Wadamori\r\n\r\nTer ciência dos documentos juntados pela ré. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SOARES DE ALMEIDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL QUEEN [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL QUEEN, Aut ROSANA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao ofertados pela executada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Paiva Diogo [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Dom Galeto Ltda. - Adega do Valentim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Paiva Diogo\r\n\r\nInformar os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nQuebra Processo: 00081-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Gomes Benjamim [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquagel Comercio Varejista de Bebidas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Gomes Benjamim\r\n\r\nTer ciência do Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego às fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mitrano Perazzini [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghimel Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Mitrano Perazzini\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Lucas Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Gera Construções e Serviços Ltda ME [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: Geradiesel Comércio e Serviços Ltda [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geradiesel Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDepositar os honorários periciais e informar o endereço atual de seu constituinte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-051-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ESPOLIO DE JAIME SCHWARTZ representado por CAROLINA SCHWARTZ TORRES, Exdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-051-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS LOPES DA SILVA [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nPronunciar-se sobre o resultado da pesquisa de dados cadastrais \"on line\", devendo se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA sucess EMPRESA AUX DE SERV GERAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS, Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido a expedição de mandado de penhora contra pessoa física a ser cumprido em seu endereço comercial. Diligenciar no feito em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar de Lego Zottolo [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cesar de Lego Zottolo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre Fonseca de Goes [Adv. Aline de Oliveira Dias Ribeiro (OAB: RJ 122514 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Elite de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre Fonseca de Goes \r\n\r\nInformar o novo endereço da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00375-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA SILVA SOUZA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA SILVA SOUZA, Aut ALBERTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 298 e diligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-2005-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Ramos de Azevedo [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, na forma do art.879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Roberto Schiavon [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Roberto Schiavon\r\n\r\nInformar o novo endereço da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUZA WERNECK REBELLO DE SAMPAIO inventariante do espolio de [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CRESPO FILHO [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: PALLAZIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CRESPO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal de fls. 195/197, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Darella [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Darella\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 228-verso, devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00638-2003-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CARDOSO\r\n\r\n\"J. Diligencie o autor para que traga aos autos os documentos pretendidos.\" \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma do Carmo Lino Guimarães [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Dilma do Carmo Lino Guimarães, Réu Finasa Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BERNARDINO DA SILVA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeado por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme instruções de fls. 414-verso , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01228-2001-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CARDOSO PEREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PINHEIRO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n\"J. Diligencie o reclamante para obtenção do endereço da sócia abaixo mencionada, eis que ainda não citada, conforem certidão de fls. 171.\" \r\n\r\nProcesso: 01229-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Portella Ribeiro [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrecote Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Portella Ribeiro \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genielso Fernandes de Oliveira [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genielso Fernandes de Oliveira\r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, eis que devolvida sua notificação, até a data designada para audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina de Souza Abreu [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2007-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Marcele Maria Jacomo de Freitas [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nInicialmente, diligenciar junto ao Egrégio TRT para sanar irregularidade. Quanto a intimação para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 323, atentar para o contido no § 1º Art. 896 da CLT, pois o Recurso de Revista é dotado apenas de efeito devolutivo. Manifestar-se sobre os cálculos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00830-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CAMPOS BASTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nInformar o valor a ser retido a título de IRPF. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barbosa Braga [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos (OAB: RJ 123620 - D)]\r\n\r\nRéu: GADF Reparos e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barbosa Braga\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 154 \r\n\r\nProcesso: 00946-2008-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Daniel Schiavini [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Daniel Schiavini \r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 01041-2004-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MARQUES DE NORONHA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os recibos salariais e de pagamento de horas extras do período de agosto/2004 a abril/2008. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina de Sao Justo Pinheiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristina de Sao Justo Pinheiro\r\n\r\nContestar os embargos à execução ofertados pela Caixa Econômica Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serviços Empresa de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá de Oliveira \r\n\r\nTer ciência da informação negativa da JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01095-1999-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SYLAS RANGEL [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SYLAS RANGEL\r\n\r\nVir com a prova da qualidade de sócio das pessoas elencadas na petição de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Vieira de Carvalho \r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor dos Santos [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasas Rio Terceirização de Serviços Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasas Rio Terceirização de Serviços Ltda., Aut Claudionor dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 400,00 , calculadas sobre R$ 20.000,00 pelo reclamante, das quais fica dispensado. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riziere Francisco de Almeida [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 400,00, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00542-1993-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG DOMINGUES SANTIAGO [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nInfomar, em 5 (cinco) dias, o valor ser retido a título de Imposto de Renda, tendo em vista que o apresentado às fls. 404 diz respeito apenas a parte incontroversa. VISTA DOS AUTOS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Alves [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Panarello Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação - não existe o número - de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00204-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Santos de Castro [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Santos de Castro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação - não existe o número indicado -de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Amaral Pereira [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lider da Piedade Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Amaral Pereira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação - mudou-se - de fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Xavier Gonçalves [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Xavier Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo será arquivado, por indeferimento da petição inicial, com fulcro no Art. 852-B, I e seu § 1º da CLT c/c o Art. 267, I e 301, § 4º, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-051-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nEgdo: MONICA PEREIRA CABO VERDE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA PEREIRA CABO VERDE, Egte ROSARIA DE FATIMA PORTELA AGUIAR \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela embargada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROSANO MELLO DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclusive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MADUREIRA DE LIMA [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MADUREIRA DE LIMA, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria de fls. 299/300 em 10 (dez) dias. Após, à reclamada para maniferstar-se no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira da Silva \r\n\r\nTer ciência de que o endereço informado às fls. 25 já consta nos autos às fls. 22, com notificação devolvida às fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-051-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confeitaria e Bar Nova Olinda de Botafogo Ltda. [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Clemilton Lopes do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confeitaria e Bar Nova Olinda de Botafogo Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço atual do consignatário, até a data da audiência, eis que devolvida sua notificação às fls. 30, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO DA ROSA BRAZ [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO DA ROSA BRAZ\r\n\r\nVir com cópias das decisões de primeiro e segundo graus. \r\n\r\nProcesso: 01219-1998-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA SIMONE DE LIMA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA SIMONE DE LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 186, onde não se pode falar que a venda do imóvel incorreu em fraude à execução, não havendo, pois, nulidade a declarar. \r\n\r\nId: 744213"
                            ],
                            "744209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01141-2008-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Assis Alves Soares \r\n\r\nRéu: Seateck Indústria e Comércio Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydir Kling Lago Alves Da Cruz da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Indústria e Comércio Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA AUDIÊNCIA: 20/05/2009 às 8h30 nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto à materia de fato. O reclamado deverá trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que deverá controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744209"
                            ],
                            "744210": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01394-2003-051-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: EXCELT COOP PRESTADORES SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citada ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.006,28, equivalente a 332.829,44 7810 IDTR além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, observando-se o art.655 do CPC.\r\n\r\n00997-2005-051-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Humberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nExecutado: Sushi Gavea Saladas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, ficando ciente ainda da decisão de fls.94, conforme nova redação do art.880 da CLT, dada pela Lei 11457 de 2007. \r\n\r\nDevidamente citada a sócia, determina-se que seja colocada no polo passivo da execução como devedor derivado, na forma estabelecida no ato 1836/05, da Presidência deste Regional, prosseguindo-se.\r\n\r\n00323-2005-051-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Costa da Silva\r\n\r\nExecutado: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.,Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.503,08, equivalente a 872.564,04 IDTR além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução nos termos do art.655 do CPC.\r\n\r\n00275-2002-051-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO CARLOS PEREIRA e VALMA DA SILVA MACHADO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.807,42, equivalente a 233.231,65 além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, ficando ciente ainda da decisão de fls.113, conforme nova redação do art.880 da CLT, dada pela Lei 11457/07.\r\n\r\nDevidamente citados os sócios, determina-se que sejam colocados no polo passivo da execução como devedores derivados, na forma estabelecida no ato 1836/05, da Presidência deste Regional, prosseguindo-se.\r\n\r\n01508-1999-051-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO POMPEU PEREIRA\r\n\r\nExecutado: EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EMPRESA VIP RIO DE REPAROS NAVAIS LTDA e os sócios JOSÉ DA MOTTA BERNARDES, LUCINDA LOPES BERNARDES DE ARAÚJO e JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.233,19, equivalente a 268.603,28 IDTR além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução e no caso dos sócios, inclusão no polo passivo da ação.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744210"
                            ],
                            "744211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2006-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cesar de Lego Zottolo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-051-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins Lopes\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 131/136, onde os pedidos foram julgados procedentes em parte. Custa de R$ 320,00 , calculadas sobre R$ 16.000,00, pelas rés. \r\n\r\nProcesso: 00279-2006-051-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Santos Novaes\r\n\r\nRéu: Creche Bercario Comunitaria Geniozinho do Amanha, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Bercario Comunitaria Geniozinho do Amanha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. sentença de fls. 92/95, bem como da r. decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01450-1993-051-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GIRAO e Outros\r\n\r\nRéu: DIAPER SERVICE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DIAPER SERVICE LAVANDERIA LTDA e os sócios MARIA TEREZA FEURERMAN CATRAMBY, IEVE JOSÉ DOS REIS e JORGE VIEIRA CAMARA que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.208, em 5 dias, sob pena de descarte dos referidos bens. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744211"
                            ]
                        }
                    },
                    "52ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00343-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Lorena Soares (OAB: RJ 83783 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE SOUZA, Réu FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do valor da diferença do crédito-exequendo apurado pela contadoria à fl. 168, devendo a reclamada comprovar o depósito e os recolhimentos devidos, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução atrvés de bloqueio \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00282-1994-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE DOMINGUES SODRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE DOMINGUES SODRE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 1322/1323, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2008-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilton Pereira Pinto [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilton Pereira Pinto\r\n\r\nInformar, em 10 dias, se o autor já pode comparecer em Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2001-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI RODRIGUES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MACRO META CONST EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Hanno Bittencourt Schaller (OAB: RJ 110613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCI RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 165 em 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudete Antonio Moreira de Menezes Barbosa [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maricélia Monteiro Moreira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maricélia Monteiro Moreira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Andrade Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Andrade Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Camelo dos Santos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia e Rodrigues S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Paula Faria [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente.\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselaine Costa de Souza [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselaine Costa de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00623-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cristino da Camara [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz (OAB: RJ 75860 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thermadyne Victor Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Cavalcante Guerreiro [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario Correia dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO, FERNANDO, ELBA REGINA ZARATTINI SUCESSORES ANTONIA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario Correia dos Santos\r\n\r\nIndefiro o requerido...Indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Faria Tertuliano [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCAPOIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCAPOIO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Aut Marcos Faria Tertuliano\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Gomes Miranda [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Gomes Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio Gonçalves Machado [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Marques Elvas [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Marques Elvas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Araujo Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia de Araujo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01256-2001-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PORFIRIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITEC REVESTIMENTOS E POLIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PORFIRIO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o excepto, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Carvalho Pierri [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Gilberto Alves Roque Bento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Gilberto Alves Roque Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 01504-2006-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Aguiar dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JE Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Aguiar dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Vitorino [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Vitorino, Réu UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell dos Santos Rocha [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Pneumaticos Michelin [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Pneumaticos Michelin, Aut Maxwell dos Santos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos permeados por 05.\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Reis Filho [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Reis Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00062-2002-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANI LACERDA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANI LACERDA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alencar Lopes da Fonseca [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alencar Lopes da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00494-1994-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00494-1994-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMEKER LTDA [Adv. Neide Mota da Silva (OAB: RJ 16229 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00559-2000-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APOLINARIO TEIXEIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SALT SERV COLETA E TRANSPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APOLINARIO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Campos da Conceicao [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Campos da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01072-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RAUL ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR COLOR TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RAUL ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Fernandes [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Tatiana Arruda de Brito (OAB: RJ 116939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01300-2001-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DALALANA D AMICO [Adv. Antonio Manoel de Oliveira Fontarigo (OAB: RJ 92428 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DALALANA D AMICO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01424-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FAGUNDES [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FAGUNDES\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1997-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR MARCOS FARIAS [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR MARCOS FARIAS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Urmed Urgencias Medicas Ltda. [Adv. Sharon de Miranda Gepp (OAB: RJ 97870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Urmed Urgencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Muniz de Souza [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Muniz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-1999-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS FERREIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nCiência dos documentos devendo requerer o que for requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SEABRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO BEBIDAS PALMEIRAO LTDA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO BEBIDAS PALMEIRAO LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fl. 133 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-1998-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR AGUALUZA DOS SANTOS [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR AGUALUZA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01256-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Diva Raimundo Pereira [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Raimundo Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1993-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO INACIO DE LIMA [Adv. Cristiane de Almeida Bastos (OAB: RJ 99522 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO INACIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 327\r\n\r\nProcesso: 01541-2000-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LIMA BRAGA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LIMA BRAGA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, obsrvados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Alves da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00048-2004-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WIRON MUNIZ DO NASCIMENTO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AUTO ELETRICA LUNAR LTDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WIRON MUNIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nindefiro o requeirod...devera requerer as informaç~~oes que julgar cabíveis, diretamente junto a DRT. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VITAL DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON JORGE LEITE NETO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON JORGE LEITE NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 300 em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00492-2007-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Batista [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Novahera Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novahera Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00657-2008-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene de Oliveira Soares [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISBARRA Distribuidora Barra de Veículos Ltda. , Réu Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Santos da Silva [Adv. Jose Arao de Souza (OAB: RJ 56167 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Santos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, iniciando-se pelo reclamante, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00301-2009-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaias Pereira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Pereira da Silva \r\n\r\nAtender ao comando do art. 852-B, I, da CLT, em 10 dias, sob pena de aplicação da regra contida no parágrafo único do referido artigo .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-052-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza dos Santos Costa [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréia Lopes de Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza dos Santos Costa \r\n\r\nFornecer o nº de inscrição da reclamante junto ao PIS ou NIT, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETE ALVES SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SPCC SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISABETE ALVES SILVA, Réu SPCC SAO PAULO CONTACT CENTER LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fl. 150 que, ante a concordância expressa do reclamado, à fl. 145, fixou o total do crédito líquido do autor em R$ 197,06 ou 16.584,62 TR's e o crédito previdenciário o valor de R$ 24,08 ou 2.026,20 TR's., devendo a reclamada efetuar o depósito e o recolhimento devido, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução através de bloqueio \"on line\". .\r\n\r\nRECLAMADO: Tomar ciência que foi deferida a vista dos autos após o cumprimento do determinado à fl. 150 .\r\n\r\nProcesso: 00617-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noel Messias de Oliveira [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia do Carmo Tavares [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia do Carmo Tavares\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO BRASIL DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO BRASIL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 80, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues de Carvalho [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Servicos Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Nave Servicos Navais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00279-2004-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR AUGUSTO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RAMONA RIO COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAMONA RIO COMERCIO E SERVICOS DE FERRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Sant Anna Curcio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santos Maia [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Preserve Transportadora de Valores Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santos Maia, Réu Preserve Transportadora de Valores Ltda.\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-1999-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuntar oas autos o documento comprovatório do valor sacado através do alvará de npº 0305/08 de fl. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Formix Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro da Silva \r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade das informações requeridas. .\r\n\r\nProcesso: 01039-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA NETO [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEC ACABAMENTOS EM CONSTRUCOES LTDA [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA NETO\r\n\r\nIndefiro o requerido... Venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01043-2006-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Souza de Jesus [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Souza de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pazzini de Oliveira [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: D Angeli Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pazzini de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2003-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO GONCALVES JUNIOR [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut GUSTAVO GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Romero Alves [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Romero Alves\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01686-1999-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA CHAVES ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DE MORAES REGO MOREIRA [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA CHAVES ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 164, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02123-1998-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LAFERT [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROJETO FORTE DANCA, BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LAFERT\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2008-052-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rodrigues [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: Zica e Equipe Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luana Patrícia da Silva (OAB: RJ 146810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Caetano Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadest Roupas Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadest Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2006-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Jardim da Silva [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundicao Suburbana Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jardim da Silva\r\n\r\nIndefiro o requerido, porquanto decretada a falência da ré. Somente poderá prosseguir a execução em face dos sócios da falida, como requerido, comprovada a existência de fraude. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Costa [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigênio Técnica e Equipamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza Costa\r\n\r\nDefere-se ao autor o prazo de 10 dias, para fornecer o correto endereço da 1ª ré ou de quem tenha legitimidade para representa-la em juízo, sob pena de indeferimento liminar, com extinção do processo. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Costa Barbosa [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos Costa Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2004-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SILVA DE JESUS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00756-2001-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMAR PEREIRA PINTO [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nRéu: POLY GRAN INDUSTRIA COMERCIO PROD OTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMAR PEREIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 94\r\n\r\nProcesso: 01035-1994-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA ROCHA TAVARES [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SOCIAL E ESPORTIVA TELEMAR - ASET [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SOCIAL E ESPORTIVA TELEMAR - ASET, Aut JORGE DA ROCHA TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatória de fl. 299 que fixou o crédito bruto remanescente em 31.269,74 TR's e convolou o depósito recursal em penhora. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2001-052-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: ILHA VETERINARIA CENTER CLIN VETERINARIA LTDA [Adv. Jorge Espinar da Costa e Silva (OAB: RJ 36143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marili Alves Moreira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Rellry´s Coiffeur Ltda. [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marili Alves Moreira, Réu Salão Rellry´s Coiffeur Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls47 em 05 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Pereira de Farias [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Luar da Cidade Traiteurs de France Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Pereira de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2001-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINO CARLOS PIENTZNAUEE BRAGA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut REGINO CARLOS PIENTZNAUEE BRAGA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias sucessivos, permeados por mais 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00921-2002-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE VILLELA RAMOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSVILAR SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE VILLELA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 102\r\n\r\nProcesso: 00950-1995-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIRO ZAINOTTE PITZER [Adv. Valmiro Zainotte Pitzer (OAB: RJ 85417 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIRO ZAINOTTE PITZER\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01306-1995-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01358-1999-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 140\r\n\r\nProcesso: 01873-2001-052-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Flavia Santoro de Sousa Lima (OAB: RJ 114311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01835-2001-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA CAMPOS NEVES(SUCESSORA DE CESAR NEVES) [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 03001-2008-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei Marins Goncalves [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei Marins Goncalves\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1996-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES DE MORAES [Adv. Wanir da Silveira e Silva (OAB: RJ 53851 - D)]\r\n\r\nRéu: ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA EDS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO NUNES DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-052-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando de Paula Machado [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nEgdo: EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA, Egdo RENATO DE SOUZA JERONIMO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2007-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar Honorio [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cesar Honorio\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00189-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Correia Marques [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Cargo Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Correia Marques\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00194-2004-052-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VALENTIM DA TRINDADE [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VALENTIM DA TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls na secretaria\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-052-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: ANDRE LUIZ ALMEIDA DE ALVARENGA [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta (OAB: RJ 119893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00241-2005-052-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Araujo da Silva [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Araujo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00337-2003-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO XAVIER DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Maria de Fatima Pereira de Miranda (OAB: RJ 58184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borba de Oliveira [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrapi Engenharia Ltda. [Adv. Fabricio Castro Vianna Zaluski (OAB: RJ 122936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobrapi Engenharia Ltda., Aut Sergio Borba de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00607-2005-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Coelho [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Coelho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz dos Santos [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Rio Recreio 2001 Ltda. - Padaria Rainha do Tangara e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz dos Santos\r\n\r\nCiência quanto a disponibilidade dos documentos, para que requeira o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Bernabe [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00680-1995-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA FERREIRA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, observados os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Santos Barbosa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Santos Barbosa, Réu Integra Assessoria Empresarial e Recursos Humanos Ltda., Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Brugger Teixeira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO CITIBANK NA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK NA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00913-2000-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA BATISTA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO SEBASTIAO DE BANGU LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA BATISTA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01088-2002-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CLAUDIA VERAS [Adv. Bianca dos Santos Romaguera Mostaro (OAB: RJ 123109 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CLAUDIA VERAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00954-2005-052-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Barra Salgado [Adv. Edna Antonio (OAB: RJ 121107 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Global de Negocios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Barra Salgado\r\n\r\nIndefiro o requerido., porquanto não comprovada a alegação. Venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00940-1998-052-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAY NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: PMT SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAY NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nIndefiro o requerido, porquanto já realizada a diligência com resultado negativo. .\r\n\r\nProcesso: 01084-1997-052-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENTIL FERNANDES DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENTIL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 158/160, em 15 dias\r\n\r\nProcesso: 01095-2007-052-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Augusto Pontes Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Augusto Pontes Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-052-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Serenado [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Serenado\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01417-1995-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV SUCESSORACOMP CERV BRAHMA [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA MACHADO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA MACHADO DE CARVALHO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 479/481 .\r\n\r\nProcesso: 01120-2000-052-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE DE MELO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-052-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Davi Galdino Cavalcanti [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atento Brasil S.A., Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-052-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Vander Vicente de Carvalho [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nAgdo: Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Karapito da Beira Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-052-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Severiano Junior [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: GFT3 Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Severiano Junior\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-052-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR DE BARROS PALMEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01670-2003-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ALEX FARIAS SILVEIRA [Adv. Fabricia Guterman Lerner (OAB: RJ 98914 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECON CRED MUT SERV PUBL MILIT DEF CIV ERJ EM LIQUID EXTRAJUDICIAL [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECON CRED MUT SERV PUBL MILIT DEF CIV ERJ EM LIQUID EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 01492-2006-052-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denio da Silva Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Falcon Macae Servicos Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denio da Silva Oliveira, Réu Falcon Macae Servicos Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu UTC Engenharia S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias iniciando-se pelo autor, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-052-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUIZ JARDIM DE MORAES [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias\r\n\r\nId: 741855"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01442-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE GOMES DA SILVA [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos , em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01457-2001-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAAC COELHO DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FARIAS PAIVA [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC COELHO DE SOUZA\r\n\r\n\"Reclamante impulsionar o feito. Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01494-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZA MARIA ALVES CALDAS [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: CLINICA VETERINARIA D AMATO [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZA MARIA ALVES CALDAS\r\n\r\n\"Venha o autor com a certidão de ônus reais do imóvel.\" .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Basilio Faria [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Basilio Faria\r\n\r\n\"Vir receber documento acostado aos autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01384-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUAKER BRASIL LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01342-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco ABN Amaro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n\"Autor deverá fornecer o correto endereço da primeira ré, em quinze dias,s ob pena de extinção do processo sem julgsmento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00435-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA COSTA SANTOS [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)]\r\n\r\nRéu: MF SPEED FISH COMERCIO DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA COSTA SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.39 \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alexandre Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00092-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veiga Studio Cinefotográfico Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nCgto: Janilton Santos de Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Veiga Studio Cinefotográfico Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVALDO FALCAO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: URGEL BORDONE DE FARLA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVALDO FALCAO\r\n\r\n\"Ao autor para impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Clementino [Adv. Pedro Paulo da Cruz Freitas (OAB: RJ 61474 - D)]\r\n\r\nRéu: Locacao e Agendamento de Veiculos Vereda Sul Ltda., Réu: Super Meracdo Zona Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Clementino\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02299-1999-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MENEZES COSTA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: AFFONSO E BARQUETTE ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Ionir Rodrigues Affonso (OAB: RJ 5727 - D)], Réu: Ionir Rodrigues Affonso, Réu: Omar Barquette Affonso, Réu: Leonardo de Oliveira Affonso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MENEZES COSTA\r\n\r\n\"Venha a autora com endereço do sócio Ionir Rodrigues Affonso, ou qual o endereço onde o veículo se encontra.\" .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lima Santos [Adv. Darcilene Sousa da Silva (OAB: RJ 124697 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lima Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00241-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Depilare Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelma Soares da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Depilare Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos da reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ramos de Andrade Matheus [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\n\"Venha na forma do art.45, CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Souza [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Carvalho Rocha [Adv. Clea Nogueira Pastori (OAB: RJ 695 - B)], Réu: Edberto Dutra, Réu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo dos Santos Souza\r\n\r\n\"Mantenho o despacho de fls.52. A gratuidade de justiça não se aplica ao requerido.\" .\r\n\r\nProcesso: 00665-1997-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENILSON DE JESUS VIANA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Recarey Vilar, Réu: RESTAURANTE CHURRASC E BAR MORADA DO SOL LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Arturo Recarey Vilar, Réu: Jose Antonio Capelo Garcia, Réu: Joao Raimundo Araujo Cancado, Réu: Antonio Vilar Maronas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENILSON DE JESUS VIANA\r\n\r\n\"Venha com meios objetivos para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Silva de Souza [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Vida e Essencia Natural Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Silva de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eugenio Berto de Oliveira [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Imaculada Conceicao de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Berto de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00911-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTE TAVARES [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADA ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DO ALVORADA [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)], Réu: Miguel Fernandes Freire, Réu: Alexandre Muzitano Velloso\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADA ASSOCIACAO MORADORES AMIGOS DO ALVORADA\r\n\r\n\"Vista ao autor petição de fls.309.\" .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BESSA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\n\"Assiste razão. Pelo que retifico a decisão dos embargos de fls.267, no que diz respeito as custas judiciais, para que passe a constar \"...Custas, pelo embargado, no importe de R$ 44,26 nos termos do art. 789-A; V, da CLT, dispensado\".\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Fatima Hermes [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Fatima Hermes \r\n\r\n\"Vista ao autor pet fls.160/171.\" .\r\n\r\nProcesso: 00963-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LIMA NEVES [Adv. Marcos Vinicius Azevedo de Andrade (OAB: RJ 90930 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LIMA NEVES\r\n\r\nAutor dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA [Adv. Leonardo Barreto Antunes (OAB: RJ 125881 - D)]\r\n\r\nRéu: ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO DE JESUS PEDREIRA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Erika Luciana de Oliveira Wanderley (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigomar Comercial Alimentos Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Figueiro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquivo Digital Sign and Fix Ltda. EPP [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Figueiro de Souza\r\n\r\n\"Vista ao autor petição de fls.181/182.\" .\r\n\r\nProcesso: 01473-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.379/382.\" .\r\n\r\nProcesso: 01477-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DA SILVA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-053-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Ademilson Jose Cardoso [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademilson Jose Cardoso\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Livia Sentpaul Jacob [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: ANT Agência Nacional de Talentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Livia Sentpaul Jacob\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01620-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir de Souza [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Robalo Ferreira [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Insolvente de Automóvel Club do Brasil [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Insolvente de Automóvel Club do Brasil \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Manhaes Gomes Braga [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: DC Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Manhaes Gomes Braga\r\n\r\n\"Ao Embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Francisco dos Santos [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Cá da Pavuna Comércio de Roupas Ltda. - Atacadão Pavunence [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Cá da Pavuna Comércio de Roupas Ltda. - Atacadão Pavunence\r\n\r\n\"Reclamada comprovar IR, INSS e custas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK MORAES DE PAIVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANK MORAES DE PAIVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.262.\" .\r\n\r\nProcesso: 00297-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica Gomes Cícero [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: CL Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Gomes Cícero \r\n\r\n\"Reclamante adequar inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00404-2003-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI SAMPAIO [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA, Réu MARLI SAMPAIO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00467-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RESSURREICAO MARINHO [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAC DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTAC DISTRIBUIDORA AUTOMOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n\"Deferido pelo juízo o prazo de 05 dias requerido às fls.121.\" .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidineia da Silva Neves Maia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá apresentar os documentos solicitados pela reclamante, em 30 dias, sob pena de realização de perícia sob suas expensas.\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Teixeira de Alvarenga [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Brito Américo [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00848-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Aut: JULIO CESAR DOMINGOS COUTINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01045-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Henrique da Costa, Réu: MAGAZINE VICENCIA LTDA [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)], Réu: Manoel Henrique da Costa Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n\"Autora, impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER TAVARES DOS SANTOS [Adv. Jose Gomes Ribeiro Neto (OAB: RJ 112280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: HIGH PROTECT LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, Réu HIGH PROTECT LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00002-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida) [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Goncalves Ribeiro [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Gurgel e Vasconcelos Alugueis de Equipamentos e Maquinas Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: L Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)], Réu: Cellpreserve Laboratorio de Biotecnologia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Goncalves Ribeiro\r\n\r\n\"Autor impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON MANOEL PINTO FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON MANOEL PINTO FILHO\r\n\r\n\"Autor manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Chiaromonte [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Chiaromonte\r\n\r\n\"Exequente dar eficaz andamento ao efeito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo de 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRYSTIANE CORDEIRO [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRYSTIANE CORDEIRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls200v. \r\n\r\nProcesso: 00245-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS OLIVEIRA MARCONDES [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Guijarro Sanches, Réu: Alzira Helena M. Fernandes, Réu: SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Gustavo Rodolfo Urbano da Silva, Réu: Aloysio Gomes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUER SA INDUSTRIAS MECANICAS\r\n\r\n\"Diga a reclamada(fls.210). Prazo de 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva Paiva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva Paiva , Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00266-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA RODRIGUES VIEIRA FERNANDES\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.599.\" .\r\n\r\nProcesso: 00267-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Gouy Costa [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nRéu: Garone Distribuidora de Produtos para Limpeza Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gouy Costa \r\n\r\n\"Reclamante adequar inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 ( dez dias), sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nId: 742201"
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                                "Processo: 00142-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cleuton Nascimento de Araujo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Aut Francisco Cleuton Nascimento de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Abgail Pereira França [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda., Aut Michelle Abgail Pereira França \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira Mendes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Edmar Pereira Mendes, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Maria do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Correa dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCalcular e comprovar o pagamento da cota previdenciária devida, conforme fl.613, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel de Lima Oliveira [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Sathurno Serviço Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Lipa Serviços Gerais [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Front Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel de Lima Oliveira, Réu Front Serviços de Segurança Ltda., Réu Lipa Serviços Gerais, Réu Sathurno Serviço Ltda., Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Schmidt [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CTE- Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Schmidt\r\n\r\nTomar ciência da resposta ao mandado de penhora de créditos em poder de terceiros, fl.336. \r\n\r\nProcesso: 00922-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio de Araujo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Home Bread Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Home Bread Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2006-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Victor Gomes Peixoto [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Victor Gomes Peixoto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02054-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA FREITAS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair de Souza Coutinho, Réu: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, fl. 169. \r\n\r\nProcesso: 02135-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE DOS SANTOS [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBCAL SERVICOS TEC TUBULACAO E CALD INDL LTDA, Réu: Francisco Muniz Dourado, Réu: Marluce de Moura Dourado, Réu: Antonio de Souza Menezes [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa de fl. 166, verso. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves Pinto [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-054-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos, Réu Classe Rio Express Logistica Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. .\r\n\r\nProcesso: 02019-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MARQUES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MARCOLINE LTDA [Adv. Antonio de Oliveira Bulgari (OAB: RJ 56150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 182. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Almeida dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, devidamente cumprida. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-054-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de fl. 62. \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Agliberto Muniz Barreto dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agliberto Muniz Barreto dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivânia Silva dos Santos [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRéu: Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda. [Adv. Jose Claudio da Silva Villas (OAB: RJ 66996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comewc Comercial Elétrica e Hidráulica Ltda. , Aut Ivânia Silva dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A., Aut Sindicato Nacional dos Carpinteiros Navais da Marinha Mercante \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira de Abreu, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça de fl. 190, verso. \r\n\r\nProcesso: 00190-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice da Silva Gomes [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice da Silva Gomes \r\n\r\nEmendar a inicial, em PEÇA SUBSTITUTIVA, com cópia para rda, em dez dias, sob pena de extinção, conforme despacho de fl. 24, verso. \r\n\r\nProcesso: 00271-2004-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Ferreira Duarte Villaca, Réu: HORTI FRUTI PINTO TELES LTDA [Adv. Roberto Mendes (OAB: RJ 32320 - D)], Réu: Jorge Luiz da Silva, Réu: Vera Lucia Ferreira Montenegro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça (fl. 167, verso). \r\n\r\nId: 743218"
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                                "Processo: 01119-2008-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos dos Santos [Adv. Luiz Carlos Patricio da Silva (OAB: RJ 74340 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos dos Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para , caso queira, desentranhamento de documentos de folhas 08/31, exceto procuração, mediante cópia e certidão nos autos. PRAZO 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA TEIXEIRA PINTO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB [Adv. Rogerio Maia de Sa Freire (OAB: RJ 96260 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBROSINA DE OLIVEIRA BALDISSARA, Aut ANA MARIA TAVARES PEIXOTO, Aut AUREA TEIXEIRA PINTO, Aut ELIZABETH HASPEL BATALHA COUTINHO, Aut IRLENE DIAS LEAL, Aut LECI BELLI, Aut LEDA BELLI, Aut LUIZ FABRICIUS JANOT DE OLIVEIRA CHAVES, Aut MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS, Aut MARITA HASPEL BATALHA XAVIER\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.388 : \"J. \r\n\r\nÀ Secretaria para contactar a CEF e solicitar a devolução do Alvará expedido à Receita Federal, se ainda for possível. \r\n\r\nCaso contrário a rte deverá dirigir-se à Receita Federal\" .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-055-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista da Silva Costa [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atef Revestimentos de Pisos e Paredes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EROS ROBERTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Santana [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: Flex Rio Grafica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o correto número de seu CPF e NIT .\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS, Aut GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bento Barbosa de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MARMELO [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: BFR Comercio de Drogas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA MARMELO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antonio do Carmo [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antonio do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 153 : \" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar acerca da realização da perícia junto ao INSS\" .\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29 .\r\n\r\nProcesso: 01344-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PINHEIRO BOULLOSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: JATOSONDA ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PINHEIRO BOULLOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo do Carmo Moreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Marinho [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo do Carmo Moreira\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RAMALHO HUGON [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao fls 202/206. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO JOSE DA SILVA [Adv. Jorge Antunes Braga (OAB: RJ 23661 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPINT EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02107-1996-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDILSON BASILIO DA SILVA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: RODONAS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA [Adv. Suely Martins Pereira (OAB: RJ 22353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDILSON BASILIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de que deverá informar o número do NIT e do CPF do autor .\r\n\r\nProcesso: 02217-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 149/151 .\r\n\r\nProcesso: 02247-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA RAMOS DA SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (massa falida de) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CECILIA RAMOS DA SILVA, Aut MARIA DA CONCEICAO, Aut ZULEICA GOULART DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de folhas 184:\" Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique o reclamante para vir com a sentença da decretação de falência\" .\r\n\r\nProcesso: 01940-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de folhas 371/379 .\r\n\r\nProcesso: 01995-1998-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina da Picanha Bar Restaurante Lanchonete Ltda [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02022-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE MEDEIROS SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do NIT e do CPF do autor .\r\n\r\nProcesso: 01766-1999-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA GOMES CUNHA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: DELASA RIO COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA GOMES CUNHA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o autor para informar o correto número do NIT e do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01815-2001-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DE SOUZA LOPES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL CARMO RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE SOUZA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia que deverá fornecer o número do CPF do reclamante, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-1997-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS SILVA DA ROCHA [Adv. Kellen Mara da Luz Ribeiro (OAB: RJ 104568 - D)]\r\n\r\nRéu: OKEY PRESTADORA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS SILVA DA ROCHA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntime-e o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO TRINDADE MADEIRA [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01619-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Adriana Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 91545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DO RJ RIO ZOO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de novos cálculos de folhas 310 a 314 a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00233-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, Réu SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Ari Sales Santos [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfeicao Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ari Sales Santos\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Raimundo de Castro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Zona Sul\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-1998-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA MENEZES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o número correto do CPF da sócia, indispensável para a efetivação do BACEN JUD, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO [Adv. Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB: RJ 84491 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO\r\n\r\nDiga o autor acerca do cumprimento do acordo .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Silva Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Adman Gráfica e Editora Ltda. (Sucessora de Grifar Gráfica e Editora Ltda.) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 11 .\r\n\r\nProcesso: 01111-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO VASCONCELOS, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em cinco dias sucessivos, permeados por cinco dias a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS [Adv. Evaldo Luiz Correa dos Reis (OAB: RJ 81002 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERVS CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 49:\" Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia por mais de 1 (um) ano, após a notificação dirigida ao exequente para prosseguimento do feito, restou caracterizada a falta de interesse na execução, o que conduz à incidência do disposto no inciso IV do art. 269, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois o processo executório.\r\n\r\nIntime-se o exequente, transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 741691"
                            ],
                            "741692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01570-1996-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DE ALMEIDA LIMA FILHO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: RAITEC ENGENHARIA LTDA A/C SOCIO JOSE MURILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DE ALMEIDA LIMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01577-1994-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA BASTOS ALVES [Adv. Valeria Cristina Fonseca Maia (OAB: RJ 86924 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA BASTOS ALVES\r\n\r\nVenha o reclamante com com a habilitação dos herdeiros em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Oliveira Neves [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Oliveira Neves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 57 .\r\n\r\nProcesso: 01911-2000-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER GOMES FIRMINO [Adv. Leopoldo Sampaio Figueira (OAB: RJ 31023 - D)]\r\n\r\nRéu: JC MARTINS REPRESENTACOES LTDA [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER GOMES FIRMINO, Réu JC MARTINS REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias permeados por 8 (oito) dias, a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva [Adv. Bruno Henrique França Souza de Oliveira (OAB: RJ 139025 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 .\r\n\r\nProcesso: 01271-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SILVA DE SOUZA [Adv. Gabriel Vergette (OAB: RJ 125294 - D)]\r\n\r\nRéu: COPA 70 FRUTAS E LEGUMES LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01271-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maciel Monteiro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construção S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Maciel Monteiro \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35 .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderléia de Souza [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Creptolipe Sabor e Recheio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderléia de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 .\r\n\r\nProcesso: 01316-1994-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMERVAL MARTINS DA ROCHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TAQUARAL LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMERVAL MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nId: 741692"
                            ],
                            "741693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n00588-1998-055-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ CLAUDIO RONDAO BARCELLOS\r\n\r\nExecutado: ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA,Valquiria Sousa Catarinozi,Valdemir Torres Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado ULTRA RAPIDO SUDESTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.227,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valdemir Torres Lima,Valquiria Sousa Catarinozi,Valdemir Torres Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Valdemir Torres Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.227,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Valquiria Sousa Catarinozi,Valquiria Sousa Catarinozi,Valdemir Torres Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Valquiria Sousa Catarinozi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.227,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741693"
                            ],
                            "741694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n01583-2005-055-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Vanio Francisco dos Santos\r\n\r\nExecutado: Kwikasair Cargas Expressas Rodoviarias e Area\r\n\r\nPelo presente fica citado Kwikasair Cargas Expressas Rodoviarias e Area, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.070,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01221-2006-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Carlos Silva Grosso\r\n\r\nExecutado: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.561,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741694"
                            ],
                            "741695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves Cabral \r\n\r\nRéu: Artefatos Metálicos e Plásticos Record Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Artefatos Metálicos e Plásticos Record Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/08/2009 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741695"
                            ],
                            "741696": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Vieira \r\n\r\nRéu: Selfram Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Selfram Construções e Reformas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741696"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Pesqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpe Top Serviços Administrativos Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Pesqueira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo da Silva [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxilares de Transporte Aéreo S.A.- em recuperação judicial [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxilares de Transporte Aéreo S.A.- em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Mourão Teixeira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Carlos Freitas Diaz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Octavio de Freitas Santos Cerqueira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Flor Nascente [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartões de Crédito, Aut Jefferson Flor Nascente, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Carla Oliveira Souza [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Carla Oliveira Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Saturnina de Andrade [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Saturnina de Andrade\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Mauricio Bernardo da Silva [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Di Napoli N/P ROBERT STAYLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mauricio Bernardo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Lourenco Silva de Lima [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara Lourenco Silva de Lima\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-077-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sandro Mendes Gomes [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRqdo: Clinica de Profissionais Integrados na Odontologia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sandro Mendes Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, NO PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica dos Santos Gomes [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica dos Santos Gomes \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 DIAS, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cirino Garcia Junior [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao Exportacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cirino Garcia Junior\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 743540"
                            ],
                            "737331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2008-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Neves de Paula [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeton Construções Ltda. [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Neves de Paula, Réu Jeton Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naís Rodrigues Barros [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Naís Rodrigues Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilson Nascimento Paes Leme [Adv. Claudia Penha da Silva Franco (OAB: RJ 125634 - D)]\r\n\r\nRéu: José Antunes Rodrigues Ferreira [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilson Nascimento Paes Leme, Réu José Antunes Rodrigues Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlison Gomes da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlison Gomes da Silva , Réu Prosaúde Hospital de Clínicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES. Prazo\r\n\r\nde 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito João da Silva [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espedito João da Silva , Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander de Souza Berg [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander de Souza Berg, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00916-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Inácio da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Serviços de Infraestrutura Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Luciano Inácio da Silva, Réu Os Serviços de Infraestrutura Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maranhão Lobo [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda., Aut Ricardo Maranhão Lobo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 737331"
                            ],
                            "739847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01148-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aridy de Menezes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIRA DA SILVA CORTES [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSPEC MARKETING PROMOCOES DE VENDAS LTDA [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)], Réu: Francisco Caninde de Medeiros, Réu: Zilma Therezinha M. de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENIRA DA SILVA CORTES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2002-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar, em 48h, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maikon Buschmann Goncalves Corguinha [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cacique Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 209/220 em 15 dias sucessivos permeados por 5, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01662-1995-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDA DE LOS MARES DURANS DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S A, Aut LINDA DE LOS MARES DURANS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls 162 no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nId: 739847"
                            ],
                            "740398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01216-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Equiplast Adviser Servicos Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equiplast Adviser Servicos Ltda., Aut Paulo Sergio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls 70 e seguintes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ediléia Maria Pereira de Lima [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: Shell Brasil Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ediléia Maria Pereira de Lima, Réu Shell Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Alexandre de Souza Carvalho [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Aut: Vanessa Rodrigues de Souza [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Aut: Alexia Tamires de Souza Carvalho [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: AP Cesar Empreendimentos e Comercio Ltda. [Adv. Bernardino Pereira de Lima (OAB: RJ 57070 - D)], Réu: Klabin SA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexia Tamires de Souza Carvalho, Réu AP Cesar Empreendimentos e Comercio Ltda., Aut Caio Alexandre de Souza Carvalho, Réu Klabin SA, Aut Vanessa Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Araújo Costa [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia SA [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Cobra Tecnologia SA, Aut Sandro Araújo Costa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Gonçalves [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Three Prestação de Serviços Ltda. ME [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Three Prestação de Serviços Ltda. ME , Aut Maria de Lourdes Gonçalves \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jenniffer de Queiroz Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil Ltda. , Aut Daniele Jenniffer de Queiroz Gomes , Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Justino de Paiva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Justino de Paiva, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karoline Pinto Duarte [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karoline Pinto Duarte , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza do Nascimento Carneiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Karina Mestmer [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza do Nascimento Carneiro, Réu Karina Mestmer\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 740398"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00162-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Albuquerque Camargo [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Marcio de Albuquerque Camargo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.369v e 370. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00436-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA MACHADO LAUREANO [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: POLICLINICA GERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA MACHADO LAUREANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.243. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Nunes de Moura [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Nunes de Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.59. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR GUIMARAES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: STN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOMAR GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.94. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-057-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE NILSON CARLOS DE CARVALHO [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti (OAB: RJ 53050 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE NILSON CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.95. \r\n\r\nProcesso: 00712-1997-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI JOSINA DO NASCIMENTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI JOSINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.114. \r\n\r\nProcesso: 00706-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA FERREIRA GOMES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRAS EMPRESAS SERVICOS IND COMERCIO [Adv. Jorge Azevedo Silva (OAB: RJ 40507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA FERREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.186. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Mendes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.80. \r\n\r\nProcesso: 01839-1998-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS SANTOS GREGORIO [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: T FEDERAL SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.105. \r\n\r\nProcesso: 01444-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND PART LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.175. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adiel Pimenta de Figueiredo [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01468-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO MARTINS DE ARAUJO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINO MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 171/172.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00654-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 185.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00037-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Silva da Conceicao [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solucoes e Empreendimentos em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CLAUDINO DA SILVA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVista à 2ª reclamada de fl.419. prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2000-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MATIAS [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TECNICA DE ENGENHARIA ELETRICA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MATIAS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 280/288\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciliano Ribeiro Silva [Adv. Jaime Tavares Neto (OAB: RJ 83700 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nDefere-se vista dos autos por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Teixeira de Freitas [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Camponesa de Pilares Alimentos Ltda., Aut Augusto Teixeira de Freitas\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 45/47. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Jesus Caruso [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Van Coop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jesus Caruso\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho de fl.30. \r\n\r\nProcesso: 01986-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA VIEIRA BARROS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Mariana Rennó Cunha de Magalhaes Castro (OAB: RJ 152267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nReabre-se prazo para impugnação por 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-1995-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO RODRIGUES BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REST.BAR.E PIZZ.NOVA ROMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO RODRIGUES BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.314. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-1996-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA TAVARES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MEGA-PROFIT GENERAL SALES PROMOTION LTDA [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL-SUCESSORA DE GOLDEN CROSS\r\n\r\nVenha o depósito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Matias da Silva [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: RRV Instaladora Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Celi Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 164/166.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER [Adv. Marcus da Rocha Pimentel (OAB: RJ 76287 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 171/173.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues de Barros [Adv. Marystani Brandao Guarisco (OAB: RJ 82131 - D)]\r\n\r\nRéu: Construforte Mesquita Construcao Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues de Barros\r\n\r\nVenha com endereço atualizado da rda em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto Guimaraes [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHRAIA TRANSPORTE E LOGISTICA CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto Guimaraes\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 179/181. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01113-2001-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LUCIA WANDERLEY FERREIRA [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA LUCIA WANDERLEY FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 177/179.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEA SIQUEIRA DE ANDRADE [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVenha com os comprovantes de recolhimento fiscal e previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Goulart de Albuquerque Menezes [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Coelho [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Coelho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 112/116.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 740977"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01564-2003-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA SANT ANNA SILVA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: JOANA KILAS ALEGRIA, Réu: MARANA VEICULOS LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Fortuna (OAB: MG 55106 - D)], Réu: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, Réu: JARCY TAVARES ALEGRIA [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)], Réu: MARCOS ALEXANDRE KILAS ALEGRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA SANT ANNA SILVA\r\n\r\nCiÊncia do deferimento de vistas dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01589-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Caze de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Caze de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Barbosa de Menezes [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Barbosa de Menezes\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie o autor pessoalmente perante a 4ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01899-2001-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RUI ROCHA DE ARAUJO [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE AURELIO DA COSTA ABREU, Réu: JOSE JORGE DAVID, Réu: MACROMETA CONSTRUCOES EMPREEND PARTICIP LTDA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: JOSÉ JORGE DAVID, Réu: JOSÉ JORGE DAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\nNada a deferir. Diligencie pessoalmente. \r\n\r\nProcesso: 02250-1996-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Reigada [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalia Reigada\r\n\r\nVista ao rte da petição da ré de fls. 294. \r\n\r\nProcesso: 00939-2001-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ROBERTO DA SILVA MASSA, Réu: SANTA LUZIA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, Réu: JOSE MARIA MASSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRte para comprovar o valor sacadoconforme ata de fls. 102, prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01369-2003-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO SILVA MONTEIRO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO BOUTIQUES DE IPANEMA [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BOUTIQUES DE IPANEMA, Aut SEVERINO DO RAMO SILVA MONTEIRO\r\n\r\nAs partes para ciência da aprovação da atualização de fls. 914/917, sendo a reclamada para comprovar o recolhimento da diferença da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, além de que serão exepdidos os alvarás aos credores pelos valores apurados às fls. 917. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luiz de Menezes [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Tavares Santos [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz de Menezes\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01452-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALVES, Aut: IVANILDO FIGUEIREDO DOS SANTOS, Aut: ALUISIO VIANA, Aut: JOAO BATISTA SOARES BEZERRA, Aut: MARCELO VITALINO, Aut: SIND TRAB IND METAL MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: SEBASTIAO MARCIANO\r\n\r\nRéu: GRADEX INDUSTRIAL METALURGICA LTDA [Adv. Paulo Henrique Alves Ribeiro (OAB: RJ 19627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND METAL MRJ\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00066-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irinaldo de Lima Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Chipper Engenharia Ltda., Réu: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irinaldo de Lima Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silva Assis [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsem - Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Advanced Hospital Servicos Medicos Pio XII [Adv. Nelio Ferreira Christovao Filho (OAB: RJ 64957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silva Assis\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00111-2008-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimateia Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Arimateia Silva\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 180 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino dos Santos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nRda para juntar os docs. requeridos pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE NERY NACIF [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)], Réu: ALCOA ALUMINIO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCOA ALUMINIO SA, Aut FRANCISCO JOSE NERY NACIF, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO TECNOLOGIA SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência da aprovação dos cálculos de fls. 314/316. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Peixoto da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: LYS Electronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Peixoto da Silva\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ramos Machado [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ramos Machado\r\n\r\nRte informar o endereço atual da rda de fls. 241. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bernardo dos Santos [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agenco Engenharia e Construcao S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnaçãodeverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseildo Vilarim dos Santos [Adv. Lubiany Reis da Silveira (OAB: RJ 118206 - D)]\r\n\r\nRéu: Monae Movimento Nacional de Assistencia Escolar [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monae Movimento Nacional de Assistencia Escolar\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnaçãodeverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00428-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Caetano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Batista de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que deverá apresentar em caso de impugnação planilha autalizada. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Correa de Araujo [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: CRA Prestacao de Servico Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRA Prestacao de Servico Ltda.\r\n\r\nCiência do deferimento de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: CLUBE NAVAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, devendo observar o disposto às fls. 168, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Felix Facanha [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Felix Facanha\r\n\r\nRte para cumprir fls. 122, observando o ofício de fls. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 00600-2001-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ROSA RODRIGUES [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ROSA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE SANTOS MOTTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE SANTOS MOTTA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Santana Galvao Gomes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Murifarma Ltda.\r\n\r\nRda para ciência do bloqueio de fls. 62 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Gadelha Pessoa [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguia Pell Servicos de Limpeza Industriais Ltda. [Adv. Marco Antonio Porto Beck (OAB: RJ 76827 - D)], Réu: Condominio do Edificio Mahatma Gandhy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Gadelha Pessoa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00163-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: N/P SOCIO SHIDEO IWASSA, Réu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, Réu: N/P SOCIO YUICHI IWASHITA, Réu: N/P SOCIO MASSAHAKI HIROSSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PAIVA LOROSA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Mathias Quintella [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Inovacao S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Inovacao S.A., Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre impugnação de fls. 632 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00765-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willans Morais de Oliveira [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willans Morais de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-058-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana dos Reis Costa [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River, Réu: PAULO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Reis Costa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria dos Santos [Adv. Rosangela Barcelos Rosa (OAB: RJ 75421 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasser Ribeiro Assad\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00972-2003-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ISAAC BRAFMAN [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TEL OPERADORES MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ CASTRO DA CUNHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ CASTRO DA CUNHA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT, devendo observar variação salarial às fls. 184. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2005-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Gomes Pereira [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Gomes Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01469-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA DA SILVA CUNHA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA ANTONIETA DANTAS DE MACEDO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: FATIMA FELIPPE CUSTODIO VALLADARES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DILSON LYRA RENAULD [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: DEBORA DOS SANTOAS FERRAZ [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ARACI DE OLIVEIRA LEITE [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MATHILDE MARIANNA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA DE PAULA GUIMARAES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIANNA DE SOUZA MACIEL [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ruy Velleda Martins Ribeiro (OAB: RJ 22046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACI DE OLIVEIRA LEITE, Aut DEBORA DOS SANTOAS FERRAZ, Aut DILSON LYRA RENAULD, Aut FATIMA FELIPPE CUSTODIO VALLADARES, Aut IRACEMA DA SILVA CUNHA, Aut MARIA ANTONIETA DANTAS DE MACEDO, Aut MARIA DE PAULA GUIMARAES, Aut MARIANNA DE SOUZA MACIEL, Aut MATHILDE MARIANNA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinei de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00018-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rosa Garcia Junior [Adv. Alexandre Santos de Barros (OAB: RJ 105858 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho da Portela Ltda. [Adv. Jandira da Costa Rodrigues (OAB: RJ 91951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Rosa Garcia Junior\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00267-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Maria Iva Goncalves dos Santos (OAB: RJ 51349 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY SERVICE SERVICOS LTDA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao exequente da certidão do oficial de justiça de fls. 141. \r\n\r\nProcesso: 00276-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA TELES ZAVARISE [Adv. Kiev Santos Domingues (OAB: RJ 75264 - D)]\r\n\r\nRéu: SALTONIC LTDA [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)], Réu: STEPHANE ROUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA TELES ZAVARISE\r\n\r\nCiência do deferimento do requerimento de vista dos autos fora do cartório, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto Machado Sobrinho [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotosfera Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotosfera Ltda.\r\n\r\nRda para manifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias, devendo, em caso de impugnação, junta o computo do toal que entender devido ao INSS, corrigidos e em separado. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO JOSE FONSECA DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves de Campos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves de Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2005-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Carmo Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson do Carmo Silva\r\n\r\nCIência da homologação de cálculos de fls., por adequados a coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-058-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Caetano dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Caetano dos Santos\r\n\r\nCiência da precatória, bem como, indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01552-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR\r\n\r\nRda para apresentar os demonstrativos requeridos em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01776-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Santana da Fonseca [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: BOREAL GESTAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Maria Cristina Paganelly de Souza (OAB: RJ 118561 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (TRF)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOREAL GESTAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio do Nascimento\r\n\r\nCiência do deferimento pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CESAR BAPTISTA DA COSTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA DEUS E AMOR LTDA, Réu: MARISA TOLEDO BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CESAR BAPTISTA DA COSTA\r\n\r\nCiência do indeferimento de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 02271-1996-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elysio Thome Pitta Filho [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elysio Thome Pitta Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Anselmo Cicero de Sa [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Anselmo Cicero de Sa\r\n\r\nRte para devolver as guias recebidas em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CONCEICAO BATISTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DON RODRIGO LTDA [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CONCEICAO BATISTA\r\n\r\nVista das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-058-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA CORREIA DA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA CORREIA DA ROCHA\r\n\r\nCiência do inderimento do requerido Às fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Cesar Teixeira Reis [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: kartoffel Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Bianca Puppo Correa Neto Domezzo Lossurdo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Cesar Teixeira Reis\r\n\r\nVista ao rte do ofício de fls. 90 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00647-2003-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CARPINTERO VIANA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CARPINTERO VIANA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00688-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRAZ DUTRA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA E JUNIOR ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRAZ DUTRA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00760-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sanches Bento [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sanches Bento\r\n\r\nRte para refazer seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o contido as fls. 400. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Alves Pereira [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: Compensados DN Rey Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Compensados DN Rey Ltda. n/p Maria Sileide Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compensados DN Rey Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Reis [Adv. Leonardo Sebastian Tolome Montenegro (OAB: RJ 102199 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Reis\r\n\r\nVista ao rte pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ZILDA GONCALVES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Omega Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01337-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS PAULO SANTANA BARRETO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS PAULO SANTANA BARRETO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01337-2000-058-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: ALDECI ALVES RODRIGUES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rqdo: ADILSON BUENO GODOI, Rqdo: ROSINEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA GODOI, Rqdo: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALDECI ALVES RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-058-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Sanches Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marina Barra Clube [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Agdo: Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Henrique Antonio de Oliveira Moreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-058-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nCgto: JORGE AUGUSTO CORREA DA SILVA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BRINK S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVista ao rte de fls. 297. \r\n\r\nProcesso: 01536-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lima dos Santos [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)], Réu: Condominio America Mall [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lima dos Santos\r\n\r\nRte para dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TAVARES PINHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01846-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE ANTONIO VASSALLO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER QUALIDADE ADM CONS E CORRETAGEM SEG LTDA [Adv. Fernanda Nunes de Souza (OAB: RJ 121010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER QUALIDADE ADM CONS E CORRETAGEM SEG LTDA\r\n\r\nVis assinar a petição de fls. 148 no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Souza [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Pextonn Comercio Exportacao e Importacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Souza\r\n\r\nVista de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCANTARA [Adv. Hamilcar Machado da Costa Filho (OAB: RJ 78086 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: FERNANDO ROBERTO RODRIGUES, Réu: PAULO ANTONIO MARQUES MUNHOZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCANTARA\r\n\r\nVIsta ao rte de fls. 183 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 02275-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO GOMES BACELO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)], Aut: NELSON MANAUEL DA SILVA FERREIRA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO GOMES BACELO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut JOSE LUIZ SOUZA DE ARAUJO, Aut NELSON MANAUEL DA SILVA FERREIRA, Aut OSVALDO DE SOUZA LEITE FILHO\r\n\r\nVista as partes de fls. 506 e seguintes, pelo prazo sucessivo de 5 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nTOmar ciência da decisão que conheceu dos Embargos Declaratórios para, no mérito REJEITÁ-LOS e considerá-los manifestamente protelatórios. Condenando ainda a embargante a pagar ao reclamante multa prevista no prarágrafo único do artigo 538, CPC, no importe de 1% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Melo Rodrigues [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Solda Eletrica S.A. - EBSE [Adv. Roberto da Silva Pinheiro Junior (OAB: RJ 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Melo Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2005-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Victor Rocha Neto [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Victor Rocha Neto\r\n\r\nRte vir receber as guias de fls., mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Nascimento Ferreira [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nCiência da petição de fls. 35 e esclarecimentos devidos. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-058-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Dantas Santos [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: MGMI Produtos Naturais e Esotericos Ltda. ME [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Dantas Santos\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça;. \r\n\r\nProcesso: 00508-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Alves Telles da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo R. de Menezes - Banca de Jornais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neli Alves Telles da Silva\r\n\r\nRte para fornecer o CPF do rdo em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2006-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernestina Costa [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: Rute Alves da Costa [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rute Alves da Costa\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00790-2004-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose de Oliveira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00905-2007-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Barbosa [Adv. Marcos Alexandre Gouveia do Rego (OAB: RJ 129131 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardiobarra Clinicas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Barbosa\r\n\r\nRte para dar cumprimento ao despacho de fls. 79, bem como o de fls. 80, sendo este último no prazo de 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo GEral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01262-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (alt. contr.COTEL) [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 741028"
                            ],
                            "741026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n01235-2002-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: NOEL RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nExecutado: José Américo dos Santos,PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Américo dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.133,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00113-2006-058-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Vernani Lima Francisco\r\n\r\nExecutado: Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 918,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741026"
                            ],
                            "741027": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01031-1996-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA N/P JORGE COLLARO\r\n\r\nPelo presente fica m JUMY SAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOmar ciência da convolação do depósito recursal em penhora, devendo a reclamada vir com a diferença, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00536-2006-058-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Joao Bernardo dos Santos\r\n\r\nRcdo: Agenco Engenharia e Construcao S.A., TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnaçãodeverá apresentar planilha discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Santana de Oliveira\r\n\r\nRéu: Lideranca em Serviços de Portaria Ltda., Hochtief do Brasil S.A., Liviseg em Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Serviços de Portaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00582-2003-058-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA MASSA RUSSO\r\n\r\nRéu: KEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, bem como vir com valoeres atualizados do INSS, em 10 dias. Em igual prazo deverá regularizar sua representação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741027"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744130": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 00302-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Silva Ribeiro de Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Silva Ribeiro de Lima\r\n\r\nProceder à apuração do valor devido a título de FGTS, conforme item 5 e 9 do acordo de fl 42. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roxane Paula Silva Santos [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roxane Paula Silva Santos\r\n\r\nFornecer os meios necessárioas ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. fl 66 \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA PORTELA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)], Réu: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA PORTELA\r\n\r\nAdequar os cálculos em observância aos parâmetros de fls 298/301, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gustavo dos Reis Barros [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudio Fernandes dos Santos, Réu: Mastervig Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo dos Reis Barros\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao prosseguimento do feito, indicando o correto e atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. (fl 29) \r\n\r\nProcesso: 00425-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivari de Andrade Rita [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivari de Andrade Rita, Réu Vulcan Material Plastico S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: extinto o processo com a resolução do mérito ( CPC, artigo 269, inciso IV ( improcedente). Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 85/88\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIR GOMES DA SILVA [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO LAGOS ENGENHARIA LTDA, Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00748-2003-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CORREIA SANTANA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CORREIA SANTANA\r\n\r\nContestar, querendo, os embargos `a execucao, em 05 dias. fl 291\r\n\r\nProcesso: 00117-1996-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON RAMOS [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS ESTIV E TRAB ESTIVA DE MIN ERJ [Adv. Alciclea Falcao Lopes Pereira (OAB: RJ 73475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON RAMOS\r\n\r\nTer vista, por 30 dias para ciência da baixa dos autos, bem como para informar se tem por satisfeita a obrigação. ( fl 136) \r\n\r\nProcesso: 01645-2003-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSA MARIA QUEIROZ DE ALMEDA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: FELIPE LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)], Aut: FERNANDA LIMA GOMES [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao, querendo, em 30 dias, apenas caso não concorde com os valores apresentados. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com planilha atualizada, incluindo o devido ao INSS ( cota rte/rda), bem como indicando o IRRF, mesmo não incidente, tudo FUNDAMENTADAMENTE, SOB PENA de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nId: 744130"
                            ],
                            "744128": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01484-2004-059-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA DEOLINDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: COLEGIO MEIER, OSEAS DA SILVA MEIRELES, JORGE FERNANDO COSTA AMARO\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO MEIER, JORGE FERNANDO COSTA AMARO, OSEAS DA SILVA MEIRELES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. FLS 14/17\r\n\r\nProcesso: 01283-1994-059-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, BRAZ CABRAL COUTINHO, EDMUNDO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m BRAZ CABRAL COUTINHO, EDMUNDO ANDRADE DOS SANTOS, PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora dos depósitos de fls 348\r\n\r\n( R$ 3.818.86) e de fls 354 ( 3.003,65). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744128"
                            ],
                            "744127": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n01605-2006-059-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jacqueline Madureira Magalhaes\r\n\r\nExecutado: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.,Fibra Servicos Ltda.,FABIANO SERAPHIM CELANO,MAURO DE REZENDE SOBREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.865,91, MAIS IRRF no valor de R$ 3.461,71, INSS ( cota rte/rda) no valor de R$ 6.545,47 e custas no valor de R$ 554,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução, sob pena de prosseguimento sobre seu patrimônio pessoal.\r\n\r\n01890-1997-059-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MONICA ALMEIDA BARRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS,SELECTOR SELEC COLOC ORIENT PESSOAL LTDA,N/P CESAR MOURA DE CASTILHO,PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIO RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.657,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SELECTOR SELEC COLOC ORIENT PESSOAL LTDA,N/P CESAR MOURA DE CASTILHO,SELECTOR SELEC COLOC ORIENT PESSOAL LTDA,N/P CESAR MOURA DE CASTILHO,PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado SELECTOR SELEC COLOC ORIENT PESSOAL LTDA,N/P CESAR MOURA DE CASTILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.657,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PERICLES TAVARES CASTELLAR,SELECTOR SELEC COLOC ORIENT PESSOAL LTDA,N/P CESAR MOURA DE CASTILHO,PERICLES TAVARES CASTELLAR\r\n\r\nPelo presente fica citado PERICLES TAVARES CASTELLAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.657,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744127"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01436-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo dos Reis Dias [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo dos Reis Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON VENCESLAU DA SILVA [Adv. Rogelia Maria Ribeiro Olivieri (OAB: RJ 105359 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR DE SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR DE SERV TECNICOS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 120\r\n\r\nProcesso: 01950-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEAZI PAULINO DA SILVA [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTALEIRO BRASFELS [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTALEIRO BRASFELS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 229\r\n\r\nProcesso: 01116-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DA COSTA FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA [Adv. Geraldo Martins de Araujo (OAB: RJ 16075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01161-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LAUDELINO BARTHAR [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LAUDELINO BARTHAR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SATURNINO SUAREZ [Adv. Nilton da Silva Filho (OAB: RJ 73345 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o deposito da diferença ainda devida, em 5 dias, uma vez que nao ha imposto de renda a ser retido, conf. fls 303. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Ribamar Farias Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. da Silva Camacho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir de Ribamar Farias Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Theobaldo de Assis [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Theobaldo de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 217. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA MALAFAIA CAPUTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA MALAFAIA CAPUTO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficios, em 30 dias, devendo indicar meios habeis ao prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO DA SILVA DANTAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut ERALDO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a rda cumprir o ali determinado. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirabeau Gabriel Lyrio Baptista [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPagar custas de r$ 10,00. .\r\n\r\nProcesso: 01900-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Monica Jantolcic Couri (OAB: RJ 71584 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA WANELZA LTDA [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANTINA WANELZA LTDA, Réu SESI LARANJEIRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00077-2003-061-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE CAETANO DE ARAUJO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\n\"Reporta-se o Juizo a fls 130/133.\" .\r\n\r\nProcesso: 00107-1994-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA ABRAO [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA ABRAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Braga Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA, Aut Camilo Braga Gomes\r\n\r\nFoi convoldao em penhora o deposito recursal de fls 102. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR COUTINHO DE OLIVEIRA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR COUTINHO DE OLIVEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-061-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Thereza Cristina Corrêa Barata [Adv. Alberto Costinhas Portugal (OAB: RJ 94270 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO CELANO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO CELANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Gomes da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Paulo Mario Nogueira Leite (OAB: RJ 74811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Oliveira Carneiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristina Abi Ramia da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Cristina Abi Ramia da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O DEPOSITO DA VERBA HONORARIA, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Célio Luiz da Silva Pio [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio Luiz da Silva Pio \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO LEITE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA [Adv. Maria Bajanne de Araujo Neri Junia Mattedi (OAB: RJ 126636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut FABRICIO LEITE, Réu QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Avelino Placca [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Avelino Placca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 128\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Aguieiras de Puga [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcan 2 Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)], Réu: Coopnet Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Jose Antonio Canellas [Adv. Anderson Coutinho do Nascimento (OAB: RJ 130524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcan 2 Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......conheco dos presentess Embargos de Declaracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES......\" .\r\n\r\nProcesso: 00003-2002-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO KAPPLER FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO KAPPLER FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o requerido as fls 110.Indique outros meios de prosseguir com a execucao,, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio.. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Boy Bar Boite Diversoes Ltda. [Adv. Algemiro Leite Alves (OAB: RJ 30701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Boy Bar Boite Diversoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Oliveira da Fonseca [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: Inepar Eletroeletronica S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Oliveira da Fonseca\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 30 DIAS, MANIFESTANDO-SE QUANTO AS NOTIFICAÇOES DEVOLVIDAS DE FLS 46E 47, PENA DE EXTINÇAO SEM APRECIAÇAO DO MERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-061-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Aline da Silva França [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: EVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Aline da Silva França\r\n\r\nVenha com as peças indispensaveis ao ajuizamento da Açao, em 10 dias, sob pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2005-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barros Barreto [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervendas S/C Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intervendas S/C Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-061-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Raffaela Zicarelli [Adv. Valmir do Carmo (OAB: RJ 84184 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: MAURICIO PEDRO DA SILVA [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Livia Zicarelli\r\n\r\nVenha com as peças indispensaveis ao ajuizamrnto da Açao, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-061-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Cleber Silva Ferreira [Adv. Cleber Silva Ferreira (OAB: RJ 73712 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ CARLOS SILVA [Adv. Kelly Christian Silveira de Mattos (OAB: RJ 89564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cleber Silva Ferreira, Egdo LUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....EXTINGUIR SEM RESOLUÇAO DO MERITO os prsentes embargos ........Custas de r$ 44,26 PELA EMBARGANTE.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00236-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE SOUZA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES TRANSPORTES AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00720-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CORDEIRO [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fls 105/112, devendo proceder ao recolhimento ou impugnar a conta, em 10 dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre notificacao devolvida da rda. .\r\n\r\nProcesso: 00947-1999-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DUVIRGES ROMAO [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMPADORA CASTELO LTDA [Adv. Luiz Gustavo da Silva Campos (OAB: RJ 86755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DUVIRGES ROMAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01943-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES BEZERRA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01447-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Donde [Adv. Macelo Vardanega Ribeiro (OAB: PR 19333 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA UMBELINO RODRIGUES [Adv. Paulo Roberto Marchiori (OAB: RJ 52617 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGURAMOS CONFECCOES LTDA [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA UMBELINO RODRIGUES\r\n\r\nTiomar ciencia da indicaçao de bens as fls 296, devendo tambem comprovar o valor sacado atraves do alvara 3398/2008, nos termos da ata de fls 294. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDEMIR DOS SANTOS GOMES [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves (OAB: RJ 17206 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMIR DOS SANTOS GOMES, Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito de fls. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00486-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO FERREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a re com os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2001-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO CRUZ BATISTA [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASERVIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA RODRIGUES DE FIGUEIREDO [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA [Adv. Anna Pingitore (OAB: RJ 32440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nNda a a deferiri, tendo em vista que o doc mencionado na pet nao e aquele a que se refere o item 6 do acordo mas tao -somente copia da conciliaçao.Cumprir corretamenet o tem 6 do termo de conciliaçao. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CANDIDO DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......CONHECO dos embargos, e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES......Custas de r$ 44,26 PELA EMBARGANTE DISPENSADA.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00176-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bressane Resende Guimaraes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema P.H. de Ensino Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema P.H. de Ensino Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01008-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANA DE ALMEIDA FREITAS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANA DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, com vistas ao prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bastos de Souza [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Helena Portela [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Bastos de Souza, Réu Lucia Helena Portela\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00012-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELA LUISA SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELA LUISA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00013-2004-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO NAMOR DA SILVA SANTOS [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO NAMOR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n\"Indefiro.Reporta-se o Juizo a fls 369.\" .\r\n\r\nProcesso: 01428-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DOS SANTOS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BARAO DE SAO FELIX LTDA [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAFE E BAR BARAO DE SAO FELIX LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01389-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00249-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIO ZEFERINO DE OLIVEIRA MARRIEL [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFIANCA MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Oliveira Carvalho [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Oliveira Carvalho\r\n\r\nIndeferido, fls 64/65.Tomar ciencia do desp. de fls 68 e e da resposta ao oficio de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Regina Martins Medeiros [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Regina Martins Medeiros\r\n\r\nApresentar liquidacao, conforme determinado as fls 41 .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Nunes Pereira [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Solider Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Nunes Pereira\r\n\r\nFalar sobre devoluçao de fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: A AMP Lanchonete Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A AMP Lanchonete Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidia Diniz Carvalho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Nova Gloria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcidia Diniz Carvalho\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promocao de fls , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO, Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vicente Rodrigues [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos do paragigma VAGNER LENADRO, no periodo de novembro de 2005 a agosto de 2006. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Pereira da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A., Aut Viviane Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00943-2004-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE TIBURCIO BOTELHO [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIA PORFIRIO DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE TIBURCIO BOTELHO\r\n\r\nProvidencie ourtros meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao arquivo. sem baixa.. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Nepomuceno Teixeira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Barao Rio e Refrigeracao Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barao Rio e Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nComprovar a cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Rogerio Oliveira da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Rogerio Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Oliveira da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Oliveira da Silva, Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nVenham as partes, querendo, com quesitos e assistentes, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01463-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira dos Santos [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERT ARANTES FREITAS [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERT ARANTES FREITAS, Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos, em 5 dias. .\r\n\r\nId: 735099"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "741572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02026-2000-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE CAMPELO [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA, Aut FABIO JOSE CAMPELO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.735,83 equivalente a 726.286,00 TRs custas R$ 63,68 .\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Andrade [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda, Aut Luiz de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 24.002,72 equivalente a 1.995,555,21 TRs custas R$ 262,01 .\r\n\r\nProcesso: 01532-1999-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SIQUEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTURION INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Para Investimento Social-AIS, Aut MILTON SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 93.386,88 equivalente a 7.764.065,56 TRs custas R$ 466,93 .\r\n\r\nProcesso: 00270-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA LOPES\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 128 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL DE OLIVEIRA ENCARNACAO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-1998-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nFica a re intimada ao deposito do INSS em guia propria em 48 horas so b pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldrin da Silva Oliveira [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: APS Consultoria Ltda. [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldrin da Silva Oliveira, Réu APS Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.197,43 equivalente a 1.097.217,66 TRs. custas 305,99 .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Franco de Oliveira [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora VP Ltda., Aut Jose Carlos Franco de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.815,22 equivalente a 1.065.440,59 TRs custas R$ 204,08 .\r\n\r\nProcesso: 00686-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bergson de Melo Rodrigues [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bergson de Melo Rodrigues, Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.273,46 equivalente a 272.151.27 TRs custas R$ 136,37 .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jorge da Silva Roberto [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Maria Jorge da Silva Roberto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.187,24 equivalente a 514.399,21 TRs custas R$ 90,94 .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-062-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Aniceto da Silva [Adv. Aurea da Cruz Pacheco (OAB: RJ 47554 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Aniceto da Silva, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 765,70 equivalente a 63.659,32 TRs custas R$ 53,83 .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Costa Rosa [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Costa Rosa, Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.681,93 equivalente a 222.971,99 TRs custas R$ 173,41 .\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Gomes do Rego [Adv. Ataliba Alvarenga (OAB: RJ 39222 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu By Rafa s Mercearia Ltda., Aut Damiao Gomes do Rego\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.288,01 equivalente a 1.187.886,97 TRs custas R$ 191,44 .\r\n\r\nProcesso: 01864-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BARRETO DE ARAUJO [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DA SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\nFica o reclamante intimada a fornecer numero do CPF e NIT do reclamante ou PIS para viabilizar a expedicao de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA BRITO PEREIRA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLIN MEDICA ASS MED ODONT DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE OLIVEIRA BRITO PEREIRA\r\n\r\nIndique o autor meios efetivos para prosseguimento da execucao em 01 ano (Res. Adm 06/2006). .\r\n\r\nProcesso: 01082-1999-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EUDES RIBEIRO DO NASCIMENTO, Réu REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 44.205,74 equivalente a 3.712.185,14 TRs custas R$ 401,03 .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME HENRIQUE GOMES MIRANDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME HENRIQUE GOMES MIRANDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-1994-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lazaro Dantas e Outros [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut Sergio Lazaro Dantas e Outros\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 209.990,70 equivalente a 17.464.107,59 TRs custas R$ 1.188,94 .\r\n\r\nProcesso: 00793-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sônia Regina da Silva Santos [Adv. Viviane Alves de Deus (OAB: RJ 128253 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernades Novaes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Regina da Silva Santos\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 26 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilton Pinto de Oliviera [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barretos de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilton Pinto de Oliviera \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 54 BEM COMO DO DESP. FL. 53. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lozoski [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Fabio Lozoski, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01897-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELMO MOTTA DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELMO MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 80 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Ribeiro Moraes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Primavera \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ribeiro Moraes\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FL. 61. .\r\n\r\nProcesso: 01096-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Marcondes da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Horti Fruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Marcondes da Silva\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 127 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nelson de Almeida [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Transportes Especiais Aereos e Malotes Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nelson de Almeida\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUCARELLI NETO [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL LUCARELLI NETO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00223-1994-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAILTON JOSE QUEIROZ BRAGA [Adv. Carla Cristiane Cavalcante Silva (OAB: RJ 97054 - D)]\r\n\r\nRéu: A O CORDEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAILTON JOSE QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 392. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 741572"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00906-2002-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONEL DE OLIVEIRA CARNEIRO [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS DE ALUMINIO SHALLON LTDA [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONEL DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Correia Santa Rita [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Correia Santa Rita\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls 306 e 310), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira Xavier [Adv. Sebastiao Augusto Serafim (OAB: RJ 55880 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar as diferenças devidas em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Jose de Lima [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Isabel [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Isabel\r\n\r\nTer vista dos calculos do reclamante de fls 504/505, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A, Réu: Varig Logística S.A. Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: GTI S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. Tomar ciencia da peticao de fls 170/187. \r\n\r\nProcesso: 01326-2006-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ramos Galante [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ramos Galante\r\n\r\nVenha o autor com a declaração de hipossuficiencia. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Pereira dos Reis [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibdcon Instituto Brasileiro de Difusao do Conhecimento, Réu: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Pereira dos Reis\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01350-2006-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ramalho da Silva [Adv. Ruy Walter D almeida (OAB: RJ 20682 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Dias Ferreira [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ramalho da Silva\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Bittencourt [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONSULTORES YNDIANAPOLIS LTDA - ME [Adv. Wellen Fonseca (OAB: RJ 113736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE FORMACAO DE CONSULTORES YNDIANAPOLIS LTDA - ME\r\n\r\nComprovar valor devido em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alberto Coutinho de Barros [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Alberto Coutinho de Barros\r\n\r\nVista as partes por 10 sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LINS DA SILVA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIO LINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 193/194. \r\n\r\nProcesso: 01140-1998-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlos Humberto Reis Neto (OAB: RJ 20299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01040-1994-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO APARECIDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut ROBERTO APARECIDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00043-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pavesi [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Lavanderia e Toalheiros Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pavesi\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA COSTA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: KF ENGENHARIA LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA COSTA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gustavo Noro da Costa [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gustavo Noro da Costa\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-065-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Silva dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, com o valor do credito ofertado ao consignatario, por meio de deposito judicial, cuja guia devera ser expedida pela Secretaria da Vara, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extincao sem apreciacao do merito. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Maia Mendes [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Elenice da Costa Leitao Confeccao e Beneficiamento ME [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elenice da Costa Leitao Confeccao e Beneficiamento ME\r\n\r\nComprovar o valor devido em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Souza de Carvalho [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Souza de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00931-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ABREU DE AZEVEDO [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut PAULO ROBERTO ABREU DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 493, sendo a executada, ainda, da garantia dp juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-1997-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GERALDO DA SILVA [Adv. Themistocles de Faria Lima (OAB: RJ 10371 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAJA 421 TINTAS LTDA., Réu: A S B PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATE LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut JORGE LUIZ SILVEIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Jardim de Oliveira Pereira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Marketing Direto S.A., Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Jardim de Oliveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00859-2002-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: GECILENE CORREIA DE ARAUJO [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GECILENE CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01000-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: UNYSET MANAUS TECNOLOGIA CLIMATICA LTDA, Réu: MARIA DA CONCEICAO HOLANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nIndefiro, por ora, reporto-me as fls 191. \r\n\r\nProcesso: 00733-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Chagas Ferreira [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Regina Chagas Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhe parcialmente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 00256-2004-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERNANDES FILHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GOTA AZUL PISCINAS LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERNANDES FILHO\r\n\r\nIndefiro, ante o valor do mandado já ter a referida multa. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Menezes Martinez [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Felisberto [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A., Réu: Evolux Power Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Felisberto\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2002-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL MARIANO DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICA LTDA [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICA LTDA\r\n\r\nProvidencie a reclamada o correto deposito. \r\n\r\nProcesso: 00511-2003-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PIRES ALVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A(SucBanco Mercantil de SaoPaulo S.A) [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PIRES ALVES\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 548, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DA SILVA [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE DA SILVA\r\n\r\nComprove em 10 dias, o valor sacado através do alvará de fls 289. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Garrido da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Paulo Ferreira Garrido da Silva\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00660-2002-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRESA MELLO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: HOSPITAL MEMORIAL FUADCHIDID LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESA MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01181-2002-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CORREIA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CORREIA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00996-2003-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CELESTINO DE PAULA [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDES SANTA ROSA ME [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CELESTINO DE PAULA\r\n\r\nDefiro, devendo o reclamante comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 01387-2000-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES J GOMES LTDA [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)], Réu: LUIZ ANTONIO PORTO GOMES [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)], Réu: NILZA DOYLLE PORTO GOMES [Adv. Orlando Moreira de Carvalho (OAB: RJ 28409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2001-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALVES DA ROCHA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALVES DA ROCHA\r\n\r\nVenha em 30 dias com atual endereço dos socios para citação valida dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Madreson Berg Cleiton Albino de Lima [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Il Portico Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)], Réu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Madreson Berg Cleiton Albino de Lima\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00483-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE COSTA DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU, Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, Réu DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ, Aut ELIANE COSTA DA SILVA, Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: UTILEX COMERCIAL LTDA [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)], Réu: WAGNER MAIA BARREIRA, Réu: NEVES BARRETO BARREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Eudes Ferreira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. , Réu: Concal Construtora , Réu: Dominus Construtora , Réu: Decta Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Eudes Ferreira \r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que dsporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00794-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CAETANO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CAETANO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2002-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GALDINO FERREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: GILBERTO BARBOSA JUNIOR [Adv. Delglan Vianna Ferreira (OAB: RJ 43074 - D)], Réu: ANESPP ASSOC NAC EMPR SERV PUBLICO PRIVADO [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)], Réu: BENEDITO LUIZ DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE GALDINO FERREIRA\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00631-2001-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VALERIO ADRIANO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA APARECIDA COTRIM MOREIRA DE CARVALHO, Réu: JUSTINO PAULA DE OLIVEIRA, Réu: SANTA LUIGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VALERIO ADRIANO\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandre Barbosa da Silva [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Barbosa da Silva \r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que dsporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00499-2008-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Alves da Silva Cardoso [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Outback [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Alves da Silva Cardoso\r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que dsporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 01207-2004-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ANASTACIO TEIXEIRA [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: IBDU INST BRASILEIRO DE DIFUSAO UNIVERSITARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER ANASTACIO TEIXEIRA\r\n\r\nVenha em 30 dias com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00263-1998-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCIANA SANTOS DIAS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: YELRAM PANIFICACAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCIANA SANTOS DIAS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00706-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mendes da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Tio Freitoca Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mendes da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2006-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Galvao Morais [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Canavarro Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: PAULO ROLF FEIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Galvao Morais\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Oliveira da Cruz [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Oliveira da Cruz\r\n\r\nComprovar valor sacado atraves do alvara nº 3441/08 (fls 438), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues Andrade [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Emília Wichelm Dias dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rodrigues Andrade \r\n\r\nVenha com a liquidação de seu pedido, como exige o procedimento, para o que dsporá do prazo de 10 dias, pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. A emenda deverá vir cópia para a ré. \r\n\r\nProcesso: 00249-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene da Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Caetano da Silva [Adv. Jose Frederico Baptista Bento (OAB: RJ 62311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monica Caetano da Silva\r\n\r\nComprovar reecolhimento do Inss em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PINTO DA CRUZ [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOCIAL ATRAVES TRAB, Réu: FUNDACAO PRO-UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PINTO DA CRUZ\r\n\r\nEsgotados todos os mecanismos disponiveis para a execução do valor devido ao autor, sem sucesso, intime-se em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rausival Manoel Pereira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rausival Manoel Pereira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RG Servicos Especializados Ltda. [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2000-065-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO LAURENTINO DE TORRES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Patricia Gomes Lopes (OAB: RJ 96252 - D)], Réu: PAULO FREDERICO DE CAMPOS BARROSO, Réu: AUGUSTO LUIZ DE CAMPOS BARROSO, Réu: PAULO CAMPELLO CAVALCANTI DE LACERDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LAURENTINO DE TORRES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO BARBOSA NEPOMUCENO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ionara de Araujo Mazim [Adv. Jefferson Macedo Pinho Pereira (OAB: RJ 109146 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ionara de Araujo Mazim\r\n\r\nFornecer o CPF dos sócios em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-1997-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VASCONCELOS DA SILVA CRUZ COSTAL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDefiro \r\n\r\nProcesso: 00680-1994-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE LIMA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: BETA TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Ramos Filho (OAB: RJ 13216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MANOEL DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 277. \r\n\r\nProcesso: 01269-2002-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON TEIXEIRA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: CODUITA CIA DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON TEIXEIRA\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Joao do Nascimento [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Cicero Joao do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Larry Franklin dos Santos [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Volkswagen S.A., Réu: Volkswagen Servicos SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Volkswagen Servicos SA\r\n\r\nDiga a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Liberato [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: ZH Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Liberato\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00220-2001-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGINA VIANA FERNANDES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CLINICAS RIO COR ADM BENS GOVERNADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA VIANA FERNANDES\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00558-2003-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOHN CARLOS ALVES FERREIRA [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHN CARLOS ALVES FERREIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselma Maria do Nascimento [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTrazer os atos constitutivos em 10 dias. O não atendimento importará na decretação de sua ausência na sessão realizada no dia 15/10/2008. \r\n\r\nId: 739035"
                            ],
                            "739034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01789-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira da Silva [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Oliveira Distribuidora de Materiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira da Silva\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2004-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATHERCIA CUSTODIO RODRIGUES [Adv. Andre Luiz Custodio Migon (OAB: RJ 87303 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARONESA DA TAQUARA S/C LTDA [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATHERCIA CUSTODIO RODRIGUES\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2002-065-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TOLENTINA BENEDITA ALVES LOUZEIRO [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANTIL LTDA [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANTIL LTDA\r\n\r\nComprovar valor devido em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP SA [Adv. Eduardo Coluccini Cordeiro (OAB: RJ 120873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP SA\r\n\r\nVenha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Jesus Franca Dias [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Pissaria Lar dos Neves Ltda. ME [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange de Jesus Franca Dias\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rocha Esteves de Almeida [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVista a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01799-1999-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO DE SOUZA GOMES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO MARINHO KIRALYHEGY, Réu: PATRICIA BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01436-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Azevedo [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda., Réu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Azevedo\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Inacio Soares [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Inacio Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01547-2004-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Goncalves Jesus da Costa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Goncalves Jesus da Costa\r\n\r\nComprovar o valor sacado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE MEDEIROS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01637-2001-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-2000-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CARNEIRO LAMACHAO [Adv. Silverio Rodrigues Cardoso (OAB: RJ 33863 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CARNEIRO LAMACHAO\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Barcellos Santana [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Barcellos Santana\r\n\r\nRequerer seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01825-2000-065-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: JORGE LUIZ NOVAES DOS SANTOS [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nVista ao consignante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01748-2004-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose de Alameida Pessanha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose de Alameida Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TORQUATO DO AMARAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL TORQUATO DO AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 177, 267, 269 e 273. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalino de Lima Ortega [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Eliomar Victorio Benevides (OAB: RJ 23720 - D)], Réu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalino de Lima Ortega\r\n\r\nVenha em 10 dias com o atual endereço da reclamada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Gil Xavier [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Gil Xavier\r\n\r\nDiga o reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01964-1994-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DINIZ COSTA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ALVARO INACIO BARBOSA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO PEREIRA DE MENEZES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUZIA BEATRIZ GOMES FERNANDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARCIO AUGUSTO PINTO GUIMARAES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: GUSTAVO EDMUNDO SODRE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARDEM CARVALHO DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: ANTONIO LORIVAL DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: COSME PEREIRA MARCONDES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: DAVI PEREIRA DE MENEZES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: JOAO DIAS JUNIOR [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: DJALMA DA SILVA ALVES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: CUSTODIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut JULIO CESAR DINIZ COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 636, sendo a executada para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de ser elvado à praça os bens penhorados as fls 478. \r\n\r\nProcesso: 01903-2001-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES FEIJO SOARES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST EX COOP PROF EXEC TRAB ENG MANUT LTDA\r\n\r\nLevante-se a penhora. Venha com os valores devidos da cota fiscal e previdenciaria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2001-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MARINHO PEREIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MARINHO PEREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVista as partes dos calculos de fls 536/537, pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01732-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS DA MOTTA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO ESPERANCA LTDA [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DOS SANTOS DA MOTTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02247-1997-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA PY DE BRITO [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A., Aut LEILA MARIA PY DE BRITO\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales Soares Raymundo [Adv. Mario Luiz Greco (OAB: RJ 17469 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Yvelise Sousa Nascimento (OAB: RJ 104951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales Soares Raymundo\r\n\r\nIndique meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02493-1994-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: R A CONCRETO PROJ OBRAS SERV TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2001-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADIUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-1999-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PIZZI [Adv. Paulo Roberto Pires de Oliveira (OAB: RJ 45027 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Burger Rego Monteiro, Réu: Orlando Jose Melo Vieira, Réu: NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Lucia Paiva e Silva de Souza (OAB: RJ 82911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PIZZI\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-065-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Matias da Silva [Adv. Carlos Alberto Motta da Costa (OAB: RJ 74230 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Celi Ltda., Réu: Ed Lopes Pinturas e Revestimentos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Matias da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nConsidereando que a empresa reclamada é formada por capital aberto (S.A), não é possível a desconsideração da personalidade jurídica, e prosseguir na execução escolhendo um dos sócios. Não há provisão legal. \r\n\r\nId: 739034"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 06-03-09\r\n\r\nProcesso: 01613-2000-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2008-066-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Santos de Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SMA Dois Irmãos Frutas e Legumes Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON HOINEFF [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)], Réu: JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: DOCASNET SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: BANCO BOAVISTA S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JB COMERCIAL SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Réu BANCO BOAVISTA S/A, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA SA, Réu DOCAS INVESTIMENTOS SA, Réu DOCASNET SA, Réu GAZETA MERCANTIL S/A, Réu JB COMERCIAL SA, Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Réu JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ALVES PARMANHANI [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.525, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO MONNERAT BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 241. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-066-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Edwirges Marino [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, inclusive, para contra-arrazoar o recurso trancado. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidyane Saraiva Maianhco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidyane Saraiva Maianhco\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2000-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Nascimento Rodrigues [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW POLIDOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Nascimento Rodrigues\r\n\r\nJ. Diga o autor sobre os ofícios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristoteles Barros Bahia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MRG Construtora Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristoteles Barros Bahia, Réu MRG Construtora Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2003-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO DA CONCEICAO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSFFER EMPRESA DE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUMBERTO DA CONCEICAO\r\n\r\nIndefiro. Venha com atual endereço da ré, em 30 dias, so bpena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENDES FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASA MINERACAO SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENDES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDINO ROSA DA SILVA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Ribeiro Duda [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencias Garden Park [Adv. Ismar Rocha Coelho Junior (OAB: RJ 119168 - D)], Réu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Flash Hotel Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro dos Santos, Réu Flash Hotel Ltda, Réu Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.197, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Guarani Pereira da Silva [Adv. Alexandre Olavo Lima da Costa (OAB: RJ 103196 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Produtos Ltda. [Adv. Alvaro Borgerth (OAB: RJ 101080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Guarani Pereira da Silva\r\n\r\nVenha com o depósito da primeira parcela, em 10 dias, e as demais a cada 30 dias. Sendo certo que a perícia só ocorrerá após a integralização dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00342-1995-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Nascimento de Oliveira, Réu: Jorge Ivan Nascimento da Veiga Pinto [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)], Réu: NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Ivan Nascimento da Veiga Pinto\r\n\r\nVenha, com a alteração contratual na qual consta sua retirada da sociedade, eis que nao acompanhou a petição de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 00325-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITTO DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar o depósito das diferenças apuradas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 00251-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Grego Romana Comercio Servicos Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.122/123, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Gabriela Bentes dos Santos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP, Réu: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guia Mais Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz da Silva [Adv. Sheila de Azevedo (OAB: RJ 73426 - D)]\r\n\r\nRéu: Copa Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz da Silva \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Alcantara Camargo Francisco [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Aline de Copacabana LTDA - Descontão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Alcantara Camargo Francisco \r\n\r\nVir com a liquidaçã dos pedidos, conf. art 852-B, I, Clt, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00227-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Rezende Xavier [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - ASSEFAZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Rezende Xavier \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-066-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Moura de Lima [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodolpho José Champoudry de Mattos [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Banca de Jornais e Revistas Recanto do Tindiba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho José Champoudry de Mattos\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conf. art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00205-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DA CUNHA BARROS [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESITE TELECOM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DA CUNHA BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DE MATOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1996-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pinto do Nascimento [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Pinto do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.169/173 .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ROCHA DE SA VALENTE [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA ROCHA DE SA VALENTE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adima da Silva Cardoso [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)], Réu: NOVA MODELO SANTA EDWIGES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria efetuados durante todo o contrato, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2000-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICEIA SILVA [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICEIA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01066-2004-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MACIEL PEDRO [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nJ. Vista à ré, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA NAZARE MACEDO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL LOJAS MONTERREY [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA NAZARE MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pavao Dias [Adv. Janete Costa Martins da Silva (OAB: RJ 103250 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pavao Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimentos legais, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2001-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLIAGE CONSULTORIA REC HUMANAOS S/C LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Roberto Queiroz Dias Rosa (OAB: RJ 16364 - D)], Réu: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO EXPRINTER LOSAN S/A, Réu LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nJ. Vista às rés, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Luis Sales Freiria [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Giuliano Chediak de Lima e Souza (OAB: RJ 106994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Luis Sales Freiria\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01037-2002-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA EMANUELLE DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: ALKATRAZ MODAS LTDA A/C EDILMAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA EMANUELLE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01024-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelia Rodrigues de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Batista de Souza [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelia Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01023-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS CATANDUBA SANTIAGO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIGRAN PRODUTOS PLASTICOS LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS CATANDUBA SANTIAGO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nId: 734415"
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Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da con tribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Leopoldina Gremiao [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda., Aut Tais Leopoldina Gremiao\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Joao de Jesus [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis Joao de Jesus\r\n\r\nTrazer aos autos a comprovação do trânsito em julgado da Ação Coletiva da 41ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00269-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Souza da Silva [Adv. Antonio Carlos Da Silva Tavares (OAB: RJ 147087 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores ápice Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Souza da Silva \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida as rés, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"3\" até \"12\" e \"16\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapuan Cambuhy [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Produtos AlimentíciosPiraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuan Cambuhy\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Silva dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Silva dos Santos \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"1\" e \"4\" até \"7\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Moraes dos Santos [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comércio Atacadista de Material de Limpeza e Exploração de Estacionamento Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Moraes dos Santos \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do item \"f\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Rosa [Adv. Claudia Regina Dias Gomes Cabral (OAB: RJ 133458 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone dos Santos Rosa \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Franca Carneiro da Cunha [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Barsa Planeta [Adv. Rosa Maria Bento Brandao Bicker (OAB: SP 101967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barsa Planeta, Aut Luciene Franca Carneiro da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto sem resolução do merito o pleito da alínea \"j\" da exordial e julgados improcedentes os demais pedidos. Custas de R$ 500,00, pela reclamante, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor dado à causa, observada a gratuidade deferida. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2009-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Martins de Matos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Martins de Matos \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes do art. 2º do Ato nº 092/2008, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 05/11/2008, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00323-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS GOMES DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCiência de que foi deferido o prazo de 10 dias para vista dos autos fora do Cartório e/ou Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00343-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene da Silva Pereira [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander BANESPA SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: K2 Servicos Auxiliares Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander BANESPA SA, Réu K2 Servicos Auxiliares Ltda. EPP, Aut Luciene da Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelas reclamadas foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Juliasse [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jackard Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Vilson Juliasse\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Chianelli [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Daugraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daugraf Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Gioia de Souza e Silva [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Didico Comercio Consultoria e Assessoria Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO BASTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO BASTOS\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Moreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander da Silva Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00486-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Mineiro Junior [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consultoria e Execução Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Mineiro Junior, Réu Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consultoria e Execução Ltda.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00488-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolina de Arruda Fonseca [Adv. Carlos Cesar Moreira (OAB: RJ 43559 - D)]\r\n\r\nRéu: Arruda Florence e Papi Advogados Associados [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arruda Florence e Papi Advogados Associados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Procópio Teixeira Monçores [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Procópio Teixeira Monçores, Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 165 vº:” a competência para avaliar o requerimento realizado pela parte autora é do TRT, por já prolatada a sentença. De toda sorte, caso seja deferida a recuperação judicial, há possibilidade de expedição de ofício para reserva de crédito no Juízo da Recuperação”. Venha, a Ré, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00577-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO BARCELOS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SILVANO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Venancio Aparicio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Venancio Aparicio\r\n\r\nCiência de que foi deferido a vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Galvao Lafeta [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Galvao Lafeta\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls. 166/167, esclarecendo fls. 154/156. \r\n\r\nProcesso: 00625-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIRA KILSON MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIRA KILSON MELLO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Cristina de Paula [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Cristina de Paula, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da petição do perito, estimando honorários periciais em R$ 3.500,00, permitindo o parcelamento, não tendo condições de recebimento a final. \r\n\r\nProcesso: 00640-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JUSTINO DA SILVA [Adv. Marlucia Silvia Teixeira (OAB: RJ 37399 - D)]\r\n\r\nRéu: NOMADE VEICULOS LTDA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere do Nascimento Silva [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Bernardo Cabeleireiros [Adv. Gabino Brelaz Filho (OAB: RJ 15378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimere do Nascimento Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 120/125 e 126/130. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Afrizio [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nRéu: Firenze Comércio de Brindes Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Afrizio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José França Barbosa [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José França Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00708-2002-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA DE ALMEIDA ABRAHAO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJA/ ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DE ALMEIDA ABRAHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 166/167, devendo informar o correto endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00721-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Monteiro de Andrade Magalhães [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulciléa dos Santos Amaral Alves [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademair Carvalho da Silva Importação - Jumade [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)], Réu: Building and Marketing Cobranças Ltda. - Green Portt Sombra Fresca [Adv. Paulo Fernando Soares Gomes (OAB: RJ 72023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ademair Carvalho da Silva Importação - Jumade, Réu Building and Marketing Cobranças Ltda. - Green Portt Sombra Fresca, Aut Dulciléa dos Santos Amaral Alves\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 178, devolvendo às Rés o prazo sucessivo de 10 dias deferido em audiênca, bem como à autora para manifestação subsequente, todos com permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josildo Silva Bezerra [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josildo Silva Bezerra, Réu Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela Ré, Calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Alves da Silva [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Medica Espirita Crista - AMESC [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)], Réu: Gest Coop Cooperativa Medica de Gestor, Réu: Cemeru Centro Medico Rural\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Kelly Santos de Castro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Veneza Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Kelly Santos de Castro\r\n\r\nTrazer, no prazo de 05 dias, cópia de certidão do nascimento da criança. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-068-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Pinto da Fonseca [Adv. Claudia Antonia da Silva (OAB: RJ 138784 - D)]\r\n\r\nRéu: LLM Couros e Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pinto da Fonseca\r\n\r\nCiência de que o requerimento de petição de fl. 199 está prejudicado, haja vista já deferido na decisão de fls. 196/197. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ricardo dos Santos [Adv. Alba Fernandes Dellinghausen (OAB: RJ 60542 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo dos Santos\r\n\r\nVir com a cópia da petição de fls. 52/54. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: A Severina Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Severina Restaurante Ltda., Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 32,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 1.600,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson da Silva Ferreira [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson da Silva Ferreira, Réu Viação Madureira Candelária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o refazimento dos cálculos, observados os termos do acórdão de fls. 330/4. \r\n\r\nProcesso: 00868-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Vieira de Campos [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Edivaldo Vieira de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Railson Mendes Batista [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CET Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Railson Mendes Batista\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00894-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Cezar Almeida Buscacio [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao - CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: Alfa Engenharia Ltda. [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao - CTI\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Agostinho Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Sociplan Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rangel [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Bençãos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Bençãos do Senhor , Aut Simone Rangel \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adi Barros Monteiro [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia, exclusivamente a 4ª Ré (Petroflex Industria e Comercio SA), de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Venham as Rés contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Maciel Giglio [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Mauro Maciel Giglio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados procedentes. Dispensa-se o reclamante do pagamento das custas. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ESPINOLA LOPES [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIVOTA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ESPINOLA LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Silva de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Deusimar Ribeiro de Macedo [Adv. Andrea Rose Ribeiro da Silva (OAB: RJ 139343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Deusimar Ribeiro de Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Souza de Assis [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Souza de Assis\r\n\r\nVir, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às folhas 110 vº, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MOREIRA CASTILHO SOUZA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MOREIRA CASTILHO SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Santos Fernandes [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. , Aut Manoel dos Santos Fernandes \r\n\r\nCiência de que foi nomeada como perito do Juízo a Dra. Angela Claudia C. de Castro. Vir, inclusive, em 10 dias sucessivos, com permeio de 48 horas, com quesitos e indicação facultativa de assistente técnico. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis da Silva Anjo [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos (OAB: RJ 102046 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aereos S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Arno de Souza Bastos Junior (OAB: RJ 113872 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig S.A. Viacao Rio Grandense S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis da Silva Anjo, Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciência a Ré, Varig Logística S/A, de que foi negado seguimento ao R.O., sob duplo fundamento: irregularidade da representação e intempestividade. Prazo de 8 (oito) dias.Venha, o autor, contra-arrazoar o Recurso Ordinário (fls. 706/744), no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Alves Muniz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construção Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oriente Construção Civil Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferido a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01210-2003-068-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: MARANELLO LANCHES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 156. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Macharette da Silva [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Macharette da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Belache [Adv. Juliana Vellasco (OAB: RJ 140795 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Belache\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls. 69/79 e 80/90. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela dos Santos da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Gomes Jorge [Adv. Tompson Wagner Maravilha Bastos (OAB: RJ 55398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marta Gomes Jorge , Aut Rosângela dos Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 60,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paz de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paz de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Fernandes Lopes [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: Volume Construcoes e Participacoes Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivianne Fernandes Lopes, Réu Volume Construcoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Custas de R$ 800,00, pela autora, de cujo pagamento fica dispensada. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Oliveira de Albuquerque Praça [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARQUES PESSANHA [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Pneu Sola LTDA. [Adv. Antonio Armindo Fernandes (OAB: RJ 43320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARQUES PESSANHA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Ferreira da Silva [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Griffe Tech Ltda. [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Griffe Tech Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailson dos Santos [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro (OAB: RJ 67767 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Novo Horizonte [Adv. Bruno Teixeira Dubeux (OAB: RJ 114563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nailson dos Santos\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01345-1997-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BELLO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SIACOL SISTEMA ICARO DE ALIMENTACAO LTDA, Réu: Magda Martins Figueiredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BELLO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132/133 .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane dos Santos [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Tavares da Silva [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnocoop Cooperativa de Trabalho Profissionais de Informatica Ltda., Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Tavares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 485/486. \r\n\r\nProcesso: 01383-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE SOUZA MACHADO COSTA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCiência de que foi deferido, por 10 dias, a vista dos autos fora do Cartório e/ou Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE CARVALHO SANTOS [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHA AEREAS, Réu: CSB SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Antônio de Lima da Rosa [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Zio Peperone Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Antônio de Lima da Rosa , Réu Zio Peperone Restaurante Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Marques dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Silva da Costa [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: SMBA Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Silva da Costa, Réu SMBA Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 40,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Mania Carioca Ltda. [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva, Réu Salao de Beleza Mania Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 10,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Coimbra de Almeida [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Coimbra de Almeida, Réu Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A \r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01520-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON EDUARDO MAURICIO LEAL [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nRéu: SYSTEL TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON EDUARDO MAURICIO LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fl. 266/269 e de fl. 270, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Ferreira da Silva Neto [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Olhos Octavio Moura Brasil S/C Ltda. [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2002-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello (OAB: RJ 73063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EUCLIDES FIGUEIREDO, Réu: CONSERVADORA SICON SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 98/103. \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureliano Virgilio Leite [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureliano Virgilio Leite, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Lopes Siqueira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Mundo Novo Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Lopes Siqueira \r\n\r\nVir, a reclamante, com a certidão de nascimento da criança, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2002-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Pedro Figueira Campos (OAB: RJ 38194 - D)]\r\n\r\nRéu: CR Engenharia Ltda. (Massa Falida) [Adv. Wellington Felippe Serra (OAB: RJ 32706 - D)], Réu: Gisele Cândida Ribeiro Abrahão, Réu: Cláudio Cândido da Silva Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens, petição de fls. 121/123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1999-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENDERSON SOUZA LOURENCO [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: CIEC Const Incorporacoes Empreend. e Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENDERSON SOUZA LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2006-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Noronha Barbosa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto Noronha Barbosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Freitas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da Ré de fl. 7 da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 02008-2000-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR MURILO VIEIRA DOS REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Vairo, Réu: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)], Réu: Marilia Francisco Henrique Vairo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MURILO VIEIRA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02018-1997-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DIAS SANTIAGO [Adv. Janaira Alves Ribeiro (OAB: RJ 83327 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline Cavalcanti Lucena Vasconcelos, Réu: POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA [Adv. Cristiano de Souza Jorge (OAB: RJ 98116 - D)], Réu: Anselmo Vasconcelos Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DIAS SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fl. 231 e 232, requerendo o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA SILVA [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO [Adv. Roberto de Bastos Lellis (OAB: RJ 18435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02210-1996-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENEZIO ABREU [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Claudia Oliveira Miglioli (OAB: SP 84565 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENEZIO ABREU\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 881: \"não havendo que se cogitar da aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, não aplicável ao processo laboral, indefiro também o cômputo dos juros. Citado o Réu em 27/11/07, o pagamento foi efetivado em 07/12/07, tendo sido observada a indexação do débito. Ademais, eventual recálculo dos juros, não incidiria sobre aqueles já computados, tornado ínfima a diferença\". \r\n\r\nProcesso: 02216-1997-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVALDA FARIAS DA SILVA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA GABRIELA MODA JOVEM LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Naef Georges Laba, Réu: Sergio Laba\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA GABRIELA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nVir, em 05 dias, com os cálculos relativos à retenção fiscal. \r\n\r\nId: 744045"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02131-1996-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OJUARA GOMES DE ARAUJO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut OJUARA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do calculo de atualização de fls 353 e de que existe saldo suficiente para pagamento da diferença do debito. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-1996-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OJUARA GOMES DE ARAUJO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da petição do reclamante de fls 346. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1997-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANDIR BORGES TEIXEIRA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Aut: LUCIANO PONCE PASINI JUDICE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PONCE PASINI JUDICE, Aut NANDIR BORGES TEIXEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Miranda [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Antonio Ferreira Bilangieri [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01294-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Machado Santana [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Machado Santana\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01281-2000-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE ARAUJO BORGES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE ARAUJO BORGES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01278-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON OLIVEIRA ROCHA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: ALON NUCLEO DE SERVICOS LTDA [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)], Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Castro Oliveira Luz [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Laura Giaquinto Herkenhoff Pinheiro (OAB: RJ 98953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01266-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Henrique Ribeiro Rodrigues [Adv. Mario Luiz Marques de Paiva (OAB: RJ 78573 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Americo Henrique Ribeiro Rodrigues, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Dias dos Santos [Adv. Leonardo Montalvao Teixeira (OAB: RJ 97505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia.do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Dias dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia para cumprir o determinado no acórdão de fls 73/77.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aquino Rosa [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concesssionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 135454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Aquino Rosa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teles de Menezes [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Berillo s da Barra Mov. Artes e Artefatos de Metal Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berillo s da Barra Mov. Artes e Artefatos de Metal Ltda., Réu Joao Fortes Engenharia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedrosa da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, a/c Procuradoria Geral do Município\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedrosa da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaelle Aparecida da Silva Luna [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Rafaelle Aparecida da Silva Luna, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de fls 395/397. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISOCARD ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01782-2001-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSUE BATISTA [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: RITA DE CASSIA MACEDO, Réu: BFR COMERCIO DE DROGAS LTDA, Réu: Eduardo da Silva Raymundo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE BATISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01789-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO MOREIRA PINTO JUNIOR [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: PARCEIROS SERVICOS LTDA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARCEIROS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02000-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA [Adv. Maria Cristina Nunes Guerra (OAB: RJ 77916 - D)]\r\n\r\nRéu: CECILIA MARIA DA COSTA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CECILIA MARIA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 216. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02007-1998-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO UCHOA DOS SANTOS [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO UCHOA DOS SANTOS, Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. Após, a reclamada deverá impugnar os calculos, caso queira , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01994-2001-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO COELHO DA ROCHA [Adv. Flavia Soares de Sampaio (OAB: RJ 89248 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01984-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VIERA BELOTTI [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO TICOM [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PEDER GONCALVES MUNKSGARD [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ZOROASTRO ALBINO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PECANHA CARDOSO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO SERGIO CARDOSO SILVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ROBERTO VILLETE [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GRAVINA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: PAULO CARNEIRO DA ROCHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, Réu FAPES FUNDACAO DE ASSIST PREV SOCIAL DO BNDESA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazo sucessivo a iniciar-se pela 1ª rda. \r\n\r\nProcesso: 01910-1999-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-1995-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILA VIEIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO F NASCIMENTO, Réu: QUIOSQUE PLANTAS ORNAMENTAIS E AFINS [Adv. Narcelio Castro e Silva Filho (OAB: RJ 44971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente sobre certidão de fls 405 e 405-verso. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01677-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LACIR RAMOS DE SIQUEIRA [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DA SILVA RAMOS, Réu: EMASEG EMPRESA MANUT ADM SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LACIR RAMOS DE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justiça de fls 268. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2003-069-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRINA ALVES FERNANDES [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDA RUBER MACENA AFFONSO FERREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIDA RUBER MACENA AFFONSO FERREIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.37\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01738-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIO CLARO DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANASTACIO CLARO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls.150/154.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 744196"
                            ],
                            "744197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elcinéia Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 12:37 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00621-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto da Silva Filho\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Prosol Organizacao Producao Solidaria\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Maria do Carmo Silva Lima (represenante da rda), Roberta Parreira (representante da rda), Rosalice Magaldi Fernandes (representante da rda) , Vera Lucia da Silva Leitão (representante da rda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 12:25 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Julia\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar de Macedo Bruno, Dulce Araujo de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dulce Araujo de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/06/2009 às 12:50 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Romariz Caldas\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Cia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 12:37 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744197"
                            ],
                            "744198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n00385-1998-069-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: ISA BRAGANÇA DA CUSTODIA,EDUARDO FERNANDES MARQUES,SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA ,ADELINO PEDRO,JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ISA BRAGANÇA DA CUSTODIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 956,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA ,EDUARDO FERNANDES MARQUES,SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA ,ADELINO PEDRO,JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA\r\n\r\nPelo presente fica citado SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 956,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADELINO PEDRO,EDUARDO FERNANDES MARQUES,SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA ,ADELINO PEDRO,JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADELINO PEDRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 956,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA,EDUARDO FERNANDES MARQUES,SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA ,ADELINO PEDRO,JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 956,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDUARDO FERNANDES MARQUES,EDUARDO FERNANDES MARQUES,SARA BRAGANÇA DA CUSTODIA ,ADELINO PEDRO,JOSE RODRIGUES DA CUSTODIA\r\n\r\nPelo presente fica citado EDUARDO FERNANDES MARQUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 956,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00943-2006-069-01-00-1 ExCCP\r\n\r\nExequente: Dimer Aloise de Oliveira\r\n\r\nExecutado: ERICA ALVES GONÇALVES,JAIME VALVERDE DA TRINDADE\r\n\r\nPelo presente fica citado ERICA ALVES GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.407,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAIME VALVERDE DA TRINDADE,JAIME VALVERDE DA TRINDADE\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.407,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00201-2003-069-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON DE LIMA CARDOSO\r\n\r\nExecutado: CURT WALTER FRIEDRICH TREU,LUIZ BERSOU,FRANZ JOSEF TREU\r\n\r\nPelo presente fica citado CURT WALTER FRIEDRICH TREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.391,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FRANZ JOSEF TREU,LUIZ BERSOU,FRANZ JOSEF TREU\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANZ JOSEF TREU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.391,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ BERSOU,LUIZ BERSOU,FRANZ JOSEF TREU\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ BERSOU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.391,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01236-2004-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: RODOVIARIO UBERABA LTDA,CESA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado RODOVIARIO UBERABA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.177,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01178-2003-069-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: CLAUDIA OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO PINTO MONTEIRO DE BARROS,LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA,JOSÉ RAFAEL PINTO MONTEIRO DE BARROS,JACKSON VALLE MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO PINTO MONTEIRO DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ RAFAEL PINTO MONTEIRO DE BARROS,LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA,JOSÉ RAFAEL PINTO MONTEIRO DE BARROS,JACKSON VALLE MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ RAFAEL PINTO MONTEIRO DE BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA,LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA,JOSÉ RAFAEL PINTO MONTEIRO DE BARROS,JACKSON VALLE MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.274,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01150-2002-069-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO JOSE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado NILTON RUBENS CARIONI FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.002,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01744-2001-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ARI CESAR DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FELIPE JOSE DISKIN,FLAVIA DISKIN\r\n\r\nPelo presente fica citado FELIPE JOSE DISKIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.121,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FLAVIA DISKIN,FLAVIA DISKIN\r\n\r\nPelo presente fica citado FLAVIA DISKIN, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.121,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01645-1996-069-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAILTON LUIZ ALCANTARA\r\n\r\nExecutado: CRISTINA MARIANO FRANCO FAGUNDES,PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTINA MARIANO FRANCO FAGUNDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA,PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado PATRICIA PAULA TEIXEIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.022,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744198"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01563-1999-069-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIRA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: JARDIM INF MUNDO CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, JORGE DE SOUZA LOPES, ZARIFA NACIF LUBE, PAULO LUBE\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANA LIRA NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA, JORGE DE SOUZA LOPES, PAULO LUBE, ZARIFA NACIF LUBE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora dos depositos via penhora on-line, bem como para os efeitos do art 884, paragrafo terceiro da CLT. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2007-069-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire de Sousa\r\n\r\nRéu: Targa Engenharia Ltda., Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Silva de Lima Sub Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 06/07/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00172-2006-069-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bernardo dos Santos\r\n\r\nRéu: CHL Engenharia e Construcao Ltda., Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/06/2009 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01776-2003-069-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CABRAL COLACO\r\n\r\nRéu: CL SERVICOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CL SERVICOS E ASSESSORIA TECNICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o deposito em penhora (fls. 73/74). Tomar ciencia de fls 73/74. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2000-069-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES SOARES\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA SENSO COMUM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do rte (fls 21/23) , no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744199"
                            ]
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00816-1999-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHERLI NACIF TIENGO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut CHERLI NACIF TIENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 5 (cinco) .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-070-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRqdo: AUSU ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS GOMES\r\n\r\nDiga o autor sobre a integralização do crédito autoral, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE SA NUNES, Réu Prosegur Brasil S.A.Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com permeio de 5 (cinco) dias, tomando ainda ciência de fls. 354 \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyvison Balbino Moura [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyvison Balbino Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho às fls. 109. Venha ainda o autor em 30 (trinta) dias com pedidos possíveis para regular o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01519-1997-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOUZA SANT ANNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 675, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do Art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01567-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE PEREIRA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho das fls. 231, devendo a reclamada cumprir a determinação prevista, no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação nos autos, no prazo acima, ensejará penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com a desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01575-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pereira da Silva [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 238, devendo ainda indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, meios para prosseguimento da ação em face da 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Augusto de Oliveira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho das fls. 185, devendo o autor comprovar o depósito dos honorários periciais, de forma parcelada, em 5 vezes, querendo, renovando-se o prazo, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alves dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Vagner Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho das fls. 218v, devendo a reclamada efetuar o pagamento no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00666-2001-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ANGELO LEAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS DIAS ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELO LEAL\r\n\r\nTomar ciência de mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00738-2006-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dantas [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: Salus Logistica Ltda. [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva Dantas\r\n\r\nVenha com a diferença entre o valor do cálculo de contribuições apurado às fls. 28 e o efetivamente recolhido, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00812-1996-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOLFO DE NORONHA REICHEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 382. \r\n\r\nId: 734139"
                            ],
                            "734143": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00896-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Barcellos Gomes Leal [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [sucessor de Banco Banerj S.A.] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Barcellos Gomes Leal\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ahmed Esber Brahim Filho [Adv. Wilson Azevedo Rio Branco (OAB: RJ 72033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ahmed Esber Brahim Filho \r\n\r\nEmendar a inicial, promovendo a liquidação do pedido, conforme determinado na Lei 9957/2000, em 10 (dez) dias, trazendo cópia a ser remetida à Ré, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00474-1996-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO SPERANDIO [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A (sucessor do BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A) [Adv. Eliana Pendao Aderaldo (OAB: RJ 86084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE PAULO SPERANDIO\r\n\r\nApresentar novos cálculos, nos temro do acórdão. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2007-070-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Claudio Cosme de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valadares Tecidos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Claudio Cosme de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de bloqueio om line. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TORRES MAGLIARI [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: CASALINGA IMP. EXP. REPRESENT. LTDA [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TORRES MAGLIARI\r\n\r\nApresentar recolhimento da cota previdenciária, no valor indicado pela União, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00528-1999-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.(ATUAL DENOM DE ENTERPA AMBIENTAL S.A.) [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.(ATUAL DENOM DE ENTERPA AMBIENTAL S.A.)\r\n\r\nApresentar recolhimento da cota previdenciária, no valor indicado pela União, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgelim Muniz da Paixao [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Lopes Ramos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Marcos Aurelio Lopes Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TARCIZIO FERRAZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: FILIPE JOSÉ DA COSTA LEITÃO, Réu: JOÃO DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TARCIZIO FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanio Oliveira Santos [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da da diferença do total da condenação, conforme fl. 135. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2007-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdetario Rios Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: MIGUEL ANGEL NULE AMIM, Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00665-2001-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE UNEVANDO VITORIO DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ESTRUTURA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar recolhimento da cota previdenciária, no valor indicado pela União, em 05 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00013-1995-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MANARELLI [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nApresentar recolhimento da cota previdenciária, no valor indicado pela União, em 05 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MACHADO [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOBRA DISTRIBUIDORA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Izaias Davi Pereira (OAB: RJ 110428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOBRA DISTRIBUIDORA MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nTer ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 141. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Maria Ururahy Dolezal Carneiro [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 50, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Menditi [Adv. Jose Carlos de Souza Miranda Cardoso (OAB: RJ 94395 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Menditi, Réu Industria de Bebidas Antarctica do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito , no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves [Adv. Marcelo Santos Figueiredo (OAB: RJ 85281 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves\r\n\r\nTer ciência e retirar os documentos juntados pela ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Jose Santos da Cunha Ribeiro Vilela de Souza [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Monica Tenorio Dantas (OAB: RJ 67076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00679-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR PONTO DE IRAJA LTDA [Adv. Sergio de Oliveira (OAB: RJ 50747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-070-01-02-5 - AI\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alzirino Carvalho da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 00750-2002-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA COND ARRENDAMENTO SUPERINT ALUGUEL LTDA [Adv. Rosana Zaroni Rego (OAB: RJ 77236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 81. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00806-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES, Réu JUICE E JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, aleém do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do refereido codex. Valor 1.917.581,17 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01851-1998-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO S A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, aleém do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do refereido codex. Valor 2.819.006,56 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00350-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO CARDOSO OLIVEIRA [Adv. Herminia Maia Loureiro (OAB: RJ 62387 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA\r\n\r\nApresentar recolhimento da cota previdenciária, no valor indicado pela União, em 05 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lina Dias dos Santos Piragibe [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2003-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS REGATO [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA CINEMA SAO LUIZ SA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA CINEMA SAO LUIZ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01451-2005-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Luna [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cone Construcoes e Engenharia Ltda., Aut Luiz Carlos de Luna\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do refereido codex. Valor 2.938.577,91 TR's pro-rata \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obirani Jesus Pereira [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Koleta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koleta Servicos Tecnicos Ltda., Aut Obirani Jesus Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 18.852.015,36 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIO RODRIGUES DA SILVA, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 3.399.967,62 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LOPES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: DALKIA BRASIL SA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADMINISTRADORA CARIOCA SHOPPING CENTER SC LTDA, Réu DALKIA BRASIL SA\r\n\r\nApresentar recolhimento da cota previdenciária, no valor indicado pela União, em 05 (cinco) dias, sob pena de imediato bloqueio de contas bancárias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BLAY [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BLAY, Réu DROGARIAS PACHECO S/A\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 951.139,92 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor1.539.802,08 TR's pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 01194-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira Monteiro [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira Monteiro, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 85.843.959,09 TRs pro-rata. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Rodrigo do Espirito Santo de Barros [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Restjacarepagua Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigo do Espirito Santo de Barros, Réu Restjacarepagua Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor 222.006,92 TR's pro-rata. \r\n\r\nId: 734143"
                            ],
                            "734142": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00136-2009-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Motta da Silva [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Motta da Silva\r\n\r\nAssinar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 734142"
                            ],
                            "734141": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01594-2007-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro de Miranda Irmao\r\n\r\nRéu: Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/04/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734141"
                            ],
                            "734140": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/03/2009\r\n\r\n01591-1999-070-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: EURIDES CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: CLIMATIZA AR CONDICIONADO LTDA,MARTON SERVICOS E COMERCIO LTDA,PMI REFRIGERACAO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLIMATIZA AR CONDICIONADO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 314.012,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734140"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "743334": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00723-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia Maria Gloria [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2006-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Petraglia Bianco [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Havin Fun Confeccoes Ltda. ME [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Havin Fun Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nA reclamada. (peticaoUniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00779-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Rosa de Oliveira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nObserve a Reclamada que a guia do FGTS nao acompanhou a peticao de fls. 117/118. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica-Central sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAIA DIAS\r\n\r\nAo reclamante sobre a peticao da reclamada protocolizada em 19/12/2008. \r\n\r\nProcesso: 00009-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Henriques dos Reis [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Henriques dos Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-1995-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO LINS CALDAS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANS DE VALORES SA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO LINS CALDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.469. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Alves da Silva [Adv. Arlindo Teixeira (OAB: RJ 64710 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilandia de Azevedo Gama [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transexpert Vigilancia e Transporte Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transexpert Vigilancia e Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Ramos Ferro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estofcar Comercio de Plasticos Ltda. - RIVIERA PLASTICOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estofcar Comercio de Plasticos Ltda. - RIVIERA PLASTICOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Botelho [Adv. Joana Duarte Caetano (OAB: RJ 79762 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Guerra Vianna [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Paula Guerra Vianna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marlucia do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00600-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI DUARTE DOS SANTOS [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RUI DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo a conta de fl.16 referente ao IR. \r\n\r\nProcesso: 00595-2004-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CELIA REGINA DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nExdo: MEIER SORTE LOTERIAS LTDA [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MEIER SORTE LOTERIAS LTDA\r\n\r\nA Re para contestar a impugnacao de fl.111/114, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA LOPES PEREIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2004-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON CARDOSO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 136. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2005-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verli Luiz Esteves [Adv. Salete Conceicao da Cruz (OAB: RJ 51666 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verli Luiz Esteves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRENNO CLARO DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENNO CLARO DE OLIVEIRA\r\n\r\nInicialmente comprove o Reclamante o valor sacado pelo Alvara de fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 00777-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BASTOS CAETANO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 193/194, ressalvado o INSS. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00613-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aecio Jose Gomes Filho [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 118280 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.105, ressalvado o INSS. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00681-2004-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCAL MESQUITA DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Neves da Silva (OAB: RJ 92851 - D)]\r\n\r\nRéu: OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OZANA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 62, ressalvado o INSS. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00624-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciel Pereira dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gazebo Plantas e Jardins Ltda. ME, Aut Jaciel Pereira dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 115, ressalvado o INSS. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00619-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 203, ressalvado o INSS. Venha A Re com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00618-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA MARIA FERREIRA SANTANA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 620/621. Comprove a Re o recolhimento previdenciario , no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JERONIMO PIO DE SOUZA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: RAJAN TRANSPORTES COM E IND LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAJAN TRANSPORTES COM E IND LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 98/110. Comprove a Re o recolhimento previdenciario , no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Pereira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 176/177. Comprove a Re o recolhimento previdenciario , no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 743334"
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                                "Processo: 00154-2007-072-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel de Castro [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: CC E MG Analise de Cadastro Ltda. [Adv. Katusuke Ikeda (OAB: RJ 76955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CC E MG Analise de Cadastro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1998-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PEREIRA BRANDAO [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PEREIRA BRANDAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DA CARTA DE VENIA.\r\n\r\nProcesso: 00612-2003-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA DE AZEVEDO AGUIAR [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA DE AZEVEDO AGUIAR\r\n\r\nCiência da petição de folhas 231 .\r\n\r\nProcesso: 00629-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01827-2001-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO QUEIROZ GOMES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanildo Jose Luiz [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Jose Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01113-1999-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FRANCISCO DE MOURA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA DE VALORES LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE THOR SEGURANCA DE VALORES LTDA\r\n\r\nindeferido o prazo requerido pelo réu folhas 197\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Bastos Gralato [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transit Representacoes e Comercio Ltda. [Adv. Marcus Velhote de Oliveira (OAB: RJ 103857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transit Representacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGETE PEREIRA MAGESTI [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAF EMPRESA BR ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGETE PEREIRA MAGESTI\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00721-2007-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Schneider [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weliton Francisco da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weliton Francisco da Silva\r\n\r\nciência ao reclamante às folhas 81 a 85 .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Jordam da Silva [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesso OJS Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Jordam da Silva\r\n\r\ntomar ciência de ofício de folhas 26 a 41 .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Fernandes Neto [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nRéu: Zshow Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernandes Neto\r\n\r\nEsclareça o autor o endereço da reclamada,visto que já foi citada neste endereço coforme folha 25 .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Estevo da Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasport Brasil Transportes Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Estevo da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Lúcio de Souza [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Seme Sociedade Educacional Modelo e Eduação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Lúcio de Souza\r\n\r\nCumprir o disposto em fls.29,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2006-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes Lira [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 10 dias,R$ 1.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1994-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SERVULO TAVARES DA SILVA [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Nilda Sena de Azevedo (OAB: DF 14601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 3416/08 ,CEF, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2005-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Aparecida Rodrigues [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmalte Branco Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Penha Aparecida Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Soares Telles [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Air Taxi Aereo Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz Soares Telles\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Oliveira Filho [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Oliveira Filho\r\n\r\nCiência petição e cumprimento,flls. 11, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-1999-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE DE ANDRADE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBAR ONIX [Adv. Djalma Oliveira Rocha (OAB: RJ 81091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO AMBAR ONIX\r\n\r\nVista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota\r\n\r\nprevidenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar\r\n\r\no recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida\r\n\r\na referida autarquia. R$ 2.287,44.\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Custodio da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Ruemde Araujo [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Custodio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00611-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JECONIAS DE ANDRADE SALVINO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JECONIAS DE ANDRADE SALVINO\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertina Marques Santos [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina Marques Santos \r\n\r\nAtender e cumprir despacho de fls. 08, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oriete Maria da Silva [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Oriete Maria da Silva\r\n\r\nCiência dos autos, em 5 dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira Benfica [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Oliveira Benfica \r\n\r\nCumprir despacho de fls. 31, em10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-1998-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE D AVILA PINTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nCiênciqa devolução de prazo e contra-minutar AP. .\r\n\r\nProcesso: 01310-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CESARIO CARDOSO [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON CESARIO CARDOSO\r\n\r\nCiência petição de fls.158, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-1999-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MENDONCA DAS CHAGAS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2001-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMBROSIO ELIZARIO SILVA(ESPOLIO DE) [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMBROSIO ELIZARIO SILVA(ESPOLIO DE)\r\n\r\nCiência petição de fls. 165,167,176/178 e 180/182. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1996-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RICARDO DOS SANTOS SOUTILHA [Adv. Lucia Correa Fernandes (OAB: RJ 89587 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Dirceu Anselmini (OAB: RJ 81391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComprovar o deposito referente a honorarios periciais, no valor de\r\n\r\nR$ 2.950,00em 10 duias, reiterando, devendo ainda neste prazo apresentar quesitos. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Wassita Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Wassita Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 8 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Soares da Silva [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nCiência devolução de prazo. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01891-1999-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND.DOS ARRUMDORE NO COMERCIO ARMAZENADOR RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência petição fls. .\r\n\r\nProcesso: 03006-2008-072-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nEgdo: Antonio Sergio Guimaraes [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-072-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Dutra Cavalcanti [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nExdo: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Produtos Medicos e de Auxilio Humano\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LOPES DA SILVA\r\n\r\nC\r\n\r\nciência DARF.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01679-1994-072-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: SHEILA REGINA M DAS NEVES [Adv. Claudia Mara de Souza Pereira Valadao (OAB: RJ 65594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SHEILA REGINA M DAS NEVES\r\n\r\nIndeferido o requerido, tendo em vista que já expedido ofício ao Bacen.Indicar outros meios para prosseguimento do feito, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 743453"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/03/2009\r\n\r\n00594-1997-072-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FERNANDO SILVA LOWENHAAR,FOTOKAT ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA,FREDO RICARDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO SILVA LOWENHAAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.893,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREDO RICARDO SILVA LOWENHAAR,FOTOKAT ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA,FREDO RICARDO SILVA LOWENHAAR\r\n\r\nPelo presente fica citado FREDO RICARDO SILVA LOWENHAAR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.893,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00296-2002-072-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON GOMES DE GOUVEIA\r\n\r\nExecutado: Élide Bastos Salvio,SAO CONRADO VEICULOS LTDA,Edson Sálvio\r\n\r\nPelo presente fica citado Élide Bastos Salvio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.859,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Sálvio,SAO CONRADO VEICULOS LTDA,Edson Sálvio\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Sálvio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.859,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01606-2002-072-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nExecutado: Adeildo Ildefonso dos Santos,MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLLar,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adeildo Ildefonso dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.808,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLLar,MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLLar,MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MAURO JOSÉ ROBERTO BACELLLar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.808,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743450"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Pereira Soares\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Star Assistance Emergências Médicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743451"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guerra dos Santos\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., Telemar Norte Leste S.A., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Guinada Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 14.04.09, ÀS 12.30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. PAUTA PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1999-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIENE CORDEIRO\r\n\r\nRéu: STUDIO DE BELEZA TONY LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m STUDIO DE BELEZA TONY LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FLS. 152/153, SENDO A RDA PARA DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.R$ 4.193,61 = 353.352,31 TR PRO RATA. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-072-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Braun Goncalo\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cacique Promotora de Vendas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar de Paula Pereira\r\n\r\nRéu: Directa Marketing Promocoes e Eventos S/C Ltda., Claudia Valeria Areas Esteves, Unilever Brasil Ltda., Interactiva Servicos Temporarios Ltda., Luis Carlos Santos Duarte\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Valeria Areas Esteves, Directa Marketing Promocoes e Eventos S/C Ltda., Interactiva Servicos Temporarios Ltda., Luis Carlos Santos Duarte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias SUCESSIVOS.\r\n\r\n. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Teles Araújo\r\n\r\nRéu: Trimon Manutencao e Montagens Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Deuzuny Pereira de Lima, Nilson Pernasetti de Farias, Paulo Roberto de Jesus Lima, Trident Ind. Com. de Equip. Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado o presente bloqueio,folha 73, em penhora,juntamente com os valores de fls 66/67,sendo a reclamada para embargos em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-072-01-00-0 – ExCCP\r\n\r\nExte: FRANCISCO SIMOES DE ASEVEDO e Outros\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fls 63,sendo para embargos em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-072-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Barbara Pereira Pelluzzo\r\n\r\nRéu: Tec On Fast Editora Grafica ME\r\n\r\nPelo presente fica m Tec On Fast Editora Grafica ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao , apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743452"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00005-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Kern [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Monica Kern\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 14/04/2009, às 13:15 horas, para oitiva da testemunha na Vara deprecada. .\r\n\r\nProcesso: 01026-1998-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEOMAR DE SOUZA ARAUJO [Adv. Aderson Bussinger Carvalho (OAB: RJ 1511 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)], Réu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEOMAR DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 135.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Roberto Antonio dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: Banco Arbi S.A. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negocios Ltda. - Servicash, Réu Banco Arbi S.A., Aut Leandro Roberto Antonio dos Santos\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco da Chaga Oliveira Natal [Adv. Luciano Castello Branco Serra (OAB: RJ 105248 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco da Chaga Oliveira Natal, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Cosme Vianna, Réu: Maria de Lourdes dos Santos Pita, Réu: Jorge Cosme Moreira Azevedo, Réu: Carlos Leandro da Silva Simas, Réu: Gabriela Afonso de Sena, Réu: Alessandra Ramos da Silva, Réu: AVS Confeccoes Ltda ME, Réu: Cesalex Confeccoes Ltda. ME, Réu: Ana Maria de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 82/88, de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 93 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Nascimento da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Porto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogerio Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de fls. 30/33 , de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 38 v. , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA POLATO SAMPAIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA POLATO SAMPAIO\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Marlei Siqueira Furtado [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Luxo das Carnes Pavunense Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme manifestação da União a fls. 31 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julyene Morena Lopes de Assis Pereira [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Noal Escola de Idiomas, Réu: ANGELA GONCALVES, Réu: ARTUR LEITE VINHOTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julyene Morena Lopes de Assis Pereira\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2000-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IDA GUERRA DE PUGA [Adv. Denise Marques Pessanha (OAB: RJ 56151 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamil Marques de Souza, Réu: Yoga Silva Marques de Souza, Réu: Andrea Silva Marques de Souza, Réu: Samuel Silva Marques de Souza, Réu: CENTRO EDUCACIONAL SHALOM LTDA [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDA GUERRA DE PUGA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO ROSEIRA GAMA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO ROSEIRA GAMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 253.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00628-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Francisco de Santana [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Francisco de Santana\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WORK SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera Maria de Lima [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera Maria de Lima\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO ANICETO DE SOUZA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar os cálculos de fls. 250/257 , de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 260 verso , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo de Almeida Paula [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01259-2003-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDGUARA DOS SANTOS TAVARES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGUARA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nVista da impugnacao patronal de fls. 218/219. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz William Gomes Gregory [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz William Gomes Gregory\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 164.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Lopes de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Sebastiao Jose Lopes de Almeida\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu RIO SUL LINHAS AEREAS SA, Réu VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.386, no prazo sucessivo de cinco (05) dias, mediados por três (03).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00778-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hyaiza Waleska Viannay Pedrosa [Adv. Charles Alexandre de Lima (OAB: RJ 105815 - D)]\r\n\r\nRéu: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Majestade dos Quadros Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.95. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Augusto Soares da Fonseca [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefonica Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Augusto Soares da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 286.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Geni Peter Jardim [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S/A (Viação Aérea Rio-Grandense), Em recuperação judicial\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2000-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE ARAUJO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls.511, em dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo José dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme manifestação da União a fls. 68 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Lessa Dinis [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Lessa Dinis\r\n\r\nApresentar os cálculos de fls. 121/123 , de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 127 verso , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Augusto da Silva [Adv. Antonio Ribeiro (OAB: RJ 1746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Augusto da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDesignado o dia 03 de abril de 2009, às 14:00 horas, para que seja entregue a guia (TRCT, código 01, com a chave de conectividade social), pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00, cinquenta reias, em favor do autor, incidente enquanto não cumprida a obrigação. \r\n\r\nProcesso: 00931-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA LOPES DIAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.195, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00894-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Castro Ferreira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Sidney Costa [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Ruy Farias Chianelli [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Valdeir Feitosa Barreto [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Eunice Pinto de Paiva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Pinto de Paiva, Aut Jose de Castro Ferreira, Aut Ruy Farias Chianelli, Aut Sidney Costa, Aut Valdeir Feitosa Barreto\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2003-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO MATTOS CORREA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREV EMPREG BANCO NAC HABITACAO [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO MATTOS CORREA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls.238, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA DA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução da intimação do 1º réu com a informação MUDOU-SE, devendo indicar o atual endereço do mesmo no prazo de 30 dias, através de documento hábil. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna Rodrigues da Silva [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Mato Alto Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços dos sócios (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Prá [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Prá\r\n\r\nIndeferido o desentranhamento dos documentos, pois, conforme informado a fls. 310, são cópias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2004-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA BANDEIRA DE MELLO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.226, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01116-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY FRANCA LUIZ [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: LR CIA BRASILEIRA PRODUTOS HIGIENE E TOUCADOR [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY FRANCA LUIZ\r\n\r\nComprovar os honorários em 10 dias, nos termos do despacho de fls. 129 verso. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Carvalho Costa [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacon Embalagens Ltda. [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lacon Embalagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da 10 ª parcela. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Lacerda Cabral [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Max Lacerda Cabral\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DE ALMEIDA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MAKIS [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA PRINCIPAL DA ILHA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)], Réu: DROGARIA FARTA DA ILHA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Figueiredo Dias da Silva [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: 14 Eventos Ltda. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 14 Eventos Ltda.\r\n\r\nIndeferida a expedição de ofício à ECT. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVIS COURTLEY BALES III [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Lucineia Lima Francisco Selos (OAB: RJ 109051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 428 - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alves dos Santos [Adv. Amaury Bezerra Araujo (OAB: RJ 81489 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., Réu: CHL Incorporações Ltda., Réu: POSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHANGÁ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alves dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da inicial para remessa ao réu ora incluído, bem como cópia da petição de fls. 32, para remessa aos réus. .\r\n\r\nProcesso: 02281-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO DE SOUZA MACIEL [Adv. Helie Aparecida Griese (OAB: RJ 89756 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO DE SOUZA MACIEL\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE FRANCA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE FRANCA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PIERILMA DE SETA FREITAS [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PIERILMA DE SETA FREITAS\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Janete dos Santos Goncalves (OAB: RJ 122273 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.66, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01656-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI TEIXEIRA BASTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA, Aut VANDERLEI TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nAutor, cumprir o item \"5\" de fls. 121. Réu, manifesta-se acerca da petição patronal de fls. 128/130, np prazo sucessivo de dez (10) dias, mediados por três (03) dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2001-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nComprovar nos autos o valor recebido através do alvará 617-08, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silveira Casemiro [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silveira Casemiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 248.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MELO [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA MELO, Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 05 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Machado da Silveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Rogerio Machado da Silveira\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Menezes Lourenco [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Michael Page Internacional do Brasil S.S. Recrut Especializado Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michael Page Internacional do Brasil S.S. Recrut Especializado Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 542.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Jordao Deveza de Morais [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 148.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO ROCHA DA COSTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO ROCHA DA COSTA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elialdo Martins de Oliveira [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Beter S/A. [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elialdo Martins de Oliveira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.72. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Alves da Silva [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviconfort do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Alves da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de fls. 141/149 , de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 153, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Oliveira e Silva [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrien Eyd Sabbagh [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Oliveira e Silva\r\n\r\nVista do ofício de fls. 48. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Antonio Ferreira de Medeiros [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Mentor Internacional Ltda., Réu: Temon Tecnica de Montagem e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Antonio Ferreira de Medeiros\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls.53, em dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-073-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nAssinado o prazo de 5 dias para quesitagens e, querendo, indicações de assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aylton Sousa Coelho [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Sousa Coelho, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da sr. perita, no prazo de dez (10) dias sucessivos, mediados por três (03) dias, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Veralucia Mariano Magalhaes [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veralucia Mariano Magalhaes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 288.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza dos Anjos Nogueira [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Seguranca Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max Seguranca Maxima Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme manifestação da União a fls. 51 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Bezerra da Silva [Adv. Patricia Mohammad Hassoun (OAB: RJ 116163 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes Junior (OAB: RJ 77857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Cordeiro [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Santos Cordeiro \r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia de Azevedo Pinto [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Unibanco S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Unibanco S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, no prazo sucessivo de 05 dias, mediados\r\n\r\npor 03, observadas as determinacoes de fls. 251. .\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Coutinho Barcellos dos Santos [Adv. Fernando Alves Duarte (OAB: RJ 23120 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Coutinho Barcellos dos Santos \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nQuebra Processo: 00668-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORK TELECOM IND COM E REPRESENTACAO LTDA, Réu: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILSON MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALCANTARA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTR EMPRESARIAL - COOPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: BRASFRAN INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar as guias de TRCT e CD trazidas pela parte ré, bem como manifestar-se acerca da impugnação patronal de fls. 219/223. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN SERVICOS SA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN SERVICOS SA\r\n\r\nApresentar os cálculos de fls. 997/1002 , de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 1005 verso , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2002-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA COSTA GOMES [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN PAULISTANIA EVENTOS E FLAT´S LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA COSTA GOMES\r\n\r\nCiência da expedição de alvará.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01651-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PECANHA DA SILVA FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 291.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01719-1997-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ALVES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ALVES\r\n\r\nVista do valor apontado pelo réu a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01756-2004-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO JORGE RODRIGUES PINTO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE PIRES VEICULOS [Adv. Oswaldo Luiz Tavares (OAB: RJ 41623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZE PIRES VEICULOS\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 42. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bazilio de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00952-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Franca [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Franca\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01978-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO DIAS DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ANTONIO DIAS DA CRUZ\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 02177-1996-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 831.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnes Bueno dos Santos [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnes Bueno dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.137, devendo informar nos autos o valor recebido através do alvará 0016/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Correia da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Correia da Conceição\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01233-1999-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Erika Cilena Baumann (OAB: RJ 133791 - D)], Réu: Santander S/A Corretora de Cambio e Titulos(Atual Den de Banespa S/A.. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A, Réu Santander S/A Corretora de Cambio e Titulos(Atual Den de Banespa S/A..\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos cálculos apresentados pelo autor, no prazo sucessivo de 5 dias, mediados por 3, iniciando-se pelo primeiro réu, atendendo ao determinado a fls. 1268. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALEXANDRE DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do louvado por 5 dias, \r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MACHADO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 138, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Baldez Falcao [Adv. Aibernon Maciel Araujo (OAB: RJ 94025 - D)]\r\n\r\nRéu: Signatum Prestadora de Servicos Ltda [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Baldez Falcao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.83, em dez (10) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00420-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE LOURENCO [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 100, em dez (10) dias\r\n\r\nProcesso: 00488-2002-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE OLIVEIRA MAIA [Adv. Olivier Ferreira Pinto Junior (OAB: RJ 63890 - D)]\r\n\r\nRéu: LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE OLIVEIRA MAIA, Réu LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado leilão dos bens penhorados nos autos do processo de execução, no prazo de cinco (05) dias\r\n\r\nProcesso: 00538-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Cruz Papeis e Vidros Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 62, em dez (10) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Costa da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Costa da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 83, em dez (10) dias .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ramos [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ramos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 255, em dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Climene Peixoto Hansen [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Climene Peixoto Hansen\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar, em dez (10) dias, os documentos solicitados pela parte autora a fls. 147, conforme determinações de fls.149.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Thiago Moura da Silva [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Thiago Moura da Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Dias [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Dias \r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 449/451.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00866-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Perorazio [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Siemens Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siemens Ltda.\r\n\r\nAo recorrido, devendo, também , o acionado ter ciência da sentença de fls. 309/313. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-073-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Aldo da Silva [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Aldo da Silva\r\n\r\nCiência que foi negado seguimento ao recurso oridinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Camacho Rodrigues de Almeida [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Camacho Rodrigues de Almeida \r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 48, em dez (10) dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nAssinado o prazo improrrogável de 5 dias para apresentação de nova impugnação acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 105, item \"2\". \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laudencio Domingo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Laudencio Domingo\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Porto Gonçalves [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: RS Rio Serviços Terceirizados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Porto Gonçalves\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-073-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mauro Augusto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 02, em dez (10) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Costa Pereira Junior [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cozubar Restaurante Ltda., Réu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda., Réu: Entrecote Bar e Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Costa Pereira Junior\r\n\r\nFornecer o endereço da segunda e da terceira rés, comprovando a atualidade através de documento hábil em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE SOUZA [Adv. Elza Maimone (OAB: RJ 58893 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO LTDA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)], Réu: RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBRA TERMINAL RIO LTDA, Réu RS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.287, no prazo sucessivo de cinco (05) dias, mediados por três (03).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-073-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Carlos Eduardo Silva Castiglione [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco Citibank S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Eduardo Silva Castiglione \r\n\r\nRetirar os autos do Protesto Judicial em dez (10) dias\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AMOY LESSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CLAUDIO AMOY LESSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo laudo pericial e do despecho de dls. 335, em cinco (05) dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por cinco (05) dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nId: 744492"
                            ],
                            "744495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01611-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos apresentados pelo autor, observadas as determinacoes de fls. 235\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Aquino [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 353.\r\n\r\nProcesso: 01630-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lacerda da Silva [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Tecnica Informatica Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lacerda da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 89\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA ROCHA DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ROCHA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 121.\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Gomes da Silva [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: Bozetti Refeicoes Industriais Ltda. ME [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 103\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaco de Souza Barros [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaco de Souza Barros\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00065-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Ferreira do Rego [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 214.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01852-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON DA COSTA JORDAO FILHO [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 230 \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Cabral [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gefco do Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Unidas Cooper Cooperativa Trabalho Prof. Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Crucial Prestacoes de Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos Cabral\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angelica Teixeira Pereira de Souza [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica Teixeira Pereira de Souza\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOUZA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 392.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Teixeira de Almeida [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: GKL Comercio de Vestuario Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira Teixeira de Almeida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 73/74 .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Abrantes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Teixeira Moura [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Deusolita Pires Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Teixeira Moura\r\n\r\nTrazer aos autos o atual endereço da parte ré, tendo em vista a certidão negativa de fls. 27/verso, comprovando através de documento hábil, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pedro de Mello [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo inadimplido, acrescido da multa prevista no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO LOURENCO RODRIGUES [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal , em quinze (15) dias, pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Pinheiro [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 109, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Suely de Menesez Linhares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda., Réu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda., Réu: Editora de Guias LTB S.A., Réu: Itapicuru S.A. Empreendimentos Comerciais e Industriais, Réu: Editora Vic Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Suely de Menesez Linhares\r\n\r\nCiência da devolução das notificações de fls. 260/264. Fornecer o endereco atual dos réus, comprovando a atualidade, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON ARGEMIRO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON ARGEMIRO DA SILVA\r\n\r\nCumprir corretamente o item \"1\" de fls. 173, comprovando nos autos, através de documento hábil. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Miranda Pinto [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Miranda Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 301.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00976-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PIMENTEL PIRES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PIMENTEL PIRES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 327, em dez (10) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00855-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Azevedo Cerqueira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Azevedo Cerqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 243\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00739-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2005-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Aglio Gomes [Adv. Josue Rene Vieira (OAB: RJ 59042 - D)]\r\n\r\nRéu: Danton Guimaraes da Fonseca, Réu: Metodo Treinamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aglio Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 99/100. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Montanha Clube [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz\r\n\r\nDirija-se diretemente a parte ré, a fim de negociar eventual composição, podendo peticionar, em conjunto, os termos do acordo, conforme determinações de fls. 124.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilton Santos de Souza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00498-1997-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA PIRES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 02223-2000-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA MESQUITA [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA, Réu: FERNANDES PINHEIRO CD S SOM LTDA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)], Réu: PATRICIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA MESQUITA\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 129. Vir com cópia da sentença que decretou a falência da parte ré. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO MACHADO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)], Réu: SENDAS SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu SENDAS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 99/103. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINE MONTEIRO ASSAIFE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINE MONTEIRO ASSAIFE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 180. .\r\n\r\nProcesso: 01558-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Antônia Barboza Rodrigues Ribeiro [Adv. Samir Neme Ribeiro (OAB: RJ 72212 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Reis [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Reis \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devido, atendendo à promoção da União de fls. 24 verso.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01788-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO HADDAD [Adv. Vinicius Alvarenga Freire Junior (OAB: RJ 176480 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO HADDAD\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina Ribeiro da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerosdumont Coop. Mot. Taxi Comum Aerop. Santos Dumont Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina Ribeiro da Costa\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 35, bem como juntar as guias para habilitação ao Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel de Castro de Carvalho [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls.492, em dez (10) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-073-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Irapuã dos Santos [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: New Star Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Condomínio João Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapuã dos Santos \r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 49, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro do Nascimento [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Cieszo Conselho do Instit. Ensino Sup. Z. Oeste [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cieszo Conselho do Instit. Ensino Sup. Z. Oeste, Aut Pedro do Nascimento\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01319-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Luiz de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Somov S.A. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luiz de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 289.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Rodrigues [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadia Maria Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 44/45. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nExdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos observadas as determinacoes de fls. 73.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01412-2003-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO FERNANDEZ DE AZEVEDO [Adv. Marcos Cesar Sampaio (OAB: RJ 100695 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO FERNANDEZ DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 136.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonherberson Gregorio de Jesus [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancora Servicos Empresariais Ltda., Réu CITIBANK\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jessica Viana Mata [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: ARRETE CAR SASTEMA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARRETE CAR SASTEMA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos, observadas as determinacoes de fls. 82\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01635-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SRUR [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Aut JOSE SRUR, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos da Sra. Perita a fls. 990/995. Digam se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, no prazo de 10 dias, mediados por 5, na ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rogerio Domingos da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Rogerio Domingos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls.476\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00402-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Reis da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos, observadas as determinacoes de fls. 252\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pecanha de Siqueira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pecanha de Siqueira\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Lutz [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Stolt Offshore S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira Lutz\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Mendes Emiliano [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária que entende devido, atendendo à promoção da União de fls. 43, verso, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 36,00). .\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ROCHA JORDAO DE SOUZA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, dos novos cálculos, observadas as determinacoes de fls.286\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01670-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO BRITO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de contribuição cotas previdenciária, bem como o de cota fiscal, observando o despacho de fls. 595. \r\n\r\nProcesso: 01799-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FEITOZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. ,\r\n\r\nProcesso: 01691-1998-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jairo Nogueira Guimaraes (OAB: RJ 24612 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor apontado a título de cota fiscal a fls. 356, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtinho Roque Pereira dos Santos [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Centro Comercial Condado Montes Claros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtinho Roque Pereira dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodriguo Pereira Maia [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox JR Serviços Profissionais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodriguo Pereira Maia\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pimentel de Freitas [Adv. Carlos Roberto Scorzello de Nigro (OAB: RJ 149801 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Vilella Acessórios e Equipamentos Contra Incêndio Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Pimentel de Freitas \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Aquino da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Graças Aquino da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00002-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Motta Ferreira Dias [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Motta Ferreira Dias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniel Muniz Barreto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio - ACEGRI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoniel Muniz Barreto\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00006-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa Lacerda Lisboa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saúde Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa Lacerda Lisboa \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Luiz Sterman dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda., Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Luiz Sterman dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02045-2000-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO [Adv. Marcos Carnevale Ignacio da Silva (OAB: RJ 95424 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON CASTILHO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nVista as partes dos esclarecimentos do Louvado, no prazo de 10 dias sucessivos, mediados por 3 dias, começando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01466-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leandro Filho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: B e A Instituto de Idiomas Ltda. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B e A Instituto de Idiomas Ltda.\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 55, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Batista Ribeiro [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Princesinha de Barros Filho Ltda., Réu: Mini Mercado Prolar de Barros Filho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Batista Ribeiro\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Abreu Veras [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandra Barreto [Adv. Paulo Roberto Vinhaes dos Santos Junior (OAB: RJ 112343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandra Barreto\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00055-2001-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO AGUIAR DE SOUZA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DOCAS INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\nJuntar aos autos o rol de herdeiros necessários do demandante, ou legatários, fornecendo a qualificação, endereço residencial e documento que comprove o parentesco, bem como juntar aos autos o instrumento de mandato, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00063-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José de Carvalho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: O Carioca 2008 Restaurante Bar e Lan House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José de Carvalho\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Sarmento Machado [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigor Hair Cabelos Humanos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Sarmento Machado \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Batista de Carvalho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: SMI Serviços e Montagens ICEC Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Batista de Carvalho\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00071-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jese Silva dos Santos [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jese Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Oliveira de Farias [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Garden Party Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Oliveira de Farias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cicero Cavalcante Leite [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cicero Cavalcante Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 212. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Barbosa Sarcineli da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lubelia Maria Cardoso da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Associacao Cultural e Social - NACS [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lubelia Maria Cardoso da Costa, Réu Nacional Associacao Cultural e Social - NACS, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAos recorridos. Ciência ao 2º réu da decisão de fls. 957. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo dos Santos [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nRéu: SAC - Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo dos Santos, Réu SAC - Sociedade Auxiliar de Credito e Comercio Ltda\r\n\r\nVista dos esclarecimentos do Louvado, no prazo de 10 dias, mediados por 3, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo da Conceição Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sães Pena S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo da Conceição Ferreira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMACULADA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA, Aut IMACULADA DA CONCEICAO ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. O réu deverá, ainda indicar o valor devido a título de cota fiscal, observando o despacho de fls. 405. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Alves Nunes Neto [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Aut: Francisco Reis [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)], Aut: Lourival da Silva Nascimento [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Nunes Neto, Aut Francisco Reis, Aut Lourival da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo Grande Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 157. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TEIXEIRA FIDELIS [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIANA MARIA FILGUEIRAS D ARAUJO COSTA, Réu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)], Réu: LEILA ROSSI DE CARVALHO PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TEIXEIRA FIDELIS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 161. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Mendes Barroso [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Mendes Barroso, Réu Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEncerradas as diligências periciais. Dizer se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00625-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Sousa de Argollo e Castro [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Sousa de Argollo e Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a documentação vinda com a resposta, querendo, no prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araujo Mariano [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureo Antonino Rego Neto [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Lemos Fraga [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Lemos Fraga\r\n\r\nNada a deferir em relação a pauta especial para fins de acordo. Diligencie o réu diretamente junto ao autor, devendo vir as partes em qualquer dia e horário de audiência para homologação, se for o caso. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira dos Santos [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Mare Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)], Réu: Marcia Fonseca de Aquino, Réu: Christiani Ferreira Prisco Loureiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Petição, a fim de se evitar supressão de instância. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Coelho [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio da Silva Coelho\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00044-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Belício [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Ric Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Belício\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00045-2009-073-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alberto Ferreira Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), retirando guia de depósito diretamente na Secretaria, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gonçalves Silva [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestadora de Serviços de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gonçalves Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00049-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agevaldo Bispo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agevaldo Bispo dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco da Silva [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Empreiteira de Alvenarias e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Rocha da Silva [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Olimpo e Jardim Catatau Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Rocha da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucio da Silva Severino [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Superlar Lojas de Departamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio da Silva Severino\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Lopes Pinheiro Carneiro [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: BKVA Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lopes Pinheiro Carneiro\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Rodrigues do Nascimento [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luzia Santos Martins [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Vania s Coiffeur s Ltda.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luzia Santos Martins\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 43, através de documento hábil, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Diniz Quintas [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ´\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rone Diniz Quintas \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos da Silva [Adv. Luiz Felipe Xavier de Brito (OAB: RJ 108445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Status de Jacarepagua Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir dos Santos da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nId: 744495"
                            ],
                            "744487": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00323-1997-073-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA MARIA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: TATY E FABY IND E COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m TATY E FABY IND E COM DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos\r\n\r\napresentados pelo INSS, em 48 horas, pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-073-01-00-8 – CartPrec\r\n\r\nAut: Benedito dos Santos\r\n\r\nRéu: Cmel Carneiro Monteiro Engenharia S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cmel Carneiro Monteiro Engenharia S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 48 horas, ou garantir a execução, no valor de R$ 38.725,91, referente ao valor do crédito autoral na Reclamação Trabalhista de nº 01514-2005-009-19-00-2, em curso na 9ª VT-Maceió - AL, cujo autor é o Sr. Benedito dos Santos. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-073-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia de Azevedo Pinto\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744487"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-073-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DAG ROMAO JORGE\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA, Wima Dantas dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Wima Dantas dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC.\r\n\r\nEventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744498"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00679-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio dos Santos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: LMF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antônio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.75, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00172-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Almeida Barbosa [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Quinze [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Almeida Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Bitencourt de Araújo [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: PH Trading Comércio de Perucas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Bitencourt de Araújo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\n' Processo: 00673-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Trancoso dos Santos [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Sac de Campo Grande Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Trancoso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.136, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade Leite [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Andrade Leite \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Maria Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Maria Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Costa dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda., Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Costa dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.20, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Pereira [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Teresa de Andrade Rego [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Filex - Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Teresa de Andrade Rego\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.177, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Souza Nascimento [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos e Empresarial Ltda., Réu: BM Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Souza Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira da Rosa [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira da Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira de Souza [Adv. Francisco Xavier dos Santos (OAB: RJ 77512 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Alameda das Acácias [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alves de Rezende [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Rex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves de Rezende \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.24, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues da Cunha [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Joaquim da Silva [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Península Lagoon Empreenhimento Imobiliario Ltda., Réu: Carmo e Calçada Empreendimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Joaquim da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.48, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lourenço da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RS RS Seguranca Ltda., Réu: Via Shopping Offices \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lourenço da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.18, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Fernandes Teodósio [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Fernandes Teodósio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.57, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Alves [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Ferreira Ribeiro, Réu: Mariluce Alves Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.15, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice de Araujo Maia [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: VIgo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice de Araujo Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fabrício Gomes da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fabrício Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luís da Conceição Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Serviços de Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luís da Conceição Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel da Cunha Medeiros [Adv. Rejane Cristina Silva (OAB: RJ 122945 - D)]\r\n\r\nRéu: JL Castro Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel da Cunha Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.35, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Soares [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Sushimix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Chaides Silveira [Adv. Alvaro Jorge de Andrade (OAB: RJ 46645 - D)]\r\n\r\nRéu: Katraca Chopp Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Chaides Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Candelaria 81 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.19, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusiane Martina Evangelista [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Hadid Trading Comércio e Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jusiane Martina Evangelista \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Marques Amorim Hajdu [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Marques Amorim Hajdu\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Elesbão Marcelino Lopes [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Elesbão Marcelino Lopes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Mesquita da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Mesquita da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Paulo da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sete Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.29, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadilane de Farias de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Negri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nadilane de Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiele Lima de Almeida [Adv. Mylene da Silva Vieira (OAB: RJ 149910 - D)]\r\n\r\nRéu: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Réu: Ercron Entidade de Representações Comunitárias de Rocha Miranda e Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiele Lima de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construções Ltda., Réu: Arquivo Nacional do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.28, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nunes Seixas [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Labs [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Osborne Construtora [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Empresa Revestil Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Nunes Seixas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.137, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Neto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Real de Eden Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.12, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Florentino [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Aliados [Adv. Julio Cesar da Rocha de Magalhaes (OAB: RJ 100512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Florentino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.186, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio da Silva Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Campos Azevedo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Esther Ramos Cesar Cantinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Campos Azevedo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv. Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda , Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Lisboa da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Posto M. Agostini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina de Lisboa da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cotta Ferreira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Vit Cenografia e Construções Ltda., Réu: Uni Rio Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cotta Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Servoços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Alexandre Machado Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Servoços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Oliveira dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções Ltda., Réu: Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tavares de Brito [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Tavares de Brito\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.100, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Freitas [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto/RE Cia. de Seguros [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.348, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barros dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barros dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Veríssimo [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. - M e M Parks, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Veríssimo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ademir dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Declasse Comésticos Ltda., Réu: VKE 80 Industria e Comécio de Coméstico Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ademir dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.167, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Campos de Paula [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenco (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Campos de Paula\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.127, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Oliveira Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Rainha do Sul Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Moura de Melo [Adv. Valmir Sant Anna da Conceicao (OAB: RJ 74450 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Moura de Melo \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.175, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01647-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Amaral [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Dentária Clare Dente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Gilberto Domingos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Ilha dos Pescadores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Gilberto Domingos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alceu Rodrigues [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Transportes e Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alceu Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.38, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sterferson da Silva Lima [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sterferson da Silva Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos Oliveira [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Irineu Domingos de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27, no prazo de 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nId: 744353"
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                                "Processo: 00053-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luis Reis Santos [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas South\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luis Reis Santos\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 04/06/2009, às 09:35 horas, nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Carneiro [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Multiprof. de Protecao a Infancia e Adolescencia, Aut Maria do Socorro Carneiro\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Santos Gonçalves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Santos Gonçalves\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00148-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso da Silveira Val Porto [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Silveira Val Porto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 108/9. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Cardoso da Silva [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LM Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Mendes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 182. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos - OSC [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos - OSC, Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jamyr Vasconcellos S.A.\r\n\r\nTomar ciência do cancelamento das penhoras realizadas. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Santos Pinha [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fa2c Informatica e Serviços Tecnólogicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Santos Pinha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 29. Motivo: ausente .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Ramos da Silva [Adv. Paulo Roberto Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 119284 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ramos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se os parâmetros do v.acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença calculada à fl. 109, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Russo [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda. - Churrascaria Porcao, Aut Jorge Russo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Pereira Irmao [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Pereira Irmao\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fl. 98. No mesmo passo, requerer o que for do interesse, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2009-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Elias Gomes [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Alípio Pontes Melo [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Jorge Luiz Ferreira Lisboa [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)], Aut: Dercelino Pereira [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercelino Pereira\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 34. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Dias dos Santos [Adv. Nicanor do Nascimento (OAB: RJ 86944 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Serodio Sales \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Dias dos Santos \r\n\r\nApresentar CPF da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 10. \r\n\r\nProcesso: 00292-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Brito [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tani Tani Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Brito\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-080-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Max Segurança Máxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivan Novloski \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Max Segurança Máxima Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 05 dias, efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser retirada junto ao Banco do Brasil ou CEF, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 00300-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Gomes [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Gomes \r\n\r\nApresentar nº de PIS/PASEP ou NIT, em 10 dias, conforme determinação de fl. 15. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Coelho da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Consultoria e Incorporações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Coelho da Silva\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da2ª e 3ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 28. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-080-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Cordeiro de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cordeiro de Oliveira \r\n\r\nApresentar demonstrativo dos cálculos das horas extras, que entende devidas, mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Arpi Hermandes [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME, Aut Tatiane Arpi Hermandes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Barros [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Galatas Sistema Educacional Ltda. ME [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00312-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha Siqueira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pessanha Siqueira \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da 2ª ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 00443-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinéa Rodrigues Gomes Nunes [Adv. Tania Lucia Valadares de Souza (OAB: RJ 127051 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinéa Rodrigues Gomes Nunes \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00450-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseano da Silva Nazario [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Contec Formas e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseano da Silva Nazario\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Fornecer o endereco atual da 3ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Satyro de Souzar [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. - São Nunca [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem Aleam Bar e Restaurante Ltda. - São Nunca\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00560-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Ventura Martins [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Ventura Martins \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sendo-lhe facultado o parcelamento em até 10 vezes, sendo a 1ª em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Farias Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.982,90, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Figueira Correa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Figueira Correa\r\n\r\n177.\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria Fernandes Filha [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Serviços de Hemo e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria Fernandes Filha \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados, exceto procuração. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovane Costa Brito [Adv. Rosimary Costa Brito (OAB: RJ 79782 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Vendas de Produtos do Norte Taiza Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Ohana (OAB: RJ 56448 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovane Costa Brito\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Marques da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Maria de Macedo Rossi [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Marques da Rocha\r\n\r\nInformar se a presente impugnação refere-se à forma ou ao conteúdo dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00270-2008-080-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingos Pinheiro de Oliveira Junior [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Acari S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 448/50. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Silva \r\n\r\nDefiro a isenção requerida, na forma do art. 790 § 3º da CLT. Retirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00727-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Honorio Rocha [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Honorio Rocha\r\n\r\nVenha o autor com a cópia do contrato social da 2ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Souza Venâncio [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Souza Venâncio, Réu Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nFoi designada nova data de audiência para oitiva da testemunha Eliane Ribeiro Rocha, em 06/05/2009, às 11:15 horas, na 2ª VT/SJM. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Porto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Stilus Instituto de Beleza Ltda. [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva Porto \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 72/3. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Gomes de Moraes [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Gomes de Moraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Carlos Santana Barbosa [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Carlos Santana Barbosa\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Luna [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Port Of Spain [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Port Of Spain, Aut Severino do Ramo Luna\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 126 e 137, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandyr Comercial Elétrica Ltda. [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandyr Comercial Elétrica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Jacintho Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Jacintho Pereira\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Machado dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Solufarma Industria Comercio Importacao Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Machado dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 240/1. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Galdina Machado [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Galdina Machado, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 640, 659 e 675, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maia\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, visto que o ora fornecido é o mesmo que consta da notificação devolvida com a ocorrencia: mudou-se .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Gomes da Silva [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Gomes da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Micaela Iris Urbano da Silva Marreiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micaela Iris Urbano da Silva Marreiro\r\n\r\nJuntar cópia do PIS/PASEP ou NIT, a fim de que o INSS proceda aos cálculos necessários. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Guarani de Godoy [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Eduardo Guarani de Godoy \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 92 e 103 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01231-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Marcondes Dionesi [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Reis Teixeira [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Lucia Maria Reis Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira Guerra [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Carlos Teixeira Guerra , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Bastos da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Bastos da Silva\r\n\r\nComprovar que os sócios da empresa reclamada encontram-se em local incerto e não sabido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Dias de Campos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Dias de Campos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de fls. no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 740882"
                            ],
                            "740880": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00118-2006-080-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Farias Santos\r\n\r\nRéu: Murilo Nunes de Azevedo Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Murilo Nunes de Azevedo Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.982,90, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-080-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aderaldo Nazare\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740880"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744515": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Vicente Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servicos de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R 17.058,94. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Vladmir Brilhante Sampaio [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Gasolina Portela Dois Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Gasolina Portela Dois Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Blener da Silva Barros [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Conbrás Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Blener da Silva Barros, Réu Conbrás Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 70/72. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Carla da Silva Guimaraes [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor indicado na petição da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. R$ 3.218,90. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Assis da Cunha [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Assis da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e documentos de fls 98/100. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosaly Maciel de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 858/939. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Barboza Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Barboza Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01425-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borel Guedes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Barreto Sacramento [Adv. Danielson Max Souza Medeiros (OAB: RJ 135459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ailton Barreto Sacramento\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José dos Santos [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01202-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Assis [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Cortes Rollemberg [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Selma Cortes Rollemberg\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Milra Maria Pereira [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milra Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 26, no prazo de 05 dias. Deferido o desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinece Nunes dos Santos [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Servicos Especializados S/C Ltda. [Adv. Jeane Mary Friedel (OAB: RJ 134516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS Servicos Especializados S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Goncalves Ferreira [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Goncalves Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pluvie Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pluvie Lopes\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marques de Andrade [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Damazio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marques de Andrade\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 29, no prazo de 05 dias. Comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01272-2008-081-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: João Carlos Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 16. \"Tendo em vista que o consignante não depositou o valor que entende devido, retire-se o feito de pauta. Intime-se o consignante para vir com o depósito no prazo de 05 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Andrade Rodrigues de Mattos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Motoristas de Taxi na Fundacao Oswaldo Cruz\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao\r\n\r\nda CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante no dia 14/04/2009, às 12 horas. A ausência do réu importará anotação ex-officio pela Secretaria da Vara. .\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Teixeira de Lima Filho [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Belmega [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Belmega\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Afonso da Silva Leal [Adv. Mauro Jose dos Santos Costa (OAB: RJ 114351 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Afonso da Silva Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Emp. Bras. Correios Telegrafos Similares ERJ [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Sindicato Trabalhadores Emp. Bras. Correios Telegrafos Similares ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Miranda Ribeiro [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima (OAB: RJ 89638 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Miranda Ribeiro\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Paixao Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocred Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Eduardo Lacerda Neme (OAB: RJ 42779 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Paixao Santos\r\n\r\nVenha a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonilde Lopes da Silva [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: Secal Sociedade de Empreiteira de Construção Alvargia Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonilde Lopes da Silva , Réu Secal Sociedade de Empreiteira de Construção Alvargia Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Oliveira Pereira [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Ricardo de Oliveira Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01124-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Pereira dos Santos [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: Caterair Serviços de Bordo e Hotelaria Ltda. [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)], Réu: Franrio 05 Serviços Profissionais de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 72, no prazo de 05 dias. \"Diga o autor sobre a alegação de erro material.\" \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charmosa do Jardim Botanico Padaria e Confeitaria Ltda., Réu: Yolaine Azevedo Ferreria Mesquita, Réu: Cláudio Guilherme Soares Rego \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane dos Santos Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zeliedemio Oliveira do Nascimento [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda. [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Olympica Consultoria Contabil e Fiscal Ltda., Aut Zeliedemio Oliveira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goretti Ribeiro Alves [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goretti Ribeiro Alves , Réu Panificação Alves Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Dantas Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Dantas Moreira , Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito Andre da Silva Lima [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Réu Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Bezerra [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Margarida Maria Bezerra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71, no prazo de 05 dias. \"Requerer o que entender cabível.\" \r\n\r\nQuebra Processo: 01068-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Cristina Fonseca de Araujo [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmácia Ética e Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmácia Ética e Dermatologica Ltda., Aut Lucimar Cristina Fonseca de Araujo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01072-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Soares da Conceição [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Soares da Conceição, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo da Silveira Machado [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Rodolfo da Silveira Machado \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 350. \"Venha a ré com peças para precatória em 10 (dez) dias, inclusive quesitos com cópia. Venha o autor com quesitos em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Angelo Oliveira Silva [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Luiz Angelo Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Calixto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillipe Felix Maurice Antoine Gaillard D´ Aime [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento Calixto , Réu Phillipe Felix Maurice Antoine Gaillard D´ Aime \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31. \"Venham as partes com quesitos com as respectivas cópias a fim de expedir precatória, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Moraes [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria Colibri do Pão Ltda. [Adv. Leonardo Rodsrigues de Guimarães (OAB: RJ 153735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Padaria Colibri do Pão Ltda., Aut Vanessa da Silva Moraes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuke 2 Lan House [Adv. Cylo Maciel Goncalves (OAB: RJ 43522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fl 23. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Varella Ribeiro [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 33, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barretto Garcia [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Eriks Coiffeur Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Barretto Garcia\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 744515"
                            ]
                        }
                    },
                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00086-2007-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Pig Bom Industria e Comercio Ltda., Réu: Lucia Deveza Paciello, Réu: Aldir Ferreira Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Francisca Rosa do Nascimento [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu: Cristiane dos Santos Teixeira, Réu: Adriana dos Santos Teixeira, Réu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Francisca Rosa do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marise Lacerda de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Praia Vermelha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Lacerda de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Silva Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 121:\"Vistos, etc. Tendo em vista que não se iniciou a fase de execução, sequer tendo ocorrido liquidação da sentença, não se cogita a hipótese aventada pela reclamada no seu petitório de fls. 112/115 e documento de fls. 117/119. Uma vez havendo título líquido e certo, se for o caso do art. 6º da Lei 11.101/2005 será observado o dispositivo. Dê-se ciência à Reclamaada e aguarde-se a inciaitiva do Autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Matos da Silva [Adv. Samuel Matos da Silva (OAB: RJ 133518 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Matos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.140: \"Vistos, etc. Com referência ao requerimento do Autor de fls. 131, atente o mesmo que o Juízo já fez o que lhe competia, sendo do interessado o dever de diligenciar no seu próprio interesse, mormente quando a reclamada já se pronunciou dizendo que não é dela o ônus da prova, citando inclusive o art. 790-B da CLT. Assim, diga o reclamante se pretende produzir a prova pericial às suas expensas, se providenciará outro meio válido de prova ou se da mesma desiste.\" .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lopes da Silva [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lopes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esther Cuperman [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Fernando Roberto Esteves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Stenio dos Santos Sthel [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)], Aut: Cionyra Ceres de Araujo Hollup [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Maria da Conceicao Dantas de Lima [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cionyra Ceres de Araujo Hollup, Aut Esther Cuperman, Aut Fernando Roberto Esteves, Aut Maria da Conceicao Dantas de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Matos da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Guimaraes Andrade [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Guimaraes Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do depósito de FGTS, fls. 143, e expedição de alvará, fls 147, em 10 dias. Após ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Janielde Coelho Ferreira [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Duque Estrada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janielde Coelho Ferreira\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Helena da Silva Luna [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Mendonça Silva, Réu: Vera Lúcia de Lacerda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia Helena da Silva Luna \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63: \"J. Defiro mediante substituição p/ cópia.\" .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Silva de Araújo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., Réu: Construtora Santa Cecília Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Silva de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 61 da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Wagner da Rocha Pinto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da liberação da penhora de fls 87 e das retiradas de valores de sua conta-corrente, pelo valor integral da condenação, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2007-082-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane da Silva Lopes [Adv. Andre Luiz de Alvarenga Nunes (OAB: RJ 138708 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Delduque Rodrigues Ltda. [Adv. Carla Renata de Souza (OAB: RJ 143108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal de fls. 73/74. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Magalhães [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Arco Iris de Campo Grande Ltda. A/C SOCIO EROS MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Magalhães \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Barbosa da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 76/88, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-082-01-00-6 - CartOrd\r\n\r\nAut: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Fernanda Giuseppina Paradiso Salomão (OAB: RJ 133491 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz Titular da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.07: Nada a deferir. Venha a requerente com o recolhimento referente a estes autos. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Correa de Carvalho [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.87: \"Sem razão o segundo reclamado...\" Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Otaviano Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda., Réu: Pricewater House Cooper Auditores Independentes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Otaviano Santos \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco de Matos [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco de Matos \r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricieri Augusto Renon de Souza [Adv. Adriana Conceicao dos Santos (OAB: RJ 126484 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricieri Augusto Renon de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Família Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como indicar atual endereço da rda, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2008-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro José Antônio da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Tambaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro José Antônio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerimento de expedição de alvará, bem como que, caso não comprove a demissão sem justa causa, em 30 dias, o feito será extinto sem resolução d mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Figueiredo [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDefiro requerimento de fls 115, de devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mangel Barelli [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz dos Palmares Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Mangel Barelli\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vanzo de Figueiredo [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional do Menor para Assistência e Reintegração \r\n\r\nDefiro requerimento de fls. 88 de devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Moreira Eufrazio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Wanda Augusta de Souza, Réu: Tania Ramos Coutinho Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio Moreira Eufrazio\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 87/89, da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro da Franca Guimaraes [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda., Réu: Magda Soares Pinto Machado, Réu: Suzy Soares Pinto Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro da Franca Guimaraes\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber de Paula Ribeiro [Adv. Valeria Leao Gomes Lo Giudice (OAB: RJ 81043 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Ampolas Aliança Ltda. [Adv. Jose Ribamar Bazilio Barbosa (OAB: RJ 3027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber de Paula Ribeiro\r\n\r\nFornecer novos endereços das testemunhas ou requerer o que for cabível, 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Soares [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta do Céu Urbanismo Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Soares\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Castro Rodrigues [Adv. Jorge Freitas da Silva (OAB: RJ 46746 - D)]\r\n\r\nRéu: JC da Cruz Melo Eletronica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina de Castro Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da petição da rda de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozias Jose da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Limeira de Viacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da retirada monetária (R$ 6.622,17) de sua conta corrente, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Bernardo de Lima [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)], Réu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pel Servicos de Mao de Obra Investigacoes e Assessorias Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por intempestivo .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Xavier Sobral [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: FERNANDO ROBERTO SANTOS AMORIM, Réu: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Xavier Sobral\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2006-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Lima [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Lima\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ribeiro Bloise [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da retirada monetária (R$ 49.815,44) de sua conta bancária, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiana Medicis de Carvalho Romano [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: Suave Sonhos Modas Ltda., Réu: Claudia Noronha de Queiroz Roy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiana Medicis de Carvalho Romano\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nId: 744185"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "740368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00145-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Alencar Filho\r\n\r\nRéu: Mercado Ilha Grande [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Ilha Grande\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00276-2000-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO REIS ROSA [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASCAM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO OSORIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 157, verso. \r\n\r\nProcesso: 00318-2006-401-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Sergio Ferreira da Silva [Adv. Christiane Salomao Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 114173 - D)]\r\n\r\nRqdo: SRD Offshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sergio Ferreira da Silva, Rqdo SRD Offshore S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes por 10 dias, sucessivos, quanto à petição de fl. 150. \r\n\r\nProcesso: 00354-1992-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND SERVID PUBLICOS MUNICIPAIS DE A DOS REIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND SERVID PUBLICOS MUNICIPAIS DE A DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte quanto ao laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIRE SANDRA SENA MORAIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: TV RIO SUL LTDA [Adv. Eduardo Guimaraes Prado (OAB: RJ 62726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV RIO SUL LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a Ré com os documentos necessários para a liquidação do julgado em 10 dias, sob pena de arcar com a perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franck Bongosto dos Santos [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franck Bongosto dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Tavares Jeronimo da Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nRéu: Itamar Alves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itamar Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 41, devendo tomar as providências cabíveis no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Jose Gomes Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Jose Gomes Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Almeida [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Baritimos Restaurante Ltda.ME [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baritimos Restaurante Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Peres de Oliveira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Peres de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls. sob a justificativa de \"mudou-se\", venha o autor com o atual endereço do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilia Vieira Pascoal [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Vieira Pascoal\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 52,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos Correa [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeira Sao Marcos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira Rosa (OAB: RJ 139243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madeira Sao Marcos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 115, devendo a reclamada tomar as providências ali determinadas em 05 dias, sob pena de aplicação do art. 359, caput do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01039-2005-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira Leles [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Big Box do Frade Ltda.ME [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira Leles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01064-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Martins Fraga [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Martins Fraga\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham os autores com o depósito do valor dos honorários periciais em 40 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina de Carvalho Ferreira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: JOse Luis da Conceição - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi extinto sem resolução do mérito. Custas pelo autor, dispensado. Ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-401-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE RICARDO ROCHA DE JESUS [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CROLL EMPREEND COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01139-2000-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES LONIDIO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JD INF DENT LEITE ESC STA LUIZA MARILAC LTDA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES LONIDIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor, em 05 dias, quanto à certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01144-2002-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIRAM DA SILVA CARVALHO [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIRAM DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o requerimento de fl. 409. \r\n\r\nProcesso: 01156-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoniany de Oliveira Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a primeira reclamada com o comprovante do depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Pereira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: WALTENIR COMERCIO ANGRENSE DE PESCADO [Adv. Francisco Lucas de Almeida Neto (OAB: RJ 55995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Afonso de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.E. Mecanica e Instrumentacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Afonso de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 197, devendo comprovar o depósito do valor arbitrado em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Pires [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Eliana Pires\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista às partes quanto ao despacho de fl. 50, sendo o reclamante para depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2005-401-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-401-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Wander Jose Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2005-401-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastiao Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO CARDOSO E SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO CARDOSO E SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 354, devendo o autor se manifestar em 05 dias. \r\n\r\nId: 740368"
                            ],
                            "740369": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00466-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Almerindo Maia [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Cherry Hotel Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerindo Maia\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2001-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 187/188. \r\n\r\nProcesso: 00305-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaracy Virginio da Silva [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Controle Eletrico, Instrumentacao e Analizadores Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Virginio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a CPE, requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lincoln do Nascimento de Almeida [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 75, devendo atender ao ali determinado no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FELICIANO RODRIGUES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00410-1994-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI ALVES DE SOUZA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: MOACYR DA CUNHA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: WALDIR ARAUJO DA SILVA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: SAMUEL PEREIRA SERRAO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: OSVALDO RAIMUNDO JUNGER SANTIAGO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO SANTANNA TENORIO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: BERNARDO DE ALMEIDA TELES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: MANOEL LOPES DE SOUZA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNARDO DE ALMEIDA TELES, Aut CARLOS ALBERTO SANTANNA TENORIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00481-1996-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DA SILVA PAMPURI [Adv. Edijane Affonso (OAB: RJ 70513 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO COSTA AZUL FM LTDA [Adv. Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira (OAB: RJ 44662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO COSTA AZUL FM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Lemos Pereira [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Mezzenga Lanches Ltda [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Mezzenga Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1995-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE PEREIRA MENDES (Espolio de) [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYDE PEREIRA MENDES (Espolio de)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Olimpia dos Santos Pereira [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Osvaldo Afonso [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Olimpia dos Santos Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Arrighi [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nRéu: Speed Serviços de Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Arrighi\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante, em 15 dias, com meios de prosseguir com o feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Luiz Gomes [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Evangélica Assembléia de Deus [Adv. Edson Amorim (OAB: RJ 57699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Luiz Gomes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o reclamante se a obrigação de fazer foi adimplida, devendo, em caso positivo, liquidar a sentença em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dircy Hilda da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Espaco Integrado Ltda. [Adv. Carlos Roberto Saraiva Knoeller (OAB: RJ 25976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dircy Hilda da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00776-2005-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Jose Cosme Brito dos Reis [Adv. Maria de Fatima Pfaltzgraff Ribeiro (OAB: RJ 98215 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S. A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CELIO RUFINO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA-ME(BOM PRECO) [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CELIO RUFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 153, devendo atender ao ali determinado no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vilela da Silva [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vilela da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Borges da Trindade [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Fernandes - Servicos de Construcao Civil e Reparos Navais Ltda [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angra Fernandes - Servicos de Construcao Civil e Reparos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DO NASCIMENTO CAETANO [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S.A. [Adv. Helio Lazary (OAB: RJ 1718 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DO NASCIMENTO CAETANO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: diga o autor em 05 dias quanto ao ofício de fl. 137. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernanda Pereira Farias [Adv. Juliano Camara Soares (OAB: RJ 128023 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep Hoteis e Empreendimentos Turisticos Pereque Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Fernanda Pereira Farias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamante quanto aos bens indicados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao exequente, por 10 dias, para manifestação quanto ao bem indicado à penhora. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naiara Aparecida de Souza Ramos [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nRéu: Web Parati Cellular Servicos de Telefonia e Informatica Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Naiara Aparecida de Souza Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genuir Dallabeta [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genuir Dallabeta\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 85, devendo comprovar o depósito do valor arbitrado em 30 dias, R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Oliveira D´Almeida [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Oliveira D´Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01510-1998-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o reclamante com os meios de citação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fonseca da Silva [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilvone Costa Sereno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Fonseca da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixados os honorários, provisoriamente, em R$ 2.000,00, comprove o reclamante, em 15 dias, o depósito. \r\n\r\nProcesso: 02031-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELDA CHAGAS [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 02102-2000-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MIRANDA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A. DOS REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MIRANDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência à autora de que foi negado seguimento ao agravo de petição. Vista à autora quanto aos documentos acostados pela reclamada com a peça de fl. 93. \r\n\r\nId: 740369"
                            ],
                            "740370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00011-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Souza Campos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Ramalho [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Souza Campos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00018-1994-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA VALENTIM DOS SANTOS [Adv. Armando Avelino Martins Pereira (OAB: RJ 56663 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Sergio Antonio Campos Telles (OAB: RJ 40888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON MARQUES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deives da Silva Lucio [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nRéu: Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deives da Silva Lucio\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com as cópias para formação da CP, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00139-2000-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO RODRIGUES TORRES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1991-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NUCLEN ENGENHARIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha a Ré aos autos com a original da GUIA de fls. 298, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Oliveira da Silva [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colitur Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Fidelis [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Eduardo Mello de Andrade (OAB: RJ 129172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Fidelis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto aos bens indicados em garantia pela Ré. Prazo, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferido o prazo de 40 dias para fins de pagamentos dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Gomes da Silva Filho [Adv. Aurelia de Oliveira Pimenta (OAB: RJ 133678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00337-1997-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PASCHOAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Jose de Moura [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria de Servicos Temporarios [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)], Réu: Empresa Santos Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Juarez Jose de Moura, Rcdo Ply Consultoria de Servicos Temporarios\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lair Pereira Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Serviços Temporarios Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Pereira Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 00395-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marize da Silva Acioli [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais APAE de Paraty [Adv. Benedita Aparecida Correa do Nascimento (OAB: RJ 71246 - D)], Réu: Municipio de Paraty [Procurador Procuradoria Munic de Parati \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e amigos dos Excepcionais APAE de Paraty, Aut Marize da Silva Acioli\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 28/04/09, às 16 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00408-2004-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LEANDRO OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PONTA DO CAIS, Réu: XOROQUE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Marilu Neves de Oliveira (OAB: RJ 136575 - D)], Réu: CONDOMINIO MARINAS [Adv. Helio Ricardo Xavier Ferreira (OAB: RJ 67368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA LEANDRO OLIVEIRA, Réu XOROQUE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 27/04/09, às 11 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. Mantidas as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Fontes Carneiro [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Fontes Carneiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Nunes Ferreira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja do Fogao Cap Angra Bazar e Utilidades Ltda ME [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loja do Fogao Cap Angra Bazar e Utilidades Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2002-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio (OAB: RJ 97208 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RENATO DE ALMEIDA ME (MARGARIDA CAFE) [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA, Réu PAULO RENATO DE ALMEIDA ME (MARGARIDA CAFE)\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de pauta para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01068-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz dos Santos Juliao [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. [Adv. Angela Maria Gomes Langone (OAB: RJ 61158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz dos Santos Juliao\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Em razão do lapso temporal, venham os reclamantes com o depósito da primeira parcela dos honorários periciais em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Melquiades da Silva [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira de Souza [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com cópia da inicial, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Caldeira de Almeida [Adv. Henrique Vitorio Marques Conceicao (OAB: RJ 77495 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Caldeira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01382-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Alves dos Santos [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: E. Bonfim da Silva Empreiteiro [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. Bonfim da Silva Empreiteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01746-1997-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SILVANO SIQUEIRA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA [Adv. Marcelo Moreira Cesar (OAB: SP 140513 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEOTECNICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 740370"
                            ],
                            "740371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00123-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sabadim [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: Netplan Consultoria de Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sabadim\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o autor, no prazo de 10 dias, se todas as parcelas do acordo foram corretamente cumpridos, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00159-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias improrrogáveis, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmario da Silva Reis [Adv. Paulo Ramos Costa (OAB: RJ 129095 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Metzker de Lima [Adv. Valéria Leone Moguet Pinto (OAB: RJ 102605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Metzker de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Manifeste-se, ainda, quanto ao pedido à fl. 95/96. \r\n\r\nProcesso: 00178-1993-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO CORREA CARVALHO DE MENDONCA [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE PARATY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO CORREA CARVALHO DE MENDONCA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2005-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Jesus [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sin dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sin dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixados os honorários periciais em R$ 9520,00, que deverão ser pagos em seis parcelas. Venha a reclamante com o depósito da primeira parcela, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: CNO - Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Carlos Mauricio Martins Rodrigues (OAB: RJ 7776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Defiro o requerido à fl. 572. Comprove o reclamante o depósito da primeira parcela dos honorários, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00275-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Jesus [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotep - Hoteis e Empreendimentos Tur. Pereque Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Santos de Jesus\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00281-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Bruver de Castro [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Tarquinio Monteiro da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2004-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEREMIAS FERREIRA DA ROSA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA - ME [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga a reclamada em 05 dias quanto ao requerido à fl. 108. \r\n\r\nProcesso: 00350-2005-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Silva Carvalho [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00381-2004-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON TALAVERA [Adv. Roberta Kelly Lourenco (OAB: RJ 133534 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemia Alves Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Luiz Cardoso de Menezes [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Luiz Cardoso de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Silva de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00469-1992-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE PEIXOTO [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Charles Etienne Cury (OAB: RJ 58978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE PEIXOTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor para requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA SANTOS MOTA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDA BARBOSA DE OLIVEIRA MERCEARIA [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALDA BARBOSA DE OLIVEIRA MERCEARIA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a executada de que a penhora está formalizada, para, querendo, ofertar embargos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2001-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMULO EDUARDO DE SOUZA [Adv. Marilda Modesto Rodrigues (OAB: RJ 56891 - D)]\r\n\r\nRéu: HENRIQUE DE OLIVEIRA GONCALVES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 91, onde restou deferida a adjudicação dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00626-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Horokoski Barrozo A/C ADV [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Horokoski Barrozo A/C ADV\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jordania Luiz dos Santos [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)], Réu: M Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADL Angra Diagnosticos Laboratoriais Ltda, Réu M Lab Laboratorio de Analises Clinicas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Inez da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronise Estrella [Adv. Hailton Monteiro Toledo (OAB: RJ 77605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inez da Silva, Réu Ronise Estrella\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Diga o autor se aceita o pagamento na forma disposta na fl. 21, devendo, em caso positivo, vir as partes em dia e hora de pauta para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01759-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEGINALDO BATISTA DE BARROS [Adv. Dejair Teodoro (OAB: RJ 73303 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEGINALDO BATISTA DE BARROS\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. \r\n\r\nId: 740371"
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                                "Processo: 00582-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudiceia Alves de Lima [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlantico Sul Conservacao e Limpeza Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudiceia Alves de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Alves Clemente [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional os Sabidinhos de Araruama Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Alves Clemente , Réu Centro Educacional os Sabidinhos de Araruama Ltda. \r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Freitas Branco [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sabidinhos de Araruama Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Carvalho Couto (OAB: RJ 127019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sabidinhos de Araruama Ltda., Aut Luciane de Freitas Branco\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA [Adv. Gracemy Torres Quintanilha Barbosa (OAB: RJ 5978 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA MARIA QUINTANILHA BARBOSA\r\n\r\nVenha o autor com os valores que entende devido, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-1993-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENO OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA IRMAS SILVA LTDA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Nazare da Silva Ferraz [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia S P Regali [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare da Silva Ferraz, Réu Marilia S P Regali\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenita Gomes da Silva Macedo [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenita Gomes da Silva Macedo\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos\r\n\r\nDiscriminar valores apontados pela Contadoria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00622-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE CRISTINA DA SILVA CASEIRO DA CONCEICAO [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALEXANDRE CASELLI DE ARAUJO [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE CRISTINA DA SILVA CASEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatoria, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson de Oliveira Tavares [Adv. Marta R. C. Coquito (OAB: RJ 100852 - D)]\r\n\r\nRéu: CALL LIFE SERVICOS MEDICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA. [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson de Oliveira Tavares\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00943-1995-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carlota da Silva Moraes [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDiga a reclamada em 48 horas sobre petição de fls. 474 .\r\n\r\nProcesso: 00966-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletrecidade S.A., Aut Luiz Paulo da Silva\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FRANCISCO PINTO DE MELLO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco Itau S/A, Aut PAULO FRANCISCO PINTO DE MELLO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 429/430 : ... rejeito os embargos do devedor, nos termos da fundamentação supra. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson de Souza Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson de Souza Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10d .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Brasil de Araujo [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo Santos [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arnaldo Santos, Réu Arnaldo Santos Fernandes de Oliveira, Aut Joel Brasil de Araujo\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1999-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI JOSE PEREIRA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEI JOSE PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Issa Monteiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Issa Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01097-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIEIRA REIS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VIEIRA REIS\r\n\r\nDiga o autor em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-1997-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RICARDO DE AVILA LARA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut PAULO RICARDO DE AVILA LARA\r\n\r\nManifestar-se sobre o Oficio de fls., em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aritana da Conceicao Leite Canario [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: RTR Servicos Financeitos Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aritana da Conceicao Leite Canario, Réu RTR Servicos Financeitos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Alcantara dos Santos [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: R.M.Souza e Silva Antunes Supermercado Saquarema [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Alcantara dos Santos, Réu R.M.Souza e Silva Antunes Supermercado Saquarema\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo dos Santos Marinho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo dos Santos Marinho, Réu Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01456-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE [Adv. Danilo Fidelis Coutinho (OAB: RJ 120378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE, Aut LOURIVAL SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosélia Ferreira Gomes [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Maria Oliva [Adv. Rafael Barbosa Nogueira (OAB: RJ 141023 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elaine Maria Oliva, Réu Ronald Moore Areas, Aut Rosélia Ferreira Gomes\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: CETASA - PECAS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Novaes Meda da Silva [Adv. Marinete dos Santos Costa (OAB: RJ 120853 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticinio P e F de Valenca Ltda. - Produtos Clarice [Adv. Natalino Gomes de Souza Filho (OAB: RJ 66330 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Novaes Meda da Silva, Réu Laticinio P e F de Valenca Ltda. - Produtos Clarice\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA FERNANDES MATOS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ONG - ANJOS DA VIDA - CAMERJ [Adv. Evelyn Coragem Cavalcante (OAB: RJ 51426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA FERNANDES MATOS\r\n\r\nIndique o autor meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilce Oliveira de Farias [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilce Oliveira de Farias, Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilto Jose de Farias [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda., Aut Zenilto Jose de Farias\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2001-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: PIO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar o CPF do Reclamante, a fim de possibilitar a expedição de Alvará, 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Luzia Rodrigues [Adv. Erica Maria Caldeira Jardim Coelho (OAB: RJ 130281 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado D Mello Ltda - ME (Supermercado Tinoco) [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Luzia Rodrigues, Réu Supermercado D Mello Ltda - ME (Supermercado Tinoco)\r\n\r\nManifestar-se sobre Oficio em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00167-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozias Pinto Parreiras [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Lecy Kycyla Basilea Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neilson Faria Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00176-1996-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Izaleide da Silva [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: H. R. Silva Bar e Lanchonete Ltda. - M. E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Izaleide da Silva\r\n\r\nAo credor para que requeira o que for do seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Marques [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10d .\r\n\r\nProcesso: 00221-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL VENANCIO [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONAL RIO REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL VENANCIO\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00231-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MATHIAS [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MATHIAS\r\n\r\nVenha o autor com novos cálculos, observando-se a decisão de fls. 249/250 .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair da Silva Garrido [Adv. Jose Carlos Almada Lima (OAB: RJ 55372 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Rainha de Iguaba Ltda. [Adv. Antonio Francisco Pessoa dos Santos (OAB: RJ 115834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair da Silva Garrido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00270-1996-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES CUNHA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNERARIA OTTO LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES CUNHA\r\n\r\nRequeira o autor o que for do seu interesse no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem de Sant´Ana Costa [Adv. Jonatas Viana da Costa Junior (OAB: RJ 148250 - D)]\r\n\r\nRéu: Albertina Maria Guedes Lemos Guarino [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albertina Maria Guedes Lemos Guarino, Aut Carmem de Sant´Ana Costa \r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Sales Moreira [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Sales Moreira, Réu Drogaria Beija Flor de Bacaxá Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valerio de Oliveira [Adv. Ana Carolina Neves Soares (OAB: RJ 126438 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Horizontal Paradises Lake [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valerio de Oliveira\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gezilane Alves Coutinho [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcinea Rangel de Almeida [Adv. Sandro Sueira Celano (OAB: RJ 96247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcinea Rangel de Almeida, Aut Gezilane Alves Coutinho\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeck Carvalho Branco [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Edleusa Catalao [Adv. Luiz Sergio Cordeiro da Rocha (OAB: RJ 128433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edleusa Catalao, Réu Eneas Alves Catalao - Espolio de, Aut Valdeck Carvalho Branco\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00422-2000-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATEUS DA SILVA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ALEXANDRE SIZENANDO DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATEUS DA SILVA\r\n\r\nRequeira o aurtor o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BONZI [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JUTURNAIBA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BONZI\r\n\r\nMnifestar-se sobre Oficio do Detran de fls. 121. 15 d .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Azevedo Coelho Gomes [Adv. Jose Carlos Almada Lima (OAB: RJ 55372 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Canellas City [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Azevedo Coelho Gomes\r\n\r\nRetificar calculos conforme promoção de fls. 42v. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-1995-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELICIO DIVINO DA FONSECA [Adv. Daniel Lima de Figueiredo (OAB: RJ 61178 - D)]\r\n\r\nRéu: R LAGOS SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELICIO DIVINO DA FONSECA\r\n\r\nDiligenciar o novo endereço da Sra Elida de Jesus, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00527-1995-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MARINS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: STO.ANTONIO ARARUAMA FORN.CIM.E MAT.CONST.LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA MARINS\r\n\r\nVista ao autor. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Moreira da Silva [Adv. Claudia Pereira Brum (OAB: RJ 146369 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Solution Representações Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luiz Moreira da Silva\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidde da audiência, com o endereço atual do réu para fins de citação. 05 dias .\r\n\r\nId: 743548"
                            ],
                            "742649": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00015-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Marinho Benini [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lincoln Marinho Benini\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiência na 2a Vara do Trabalho de Niteroi para o dia 15/04/2009 às 10:40 horas, para oitiva da testemunha NAURI TEIXEIRA BRAGA .\r\n\r\nProcesso: 00556-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Aparecido Ferreira dos Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruthenio Erick Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aparecido Ferreira dos Santos \r\n\r\nEfetuar o pagamento das custas no valor de R$ 129,67. Prazo: 05 dias. Decorrido, execute-se .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Souza [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: José Francisco Matos de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Souza \r\n\r\nMAnistestar-se sobre petição do reclamado. 05d .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilsileia Correia da Silva Batista da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Criscafe Lagos Doces e Salgados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilsileia Correia da Silva Batista da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 53. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Valerio Faria de Oliveira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR- Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos, Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas, Aut Vinicius Valerio Faria de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo da 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo designou o dia 28/07/2009 às 15:00 horas para oitiva da testemunha NAZARENO DO REGO .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Barboza [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Coqueiros Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barboza\r\n\r\nAo autor, para que prossiga com a execução. 30d .\r\n\r\nProcesso: 00199-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da silva Ouvidor [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Arrastao das Pedras [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Arrastao das Pedras\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União Federal de fls. 46. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David Ferreira Caetano da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Dorkas Decoracao Ltda [Adv. Iracema Anacleto Silva (OAB: RJ 126891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Ferreira Caetano da Silva\r\n\r\nAo autor, para que prossiga com a execução. 30d .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza da Silva Araújo [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro [Adv. Sebastiao Jose de Teixeira de Araujo (OAB: RJ 124402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A R Lagos Comércio de Elétro Eletrônico Ltda. - Ok Eletro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00525-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nunes Coutinho [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nunes Coutinho\r\n\r\nAo autor, para que prossiga com a execução. 30d .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vitorino Braga [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Bacaxá 45 Esportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Vitorino Braga \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o Ofício e documentos relativos a habilitação ao seguro desemprego. 15d .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Silva dos Passos [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Silveira Maltez [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Silva dos Passos, Réu Sandra Silveira Maltez\r\n\r\nVista as partes pelo prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores Municipais de Araruama\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY SILVIA BERNARDO DE ANCHIETA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY SILVIA BERNARDO DE ANCHIETA\r\n\r\nAo autor, para que prossiga com a execução. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2007-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon dos Santos Melo [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Soares de Carvalho [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fruto de Araruama Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Réu Paladar Distribuidora de Produtos Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00055-2003-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: KESLEY COUTO DE CASTRO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. 05 d .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Goncalves da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Trasdeman Esquadrias de Madeira Ltda. ME [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trasdeman Esquadrias de Madeira Ltda. ME\r\n\r\nVista ao Reclamado da Petição da União de fls. 34. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Paulo Oliveira da Cruz [Adv. Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (OAB: RJ 114750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Pedra Mar [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Pedra Mar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes Cunha [Adv. Bruno Souza da Silva (OAB: RJ 107277 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Point de Araruama Bar e Danceteria Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes Cunha\r\n\r\nTomar ciência da devolução da certidão do Oficial de Justiça com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Fagundes [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena Pinheiro [Adv. Wanderley Souza Marins (OAB: RJ 1035 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal de fls. 26. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00279-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia da Cruz Santos\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2002-411-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ARLI DE CASTRO [Adv. Maria da Gloria Leite Martins Ortiz Sampaio (OAB: RJ 37441 - D)] e Outros\r\n\r\nExdo: BAR E RESTAURANTE PRAIA SECA E HOTEL LTDA [Adv. Ana Paula da Silva Carneiro (OAB: RJ 113467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BAR E RESTAURANTE PRAIA SECA E HOTEL LTDA\r\n\r\nVista a reclamada da petição da União de fls. 39. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gomes [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Ornelas Souza Alvarenga [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Soluções Inteligentes Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Soluções Inteligentes Ltda, Réu Caixa Economica Federal, Aut Elenice Ornelas Souza Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha Magda Ferreira da Silva [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Paloma de Assis Ribeiro (OAB: RJ 142980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA GOMES DO AMARAL VENTURA [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRAIA SECA BAR RESTAURANTE E HOTEL LTDA. [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA GOMES DO AMARAL VENTURA, Aut JOSE PEDRO AMARAL VENTURA, Réu PRAIA SECA BAR RESTAURANTE E HOTEL LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal(INSS) [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRéu: Condominio Fly Shopping e Services [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Fly Shopping e Services\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10d .\r\n\r\nProcesso: 00318-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Benicio de Carvalho [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda, Aut Geraldo Benicio de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Benatti [Adv. Martha Pavão (OAB: RJ 147650 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Esperança de Araruama Ltda. [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Esperança de Araruama Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA MARINHO DE SIQUEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDIA DOS SANTOS BEZERRA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA MARINHO DE SIQUEIRA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se cumprido integralmente o acordo de fls. 56,valendo o silêncio como concordância\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Barreto da Silvza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Aut Mauro Sergio Barreto da Silvza, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul e Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 742649"
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                                "Processo: 00117-2008-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Gomes Araujo [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: So Ofertas Comercio de Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Gomes Araujo\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Querino [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Sacris Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Querino\r\n\r\nComparecer à SEAPO - Cabo Frio a fim de combinar com o Sr. Oficial de Justiça data para acompanhar a diligência. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Novaes Lemos [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)]\r\n\r\nRéu: Photografic Studio Comércio e Serviço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Novaes Lemos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Trindade de Oliveira [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimento Lazer e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Trindade de Oliveira\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00752-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VICTORINO BARRETO [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Louvise Rosa [Adv. Luiz Ramos Sousa (OAB: RJ 52859 - D)]\r\n\r\nRéu: R C F da Silva Minimercado-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Louvise Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilce de Oliveira dos Santos [Adv. Aroldo Menezes Pereira (OAB: RJ 44582 - D)]\r\n\r\nRéu: R.N.S. Rangel - ME [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilce de Oliveira dos Santos, Réu R.N.S. Rangel - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-431-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlântico Búzios Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Oliveira Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlântico Búzios Ltda. \r\n\r\nCiência de que o pedido de declaração de abandono de emprego, contido no item 9-A, à fl. 04 da peça inicial, foi extinto por inadequação ao procedimento escolhido. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Coutinho Guimarães [Adv. Laerte Nepomuceno Vianna (OAB: RJ 27924 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Coutinho Guimarães\r\n\r\nDeferido o desentranhamentro dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Lucia da Cruz [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba (OAB: RJ 11748 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Lucia da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla de Moraes Souza [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: Finifashion\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Moraes Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronivaldo dos Santos Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R.Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda.ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronivaldo dos Santos Carvalho\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carina Garcia da Silva [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carina Garcia da Silva\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimar Vicente dos Santos [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul - Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimar Vicente dos Santos\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania da Conceicao Andrade Duarte [Adv. Osmar Augusto Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 89925 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Luna Azul - Matos e Souza Pousada de Buzios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania da Conceicao Andrade Duarte\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-431-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Jose Maria de Machado Mota [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO MAURICIO GONCALVES [Adv. Danielle Riegermann Ramos Damiao Buczynski (OAB: RJ 118631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PAULO MAURICIO GONCALVES\r\n\r\nInformar o nº do CPF do Embargante. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Barbosa Simas [Adv. Márcia Cristina Lopes Arantes (OAB: RJ 142306 - D)]\r\n\r\nRéu: Silene Sodre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Barbosa Simas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Tuze Rodrigues Albernaz [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Lagos Boutique de Calcados Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Tuze Rodrigues Albernaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2005-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline do Couto Duarte [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge Vaz (OAB: RJ 87870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BALTAZAR DOS SANTOS SAMPAIO [Adv. Antonio Leonardo Starling Loureiro (OAB: RJ 462 - B)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BALTAZAR DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nInformar o número do processo judicial e o nome do administrador judicial. \r\n\r\nProcesso: 00117-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER FERREIRA SANTOS [Adv. Leonidas Correa (OAB: RJ 33335 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA CORDOVIL BEZERRA [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: RENSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA CORDOVIL BEZERRA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL.\r\n\r\nIndeferida, por ora, a execução em face do acionista indicado as fls.136, por não comprovado nos autos que a pessoa juridica não possua bens capazes de suprir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadilson Ferreira Viana [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadilson Ferreira Viana\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benjamin Gomes de Azeredo [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilex Imobiliaria e Agropecuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 75 .\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maximino Souza dos Santos [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Atlantico Buzios Ltda, Aut Maximino Souza dos Santos\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cristine Vieira [Adv. Fernando Christian Brandao Silveira (OAB: RJ 118053 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA DE LAS MERCEDES SANTOS [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANETE MARIA OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Figueiredo Moreira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Figueiredo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-1994-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VENTO LESTE DISTR DE BEBIDAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADACIL FRANCISCO JULIO FILHO, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA, Aut LUIZ ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nRefazer seus calculos, em estrita obediencia aos limites da coisa julgada, e traze-los na forma indicada no item 03 da promoção da Contadoria, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-1999-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: RURAL E COLONIZACAO SA [Adv. Alessandra Oliveira Sucupira D Oliveira (OAB: RJ 85086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Rafael Antunes Linard de Sousa [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio) [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Cabral da Costa [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio) [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2008-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Lucas Cravo Pereira [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Vila Boa Vida I Ltda [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Vila Boa Vida I Ltda\r\n\r\nComprovar, em 48horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucelena Vidal dos Santos [Adv. Menice Quintanilha de Souza (OAB: RJ 151064 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Perynas [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucelena Vidal dos Santos, Réu Salinas Perynas\r\n\r\nCompareçam as partes em qualquer dia de pauta para aditar o termo de conciliação, se houver interesse. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jossimar Cavararo Santana [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grabin e Neves Carpintaria e Marcenaria Ltda, Aut Jossimar Cavararo Santana\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a : 463.833,32 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar da Costa Vieira [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecatur - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Rodrigues Macedo Junior [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nRéu: Discayner Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Rodrigues Macedo Junior\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00429-2005-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir dos Santos Alves [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Santa Isabel [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir dos Santos Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que não houve licitantes na Praça realizada, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00336-1992-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Queiroz da Costa [Adv. Maria Jose Queiroz da Costa (OAB: RJ 52831 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLAGE FLAMBOYANT [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO VILLAGE FLAMBOYANT, Aut Maria Jose Queiroz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :7.577.562,65 .\r\n\r\nProcesso: 00342-2006-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner da Silva Lemos [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: MA WEI KEN (PASTELARIA) [Adv. Felipe Holanda Cavalcante (OAB: RJ 147821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner da Silva Lemos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls.35, devendo requerer o que for de seu interesse, bem como, se for o caso, informar o número do CPF do rdo. \r\n\r\nProcesso: 00391-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliton Silva dos Anjos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Lopes de Souza [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renato Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2004-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VICENTE MARTINS DE JESUS [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VICENTE MARTINS DE JESUS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Wellington Oliveira Nazare [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nRéu: Simetria Colegio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Wellington Oliveira Nazare\r\n\r\nInformar o endereço atual da Rda. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nNada a deferir por tratar-se de perícia contábil. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Carneiro da Silva [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Serv Prestacao de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Carneiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Remundo da Silva dos Reis [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Cavalcante da Silva (Quiosque do Zé e Eliane)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Remundo da Silva dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21, devendo o rte fornecer o endereço atual do reclamado em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline do Nascimento Alzeman [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernut Litoral Comércio de Artigos de Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline do Nascimento Alzeman\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 23,25. .\r\n\r\nProcesso: 01220-1996-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Seabra da Cruz Filho [Adv. Antonio Henrique Douat Pessanha (OAB: RJ 18926 - D)]\r\n\r\nRéu: SKOL PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKOL PANORAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o depósito da diferença devida, observando-se o cálculo de fl. 276 e o saldo ora informado, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00691-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Rosa Rodrigues [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldemiro Salgado Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSECARLA DA COSTA [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: F. O MARTINS LANCHONETE-ME(QUIOSQUE SOL A SOL) [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSECARLA DA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2005-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percy Domingues de Souza [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Envolvente Empreendimento Lazer e Turismo Ltda. (Bingo Cabo Frio) [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Envolvente Empreendimento Lazer e Turismo Ltda. (Bingo Cabo Frio)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-1998-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMO-CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO DOS SANTOS RICARDO\r\n\r\nVista ao rte, por 05dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1997-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO VIANA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 00677-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira da Silva [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, com certidão negativa, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenir Silva Rosa [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenir Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução das CPEs e sobre o alegado as fls.52 c/docs. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Agostinho [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Christian Alexandre Crespo Piscitelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Agostinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2005-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir do Nascimento Trindade [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Nunes Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir do Nascimento Trindade\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Norival Pinto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Montes Brancos Ltda, Aut Juliano Norival Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00478-1993-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CRESPO DOS SANTOS [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: A RURAL E COLONIZACAO S/A [Adv. Alessandra Oliveira Sucupira D Oliveira (OAB: RJ 85086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CRESPO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00475-2002-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO DOS SANTOS LIMA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondas de Netuno Magazine Ltda-Atol das Rocas [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nQuebra Processo: 00594-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Barcelos Lanes [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetta Hotelaria e Turismo Ltda-ME [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetta Hotelaria e Turismo Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Pereira Lima [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Pereira Lima\r\n\r\nInformar se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Soares de Assuncao [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson Pereira Lima [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Santa Helena Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Santa Helena Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 10,64. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRIC DA SILVA VALADAO [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: ISAIAS DE LOURDES ONOFRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRIC DA SILVA VALADAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos ser apresentados desmembrados e totalizados mes a mes, inclusive com o demonstrativo da cota previdenciaria e do IRRF, se cabivel. \r\n\r\nProcesso: 00569-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira Lima [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Janke (Espolio de) [Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes (OAB: RJ 1339 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Pereira Lima, Réu Martha Janke (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :1.794.933,82. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel da Silva [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: America Condor Vigilancia Seguranca e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DOS SANTOS COSTA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RIO DE JANEIRO RH LTDA [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEET RIO DE JANEIRO RH LTDA, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL S.A.\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :145.765,63 .\r\n\r\nProcesso: 00929-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO COSTA ROSA [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RIO DE JANEIRO RH LTDA - ALCALIS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEET RIO DE JANEIRO RH LTDA - ALCALIS, Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL SA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :145.289,55 .\r\n\r\nProcesso: 00804-2005-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Motta Braga [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE - Cia. Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Diniz [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Emporio Stock Center Ltda [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)], Réu: Virada do Seculo Cereais Ltda, Réu: Somat Frios Cereais Ltda, Réu: Jesse Pinheiro de Souza, Réu: Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Amadeu Fernandes de Almeida, Réu: Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra Diniz, Réu Casa de Cereais Prisma Ltda, Réu Emporio Stock Center Ltda, Réu Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1994-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE MOURA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A RURAL E COLONIZACAO S/A [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILTON SILVEIRA DE SOUZA, Aut FRANCISCO ALVES DE MOURA, Aut JOSE HERCULANO DA SILVA, Aut ROMILDO SILVEIRA TERRA\r\n\r\nEsclarecer qual rte ficará com encargo de fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Kiffer [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Vianna Rodrigues [Adv. Francisco de Souza Barreira (OAB: RJ 66793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Vianna Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivam da Conceicao Goncalves [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliana Augusta de Carvalho Athayde [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliana Augusta de Carvalho Athayde, Aut Ivam da Conceicao Goncalves\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Derocy Monteiro de Paula [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Aquarius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Derocy Monteiro de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenco de Barros [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Alexandre Maia Leite (OAB: RJ 73502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Leonardo Lourenco de Barros\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2000-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IRANIR GARCIA DA SILVA [Adv. Carlos Lourenco Abdala Sastro (OAB: RJ 89176 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00915-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a atualização dos créditos. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Soares dos Santos [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: A B de Teresopolis Confeccoes Ltda-EPP [Adv. Ridrigo Quero Nogueira Neves (OAB: RJ 115074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A B de Teresopolis Confeccoes Ltda-EPP, Aut Mariana Soares dos Santos\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-1994-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO ANTONIO DE MESQUITA FURTADO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCACIONAL REGIAO DOS LAGOS [Adv. Carlos Magno Soares de Carvalho (OAB: RJ 73969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERLAGOS-FUNDACAO EDUCACIONAL REGIAO DOS LAGOS\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo por 20 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 02944-1993-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA APICELO LIMA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Aut VERA LUCIA APICELO LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 412-verso, julgando corretos os valores apurados na promoção de fl. 412, devendo a Rda. efetuar o pagamento, em 48 horas, pena de execução, sendo a diferença devida de R$ 35.897,17, equivalentes a 2.983.894,01436 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselino dos Reis Silva [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselino dos Reis Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o informado as fls.54. \r\n\r\nProcesso: 00934-1997-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARDOSO [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo de Brito Meira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARDOSO\r\n\r\nInformar o endereço atual do sócio indicado, bem como juntar a certidão atualizada do RGI do imóvel informado. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-431-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Romilson Ferreira dos Santos [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Romilson Ferreira dos Santos\r\n\r\nCiência de que os autos foram retirados de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-431-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ualter Teixeira Cruz [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Nacional de Álcalis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ualter Teixeira Cruz \r\n\r\nCiência de que os autos foram retirados de pauta. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-431-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Morel Lopes de Abreu\r\n\r\nEgdo: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Costa Carvalho (OAB: RJ 21752 - D)], Egdo: EDSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Egdo EDSON GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2008-431-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Associacao dos Empregados da Companhia Nacional de Alcalis e Socios da Novalcalis [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trab.nas Ind.de Prod.Quim.e Farm.p/Fins Indus.da Regiao dos Lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Associacao dos Empregados da Companhia Nacional de Alcalis e Socios da Novalcalis, Rqdo Sindicato dos Trab.nas Ind.de Prod.Quim.e Farm.p/Fins Indus.da Regiao dos Lagos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCustas de R$ 60,00, pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01763-2000-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO LECY SOARES CARDOSO REP CHISTIANE [Adv. Gildo Fabiano da Costa (OAB: RJ 5660 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO SIMAS DE CARVALHO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO SIMAS DE CARVALHO, Aut ESPOLIO LECY SOARES CARDOSO REP CHISTIANE\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em IDTRs, a :1.115.926,65 .\r\n\r\nProcesso: 01666-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Antonia Pereira Goncalves [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Comunitaria Beneficente Brasil Italia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Pereira Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia do documento de fls.37, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 01749-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreluci Padovam Souza [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada da Praia [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreluci Padovam Souza, Réu Pousada da Praia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 27/04/2009 as 14horas, na Secretaria desta Vara, para proceder a entrega das guias do TRCT e do seguro desemprego ao rte. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Lucio Ferreira [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes (OAB: RJ 127156 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Moura Macedo [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edmilson Moura Macedo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-1996-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE MORAIS FERREIRA [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE MORAIS FERREIRA, Réu VIEIRA ARAUJO ENGENHEIROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01917-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VILMA BASILIO DOS SANTOS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO, Aut VILMA BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2002-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIDALIA MARIA SILVA ATHAYDE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gelson Goncalves dos Remedios [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Salineira Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Salineira Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02019-2005-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarida de Oliveira Alves [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Inst Comunit Benef Brasil Italia N/P Marcia C de Jesus Souza Bordin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida de Oliveira Alves\r\n\r\nInformar o número do CPF da representante legal da rda. \r\n\r\nProcesso: 01779-2000-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BANDEIRA DE AZEVEDO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIGON TRANSPORTE DE CARGAS LTDA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BANDEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02097-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Goncalves [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Suenos Ilusiones Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Goncalves\r\n\r\nComparecer a Secretaria desta Vara, durante o expediente, para que seja procedida a anotação na CTPS do rte. \r\n\r\nProcesso: 02113-2005-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira Magalhaes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito que lhe cabe, em 05dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2001-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNIO CESAR BRANDAO LEAL [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CNA CENTRAL NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIO CESAR BRANDAO LEAL\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPN, com certidão negativa. Prazo:30dias. \r\n\r\nProcesso: 02028-2001-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE AZEVEDO VAZ [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nRéu: PIER VELEIRO TURISMO E VIAGEM LTDA [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE AZEVEDO VAZ\r\n\r\nRefazer seus calculos, em estrita obediencia aos limites da coisa julgada, e traze-los na forma indicada no item 03 da promoção de fls.89. Prazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 02184-2004-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DA CONCEICAO SILVEIRA [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA DAKI D´ALDEIA LTDA ME [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA DAKI D´ALDEIA LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02215-2005-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de.. [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Distribuidora de Alimentos Rosa de Saron de Cabo Frio Ltda. [Adv. Francisco Carlos Antonio da Costa (OAB: RJ 104926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Distribuidora de Alimentos Rosa de Saron de Cabo Frio Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nId: 744537"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02297-2006-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Barbosa Mesquita\r\n\r\nRéu: Rimes Engenharia Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rimes Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Souza Senos\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 14:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744553"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: JK Viagens e Turismo Ltda N/P JORGE KARAN ABDALLAH, Condominio dos Proprietarios de Time Sharing Praia das Caravelas\r\n\r\nPelo presente fica m JK Viagens e Turismo Ltda N/P JORGE KARAN ABDALLAH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 135/137 .\r\n\r\nProcesso: 01010-2000-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EUGENIA FRANCISCA MAIA\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KLEBER DA SILVA SOARES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento ou indicar bens a penhora, em 48 horas, sob pena de despersonalização da pessoa juridica, respondendo pessoalmente pela execução. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Akar Sawan, Amadeu Fernandes de Almeida, João Luiz Fernandes de Almeida, Jorge Elias Sawan, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de despersonalização da pessoa jurídica. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Diniz\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda, Emporio Stock Center Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, Somat Frios Cereais Ltda, Jesse Pinheiro de Souza, Joao Luiz Fernandes de Almeida, Amadeu Fernandes de Almeida, Princesa Auto Servico de Comestivel Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Amadeu Fernandes de Almeida, Jesse Pinheiro de Souza, Joao Luiz Fernandes de Almeida, Somat Frios Cereais Ltda, Virada do Seculo Cereais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744557"
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                                "Processo: 00266-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiley Moreira Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Centro Fed de Educacao Tec Celso Suckow Fonseca, Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro , Réu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Lara Reder Richa (OAB: RJ 112985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, observado o permeio de 5 (cinco) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Luciano de Castro [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duas Barras [Procurador Procuradoria Munic de Duas Barras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Luciano de Castro\r\n\r\ntomar ciência da decisão: \"......PROCEDENTE EM PARTE......\" pz 08 dias\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-441-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Goncalves dos Santos [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Jacqueline Goncalves dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00154-1999-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDETE KELLYS MARINHO CARDOSO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDETE KELLYS MARINHO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 583.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Lontra [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento rio Branco S.A. [Adv. Guilherme Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 38566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento rio Branco S.A., Aut Maurilio Lontra\r\n\r\ntomar ciência do LEVANTAMENTO DA PENHORA de fls. 241. -\r\n\r\nProcesso: 00120-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Lanes Curty de Latorre [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Vex Logistica e Transportes Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Agir Servicos Empresariais Ltda [Adv. Mendel Soriano Schwartz (OAB: RJ 58574 - D)], Réu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda, Réu Vex Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 150, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: NORIVAL SIQUEIRA NETO [Adv. Luciano Ramos Pinto (OAB: RJ 97248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NORIVAL SIQUEIRA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fls. 216 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-441-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Albuquerque Tostes [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Albuquerque Tostes, Réu Instituto Sorrindo para a Vida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-441-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Braga Martins [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Ricardo Braga Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (INTEMPESTIVOS). Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinícius da Silva Pinto [Adv. Daniel Curty Cariello da Silva (OAB: RJ 132103 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Árvores Auto Posto Ltda [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinícius da Silva Pinto\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 51 pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lealdino Lontra [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro - IDETEC [Adv. Victor Pessanha Reder (OAB: RJ 126258 - D)], Réu: Municipio de Cordeiro [Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lealdino Lontra\r\n\r\nDeferido o que peticionado a fls. 164. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-441-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MARINI MORAES [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Réu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO R.J.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MARINI MORAES, Réu INSTITUTO DE PROF.PUBLICOS E PARTICULARES\r\n\r\ntomar ciência de que foram HOMOLOGADOS os cálculos de fls. , fixando em abril de 2008, o valor devido a título de execução previdenciária, em R$ 7.297,26. O primeiro executado deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00484-2004-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDIO DA SILVA VEIGA [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BOM JARDIM, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDIO DA SILVA VEIGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes(REJEITADOS). Prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-441-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Miller dos Santos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio O.S. - Organização Social, Aut Ivanete Miller dos Santos\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios.: \".....REJEITADOS...\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00426-2006-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Viana de Aguiar [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Copervally Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Viana de Aguiar\r\n\r\nNada a deferir, reporto-me ao despacho de fls. 69.\r\n\r\npz 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-441-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Cordeiro dos Santos [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Sonia Maria Cordeiro dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00510-2007-441-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lia Márcia Gonçalves Viana [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Município de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social, Aut Lia Márcia Gonçalves Viana\r\n\r\ntomar ciência da decisão dos embargos declaratórios:\".......REJEITADOS....\"\r\n\r\npz 08 dias -\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-441-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rudney Faria Dias [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Rudney Faria Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noeli Pinto de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Réu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Noeli Pinto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 216.\r\n\r\npz sucessivos de 10 dias. -\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-441-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Espirito Santo Medeiros [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social, Aut Tiago Espirito Santo Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias -\r\n\r\nProcesso: 00365-2007-441-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Trajano de Morais, Réu: Instituto dos Lagos -Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Réu: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto dos Lagos -Rio - O.S. - Organizacao Social, Réu Instituto Sorrindo Para a Vida, Aut Lucimar de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. -\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-441-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miranda [Adv. Maria do Carmo da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: RJ 1916 - B)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A\r\n\r\ncomprovar o pagamento do valor do saldo remanescente, em 48 horas, sob pena de penhora. -\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-441-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson do Vale Silva [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Aterpa Ltda [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. pz 15 dias \r\n\r\nId: 743244"
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00071-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Paulo Bello da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2009-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro da Conceição Nicacio [Adv. Erinéia Alves Pimentel Bezerra (OAB: RJ 148421 - D)]\r\n\r\nRéu: J Shama Artefatos de Couro Ltda [Adv. Amarilio Marques Rocha (OAB: RJ 84990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro da Conceição Nicacio, Réu J Shama Artefatos de Couro Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi convertido em diligência, para que os patronos das partes se manifestem nos autos sobre o desaparecimento da defesa, devendo o patrono da Reclamada, quando de sua manifestação, juntar cópia da peça de resistência, sob pena de revelia.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Pereira da Costa [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio do 2 Oficio de Justica da Comarca de Duque de Caxias [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Pereira da Costa\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Brandao [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Oliveira Brandao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Brandao [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Réu: Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)], Réu: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Conesul Construções Elétricas Ltda, Réu: Queops Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda, Réu Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00207-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISLENO DE SOUZA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: OCS ALIMENTOS LTDA E SOCIO ANTONIO ANACLETO GARCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISLENO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2007-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Costa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Industria e Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.603,72. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOIZES MOREIRA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOIZES MOREIRA\r\n\r\nTrazer aos autos o número do CNPJ da Reclamada, para que seja ativado o convênio Bacenjud. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margaret Pereira Reguengo [Adv. Simone Corrêa Reguengo (OAB: RJ 145636 - D)]\r\n\r\nRéu: Assoc Bras de Educação e Cultura [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assoc Bras de Educação e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vantuir José da Silva [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Indústria e Comérico Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vantuir José da Silva\r\n\r\nComprovar depósito de honorários periciais estimados em R$ 2.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2007-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Rodrigues Schneider [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Paulo de Oliveira [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 637,05. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Lyrio Pinto Pimenta [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Lyrio Pinto Pimenta\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 44/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Macedo [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Macedo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, cujo teor é o seguinte: \"Vistos,etc. Considerando o que consta da promoção de fl.58 e, ainda, que os cálculos homologados à fl.48 envolvem a parcela deferida a título de FGTS na sentença, já atualizada, indefiro o requerimento de fl.50. Certifique a Secretaria o decurso do prazo de fl.49 e, após, cite-se a Ré. Por último, not. o autor para ciência desta decisão. DC, 25.09.0 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-202-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Adriano Miranda de Souza [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nExdo: Liderbras Logistica e Transporte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Adriano Miranda de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.65, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Vieira Vasconcelos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Vieira Vasconcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01544-2003-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR MUNIZ ALVES [Adv. Patricia Correa Campos (OAB: RJ 121336 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut PAULO CEZAR MUNIZ ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Conceição Vieira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastquímica Comércio e Indústria Ltda ME [Adv. Rodson Luiz Fraga Salgado (OAB: RJ 143887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Conceição Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEF (fls. 58), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER FRANCISCO VILELA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Juraci Rufino Santos (OAB: MG 40107 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ORNELLAS SOARES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR ORNELLAS SOARES\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01681-2008-202-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto Luiz Gonzaga [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIZ NORBERTO [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Augusto Luiz Gonzaga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.15, cujo teor é o seguinte: \"Vistos, etc. Sem a prova da constrição ou ameaça, elemento essencial ao conhecimento dos Embargos, impõe-se a extinção do feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e apensem-se aos autos principais. DC, 17.03.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Cosme de Paula [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Uniao de Caxias Ltda [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Uniao de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01914-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT BRASIL SA IND DE ALIMENTOS [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOAO HAMILTON CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02359-1992-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ERANDIR ALVES SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: A SERTANEJA ARTIGOS DO NORTE E NORDESTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ERANDIR ALVES SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO PATRICIO DA COSTA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAURICIO PATRICIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto de Almeida Sessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2005-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Assis Andrade da Silva [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo PCG (PCG Racing Ltda) e Socios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Assis Andrade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Alexandre da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Aluminio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Alexandre da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Sebastiao Pereira Vianna [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Bebidas Maua Ltda [Adv. Claudio Cardozo Mendes (OAB: RJ 81741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Bebidas Maua Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Pereira Alexandre [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellen Cristina Saturnino Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Haydee Figueiredo da Camara [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haydee Figueiredo da Camara\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PAULO DOS REIS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Almir Ferreira Gomes (OAB: RJ 35094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PAULO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Vieira de Almeida [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte de Caxias Ferro e Aco Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Joaquim Domingos [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Radiadores Nobre Ltda [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Joaquim Domingos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Oliveira da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Ribeiro do Rosario [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucimar Revendedora de Gas e Transportadora Ltda A/C da socia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Ribeiro do Rosario\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Murilo Pinto Pereira da Luz Junior (OAB: RJ 113895 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO SERGIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOENIO D AJUDA CERQUEIRA ITAJAI [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOENIO D AJUDA CERQUEIRA ITAJAI\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Wagner de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo (fls.356/358, no prazo de 8 (oito) dias. A 2a. Rda (TELEMAR) também deverá contra-arrazoar o recurso ordinário da 1a. Rda às fls. 338/347. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-202-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Fernando de Oliveira Velloso [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: Nacional Gas Butano Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fernando de Oliveira Velloso\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcino Rezende de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymoré Empreendimentos e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcino Rezende de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 65: Feito convertido em diligência, para expedição de ofício ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01426-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO MENDES DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: NERCILIA LESSA CARDOSO LTDA ME E SOCIA NERCILIA LESSA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Alves Gomes Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Alves Gomes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-1998-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDINA DUTRA NANA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDINA DUTRA NANA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Freitas [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Indl-INMETRO [Adv. Haroldo de Oliveira Almeida (OAB: RJ 51929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Freitas\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2006-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Braz Salviano [Adv. Maria Natalina d Agostini (OAB: RJ 67568 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Braz Salviano\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 131,18. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01624-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BENEDITO CARDOSO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: ABB LUMMUS GLOBAL LTDA [Adv. Carlos Alberto Bicchi (OAB: SP 46733 - D)], Réu: RIO POLIMEROS SA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO POLIMEROS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02062-2001-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LUZIA DA RONDA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COM DE CALCADOS NEPTUNO LTDA E SOCIA ANNA LUIZA DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE LUZIA DA RONDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA CRUZ MENDONCA [Adv. Paulo Cesar Souza da Silva (OAB: RJ 104201 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUAN COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA CRUZ MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao das Cartas Precatorias, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02418-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares Zukeram [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiduque Industria Mecanica Ltda ME [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiduque Industria Mecanica Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 1.289,61 e R$ 12,34. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 743098"
                            ],
                            "743097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Oliveira Brandao\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Infomatica Ltda por recuperação Judicial - Adm. Jud. CONTAUD CRC-MT 0055 a/d Dr. José Arlindo do Carmo, Provider Ltda, Ampla Energia e Servicos S.A., Conesul Construções Elétricas Ltda, Queops Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00441-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves Xavier\r\n\r\nRéu: Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.), Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Queops - Servicos Ltda (atual SMD Serv Medicao e Dist de Doctos Ltda.), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Audiência da Presidência no dia 14.04.09 às 13:30h, nesta Vara do Trabalho, e tomar ciência da sentenca homologatória do valor fixado à condenação em R$ 5.405,14. \r\n\r\nProcesso: 01512-1991-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VITA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (SÓCIO DA RDA), AUTO SOCORRO SAVE CAR E SOCIO \r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ CARLOS BATISTA DOS SANTOS (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.015,97. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO QUINTANA COMBAS\r\n\r\nRéu: NILZA DE SOUZA CARVALHO (SÓCIA DA RDA), MARCO ANTONIO CARVALHO TEIXEIRA (SÓCIO DA RDA), STANDS BAR E RESTAURANTE LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m NILZA DE SOUZA CARVALHO (SÓCIA DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de bloqueado de R$ 389,37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA SOARES PACHECO\r\n\r\nRéu: ESTESIA RIO MODAS LTDA ME, IVANEIDE DE SOUSA, HEIDER GOMES LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m HEIDER GOMES LIRIO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 55,28. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Sergio Nunes Correia (sócio da Rda), Maria do Socorro Dias Macena (sócia da Rda), TRESSEATO MANUFATURAS METALICAS LTDA ME E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Maria do Socorro Dias Macena (sócia da Rda), Sergio Nunes Correia (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 4.309,57 e R$ 36,55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO DOS SANTOS CHRISPIM, MARIA DAS NEVES SANTOS DE MOURA\r\n\r\nRéu: RONNEY BEVILAQUA DE AZEVEDO (SÓCIO), ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO), CASA DE SAUDE MATERNIDADE STA RITA CASSIA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores bloqueados de R$ 19,91, R$ 38,72 e R$ 117,54. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Fernandes Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Santos\r\n\r\nRéu: TST Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m TST Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 3.257,94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Goulart\r\n\r\nRéu: TST Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m TST Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 457,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DA CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JOÃO MOREIRA DA SILVA (SÓCIO DA RDA), DISTRIBUIDORA DE CEREAIS FERNAO DIAS LTDA E SOCIOS \r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO MOREIRA DA SILVA (SÓCIO DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 13.012,45. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743097"
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                                "Processo: 01034-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Martins Christo [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Encarj Ind e Com Embalagens de Papelao [Adv. Walterlice Villa (OAB: RJ 37014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar Martins Christo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Varjao [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz Furtado [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Luiz Furtado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Galvao de Lima [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto nova Primavera II ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Galvao de Lima, Réu Posto nova Primavera II ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VITORIA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO EMBALAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS VITORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elismar da Silva Ferreira [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elismar da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (fls. 47).\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lopes dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda, Aut Luiz Claudio Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (fls. 91). \r\n\r\nProcesso: 00086-2002-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEOVANE MOTA DE PAULA [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: PATANA GAS,A/C PAULO CESAR SA GUSMAO e Outros\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE MOTA DE PAULA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Playvender 54 Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE ALMEIDA SOARES [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA, Aut ROSEMARY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (Fls. 225)\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Teixeira [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Souza Teixeira, Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (fls.66). \r\n\r\nProcesso: 02013-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Mendes Braga [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Mendes Braga\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. (fls. 99). \r\n\r\nProcesso: 02188-2000-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MAURO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SASE SAUDE LTDA [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SASE SAUDE LTDA\r\n\r\nTer ciencia da penhora, devendo indicar depositário fiel e a localização de bem, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pereira Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Eva Nunes Material de Construcao Ltda [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Nunes Material de Construcao Ltda, Aut Wellington Pereira Braga\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 56. (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProcesso: 02339-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moreno da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Andre Wenceslau Almeida [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moreno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 122 do DETRAN RJ. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Dwa Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Carlos Jonathas C P Coelho dos Santos (OAB: RJ 127478 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dwa Engenharia do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Roberto de Brito Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Roberto de Brito Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Silva de Mendonça [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Wkr Comércio e Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Silva de Mendonça\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito dos Santos Lima [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Feira Nova Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito dos Santos Lima, Réu Supermercados Feira Nova Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 113, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos Pinheiro [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Ramos Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls. 99. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02239-1998-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ROMUALDO CARDOSO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVESTRE PARQUE CLUB SOCIEDADE CAMPESTRE [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal - INSS Regional Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ROMUALDO CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias, devendo indicar no referido prazo meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Euzebio da Silva [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Euzebio da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00978-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Dario de Melo Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Augusto Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Dario de Melo Silva\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01911-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (fls. 155/169), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2005-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Souza [Adv. Neiva Azevedo Silva (OAB: RJ 126600 - D)]\r\n\r\nRéu: TTOL N/NE/SE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves de Souza\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Clovis Goncalves de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2003-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DIAS DA SILVA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUCOES DE CAPIVARI METALURGICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 81 do DETRAN RJ, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2006-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Income Industria e Comercio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luis da Silva Henriques [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Alessandra dos Santos Moura (OAB: RJ 101264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luis da Silva Henriques\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1993-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDO FERNANDES FRANCA + 9 [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDO FERNANDES FRANCA + 9\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 591, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JALDOMY DO NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JALDOMY DO NASCIMENTO, Réu SANEBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Borges Ribeiro [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho 370, onde determina que a reclamda deverá efetuar o pagamento da diferença ainda devida ao reclamante, bem como o recolhimento previdenciário, este mediante guia própria, conforme valores apurados às fls. 370. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Franco [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Franco, Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-1994-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMAO FRANCISCO DIAS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SONARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMAO FRANCISCO DIAS, Réu SONARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS FRANCISCO BARBOSA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada esclarecer o motivo de haver efetuado retenção de Imposto de Renda do valor devido ao reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Benvindo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Aut Edmilson Benvindo da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls.339. Apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02353-1992-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO LOPES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: VEMON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 342. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cezar da Silva [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Cezar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ( Fls. 148155). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira da Silva [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152: \" Nego seguimento ao Recurso, por intempestivo\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francelino [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: M F Construcao Civil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Francelino\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00324-2002-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NASCIMENTO LISBOA [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PRESTADORA SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NASCIMENTO LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, com certidão negativa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda, Réu Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00746-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Soares Guilherme [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Av Coronel Sisson Ltda [Adv. Carla Curvello Moura Luiz (OAB: RJ 129498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Soares Guilherme\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira Salles [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Q Tal Recuperadora de Autos Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira Salles\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Pedro Gouveia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Julico s Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Pedro Gouveia\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-203-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Leal e Torres Jogos Eletrônicos Ltda [Adv. Eliane Filgueira de Andrade Torres (OAB: RJ 102789 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme Rodrigues Penedo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Guilherme Rodrigues Penedo, Cgte Leal e Torres Jogos Eletrônicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE BRITTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES COSTA DE BRITTO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Reis Gomes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Reis Gomes, Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Soares Pereira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: J W Telemarketing e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Soares Pereira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da terceira Ré, em 10 dias, a fim de possibilitar o trânsito em julgado. .\r\n\r\nId: 743577"
                            ],
                            "743575": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/03/2009\r\n\r\n00020-2005-203-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Santos do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda,Chevron Brasil Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.983,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743575"
                            ],
                            "743576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DA SILVA RUFINO\r\n\r\nRéu: E B DA COSTA ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m E B DA COSTA ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 37. Comprovar recolhimento da contribuição previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Helto Torquato da Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAS FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá a reclamada esclarecer o motivo de haver efetuado retenção de Imposto de Renda do valor devido ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Camara da Silva\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante e Churrascaria Espeto Corrido Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 52, que defeeriu a continuação da execução em nome dos sócios da executada, devendo os mesmos comprovarem o depósito do valor devido ao exequente, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rosendo de Alcantara da Silva\r\n\r\nRéu: Mercado Márcia da Figueira Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AP TEIXEIRA DE ASSIS PANIFICAÇÃO ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39, que determinou a continuação da execução da AP Teiexiera de Assis Panificação, incluindo a mesma no polo passivo, devendo vir com o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743576"
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00483-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao Leite [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.113, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00186-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Nascimento [Adv. Fernanda P Cardoso (OAB: RJ 106086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Nascimento, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.113, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro n/p procurador do Estado [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00108-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angela de Moura Nogueira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angela de Moura Nogueira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.277, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vitoria da Costa Bernardo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vitoria da Costa Bernardo, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.315, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Quintanilha [Adv. Paulo Cesar de Souza (OAB: RJ 102574 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Quintanilha, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.169, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Camila dos Santos [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Camila dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.114, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Fuly [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Fuly, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.509,11 EQUIVALENTE A 375.766,37 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 02460-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Lauro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.133/134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Janete Santos da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01038-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Rodrigues Felipe [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rodrigues Felipe, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos do autor, devendo a 1ª reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.974,39. .\r\n\r\nProcesso: 02094-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose de Araujo [Adv. Maria das Dores Costa Santos (OAB: RJ 84549 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02084-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bernadino da Silva [Adv. Jaciara Barbosa Limeira Garcia (OAB: RJ 107392 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\nQuebra 08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02260-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ISSAC IZKLO N/P INV. [Adv. Selma Macieira Granado (OAB: RJ 30610 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO CARNEIRO LTDA [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ISSAC IZKLO N/P INV.\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Pereira da Silva [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petros Fundação Petros de Seguridade Social [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Pereira da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás, Réu Petros Fundação Petros de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-204-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diogo da Rocha Rodrigues [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diogo da Rocha Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Santos [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00667-2005-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Jose Souza dos Santos [Adv. Valerio Tito Gama (OAB: RJ 80939 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Sergio Jose Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Andrade de Carvalho [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda, Aut Roberta Andrade de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-204-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria e Comercio de Metais Ltda - INCOME [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Thais Caroline da Silva Liberato [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria e Comercio de Metais Ltda - INCOME, Cgto Thais Caroline da Silva Liberato\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios DE FL.148 foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte e os embargos declaratorios DE FL.152 foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-1998-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARRETO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBORIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut FERNANDO BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2003-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR GARCIA DE SOUZA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR GARCIA DE SOUZA, Réu AUTO VIACAO REGINAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL..145, em 05 dias, SENDO O RTE. INCLUSIVE PARA INFORMAR A NUMERAÇÃO DE SEU CPF. \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Saraiva da Silva [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, N/P sócia Mônica da Silva Antunes , Réu: Torres Consultoria Imobiliaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Saraiva da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santiago de Moraes [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Suzano Petroquímica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Santiago de Moraes\r\n\r\nVENHA COM A INFORMAÇÃO DO JUIZO DA FALÊNCIA, DATA DA FALÊNCIA, NOME E ENDEREÇO DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Batista Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVENHA COM A COTA PREVIDENCIÁRIA DE R$ 751,10, EMPREGADO E R$ 2.682,34, EMPREGADOR TOTALIZANDO R$ 3.433,44, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OTONI LEMOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação DOS CALCULOS PREVIDENCIÁRIOS, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor DE R$ 7.357,98, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2009-204-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Marilza Pereira da Silva\r\n\r\nEgdo: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Egdo: MUDANCAS E TRANSPORTE FLEXA LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Egdo: João Paulo Ayrão Lopes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUIZ ANTONIO DA SILVA, Egdo MUDANCAS E TRANSPORTE FLEXA LTDA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2008-204-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Ramirez Lima da Silva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lacma Infomática Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Lacma Infomática Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete de Lourdes Santos da Silva [Adv. Juliene Soares (OAB: RJ 81636 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernadete de Lourdes Santos da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.72, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02430-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Costa [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Costa, Réu Rectip Servicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-204-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Income Indústria e Comércio de Metais Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano Evangelista da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Income Indústria e Comércio de Metais Ltda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da Cgto., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Gomes de Andrade [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Gomes de Andrade\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Felipe de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Nogueira Barbosa, Réu: Condominio Estrela do Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alexandre Felipe de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.40, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Quevene Nunes [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Quevene Nunes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com cópia de documento, conforme certidão de FL.14, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Oliveira Monteiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Os Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson de Oliveira Monteiro\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Filgueira [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz (OAB: RJ 102699 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Henrique Samuel Gotlib [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Réu Henrique Samuel Gotlib\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira Alves [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Nossa Farmacia Comercio Manipulacao Ltda [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Oliveira Alves, Réu Formula Nossa Farmacia Comercio Manipulacao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.72, para que surta seus efeitos, VENHAM INCLUSIVE COM CALCULOS DE IR EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00199-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Carlos da Silva Castelar [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: 3A Rio Comercial e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erasmo Carlos da Silva Castelar\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Gregório de Abreu [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tamara 2008 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Gregório de Abreu\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00179-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Silva Joaquim [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Coinst Serviços Técnicos Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Silva Joaquim\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nery Medina [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Snoe Serviços de Mão de Obra Especializada Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nery Medina\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00143-2009-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandra Cristina da Silva Ramos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer de Um Novo Mundo Telemarketing e Divulgação Ltda. - ME, Réu: Andréia Simão, Réu: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Cristina da Silva Ramos \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atuais e completos enderecos das 1ª e 2ªRDAs., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Souza Paulo [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipack Rio Indústria Comércio de Artigos Plásticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena de Souza Paulo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02254-1998-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mendes Leitao, Réu: BELMONT IND E COM DE MARMORE E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Antonio Nunes Reis, Réu: Jose Francisco de Barros, Réu: Jose Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELMONT IND E COM DE MARMORE E GRANITOS LTDA, Aut CLEMENS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre DESPACHO DE FL.308, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02141-1998-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAQUIM SALMONT [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirak S/A [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOAQUIM SALMONT\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o atual e completo CEP do endereco DE FL.317. \r\n\r\nProcesso: 02121-2004-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GUIMARAES VIEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.183/185, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02101-2003-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Réu: CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas DE R$ 102,82. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1995-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALTER BARCELLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LUXOR TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUXOR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01678-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza Santos [Adv. Claudia Delfina Soares Pereira (OAB: RJ 88402 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Internacionais DB Imp e Exp Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes Internacionais DB Imp e Exp Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.56/57, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lino Gonçalves [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rda Padaria e Confeitaria Visconde do Itamaraty Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lino Gonçalves\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL.17, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2004-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvano Rubens Costa [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradafone Teleinformatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Rubens Costa\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.12, pena de extinção. \r\n\r\nQuebra Processo: 00125-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Laise Pinto de Melo Carvalho [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Material de Construção Manoel Reis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laise Pinto de Melo Carvalho\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00223-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Oliveira de Assis [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Oliveira de Assis\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Floricena Pinheiro Ferreira [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floricena Pinheiro Ferreira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos e com cópia de documento, conforme certidão de fl.23, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00193-2009-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo dos Santos Luiz [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramo Empreendimentos Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo dos Santos Luiz\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Letícia de Souza Queiroz [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gênero Alimentícios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Letícia de Souza Queiroz\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00148-2009-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildeia de Oliveira Santos [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: T D B Petrocelli e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos dos Santos , Aut Fábio Vicente Vieira, Aut Magno Jose de Araújo Lins, Aut Nildeia de Oliveira Santos, Aut Zilda Silva dos Santos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00144-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Oliveira [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Oliveira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00139-2009-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisandro Oliveira da Silva [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Transportes Limousine Carioca S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandro Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00101-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Dario Paes Leme da Silva [Adv. Jussara França (OAB: RJ 113026 - D)]\r\n\r\nRéu: Madefer da Primavera Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Paes Leme da Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Patricia Zacarias [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: C O Arruda Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C O Arruda Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.30/31, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 80,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Soares Nobre [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A., Réu: Conection Cooperativa de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Soares Nobre\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00293-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.085,05, EQUIVALENTE A 492.556,79 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SENDO R$ 5.087,00, EQUIVALENTE A 428.310,25 TRs PARA O RTE. E R$ 763,05, EQUIVALENTE A 64.246,54 REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SNDICATO. .\r\n\r\nId: 740157"
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                            "740156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00293-2006-204-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.085,05, EQUIVALENTE A 492.556,79 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SENDO R$ 5.087,00, EQUIVALENTE A 428.310,25 TRs PARA O RTE. E R$ 763,05, EQUIVALENTE A 64.246,54 REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SNDICATO. . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740156"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "744120": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00030-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 6.141,10. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Oliveira Aldo Xavier [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA AUTORA DE FL.48. \r\n\r\nProcesso: 00176-1998-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PEREIRA WILSON [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: MONSANTO DO BRASIL LTDA [Adv. Wilson Queiroga Braga (OAB: RJ 13783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONSANTO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOS CÁLCULOS JÁ FORAM HOMOLOGADOS. A RETENÇÃO DO IR SERÁ EFETIVADA QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. QUANTO AO INSS, AGUARDE-SE NOTIFICAÇÃO DO INSS DETERMINADA AS FL.501. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Conceicao [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Gilberto da Conceicao, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.117, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Muniz [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora OAS Ltda [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora OAS Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MACHADO SOARES [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTENDO EM VISTA INFORMAÇÃO PRESTADA A FL.1304 VERSO, NOTICIANDO O FALECIMENTO DO PERITO, DIANTE DOS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA AS FLS.1289/1296, VISTA PARA MANIFESTAÇÕES, EM 10 DIAS, PODENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO E CÁLCULO DO QUE ENTENDE DEVIDO, EM CASO DE DISCORDÂNCIA. O SILÊNCIO IMPLICARÁ EM CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProcesso: 01251-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Jesus Silva Guimarães [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: B.S. Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Jesus Silva Guimarães\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01255-2006-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Lima Serpa [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO LEITE DA SILVA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: RL da Silva Artigos de Vestuario Ltda [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Lima Serpa\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etelvino Ribeiro dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Aje Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: TEXACO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etelvino Ribeiro dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Faustino [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoplus Caxiense Com. de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Faustino\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DA CONCEICAO CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRUDENTIAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 19.917,79. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sarmento Ferreira da Silva [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sarmento Ferreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon de Paiva Maciel [Adv. Nilza de Souza Roberto (OAB: RJ 32905 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon de Paiva Maciel\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicera da Silveira Belo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicera da Silveira Belo, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.115, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIOMAR GOMES MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Teixeira dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Gleison Teixeira dos Santos, Réu Mic Montagens Industriais e Civis Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.165, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01696-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues da Silva [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrusi Engenharia Ltda, Réu: Nitriflex S.A Indústria e Comércio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Rodrigues da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Corrêa da Silva [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Areal da Divisa Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Corrêa da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luna de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: J Bam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: Petroflex Indústria e Comércio S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luna de Almeida, Réu J Bam Manutencao e Engenharia Ltda, Réu Petroflex Indústria e Comércio S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.165, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01913-2001-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPUMA CARIOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Josedea Oliveira Carvalho de Souza (OAB: RJ 61603 - D)], Réu: IVAN DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA CPE, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento Carolino [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento Carolino\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS. \r\n\r\nProcesso: 02658-2005-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Americo de Lima [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: CONBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SHELL BRASIL S/A, Rcte Valter Americo de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Andrade Barros [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Recreacao Paradiso S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Andrade Barros\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 03/09/2009 AS 13H45 PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA, NOS AUTOS DA CPI 1048-2008-222-01-00-9, DA 2ª VT/ NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 01599-1995-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DOS SANTOS DE ARAUJO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SAMPAIO ESTEVES [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)], Réu: ARNALDO SAMPAIO ESTEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DOS SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01857-2006-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Oliveira de Souza [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Pereira do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Oliveira de Souza\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01870-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epifanio Soares de Melo [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Termas Tropical Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epifanio Soares de Melo\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01999-2005-205-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Pascoal Sebastiao Mariano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Reginas Ltda, Cgto Pascoal Sebastiao Mariano\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 17.216,72, EQUIVALENTE A 1.431.186,48 TR PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02053-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DORNELAS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONT IND COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: CARLOS MENDES LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DORNELAS\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E PETIÇÃO DA RÉ INDICANDO BEM. \r\n\r\nProcesso: 02405-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Silva dos Anjos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Destaque Tropical Ltda [Adv. Luciana de Almeida Garcia (OAB: RJ 137136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Silva dos Anjos, Réu Panificadora Destaque Tropical Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 5.123,91, EQUIVALENTE A 425.939,1054 TR PRO-RATA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01658-2006-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jone Malta da Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRéu: Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jone Malta da Silva, Réu Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Antunes dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Antunes dos Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 01857-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL CABRAL DINIZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL CABRAL DINIZ, Réu MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A RÉ COMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA R$ 13.908,45, EQUIVLAENTE A 1.156.117,4871 TR PRO-RATA. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosa Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: W F Fernandes Vassouras ME [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rosa Mendes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRATA SOUZA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA, Aut UBIRATA SOUZA LIMA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00837-1995-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES MARTINS PRACA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA, Réu: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES MARTINS PRACA\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinfronio Soares de Oliveira [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPE - Clube dos Trabalhadores da Petrobrás [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPE - Clube dos Trabalhadores da Petrobrás\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Garcia Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: M M Vidros Ltda [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M M Vidros Ltda\r\n\r\nEFETURAR O PAGAMENTO EM 15DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA. \r\n\r\nProcesso: 00643-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso de Almeida [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 8.938,03 , EM 48 HORAS, SO BPENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Jose dos Santos Costa [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Cereais Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha da Figueira Cereais Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 50,00. \r\n\r\nProcesso: 01273-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Joaquim [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AUTORAL EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Campos [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Campos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DE FL.208, DEVENDO COMPARECER A SECRETARIA PARA TIRAR XEROX DA GUIA RELATIVA AO IR. \r\n\r\nProcesso: 00580-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Muniz de Medeiros Filho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Muniz de Medeiros Filho\r\n\r\nDiga o exequente quanto ao bem indicado pela ré de fl.142. \r\n\r\nProcesso: 00220-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cidraque de Paula [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Distribuidora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cidraque de Paula\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio da Silva Coelho [Adv. Rafael Virginio Delbons (OAB: RJ 147577 - D)]\r\n\r\nRéu: Ávila Caxiense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Silva Coelho\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR E CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00225-2009-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deosdete de Almeida Garcia [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Nogueira Barbosa, Réu: Grande Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deosdete de Almeida Garcia\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila da Silva Queres [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Vita Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Vita Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AUTORAL EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 00141-2009-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Conceição Portela [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Misel Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Conceição Portela\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Santana da Rocha [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio e Transporte Confiança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Santana da Rocha\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Cordeiro Santos [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Cordeiro Santos\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DEVENDO LIQUIDAR OS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Mp e Mp Construções e Reformas Ltda ME, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira dos Santos\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR E CNPJ DAS RÉS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Teodorico da Silva [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teodorico da Silva\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00178-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Cristiano de Melo Silva [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Salamanca Produções Artística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cristiano de Melo Silva\r\n\r\nFORNECER O CNPJ DA RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00186-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Rocha de Araújo [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Lanchonete e Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Rocha de Araújo\r\n\r\nFORNECER O PIS/PASEP OU NIT DO AUTOR E CNPJ DA RÉE PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Otiszi da Fonseca [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Bacalhau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Otiszi da Fonseca\r\n\r\nFORNECER O CPJ DA RÉ E PROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Hipolito Ferreira [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosmético Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Hipolito Ferreira\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00006-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Porfirio [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Porfirio\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Bellarmino da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Bellarmino da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PELO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Janifer Barbosa dos Santos [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Upgrade 2000 Tecnologia e Informática Ltda, Réu: Luciane Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janifer Barbosa dos Santos\r\n\r\nFORNECER O CNPJ OU CPF DA 2ª RÉ, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-205-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Maurício Bento [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: T.D.B Petrocelli, Réu: Petrocelli Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Maurício Bento\r\n\r\nPROCEDER A LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00270-1995-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FALEIRO SOUZA, Réu SA UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO OPOSTOS PELA RÉ FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO VALOR PRINCIPAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (FL.95), DETERMINANDO O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PELO AUTOR, NOS EXATOS LIMITES DO DECISUM E CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.126/127. \r\n\r\nId: 744120"
                            ],
                            "744119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02180-2005-205-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Inconac Ind e Com Nacionalizacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m VILSON CARLOS LOPES GAMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS DA RÉ LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE SUPORTEM A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2000-205-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VIEIRA ALVES\r\n\r\nRéu: ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, FERNANDO DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA, M.S.O. VEGAS SYPERMERCADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO DAMIAO DUARTE DE OLIVEIRA, M.S.O. VEGAS SYPERMERCADO LTDA, ROSA MARIA DUARTE DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744119"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02177-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Laurindo Bezerra [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Laurindo Bezerra\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 02144-2002-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MANHAES ALVES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO QUATRO AMIGOS LTDA, Réu: Alexandre de Oliveira Silva, Réu: Maria Margareth da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MANHAES ALVES\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01973-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaci Simoes da Silva [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRéu: Caxias Computer Servicos de Informatica Ltda [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaci Simoes da Silva\r\n\r\nComprove o autor o alegada sucessão. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2001-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DOS SANTOS COSTA [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTESI - MULTISTAR MOVEIS E DECORACOES [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: SPACE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Réu: NAIPE COMERCIAL LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nFornecer o endereço completo, CEP, das empresas Visa, Credicard e American Express, a fim de que sejam expedidos os ofícios requeridos. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01910-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Nery Torquato [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Cruz de Oliveira, Réu: E C Oliveira Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Nery Torquato\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação remetida ao sócio da executada. \r\n\r\nProcesso: 01862-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Jorge de Souza Arantes [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Jorge de Souza Arantes\r\n\r\nPor não comprovada as alegações de fls. 83, nada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Vieira Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Aut Vagner Vieira Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eder Costa Fernandes [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda\r\n\r\nDiga a executada sobre a petição de fl. 26, informando o não pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01674-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Couto Rodrigues [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Vailan [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia S L de Andrade Distribuidora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira Vailan\r\n\r\nComprove o autor o alegado à fl. 17, em 05 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuzeni Norberto da Cruz Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema de Barros [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jurema de Barros\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY HEMERLY BORBA [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Francisco de Assis Barreto, Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY HEMERLY BORBA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Júnior Gomes [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (R$ 800,00), em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Soares [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwic Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Soares\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01334-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Caravana de Mello [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Prolife Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Caravana de Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de fl. 61. \r\n\r\nProcesso: 01312-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lindemberg Moreira de Moragas [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lindemberg Moreira de Moragas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Fernandes da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda ME [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01285-2000-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARVALHO DE SA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Servio Ramiro Carvalho Ventin, Réu: Carlos Alberto Kyrillos, Réu: METAL CONSTRUTORA LUIZ LIGHT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CARVALHO DE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão na CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sineide Mandu da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Dias, Réu: Carlos Magno Cortes Rodrigues, Réu: Andrade e Dias da Primavera Refeicoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineide Mandu da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de fls.107. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilúcia de Jesus Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda Me [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V.V.V.S.L Serviços Administrativos Ltda Me\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria(GPS), em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2002-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS ALVES [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLANT AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01218-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro de Souza [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (GPS), em 5 dias, pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolpho Fernandes Dias Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 1º e 2º reclamado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2000-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TAMOIO FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01051-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS VITAL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS VITAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Antônio Garcia [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissaria Aerea Rio de Janeiro Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO SUCESSIVO, PERMEADO POR 02 DIAS ÚTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01010-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Martins [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolução do prazo à 2ª reclamada. Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Fonseca Ribeiro [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Fonseca Ribeiro\r\n\r\nNada a deferir, tendo em vista não constar do rol de pedidos baixa na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clovis Pereira de Morais [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nRéu: Lincal Industria e Comércio Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lincal Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (R$ 700,00) em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00935-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Priscila Silva de Oliveira [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Minasrio Restaurante Ltda, Réu: Roberto Felinto Rodrigues, Réu: Jobel Olímpio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Priscila Silva de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00899-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Leandro Costa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Clara Alves dos Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Leandro Costa\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de aplicação da R. A. 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Siqueira [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Marcus Fortes de Oliveira dos Santos, Réu: Alfamed As.Med.Hosp.Ltda N/P SOC.ENILDE/HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Réu: HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Siqueira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Barbosa Magalhaes [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Zamboni Comercial S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Barbosa Magalhaes\r\n\r\nFornecer o número do CPF do patrono do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MAFRA SEGURO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudemir Barboza Bonifacio, Réu: Claudemiro Barboza Bonifacio, Réu: BRAVEMAQ BRAVO ENROLAMENTOS MANUTENCAO LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MAFRA SEGURO\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atual e correto do sócio, em 30 dias, sob pena de aplicar-se a Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00786-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DO NASCIMENTO SILVA DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCOS NEVES MOURA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (GPS),em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Adonias da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nVir com a diferença ainda devida a título de honorários advocatícios (R$ 80,44) em 05 dias,sob pena de execução PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud 2.0. \r\n\r\nProcesso: 00705-2002-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILENE DANTAS DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLEN ANDREIA BARBOSA EDUARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILENE DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nId: 735401"
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                                "Processo: 01100-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Lopes Machado [Adv. Tamara Pancho (OAB: RJ 1311 - B)]\r\n\r\nRéu: Luciano Marletta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Amelia Lopes Machado\r\n\r\nTomar ciência de que foram devolvidas as notificações das testemunhas Mª[ das Graças e Nilda Rocha .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira de Pinho [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Carlos Alberto Teixeira de Pinho\r\n\r\nReclamada: Comprovar, no prazo de 05 dias, o cumprimento da determinação contida na Sentença quanto à tutela antecipada (incorporação da gratificação de função CTVA), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Magno Pachu Robert [Adv. Alysson Carvalho Cardoso (OAB: RJ 118373 - D)]\r\n\r\nRéu: Simao Agropecuaria S.A. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Magno Pachu Robert, Réu Simao Agropecuaria S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 84/86, que julgou IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProcesso: 00047-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Tanus [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi-Cut Ferramentas Diamantada [Adv. Felipe da Silva Santiago (OAB: RJ 107585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxi-Cut Ferramentas Diamantada, Aut Rodrigo Tanus\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 277/279, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Souza Pontes [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 146986 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Calpar Italva Mineracao Ltda. [Adv. Ademir Ramos de Oliveira (OAB: RJ 117517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Souza Pontes, Réu Empresa Calpar Italva Mineracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 243/246, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00248-2004-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIL FERREIRA DE PAULO [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., Aut VANTUIL FERREIRA DE PAULO\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 256/259, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00926-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Lima Azevedo [Adv. Vínicius de Souza Mattos Jacomini Bartolazi (OAB: RJ 133703 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Lima Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 27/33, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thays da silva Barreto Andrade [Adv. Christiane Rios Pimentel (OAB: RJ 121219 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thays da silva Barreto Andrade\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 21/27, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Vínicius de Souza Mattos Jacomini Bartolazi (OAB: RJ 133703 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 20/26, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalina Souza Dias [Adv. Vínicius de Souza Mattos Jacomini Bartolazi (OAB: RJ 133703 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalina Souza Dias\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 19/24, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira da Silva [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Garcia da Silva [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Vieira da Silva, Réu Gilmar Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 28/29, que decidiu declarar a PRESCRIÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito. Custas de R$ 200,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Antonio Proveti [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Alves Pereira Terraplanagem Ltda [Adv. Hugo Cerqueira Goulart (OAB: RJ 116429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alves Pereira Terraplanagem Ltda, Aut Erasmo Antonio Proveti\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 80/84, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Oliveira Dyonízio [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Reinaldo de Oliveira Dyonízio\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 141/144, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00849-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Ribeiro Pereira [Adv. Crivaldo Gomes Cardoso (OAB: RJ 1449 - B)]\r\n\r\nRéu: Suisso e Costa Comércio e Representações Ltda ME [Adv. João Carlos Mendes Teixeira (OAB: RJ 126023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ribeiro Pereira, Réu Suisso e Costa Comércio e Representações Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 69/73, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 80,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto vital Brazil S A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Guimarães Ferreira, Réu Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 91/97, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face das Rés, a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 20,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: instituto Vital Brazil S A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu instituto Vital Brazil S A , Aut Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 110/116, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face das Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 20,00, pelas rés .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Instituto Vital Brazil S A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Maria Pacheco Lopes, Réu Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 91/97, que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em face das Rés, sendo a 2ª de forma subsidiária. Custas de R$ 20,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Liberato da Costa [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Damiao Liberato da Costa\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 217, que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ação declaratória .\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Amancio de Faria [Adv. Francisco Cordeiro Leite (OAB: RJ 62982 - D)]\r\n\r\nRéu: Transfelix Transportes Ltda. [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Amancio de Faria, Réu Transfelix Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 330/334, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 180,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00609-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes da Silva [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Querino Ferragens Ltda. [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Mendes da Silva, Réu N. Querino Ferragens Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 136/141, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Branco dos Santos [Adv. Geraldino de Freitas Rosmaninho (OAB: RJ 80333 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Branco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 180/184, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Honório Ramos [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Honório Ramos, Réu Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos Declaratórios opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Jacob Cavalheiro [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Jacob Cavalheiro, Réu HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 314, verso, que converteu o feito em diligência, aguardando o trânsito em julgado da RT 01185.2002.471.01.00-4 .\r\n\r\nProcesso: 00024-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Souza Rangel [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Souza Rangel\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 16/19, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, ainda, de que o pedido de tutela antecipada foi deferido, devendo comparecer a esta Secretaria no dia 01/04/2009 às 15 horas para a baixa da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Maria Moura Salles [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Maria Moura Salles\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 16/19, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, ainda, de que o pedido de tutela antecipada foi deferido, devendo comparecer a esta Secretaria no dia 01/04/2009 às 15 horas para a baixa da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Livia Silva Jacomine [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Silva Jacomine\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 15/18, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, ainda, de que o pedido de tutela antecipada foi deferido, devendo comparecer a esta Secretaria no dia 01/04/2009 às 15 horas para a baixa da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Silveira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda - ME [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fatima Silveira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eeliaquim Diniz Ferreira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santos e Riscado Ltda [Adv. Eduardo Paes de Oliveira Lima (OAB: RJ 72085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eeliaquim Diniz Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO RANGEL [Adv. Sven Augusto Alt (OAB: RJ 49816 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ELTA CONSTR.FLUMINENSE LTDA., Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENO RANGEL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao impetrado pela CEDAE, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilton da Silva Bittencourt [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRéu: RW Distribuidoras de Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton da Silva Bittencourt\r\n\r\nVir com o recolhimento de custas, no importe de R$ 100,00, em guia DARF, no código 8019 .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cassiano Lopes de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Itapuã Clube [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itapuã Clube\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00298-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ladir Mota [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Amos Sias Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladir Mota\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, o CPF do Executado .\r\n\r\nProcesso: 00281-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINTO CERQUEIRA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir, no prazo de 15 dias, com planilha relativa ao IRRF sobre o saldo remanescente em favor do Exequente .\r\n\r\nProcesso: 00260-2002-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA JACINTO DE JESUS [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: 841 BAR E RESTAURANTE [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 841 BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Aparecida de Souza [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferencia Sao Jose do Avai [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferencia Sao Jose do Avai\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sinéli Garcia da Fonseca [Adv. Ronielli Cortes Pieroni (OAB: RJ 144422 - D)]\r\n\r\nRéu: Reabilitar Ltda S/C [Adv. Eraldo Cesar Medeiros Muniz (OAB: RJ 64626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reabilitar Ltda S/C\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERILTON DOS SANTOS MENDES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0141/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00218-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER MOISES\r\n\r\nRéu: JACI TEIXEIRA VINHOSA [Adv. Walter Dias Sueth (OAB: RJ 45321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JACI TEIXEIRA VINHOSA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 dias, o recolhimento do INSS referente à diferença apurada, sob pena de prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ VINICIUS SILVA GUIMARAES [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nRéu: SHARP DO BRASIL S A IND EQUIP ELETR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VINICIUS SILVA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito estarão à disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Gomes Levoni [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Damas e Damas Artigos do Vestuário - Damas Modas [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Damas e Damas Artigos do Vestuário - Damas Modas\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nInformar se concorda com a liberação do valor devido ao Reclamante e à Fazenda Nacional a título de IRRF .\r\n\r\nProcesso: 00168-2002-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO METELLO NEVES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nInformar a este Juízo, no prazo de 05 dias, se, diante dos pagamentos comprovados, desiste do AIRR nº 00168.2002.471.01.00.40, em trânsito no E. TRT .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGENAIR BRAGA DA GAMA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO VIEIRA [Adv. Hanry Felix El Khouri (OAB: RJ 111483 - D)]\r\n\r\nRéu: R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sebastiao Guzzo Junca (OAB: RJ 2845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R2 COPY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Lima Fraga [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga Med Com. Repres. e Assist. Tec. Medico Hospit. Ltda - ME [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga Med Com. Repres. e Assist. Tec. Medico Hospit. Ltda - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00014-1997-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO TUPINI [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ALBERTO MATEUS PARREIRA DA SILVA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOSIEL COIMBRA SOBREIRA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: ANA CELIA OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: LUIZ BRIOLANJO VIEIRA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: VERA LUCIA DE ANDRADE MORAES [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: DANIEL DE OLIVEIRA GLORIA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO PURIFICATE [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 743810"
                            ],
                            "743808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009\r\n\r\n00261-2004-471-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Debora Ritto Nonato,SPANA SERVICOS LTDA,Marcello Cardoso Nonato\r\n\r\nPelo presente fica citado Debora Ritto Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.096,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcello Cardoso Nonato,SPANA SERVICOS LTDA,Marcello Cardoso Nonato\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcello Cardoso Nonato, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.096,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743808"
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                            "743809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00848-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Guimarães Ferreira\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 91/97: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, deicide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1ª e 2ª Rés, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar ambas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento, em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 20,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado para este efeito. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. Intimem-se as partes .\"\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Spadaroto Neves\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, instituto Vital Brazil S A \r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 110/116: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, deicide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1ª e 2ª Rés, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar ambas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento, em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 20,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado para este efeito. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. Intimem-se as partes.\r\n\r\n\"\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Pacheco Lopes\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Instituto Vital Brazil S A - IVB\r\n\r\nPelo presente fica m INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 91/97: \"III-DISPOSITIVO - Por tais fundamentos, esta 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna/RJ, deicide julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido em face da 1ª e 2ª Rés, na forma da fundamentação supra que este decisum integra, para condenar ambas, a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento, em 08 dias, conforme se apurar em liquidação, dos itens procedentes do petitum, observados os parâmetros acima indicados, os documentos dos autos, a variação salarial e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos. Custas de R$ 20,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado para este efeito. Ante o princípio da sucumbência as despesas porventura decorrentes da liquidação definitiva do julgado, se necessárias, serão suportadas pelas rés. Intimem-se as partes.\r\n\r\n\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743809"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04958-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA PEREIRA SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: WELTON ANTONIOO DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: WENIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: WALISSON ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA PEREIRA SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01941-1995-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON JOSE DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA DE ITAIPUAM MONTAGENS S/A(LO LIQ JUD), Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nApresentar a documentação comprobatória da data de falencia da 01ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclides dos Santos Filho [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: U T C Engenharia S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclides dos Santos Filho\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03986-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON EITI KOREEDA [Adv. Bernardo Gama Filho (OAB: RJ 112685 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON EITI KOREEDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03561-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLUS MARTINS BARBOSA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGER VICENTE SUZANO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFOX INFORMATICA LTDA. [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGER VICENTE SUZANO, Réu DATAFOX INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciência de fls. 287 e segs., no prazo comum de 05 dias, na forma da decisão de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 01921-2007-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Araujo Gomes [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: EL PASO RIO CLARO LTDA [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: CMI CONSTRUCOES LTDA [Adv. Eliane Coelho da Silva Gouvea (OAB: RJ 1346 - B)], Réu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMI CONSTRUCOES LTDA, Réu EL PASO RIO CLARO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme despacho de fls. 444. \r\n\r\nProcesso: 00420-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA AMORIM FERNANDES [Adv. Jorge Luiz dos Santos Saraiva (OAB: RJ 47758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTrazer documentos solicitados as fls. 388, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE SOUZA [Adv. Fabio Gomes Feres (OAB: RJ 56839 - D)]\r\n\r\nRéu: COOMERJ-COOP MULTI-DISCIP. DOS ELETRIC DO RJ [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: NORTE LUZ - SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo de 10 dias para apresentação de documentação solicitada. \r\n\r\nProcesso: 01453-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GUEDES DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SEBASTIAO FERREIRA DO CABO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SERGIO BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA DO CABO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2003-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER PINHEIRO DA SILVA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SGE - SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a titulo de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-1999-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA GUEDES VIANA HASTENREITER [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA GUEDES VIANA HASTENREITER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, fls. 256, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03668-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GUSTAVO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.975,05 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02882-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONAILDO DE JESUS [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: SALVADOR DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALVADOR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 674,28 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00358-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Rodrigues Bittencourt [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.229,16, referente a Cota Previdenciária, dos meses 09, 10 e 11 de 2006. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01608-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Codimar Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Alessandra Maria Bento Martins (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)], Réu: FUNDACAO REDE FERROV. SEGURIDADE SOCIAL-REFER- [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu FUNDACAO REDE FERROV. SEGURIDADE SOCIAL-REFER-, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI VIEIRA COELHO [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE VAL SERVICE C T P S LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI VIEIRA COELHO\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA QUINTANILHA DA SILVA [Adv. Regina Celi Teixeira Pinto Telles (OAB: RJ 55214 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FELIZARDO DA SILVA FILHO [Adv. Nier Maciel da Silva Ribeiro (OAB: RJ 32973 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA QUISSAMAN SA [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)], Réu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA QUISSAMAN SA, Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02988-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON TERRA DOS SANTOS [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEEDY SERVICE [Adv. Leticia Schneider (OAB: RJ 55173 - D)], Réu: COOMERJ-COOP NAC DOS COND DE MOTOC E AFINS [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: MC DONALD!S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOMERJ-COOP NAC DOS COND DE MOTOC E AFINS, Réu MC DONALD!S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut ROBSON TERRA DOS SANTOS, Réu SPEEDY SERVICE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01936-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR ROSA PEREIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nInformar o valor que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO FRANCISCO BRAGA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: M CARVALHO CONSTRUCAO E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 10005-1994-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCORRO COSTA LTDA [Adv. Elcio Nascimento Pontes (OAB: RJ 48361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-1995-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRATEC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO PEREIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALPHEU MOREIRA MESQUITA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALOISIO DE SOUZA FERNANDES [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALMIR PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALMIR JOAO COELHO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALMIR ALVES DOS SANTOS [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALIPIO DIAS DOS SANTOS CORREIA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALIOMAR BENZAQUEM DE SOUZA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALEXANDRE ZIVANOV [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: ALTEMAR AZEVEDO NASCIMENTO [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALIOMAR BENZAQUEM DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos autos por 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02578-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL SCHELESKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu: CATERPILLA BRASIL LTDA [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATERPILLA BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.950,00 , referente a honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 04127-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO DOS SANTOS MAIA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SADE VIGESA INDUSTRIAL E SERVICOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.576,62 , equivalente a 463.517,82 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nProcesso: 05435-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03675-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON SANTANA DIAS [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Lucia Malheiros de Carvalho (OAB: RJ 93933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON SANTANA DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-1999-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02913-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Janete Marinho Pinheiro (OAB: RJ 126816 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARO MENDES MAGALHAES-FAZENDA VALE CIGANOS [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nCalcular o Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02509-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: FERNANDO LUIZ SILVA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARINE DOS SANTOS CARNEIRO, Réu PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto , conforme fls. 91, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02769-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES GONCALVES [Adv. Luis Augusto Netto (OAB: RJ 117785 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO BARRA CASIMIRO [Adv. Fernando Kopschitz Praxedes (OAB: RJ 51991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO BARRA CASIMIRO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 54/55, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2004-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO CAMPOS LOUZA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: LORENA E L MOVEIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CAMPOS LOUZA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04095-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MAIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MAIA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04605-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDO MORENO DA SILVA [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO MORENO DA SILVA\r\n\r\nVenha com os meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 05301-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSE EMANUEL TOMAZ [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: JET RIO TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JET RIO TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fabiano de Souza Freitas [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01541-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CLAUDIOIO DE OLIVEIRA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CLAUDIOIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o parecer técnico da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Oliveira [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sprink Seguranca Contra Incendio Ltda\r\n\r\nInformar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03319-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA PINTO MONTEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NAC DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA OLIVEIRA PINTO MONTEIRO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculistade fls. 117/118, em 10 dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00058-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO FERREIRA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCTAVIO FERREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o parecer técnico da contadoria. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Martizael de Souza [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EUGENIO FERRAZ WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE EUGENIO FERRAZ WIGG\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Maia Nunes [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MR de Macae Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR de Macae Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-1986-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL GOMES FILHO [Adv. Genilson Sampaio de Lemos (OAB: RJ 2030 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Hugo Schiavo (OAB: RJ 20973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o deposito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RANITO [Adv. Jorge Gabriel Dantas (OAB: RJ 66999 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PESQUEIRA DE BARRA DE SAO JOAO LTDA. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RANITO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se o parecer técnico da contadoria. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SOARES MONTEIRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS RAMON MORALES DE ANDRADE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE PEREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: CARLOS RENATO BASTOS LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 253, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 04960-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA ANDRADE ALMEIDA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JORGE MOREIRA DE SOUZA FILHO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: FALCON MACAE SERVICOS LTDA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FALCON MACAE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LISBOA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03215-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO CESAR DE SOUZA [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida (OAB: RJ 96570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA FLORIDO MUNIZ [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SELTEC - SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.437,01 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00338-2004-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CECILIA PEREIRA DA SILVA MARCAL [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: MO & RUTLEDGE BRASIL LTDA, Réu: SAMPLING PLANEJ E ASSESSORIA DE SEGURANCA E HIG.INDUSTRIAL S/C LTDA, Réu: CONSORCIO M&O SAMPLING [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA PEREIRA DA SILVA MARCAL\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 109,42 , equivalente a 9.094,78 TR's, atualizados até março/2009. \r\n\r\nId: 742299"
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                            "742300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02308-2004-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOMAT - FRIOS E CEREAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOMAT - FRIOS E CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02509-2003-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS SA PETROLEO BRASILEIRO, FERNANDO LUIZ SILVA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO LUIZ SILVA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto , conforme fls. 91, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-481-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Fabiano de Souza Freitas\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742300"
                            ],
                            "742301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/03/2009\r\n\r\n02855-1994-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: GESUALDO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: SENHA SERVICO NUTRICAO HOTEL. E ALIM. LTDA,ISABEL LUISA NEVES ARCO FERREIRA,NUTRIPAR S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SENHA SERVICO NUTRICAO HOTEL. E ALIM. LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.535,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ISABEL LUISA NEVES ARCO FERREIRA,ISABEL LUISA NEVES ARCO FERREIRA,NUTRIPAR S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ISABEL LUISA NEVES ARCO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.535,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NUTRIPAR S/C LTDA,ISABEL LUISA NEVES ARCO FERREIRA,NUTRIPAR S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NUTRIPAR S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.535,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01896-2004-481-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: REGIANE MAGALHAES DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: RUI CARLOS ALBUQUERQUE,RUMIGIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RUI CARLOS ALBUQUERQUE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.945,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02109-1995-481-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: NEUBER SANTOS CARVALHAIS\r\n\r\nExecutado: Claudia Riberti Di Pierro,EFMANN INDUSTRIAS MECANICAS LTDA,Ronaldo di Pierro\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Riberti Di Pierro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.193,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ronaldo di Pierro,EFMANN INDUSTRIAS MECANICAS LTDA,Ronaldo di Pierro\r\n\r\nPelo presente fica citado Ronaldo di Pierro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.193,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04683-2001-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: JULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: GEREMIAS ASSUNÇÃO CHAVES,MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,JONATAS DA SILVA MONTEIRO,CLAUDENY COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado GEREMIAS ASSUNÇÃO CHAVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.435,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JONATAS DA SILVA MONTEIRO,MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,JONATAS DA SILVA MONTEIRO,CLAUDENY COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado JONATAS DA SILVA MONTEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.435,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CLAUDENY COUTINHO GONÇALVES,MAMPEC DE MACAE MANUTENCAO LTDA,JONATAS DA SILVA MONTEIRO,CLAUDENY COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica citado CLAUDENY COUTINHO GONÇALVES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.435,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n04302-2001-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON ROBERTO DA ROCHA\r\n\r\nExecutado: CAMP HOTELARIA MARITIMA,ATLANTICA DE MACAE DIST E HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMP HOTELARIA MARITIMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 852,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ATLANTICA DE MACAE DIST E HOTELARIA LTDA,ATLANTICA DE MACAE DIST E HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ATLANTICA DE MACAE DIST E HOTELARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 852,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00420-2004-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MILTON FRANCA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Josefa Cacilda de Castro Pereira,ATHAYD´S MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A,Sidneia de Castro Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Josefa Cacilda de Castro Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.798,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sidneia de Castro Pereira,ATHAYD´S MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,SETAL ENGENHARIA CONSTRUCOES E PERFURACOES S/A,Sidneia de Castro Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidneia de Castro Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.798,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00758-2004-481-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: ALCEU SILVA MOURA\r\n\r\nExecutado: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL TEIXEIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.234,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00928-2003-481-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE RICARDO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nExecutado: Josefa Cacilda de Castro Pereira,ATHAYD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,FELS SETAL S/A,Sidneia de Castro Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Josefa Cacilda de Castro Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.781,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sidneia de Castro Pereira,ATHAYD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA,FELS SETAL S/A,Sidneia de Castro Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidneia de Castro Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.781,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742301"
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                            "742302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Incutto\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva de Moura\r\n\r\nRéu: Schlumberger Servicos de Petroleo Ltda, Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Filipe Ribeiro Alves Passos da 1a Vara do Trabalho de Macaé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Macaé localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,3o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742302"
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                "Nilópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00362-2003-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FRANTELMO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência do r. desp. de fls.458: \"...Int. o reclamado, derradeiramente, a apresentar o cálculo de retenção do IRRF, sob pena de.... em 5 (cinco) dias preclusivos...\" \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christian Leite Ferreira [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Elosom Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christian Leite Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, 103, em 05 dias, nos termos do r. despacho de fls.105 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Ferreira da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição,fls.110, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Oliveira\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.284 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos Lyra [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00236-2005-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves Siqueira [Adv. Rogerio dos Santos Carvalho (OAB: RJ 117141 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Brasilica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, fls.89/90, nos termos do r. despacho de fls.92-v. Em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-501-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Carvalho Santana [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)], Aut: Vanessa Cristina de Carvalho Santana [Adv. Luciano Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 85870 - D)]\r\n\r\nRéu: D.O. Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.O. Diarios Oficiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.86:\" Rejeito liminarmente os embargos à execução de fls.82/85, por extemporâneos\". \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Leitao [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Zig-04 Atacado de Alimentos Ltda [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Leitao\r\n\r\nAtender setor de Cálculos, nos termos de fls.125 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano dos Santos Chaves [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo à 2ª ré, nos termos de fls.223. \r\n\r\nProcesso: 00313-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Patricia da Silva Carvalho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Patricia da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Romero Correa da Silva [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Romero Correa da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impug. cálculos de liquidação, fls.232/239. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Mariano da Conceicao Farroco [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Posto de Gasolina Deda I Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda, Aut Felipe Mariano da Conceicao Farroco, Réu Posto de Gasolina Deda I Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, fls.179 dos autos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Dionisio da Silva [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael S. Mattos Mercearia Bazar e Papelaria [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Dionisio da Silva , Réu Rafael S. Mattos Mercearia Bazar e Papelaria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes de Oliveira [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilmar Francisco de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes de Oliveira\r\n\r\nCiencia do r. desp. de fls.71:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Furtado de Azevedo. [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: U.S. Silva Comercio Generos Alimenticio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Furtado de Azevedo.\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, nos termos de fls.38 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-501-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA REGINA AVELAR ALCANTARA [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV. CONSERV. E LIMPEZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA AVELAR ALCANTARA\r\n\r\nCiencia do r. desp. de fls.115:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Aguiar de Oliveira. [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Aguiar de Oliveira.\r\n\r\nAtender comando de fls.279-v. dos autos:\"vista do IRRF recolhido.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloneida da Silva Honorato [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: E. N. E. Art Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloneida da Silva Honorato\r\n\r\nCiencia do r. desp. de fls.77:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: MGE Pereira Oficina Mecânica Ltda [Adv. Carlos Alberto Machado (OAB: RJ 51742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGE Pereira Oficina Mecânica Ltda, Aut Roberto Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1997-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO GOMES [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES LA BONNE 432 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ROBERTO GOMES\r\n\r\nCiencia do r. desp. de fls.86:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A, Aut Mauricio Soares\r\n\r\nVista do ofício de fls.185, informando que foi designado o dia 2/6/09, às 10:10 horas, para a oitiva da testemunha na 28ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NINO ORNELLA HALSSELMANN [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVista da homologação dos cálculos de fls.183, para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON NINO ORNELLA HALSSELMANN [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias, nos termos do r. despacho de fls.193. \r\n\r\nProcesso: 00550-2008-501-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Bonfante Junior [Adv. Eisenhomer Mazzei Ferreira da Silva (OAB: RJ 108515 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilas Ind. e Com. de Cosmeticos Ltda [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Bonfante Junior\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls.34-v. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulene de Brito da Silva [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Grupo Espirita Servidores de Cristo [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Grupo Espirita Servidores de Cristo, Aut Zulene de Brito da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Tinoco Saraiva [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza (OAB: RJ 128263 - D)]\r\n\r\nRéu: New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pedriatria Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Hospital Pronil [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Pronil, Réu New Baby Servico de Terapia Intensiva Neo Natal e Pedriatria Ltda\r\n\r\nTomar ciência do r. desp. de fls.182: \"Defiro o prazo de 10 dias à segunda ré, após o prazo da primeira..\" \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Luiz Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivos\r\n\r\nCumprir determinação do juízo, fls.269.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2000-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROJANE PIOVEZAN ALVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.269/272. \r\n\r\nProcesso: 01379-2001-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA MARQUES TAVARES [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARRETEIROS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA MARQUES TAVARES\r\n\r\nCiencia do r. desp. de fls.132:\"...indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo sem baixa...\" \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-501-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: New Bijouterias Ltda [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nCgto: Aline da Costa Lopes [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Aline da Costa Lopes, Cgte New Bijouterias Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2002-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Maselle Filho [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: ALFA VILAR TELECOMUNICACOES E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, fls.134/136. \r\n\r\nId: 742323"
                            ],
                            "742320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-501-01-00-6 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Flumi\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Marisqueira de Nilopolis Ltda-Me\r\n\r\nPelo presente fica m Cafe e Bar Marisqueira de Nilopolis Ltda-Me, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias, fls. 80/82 e contra-arrazoar R.O. fls.84/86 dos autos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742320"
                            ],
                            "742321": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-501-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos Joia Cavalcante\r\n\r\nRéu: Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C, Esequias Barreto Desiderio, Joana D arc Goncalves Correa, Condominio Nilopolis Square Center\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Esequias Barreto Desiderio, Joana D arc Goncalves Correa, Nasavig - Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada S/C, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nilópolis localizada na Av. Expedicionários, 285,Salas 101 a 104, ., NILOPOLIS, 26540020 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742321"
                            ],
                            "742322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n00123-2000-501-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON LUIZ CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: IMOBILIARIA ANY LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado IMOBILIARIA ANY LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.371,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742322"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Oliveira Ribeiro [Adv. Lmcn (OAB: RJ 141049 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Oliveira Ribeiro, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., Réu Pendotiba Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03253-2003-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AVELINO GOMES FILHO [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: HELIO GOMES ENG. E COM. LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO GOMES ENG. E COM. LTDA, Aut JOSE AVELINO GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Azevedo [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Orizzonte Self Living\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado Azevedo\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02126-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Pereira dos Santos Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Viana da Silva Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Pereira dos Santos Silva \r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 02120-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane Fonseca dos Santos [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Fonseca dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que o feito foi arquivado em audiencia. Os autos ficarao na Secretaria da Vara, por 30 dias, a disposicao da parte interessada. Apos, serao remetidos ao Arquivo Geral. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Barros [Adv. Andreia D Almeida Barbosa (OAB: RJ 90204 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Cartório do 2º Ofício [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues de Barros , Réu Niterói Cartório do 2º Ofício \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Henrique Oliveira de Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Henrique Oliveira de Souza, Réu Enavi Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2007-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tavares Rodrigues [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tavares Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios nao foram conhecidos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Oliveira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Pereira Ramilo [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenço José Victer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Pereira Ramilo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 743554"
                            ],
                            "742975": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 14.05.2009, a partir das 11:30 horas, no Átrio do Fórum, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, n. 232 - térreo (hall dos elevadores), Centro, Niterói-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 28.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01209-2005-241-01-00-0 - Rte. LEONARDO LUIZ RAMOS DOS SANTOS (Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ: 030611/D) Rdo. W AREINFO INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTRO(S) (Adv. Jose Ricardo Luiz - OAB/RJ: 097674/D) - Bem(ns): 1) Dois computadores completos, com monitor LG de 15”, em estado de uso, avaliados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 35, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde do Itaboraí, 166, sala 202, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01834-2004-241-01-00-0 - Rte. AURINDO VICTORINO DA SILVA (Adv. Luciano Elias Klinski - OAB/RJ: 078448/D) Rdo. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE VERDE E OUTRO(S) (Adv. Renata T. Freitas - OAB/RJ: 129311/D) - Bem(ns): 1) Um elevador (de serviço) marca Schindler, com capacidade para seis pessoas ou 420Kg, no estado de uso, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 169, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Geraldo, 135, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01728-2006-241-01-00-9 - Rte. CLOTILDES MARIA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. Rômulo Cardoso Arruda - OAB/RJ: 131550/D) Rdo. TRADE CENSUS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-ME E OUTRO(S) (Adv. Jose Ricardo Luiz - OAB/RJ: 097674/D) - Bem(ns): 1) Três computadores, completos, com monitor de 17” LCD, em estado de uso, marca Samsung, avaliados em R$ 3.300,00; 2) Dois computadores completos, de 17”, em estado de uso, avaliados em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 78, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Visconde de Itaboraí, 166, sala 401, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01912-2007-241-01-00-0 - Exte. SINTIA BARCELOS SOARES Exdo. DANI LINGERIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Alfredo Amaral de França Couto - OAB/RJ: 134514/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, com monitor Samsung de 17”, modelo LS17PEASF/XA7, em estado de uso, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barão do Amazonas, 274, sala 303, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01553-1999-241-01-00-0 - Rte. SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. JOSE WELL MENEZES MIRANDA E OUTRO(S) (Adv. Flavio de Castro Sobrinho - OAB/RJ: 084087/D) - Bem(ns): 1) Duas geladeiras industriais em inox, marca Ppienk, medindo aproximadamente 1,50x2,00m, com quatro portas cada, em bom estado e funcionando, avaliadas em R$ 6.000,00; 2) Três roletas eletrônicas para cartões magnéticos, marca Intelbras, em bom estado e funcionando, avaliadas em R$ 12.000,00; 3) Uma fritadeira elétrica (água e óleo), marca Croydon, em ótimo estado e funcionando, avaliada em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 16.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 105, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rod. Amaral Peixoto, Km 18, São Jose do Imbassai, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01079-2005-241-01-00-5 - Rte. RUY DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. Neli da Silva Garcia - OAB/RJ: 069314/D) Rdo. CENTRO CLÍNICO SANTA CRUZ - Bem(ns): 1) Uma bomba de infusão Nutrimat II, marca B. Braun, n. serie C15455, bom estado, avaliada em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 34, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Pacheco de Carvalho, 152, parte, Piratininga, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00001-2002-241-01-00-0 - Rte. IVANILDA SAVI DA SILVA (Adv. Iara da Fonseca Barbosa - OAB/RJ: 064314/D) Rdo. VIVER E APRENDER ESCOLA (Adv. Wombeles Matozinho Curis - OAB/RJ: 028974/D) - Bem(ns): 1) Um microcomputador completo, com visor, teclado, mouse, torre e impressora, no estado de uso, avaliado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Zuleica Brasil Silva, 01, pat. 203, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01153-2005-241-01-00-3 - Rte. MARIA JOANA FELIPE (Adv. Fernando Jose Dias - OAB/RJ: 042796/D) Rdo. MARCIA JUREMA AGUIAR VARGAS (Adv. Leila Lopes Ferreira - OAB/RJ: 103578/D) Bem(ns) - 1) Uma Tv 20”, em cores, marca Philco, cor prateada, funcionando, avaliada em R$ 450,00; 2) Uma mesa de jantar em madeira maciça, cor marrom, com pés trabalhados, com aproximadamente 2,10cm, estado regular de conservação. Avaliada em R$ 1.500,00; 3) Uma mesa de centro pequena, em madeira, antiga, com detalhe em couro, estado regular de conservação, avaliada em R$ 300,00; 4) Um criado mudo em madeira, com um lugar para sentar, com assento em veludo vermelho, avaliado em R$ 350,00; 5) Um conjunto de sala de estar, com sofá de dois lugares, uma cadeira com estofamento em tecido bege, em estado de uso, estrutura em madeira mogno, com mesinha de centro com tampo de vidro, no estado, avaliado em R$ 600,00; 6) Um lustre em ferro dourado envelhecido com três tulipas vede e branca, avaliado em R$ 350,00; 7) Um microondas marca Sharp, cor bege, modelo Carousel SM, funcionando, no estado, avaliado em R$ 200,00; 8) Uma geladeira duplex, marca Continental Elegance RC43, cor branca, no estado, funcionando, avaliada em R$ 600,00; 9) Um filtro Europa de parede, modelo Steel Line, no estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00; 10) Um armário duplex com 8 portas, cor mogno, bom estado, com pequenas avarias internas, avaliado em R$ 700,00; 11) Um balcão em “L” com três peças, em fórmica, na cor azulão, para escritório, com duas gavetas e espaço para teclado, marca Ferroplast, bom estado, avaliado em R$ 800,00; 12) Um arquivo em fórmica azulão, pequeno, com duas gavetas e repartição para pastas, bom estado, avaliado em R$ 200,00; 13) Duas camas de solteiro, em madeira maciça, tipo colonial, bom estado, avaliadas em R$ 1.000,00; 14) Uma estante para escritório com duas prateleiras e duas portas, na cor cinza, em fórmica, estado regular de conservação; avaliada em R$ 250,00; 15) Uma TV Philips 21', modelo Smart, cor cinza, funcionandobom estado, avaliada em R$ 550,00; 16) Uma penteadeira de quarto, com seis gavetas, em mogno, com espelho grande emoldurado, estilo colonial, bom estado, avaliada em R$ 600,00; 17) Uma cômoda com 5 gavetas e uma porta, em mogno, estado regular, avaliada em R$ 400,00; 18) Uma TV de 14”, marca Philco Emotion, cor preta, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 300,00; 19) Uma cama de casal, em madeira maciça, pintada de branca, estilo colonial, bom estado, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 9.850,00 (nove mil oitocentos e cinquanta reais). Penhorados e avaliados as fls. 110/112, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Prof. Oscar Prezewodowiski, 92, Icaraí, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 02465-2002-241-01-00-1 - Rte. ADRIANA DA SILVA MELO (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. GISLENE FERRAZ VALLE (Adv. Sergio Chacon de Assis - OAB/RJ: 04058/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul de 7.500 Btus, no estado de uso, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 66, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Laurindo de Souza, 107, Riodades, Fonseca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 02393-2005-241-01-00-5 - Rte. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA RODRIGUES (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. FRACHE COMERCIASL ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA (Adv. Wildson Osório Medeiros de França - OAB/RJ: 075971/D) Bem(ns): 1) Quatro jogos de mesa em ardósia trabalhada, medindo aprox.1,80cm por 0,90, com dois bancos também em ardósia, com encosto trabalhado, novos, avaliados em R$ 16.000,00; 2) Uma mesa em ardósia trabalhada, redonda, medindo aprox. 1,00m, com dois bancos curvos, mais duas banquetas, todos em ardósia trabalhada, novos, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 79, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cel. Guimarães, 465, Engenhoca, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 03025-1998-241-01-00-4 - Rte. EMERSON DE FARIA SOARES (Adv. Orlando Vieira da Costa - OAB/RJ: 033769/D) Rdo. G. C. COSTA ABATEDOURO (Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB/RJ: 082227/D) Bem(ns): 1) Um balcão frigorífico para carnes, com duas portas e frente em vidro e inox, medindo aprox. 2,00x1,00m, razoável estado e funcionando, avaliado em R$ 6.000,00; 2) Uma geladeira expositora industrial Metalfrio, 380 litros, cor branca, no estado e funcionando, avaliada em R$ 2.000,00; 3) Um freezer horizontal Metalfrio, com duas tampas, cor branca, 440 litros, no estado e funcionando, avaliado em R$ 800,00; 4) Um móvel em “U” para caixa, em madeira forrada de melamina, nas cores branca e vermelha, tampo em inox, medindo aprox. 1,80mx1,00, com uma prateleira interna e uma gaveta, em bom estado, avaliado em R$ 1.800,00; 5) Duas gaiolas para frangos, com duas prateleiras cada, medindo aprox. 1,00x2,00m, com rodízios, razoável estado, avaliadas em R$ 1.600,00. Total da Avaliação: R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 81/82, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada da Cachoeira, 64, São Jose do Imnassai, Maricá/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01953-1994-241-01-00-0 - Rte. PAULO ROBERTO XAVIER BASTOS (Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi - OAB/RJ: 085247/D) Rdo. BMA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA (Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho - OAB/RJ: 082678/D) Bem(ns): 1) Um osciloscópio 100Mhz/50W, Kenwood, modelo 2070090, em bom estado avaliado em R$ 9.000,00; 2) Um osciloscópio 20Mhz, Hitachi, modelo 1443519, em bom estado, avaliado em R$ 10.000,00; 3) Um vectorscópio 2060010, Kenwood CV-1200, em bom estado, avaliado em R$ 7.056,99; 4) Um microcomputador Pentium IV, completo, em ótimo estado, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 29.056,99 (vinte e nove mil cinqüenta e seis reais e noventa e nove centavos). Penhorados e avaliados as fls. 159, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Jose Conde, 561, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00985-2004-241-01-00-1 - Rte. REJANE SOLLIS MUNIZ (Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes - OAB/RJ: 059667/D) Rdo. RANGER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA N/P RAFAEL FERREIRA SOUZA NAZAR - Bem(ns): 1) Uma TV de 29 polegadas Panasonic, cor prateada, funcionando, excelente estado, avaliada em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 44, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praia das Flexas, 65, apt. 701, Ingá, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01168-2007-241-01-00-3 - Rte. MARCO AURÉLIO DE SOUZA ROQUE (Adv. Julio Sergio da Silva Braga - OAB/RJ: 100778/D) Rdo. A CONTAGIANTE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA Bem(ns): 1) Uma caixa warm music dark angel 212DA, mono, avaliada em R$ 2.100,00; 2) Uma caixa warm music classic vibe 60 mono, avaliada em R$ 1.900,00; 3) Uma caixa warm music classic vibe 50, mono, avaliada em R$ 1.500,00; 4) Uma caixa hsteki B-20, mono, avaliado em R$ 500,00; 5) Um violão Epiphone Chet Atkins, novo, avaliado em R$ 1.600,00; 6) Um violão Washburn Sammy Hagar, novo, avaliado em R$ 1.300,00; 7) Um Baixo Boss Collection SB-310, novo, avaliado em R$ 2.100,00. Total da Avaliação: R$ 11.000,00 (onze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 29, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Pedro, 23, Loja 21, sobrado, Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00933-2002-241-01-00-3 - Rte. CARLOS ALBERTO MARTINS DE BARROS (Adv. Luciano Bandeira de Tolla - OAB/RJ: 077521/D) Rdo. FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso - OAB/RJ: 024207/D) - Bem(ns): 1) Três armários pequenos, marca Bortolini, em melamina, na cor bege, com duas portas cada, em estado razoável, medindo cerca de 0,8m de altura 0,9m de largura e 0,55m de profundidade, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 278, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RPS 03344-2004-241-01-00-9 - Rte. ALEXANDRE CALMON DE CARVALHO (Adv. Ailton Santos Ferreira Neto - OAB/RJ: 110296/D) Rdo. MOTO CONSTELAÇÃO COMÉRCIO MOTOS PEÇAS LTDA (Adv. Otacílio Leite Guimarães - OAB/RJ: 073210/D) - Bem(ns): 1) Um computador completo, com monitor de 14 polegadas marca LG, em estado de uso, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 25, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Barão do Amazonas, 317, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RT 04121-1999-241-01-00-0 - Rte. JOÃO MARIANO ALVES (Adv. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ: 068283/D) Rdo. NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA (Adv. Willians Lima de Carvalho OAB/RJ: 044710/D) - Bem(ns): 1) Dois aparelhos de ar condicionado, marca Springer, modelo Silentia, 21.000 Btus, funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 2.300,00; 2) Um arquivo de aço, com quatro gavetões, tamanho convencional, em bom estado, avaliado em R$ 200,00; 3) Uma impressora matricial, marca Epson, modelo FX-2190, funcionando, em estado razoável, avaliada em R$ 700,00; 4) Um arquivo em melamina cinza claro, com quatro gavetões, tamanho convencional, estado razoável, avaliado em R$ 150,00; 5) Quatro cadeiras em couro sintético, na cor preta, com base central em metal preto, giratórias, com braços, em estado razoável, avaliadas em R$ 360,00; 6) Um armário de aço, com duas portas, em estado razoável, medindo cerca de 1,7m de altura, 0,85m de largura e 0,4m de profundidade, avaliado em R$ 100,00. Total da Avaliação: R$ 3.810,00 (três mil oitocentos e dez reais). Penhorados e avaliados as fls. 139/140, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua da Conceição, 158, sl 1101, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RPS 01461-2004-241-01-00-8 - Rte. VALTER ROHR DOS SANTOS (Adv. Jose André Alves Barreto da Rocha - OAB/RJ: 062413/D) Rdo. OCEÂNICA ATIVIDADES INTE GRADAS DE ENSINO LTDA - Bem(ns): 1) Cinco longarinas com quatro cadeiras, em estado de novas, assento plástico azul marinho, avaliadas em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Francisco Cruz Nunes, 1201/203, Itaipu, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RPS 01244-2003-241-01-00-7 - Rte. GUILHERME RANGEL MACHADO (Adv. Escritório Modelo Candido Mendes - Niterói - OAB: EM-0000028/D) Rdo. ADEMAM STAY LTDA (Adv. Sergio Luiz Martins de Souza - OAB/RJ: 114121/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de DVD Iwin MP3 Slim, funcionando, avaliado em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almte. Tamandaré, 180, Piratininga, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RT 02311-2005-241-01-00-2 - Rte. DENISE TORTELLY SAINT JUST (Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB/RJ: 090307/D) Rdo. FUBRAE - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino - OAB/RJ: 055670/D) - Bem(ns): 1) Nove aparelhos de ar condicionado, tipo Split, marca York, capacidade não aparente (cerca de 40.000 Btus), funcionando, em bom estado, avaliados em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 55, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Amaral Peixoto, 386, Centro, Centro, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RPS 03779-2002-241-01-00-1 - Rte. CELSO FERNANDES DA SILVA (Adv. Edmyr Ferreira Costa - OAB/RJ: 104518/D) Rdo. BIAMARQUE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA (Adv. Jorge Mauricio Gonçalves da Costa e Silva - OAB/RJ: 050254/D) - Bem(ns): 1) Uma televisão de 21 polegadas, marca Philips, no estado de uso, avaliada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 43, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santo Onofre, 118, Fonseca, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RPS 00266-2001-241-01-00-8 - Rte. SHEILA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. Adauto Rodrigues Dias - OAB/RJ: 070130/D) Rdo. O.G.G. TAVARES COPIADORA LTDA (Adv. Sage Aguiar Mota - OAB/RJ: 088307/D) - Bem(ns): 1) Um balcão expositor em aço, com duas prateleiras com vidro, com balcão com tampa em fórmica gelo, estado regular de conservação, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 63 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Praça Leoni Ramos, 05, São Domingos, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RPS 02503-2003-241-01-00-7 - Rte. VANESSA MARCHON DE AZEVEDO (Adv. Luciano Elias Klinski - OAB/RJ: 078448/D) Rdo. CENTRO CLÍNICO SANTA CRUZ LTDA - Bem(ns): 1) Uma bomba infusora Nutrimat II, marca B/Braun, funcionando, bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 33 o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Manoel Pacheco de Carvalho, 152, Piratininga, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RT 01353-2002-241-01-00-3 - Rte. JORGE ANTONIO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. Marilia Correa Pinto de Farias - OAB/RJ: 112307/D) Rdo. TRANSPORTADORA MATTOS LTDA (Adv. Lucio Jose do Paço Borges - OAB/RJ: 080465/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Cônsul, 10.000 Btus, na cor branca, em estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 300,00; 2) Uma mesa grande de madeira, no estado de uso, avaliada em R$ 500,00. Total da Avaliação: R$ 800,00 (oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 45, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Riodades, 313, Fonseca, Niterói/RJ\r\n\r\nProc. RT 00172-2004-241-01-00-1 - Rte. MARIO CELIO DA SILVA (Adv. Fabio Arantes Salgado - OAB/RJ: 082162/D) Rdo. IMPÉRIO DA BANHA AUTO SERVIÇO LTDA (Adv. Nelly Cafune - OAB/RJ: 026567/D) - Bem(ns): 1) Um check out eletrofrio, com inox e acabamento vermelho, bom estado, avaliado em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 85, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estr Francisco da Cruz Nunes, 6870, Piratininga, Niterói/RJ\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ELOISA PECANHA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. FRANCISCO DE ASSIS MACEDO BARRETO, MM. Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.\r\n\r\nId: 742975"
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                            "740241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01011-2006-242-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jaqueline Cintia Marques Coelho [Adv. Jair Cosme Pereira Coelho (OAB: RJ 76732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogaria Praca Sao Bento Ltda [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Drogaria Praca Sao Bento Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2004-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NUBIA CRISTINA TEIXEIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRTUAL PLAYER DIVERSOES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nPrestar a informação solicitada pela CEF no ofício de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 02267-1997-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGNO MURILO RODRIGUES DOS REIS-ME [Adv. Raimundo dos Santos (OAB: RJ 22745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofiício. de fls. 11/112.\r\n\r\nProcesso: 02344-2004-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SALDANHA [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: N M COMERCIAL LTDA EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.81/83. \r\n\r\nProcesso: 02457-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOMIR DE OLIVEIRA ILDEFONSO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03117-2005-242-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos Paiva [Adv. Adilson Martins Gomes (OAB: RJ 26066 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A- Liquidacao Extrajudicial [Adv. William Felisberto Fagundes (OAB: RJ 94948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A- Liquidacao Extrajudicial, Rqte Jose Carlos Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por 10 dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 03798-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CARLOS FALCAO BARCELOS\r\n\r\nPrestar os esclarecimentos solicitados na promoção de fls 526, sob pena de serem considerados corretos os valores apontados pela reclamada. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02897-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ANTUNES RIOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA O FLUMINENSE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01971-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01924-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ MENDES DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02628-2001-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANDRO ROBERTO MOURA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANDRO ROBERTO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00220-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paula Ramos [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlanda Sarpa Chilelli [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)], Réu: Domingo Chilelli [Adv. Helio Martinez Montero (OAB: RJ 36145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingo Chilelli, Réu Orlanda Sarpa Chilelli\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 293, em 05 dias, velendo o silencio como concordância.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Tavares de Andrade [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)], Réu: Centro de Integracao Empresa Escola Ciee [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Tavares de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03241-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA ROCHA [Adv. Marcio Portugal Goncalves (OAB: RJ 90271 - D)]\r\n\r\nRéu: T W A & GUEDES REFEICOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)], Réu: RENAVE EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA ROCHA, Réu RENAVE EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS, Réu T W A & GUEDES REFEICOES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência da designação de praça para os dias 15/04/09 e 22/04/09 às 11:10 horas nesta Vara. \r\n\r\nProcesso: 00401-2000-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO FRANCISCO SODRE [Adv. Alexandre Martins Flexa (OAB: RJ 95142 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO FRANCISCO SODRE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2003-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE CASTRO TORRES CARRETE [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Cesar J. M. Castella Jr. (OAB: RJ 113980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE CASTRO TORRES CARRETE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01161-1995-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BENICIO ALONSO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO ROSA DOS REIS [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO ROSA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00017-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DE MATTOS SILVA [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DE MATTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Teixeira de Azedias [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Angela Lemos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luciana Teles de Jesus Yunes (OAB: RJ 94008 - D)], Réu: Talento Word Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento Word Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03083-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE GOUDARD SANTAREM [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: IEDA NOGUEIRA MONASSA [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEDA NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03861-2003-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL CHILELLI DE LIMA [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVAMAX SERVICOS LTDA, Réu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. Contribuição Social. \r\n\r\nProcesso: 04522-1999-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MOREIRA [Adv. Marco Antonio Alves Ramos (OAB: RJ 105984 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 02372-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FIRMINO DA SILVA [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBEARIA ICARAI LTDA [Adv. Joao Luiz Machado Motta (OAB: RJ 30346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBEARIA ICARAI LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03252-1995-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GOMER LUIZ DE ANDRADE [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GOMER LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lomba Barbosa [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02358-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA BATISTA ALCANTARA CARVALHO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02529-2004-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOP DE EDUC TRABALHO DE NITEROI LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Helen Aiex (OAB: RJ 49085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02453-2005-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafaela Loureiro de Vasconcelos [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: T 3ML Generos Alimenticios Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T 3ML Generos Alimenticios Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 02579-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA ARANTES DE ARAUJO [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY MARIA NOGUEIRA [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA ARANTES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nId: 740241"
                            ],
                            "740238": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00391-2005-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mariano das Neves\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude, Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 29/06/2009, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes deverão trazer suas testemunhas na forma do art. 412, paragrafo 2º da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 740238"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "744270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00718-2006-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Melo de Oliveira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A., Réu: Vig Limp Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Melo de Oliveira\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção processual, conforme já determinado às fls.37. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00951-2007-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane dos Santos Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.15 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, inciso II e paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01587-2005-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rezende Pereira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mil Bichos Racoes Ltda (Pet Company) [Adv. Ana Lourdes Mello de Figueiredo (OAB: RJ 84339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rezende Pereira, Réu Mil Bichos Racoes Ltda (Pet Company)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago França Machado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottilia Maia Transporte Ltda. [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ottilia Maia Transporte Ltda., Aut Tiago França Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinerlandia Alves Longo [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Sinerlandia Alves Longo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco da Silva [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Miranda Bonelli (OAB: RJ 138926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco da Silva , Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando dos Santos Serra [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S. A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações e Informática S. A., Aut Hildebrando dos Santos Serra, Réu Telemar Norte Leste S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do reclamante foram julgados procedentes e que os embargos da 1a reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Soares Jaccoud [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Target Assessoria e Marketing Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Réu: CHR Centro Hardware e Rede Ltda [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Soares Jaccoud, Réu CHR Centro Hardware e Rede Ltda, Réu Target Assessoria e Marketing Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada a realização de perícia contábil, sendo nomeado para realizá-la o Sr. Antonio Alexandre Mello Ticon cujos honorários foram fixados em R$ 500,00 a serem suportados pela ré sucumbente, devendo a reclamada efetuar o recolhimento dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2003-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LUIZ [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM LUIZ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gomes da Silva [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileiro S.A. Com e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileiro S.A. Com e Construcoes, Aut Renata Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi determinada a realização de perícia contábil, sendo nomeado para realiza-la o sr. Antonio Carlos Pinto cujos honorários foram fixados em R$ 700,00 a serem suportados pela reclamada sucumbente, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01787-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ferreira Gomes Filho [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01807-2005-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcinei Ramos Antunes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Las Vegas Bloco B [Adv. Julio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 107256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Las Vegas Bloco B, Aut Walcinei Ramos Antunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02000-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Mancur dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mancur dos Santos, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02000-2007-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rubens do Nascimento [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Jose Rubens do Nascimento, Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.216/220 e 225/235). .\r\n\r\nProcesso: 02021-2008-243-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Grão ao Pão Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonas Ferreira da Silva Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Grão ao Pão Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02053-1994-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN GOMES DUARTE [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CCN CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCN CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nAdequar o recurso interposto, no prazo de 08 dias, sob pena de desistencia do mesmo, conforme termos da decisão de fls.450. \r\n\r\nProcesso: 02068-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Cassia Soares Rodrigues [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Cassia Soares Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02076-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Antunes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi - TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi - TNL PCS S.A., Aut Patricia Antunes da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortencia Comercio de Bijuterias e Acessorios Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Crisantemo Presentes e Bijuterias Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Ric Ros Presentes e Bijuterias Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)], Réu: Bijouline Bijuterias Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bijouline Bijuterias Ltda., Aut Valdeci de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.53/54 no prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Novaes Filho [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitest Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitest Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações das testemunhas Aldeci Navarro Brives e Renato de Aquino Gomes, devendo fornecer o endereço atual das testemunhas diretamente no juízo deprecado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estenio de Araujo Barrias [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estenio de Araujo Barrias\r\n\r\nIdentificar os sócios da reclamada, devendo fornecer os respectivos endereços. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Santana [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimel Distribuidora de Material Eletrico Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02733-1991-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DA COSTA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut GERALDO JOSE DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02794-2002-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02863-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Soares Marins [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Vic Fashion Comercio de Roupas Ltda [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Soares Marins, Réu Vic Fashion Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02719-2003-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA PATRICIA DOS SANTOS MELO [Adv. Leticia Maria Petris Peres (OAB: RJ 103628 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.105 que indeferiu a solicitação de fls.102/104, por manifestamente intempestiva, devendo a executada atentar para o disposto no art.17, incisos IV e VI do CPC, sob pena de ser reputada litigante de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 02254-1992-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo o exequente indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00693-1998-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMARLEY ANDRADE COSTA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SABIN ESCOLAR S/C LTDA, Réu: MOACYR MAGALHÃES CAMPOS, Réu: MAURÍCIO MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UMARLEY ANDRADE COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo o exequente indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02811-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Nazareth Rodrigues [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Sumulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n(1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR. .\r\n\r\nProcesso: 02533-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MIRANDA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: NIT PARK ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MIRANDA, Réu NIT PARK ESTACIONAMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de calculos de fls.114 e de que o depósito recursal de fls.83 foi convolado em penhora, para os efeitos do art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02951-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEY RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CLAIR [Adv. Maria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE CLAIR, Aut IVONEY RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 135.062,92 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03451-2003-243-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAILLY INDUSTRIAL LTDA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BAILLY INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03684-2000-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO VIEIRA PEREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO VIEIRA PEREIRA, Réu Viacao Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 142.976,08 IDTRs, devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Conceicao Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Belarmina Maria das Flores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Conceicao Pereira\r\n\r\nEsclarecer se o endereço informado na petição protocolada em 25/04/2008 é o que deve ser observado para a citação da reclamada, em 10 dias, tendo em vista o retorno negativo da notificação de fls.14. \r\n\r\nProcesso: 02270-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose dos Santos [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Sao Francisco S.A. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Sao Francisco S.A., Aut Sebastiao Jose dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Alexandre Corrêa [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Multimarket Generos Alimentícios Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rede Multimarket Generos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCumprir os itens 2, 3, 4 e 7 do termo de conciliação de fls.37, ressaltando-se que o não cumprimento caracterizará crime de desobediencia. \r\n\r\nProcesso: 02214-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva Dias [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02334-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Cavalcante [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sm 2 Exposicoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02452-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA AREAS NEVES [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA CRISTA APOSTOLICA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA AREAS NEVES, Réu IGREJA CRISTA APOSTOLICA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02454-2005-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jania de Fatima Silva Medeiros [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: Maura Cristiane da Silva [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maura Cristiane da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY ALVES CUNHA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUGUESA BENFICIENCIA DE NITEROI [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)], Réu: CLINICORDIS SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY ALVES CUNHA\r\n\r\nRefazer seus calculos comprovando nos autos o valor sacado, bem como atender a promoção de fls.164 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Renato Cardoso Ferreira Junior [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Slama Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Renato Cardoso Ferreira Junior\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, ante a devolução da notificação de fls.44 com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00097-2001-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO PEREIRA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO PEREIRA LIMA, Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 02578-1994-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA COSTA [Adv. Isis de Paula Vieira Cabral (OAB: RJ 37760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Borges Pereira [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fourtec Manutencao Naval e Industrial Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fourtec Manutencao Naval e Industrial Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03418-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO NOLACO DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA RANCE LTDA, Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO NOLACO DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.76/80). .\r\n\r\nProcesso: 01040-2001-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA NEVES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO FAGUNDES VARELA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos apresentados pela reclamada às fls.93/95, observados os parametros da promoção da contadoria às fls.91 dos autos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Joao Anastacio Pereira Neto (OAB: RJ 47212 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafitec Tintas e Texturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as notificações devolvidas de fls.29/30, devendo informar o atual endereço da reclamada para prosseguimento.\r\n\r\nId: 744270"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "744252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 04154-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECI ALVES PINNA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: PAULO CEZAR MORAES DE MELLO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nComprovar o cumprimento da coisa julgada, trazendo aos autos o recálculo da complementação, com a inclusão da parcela deferida, a fim de se fixar o termo final da presença execução. Prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 (quinze) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plinio Ricardo Oziel Lopes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plinio Ricardo Oziel Lopes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Muller Pedrosa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.148/157, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricard Ferreira Lemos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricard Ferreira Lemos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.86: Esclareça o reclamante qual a justificativa que lhe foi apresentada pelo órgão competente para não habilitação do benefício. .\r\n\r\nProcesso: 02319-2005-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Renato da Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Criativa Participacoes Ltda [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Participacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.134: \"J. Mantenho a decisão de fl.124, pelos fundamentos ali registrados. Aguarde-se o cumprimento da CPE de fl.130. Intime-se a peticionante para ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 02753-2004-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESEQUIAS SANTOS DA SILVA [Adv. Edson Gomes Neves (OAB: RJ 85806 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: ZIV DO BRASIL LTDA [Adv. Estelina Maria de Araujo Costa (OAB: RJ 98161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Réu ZIV DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03230-2003-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS BRAGA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM IND LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: FRASOPI PINTURAS REFRATAM E ISOLAM TERM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS BRAGA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03378-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE DA SILVA, Réu SORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03537-1996-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ LEQUERICA SAUDE [Adv. Maria Patricia Schoene Braga (OAB: RJ 90218 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOCOLATE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ LEQUERICA SAUDE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 03603-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAURICIO BRAGA DE CASTRO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RENATO BRAGA DE CASTRO [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)], Réu: V CARDOSO ARTIGO OTICO [Adv. Themistocles Americo Caldas Pinho (OAB: RJ 2528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAURICIO BRAGA DE CASTRO\r\n\r\nDizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido integralmente o acordo, ciente que, no silêncio, será presumido o adimplemento e remetidos os autos à União Federal. \r\n\r\nProcesso: 01552-1996-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARVALHO HINGEL [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR CARVALHO HINGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.263/269, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Vicenta de Souza [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dan Hebert S.A. Sistemas e Servicos, Aut Luiz Claudio Vicenta de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Paula Silva [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, Réu Gran Sapore Br Brasil S.A., Aut Jose Carlos de Paula Silva\r\n\r\nRTE e 1ª RÉ: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.176/181, no prazo de 8 (oito) dias ;\r\n\r\nRTE e 2ª Ré: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.213/229, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Figueira [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Wagner de Souza Figueira\r\n\r\nRDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram ulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Oliveira dos Santos [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Oliveira dos Santos, Réu Fundacao Municipal de Saude, Réu Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ramos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Condomínio Double Space [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Double Space, Aut Renata Ramos, Réu Vigpat Assessoria Planejamento e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca da Rocha Prado [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca da Rocha Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, rquerendo o que entender cabível, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01027-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa Siqueira [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude de Niteroi (HGVF) [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)], Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa Siqueira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, bem como a promoção da contadoria de fl.233. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cicero Bezerra Abreu [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nRéu: 1868 Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cicero Bezerra Abreu \r\n\r\nTer ciência da decisão que arquivou a presente reclamação nos termos do art. 844 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Henrique Soares da Silva [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Henrique Soares da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, considerando o reajuste de 6% (seis por cento) sobre o salário base, a partir de 01/07/04, conforme alínea \"b\" da cláusula 3ª da CCT (fl.15), em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Barbosa [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Barbosa\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara, bem como a promoção de fl.42. \r\n\r\nProcesso: 01419-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DA SILVA MEDEIROS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saúde de Niterói [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.348, em 10 dias: \"J. Por não comprovado o inteiro teor do art.45 do CPC, indefiro a renúncia requerida. Dê-se ciência à primeira Ré, via Imprensa Oficial, do presente, bem como para impugnação dos cálculos apresentados.\" \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TADEU FERNANDES RIBEIRO [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: DGM ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS TADEU FERNANDES RIBEIRO, Réu DGM ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do INSS, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01792-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MULLER PEDROSA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT LINE ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MULLER PEDROSA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01802-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Melo Wanderley [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRéu: Proship Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro Melo Wanderley \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-244-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Luciano Marra Feitosa [Adv. Mariana C. de Miranda (OAB: RJ 135257 - D)]\r\n\r\nRqdo: Carlos de Faria [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciano Marra Feitosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01925-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Machado Brasil [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Machado Brasil\r\n\r\nInformar a data da decretação da falência da Ré, bem como a data de encerramento das suas atividades empresariais, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 744252"
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                                "Processo: 01836-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Souza [Adv. Fernanda Barbosa Maia (OAB: RJ 135250 - D)]\r\n\r\nRéu: OD Cópias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Pessoa [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bicho Papão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Pessoa\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Correa Silva [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Romauro Donini Gardel [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romauro Donini Gardel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valter de Souza Martins [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deneilson Gomes de Souza [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deneilson Gomes de Souza\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da 1ª ré, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrig Sup Constr Civil Ltda., Réu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00050-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Dantas Junior [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Ltda., Réu: Banco Real - ABN ANRO BANK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alberto Dantas Junior \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pacheco da Cunha [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: D Macrini Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pacheco da Cunha\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS da Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Delson Barbosa. Repres. Cristiane Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Delson Barbosa. Repres. Cristiane Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00236-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder de Farias Ferreira [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder de Farias Ferreira, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (interposto pela União Federal), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto da Silveira Palmieri [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Câmara Municipal de Maricá, Réu: Renascer Cooperativa de Trabalho - RENACOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Roberto da Silveira Palmieri\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Castro [Adv. Servulo Sales Filho (OAB: RJ 54709 - D)]\r\n\r\nRéu: Neiva Maria Stuts Miyaguti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Castro \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CPF do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia da Silva [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda. - ME , Réu: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Silva \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Trindade de Alvarenga [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho de Verão Ponto de Alimentação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Trindade de Alvarenga \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Autor. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Lopes de Oliveira [Adv. Alexandre Borges Lemos (OAB: RJ 102501 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Lopes de Oliveira\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria dos Santos Monteiro [Adv. Ana Paula Cavalcante Teixeira Studard Pereira (OAB: RJ 120623 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Souza Vianna Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria dos Santos Monteiro \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS e CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Claudino [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Claudino \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcondes Neris [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Naproservice Serviços e Reparos Navais Ltda., Réu: Estaleiro Mauá Jurong S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcondes Neris\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Reclamante e o número do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Araújo Damasceno [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Máster Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Araújo Damasceno\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amancio Firmiano de Macedo Neto [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Shop Serviços Ltda., Réu: Leader Magazine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amancio Firmiano de Macedo Neto\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do 2º Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00098-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonny Barros Maciel [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Geneci Narciso da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonny Barros Maciel\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CPF do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson dos Santos Aguiar [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: RGR Comércio de Esquadrias de Alumínio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos Aguiar\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Martins de Souza Almeida [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Martins de Souza Almeida\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS e CTPS da Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00249-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Silva Pimentel [Adv. Mauro Lemos Leite (OAB: RJ 145399 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Gustavo Cabral Rios [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Maria Rangel de Sa [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND Consub S.A. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSND Consub S.A., Aut Lourdes Maria Rangel de Sa\r\n\r\nManifestar-se, querendo, sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por outros 05 dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudinea Bastos da Costa [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinda Puga Durao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudinea Bastos da Costa\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alacoque de Azevedo [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alacoque de Azevedo, Réu Viacao Pendotiba S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Azevedo [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Jardim Camboatá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Azevedo\r\n\r\nDizer nos autos, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, se o reclamado cumpriu os itens 03 e 04 do acordo de fl. 31. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza [Adv. Marli Rodrigues Caldeira (OAB: RJ 74059 - D)]\r\n\r\nRéu: Costelão na Brasa de Maricá Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Souza\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do PIS e CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01568-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Venâncio da Silva [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mário Venâncio da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Maria Leao Velloso Pereira Amaral [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Tia Tereza Ltda., Réu: Tereza Cristina Gonçalves Vaz Coutinho, Réu: Zita Therezinha Gonçalves Vaz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Maria Leao Velloso Pereira Amaral\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, à vista dos termos das certidões do Oficial de Justiça.. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Andrade dos Santos [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Jornal Vivo Integracao e Cidadania, Réu: Associacao Metodista de Acao Social - AMAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Andrade dos Santos\r\n\r\nDizer expressamente, em 48 horas, se recebeu o valor referente à 2ª parcela do acordo, vez que não há comprovação nos autos, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Siqueira da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Goretti das Graças Teixeira [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Siqueira da Cruz, Réu Maria Goretti das Graças Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (interposto pela União Federal), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Maria da Silva Ribeiro [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Renato da Silva Aranha [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Maria da Silva Ribeiro\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara, sob pena de notificar o reclamado à apresentação dos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto do Nascimento de Paula [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Empregos Temporarios Ltda., Réu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto do Nascimento de Paula\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Acrisio Fonseca Pimenta [Adv. Ilson Fernandes (OAB: RJ 43546 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbaar Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Acrisio Fonseca Pimenta, Réu Disbaar Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-246-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Selma Maria Marques Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carla Alves Correa [Adv. Simone Martins Garcia (OAB: RJ 144039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carla Alves Correa\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nImpugnar os novos cálculos ofertados pela parte autora de fls. 108/114, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT.bem como ter ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Fernanda Lobosco de Lima (OAB: RJ 114979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Elisa dos Santos\r\n\r\nRéu: Centro Desportivo Aquafish [Adv. Celma Cremonez da Silva (OAB: RJ 97586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Desportivo Aquafish\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02125-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldo Lopes dos Santos [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa (OAB: RJ 65659 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemeriy da S. Quintanilha M E [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosemeriy da S. Quintanilha M E\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02072-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tonny Roberto de Souza Antao [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda., Aut Tonny Roberto de Souza Antao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (interposto pela União Federal), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01963-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair da Silva Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Silli´s Restaurante Comida a Kilo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denair da Silva Santos\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02036-2007-246-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Jose Nunes Silva [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nAgdo: Artifolio Confeccoes Ltda.- CORPOREUM [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Artifolio Confeccoes Ltda.- CORPOREUM\r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso\r\n\r\nprincipal (PRAZO DE 8 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação do julgado, observando a promoção da contadoria de fls.68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mendonca Veiga [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Mendonca Veiga\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Costa Daudt [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Costa Daudt\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls. 309/310, por cinco dias. \r\n\r\nId: 744174"
                            ],
                            "744173": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia da Fonseca Geraldo\r\n\r\nRéu: Luciene Pereira Souza\r\n\r\nPelo presente fica m Luciene Pereira Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 300,00 pela ré. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744173"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "744450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 25/03/09\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia da Conceicao Ferreira [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Conceicao Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar, em 05 dias, o depósito na conta vinculada da parte autora, observando a promoção de fls. 155, ciente de que em não o fazendo, a Secretaria providenciará tal transferência do saldo existente no depósito de fls. 160. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Santana [Adv. Gabriel R da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Santana\r\n\r\nVista a parte autora para requerer o que melhor consultar aos seus interesses, nos termos da Assentada de fl. 58. \r\n\r\nProcesso: 00110-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalma dos Santos [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutry Energe Refeicoes Industriais [Adv. Liliam Juliana de Souza Rocha (OAB: RJ 107922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalma dos Santos\r\n\r\nDefere-=se o desentranhamento dos documentos constantes às fls. 21 e 24, desde que substituídos por cópias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Adalberto Borges Schiavoni [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: E P Telecom Comercio e Representacao Ltda N/P ANDREIA ROCHA SIQUEIRA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Adalberto Borges Schiavoni\r\n\r\nEsclareça o Autor ante a certidão negativa às fls. 291. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Barbosa Lessa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA, Aut Vagner Luiz Barbosa Lessa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.146, no valor de 593.092,56 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Lima [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Arantes Salgado Auto Pecas e Servicos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o endereço correto de sua testemunha, em 10 dias, ciente de que em não o fazendo no prazo estabelecido, deverá trazê-la à próxima audiência a ser designada, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pacheco dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nInfomar o endereço correto da testemunha citada no email recebido, no prazo de 05 dias, ciente de que em não o fazendo neste prazo, deverá trazê-la na próxima audiência a ser designada, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao da Silva Moraes [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlinhos Cabeleireiro [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlinhos Cabeleireiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário como constante do ítem 02 do acordo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mathias Oliveira de Almeida [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Conceicao de Melo [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Conceicao de Melo\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Antonio Marques da Silva [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques da Silva, Réu Enaval Engenharia Naval e Offshore Ltda\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Paulo Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wellington de Menezes Miranda, Réu: Magic Paradise Parques Aquaticos e Turismo S/C Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)], Réu: Flavio Jose de Miranda Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Paulo Pereira\r\n\r\nIndeferido por ora a solicitação de fls. 62, eis que ainda não houve a citação dos mesmos, conforme certidão de fls. 59, sobre o qual foi o Autor instado a se manifestar. Assim fica intimado a falar sobre a certidão de fls, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Karla Christina Monteiro dos Reis [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)], Aut: UNIAO FERDERAL(INSS) [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRéu: Nit Fire Comercio de Extintores Ltda [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nit Fire Comercio de Extintores Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento previdenciáios e o das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Moraes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Moraes\r\n\r\nTendo em vista a promoção da Contadoria, deverá o reclamante refazer seus cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Martins Barbosa [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Martins Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso adesivo da reclamada, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Marcelo Alves Cordeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Construtora Fernandes Maciel Ltda. [Adv. Dulce Angelica Prado Vasques (OAB: RJ 1522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valciney Neves Soares [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.\r\n\r\nFica devolvido o prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Mesquita [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Luciana Gomes de Mesquita\r\n\r\nFica devolvido o prazo de 10 dias para as partes, com 10 dias de permeio. E A reclamada em seu prazo deveá se manifestar so bre a petição da reclamante às fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-247-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Laboratórios e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Médicas de Cabo Frio Ltda. [Adv. Carlos Alexandre Silveira de Andrade (OAB: RJ 114710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Laboratórios e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdinei Alves Marins [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio Calvacante Construção Civil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Alves Marins\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 23, fica intimado o autor a informar em 10 dias, se foi integralmente cumprido o acordo de fls. 13/14, valendo o silêncio como corcordância. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-247-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermede Serviço Médico Dentário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro - SINEESPAC\r\n\r\nFica intimada a Autora a comprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após o pagamento das custas poderão ser desentranhados os documentos que acompanham a inicial, como já deferido em ata. \r\n\r\nProcesso: 01053-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid Oliveira Torquato [Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles (OAB: RJ 87258 - D)], Aut: Maria da Conceicao Oliveira de Souza [Adv. Ana Maria Godinho Nunes Anatocles (OAB: RJ 87258 - D)]\r\n\r\nRéu: Bristom Construcoes e Projetos Ltda [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bristom Construcoes e Projetos Ltda\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soledade da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soledade da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa Jorge [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guedes Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada informar o endeeço correto de sua testemunha, em 05 dias, ciente de que em não o fazendo no prazo estabelecido deverá trazê-la independetemente de intimação quando da reinclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 01103-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Jose Augusto de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Doces e Salgados Ltda. [Adv. Orestes Cavalcanti Neto (OAB: RJ 62644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botelho Doces e Salgados Ltda., Aut Jose Augusto de Souza\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01267-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Souza [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Veronica de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com mais 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura - Universo - ASOE [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel da Silva\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose Moraes da Costa [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Jose Moraes da Costa, Réu Siemens Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTendo em vista a certidão da Contadoria, as partes para tomarem ciência, sendo o reclamante para refazer seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Maria Lucia de Oliveira [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do ERJ - ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do ERJ - ASPERJ, Aut Maria Lucia de Oliveira\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Geraldo Poton Rodrigues [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Poton Rodrigues, Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nAos recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL, Aut: Marcos Aurelio da Silva Lopes [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda. ME [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva Lopes, Réu Nudol Niteroi Utilidades Domesticas Ltda. ME\r\n\r\nAos recoridos. Pz 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir de Oliveira Miranda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção dos Marítimos - COOPMAR, Réu: Navegações Marítimas Cooperativadas Ltda. - NAVEMCOOP, Réu: Aerobarcos do Brasil Transporte Marítimo Turismo S.A. -Transtur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir de Oliveira Miranda \r\n\r\nTomar ciência de que o presente autos foi retirado de pauta.Quanto a petição de fls. 53, quando o pedido for requerido na forma legal própria, direi. \r\n\r\nProcesso: 01524-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Alves de Barros [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Espaco Novo Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado Espaco Novo Ltda.\r\n\r\nCumpra a reclamada os ítens 06 e 07 do acordo, em 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01574-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Gomes de Souza [Adv. Luiz Claudio Feliciano de Abreu (OAB: RJ 151788 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Lourenço Fraenkel [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio Lourenço Fraenkel\r\n\r\nAo recorido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Ferreira de Araújo [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Ferreira de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 26, em 05 dias, valendo o silêncio como confirmação do recebimento da parcela. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maira Duarte Machado [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista da petição da reclamante às fls. 317/320, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01910-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Genúncio da Costa Nery [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI Bpo Tecnologia Conhecimento Informação S.A., Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Genúncio da Costa Nery\r\n\r\nPrejudicado o atestado de fls. 19/20, ante a decisão de fls. 18. \r\n\r\nProcesso: 01981-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Silva de Freitas [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Cliper [Adv. Fernanda Fernandes Lopes (OAB: RJ 66737 - D)], Réu: J.J.C. Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Silva de Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02010-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Andrade Leite [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A., Aut Carlos Alberto Andrade Leite\r\n\r\nmanifestarem-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Tavares do Nascimento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Tavares do Nascimento, Réu JM Construcoes Ltda, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nA reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 122, no valor de 282.283,82 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02096-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Rodrigues Brito\r\n\r\nRéu: Colegio Cenetista Marica - CNEC, Réu: Bigbon Emer Informatica do Alcantara Ltda. ME [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigbon Emer Informatica do Alcantara Ltda. ME\r\n\r\nTer vista da petição da reclamante às fls. 96/107, e deverá vir com a diferença devida no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02101-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Costa [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nEscarecer se, com a peça de fls. 343/348, está arguindo a suspeição do peito. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisângela Chagas de Paula [Adv. Ana Paula Alves Elias (OAB: RJ 147142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silveira Filho [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02331-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nCumpra o ítem 04 do Termo de conciliação de fls. 132. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02345-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cassio Fernandes Vargas [Adv. Jorge Candido da S Rangel (OAB: RJ 117471 - D)]\r\n\r\nRéu: Meridian Producao de Informacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cassio Fernandes Vargas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, e observando os termos da Resolução Administrativa nº 06/06 do E. Tribunal Pleno, publicado em 26.04.06. \r\n\r\nProcesso: 02485-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Jose Vasconcelos de Melo [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Oi Tns Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Jose Vasconcelos de Melo, Réu Oi Tns Pcs S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão .\r\n\r\nId: 744450"
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                                "Processo: 02200-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Bonifacio Cardoso [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Boutique da Racao Ltda A/C Helio Joaquim Reis Filho [Adv. Renata Rangel Precht (OAB: RJ 92148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boutique da Racao Ltda A/C Helio Joaquim Reis Filho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 759 (testemunha Luciara - ausente)\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Silva de Lima [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Silva de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 35.000,00, custas R$ 700,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02124-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica da Conceição Alves [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica da Conceição Alves \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21 (rte end insuficiente).\r\n\r\nProcesso: 02003-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Jesus Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Jesus Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 (rte mudou-se).\r\n\r\nProcesso: 02186-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Mendes de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Mendes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 20 (rte ausente).\r\n\r\nProcesso: 02142-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilma Ferreira [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Moreira da Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilma Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14 (rte ausente).\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Mariano da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Mariano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02092-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricelia Ana Maciel [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariza Terra Nunes Ribeiro de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricelia Ana Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16 (rte fora do perímetro de entrega).\r\n\r\nProcesso: 02139-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arice Gramião da Silva [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arice Gramião da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 7.000,00, custas R$ 140,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01408-2008-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cícero Laurentino da Rocha [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cícero Laurentino da Rocha , Réu Thalis Transporte Rodoviário de Cargas Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o Embargos de Declaração foram julgados Procedentes em Parte. Prazo 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girley da Silva Barbosa [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Girley da Silva Barbosa , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 3.000,00, custas de R$ 60,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02047-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Torres da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Torres da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 40 (rte número inexistente).\r\n\r\nProcesso: 02074-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Couto Ribeiro da Silva [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Couto Ribeiro da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23 (rte número inexistente).\r\n\r\nProcesso: 01931-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzamar Sabino da Costa Junior [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzamar Sabino da Costa Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 40.000,00, custas R$ 800,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00055-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Marinho da Costa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda., Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezer Marinho da Costa\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento R$ 15.300,00, custas R$ 306,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01872-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Menezes Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Menezes Ribeiro , Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Oliveira [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nRéu: Nédio Torres de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza de Oliveira, Réu Nédio Torres de Oliveira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte. Prazo 08 (oito) dias. R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00 pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02155-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21 (rte fora do perímetro de entrega).\r\n\r\nProcesso: 02161-2008-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira Dias [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Ferreira (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira Dias \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 19 (rte fora do perímetro de entrega).\r\n\r\nProcesso: 02090-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcelyma de Lima Viana [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcelyma de Lima Viana\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 35 (rte ausente)\r\n\r\nProcesso: 01933-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos José de Marins Junior [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos José de Marins Junior \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 30.000,00, custas R$ 600,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01981-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição Mendonça [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Conceição Mendonça\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22 (rte não procurado).\r\n\r\nProcesso: 01937-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jovino da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jovino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. R$ 8.000,00, custas R$ 160,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 02162-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Rodrigues Branco [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Rezende Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Rodrigues Branco\r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 38, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02156-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita da Silva Elizeu [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Vale Conveniências Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita da Silva Elizeu \r\n\r\nCiência de que o processo foi retirado da pauta designada, em razão de devolução negativa de fls. 11, devendo o reclamante requerer o que de seu interesse, em 30 dias, sob ônus de extinção. \r\n\r\nId: 742692"
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                                "Processo: 00248-1995-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACRISIO FULVIO DE MIRANDA CORREA JUNIOR [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACRISIO FULVIO DE MIRANDA CORREA JUNIOR\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, indicando o valor da causa .\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Faria Charles [Adv. Jose Carlos de Lima (OAB: RJ 4708 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Rio de Janeiro Engenharia e Arquitetura [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portal do Rio de Janeiro Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS, de fls. 24/30, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00946-1997-511-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: RICARDO BENTO DE MELLO, Cgte: MARCOS BENTO DE MELLO, Cgte: FERNANDO JOÃO RODRIGUES DE BARROS, Cgte: HERODOTO BENTO DE MELLO FILHO, Cgte: HERODOTO BENTO DE MELLO, Cgte: BETTY RODRIGUES BENTO DE MELLO, Cgte: SOTEC-SOC. TECNICA DE ENG.E COMERCIO. LTDA. [Adv. Claudio Brandao Azambuja (OAB: RJ 58084 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS SAMPAIO DA SILVA [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CARLOS SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justica de fls. 617/625. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane Andrade de Barros [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Poivre Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariane Andrade de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o item 4 do Termo de Acordo de fls. 30, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2004-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA CELIDONIO FERREIRA MACARIO [Adv. Simone Ouverney de Oliveira (OAB: RJ 92928 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO FARIAS LOPES [Adv. Yulbrender Breder (OAB: RJ 87326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CELIDONIO FERREIRA MACARIO\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01848-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGRIMARIO SINDER [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A\r\n\r\nIniciar a comprovação dos depósitos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01846-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Pires Bessa [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-NITCOOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Pires Bessa\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01812-2007-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mario de Lima Souza [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Breder Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Breder Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§2º do art. 879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01811-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Nunes Rodrigues Filho [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Breder Ltda. [Adv. Fernando Antonio Goncalves (OAB: RJ 78626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oliveira e Breder Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. (§2º do art.879 da CLT) .\r\n\r\nProcesso: 01809-2007-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda. [Adv. Andre Paula dos Santos (OAB: MG 94351 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Sebastiana Vieira Souza (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Shelt Empresa de Higienização e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, a existência de inventário e informar o respectivo inventariante ou, caso não tenha sido distribuído, trazer aos autos cópia de certidão expedida pelo INSS dando conta da habilitação de dependentes, sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, extinção do processo, sem julgamento de mérito, tudo conforme ata de fls. 32 .\r\n\r\nProcesso: 01804-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anelisse Aparecida Moreira \r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 51/53, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01803-2004-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSENI ALMEIDA DA SILVA [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON CESAR MOREIRA [Adv. Alessandra Inacio Martins (OAB: RJ 120402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENI ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTer vista das certidões negativas das praças designadas, devendo indicar meios de prosseguir a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01803-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Tuler [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 48/50, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solano Ouverney [Adv. Maikon Rodrigues Salgado (OAB: RJ 135988 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Caledonia Gospel FM [Adv. Francisco Prestes de Almeida Neto (OAB: RJ 108053 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Caledonia Gospel FM \r\n\r\nTomar vista dos cálculos do INSS, de fls. 65/71, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01801-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MARCOS ADAME [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART. DE TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MARCOS ADAME\r\n\r\nTendo em vista a interposição de embargos à arrematação nos autos principais (RT 1416/97-6) relacionados ao Sítio Santa Maria, deverá requerer o que for de seu interesse - aguardar a decisão dos embargos ou indicar outros meios de prosseguir a execução, em 01 anos .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva de Oliveira [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda. [Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva (OAB: RJ 117512 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zilootica Industria e Comercio de Produtos Oticos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS, de fls. 17/25, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-511-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unimed de Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos e [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Augusto Knup\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unimed de Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos e\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, de fls. 59/67, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01762-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Thuler [Adv. Belline Figueiredo dos Santos (OAB: RJ 83899 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnostico de Nova Friburgo [Adv. Rodrigo Goncalves Guimaraes (OAB: RJ 109383 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnostico de Nova Friburgo\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS, de fls. 38/46, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01832-1996-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA SANSON [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MARIA CRISTINA CANONGIA SANTINO SINDER [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ELIANA OSORIO CECHINATO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SANDRA HELENA DOS SANTOS SINDER RODRIGUES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES REIS LEAL [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: RICARDO THOMAZ LONTRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: THEREZA CHRISTINA ERTHAL MACHADO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: VANILTON KNUST [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: PEDRO ERNESTO DE MORAES SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: EDSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SONIA MARA MAGALHAES AYUB [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: DENISE CAPUTO CARIELLO MASSENA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SEBASTIAO RESPICIO LEITE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ROSELANE MONNERAT OLIVEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MARCUS VINICIUS FERRO DE ALMEIDA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: EDUARDO ANTONIO CURIO NOGUEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: RISETE AREAS TEIXEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO GARCIA VENTURA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: FUMIE SHIMIZU MATSUNAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: JOSE ROBERTO JUNQUEIRA KLEIN [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: LUIZ ALEXANDRE PINTO DE SANTI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: CELIA REGINA BADINI CATELANI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: NILSON RODRIGUES BARCELOS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RAMOS VIANNA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: JOSE CARLOS AYUB [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ANTONIO ROGERIO CARVALHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SELMA DE SOUZA MARRETO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: RICARDO COMBA CAMACHO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: RITA DE CASSIA DE AZEVEDO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SANDRA MARIA FIGUEIRA FOLLY [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: BRENNUS DE CARVALHO PERISSE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO MARTINS QUEIROZ [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: JUSTINO LOURENCO MARQUES JUNIOR [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ELAINE SMITH GONZAGA KUNZEL [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: DANTE LAGINESTRA NETTO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: RONALDO AFFONSO PACHECO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: SERGIO LUIZ PINTO FIGUEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ILMA PALADINO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: LUCIO HELENIO VOGAS DE SOUZA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: IVAN NEVES CARIELLO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ANA LUCIA PACHECO KREBS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: ROSILANE SAGRETE SILVA THEDIM [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 2702, no sentido de que proceder-se-á à transferência dos valores de FGTS para as contas vinculadas dos reclamados, nos termos de fls. 2571 a 2640, no prazo de 05 dias. Considerando-se que o agravo de petição de fls. 2562 a 2565 refere-se a dois outros reclamantes e não só a Luiz Alberto de Oliveira, fica desde já reconsiderado o despacho de fls. 2690, devendo subirem os autos para decisão do agravo de petição, uma vez efetuada a transferência do FGTS como determinado acima .\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Silva [Adv. Itamar Souza Cardinot (OAB: RJ 123618 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria de Olaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio da Silva\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento do processo, conforme ata de fls. 23. Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUALLACE TRAJANO DA SILVA [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO- CENF [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO- CENF, Aut HUALLACE TRAJANO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01727-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genésio Maturana Vieira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Magrim Ltda. - ME [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Magrim Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS, às fls. 50/58, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Carlos de Mattos da Fonseca [Adv. Fabiola Rose Figueira dos Santos (OAB: RJ 119478 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Rycano Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carlos de Mattos da Fonseca\r\n\r\nDar andamento à execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias,sob pena do processo ser arquivado definitivamente. O exequente deverá apresentar as cópias necessárias para expedição de certidão de crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Siqueira Guimaraes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilberto Siqueira Guimaraes\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 55 (Principal de R$ 17.951,54, equivalente a 1.501.591,4997 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deigre Silva Correa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deigre Silva Correa\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 67 (Principal de R$ 62.039,10, equivalentes a 5.189.381,21056 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Alves [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Alves\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 65 (Principal de R$ 84.027,92', equivalente a 7.028.678,76026 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Goncalves Ribeiro [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Goncalves Ribeiro\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 63 (Principal de R$ 65.995,02', equivalente a 5.520.281,09219 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02058-2003-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELETEL CONSTRUCOES LTDA-ME [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS ALVES NOGUEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELETEL CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 248 (Principal de R$ 19.520,36, equivalente a 1.622.897,79978 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01401-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A\r\n\r\nVenha a reclamada com o substabelecimento a fim de regularizar a representacao.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a dilação de prazo, conforme requerido às fls. 281/282, a fim de manifestar-se sobre os cálculos de fls. 276/278. Prazo de 20 dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2005-511-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Helena dos Anjos [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabrica de Rendas Arp S.A., Rcdo Sandra Helena dos Anjos\r\n\r\nApresentar cálculo das parcelas tributáveis, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00580-2006-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza da Conceicao Canto Damas [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivete Schuindt [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza da Conceicao Canto Damas, Réu Ivete Schuindt\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 153/156, fixando em maio/2008 o crédito da reclamante em R$ 71,54, equivalente a 6.036,63 TRs.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que será expedido alvará em favor da reclamante pelo valor integral do depósito de fls. 161 (R$ 72,05). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00521-1991-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMIR GOMES CORREIA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nRéu: P.R. ROCHA TEIXEIRA [Adv. Dominique Sander Leal Guerra (OAB: RJ 104564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOMIR GOMES CORREIA, Réu P.R. ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os cálculos das retenções fiscais e previdenciárias incidentes sobre o valor depositado conforme consta de fls. 301 .\r\n\r\nId: 742647"
                            ],
                            "742644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/03/2009\r\n\r\n01750-2006-511-01-00-1 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: Abrinete Enoch Ouverney,A E Ouverney\r\n\r\nPelo presente fica citado Abrinete Enoch Ouverney, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.464,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: A E Ouverney,A E Ouverney\r\n\r\nPelo presente fica citado A E Ouverney, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.464,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742644"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-511-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edilberto Siqueira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 55 (Principal de R$ 17.951,54, equivalente a 1.501.591,4997 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-511-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Goncalves Ribeiro\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom-Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 63 (Principal de R$ 65.995,02, equivalente a 5.520.281,09219 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01077-2005-511-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deigre Silva Correa\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda., Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 67 (Principal de R$ 62.039,10, equivalente a 5.189.381,21056 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2005-511-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Alves\r\n\r\nRéu: Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Unisafe Metalurgica Ltda., Eletro Mecanica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Enfricom Empresa Friburguense de Componentes Automotivos, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 65 (Principal de R$ 84.027,92', equivalente a 7.028.678,76026 TRs). Prazo de 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742645"
                            ],
                            "742646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00503-2003-511-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE RIMES\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2.001 (em liqui\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi-NITCOOP 2.001 (em liqui, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, por 10 dias (§ 2º do art. 879 da CLT). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742646"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00130-1994-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL POSTO S/A (Sucedida por REPSOL YPF BRASIL S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WAL POSTO S/A (Sucedida por REPSOL YPF BRASIL S/A)\r\n\r\nVenha a reclamada com o cálculo do valor a ser deduzido a título de IRRF, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: David Maciel Inacio [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 59,80 (DARF - 8019). .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselle Freitas de Carvalho Estevez [Adv. Roberto Batista Canto (OAB: RJ 80184 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto e Video Primor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giselle Freitas de Carvalho Estevez\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 20/22, que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Raimundo Ribeiro Nobre [Adv. Marcia Trindade (OAB: RJ 76316 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Raimundo Ribeiro Nobre\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.22/24, que julgou procedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide Fernandes Oliveira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso de fls. 266/269. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Belauane Lanchonete Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 90/91, que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-1999-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARROS RIBEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut ROGERIO BARROS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciênci da decisão de fls. 448/449, que julgou procedentes os embargos do devedor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decião de fls. 224/225, que julgou improcedentes os embargos do devedor.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA BARRETO DA ROCHA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIGO SANTA LUZIA [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA BARRETO DA ROCHA\r\n\r\nVenha o Exequente com meios e modos objetivos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DA SILVA [Adv. Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANFINO AUTO PECAS LTDA ME [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do reclamente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiolisio Perciliano Montes [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com as comprovações dos recolhimentos previdenciário, fiscal e custas, em 05 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1994-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSUL COMERCIAL TECNICA LTDA, Réu: LOURIVANE SERGIO DA SILVA, Réu: JURANDYR MARQUES ARRUDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se acerca das certidões negativas dos oficiais de justiça. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00710-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Andreza Dias [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Paulo Bicudo (OAB: SP 78789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Tejofran Semisa\r\n\r\nAo reclamente para apresentar novos cálculos, observando a promoção da Contadoria do Juízo, sob pena de arquivamento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis de Almeida Olegario [Adv. Marcio Teperino Junior (OAB: RJ 106905 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis de Almeida Olegario, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 22/24, que julgou procedentes em parte os pedidos.Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaicia Santos da Cruz [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristinat Confeccoes Ltda.ME, Réu: Mercadorama Mercantil e Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaicia Santos da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça e fornecer atual endereço da reclamada, sob pena da retirada do feito de pauta. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Querzia Carvalho Chaves [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda , apresentando o cálculo correspondente, na forma do despacho de fls. 110. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Barros da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 36,00 (DARF - 8019) .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa da Silva Joel Ferraz [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Manoel Eiras, Aut Teresa da Silva Joel Ferraz\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 143/145, que julgou procedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-1991-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FRANCISCO DE SOUZA FILHO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JORGE JOSE TAVARES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: PEDRO FERNANDO DE OLIVEIRA GAYO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: DECIO LUIZ FREIRE MALITO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: ODAIR DOS SANTOS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: LINDEMBERG DA SILVA PAIVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: SERGIO EDUARDO DA SILVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: ALTAIR DA SILVA MENDONCA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: WILSON MAIA GONCALVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: OTHON RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: VICTORIO WIRZ [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JOAO LUCIO RABELO VASCONCELOS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JORGE MAURICIO SANTA BARBARA REIS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: WASHINGTON FERNANDES CORREA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: PAULO ROBERTO PEREIRA MARIANO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: IVAN MAIA GONCALVES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)], Aut: JOSE BEZERRA ARAUJO [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ impugnação, em 10 dias, devendo manifestar-se no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximo Pereira [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Canal Pin Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Canal Pin Promoções e Eventos Ltda., Aut Maximo Pereira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 60/62, que juilgou improcedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-1986-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JOSE DE MACEDO (Espolio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL SA, Agte NILO JOSE DE MACEDO (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Magalhaes da Silva [Adv. Vera Lucia Coutinho Pereira da Silva (OAB: RJ 57437 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01574-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosicleia Casimiro da Silva [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Rosicleia Casimiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 79/81 que julgou improcedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nunes de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 37/40, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2005-222-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Elizabeth Sales Florentino [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nAgdo: Drogaria Galanti Nova Iguacu Ltda. [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Drogaria Galanti Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nAo agravado, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pires da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Welfar Confecções e Acessórios Ltda. ME [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Welfar Confecções e Acessórios Ltda. ME, Aut Willian Pires da Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 50/54,. que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva dos Reis [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Vila Vídeo Locadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Silva dos Reis\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo fornecer o endereço atual da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01778-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL MAXIMIANO DA SILVA FILHO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU, Aut ISMAEL MAXIMIANO DA SILVA FILHO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para a homologação do acordo. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01938-2001-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDMILLA ELYSEU ROCHA [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDMILLA ELYSEU ROCHA\r\n\r\nAo exequente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ferreira Romano [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda., Aut Wagner Ferreira Romano\r\n\r\nAos recorridos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02053-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar da Silva Ribeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Alaska de Japeri Ltda. [Adv. Eloy de Castro Paes Leme (OAB: RJ 78138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar da Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls. 53/59, que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02095-2005-222-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Jose Ricarte de Melo [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sendas S.A. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas S.A.\r\n\r\nAo agravado, em 08 dias. \r\n\r\nId: 742554"
                            ],
                            "742551": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/03/2009\r\n\r\n02259-1990-222-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Rodrigues,ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.278,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA,ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARAMEFLEX INDUSTRIA METALURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.278,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00293-2001-222-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: MOLLANETE COM E SERVICOS LTDA,Edson Ferreira Areias\r\n\r\nPelo presente fica citado MOLLANETE COM E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Ferreira Areias,Edson Ferreira Areias\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Ferreira Areias, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00301-2005-222-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Domicia Freitas Stoiance ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Domicia Freitas Stoiance ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 540,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00331-2004-222-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: LILIAN DE ASSIS COUTINHO\r\n\r\nExecutado: WL E LM ACADEMIA LTDA,Nelma Chagas da Silva,Wagner Chaves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado WL E LM ACADEMIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.845,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wagner Chaves da Silva,Nelma Chagas da Silva,Wagner Chaves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner Chaves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.845,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nelma Chagas da Silva,Nelma Chagas da Silva,Wagner Chaves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelma Chagas da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.845,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00449-2002-222-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBER COSTA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Herbert Cezar de Sales,MADNIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,André Luiz Goes de Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado Herbert Cezar de Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.530,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: André Luiz Goes de Sales,MADNIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,André Luiz Goes de Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado André Luiz Goes de Sales, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.530,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MADNIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,MADNIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,André Luiz Goes de Sales\r\n\r\nPelo presente fica citado MADNIG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.530,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00534-1994-222-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO PACHECO CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: Altair Dolavale,PINGA CHUVA IND E COM LTDA,Maria Helena de Almeida Dolavale\r\n\r\nPelo presente fica citado Altair Dolavale, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.497,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PINGA CHUVA IND E COM LTDA,PINGA CHUVA IND E COM LTDA,Maria Helena de Almeida Dolavale\r\n\r\nPelo presente fica citado PINGA CHUVA IND E COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.497,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Helena de Almeida Dolavale,PINGA CHUVA IND E COM LTDA,Maria Helena de Almeida Dolavale\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Helena de Almeida Dolavale, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.497,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00637-2003-222-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON LUIZ NAS DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Sandra Cristina Fraga Nascimento,ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA,Carlos Francisco Mota do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Sandra Cristina Fraga Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.447,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA,ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA,Carlos Francisco Mota do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.447,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Francisco Mota do Nascimento,ABRIGO SANTA LUZIA DE BELFORD ROXO LTDA,Carlos Francisco Mota do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Francisco Mota do Nascimento, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.447,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00742-2002-222-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Eva Marcia Lima da Silva,EVA MAS LAJES\r\n\r\nPelo presente fica citado Eva Marcia Lima da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.718,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EVA MAS LAJES,EVA MAS LAJES\r\n\r\nPelo presente fica citado EVA MAS LAJES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.718,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00764-2004-222-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: SILAS RIBEIRO JORGE\r\n\r\nExecutado: Maria de Fatima Bezerra da Silva,Agnaldo de Paula Sepulveda,FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.730,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepulveda,Agnaldo de Paula Sepulveda,FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.730,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA,Agnaldo de Paula Sepulveda,FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FREE PORT VIG E SEG PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.730,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00894-2003-222-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROGERIO CESAR DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nExecutado: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.842,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA,GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUCIA RIBEIRO FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.842,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00943-1995-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LOURDES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.519,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA,ESTADO DO RIO DE JANEIRO,JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.519,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01032-2001-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Patriolina Alves da Silva,Antonio de Paiva Muniz,MUNIALVES BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Patriolina Alves da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.453,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MUNIALVES BAR E LANCHONETE LTDA ME,Antonio de Paiva Muniz,MUNIALVES BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MUNIALVES BAR E LANCHONETE LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.453,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio de Paiva Muniz,Antonio de Paiva Muniz,MUNIALVES BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio de Paiva Muniz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.453,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01522-2005-222-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Revolution Games,Rodrigo da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Revolution Games, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 929,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rodrigo da Silva Lima,Rodrigo da Silva Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Rodrigo da Silva Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 929,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02131-2003-222-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: COOPCEL COOP DE TRAB MULTIPLOS MAO DE OBRA ESP\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPCEL COOP DE TRAB MULTIPLOS MAO DE OBRA ESP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.944,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742551"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02036-2005-222-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Moraes Lopes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marcos Dias de Castro da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742552"
                            ],
                            "742553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00246-2005-222-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Enezio Lima\r\n\r\nRéu: Drink Industria e Comercio de Bebidas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drink Industria e Comercio de Bebidas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a reclamada intimada a impuganar, querendo, os cálculos da reclamente, em 10 dias, devendo observar a dedução da cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742553"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01229-2002-223-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ TEIXEIRA LIMA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01478-1995-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Huback [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fasio Ferreira Kraus [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01616-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Trindade Mathias [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 210.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00002-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Josineide Carvalho Diniz [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Agua na Boca - Comida Caseira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Josineide Carvalho Diniz\r\n\r\nInformar o número de CNPJ ou CPF da reclamada, para o procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1998-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA NAPOLITANO FELICIO [Adv. Ronaldo Macedo de Sant Anna (OAB: RJ 79290 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA NACIONAL DATA CENTER LTDA N/P SOCIO GEILSON PRATA CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA NAPOLITANO FELICIO\r\n\r\nInformar o CNPJ ou CPF da reclamada para o procedimento via BACEN, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Maria Elias da Motta [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Maria Elias da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1998-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ANACLETO DE MELO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ANACLETO DE MELO\r\n\r\nTer vistas, no interior desta Secretaria, dos documentos da Receita aqui acautelados. Devendo manifestar-se, a parte interessada, acerca do que entender necessário, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2001-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA FRANCO FREIRE [Adv. Geraldo Rodrigues (OAB: RJ 97693 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT PROD MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA FRANCO FREIRE\r\n\r\nVenha a autora com os números dos títulos de eleitor dos sócios mencionados às fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdelisio Jonas Batista da Cunha [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria desta Vara. Devendo requerer o que for de seu de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian de Fatima da Silva Filomeno [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Fatima da Silva Filomeno\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Guedes [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia N R 3 Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Guedes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2003-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLETE VAZ DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: QUEIMADOS BAIXADA MOVEIS LTDA [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUEIMADOS BAIXADA MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 265,01 referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00376-1996-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO THIAGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar o número do CNPJ ou CPF da reclamada, para o procedimento via BACEN em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANDRADE DA SILVA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: ESAM EMPRESA SANTO ANTONIO DE MINERACAO LTDA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nTer vistas dos autos, na Secretaria desta Vara, requerendo o que entender de intersse, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Azevedo Dutra [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nConcedida a devolução do prazo.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 744269"
                            ]
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                            "744028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 24.03.09 – LOTE 41/09\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Silva Cataldi [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CELSO DE CASTRO MEIRELLES\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.71:Conforme se vê da leitura da decisão de fl.61,o Sr.Celso de Castro Meirelles não integra o polo passivo da relação processual.Defiro por ora,a sua exclusão. \r\n\r\nId: 744028"
                            ],
                            "744082": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 25.03.09 – LOTE 42/09\r\n\r\nProcesso: 02342-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos cálculos de fls.para que produzam os efeitos legais,fixando o valor da condenação acrescida de juros de mora e correção monetária.Cite-se a Ré,através de Mandado(art.880,da CLT),para querendo oferecer EMBARGOS,em 10 dias,conforme art.730 do CPC. \r\n\r\nR$ 804,77 OU 66.956,92 IDTRS.\r\n\r\nO VALOR DEVIDO ESTÁ AMPARADO PELO ATO 1808/02 DO TRT \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Lopes Faria Paulino [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Lopes Faria Paulino, Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotação na CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\nNO DIA 03.04.09 ÀS 16:00 CONFORME SENTENÇA DE FLS.134\r\n\r\nId: 744082"
                            ],
                            "744263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 25.03.09 – LOTE 43/09\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SILVA DA PENHA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS, Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIO SILVA DA PENHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.661,24 ou 471.015,59 idtrs + Hon.Adv.R$ 1.132,25 ou 94.203,28 idtrs + custas de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Silva [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.223,47 ou 268.192,94 idtrs + custas de R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 00394-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Wanderson Henrique da Silva\r\n\r\nComparecer para anotação na CTPS do autor em 03.04.09 às 16:30\r\n\r\nProcedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Henrique da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Henrique da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nCIENTE DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR ARTIGOS SÓ COMEÇARÁ NO DIA DA ANOTAÇÃO NA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Conceicao da Cruz [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Moises e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Conceicao da Cruz\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nCIENTE DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR ARTIGOS SÓ COMEÇARÁ NO DIA DA ANOTAÇÃO NA CTPS. \r\n\r\nComparecer para anotação na CTPS do autor em 03.04.09 às 15:30\r\n\r\nProcedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Silva [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.223,47 OU 268.192,94 IDTRS + CUSTAS DE R$ 30,00 \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIO SILVA DA PENHA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.661,24 OU 471.015,59 IDTRS + HON.ADV.R$ 1.132,25 94.203,28 IDTRS + CUSTAS DE R$ 60,00. \r\n\r\nId: 744263"
                            ],
                            "744847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 26.03.09 – LOTE 44/09\r\n\r\nProcesso: 00952-2003-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE FARIAS SILVA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA N/P SOCIA MONIKA CORREA SOMMER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut RODRIGO DE FARIAS SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedente,de fls.158,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-225-01-00-0 – ConPag – NOS AUTOS DA 208-2008-225-01-00-1\r\n\r\nCgte: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Andre Luiz Costa (OAB: RJ 141196 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucimeire e Silva de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 – \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Susielen de Lima Calixto [Adv. Ana Maria de Farias Furtado Cunha (OAB: RJ 77992 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE VIEIRA DA SILVA [Adv. Rubens Bom (OAB: RJ 52049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 10.648,36\r\n\r\nId: 744847"
                            ],
                            "744846": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009 – LOTE 11/09\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-225-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina de Souza Moraes Lourenço\r\n\r\nRéu: E.B.SILVA EDUCANDARIO\r\n\r\nPelo presente fica m E.B.SILVA EDUCANDARIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.28.PROCEDENTE \r\n\r\nQuebra Processo: 00635-2008-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Oliveira Araujo\r\n\r\nRéu: Kind Tell Telesistema Ltda, W P Fernol Telesistema Ltda. - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Kind Tell Telesistema Ltda, W P Fernol Telesistema Ltda. - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão, em 08 dias de fls.42,PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744846"
                            ],
                            "744083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009 – LOTE 10/09\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Lopes Faria Paulino\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Educacional Albert Einstein Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara do Trabalho para anotação na CTPS do autor,procedendo a Secretaria de oficio na ausencia da Reclamada E ENTREGA DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO.\r\n\r\nNO DIA 03.04.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744083"
                            ],
                            "744029": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/03/2009 – LOTE 13/09\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE 24.03.09 – LOTE 56/09\r\n\r\n01170-2005-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Christiano de Oliveira Elias\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 76.145,17 ou 6.394.304,64 idtrs + Custas de R$ 1.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE 24.03.09 \r\n\r\n01773-2007-225-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Heloisa Helena Silva Cataldi\r\n\r\nExecutadoLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ JORGE FERREIRA BRAGA,que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.800,00 + Custas de R$ 80,00 + 100% de multa ao valor não pago do Acordo, no Total de R$ 17.680,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO\r\n\r\n02226-2003-225-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOAB BEZERRA DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAB BEZERRA DUARTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 501,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA EXECUÇÃO\r\n\r\n01060-2000-225-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA VALERIA BRITO DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: NILO FAUSTINO E ALTAIR GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente ficam citados NILO FAUSTINO E ALTAIR GONÇALVES , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.470,65 ou 1.757.942,58477 idtrs, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744029"
                            ],
                            "744848": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009 – LOTE 13/09\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO PARA INICIAL\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Louro\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda E SÓCIOS JEFFERSON SANTA ANNA E VALÉRIA MARIA REGAÇO DA SILVA FIORI.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda, JEFFERSON SANTA ANNA E VALÉRIA MARIA REGAÇO DA SILVA FIORI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independen\r\n\r\nte de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas\r\n\r\nconvidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apre\r\n\r\nsentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se\r\n\r\ntratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.\r\n\r\n852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. Audiência em 20.05.09 às 09:40 hs.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744848"
                            ],
                            "744573": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-225-01-00-6 - RTOrd - Arquivo 12/2009 - datado de 25/09/2009.\r\n\r\nAut: Flor de Maria Coelho Correa\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO 0308 OTICA LTDA-ME, N/P SOCIO ALEX DE OLIVEIRA SILVA, ALAN OLIVEIRA DA SILVA e ESTILO OTICA LTDA.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Mattos De Lemos da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ALAN OLIVEIRA DA SILVA, e ESTILO OTICA LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecerem à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).NAO SERA DEFERIDO PRAZO PARA ROL. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744573"
                            ]
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                "Petrópolis": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2001-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON BARBOSA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCENG TERCEIRIZACOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01245-2001-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE WASHINGTON BARBOSA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: TERCENG TERCEIRIZACOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Christovao Hammes [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Christovao Hammes\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação - no prazo adicional de 10 dias - de acordo com a promoção de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Barros Veiga [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Barros Veiga, Réu Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Assumpcao [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcoes, Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg Rio\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00688-2001-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO BRAND DE VASCONCELLOS [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO BRAND DE VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.221/225, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTA MARES CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KLACON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDepositar em 48 horas o valor da diferença calculada às fls. 134, sob pena de execução. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Ramos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Cladil Modas Ltda. ME [Adv. Denise Nunes de Moura (OAB: RJ 101707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cladil Modas Ltda. ME, Aut Maria da Conceição Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Moura de Oliveira [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Moura de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio da Silva Carvalho [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Smh Sociedade Médico Hospitalar Ltda. [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio da Silva Carvalho, Réu Smh Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Hang [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Hang, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose Goncalves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Jose Goncalves, Réu Viacao Esperanca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2008-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Neves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Petropolitana Industria e Comercio de Lustres Ltda. [Adv. Patricia Mendes Teixeira (OAB: RJ 140558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Neves, Réu Petropolitana Industria e Comercio de Lustres Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rabello Neves [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Radiologica Pedro II Ltda - Filial [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)], Réu: Clinica Radiologica Pedro II Ltda. [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)], Réu: Clinica Radiologica Dr. Mario de Alcantara [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rabello Neves, Réu Clinica Radiologica Dr. Mario de Alcantara, Réu Clinica Radiologica Pedro II Ltda., Réu Clinica Radiologica Pedro II Ltda - Filial\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Abreu [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Cascatinha Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique de Abreu, Réu Viação Cascatinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Rocha do Amaral [Adv. Fabio Vieira (OAB: RJ 90925 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Rocha do Amaral, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Quintanilha de Almeida [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Católica de Petrópolis [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Quintanilha de Almeida, Réu Universidade Católica de Petrópolis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo de Brito Thomaz [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagão Beer Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Brito Thomaz, Réu Vagão Beer Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2008-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréa Cristina Julia [Adv. Eduardo Kling (OAB: RJ 108198 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV - Legião da Boa Vontade [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Cristina Julia, Réu LBV - Legião da Boa Vontade\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-301-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dora Antunes Garcia [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nCgto: Eurivaldo Borges da Silva [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dora Antunes Garcia, Cgto Eurivaldo Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Feliciano de Oliveira [Adv. Marinho Campos Dell Orto (OAB: RJ 4657 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda., Aut Onofre Feliciano de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Seabra [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa da Providencia - H. A. V. A.P [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Casa da Providencia - H. A. V. A.P, Aut Fernanda dos Santos Seabra\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01281-2005-301-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Manoel Peixoto - (Espolio de) [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nRqdo: Mattisal Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Manoel Peixoto - (Espolio de), Rqdo Mattisal Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ubaldino Vieira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Maffagio Ltda. [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ubaldino Vieira, Réu Restaurante Maffagio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Campos de Oliveira [Adv. Joao de Moraes Fintelman (OAB: RJ 123625 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Campos de Oliveira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 157. \r\n\r\nQuebra Processo: 00905-2003-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInformar o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ferreira da Silva [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Jades Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00743-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Felipe [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Felipe\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 330. \r\n\r\nProcesso: 00445-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Duarte [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis Duarte\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Esteves Ferreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Esteves Ferreira\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 198. \r\n\r\nProcesso: 00761-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Everaldo Caetano de Freitas [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Denise Costa da Silva (OAB: RJ 142522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Caetano de Freitas\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 153. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE CARVALHO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAN MICHELLE LTDA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE CARVALHO, Aut VANESSA SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Palhares Ferreira da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Palhares Ferreira da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 245. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Paulo Lopes Pinto da Silva [Adv. Gustavo de Souza Dupont (OAB: RJ 119655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimar Esteves, Aut Marcus Paulo Lopes Pinto da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Barbosa de Jesus [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Barbosa de Jesus\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2000-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECTICIA DAMASCENO GONCALVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: NEYDE DO ROSARIO CARDOZO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECTICIA DAMASCENO GONCALVES\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2003-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PALUELLO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO DE AMPARO DO IDOSO LAR DA SERRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA PALUELLO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-1995-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCEIA NUNES FERREIRA [Adv. Anna Maria e Silva Bastos (OAB: RJ 35799 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC. DE APOIO ENS.PUB.E PRIV. LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCEIA NUNES FERREIRA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-2008-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Eleto [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar Assumcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva Eleto\r\n\r\nTomar ciência do documento de fls. 30 .\r\n\r\nProcesso: 01171-2001-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA COSTA FURTADO [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRéu: EMMERRE COMERCIO INDUSTRIA DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA COSTA FURTADO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-1996-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE PINHEIRO PINTO DE CASTRO [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do INSS. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2002-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CIDNEIA DE FATIMA LIMA [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CAFUNE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIDNEIA DE FATIMA LIMA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-301-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY PINHEIRO DUARTE [Adv. Jose Alexandre Pimenta (OAB: RJ 79676 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS UCP [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY PINHEIRO DUARTE\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-1999-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO REZENDE DE MORAES [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK SISTEMA DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO REZENDE DE MORAES\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00500-2001-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO ARAGAO [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIP SERV DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FRANCISCO ARAGAO\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2004-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE PEREIRA AFONSO SIBERNAGEL [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE PEREIRA AFONSO SIBERNAGEL\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2001-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA GOMES DA SILVA [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: DR JULIO PINTO DUARTE CLINICA DE REABILIT LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA GOMES DA SILVA\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Aurilene Fernandes [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio Jose Ribeiro [Adv. Janilson Pessoa Cabral (OAB: RJ 57803 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Aurilene Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66, que fixou o valor das contribuições previdenciárias em R$ 427,39. \r\n\r\nProcesso: 00916-1999-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA TRINDADE [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBOLE PROMOCOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBOLE PROMOCOES LTDA, Aut JOSUE DA SILVA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado extinto com resolução do mérito os embargos à execução, com fulcro no artigo 269, II, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Alves Lisboa [Adv. Carina Barboza do O Monteiro (OAB: RJ 112722 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Goncalves Machado [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Alves Lisboa\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias sobre a petição de fls. 72/74. \r\n\r\nProcesso: 01319-2000-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERREIRA DE FREITAS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu SUPERMERCADO MAX BOX LTDA\r\n\r\nComprovar em 5 dias pagamento das custas da execução sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00062-2007-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Guedes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Guedes\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos retro, bem como do presente despacho, para no prazo de 5 dias, requerer o que for do interesse de seu constitutinte. .\r\n\r\nProcesso: 00766-2005-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ricardo Ramos Pires [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facil Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS TELLES [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMP CENTER PRESTAC DE SERV GER E REPRES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS TELLES\r\n\r\nTomar ciência do ofício e documentos retro, bem como do presente despacho, prazo de 05 dias para rquerer o que for do interesse de seu constituinte .\r\n\r\nProcesso: 00430-2002-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PIZZI [Adv. Antonio Simoes da Costa (OAB: RJ 28798 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar em 05 dias o recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00329-1998-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO JOSE RAMADAS DA CRUZ [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP CIA MUNICIPAL DE DESENV DE PETROPOLIS [Adv. Paulo Troccoli Neto (OAB: RJ 40226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP CIA MUNICIPAL DE DESENV DE PETROPOLIS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01033-2005-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Teixeira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia C. Agua Ltda. [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia C. Agua Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Eduardo Alves Pacheco [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Eduardo Alves Pacheco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Aquino [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Aquino\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 409. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio da Silva [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2002-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 353. \r\n\r\nProcesso: 01006-2002-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Luis Claudio Matos Ribeiro (OAB: RJ 106871 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Ferreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Sergio Luiz Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Autor .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rodrigues [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-301-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sanatorios Oswaldo Cruz S/C Ltda. [Adv. Leonardo de Mello Araújo Ferreira (OAB: RJ 83286 - D)]\r\n\r\nCgto: Sonia Regina da Costa Azevedo - (Espolio de) [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sonia Regina da Costa Azevedo - (Espolio de)\r\n\r\nComprovar em 15 dias a prorrogação do prazo de guarda provisória da menor concedido às fls. 21 à Sra. Maria de Fátima do Espírito Santo. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2002-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA IORAS [Adv. Antonio de Oliveira Cabral (OAB: RJ 110776 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA IORAS\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 253/254. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aloisio Furtado da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aloisio Furtado da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias nos termos do despacho de fls. 215. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gustavo Fernandes Amoglia [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Multimix Comestiveis Ltda. [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Gustavo Fernandes Amoglia, Réu Multimix Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.58 que julgou IMPROCEDENTE a excecao de pre-executividade. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Fernandes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Officinalis Ltda. [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Officinalis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01415-2001-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO DE MOURA [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ AUGUSTO DE MOURA\r\n\r\nManifestar-se em 30 dias sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Laureano Fontes [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Laureano Fontes, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários de fls.195/198 e de fls.202/208. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-301-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ewerton Vinicius de Abreu Galafassi [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios R M Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ewerton Vinicius de Abreu Galafassi\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 233. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Aguiar [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.205/222. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2001-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FONTES DUNLEY [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO [Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao (OAB: RJ 104909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina Alves Aglio [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRéu: Usikling Usinagem em Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Alves Aglio\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição e documentos de fls. 23/33. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paloma Cariello Morada [Adv. Gilberto Wanderley Prisco (OAB: RJ 27974 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Cidade das Hortências Ltda. [Adv. Gerardo Gallo Candido (OAB: RJ 129858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Cidade das Hortências Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.83/92. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-1997-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ABDU FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO HSBC BAMERINDUS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut NILTON ABDU FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 570/573. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes Cavadas [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nRéu: Xodo de Minas Distribuidora Ltda. ME [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Lopes Cavadas\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 364. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-301-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sind. Trabalhadores Industrias de Fiacao e Tecelagem Munic. Petropolis [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Tecidos Bangu Ltda. [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Trabalhadores Industrias de Fiacao e Tecelagem Munic. Petropolis\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição de fls. 195/196. \r\n\r\nProcesso: 00289-2004-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM PIRES DA LUZ [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para receber a certidão de crédito em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2003-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ZAUZA OLIVEIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E CAFE REAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ZAUZA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 58/60. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-301-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amilton Candido da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Vander Kel Construcoes S/C Ltda. [Adv. Andre Pedro Grandis Maldonado (OAB: RJ 86591 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vander Kel Construcoes S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.35/41, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Rosa da Silva [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasipam Distribuidora Ltda. ME [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Rosa da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Nunes [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira (OAB: RJ 106600 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nquerendo, impugnar cálculos do autor-fls. 187/190-prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2004-301-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO DOS SANTOS [Adv. Otacilio Lopes (OAB: RJ 79683 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNO PAINT REVESTIM E PINTURAS S/C LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 72. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner da Conceicao Pecanha [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Vagner da Conceicao Pecanha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Odilho dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia dos cálculos do autor-fls. 134/140-prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Souza da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Souza da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 01040-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luís Miranda Wendling [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luís Miranda Wendling\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls.140/168. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Jesus Rodrigues [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Prod Plantas Ornam e Compostagem Ltda.´ [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Prod Plantas Ornam e Compostagem Ltda.´\r\n\r\ntomar ciencia dos cálculos do autor-fls. 79/80-prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00817-2008-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Rodrigues Custódio [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Industrial Autobus S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora e Industrial Autobus S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.36/40, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00024-1999-301-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIANE CARVALHO DE ALCANTARA ARAUJO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREG STA CATARINA-HOSPITAL STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGREG STA CATARINA-HOSPITAL STA TERESA\r\n\r\nquerendo, impugnar os cálculos do autor-fls. 159/161-prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1998-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALI CARVALHO DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: SAISON REEDUCACAO ALIMENTAR S C LTDA [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAISON REEDUCACAO ALIMENTAR S C LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.314/317, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Moraes Silva Nunes [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pousada Atelier Molinaro [Adv. Paulo Marcio Dias Mello (OAB: RJ 86446 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Atelier Molinaro\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.62/69, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Antônio Duarte [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Parkgraf Editora Ltda. [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Parkgraf Editora Ltda.\r\n\r\ntomar ciencia dos cálculos do autor-fls. 64/5-prazo preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-301-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Monteiro [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Samir Fortes Batra [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Samir Fortes Batra\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.19/24, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Almeida [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Nations Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nations Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição do INSS de fls.78/84, devendo comprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00432-2005-301-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Rodrigues dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Facil Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Edilberto Correa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale Florido Distribuidora e Transportes Ltda. [Adv. Vladimir Valter Zuvanov (OAB: RJ 104078 - D)], Réu: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., Réu Vale Florido Distribuidora e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00406-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Moreira Cocate de Abreu [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios James Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00721-2005-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Alves [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Evangelista dos Santos [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra Pereira Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Serra Pereira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, devendo, em caso de impugnação, apresentar o demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gladistone Oliveira de Souza [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nRéu: Promove Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladistone Oliveira de Souza\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, se tem interesse na produção da prova pericial, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Cruz Lisboa [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Catobira Calçados Ltda. ME [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catobira Calçados Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00054-1999-301-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON GOMES DE ARAUJO [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: MEET RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEET RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guimaraes Carvalho [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. N/P Sócio JAMES DA COSTA SOARES [Adv. Fernando Menezes de Souza (OAB: RJ 138282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Alimenticios James Ltda. N/P Sócio JAMES DA COSTA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-301-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Maria de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Ghandi Malhas e Confeccoes Ltda. [Adv. Marcelo Fernandes Bispo (OAB: RJ 119042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Maria de Souza\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 00357-2006-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Dias Bicalho [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Dias Bicalho\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 00720-2005-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Edgar da Silva Ramos [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre o ofício de fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Deolindo da Silva [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Deolindo da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 00620-2006-301-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Almeida dos Reis [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de CIL Cartonagem Imperial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da petição do INSS de fls.90/96, devendo efetuar e comprovar o recolhimento da cota previdênciaria no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-301-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Furtado da Costa [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Furtado da Costa\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 133. \r\n\r\nProcesso: 00480-2008-301-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio do Vale Silva [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrópolis Esporte Clube [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio do Vale Silva, Réu Lexmar Indústria e Comércio de Malhas Ltda., Réu Petrópolis Esporte Clube\r\n\r\nManifestar-se sobre os ofícios de fls. 234/243 no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-301-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Goncalves Ribeiro [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Goncalves Ribeiro\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação em 10 dias, nos termos da promoção de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00311-1998-301-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE VITALINO GONCALVES [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEYDE VITALINO GONCALVES\r\n\r\ndar andamento ao processo no prazo de 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-301-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Borges [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Borges\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação-10 dias- conforme promoção da Contadoria-fls. 149. .\r\n\r\nProcesso: 00107-1998-301-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENILIA YUKIE MIASATO [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENILIA YUKIE MIASATO\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, conf promoção da Contadoria-fls. 246-10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2005-301-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Alimenticios James Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nrefazer seus cálculos de liquidação, conf promoção da Contadoria-fls. 157-10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-301-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Figueira de Souza - (Espolio de) [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Firme Servicos e Jardins S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Figueira de Souza - (Espolio de)\r\n\r\nmanifestar-se sobre ofício-fls. 43-05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-301-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Gervasio Lino [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. [Adv. Nilton Gomes de Oliveira (OAB: RJ 60912 - D)], Réu: Codominio do Edificio Bauhaus [Adv. Marcelo Cunha de Almeida (OAB: RJ 22555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codominio do Edificio Bauhaus, Réu Meet Minas Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nmanifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor-fls. 112/5-10 dias preclusivos .\r\n\r\nId: 741551"
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                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "742651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01619-2000-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)], Réu: CONDOMINIO OSVALDO CRUZ [Adv. Cristina da Motta Carvalho (OAB: RJ 74959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO OSVALDO CRUZ\r\n\r\nComprovar o recolhimentos das custas de condenação (R$ 10,00) e de execução (R$ 33,18), através de guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00379-1991-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BARBOSA QUINTELLA [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)], Aut: MARIO LISBOA [Adv. Lucia Villanova Christensen (OAB: RJ 36233 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY IND E COM LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00083-2004-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PICCOLI [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCumprir a obrigação acessória do preenchimento e entrega da GFIP, sob pena de considerar como não efetuados os recolhimentos previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Bueno [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sul America Ltda. [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Bueno, Réu Padaria e Confeitaria Sul America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-1994-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS STULPEN [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS STULPEN, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA LOPES [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: ZSE ZEVAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Réu: ASSOC CONGR SANTA CATARINA HOSP STA TERESA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC CONGR SANTA CATARINA HOSP STA TERESA, Aut PAULO CESAR DA SILVA LOPES, Réu ZSE ZEVAL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente in totum. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos, Réu Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO CORREA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: ODETE NEVES, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: ROSA CLARA HERBSTER PIRES, Réu: CONCER CIA CONCESSAO RODOV JUIZ DE FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO CORREA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos dos Santos, Réu Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2005-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Heinze [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Celso Heinze\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DA SILVA VERAS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MARGARIDA MARIA DA SILVA VERAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Raymundo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henart Colonial Industria Com. Decoracoes Antiguidades Luminarias Ltda, Aut Jose de Souza Raymundo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran Ferreira Lima [Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg (OAB: RJ 82264 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Ferreira Lima, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Rodrigues Apostolo (menor) [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Aut: Patrick Rodrigues Apostolo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda. (Massa Falida de), Aut Patrick Rodrigues Apostolo, Aut Victor Rodrigues Apostolo (menor)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Barbosa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantinho da Fazenda Lanches Ltda. [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantinho da Fazenda Lanches Ltda., Aut Carlos Fernando Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismarque do Nascimento [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irismarque do Nascimento, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irismarque do Nascimento [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irismarque do Nascimento, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Flavia de Jesus [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda., Aut Paula Flavia de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rodrigues da Silva [Adv. Maria Helena Couto Fortes (OAB: RJ 57599 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Rodrigues da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Marcio de Araujo [Adv. Leila de Souza Magrani (OAB: RJ 129849 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC Barateiro [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Barateiro, Aut Angelo Marcio de Araujo, Réu Maramar M2 Comercio de Higienizacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Carlos dos Reis Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Seldo Ltda. [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carlos dos Reis Silva, Réu Churrascaria Seldo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2007-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Portugal [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Viterbo Confeccao Especialcizada Ltda. [Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo (OAB: RJ 55849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Portugal, Réu Viterbo Confeccao Especialcizada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2004-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO NEDER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Claudio Jose Machado Neves (OAB: RJ 91634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE EDUARDO NEDER\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DETERMINADA NO DESPACHO DE FLS.333. NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 742651"
                            ],
                            "742648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/03/2009\r\n\r\n00399-2003-302-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIZA BORSATO DO VALLE\r\n\r\nExecutado: ANDRÉA VALÉRIA CARVALHO COSTA ,INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA,CARLOS MANUEL SOARES \r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRÉA VALÉRIA CARVALHO COSTA , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 839,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS MANUEL SOARES ,INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS S/C LTDA,CARLOS MANUEL SOARES \r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS MANUEL SOARES , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 839,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742648"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
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                            "743151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01952-2001-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY SILVA LOPES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE CAVALCANTE LIMA DE ENSINO LTDA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)], Réu: Luiz Cavalcante Lima Filho\r\n\r\nTI: Darcy Maria dos Santos Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY SILVA LOPES, Réu SOCIEDADE CAVALCANTE LIMA DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDeixo de homologar o pedido de adjudicação, por intempestivo.\r\n\r\nHomologo a arrematação retratada às fls. 168, para que surta seus devidos efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01923-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO BASILIO DE SOUZA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO BASILIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho:\r\n\r\n.................................................................................................................\r\n\r\n\"II - Tendo em vista o termo de conciliação de fls. 22, retifique-se o pólo passivo para inclusão dos sócios da reclamada conforme o ocntrato social (fls. 17), como devedores derivados, passando os mesmos a responder pela execução ao lado da devedora originária, a teor do Ato nº 1836/05 do E. TRT.\r\n\r\nIII - Citem-se os sócios supraditos para adimplirem a execução ou indicar bens, nos termos do art. 880 da CLT, ressalvando-se a citação por edital, em caso de estarem em lugar incerto e não sabido.\" \r\n\r\nProcesso: 01847-2007-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Leal da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)], Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Candido Pinto [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda e Socio Ricardo CArdoso Mendonca Junior, Réu: Motel Fiesta Ltda e Socio Antonio Alonso dos Santos, Réu: Motel Fiesta Ltda e Jaime Aristides Fernandes Rebelo, Réu: Motel Fiesta Ltda e Manuel Moreira Aires de Oliveira, Réu: Motel Fiesta Ltda Sócio Firmino de Oliveira Fernandes [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Fiesta Ltda Sócio Firmino de Oliveira Fernandes\r\n\r\nIntimem-se os sócios da reclamada aos cuidados do Advogado de fls 68 para assinar o auto de depósito, na secretaria da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01992-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira Cavalcante [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cap Colegio e Curso Preparatorio Ltda. Me, Aut Renato Vieira Cavalcante\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 28.206,99, equivalentes a 2.343.199,47 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01832-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Cruz Dantas [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alexandre Cruz Dantas, Rcdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.296,76, equivalentes a 191.090,60 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 11792-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: ADILSON GOMES DE AZEVEDO ME, Réu: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nAo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01774-2004-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nCgto: ARMINDO ROHEN DE ARAUJO [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ARMINDO ROHEN DE ARAUJO, Cgte CORN PRODUCTS BRADIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 18.707,26, equivalentes a 1.588.322,29580 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01731-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOSA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDABEM COM E REPRES DE BEBIDAS E CEREAIS LTD [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nIndefiro o pedido na forma requerida. Intime-se o reclamante a indicar meios eficazes para a citação dos demais sócios da reclamada que figuram no Contrato Social, cópia juntada nos autos às fls. 38/41. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Barros [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Barros, Réu Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria , no valor de R$ 11.621,36, equivalentes a 966.898,02 TR's acumuladas, atualizadas até 05/03/2009 \r\n\r\nProcesso: 01684-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.558,70, equivalentes a 212.555,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01440-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO ROSENO REGES [Adv. Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 - D)]\r\n\r\nRéu: COG SERVICOS MEDICOS [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO ROSENO REGES\r\n\r\nintime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01517-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina Ferreira Monteiro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Servicos Tec e Contr Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina Ferreira Monteiro, Réu Rufolo Empresa Servicos Tec e Contr Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 996,22, equivalentes a 82.757,58 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Luiz Mendes da Silva [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jomasa- N/P ANA MARIA FONSECA DE ALMEIDA [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Luiz Mendes da Silva\r\n\r\nIntime-se o Autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivalmir Carvalho Maia [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Marajoya Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivalmir Carvalho Maia\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.109,40, equivalentes a 674.702,68 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01418-1997-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA CHRISTINA DE JESUS [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES N/P DE JOAO MAGALHAES DE MELO [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA CHRISTINA DE JESUS\r\n\r\nIntime-se o autor a indicar meio eficaz para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERNANDES RONCONI [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREIAS PRISMA LTDA [Adv. Carlos Augusto Frazao de Azevedo (OAB: RJ 53795 - D)], Réu: MAR & SOL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: UNICA PRESTADORA SERV.E LOCADORA DE M.O. LTDA [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERNANDES RONCONI\r\n\r\nAo Embargado para contestar os embargos a execução. \r\n\r\nProcesso: 01333-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA SILVA CRESPO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA, Réu RIO ITA LTDA, Réu RIO MINHO LTDA, Aut RONALDO DA SILVA CRESPO\r\n\r\nAs partes para apresentarem o valor da retenção fiscal sobre o valor apurado, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-1999-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES BRASIL [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: CARPINTARIA MASCARA MOVEL LTDA, Réu: TEREZA CRISTINA TEIXEIRA VILAS BOAS, Réu: JOABS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALVES BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Conceicao Ferreira [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Oftalmologica Veja Bem Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica e Oftalmologica Veja Bem Ltda., Aut Silvana da Conceicao Ferreira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 26/09, no valor de R$ 500,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Antonio Pinto Goncalves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Antonio Pinto Goncalves, Réu Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 357,89, equivalentes a 29.776,47 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Castro Xavier [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Castro Xavier\r\n\r\nAo reclamante, devendo dizer se cpnsidera satisfeito o acordo \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Mello [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)], Aut: Aldeir Christovao Nazareth [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldeir Christovao Nazareth, Aut Ricardo Pereira Mello\r\n\r\nFornecer cópias da inicial e do aditamento no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00714-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVILASIO ROCHA DA MATA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO ROCHA DA MATA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nDefiro o fracionamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 439 em duas parcelas iguais de R4 1.000,00. venha a Reclamada com o depósito da 1ª parcela no prazo de 10 dias, e a segunda em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00934-1994-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA COSTA\r\n\r\nVista ao reclamante de fls. 297 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00822-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silene Neves Ferreira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacard Sucos Lanches Ltda. ME, Réu: Luiz Carlos Pinto Schmidt \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silene Neves Ferreira\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 10 do Decreto 3.708/19 e 4º da L. 6.380/80 c/c o art. 883-2 in Comentários à CLT, Valentim Carrion, desconsidera-se a personalidade jurídica da sociedade (Disregard of Legal Entity Doctrine) para responsabilizar diretamente o(s) sócio(s) da reclamada pela lesão do direito para a qual contribuiu(ram) e do qual se beneficou(aram) .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL, Réu: SPEED BLAST N/P ADOLFO CARDOSO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Mendes de Souza Ferreira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Mendes de Souza Ferreira, Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 22.425,80, equivalentes a 1.865.828,23 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Vieira Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Vieira Soares\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nRetifico oerro material constante na decisão de fls. 321, uma vez que o valor constante da condenação é aquele de fls. 317 (R$ 223.815,55 ou 18.718.370,00 TR's).\r\n\r\nCiência as partes, restando mantidas as demais determinações da publicação de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucelina Ventura [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelina Ventura\r\n\r\nAo Reclamante (fls. 72 e seguintes). \r\n\r\nProcesso: 00477-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Venancio Rosa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Firegas Comercio e Transporte de Gas Ltda., Aut Lucas Venancio Rosa\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 317,55, equivalentes a 26.403,54 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00313-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nVistas ao Reclamante sobre folhas 237 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00371-1998-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA DOS SANTOS MENDES [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: REPLA IND.E COM. N/P DE SAMUEL SIMOES [Adv. Jose Moreira Ramos (OAB: RJ 24563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoriapara manifestação em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-1999-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: NATIL PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Paulo Cesar da Fonseca Moraes (OAB: RJ 72538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROBERTO RODRIGUES FERREIRA, Réu NATIL PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 10 do Decreto 3.709/19 e 4º da L. 6.830/80 c/c o art. 883-2 in comentários à CLT, Valentim Carrion, desconsidera-se a personalidade jurídica da sociedade (Disregard of Legal Entity Doctrine) para responsabilizar diretamente o(s) sócio(s) da reclamada pela lesão do direito para a qual contribuiu(ram) e do qual se beneficou(aram);\r\n\r\nRetifique-se o pólo passivo para a inclus~]ao do sócio da reclamada indicado (fls. 164), como devedor derivado. preliminarmente, cite-se o sócio supradito para adimplir a execução ou indicar bens livres e desembaraçados da sociedade, nos termos do art. 880 da CLT, ressalvando-se a citação por edital, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARDOSO AZEREDO [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIGEL IND DE PLASTICO RANGEL LTDA SUCESSOR [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARDOSO AZEREDO, Réu PLASTIGEL IND DE PLASTICO RANGEL LTDA SUCESSOR\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 7.163,26, equivalentes a 595.262,56 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ORNELLAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVAMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA - MASSA FALIDA DE, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ORNELLAS DA SILVA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lucia Carneiro Fragoso [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA CATARINA LABOURE LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Lucia Carneiro Fragoso\r\n\r\nAo autor a atender a promoção contadoria (fls.95). \r\n\r\nProcesso: 00063-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA E DECORACOES DI PAOLA SAO GONCALO L [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, para manifestação em 30 dias. .\r\n\r\nId: 743151"
                            ],
                            "743316": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01664-2008-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigo Castro de Carvalho [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Rodrigo Castro de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nId: 743316"
                            ],
                            "744647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02260-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Nascimento Ricas [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda.ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Industria Ltda.ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01953-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Mendes da Silva [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: SECAB Brasil Participações Ltda., Réu: Securitas AB e Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisãoCitem-se as empresas indicadas às fls. 218 para adimplirem ou garantirem a execução a teor do Ato nº 1836/05 do E. TRT \r\n\r\nProcesso: 02418-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Suely Severiano [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Suely Severiano\r\n\r\nVenham as cópias da inicial e da ata de fls. 84, conforme os termos da ata de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 02419-2000-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID MAURO PEREIRA FRANCO [Adv. Helio Rocha (OAB: RJ 4867 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02401-2004-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA CORREA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Souza Costa [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banclau Fotocopias Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02389-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO FRANCISCO FAGUNDES [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: JUDIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO FRANCISCO FAGUNDES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02395-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02381-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TATILEIDE CRISTINA RAMOS GONCALVES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATILEIDE CRISTINA RAMOS GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProcesso: 02400-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinaldo Gomes dos Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinaldo Gomes dos Santos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02371-2007-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Mendonca Muniz [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Meditec Industria de Ferramentas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Mendonca Muniz\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02385-1992-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA DE OLIVEIRA AMARAL [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA COR INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Alberto Silva dos Santos Louvera (OAB: RJ 48116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nPreliminarmente deverá o Autor indicar meios eficazes para citação dos sócios da reclamada, dando início a execução dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 02354-2001-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO THOMAZ [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL SA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PABLO THOMAZ\r\n\r\nAo Agravado.\r\n\r\nPrazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02356-2003-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCI DE MENDONCA SALVATTO [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: BAGDA MOTEL LTDA, Réu: Juan Souto Antelo, Réu: Francisco Souto Antelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCI DE MENDONCA SALVATTO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02361-1996-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANILDA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: STYL S STYL S COM IND DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Margareth de Sá Carvalho, Réu: Aldeir de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02344-2005-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Miranda [Adv. Celuta Maria Barbosa Steele (OAB: RJ 93437 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: Financeira Alfa [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)], Réu: C&C Casa e Construcao [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Costa Miranda\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Sousa [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios B.Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)], Réu: Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gomes de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02304-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silea da Conceicao Siqueira [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Casa de Saude Sao Jose [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Casa de Saude Sao Jose, Aut Silea da Conceicao Siqueira\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 942,68, equivalentes a 78.431,05 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 02318-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILO BARBOSA [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nRéu: JCC CONSTRUTORA LTDA [Adv. Vargas Vila Cruvello D Avila (OAB: RJ 5320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILO BARBOSA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02506-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM JOSE POLICARPO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA PALMAQ SC LTDA, Réu: LUCIA HELENA DE SOUZA LIMA ZACARAO, Réu: CATIA NADJA BICCAS SILVA, Réu: Nivaldo Severino de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTIM JOSE POLICARPO\r\n\r\nIndicar meio eficaz para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02508-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Justino Reis [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Justino Reis\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Deise Ignacio Silva (OAB: RJ 97911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTAD [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nindicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02509-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FARIAS BRANDAO [Adv. Jose Leopoldino Longo (OAB: RJ 4283 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO CASAS REPRESENTACAO COM DE MADEIRAS LTDA, Réu: SEBASTIAO CABRAL RODRIGUES, Réu: ADELAIDE LOPES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO FARIAS BRANDAO\r\n\r\nIndefiro o pedido na forma requerida uma vezque não houve citação válida para os sócios da reclamada indicados. \r\n\r\nProcesso: 02510-1996-261-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: INDUSTRIA DE BEBIDAS MARA LTDA -ME [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)], Cgte: WALDINEA ALVES MACHADO\r\n\r\nCgto: JUAREZ SODRE COELHO [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JUAREZ SODRE COELHO\r\n\r\nDiga o interessado sobre a certidão do oficial de Justiça no prazo de 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS SANTOS ESCORCIO [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DOS SANTOS ESCORCIO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02536-2004-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PORTES NICOLA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo para manifestar-se sobre os cálculos do Rte, em 10 dias, mantidas as demais determinações. \r\n\r\nProcesso: 02484-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MIRIAN MARQUES NORATO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PARA IDOSOS EL SHALON LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN MARQUES NORATO\r\n\r\nVistas da resposta do ofício. \r\n\r\nProcesso: 02458-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valterona dos Santos Cordeiro [Adv. Janaina de Barros Camara (OAB: RJ 131026 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Halterofilismo Icarai Ltda. [Adv. Denival Alves Feitosa (OAB: RJ 68037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valterona dos Santos Cordeiro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02472-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yury Cerqueira Cordeiro [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Vivenda de Alfredo Backer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yury Cerqueira Cordeiro\r\n\r\nAo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02423-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arina Cristina Abreu de Almeida [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Sun Comercio e Manutencao de Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arina Cristina Abreu de Almeida\r\n\r\nDiga, pessoalmente, o autor se considera cumprido o acordo de fls. 28, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02432-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilea Gomes Picanco [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilea Gomes Picanco\r\n\r\nFornecer meios para notificação da reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CESAR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02420-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileide Santos Reis [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Passagem de Apio a Crianca - CPAC, Aut Marileide Santos Reis\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 8.380,61, equivalentes a 697.267,38 TR’s acumuladas, atualizadas até 28/02/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nId: 744647"
                            ],
                            "743150": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "01187-2008-261-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Posto Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Posto Sao Miguel Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.911,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00945-2008-261-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Via Car Jet Automoveis Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Via Car Jet Automoveis Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.283,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nId: 743150"
                            ],
                            "743143": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01684-2006-261-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 2.558,70, equivalentes a 212.555,27 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/03/2009. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743143"
                            ],
                            "744650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02351-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gomes de Sousa\r\n\r\nRéu: Laboratorios B.Braun S.A., Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Excelt - Cooperativa de Prestacao de Servicos Autonomos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744650"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "741996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01215-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Sodre Moura [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Rosana Matos Pulice [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Sodre Moura, Réu Rosana Matos Pulice\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pelo autor, no valor de R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 01179-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Faria Froes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Heloisa Helena Faria Froes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGA ALVES MAGALHAES [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPETICAO MOVEIS LTDA [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPETICAO MOVEIS LTDA, Aut TIAGA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Hermes Heleno [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos \r\n\r\nProcesso: 00886-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIR DA SILVA FONSECA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA FORUM SAO GONCALO [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA FORUM SAO GONCALO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, sob as penas da lei, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues de Brito [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARTUR DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TANGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO TANGUA LTDA\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Marques Vieira [Adv. Andreia Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 102642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)], Réu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda., Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Ramos Carvalho [Adv. Wanderley de Souza (OAB: RJ 27105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Ramos Carvalho\r\n\r\nInformar em 10 dias se desiste da produção da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00275-2001-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO MARINS SOARES [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BALPRENSA COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRO LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciarios, sob as penas da lei, bem como as custas, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES SANTOS DA SILVA [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASTIGEL INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLASTIGEL INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIDES GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Arao da Silva Junior (OAB: RJ 105339 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0057/2009, Banco do Brasil .\r\n\r\nComprovar os encargos previdenciarios e fiscais, além das custas processuais, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Coutinho Rodrigues [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae Companhia de Agua e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da dilação de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00010-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANE DA SILVA TEREZA [Adv. Jayme Iraja de Souza Filho (OAB: RJ 84868 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NSDGRA SC LTDA, Réu: CENTRO EDUC NOSSA SENHORA DAS GRACAS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DA SILVA TEREZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 3350/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 03178-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA DA COSTA [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA PAVISOLO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03148-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE SILVA ROCHA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRIMEC COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE SILVA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03078-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PECANHA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST-SERVICE LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PECANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 03043-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO WAGNER ALVES AFONSO [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nRéu: GIRASSOL VEICULOS LTDA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO WAGNER ALVES AFONSO\r\n\r\nConsiderando o bloqueio parcial dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos Indicar meios de prosseguimento em 30 dias, quanto ao saldo remanescente da execução.\r\n\r\nProcesso: 03002-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BRAS RIBEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOES & ALOES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS BRAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 02882-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Brito Cordovil [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Wagner de Brito Cordovil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 02572-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELICE DA SILVA NOBRE [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MOULIN ROUGE LTDA [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELICE DA SILVA NOBRE, Réu MOTEL MOULIN ROUGE LTDA\r\n\r\nRefazer os calculos, em 10 dias sucessivos, permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante, observando a res judicata e a promoção de fls. 67.. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando José da Costa Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando José da Costa Ferreira, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré no valor de R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA RODRIGUES LUCAS [Adv. Elma Cristina da Silva (OAB: RJ 138109 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA LUCIA LOPES RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA RODRIGUES LUCAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Costa da Conceicao [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Costa da Conceicao, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas deverão ser recolhidas, conforme previsão legal. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Monteiro Povoas Marins [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municpio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Monteiro Povoas Marins\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 54 \r\n\r\nId: 741996"
                            ],
                            "741992": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01840-1999-263-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON CRESPO\r\n\r\nRéu: POP LOVE PISCINA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m POP LOVE PISCINA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios: Luiz Carlos da Silva CPF: 94132647-40 e Nelcynei Joaquim da Silva CPF: 615791657-53\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 6824,77 equivalente a 567360,13515 em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741992"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "744335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00611-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSANDRO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vistas das declaraçoes na secretaria da vara. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PAULINO REBORDOES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PAULINO REBORDOES, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 40.360,81 equivalentes a 3.374,096,72 TRs. Sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00725-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879, paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva [Adv. Cassius Nascimento Valenca (OAB: RJ 86293 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Araujo Industria e Comercio de Roupas [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma de Souza Machado [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nRéu: Rique Tex Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma de Souza Machado\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 67 ....bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON CABRAL DE LIMA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ALUGUEL DE QUADRA BOA ESPERANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON CABRAL DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-1995-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVA MARTINS DA SILVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RIVA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. no prazo sucessivo de 10 dia spermeados por 05 dias. iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA DE MOTORES NACAR LTDA [Adv. Hilario Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 40899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CANDIDO DE LIMA\r\n\r\nDar cumprimento ao despacho de fls. 136. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Monalisa de Assis Anacleto [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Madeiros Pimentel e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Monalisa de Assis Anacleto\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls15 fornecer o endereço correto da Rda;\r\n\r\nProcesso: 00090-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DA ROCHA NOBRE FILHO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: IRENE DA GRAÇA GONÇALO, Réu: Helder Manoel Duarte Ferreira, Réu: PADARIA GONCALO DO METROPOLE LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO DA ROCHA NOBRE FILHO\r\n\r\nDar cumprimento ao que consta no despacho de fls.155. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01721-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro Duarte [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro de Carvalho [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Fluminense de Éden Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 30 verso ..se mantém o requerimento verbal de revelia.\r\n\r\nProcesso: 02254-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião de Almeida Reis [Adv. Antonio Luiz da Costa Soares (OAB: RJ 85491 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santa Terezinha Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Almeida Reis\r\n\r\nVista para o requerente, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01612-2008-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Guilherme [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Reis Materiais de Construção Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Reis Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. ,\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho Cabral [Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho (OAB: RJ 74018 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Monteiro Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Carvalho Cabral\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 41 ...esclareça a autora o que efetivamente requer.\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Sant Ana Correa [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Transportes e Distribuição Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Sant Ana Correa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. ;\r\n\r\nId: 744335"
                            ],
                            "744338": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02512-2004-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 216 verso ....indefiro....\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina Paulino Albuquerque [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea de Oliveira Carvalho [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Paulino Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. ;\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Alcantara [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/a [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/a\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01722-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Pereira da Costa [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alves de Aguiar [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA A/c Dr. Ciro Fernando de Almeida [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva, Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos SA A/c Dr. Ciro Fernando de Almeida\r\n\r\nTomar ciência que foi designada audiencia para inquirição da testemunha dia 14/05/09 , às 11:35 horas, na 5ª VT/NI. \r\n\r\nProcesso: 02333-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto Batista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Augusto Batista\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo acordão de fls 126. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01451-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ TEIXEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Sacramento de Jesus [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de ED, do autor, em 5 dias, querendo; ;\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Jorge Luiz da Costa Silva\r\n\r\nDigam as partes se desejam pauta pata tentativa de acordo, vez que existe discrepancia entre os calculos apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 01250-1996-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO ERNANI BUY [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01766-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Lopes Santos [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: RJ 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 51 e seguintes do autor. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nRéu: Graneiro Transportes Ltda [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos, Réu Graneiro Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 189 .....as partes para que se manifestem, cada uma delas, a respeito das razões da outra, no prazo de 5 dias sucessivos, a iniciar-se pelo autor......\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leice Evangelista da Cruz [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leice Evangelista da Cruz, Réu MD Cred. Prestadora de Serviços LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 744338"
                            ],
                            "744343": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-322-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Santana Santos\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Oswaldo Henrique Pereira Mesquita da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PWR Cleantech Serviços Gerais Ltda N/P dos Socios Benedito Cioffi Junior e Benize Cioffi, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São João de Meriti localizada na Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n,Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, SAO JOAO DE MERITI, 25555651 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744343"
                            ],
                            "744351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RAMPAZZO ARAUJO ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do credito exequendo, em 48 horas, sob pena de penhora eletronica. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744351"
                            ],
                            "744347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00399-2007-322-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Linhares da Silva\r\n\r\nRéu: A. Freitas- Instituto Pedro Teles\r\n\r\nPelo presente fica m A. Freitas- Instituto Pedro Teles, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 6,00, sobre R$ 300,00, dispensada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744347"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "734163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00340-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Lanches Fliperama Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação enviada à Reclamada: \"Mudou-se\". Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene da Costa Lopes\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00233-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Margarete Aparecida Xavier Matheus\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cardoso Raimundo [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Amazonas-Agro-Pecuaria Ltda. [Adv. Sidonio Nunes (OAB: RJ 88691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Cardoso Raimundo\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Micheli Espíndola Félix [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comércio de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Micheli Espíndola Félix\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, em conformidade com a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daury Coutinho de Azevedo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Rosangela Carvalho Rocha (OAB: RJ 89514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daury Coutinho de Azevedo, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, com 05 (cinco) dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00158-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Candido Fraga [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-Lider Embalagens S/A, Aut Marco Aurelio Candido Fraga\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Barros Camilo [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens Ltda [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens Ltda, Aut Vitor Barros Camilo\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Leal da Silva [Adv. Hercules Bromana (OAB: RJ 120594 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Fabio Leal da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00169-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Felisberto de Oliveira [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Laura Modas Ltda [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)], Réu: Palmira Constantina de Oliveira Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Felisberto de Oliveira\r\n\r\nTer vista da certidão negativa da Oficial de Justiça às fls 83. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia da Silva [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE PAO DO DIA LTDA [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuzia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa da Oficial de Justiça, já juntada aos autos às fls 120. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Almeida Guimaraes [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Almeida Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução em curso no presente processo foi reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, devendo-se aguardar a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 00117-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: V e M Empreiteira de Mao de Obra S/C Ltda. [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo despacho de fls 86. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Brum Almeida dos Santos [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciclomat Motos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Brum Almeida dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de foi determinado o recolhimento do Mandado, devendo manifestar-se acerca do informado pela Executada às fls 30/31 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Luiz da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Luiz da Silva\r\n\r\nTendo em vista a CPE devolvida, requerer o que entender de seu interesse no prazo de 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Rodrigues Damasceno [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 68/69 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilene Soares Massi [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os cálculos de fls 178, devendo vir com o depósito e comprovação no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00403-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria de Freitas Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: Leandro de Freitas Passos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Portela Ltda. - TRANSPORTELA [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Portela Ltda. - TRANSPORTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao dos Reclamantes às fls 44 em que requerem desistência do processo. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-1992-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORINDA BARROSO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: ALCENYR SILVA BARREIROS [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: VICENTE AUGUSTO DE CAMPOS [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: FLORISBELA R. DE O. GUIMARAES [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)], Aut: ADAO DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Dias Bicudo (OAB: MG 4972 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal (Sucessora de Rede Fer Federal SA-Em Liq Extrajudicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ADELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos à Execução opostos pela Reclamada às fls 480/481: \"Rejeitados\", bem como da decisão de fls 479.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilton José Ribeiro [Adv. Igor Craveiro Goulart (OAB: RJ 142701 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Alfa Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, em querendo. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com novos calculos sob pena de se a ter por generica com acolhimento dos calculos do autor. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre CPI devolvida e petição da Reclamada às fls 123 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00228-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO DELAGE DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: REGINA CELI CAMPOS VICENTE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO DELAGE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sindicato fls 307/313 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: IND DE LATICINIOS BOA VISTA DE T.RIOS LTDA ME, Réu: FAZENDA BOAVISTA [Adv. Leandro Machado Barbosa (OAB: RJ 89326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA BOAVISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi penhorado o valor de R$ 142,61 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) da conta de titularidade de INDUSTRIA DE LATICINIOS BOA VISTA DE TRES RIOS LTDA-ME conforme fls 56. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: José Campos do Nascimento [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Campos do Nascimento\r\n\r\nTendo em vista o julgado quanto aos honorários advocatícios, apresentar os documentos determinados na letra C, item 3 da sentença às fls 35 no prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DE ABREU SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEOPTICA SC LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, em querendo. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com novos calculos, sob pena de se a ter por generica, com o acolhimento dos calculos do autor. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Conceicao [Adv. Erica Maria de Oliveira Bernardes (OAB: RJ 133259 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Tres Rios Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos de Tres Rios Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor apresentado pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com calculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00053-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Gomes do Carmo [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: Buaiz S/A Industria e Comercio [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buaiz S/A Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial complementar em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues Filho [Adv. Andreia Almeida de Oliveira Galdino (OAB: RJ 141737 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS/SA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JBS/SA\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00355-1994-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ANTONIO DE PAULA MEDEIROS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIZ ROBERTO FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ARAQUE GAMA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: DURVAL DE MACEDO SODRE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: SILVIO FABRICIO BELO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: VICENTE DE PAULA ALMEIDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOAQUIM SAMUEL DE FREITAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV AUT AGUA ESGOTO TRES RIOS (SAAETRI) [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FABRICIO BELO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Sindicato fls 1108/1114 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Ribeiro da Silva [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: Seta Construções S/A [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a produção de prova pericial cujos encargos correrão por conta do Reclamante, devendo, portanto, indicar quesitos e assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Narciso Uchôa [Adv. Roberto dos Santos Souza (OAB: RJ 18663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Marca para Promoção de Serviços [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)], Réu: Município de Areal - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Marca para Promoção de Serviços, Aut Celia Maria Narciso Uchôa\r\n\r\nContra-arrazoar o(s) recurso(s) ordinario(s) interposto(s) , tendo em vista o despacho de fl 86, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00322-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE ALVES DA SILVA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQPEC COM DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao apresentados pelo Reclamante, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias ..\r\n\r\nProcesso: 00048-2002-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO DE AGUIAR [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Edgard de Souza Nogueira (OAB: RJ 4674 - D)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 162, o qual determinou que a 2a Reclamada (Telemar Norte Leste S/A) indique onde efetivamente se encontra a empresa-Ré para que se faça a execução, sob pena de responder de imediato pelos créditos apurados .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Ribeiro Sobral [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzoto Comercio e Transporte Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luzoto Comercio e Transporte Ltda.\r\n\r\nRefazer seus calculos, em conformidade com o determinado às fls 70 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00083-2000-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATHARINA DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Joao Marcio Teixeira Coelho (OAB: MG 21943 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATHARINA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos já foram desarquivados. Ter vista pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Daniel [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Prestadora de Serviços Ltda. ME [Adv. Ronaldo Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 80815 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Prestadora de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00388-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE FONTAINA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA MARAJOARA LTDA [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEDREIRA MARAJOARA LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA (Sucessora de J N de Abreu Distribuidora de Carnes) [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-1999-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDIMILA DE FREITAS ROCHA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: M.G.S. BEST PRICE [Adv. Antonio Carlos Gomes Ferreira (OAB: RJ 62186 - D)]\r\n\r\nTI: Uniao Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.G.S. BEST PRICE\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00237-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelica de Paula Azevedo Armando [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Angelica de Paula Azevedo Armando\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Morone [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Cristina Morone\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Serafim da Rocha [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Marcio Serafim da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilaine de Lima Porto [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Edilaine de Lima Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00265-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Baia [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Marcelo de Oliveira Baia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Fontes Faria [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Maria da Gloria Fontes Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanilda Vieira Thomas [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Ivanilda Vieira Thomas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Esmael [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Antonio Jorge Esmael\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria Barboza Gomes [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Neuza Maria Barboza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania de Paula Azevedo [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Vania de Paula Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00230-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Gourlart Neves [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad Lider Embalagens S.A., Aut Rosemere Gourlart Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2006-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Decio Felipe da Silva Neto [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Decio Felipe da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00268-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Xavier da Costa [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad-Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad-Lider Embalagens S.A., Aut Wagner Xavier da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Helena Freitas de Carvalho [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens S.A., Aut Aparecida Helena Freitas de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00314-2004-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON SILVA NASCIMENTO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: BELTECNOLOGIA IND.COM DE P.ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Heraldo Assed Iunes Filho (OAB: RJ 55581 - D)], Réu: CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELTECNOLOGIA IND.COM DE P.ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00216-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlia Carolina de Almeida Santos [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Kleber de Souza Cabral (OAB: RJ 138248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em querendo. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, fundamentadamente e com cálculos, sob pena de acolhimento dos cálculos da autora. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Severino Fernandes [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Cabral da Ponte, Réu: Forster´s Ribeiro Diesel Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Severino Fernandes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao da calculista às fls 134 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequias da Silva Martini [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Salutaris e Turismo S/A [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Salutaris e Turismo S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Reclamante às fls 160 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELI BONFIM FORTES [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA R.Q. ABDU STUDIO PHOTO-ME [Adv. Enio Jose Garcia de Souza (OAB: RJ 71385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELI BONFIM FORTES\r\n\r\nDeferida a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINO NEPOMUCENO PEREIRA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMJÉRCIO DE CARNES LTDA (Sucessora de JN de Abreu Comercio de Carnes [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIRIO VALE DO PARAÍBA INDÚSTRIA E COMJÉRCIO DE CARNES LTDA (Sucessora de JN de Abreu Comercio de Carnes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição interposto, pelos motivos expostos no despacho de fls 198. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Consentino de Lima [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00195-2000-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANIL JACINTO DA SILVA [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL D.PEDRO I [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL D.PEDRO I\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00305-1999-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO NOVA TRES RIOS LTDA, Réu: JUKAT TRANSPORTES LTDA, Réu: EAGLE TRANSPORTES LTDA, Réu: MARGARIDA ROSA SCHOLLER ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da calculista às fls 84 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Rezende Filho [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Cabral da Ponte, Réu: Forster´s Ribeiro Diesel Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Jose Rezende Filho\r\n\r\nEsclareceer seus calculos de liquidacao, observando a promocao da calculista às fls 124 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Jeferson Jacinto de Carvalho [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Jose da Rocha Bomboniere e Descartaveis [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento (OAB: RJ 84860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Jacinto de Carvalho\r\n\r\nDeferida vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00384-1998-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES TRAVESSURAS LANCHES E CONGELADOS LTDA-ME [Adv. Cloves Jose Francisco Leal (OAB: RJ 77672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN fls 102/103 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lelis [Adv. Delton Pedroso Bastos Junior (OAB: RJ 131592 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)], Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA\r\n\r\nCorrigir seus calculos de liquidacao, observando a promocao da calculista às fls 88 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00351-2001-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELE PEREIRA ROCHA [Adv. Marialva Cardoso Quintella (OAB: RJ 88222 - D)]\r\n\r\nRéu: NARTIC SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE PEREIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls 66 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00114-1988-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO SOARES [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Sebastiana Moreira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sebastiana Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o informado às fls 46 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 734163"
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                            "734173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01077-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso da Costa Dias [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso da Costa Dias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02827-2003-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MORAES SOUZA [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A, Aut CARLOS ALBERTO MORAES SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 02395-2003-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA MARTINS FANHDRICH DA GAMA [Adv. Nelson Jacintho dos Santos (OAB: RJ 27291 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A, Aut CLAUDIA REGINA MARTINS FANHDRICH DA GAMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 02995-2003-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ENY FERREIRA BARBOSA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A, Aut MARIA ENY FERREIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00613-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL DE LIMA VIEIRA\r\n\r\nRéu: AD-LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD-LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 02662-2003-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GOMERCINO SILVA FILHO\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO SILVA CORDEIRO [Adv. Sergio Luis Ank Pires (OAB: RJ 116404 - D)]\r\n\r\nRéu: AD LIDER EMBALAGENS S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD LIDER EMBALAGENS S/A, Aut ALESSANDRO SILVA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 01411-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Almeida dos Reis [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: A D Lider Embalagens S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)], Réu: A D Plast Participacoes Ltda - Holding [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A D Lider Embalagens S/A, Réu A D Plast Participacoes Ltda - Holding, Aut Marcelo de Almeida dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 00713-2005-541-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindquimp Serrano [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad Lider Embalagens S.A., Aut Sindquimp Serrano\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoelino de Farias Barbosa [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoelino de Farias Barbosa\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido do DETRAN fls 208/220. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Oliveira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda. [Adv. Ludmila Fernandes de Assis (OAB: RJ 70537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seel Serviços Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00703-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA SIERVI FERREIRA ALVARES [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA SIERVI FERREIRA ALVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos seus calculos apresentada pela Reclamada. Prazo: 05 (cinco) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Xavier [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cyticol Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Souza Xavier\r\n\r\nApresentar calculos do valor que entende devido. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Silveira da Paz [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Silveira da Paz\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo fundamentado do valor que entende devido e com cálcuoos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Micaela Sobreira dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00747-2002-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL ALVES DA COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: DELTON PEDROSO BASTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut EMMANUEL ALVES DA COSTA\r\n\r\nTer vista do Ofício recebido da CEF fls 346/347 no prazo comum de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00558-1993-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARLENY DIAS LEME [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: APARECIDA FREITAS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUIZA HELENA FAUQUE [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: CARMEM LUCIA ALVES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: LUZIA DE CASTRO RODRIGUES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: TEREZA FRANCISCA MACEDO FAGUNDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MERCEDES DA SILVA PAZ [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: MARIA DO CARMO FERREIRA FAGUNDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: FRANCISCO JOSE NOGUEIRA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCEDES DA SILVA PAZ, Réu MUNICIPIO DE TRES RIOS\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 560 e da petição do perito no prazo comum de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-541-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Vera Lucia Rodrigues da Costa [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nEgdo: Catia Regina de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Catia Regina de Souza, Egte Vera Lucia Rodrigues da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls 38 que EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nPrazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02417-2003-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILUCI SANTOS SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGARETE GOULAR MELLO [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILUCI SANTOS SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficientes de se prosseguir com o feito no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuci - Neia - Comercio e Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Richard Tavares (OAB: RJ 72011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, em conformidade com a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 01566-2006-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Andrea de Almeida Queiroz [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaudens - Cooperativa dos Trab.na Ar.de S.,Educ.e Seg.da R.S.Ltda., Réu: Municipio de Paraíba do Sul [Procurador Procuradoria Munic de Paraiba do Sul \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Andrea de Almeida Queiroz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias em conformidaade com a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho .\r\n\r\nProcesso: 00705-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Marta de Moraes [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nVir com o pagqamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Damião Esperança [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Olegario Matias [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2007-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilandia Luizetto [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Erudilio Barreto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilandia Luizetto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da calculista às fls 98 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva Lavinas [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens S.A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva Lavinas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando conforme a promoção da calculista às fls 62 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Carvalho [Adv. João Marcos Vieira Ribeiro Junior (OAB: RJ 137582 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Oliveira Carvalho\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários pericias em 10 (dez) dias. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) .\r\n\r\nProcesso: 00423-1995-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO PEREIRA COELHO\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação enviada à Reclamada no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01381-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COOPCONSTRU-COOP.TRAB.CONS.CIVIL...DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista às fls 151 no prazo de 10 (dez) dias (preclusivo quanto ao Imposto de Renda) .\r\n\r\nProcesso: 02893-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ALEM PARAIBA LTDA [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\nApresentem as partes o valor que entendam deva ser retido a título de IRRF no prazo comum de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE PAULA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, devendo aguardar a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gonçalves Barbosa [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasparian Construções Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasparian Construções Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Trivel Tres Rios Veiculos Ltda. [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Trivel Tres Rios Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que, uma vez que o acórdão de fls 75/81 (dos autos dos Embargos) julgou procedentes tais Embargos, extingundo a execução fiscal, determino o levantamento da penhora nos autos principais. Assim, apresente cálculos que julgue devido a título de honorários advocatícios, conforme condenada a União .\r\n\r\nProcesso: 01263-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos da Costa [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Cerâmica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01215-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HAILTON JOSE DOS SANTOS [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAILTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por Certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01225-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO TADEU JERONIMO FERREIRA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO TADEU JERONIMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01322-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aparecido de Lima [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aparecido de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDA MARQUES TENENTE [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA MARQUES TENENTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DE SOUZA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01170-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemar Portugal de Oliveira [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda., Réu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar Portugal de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 00706-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar de Souza [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Freitas Silva [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciencia da instauração do presente feito, devendo requerer o que entender de seu interese no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina dos Santos Souza [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comércio de Roupas e Acessórios Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina dos Santos Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Arantes Rodrigues [Adv. Orlando Antonio Cerqueira Leite Dantas (OAB: RJ 146806 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto C. M. Ltda. [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Arantes Rodrigues\r\n\r\nDizer em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vasconcellos Cravo [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 207 quanto à prova emprestada, devendo manifestar-se a respeito no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2003-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GLORIA APARECIDA GUIMARAES BERNARDES [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: EUNICE PANOEIRO [Adv. Aloisio Pereira Gorito (OAB: RJ 112844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA APARECIDA GUIMARAES BERNARDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, às fls 97, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOVANA LUPIS OBEICA [Adv. Agostinho de Souza Leite Filho (OAB: RJ 31485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls 73, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Bretas Vieira [Adv. Joelma Gonçalves Ribeiro Baião (OAB: RJ 123729 - D)]\r\n\r\nRéu: Avelino Roque de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurides Bretas Vieira\r\n\r\nTendo em vista as devoluções das notificaçoes enviadas à Reclamante e à sua Patrona, fornecer endereços corretos de ambas em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Bernardo da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Lutti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Bernardo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação enviada à Reclamada: \"Mudou-se\". Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01264-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CESAR DA SILVA [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MEDEIROS LTDA [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)], Réu: Espolio de Jacintho de Medeiros, Réu: Eduardo Jacinto de Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CESAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi efetuada penhora no rosto dos autos da ação de inventário, devendo, pois, aguardar-se o respectivo processamento .\r\n\r\nProcesso: 01019-2007-541-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindiquimp-Serrano\r\n\r\nRéu: MFPFV-Moldagem e Fabricacao de Pecas de Fibra Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MFPFV-Moldagem e Fabricacao de Pecas de Fibra Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos a folha de pagamento de Outubro/2007, comprovando a quitação dos valores junto aos empregados reclamantes, conforme requerido às fls 130 .\r\n\r\nProcesso: 01449-2004-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES S/A TTRANS, Aut: GERVASIO DA SILVA [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES SA TTRANS [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES SA TTRANS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Exequente às fls 316 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2002-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UEBERSON GASPAR [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Elza Goncalves da Costa, Réu: EMPREITEIRA ALMEIDA COSTA LTDA, Réu: Sebastiao de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UEBERSON GASPAR\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE devolvida em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Figueiredo Gomes [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldenir da Silva Vitalino [Adv. Gerverson Luiz Verissimo Silva (OAB: RJ 44901 - D)], Réu: Portel Sistemas de Telecomunicacoes Ltda [Adv. Carlos Alberto Malta da Silva (OAB: RJ 112224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Figueiredo Gomes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista às fls 83 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Ferreira Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamante fls 133/134 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Gilberto Martins Sergio [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Cerâmica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gilberto Martins Sergio\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01130-2004-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS GOUVEA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Ceramica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS GOUVEA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA GASPAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA GASPAR\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01228-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMEM LUISA MENDONCA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM LUISA MENDONCA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01299-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Almeida Franco [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Almeida Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: OSEIAS MUNIZ DE OLIVEIRA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Cerâmica Alfa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEIAS MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foii reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria. Destarte, aguarde-se a solução dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO HUASCAR FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante, em querendo. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se a ter por genérica com o acolhimento dos cálculos do autor. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelino Ferreira Leite [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nRéu: Seta Construções S/A [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Ferreira Leite\r\n\r\nQuebra Tomar ciencia do despacho de fls 342 que determinou a realização de perícia cujos encargos correrão por conta do Reclamante, devendo apresentar quesitos e indicar assistente rtécnico no prazo de 1 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Rodrigues Coutinho [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: M.F.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.F.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Marcus Vinicius Rodrigues Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que foram homologados os cálculos de fls 93/95, devendo vir a reclamada com o respectivo depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) nos termos do art 475-J do CPC. Junto a tal comprovação, deverá a Reclamada, ainda, apresentar cálculo do que entende deva ser retido a título de IRRF.\r\n\r\nDecorrido in albis, iniciar-se-á a execução .\r\n\r\nProcesso: 01132-1999-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Celia Aparecida Vaz da Silva (OAB: RJ 87203 - D)], Réu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Celia Aparecida Vaz da Silva (OAB: RJ 87203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 311/312 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01503-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Lopes Werneck [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Lopes Werneck\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00763-2007-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Furtado [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Abib Suarez Alimentos e Logistica Ltda. [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Furtado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00590-1999-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AMORIM [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nVir com o pagamento do valor apresentado pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva Batista [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Natália da Silva [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00592-2002-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI BRUMANA LOURENCO [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01543-1997-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR DUTRA NAVARRO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FERNANDO PONTES SANTANA [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE FERNANDO PONTES SANTANA\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução, BEM COMO COM O RESTANTE DO CRÉDITO PRINCIPAL, EIS QUE O MESMO AINDA NÃO FOI SATISFEITO POR COMPLETO .\r\n\r\nProcesso: 00733-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON DE ANDRADE RUFINO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: F MELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DE ANDRADE RUFINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fls 65, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmelinda Santiago da Silva [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmelinda Santiago da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da instauração do presente feito, devendo requerer o que entender de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01410-2005-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Silva Filho [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Altair Cabral da Ponte, Réu: Forster´s Ribeiro Diesel Ltda [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Silva Filho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista às fls 127 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Fernandes Berion [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Garcia Paredes Chistiano Silva [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vera Lucia Garcia Paredes Chistiano Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em querendo. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente e com novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de acolhimento dos cálculos do autor. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2005-541-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Nadia Veiga Xavier [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Rqte: Aryel Silva Xavier [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Rqte: Cid Veiga Xavier [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)], Rqte: Diva Veiga Xavier [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz Tiburcio de Souza - (Espolio de) [Adv. Eduardo Langoni de Oliveira (OAB: RJ 69889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Diva Veiga Xavier\r\n\r\nAdequar seus calculos de liquidacao ao teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 02207-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AGNALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Ceramica Alfa Ltda. [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Alfa Ltda., Réu CERAMICA VAZ LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos à Execução fls 182/184: \"Rejeitados...\" Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01138-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARBOSA MONTEIRO [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA VAZ LTDA [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Cerâmica Alfa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA VAZ LTDA\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias EXCLUSIVAMENTE sobre cota previdenciária e fiscal calculadas às fls 71 .\r\n\r\nProcesso: 02280-2003-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLPHO MOKDECI SALGADO [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLPHO MOKDECI SALGADO\r\n\r\nApresentar pecas para formacao do Precatorio, atento aostermos do Ato 2.059/95 e posteriores resoluções, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes do Nascimento [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasparian Construções Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasparian Construções Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02752-2003-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DIAS BACELLAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DIAS BACELLAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00916-2002-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGINA DE OLIVEIRA VILELA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RODRIGUES DA CUNHA NETO, Réu: FLAVIA FELIZARDO FERREIRA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGINA DE OLIVEIRA VILELA\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida com certidão negativa no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02792-2003-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE SOUZA SAAR [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, fundamentadamente e com novos cálculos no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Martins da Silva [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis (OAB: RJ 87083 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Réu: DNIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Martins da Silva\r\n\r\nTer vista da CPN devolvida com certidão negativa no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00602-2000-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JADER VIEIRA GUIMARAES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MANOEL JADER VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão dos Embargos à Execução: \"Rejeitados...\" Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Raimundo Diniz [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Ditribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: J N de Abreu Comercio de Carnes [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)], Réu: J M Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda, Réu: Pedro Barbosa Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Raimundo Diniz\r\n\r\nTomar ciencia das notificações devolvidas fls 179-v no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mario de Castro [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Nova Paraiba Ltda [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mario de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias em conformidade com o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaur.,Bares e Simil. da Baixa.e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Camara de Vasconcelos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis, Restaur.,Bares e Simil. da Baixa.e Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em conformidade com a Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publica no DOERJ de 01/02/2008 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01604-2007-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Aparecida de Paulo Gomes [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cláudia Silva Machado [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cláudia Silva Machado\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Silva Leal [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoreve Retífica de Motores Ltda. [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motoreve Retífica de Motores Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelton de Paula Lima [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasparian Construções Ltda [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasparian Construções Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gonçalves [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasparian Construções Ltda [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasparian Construções Ltda\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01763-2006-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Raposa Antunes [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: AD-Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Raposa Antunes\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista às fls 32 .\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Rodrigues Barbosa [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Luiz Bastos Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Rodrigues Barbosa\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara em 30 dias, ciente de que, findo tal prazo sem manifestação, serão os mesmos destruídos .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Clea de Azevedo Barros [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Souza Bazar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida Clea de Azevedo Barros\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara no prazo de 30 (trinta) dias, devendo requerer o que entender de seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA SILVA [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Alfa Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a presente execução foi reunida àquela constante do processo 00597-2006-541-01-00-7, conforme registro por certidão da Secretaria, devendo aguardar-se o desenrolar dos atos executórios naquele processo .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gabriel de Souza [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasparian Construções Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasparian Construções Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: NAMBIJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: JOAHILTON CAHU, Réu: RODRIGO DE JESUS NUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados na Secretaria da Vara em 30 (trinta) dias, ciente de que, findo tal prazo sem manifestação, serão os mesmos destruídos .\r\n\r\nProcesso: 01815-2004-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE GUILHERME COELHO [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CHEIRO DE PAO TRIRRIENSE LTDA [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSILENE GUILHERME COELHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 (quinze) dias para adequar seus cálculos à promoção do Setor Contábil .\r\n\r\nProcesso: 00714-2005-541-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindquimp Serrano [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ad Lider Embalagens S.A., Aut Sindquimp Serrano\r\n\r\nTomar ciencia de que foi habilitada a presente execução na REUNIÃO DE EXECUÇÕES que se processa nos autos da RPS 00046-2004-541-01-00-1 .\r\n\r\nProcesso: 01479-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Nazareth dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Nazareth dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2005-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Fioche MoreirA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ad Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fioche MoreirA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01549-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ABREU COELHO [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA DO BIGODE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ABREU COELHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Candido Machado da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Machado da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2005-541-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papelaria Tenan Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Soares de Micio [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papelaria Tenan Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Luis dos Santos [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: HPE Engenharia Eletrica Ltda. [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 124/132 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Martins de Souza [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Martins de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Ricardo Ribeiro [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Bramil Ltda. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Bramil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03089-2003-541-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: Caixa Economica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nRqdo: MAURO MACHADO LOPES [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do requerido às fls 154 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINVAL MARQUES DA SILVA [Adv. Jarbas Alves Stelmann (OAB: RJ 46487 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA. MECANICA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINVAL MARQUES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elineia Rosa [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elineia Rosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o teor do despacho de fls 71, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01293-1997-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01196-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Oliveira [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: Sitio Sao Jose [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitio Sao Jose\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Reis [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S.A. [Adv. Mario de Queiroz Sepulveda (OAB: RJ 8627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Reis\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 119, devendo indicar médico perito do trrabalho que concorde em realizar o exame pericial para recebimento na forma do art 790-B da CLT, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana de Fatima de Oliveira Maria [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Janete Caldeira [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Fatima de Oliveira Maria\r\n\r\nTer ciencia do resultado da Praça (\"Sem Licitantes\") no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Sthefenir e Pizzaria Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DERJ de 01/02/2008 no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimar Aparecida Valentim [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Dias Amaral [Adv. Ciro Jorge do Nascimento (OAB: RJ 137179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimar Aparecida Valentim\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Reclamado às fls 17 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rosa Arantes de Carvalho [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Endo-Points Industria e Comercil Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rosa Arantes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 167 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Munick Ventura de Carvalho Xavier [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Endo-Points Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munick Ventura de Carvalho Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 170 e seguintes em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Alves [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Souza Alves\r\n\r\nProvidenciar a retificação de seus cálculos em conformidade com as determinações constantes do despacho de fls 52 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02988-2003-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ANDRE DOS SANTOS [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre CPE devolvida em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVILASIO PEREIRA DA COSTA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVILASIO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 119, devendo cumprir o ali determinado no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2004-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE PATO DO AMARAL [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE PATO DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 129, devendo cumprir o ali determinado no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiano Henrique Telhada [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiano Henrique Telhada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Dias [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Itapemirim S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2004-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ROSANE MARIA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Marlon Vieira Lima (OAB: RJ 104342 - D)]\r\n\r\nRéu: Chalia Soares Moreira, Réu: Eli dos Reis Oliveira, Réu: Fibra Linda Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fibra Linda Ltda.\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2004-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO MACHADO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos em 05 (cinco) dias cópia do contrato social que especifique o período em que as pessoas mencionadas em sua petição de fls 140 foram sócias da Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01552-2005-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Helena da Conceicao Alvares dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Marcia da Silva Lau [Adv. Carlos Renato de Campos Guedes (OAB: RJ 121736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena da Conceicao Alvares dos Santos\r\n\r\nCorrigir seus calculos de liquidacao, observando a promocao da calculista às fls 58 .\r\n\r\nProcesso: 00627-2000-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANA BRUM DE SOUZA MELO [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA QUELINOME [Adv. Antonio Maximiano de Oliveira (OAB: RJ 1826 - D)], Réu: Manuel da Cunha Fragata\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA BRUM DE SOUZA MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio recebido do TRE fls 133/134 em 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2005-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Eduardo de Oliveira Elmor [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Areal [Procurador Procuradoria Munic de Areal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Eduardo de Oliveira Elmor\r\n\r\nCorrigir seus calculos de liquidacao, observando a promocao da calculista às fls 85 .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pereira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: L.E.M Industria e Comercio de Carnes Ltda. [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.E.M Industria e Comercio de Carnes Ltda.\r\n\r\nApresentar EM 24 HORAS, sob pena de perda da prova, o ORIGINAL do documento necessário ao exame grafotécnico, eis que a cópia autenticada não serve para tal finalidade .\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DIAS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DIAS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 128, devendo indicar os endereços atuais dos sócios para a regular citação dos mesmos no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva Teixeira [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Silva Teixeira\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Cesario de Souza Ramos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesario de Souza Ramos\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DA SILVA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: BERNARDINO ROSA GARCIA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: ALBERTO MACHADO BOTELHO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO MACHADO BOTELHO\r\n\r\nAdequer seus cálculos à promocao da calculista às fls 316 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lais Helena de Souza Jose [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA (OAB: MT 7215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Reclamante às fls 50/51 em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: SHU Pastelaria e Lanchonete Ltda.ME [Adv. Gustavo Rocha Teixeira (OAB: RJ 109843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHU Pastelaria e Lanchonete Ltda.ME, Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2001-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO PARREIRAS DA SILVA [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA IRMAO CORREA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO PARREIRAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a presente execução no prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2006-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Jacinto de Viveiros ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 (dez) dias observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01120-1996-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON NOGUEIRA DA COSTA [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)], Aut: AUREA CELESTE DOS SANTOS GRACA [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pelo INSS nos autos ou com impugnação devidamente fundamentada e com cálculos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00632-2004-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRESSA CERDEIRO BOVE FERREIRA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAMBOLAS DRINKS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA CERDEIRO BOVE FERREIRA\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls 162, requerer o que entender de seu interessse em 30 (trinta) dias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Márcio Carvalho [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nRéu: Mec Serra Metalúrgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Márcio Carvalho\r\n\r\nInformar em 05 (cinco) dias se integralmente cumprido o acordo, valendo o silêncio como afirmativa .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: KOL PAC IND E COM DE PROD DESCARTAVEIS LTDA, Réu: COLMAG DISTRI BUIDORA LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 192, devendo cumprir o ali determinado em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 734173"
                            ]
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                                "Processo: 00163-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória Corrêa Barreto [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Maria da Glória Corrêa Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2007-341-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Elias Ribeiro [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Elias Ribeiro, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição resolvendo o processo com julgamento de mérito.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Paiva Amorim [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Paiva Amorim, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Vaz [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Carlos Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Lucio Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Lucio Ferreira, Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Ramos de Souza [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Rubens Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenicio Valerio [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenicio Valerio, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Pedro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leticia Caciano Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Leticia Caciano Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa SF de radiodifusao Ltda. [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa SF de radiodifusao Ltda., Aut Jose Alexandre\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2007-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza Marcelino [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A, Aut Jose de Souza Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2002-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALVADOR JOAQUIM [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SALVADOR JOAQUIM, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2005-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Ferreira da Silva [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, para, excluindo da condenação as parcelas alcançadas pela prescrição, julgar improcedente a ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Goncalves Lima Leonardo [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Goncalves Lima Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, para, excluindo da condenação as parcelas alcançadas pela prescrição, julgar improcedente a ação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01680-2003-341-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANDRADE DE MOURA [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO ANDRADE DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-341-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Teixeira Alvarenga [Adv. Terezinha Candida de Paula (OAB: RJ 64018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Silvia Teixeira Alvarenga\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2002-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO TARCISO DOMINGUES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO TARCISO DOMINGUES, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02052-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracia Maria de Assis Adriano [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao General Edmundo de Macedo Soares e Silva [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao General Edmundo de Macedo Soares e Silva, Aut Gracia Maria de Assis Adriano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02335-2006-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques Moreira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sebastiao Marques Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02409-2001-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE FAGUNDES VIANA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut HENRIQUE FAGUNDES VIANA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02533-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Miguel Ferreira da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Raimundo Miguel Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição resolvendo o processo com julgamento de mérito.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02712-2006-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Medeiros da Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Debora Medeiros da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição resolvendo o processo com julgamento de mérito.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02846-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANILSON FERREIRA DE SOUZA [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOANILSON FERREIRA DE SOUZA, Aut PAULO ALEXANDRE DA SILVA, Aut ROGILO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILTON CORREA GONCALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NAILTON CORREA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Alves [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIKEL SERVICOS SA, Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Edson da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo de Souza Silva [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oceanica Ltda [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oceanica Ltda, Aut Reinaldo de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Machado de Moraes [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Aut Rosane Machado de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANACLETO DE ARAUJO [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERTO ANACLETO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2001-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CEZAR MARTINS DE SOUZA [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LUIZ CEZAR MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aldair Costa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Reis e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A, Aut Luiz Aldair Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada sem solução de mérito em relação a reclamada Light Serv de Eletricidade e procedente em parte em relação as demais rés. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02249-2004-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO XAVIER DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut FRANCISCO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02457-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Correa de Lima [Adv. Sandro Salazar Saraiva (OAB: RJ 135921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Correa de Lima, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02860-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Oliveira Silva [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Edson de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02926-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza Zacarias [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Luiz Carlos de Souza Zacarias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03084-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Expedito da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Expedito da Silva, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03408-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos Filho [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos Filho, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04946-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA HELENA NOVAES CORDEIRO DE LIMA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO NOVA ALIANCA [Adv. Ricardo Goncalves Pinto (OAB: RJ 80033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO NOVA ALIANCA, Aut MARA HELENA NOVAES CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ FERREIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN, Aut JOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01462-1998-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL MOREIRA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos fora do cartório. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01105-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO ANTUNES DE SOUZA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAdequar os cálculos nos moldes da promoção de fls. 492. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador e promoção de fls. 85. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01927-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdequar os cálculos nos moldes da promoção de fls. 446. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DIONISIO DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DIONISIO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 376/390 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03223-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CANTARINO DA ROCHA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nEfetuar o pagamento do saldo remanescente devido ao autor, sob pena de bloqueio de crédito junto ao BACEN. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01099-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CAMPOS DO NASCIMENTO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut MILTON CAMPOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 99/100 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02120-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA PEREIRA DOS SANTOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERVAL PENA PADILHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut ROBERVAL PENA PADILHA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 03259-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PINHEIRO DA COSTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut SEBASTIAO PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nQuebra Processo: 03793-2003-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICINIO RODRIGUES [Adv. Rosimeria Garcia Chempe (OAB: RJ 58750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut LICINIO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar sobre promoção de fls. 122 e cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04291-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CORREA REIS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CORREA REIS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04311-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERNANDES CRUZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA PROJ INDUSTRIAIS [Adv. Ana Neri Martins Machado (OAB: RJ 52550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERNANDES CRUZ, Réu COBRAPI COMPANHIA BRASILEIRA PROJ INDUSTRIAIS\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 04572-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO\r\n\r\nManifestar sobre cálculo do Contador. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves Dias [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salutaris e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves Dias, Réu Viacao Salutaris e Turismo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2002-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEVALDO SILVA COELHO [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDEVALDO SILVA COELHO, Réu SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DOS SANTOS DIAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI COOPERATIVA DE TRABALHO EM TEC INFORMACAO, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut MARIO SERGIO DOS SANTOS DIAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJETOS E INSTALACOES LUCMAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO JOSE PEREIRA ERBISTE, Réu TELEVISAO CIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01848-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE PAIVA LOPES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE PAIVA LOPES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2005-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arina Amorim de Castro [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Azul Bijuteria Ltda. ME [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arina Amorim de Castro, Réu Cristal Azul Bijuteria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2006-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilmar Santos de Castro [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilmar Santos de Castro, Réu Fundacao Oswaldo Aranha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02804-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciane da Silva Ornelas da Conceicao [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Aranha [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Oswaldo Aranha, Aut Marciane da Silva Ornelas da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05549-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE SOUZA CABO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE SOUZA CABO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Celida Soares [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Celida Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cosme da Silva Rodrigues [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda., Aut Jose Cosme da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DE SOUZA [Adv. Maria de Fatima Goncalves Ramos (OAB: RJ 60879 - D)]\r\n\r\nRéu: BOX EXPRESSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOX EXPRESSO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, Aut MAURO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2004-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEFAS BERTUCI EMERICK [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEFAS BERTUCI EMERICK, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2005-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiany da Silva Bomfim [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao, Aut Fabiany da Silva Bomfim, Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut RONALDO CESAR DE MELLO MARCIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01389-2007-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Vieira Monteiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rita de Cassia Vieira Monteiro\r\n\r\nTomar ciência que decisão que declarou a prescrição resolvendo o processo com julgamento de mérito.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2006-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudemir Vargas de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Laudemir Vargas de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Heraclio Marques [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Heraclio Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02070-2006-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Moreira Gomes Fernandes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Noemi Moreira Gomes Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02408-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO INACIO RODRIGUES [Adv. Gustavo Inacio Rodrigues (OAB: RJ 112491 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GUSTAVO INACIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2006-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Gomes [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Jorge Luiz Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão que declarou a prescrição e resolveu o processo com julgamento de mérito.Pz:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02852-2003-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO ALVES [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO AIG SEGUROS [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO ALVES, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02848-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Ronaldo Lima Guimaraes Cotia [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRqdo: Flumidiesel Fluminense Diesel [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Flumidiesel Fluminense Diesel, Rqte Ronaldo Lima Guimaraes Cotia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02878-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Netto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz Netto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 742063"
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                            "742062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01793-2005-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Aldair Costa\r\n\r\nRéu: Edson Reis e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rentz de Barra Mansa Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742062"
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                    "2ª VT/Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/03/2009\r\n\r\n00220-2005-342-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Deosedina Coutinho Pereira\r\n\r\nExecutado: Bazar Popular de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Bazar Popular de Volta Redonda Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.751,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00510-1996-342-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE PEREIRA NETO\r\n\r\nExecutado: CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWES\r\n\r\nPelo presente fica citado CONDOMINIO DO EDIFICIO EDELWES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.028,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744558"
                            ],
                            "744766": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00495-2003-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVEIRA BARBOZA, Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nRéu: MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CORINA APARECIDA DE SOUZA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m MULTISERVICE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744766"
                            ],
                            "744560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02229-2001-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA RESENDE, JULIO SERGIO DA SILVA GRILLO, RBM DE BARRA MANSA RETIFICA DE MOTORES\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO SERGIO DA SILVA GRILLO, RBM DE BAR RA MANSA RETIFICA DE MOTORES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744560"
                            ],
                            "744559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Paula\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao Total de Volta Redonda Ltda., CÉLIA PINTO FERREIRA, Anderson de Souza Barnabé\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson de Souza Barnabé, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão: \" Tendo em vista os termos da certidão supra, venho pela presente tornar sem efeito a decisão homologatória do acordo, corrigindo, de ofício, a inexatidão material da decisão que homologou o acordo em um processo já arquivado. Intimem-se as partes.\" \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-342-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO PAULO DA SILVA, OSVALDO JANUARIO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FERREIRA FREITAS LTDA, Allan de Souza Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Allan de Souza Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência que os depósitos existentes foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01241-2005-342-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Amancio Evangelista\r\n\r\nRéu: Jose Araujo, Gutierrez Empreendimentos e Participacoes LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Araujo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2005-342-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira\r\n\r\nRéu: Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda, Susesp - Superintendencia de Obras e Servicos Publicos\r\n\r\nPelo presente fica m Radar Engenharia Conservacao e Limpeza Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 15/06/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744559"
                            ]
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                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "740450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00745-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda., Aut Luciano Carlos Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Euripedes de Sales [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Wilson Euripedes de Sales\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls..02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nelio Pereira de Andrade [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nelio Pereira de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Francisquini de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Francisquini de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Queiroz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME, Aut Vicente Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cardoso dos Santos [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cardoso dos Santos, Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cipriano [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cipriano, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro da Silva [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Tressoldi Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pinheiro da Silva, Réu Supermercado Tressoldi Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Costa [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony e Cleibe Costelao Ltda. [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa (OAB: RJ 72894 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Costa, Réu Tony e Cleibe Costelao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miranda [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira (OAB: RJ 94907 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miranda, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose das Gracas Lima [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose das Gracas Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Avellar [Adv. Luiz Carlos Rabello (OAB: RJ 96499 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa de Avellar, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Feres de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Reginaldo Feres de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pessoalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Clovis da Silva Justo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Clovis da Silva Justo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.02...\"Considerando a informação acima, determino a imediata restauração dos autos, devendo ser conservada a mesma numeraçção de distribuição, bem como a tramitação no SAPWEB, recebendo, inclusive, capa na mesma cor do processo original, constando a expressão designativa \"autos restaurados\" em sua parte superior...\"\r\n\r\nTomar ciência, ainda, que deverão vir com as peças processuais que eventualmente possuam, visando formalizar a restauração ora determinada, devendo diligenciar pes soalmente quanto à obtenção de peças cujas cópias se encontram em poder dos órgãos que as tenham produzidos. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nascimento Moreira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Joao Nascimento Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-343-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Geraldo Cipriano dos Santos [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Geraldo Cipriano dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 740450"
                            ],
                            "740457": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01678-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Jose Maria [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda. [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Barra do Vale Ltda., Aut James Jose Maria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Heloisio Pires [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: M. C. E. Sul [Adv. Tasso Luiz Pereira da Silva (OAB: SP 178403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Heloisio Pires, Réu M. C. E. Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. APLICANDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nFICANDO AS CUSTAS ACRESCIDAS EM R$ 12,93 PELO ACRÉSCIMO DE CONDENAÇÃO, PARA O CUJO RECOLHIMENTO FICA A EMBARGANTE INTIMADA. \r\n\r\nProcesso: 00515-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Jose Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco, Aut Ronaldo Jose Francisco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Souza Neves [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber de Souza Neves, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Ribeiro [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Barra do Vale Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ricardo de Oliveira Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Romano Grill Restaurante Pizzaria e Churrascaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ricardo de Oliveira Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deisiane Morais Resende [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Chega Mais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deisiane Morais Resende\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Torres Soares Alves [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos de Oliveira Miranda ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Torres Soares Alves, Réu Jose Carlos de Oliveira Miranda ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ferreira Couto [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ferreira Couto, Réu Viação Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira Silva [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: JRO Pavimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-343-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Margarida Thome Paim [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRqdo: Servico Autonomo Hospitalar, Rqdo: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Margarida Thome Paim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Manoel da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jarbas Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicia de Oliveira Consentino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luci Med distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Aluízio Silveira de Oliveira (OAB: RJ 139567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clicia de Oliveira Consentino\r\n\r\nVista, por 10 (dez) dias, dos documentos de fls. 117/164. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Mendonca Cosate [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda., Aut Marcos Valerio Mendonca Cosate\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Souza [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Souza, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Machado Lima [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nRéu: David Wilson dos Santos Jesus ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Machado Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Teixeira Pereira [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S/A, Réu Comseg Cia de Servicos Gerais Ltda., Aut Maria de Fatima Teixeira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Campra [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Campra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edlaine Veloso Dias [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla Patricia Beliza de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edlaine Veloso Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Carvalho Nepomuceno [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 224/230, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antar Fontoura da Silva Neto [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antar Fontoura da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2008-343-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira [Adv. Carla Gonçalves de Sampaio (OAB: RJ 146459 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney da Silva Avelar [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos J. & R. Pinturas Reformas e Servicos Gerais Ltda. ME, Réu: Ibeg Ltda. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibeg Ltda., Aut Sidney da Silva Avelar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola da Silva [Adv. Henrique Cesar Monteiro Barahona Ramos (OAB: RJ 93271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR [Adv. Antonio Severo Goncalves (OAB: RJ 31921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municip io de Volta Redonda - SFPMVR \r\n\r\nTer ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00247-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristian de Souza Oliveira [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Cristian de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 08 (oito) dias sucessivos, intercalados por 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Sergio Candido [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortor Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Sergio Candido\r\n\r\nInformar o enedereço correto da ré. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Augusto Assis Goncalves [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: A Revendedora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Revendedora de Jornais e Revistas Ltda., Aut Flavio Augusto Assis Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que tanto os pedidos formulados na reclamação trabalhista quanto àqueles pretendidos na reconvenção foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Avila [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Avila, Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Leal Paulino [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Leal Paulino, Réu Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Norberto [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Planimovel Engenharia e Negocios Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Leoncio Fontes (OAB: RJ 95893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Norberto, Réu Planimovel Engenharia e Negocios Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Aparecida da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Janai Martins Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mozart da Conceicao Filho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RM Pinto Comércio Varejista de Metais [Adv. Jose Ladislau de Mendonca (OAB: RJ 36078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozart da Conceicao Filho, Réu RM Pinto Comércio Varejista de Metais \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Aparecida de Lima Nogueira [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Vitória\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Aparecida de Lima Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues da Silva , Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton do Carmo Teodoro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Contern Cetenco, Aut Newton do Carmo Teodoro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cancio [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Réu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cancio, Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda., Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edson Cabral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Edson Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Coutinho Vicente [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Valmir Coutinho Vicente \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., Aut Paulo Cezar dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carleno da Rocha [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carleno da Rocha, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva, Réu Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Coutinho Vicente [Adv. Gloria Maria dos Santos Pereira (OAB: RJ 110449 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Valmir Coutinho Vicente \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Reis [Adv. Jane Amorim Monteiro Lameira (OAB: RJ 117169 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Francisco Antonio Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Correa da Fonseca [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Armário de Cozinha e Banheiro 2 Irmãos de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Correa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 740457"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "745050": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 226/09 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 13652/2009 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder a cota parte de 100% (cem por cento) da PENSÃO CIVIL VITALÍCIA a IRACEMA DE MENDONÇA BOTELHO, viúva do ex-servidor inativo RAUL MACHADO BOTELHO, matrícula nº 0033820, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 c/c o artigo 5º da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 09/02/2009, data do óbito. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 745050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "744639": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 110.148/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do Curso “Excelência no Atendimento ao Cidadão” \r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Roberto Ramos Sodré Ferreira - Técnico Judiciário\r\n\r\nPeríodo: 27 a 28/11/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 190,00, 01 diária simples, no valor de R$ 95,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 233,78.\r\n\r\n- Charles Laurentino - Chefe de Cartório (FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 26 a 28/11/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 01 diária simples, no valor de 108,00 deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 30,05, totalizando o valor de R$ 433,12\r\n\r\n- Ana Paula Gonçalves Dutra - servidora requisitada - nível médio\r\n\r\nPeríodo: 27 a 28/11/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 190,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 138,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ROBERTO RAMOS SODRÉ FERREIRA, CHARLES LAURENTINO e ANA PAULA GONÇALVES DUTRA, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 111.279/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do Curso “Administração de Conflitos nas Organizações” \r\n\r\nInteressados: \r\n\r\n- Geny Aparecida Muniz Braz - Chefe de Cartório (FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 14 a 16/12/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 488,78\r\n\r\n- Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci - Chefe de Cartório (FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 14 a 16/12/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 01 diária simples, no valor de 108,00 deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22 e o auxílio-transporte, no valor de R$ 40,03, totalizando o valor de R$ 448,75\r\n\r\n- Leandro Hiroto Tamashiro - Chefe de Cartório (PL FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 15 a 17/12/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias integrais, no valor de R$ 432,00, 01 diária simples, no valor de 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 463,17\r\n\r\n- Paulo Virgilio Moreira do Nascimento - Chefe de Cartório (FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 15 a 16/12/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 164,78\r\n\r\n- Ricardo Costa Domingues - Chefe de Cartório (FC-01)\r\n\r\nPeríodo: 15 a 16/12/08\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores GENY APARECIDA MUNIZ BRAZ, ISABEL CRISTINA NOIA DE OLIVEIRA NANCI, LEANDRO HIROTO TAMASHIRO, PAULO VIRGILIO MOREIRA DO NASCIMENTO e RICARDO COSTA DOMINGUES, nos termos da conclusão supra” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº15.628/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília/DF para participar de Reunião com o Ministro Ayres Brito \r\n\r\nPeríodo: 10/03/09\r\n\r\nInteressado: \r\n\r\n- Doutor Luiz Umpierre de Mello Serra - Corregedor Regional Eleitoral \r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 479,80\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias em favor do Doutor LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, nos termos da conclusão supra.” (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 744639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "745100": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, comunicamos a anotação do credenciamento dos seguintes delegados do PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) para atuar junto a esta Corte, conforme expediente protocolado sob o nº. 19844/09:\r\n\r\n· RODOLFO GARCIA MALDONADO;\r\n\r\n· MARCOS WILSON VON SEE HAUSEN;\r\n\r\n· RONALDO MONTEIRO FRANCISCO;\r\n\r\n· MAURÍCIO ASSIS ESTEVES.\r\n\r\nId: 745100"
                        ],
                        "744632": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6762\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 18974/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADOS -: João Batista de Oliveira Filho e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO -: Livia Chelles de Aguiar Bonifacio\r\n\r\nDECISÃO: “(...)12. Por tais razões e fundamentos, e tendo em vista que a fundamentação expendida na peça recursal revela a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, alíneas ¿a\" e ¿b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial eleitoral. 13. Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. 13. Após, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes- Presidente\r\n\r\nId: 744632"
                        ],
                        "744633": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6978\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 19004/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSEMAR DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 08. Presente esta moldura, descortinando-se ausentes requisitos que lhe são próprios, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 744633"
                        ],
                        "744634": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 509\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 45465/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : WALMIR DE OLIVEIRA BELCHIOR, Vereador de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Elyseo Mendonça de Pinho\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE;\r\n\r\n2-Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 744634"
                        ],
                        "744635": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3280 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO LIBERAL - PL, Diretório regional\r\n\r\nADVOGADO -: Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Carlos Costa Simonin \r\n\r\nDESPACHO referente ao protocolo nº 17252/2009: “Defiro o pedido de vista deduzido à fl. 242, pelo prazo de 10 dias”.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Secretaria de Controle Interno e Auditoria.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 744635"
                        ],
                        "744636": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 99 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE : COLIGAÇÃO QUISSAMÃ DE VERDADE ( PMDB, DEM, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Jose Antonio Faleiro Camargo\r\n\r\nADVOGADO : Louise Karla Prata Nascimento\r\n\r\nRECORRIDO : ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO : JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória do Município de Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS, Diretório Municipal em Quissamã\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nDESPACHO: \"Deixo de acolher a promoção da douta Procuradoria Regional Eleitoral constante de fls. 1368/1379, no sentido da suspensão do presente feito até que sejam concluídas as instruções referentes aos fatos narrados na inicial, diante da possibilidade de produçao de provas em sede de Recurso Contra Expedição de Diplima, nos termos do art. 270 do Código Eleitoral.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - Relator\r\n\r\nId: 744636"
                        ],
                        "744637": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6902 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN, Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a intimação do recorrente para que se manifeste acerca da petição de fls. 111/114.\r\n\r\nApós, conceda-se vistas dos autos à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 744637"
                        ],
                        "744638": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6911 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRECORRIDO : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN - Comissão Municipal Provisória de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Determino a intimação do recorrente para que se manifeste acerca da petição de fls. 143/146.\r\n\r\nApós, conceda-se vistas dos autos à douta PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator\r\n\r\nId: 744638"
                        ],
                        "745099": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO - PRB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 19148/09 E 19149/09; TIPO(S) DE ATO: ALTERAÇÃO E ALTERAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 5/1/2009; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA; VICE-PRESIDENTE: LUCIANA OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA; 1ª SECRETÁRIA: RENATO DIAS DE OLIVEIRA; 2ª SECRETÁRIA: DANIELA NANI PACIFICO DE OLIVEIRA; TESOUREIRO: ELCIO ROGÉRIO DE ALMEIDA SILVA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 19012/09 E 19013/09 E 19296/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO E DESIGNAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 20/3/2009; VALIDADE: ATÉ 20/3/2010 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: DANIEL SAMPAIO TOURINHO; VICE-PRESIDENTE: DANIEL ALMEIDA TOURINHO; SECRETÁRIO-GERAL: CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE; SECRETÁRIO: ROGÉRIO KER MARRARA; TESOUREIRO: ANA ESTER BRAGA MARANHA; 1ª VOGAL: JENIFER SANTOS DA COSTA; 2ª VOGAL: EDUARDO SMITH. \r\n\r\nId: 745099"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "745043": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.497 - RECURSO ELEITORAL Nº 7005 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ADEMIR MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 19/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.514 - RECURSO ELEITORAL Nº 6516 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros.\r\n\r\nRecorrente: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outro.\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.515 - RECURSO ELEITORAL Nº 6874 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nAdvogado: Fabio de Souza Perez \r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA \r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.516 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6567 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MACAÉ/RJ (254ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: SILVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Pacheco de Castro e outros\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.517 - RECURSO ELEITORAL Nº 6635 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAdvogados: Rafaella Valentim Batista e outros.\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS CIDADE MÃE\r\n\r\nAdvogados: Rafaella Valentim Batista e outros.\r\n\r\nRecorrido: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros.\r\n\r\nRecorrido: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nAdvogados: Ingrid Antunes Amaral e outros.\r\n\r\nRecorrido: ADEMIR MENDES DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO RIO DAS OSTRAS NO RUMO CERTO\r\n\r\nAdvogada: Ingrid Antunes Amaral.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.518 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 635 - Classe MS\r\n\r\nImpetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nImpetrado: JUÍZO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nLitisconsorte: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nAdvogado: José Domingos Lucena e outros\r\n\r\nLitisconsorte: JOSÉ VALTER DIAS\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADA A PRELIMINAR, E NO MÉRITO, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.519 - RECURSO ELEITORAL Nº 6879 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: QUEIMADOS (138ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogados: André Santos Teperino e outro. \r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nQuebra ACÓRDÃO Nº 37.520 - RECURSO ELEITORAL Nº 6885 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: ELSON DE SOUZA LAGES\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira. \r\n\r\nRecorrente: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira. \r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO \r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira. \r\n\r\nRecorrente: JOSÉ LUIZ MOURA STELLET\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira.\r\n\r\nRecorrente: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nAdvogado: Mauro Rodrigues Pereira. \r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR \r\n\r\nAdvogado: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECIDO O RECURSO EM RELAÇÃO A ÉLSON DE SOUZA LAGES E, QUANTO AOS DEMAIS, NEGADO PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.521 - RECURSO ELEITORAL Nº 7043 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITAOCARA (106ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO MUDA ITAOCARA (PDT, PSB)\r\n\r\nAdvogado: Rossine Dias Leal\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.523 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4550 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ (228ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: CÉSAR EPITÁCIO MAIA\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.524 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS Nº 115 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: ROMUALDO PANCEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Genildo José dos Santos\r\n\r\nEmbargada: JUÍZA DA 216ª ZONA ELEITORAL/RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.525 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6919 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: RIO DAS OSTRAS/RJ (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: ORLANDO FERREIRA NETO\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros Relator: Juiz LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.526 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3954 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, COMITÊ FINANCEIRO ÚNICO.\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.527 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5532 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, candidato a deputado federal pelo PSL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.528 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5555 - Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JOSÉ DA SILVA FERNANDES FILHO\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.529 - RECURSO ELEITORAL Nº 6974\r\n\r\n- Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES /RJ (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: EUNICO TEIXEIRA DOS SANTOS, candidato a vereador do Município de Paty do Alferes pelo PP.\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.530 - RECURSO ELEITORAL Nº 7066 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: NOVA FRIBURGO/RJ (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCELO SANGLARD\r\n\r\nAdvogada: Glória Regina Felix Dutra.\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.531 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL\r\n\r\nAdvogados: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.532 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4232 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: MANOEL FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nAdvogado: Paulo Guilherme Lopes de Araújo\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 23/03/2009\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 745043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744239": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97. Térreo\r\n\r\nCopacabana - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nEdital nº 09/ 2009\r\n\r\nAditamento ao Edital nº 08/2009\r\n\r\nA Dra. LINDALVA SOARES SILVA , Juíza Titular da 005 ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente aditamento virem ou dele tiverem conhecimento, principalmente a eleitora Tatiana Rodrigues de Oliveira, Título Eleitoral nº 011385632046, que em decorrência de sua ausência aos Trabalhos Eleitorais no Pleito de 2008 e com fulcro no art. 124, caput e parágrafo 1º, do Código Eleitoral, deverá comparecer a esta 5ª ZE/RJ na Rua Miguel Lemos 97 térreo, Copacabana, no horário de 11:00 às 19:00 hs, para recolher a multa eleitoral arbitrada, ciente de que poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias a partir da data desta publicação, necessitando para isso estar devidamente representada, ciente também de que o seu não comparecimento não impedirá a continuidade do Processo Administrativo nº 05ZE-172/08, tendo sido proferida a seguinte decisão: \"Arbitro a multa no valor de R$ 70,28 com fulcro nos artigos 124 parágrafo 1º do Código Eleitoral c/c artigo 85 da Resolução 21538/2003 do TSE. Notifique-se o eleitor para que, no prazo máximo de 30 dias efetue o pagamento da multa estabelecida\". Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nLindalva Soares Silva -Juíza Eleitoral - 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 744239"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743792": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "Juízo da 23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nHorário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, de 11 às 19 h\r\n\r\nEdital n.º 014/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 23ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Luciano Silva Barreto, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA, na forma do disposto no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/99, o Sr. CARLOS RENATO MARQUES SAMPAIO, inscrição eleitoral n.º 0865 8289 0353, de que nos autos do Procedimento Administrativo n.º 1.258/2008, foi declarada a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor, conforme decisão exarada às fls. 15/16, cujo teor consiste: \"Ante o exposto, estando caracterizada a duplicidade de filiação e com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95 c/c o parágrafo 5º, artigo 36, da Resolução TSE n.º 19.406/95, declaro a nulidade das filiações partidárias atribuídas ao eleitor CARLOS RENATO MARQUES SAMPAIO, inscrição eleitoral n.º 0865 8289 0353, no PTB (filiação em 25/07/2008) e no PRTB (filiação em 01/08/197).\" CIENTE que o prazo para interposição de recurso é de três dias úteis, contados da data de publicação do presente, conforme previsto no artigo 26, § 2º, da Lei n.º 9.784/99. CIENTE também, desde já, que a ausência de manifestação não obstará o prosseguimento do processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Alexandre de Azevedo Soares, técnico judiciário e chefe de cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove. Luciano Silva Barreto. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 743792"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744713": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nEDITAL N.º12/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL N° 10/2009\r\n\r\nA Dra. Luciana Cesario de Mello Novais, Juíza de 37ª Zona Eleitoral do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro e República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ PÚBLICO, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a DEJAIR ROSA BUENO, candidato a vereador na Eleição Municipal de 2008, Título Eleitoral n° 141491470370, mencionado no Edital n° 10/2009, que deverá comparecer ao cartório desta 37ª Zona Eleitoral, situada na Rua São Benedito, 199 - Centro, no horário das 11:00h às 19:00h, de segunda a sexta-feira, para apresentar a Prestação de Contas referente à Eleição Municipal de 2008, no prazo de 72 horas, a contar da publicação do presente edital, sob pena de aplicação do art. 347 do Código Eleitoral e de serem julgadas não prestadas as contas, nos termos do artigo 42 da Resolução TSE n° 22.715/2008. O intimado deverá comparecer pessoalmente, podendo fazer-se representar ou não, sendo certo que a continuidade do processo independe do seu comparecimento, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo n° 104/2008: \"Considerando o teor da certidão de fls. 06 v., notifique-se por edital o candidato Dejair Rosa, por encontrar-se em local incerto e não sabido.\" Dado e passado aos vinte e quatro dias do mês de março de dois mil e nove. Eu, Celso Cauper dos Santos, Chefe de Cartório da 37ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevo o presente, que vai assinado pela Exma. Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 744713"
                        ]
                    }
                },
                "48ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744543": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "48ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA E PATY DO ALFERES/RJ\r\n\r\nExpediente do dia 11/03/2009\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Luis Claudio Rocha Rodrigues\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas de Campanha n.º 214/09-PA\r\n\r\nInteressado: Partido Republicano Brasileiro - PRB\r\n\r\nComitê Financeiro para Vereador\r\n\r\nDecisão: \"... JULGO AS PRESENTES CONTAS COMO NÃO PRESTADAS, gerando ao comitê financeiro a perda do direito de recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão, aplicada à respectiva esfera do partido político ao qual é vinculado, conforme dicção do art. 42, II, da Resolução-TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas de Campanha n.º 216/09-PA\r\n\r\nInteressado: Partido Social Cristão - PSC\r\n\r\nComitê Financeiro para Vereador\r\n\r\nDecisão: \"... JULGO AS PRESENTES CONTAS COMO NÃO PRESTADAS, gerando ao comitê financeiro a perda do direito de recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão, aplicada à respectiva esfera do partido político ao qual é vinculado, conforme dicção do art. 42, II, da Resolução-TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas de Campanha n.º 219/09-PA\r\n\r\nInteressado: Partido Socialista Brasileiro - PSB\r\n\r\nComitê Financeiro para Vereador\r\n\r\nDecisão: \"... JULGO AS PRESENTES CONTAS COMO NÃO PRESTADAS, gerando ao comitê financeiro a perda do direito de recebimento da quota do Fundo Partidário no ano seguinte ao da decisão, aplicada à respectiva esfera do partido político ao qual é vinculado, conforme dicção do art. 42, II, da Resolução-TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas de Campanha n.º 219.07/09-PA\r\n\r\nCandidato: FLAVIO PERRUT FERNANDES\r\n\r\nPartido: PSB\r\n\r\nDecisão: \"... JULGO AS PRESENTES CONTAS COMO NÃO PRESTADAS, gerando ao candidato o impedimento de obter certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, conforme dicção do art. 42, I, da Resolução-TSE 22.715/2008.\"\r\n\r\nId: 744543"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744715": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 010/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 20/03/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nSidnéia Cardoso Costa\r\n\r\n125369170345\r\n\r\n05/03/09\r\n\r\n881/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 744715"
                        ],
                        "744716": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 011/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 19/03/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nJúlio César Martins da Silva\r\n\r\n067442480302\r\n\r\n26/01/09\r\n\r\n882/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 744716"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744720": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º AD 365/09\r\n\r\nNatureza do feito: REQUERIMENTO DE RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS\r\n\r\nInteressado: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte - OAB/RJ 106.783\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo - OAB/RJ 116.336\r\n\r\nDébora Fernandes de Souza Melo - OAB/RJ 142.063\r\n\r\nMarcello Silva Falci Couri - OAB/RJ 131.512\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1. É evidente o direito à retotalização dos votos, em razão do provimento, definitivo, do recurso interposto pelo candidato Cláudio C. Rocha, conforme bem apontou o excelente parecer retro, cuja fundamentação me reporto;\r\n\r\n2. Comunique-se, por e-mail, conforme Aviso STI n.º 01/2009, a feitura da retotalização em audiência marcada para o dia 01º.04.09 às 17:00horas no Cartório Eleitoral desta Comarca. Intimem-se o MPE, todos os vereadores, em especial o prejudicado pela presente decisão, a OAB, na pessoa de seu representante e a imprensa. Intime-se, também, os partidos da cidade, a junta eleitoral e afixe-se edital no cartório;\r\n\r\n3. Determino ao cartório que prepare, desde já, a ata e os procedimentos a serem feitos no sistema de informática durante o ato, devendo, ao final, a ata ser afixada em cartório por 30 dias.\"\r\n\r\nEm 24.03.09. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 744720"
                        ],
                        "744370": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 873/08\r\n\r\nNatureza do feito: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAcusada: IONE ALVARENGA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha Maia - OAB/RJ 121.300\r\n\r\nAcusado: MARCOS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha Maia - OAB/RJ 121.300\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"1. Regularize-se a representação processual em 10 dias;\r\n\r\n2. Não obstante despacho supra, dê-se ciência ao MPE para esclarecimento.\"\r\n\r\nEm, 25.03.09. Juiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 744370"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744539": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"1) O recurso foi oferecido contra decisão interlocutória, que rejeitou embargos de declaração que objetivavam declaração judicial de nulidade de intimação para audiência. Veja-se que a audiência já havia sido redesignada, com a determinação de renovação de todas as provas; 2) Assim, mantida a decisão por seus próprios fundamentos, a questão deverá ser apreciada pelo E. TRE, determinando-se a extração de cópias de todos os autos. Não se justifica sua paralisação até solução do incidente. 3) Também o exame de admissibilidade deverá ser feito pelo E. Tribunal, até porque não foi proferida sentença, mas decisão. A este Juízo, de primeiro grau, compete apenas a remessa; 4) Fl. 579: certifique-se o andamento; 5) Cumpra-se e remetam-se as cópias, com os originais das razões do recurso, contra-razões e decisões pertinentes. 25/03/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 744539"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744719": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 1250/2009\r\n\r\nImpugnante: A. F. C.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ n°107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nImpugnado: M. R. M.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ nº 141.577\r\n\r\nImpugnado: D. C. S. P.\r\n\r\nAdvogado: Diogo da Cunha Carvalho - OAB/RJ nº 115.043\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ nº 141.577\r\n\r\nDECISÃO:\"As testemunhas dos impugnados devem ser arroladas desde logo na peça de defesa. Assim, defiro tão somente a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 4599, item \"b\". Considerando que há testemunhas arroladas que residem em outras zonas eleitorais, designo audiência dia 02/04/2009, às 14 horas, para oitiva das testemunhas, que comparecerão por iniciativa da parte. Decisão das reconvenções em separado\".\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] inadmito as reconvenções\".\r\n\r\nId: 744719"
                        ],
                        "744718": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProcesso n.º: 1250/2009\r\n\r\nImpugnante: A. F. C.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ n° 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ n° 105.258\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ n°107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ nº 130.864\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nImpugnado: M. R. M.\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ nº 73.969\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ nº 141.577\r\n\r\nImpugnado: D. C. S. P.\r\n\r\nAdvogado: Diogo da Cunha Carvalho - OAB/RJ nº 115.043\r\n\r\nAdvogado: Ailson Gandra de Souza - OAB/RJ nº 141.577\r\n\r\nDECISÃO:\"As testemunhas dos impugnados devem ser arroladas desde logo na peça de defesa. Assim, defiro tão somente a oitiva das testemunhas arroladas à fl. 4599, item \"b\". Considerando que há testemunhas arroladas que residem em outras zonas eleitorais, designo audiência dia 02/04/2009, às 14 horas, para oitiva das testemunhas, que comparecerão por iniciativa da parte. Decisão das reconvenções em separado\".\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] inadmito as reconvenções\".\r\n\r\nId: 744718"
                        ]
                    }
                },
                "172ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744371": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 172ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nEstrada da Usina, Rua 02, s/n, Ed. do Forum, Centro, Armação dos Búzios/RJ - CEP.: 28950-000 - Tel. (22) 2623-1286\r\n\r\nProcesso n. 073/2007/JUD\r\n\r\nMPE X PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nArt. 299 da L. n. 4737/65\r\n\r\nAdvogado: Adriano Cardoso Cunha - OAB/RJ 121401 e Vivian Ano Bom de Barros - OAB/RJ N. 160.142\r\n\r\nDespacho: \"Mantenho data, local e horário de 29 de abril de 2009, às 15:00h, no Forum da Comarca de Arraial do Cabo para a audiência designada na assentada de fls. 221. Intime-se.\" \r\n\r\nArmação dos Búzios, 17 de março de 2009. Rafael Rezende das Chagas, Juiz Eleitoral. \r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 744371"
                        ]
                    }
                },
                "155ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743991": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 11:00 as 19:00 hs.\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele conhecimento tiverem, em especial a Luciene da Silva Queiroz, inscrição Nº 122759950388, mencionada no Edital Nº 007/2009, por estar em local incerto e não sabido, de que deverá comparecer pessoalmente ao Cartório desta Zona Eleitoral, para que tome ciência da decisão que determinou o pagamento de multa no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e seja feito o preenchimento da competente guia de recolhimento (GRU), efetuando-se sua quitação no prazo de 30 dias a partir da ciência da referida decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, tendo sido proferido o seguinte despacho no Processo Administrativo Nº 112/2008: \"...fixo a multa a ser paga pelo mesário no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).\"\r\n\r\nDado e passado, nesta cidade de Belford Roxo, aos vinte e quatro dias de março do ano de dois mil e nove. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 743991"
                        ],
                        "743993": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 155º ZONA ELEITORAL DE BELFORD ROXO/RJ\r\n\r\nRua Uruguai, 51, Centro, Belford Roxo - RJ\r\n\r\nHorário de Atendimento: Segunda a Sexta, de 11:00 as 19:00 hs.\r\n\r\nTel.: 2663-8710\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nFaço público aos que o presente aditamento virem ou dele conhecimento tiverem, em especial a Carlos Henrique Rodrigues Gruppo, inscrição Nº 044052250310, mencionado no Edital Nº 008/2009, por encontrar-se em local incerto e não sabido, de que deverá comparecer pessoalmente ao cartório desta Zona Eleitoral, para que tome ciência da decisão que determinou o cancelamento de filiações partidárias em duplicidade, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei 9096/95, tendo sido proferido o seguinte despacho no processo Administrativo Nº 100/2008: \"...Declaro nulas as filiações\"\r\n\r\nDado e passado, nesta cidade de Belford Roxo, aos vinte e quatro dias de março do ano de dois mil e nove. Eu, Karla Verônica do P. Pimentel, Chefe de Cartório, lavrei o presente edital que é subscrito pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ.\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nJuiz da 155º Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 743993"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744542": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 008/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Eduardo de Castro Neves, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA a eleitora Carla Daiana Liberato dos Santos, insc. 133396120361, brasileira, solteira, estudante, filha de Severino Domingos dos Santos e de Maria do Socorro Liberato Santos, nascida em 13/02/1989, que por e Juízo tramita o procedimento administrativo nº 293/2008, referente à apuração de ausências aos trabalhos eleitorais de 2008, de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar a eleitora de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência ao pleito de 26/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento de multa eleitoral na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos). CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos vinte e cinco dias do mês de março de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Eduardo de Castro Neves, Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 744542"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743987": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 008/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 743987"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744545": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 234ª ZONA ELEITORAL DA CAPITAL/RJ\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu/RJ\r\n\r\nEDITAL N º 014/09\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 234ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor André Luiz Nicolitt, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o eleitor ANDRÉ LUIS BARCELOS DE ARAUJO, inscrição eleitoral n.º 0788 1693 0396, por se encontrar em local incerto e não sabido, a comparecer pessoalmente, ao Cartório da 234ª Zona Eleitoral, na Rua Figueiredo Camargo, 1133, sala 203 - Bangu, nesta cidade do Rio de Janeiro, no horário compreendido entre 11:00 e 19:00 horas, de segunda a sexta-feira para retirar a guia de multa, no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), referente a sua ausência aos trabalhos da mesa receptora de votos nas eleições de 26/10/08, com fundamento no art. 124, § 1º do Código Eleitoral, constante nos autos do processo administrativo n.º A-050/08 no qual foi proferido o seguinte despacho: \"...publique-se edital intimando o mesário ANDRÉ LUIS BARCELOS DE ARAUJO para comparecer ao Cartório da 234ª Z.E. a fim de retirar a documentação necessária ao pagamento da multa.\" A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, ou querendo recorrer da decisão no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação deste edital. Ciente desde já que a ausência do pagamento importará na inscrição em sistema próprio, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo Juiz expedir o presente edital cuja cópia encontra-se afixada no cartório, no local de costume. Dado e passado aos vinte e quatro dias do mês de março do ano dois mil e nove. Eu, Márcia Rita Ferreira Neves, Chefe de Cartório da 234ª Zona Eleitoral, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nAndré Luiz Nicolitt\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 744545"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "744714": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 07/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 06/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 744714"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "743611": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 50/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 756/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: A.I.J.E. \r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\"\r\n\r\nADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO FALEIRO CAMARGO - OAB/RJ nº 1.189\r\n\r\nREPRESENTADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E JORGE DA SILVA PINTO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: EDNO PREVITALI - OAB/RJ nº 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"Defiro fls. 47. Quissamã, 19 de março de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 743611"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "745565": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.418 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5038, DE 6 DE JUNHO DE 2007, QUE OBRIGA HOSPITAIS, UNIDADES MÉDICAS DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL E LABORATÓRIOS PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS AO ATENDIMENTO DE OBESOS MÓRBIDOS/ GRAVES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a Lei nº 5038/07, acrescentando-se o Art.4º, renumerando-se os demais\r\n\r\n“Art. 4º O descumprimento do disposto nos artigos anteriores acarretará na aplicação de uma multa de 1.000 UFIRs-RJ (mil UFIRs-RJ) ao estabelecimento infrator, acrescida de 20% em caso de reincidência.” (NR).\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1033/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Pedro Fernandes\r\n\r\nId: 745565"
                    ],
                    "745566": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5.419 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que todo órgão estadual deverá afixar, no local da prestação dos serviços públicos, com boa visibilidade ao público, o cartaz impresso com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"A Administração Pública, na prestação de serviços públicos, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de ato próprio, determinará as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 473-A/07\r\n\r\nAutoria: Deputado Pedro Augusto\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE “OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção, embora reflita notável preocupação com a conscientização da população em relação à responsabilidade dos servidores públicos.\r\n\r\nO objetivo apresentado pela proposta legislativa incorre em manifesto vício de iniciativa, tendo em vista tratar de matéria relativa à organização da Administração Pública Estadual, assunto que é de iniciativa privativa do Exmo. Sr. Governador (art. 112, §1º, II, d da Constituição Estadual), e considerando que não é possível à sanção corrigir o vislumbrado defeito de iniciativa.\r\n\r\nCom efeito, trata-se de matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo para disciplinar e organizar a Administração Pública, consoante o disposto pelo art. 145, II e VI da Carta Estadual, à medida em que a proposta trazida pelo projeto de lei traria novas obrigações para o Administrador Público.\r\n\r\nOutrossim, é de se ver que o projeto de lei em questão, ao instituir nova obrigação a ser cumprida pelo Executivo sem que haja dotação orçamentária para tanto - reconhecendo, inclusive, a eventual necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias - acaba por acarretar aumento de despesas, pelo que se recomenda o veto à proposta.\r\n\r\nA criação de despesas novas para o Estado sem previsão de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\n\r\nRessalto ainda que o projeto de lei em questão apresenta termos extremamente genéricos e com redação imprecisa, a indicar, no mérito, a conveniência de rejeitá-lo. Veja-se, à guisa de exemplo, a menção feita pelo art. 1º do projeto em questão a “todo órgão estadual” - disposição por demais abrangente, inclusive considerando que há diversos órgãos que não atendem ao público, nos quais a afixação de cartazes não teria qualquer sentido. \r\n\r\nPor estes fundamentos, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 745566"
                    ],
                    "745567": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 62 Rio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de março de 2009, do Ofício nº 038-M, de 04 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1754, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Tucalo, que “CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.754/08, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TUCALO, QUE “CRIA O PROGRAMA DE “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que pretende implementar um programa que, por meio de comodato, ceda aos deficientes físicos cadeiras de rodas motorizadas.\r\n\r\nComo se depreende da minuta desta proposta, não há previsão expressa de qual seria o órgão competente para efetivar o programa nela sugerido. Caso a competência venha a ser atribuída ao Poder Executivo, inegavelmente esta fora invadida. \r\n\r\nCabe ao Chefe de Governo gerenciar a máquina estatal e desenvolver programas de governo, com a direção superior da Administração, conforme dispõe o art. 84, inciso II da Constituição Federal. Logo, um projeto que lei de iniciativa parlamentar que verse sobre esta matéria esbarra na competência privativa do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação dos poderes, positivado no art. 2° da Carta Magna.\r\n\r\nAdemais, corroborando esta tese, o art. 61, § 1º, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal é que prevê a competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre organização administrativa do ente que governa.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto viola flagrantemente os preceitos constitucionais supramencionados.\r\n\r\nExistem ainda outras razões que justificam a minha opção pelo veto total.\r\n\r\nÉ que o SUS já desenvolve um conjunto de ações que atendem pessoas com deficiência por meio de concessões de próteses e outros meios auxiliares de locomoção.A concessão de tais instrumentos é proporcional aos recursos financeiros disponíveis no orçamento, que como se sabe, são escassos.\r\n\r\nNa medida em que o presente projeto prevê a cessão de cadeiras de rodas motorizadas, foge aos parâmetros do princípio da proporcionalidade por se tratar de meio muito oneroso e que, por isso, beneficiaria um número pequeno das pessoas necessitadas. Não seria razoável modificar um conjunto de ações que já são implementadas por este Estado e que alcançam um número determinado de pessoas por outra que reduzira a quantidade de beneficiário, além de elevar consideravelmente os custos públicos.\r\n\r\nFora isso, o art. 2º da proposta dispõe que as despesas oriundas da aquisição e manutenção das cadeiras de rodas correrão por conta do Poder Executivo. Todavia, em contrapartida, não fez qualquer previsão acerca da dotação orçamentária para fonte de custeio destas despesas. Violado, portanto, está o art. 167, inciso II da Constituição Federal.\r\n\r\nEntretanto, o ora projeto acaba por criar novas despesas para o Estado sem previsão de recursos específicos para seu custeio. E tal providência é reservada à iniciativa do Poder Executivo, nos moldes do art. 165, incisos I,II e III da Carta da República. Como consequência, não foi observado ainda o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a realização de uma estimativa do impacto no orçamento-financeiro quando ocorre aumento de despesa a ser suportado pelo poder público. Tal determinação legal não foi, neste caso, cumprida.\r\n\r\nFoi por estes motivos aqui expostos que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 745567"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "745313": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.771 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar às entidadeS ESTADUAIS no valor global de R$ 12.375.486,00, para reforço de dotaçÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; \r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E-10/132.119/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal às Entidades Estaduais no valor global de R$ 12.375.486,00 (doze milhões, trezentos e setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, na forma a seguir:\r\n\r\nEm R$ mil\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n43.254\r\n\r\n43.254\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "745570": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/61901/2007 - RE-RATIFICO a decisão de fls. 229, da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, mantendo-se o direito de o ex-servidor RAUL PIMENTEL KASTRUP ser reintegrado ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, excluindo-se da motivação do ato decisório o fundamento do vício de competência, mantidos os demais fundamentos.\r\n\r\nÀ SEPLAG, para adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 745570"
                    ],
                    "745568": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26 DE JANEIRO DE 2009 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/177/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - OF. CASA CIVIL Nº 43-A/2009 - AUTORIZO, nos termos propostos pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 745568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "745579": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO TENREIRO JESUS DA SILVA, Tenente-Coronel PM, RG 46728, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Sérgio da Silva Reis. Processo nº E-09/052/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSELSON FRANCO NUNES, Tenente-Coronel PM, RG 40520, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wolney Dias Ferreira, RG 39109. Processo nº E-09/035/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALVES DE LIMA, Tenente-Coronel PM, RG 36.161, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Gonçalves Teixeira, RG 29182. Processo nº E-09/029/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEUCY BENTO DOS SANTOS, Major PM, RG 43.608, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção, da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ibis Silva Pereira, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção, da mesma Diretoria, tudo com validade a contar de 05 de fevereiro de 2009. Processo nº E-09/054/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR IZAÍAS LOPES DA SILVA, matrícula nº 937374-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro (Itaboraí), da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650149/2009.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE SANTANA RIBEIRO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 17 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300147/2009. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 04/02/2009, que nomeou ROSEMERY PROVENZANO THAMI para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Clínica Médica, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009. Processo nº E-08/650148/2009\r\n\r\nId: 745579"
                    ],
                    "745412": [
                        "I - Ato",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-21/901869/2008 e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 2005.004.01094 da Primeira Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ODONCLEI DA SILVA BOECHAT, matrícula nº 948.671-3, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga prevista na Lei Estadual nº 944, de 18 de dezembro de 1985, no Decreto Estadual nº 8.896, de 31 de março de 1986, e na Lei estadual nº 1.367, de 24 de outubro de 1988, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 1.770, de 19 de dezembro de 1990, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 745412"
                    ],
                    "745452": [
                        "I - Apostila",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com alterações acrescentadas pelo Decreto n° 41.193, de 25/02/08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0293/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, GILSON TOMÁZ, CAPITÃO BM QOA/84, RG: 08.388, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que consta com mais de 30 (trinta) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, §1°, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I e parágrafo único, 96, inciso I, 98, 132, §1° , alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, §1°, alínea “a”, 135, incisos III e IV, §1°, 140 e 141, todos da Lei n° 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 1.248/87 e art. 14 da Lei n° 2.206/93), 18, inciso II (de acordo com o art. 1°, inciso II, do Decreto n° 12.094/88), 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 74, parágrafo único e 78 de acordo com o disposto no art. 19, §2°, todos da Lei n° 279/79, alteradas pelas Leis n°s 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\nId: 745452"
                    ],
                    "745453": [
                        "I - Apostila",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.08, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-25/00060/587-1994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, com efeitos a contar de 17 de março de 2008, data da constatação da enfermidade, LUIZ ANTONIO RIBEIRO, Tenente-Coronel PM DA RESERVA REMUNERADA (RG: 21.463), do QOPM/Q-II, alistado de 15 de abril de 1969, com de 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso IV, § 2º e 132, incisos IV e V, § 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106, § 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 1.008/86), todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, e 79, inciso IV, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83). \r\n\r\nId: 745453"
                    ],
                    "745448": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0351/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, RICARDO DA SILVEIRA FURTADO, CORONEL PM (RG: 1/11.725), do QOPM/Q-III, alistado em 06 de março de 1972, com mais de 42 anos (quarenta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II; 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/08); 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2° com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 745448"
                    ],
                    "745449": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0511/2502/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, JOSELE THOMAZ, 1º TENENTE PM (RG: 40.470), do QOA/Q-I, alistado em 21 de março agosto de 1984, com 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput; 131, § 1º, item 1; 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1o, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, observado o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 745449"
                    ],
                    "745450": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2175/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a reserva não remunerada, a contar de 26 de dezembro de 2006, data da posse no cargo de Agente da Polícia Federal, de 3ª Classe, do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, MAICON DOS SANTOS AMARAL, 2º TENENTE PM (RG: 77.563), do Quadro I (Permanente-Q-I), alistado de 27 de fevereiro de 2002, com 05 (cinco) anos de serviço, nos termos dos arts. 37, inciso XVI, § 10; 42, § 1º e 142, § 3º, inciso II, todos da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nId: 745450"
                    ],
                    "745593": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nId: 745593"
                    ],
                    "745451": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002 - D.O., DE 06/02/02. LAFAYETE JOSÉ RESENDE, MAJOR PM REFORMADO, RG 1/05.226.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI, do Decreto nº 40.644, de 08.03.07, e o que consta no Processo Administrativo nº E-25/00386/551-1985, fica alterado o fundamento da reforma do Militar Estadual, a quem se refere o citado Decreto, com efeitos a contar de 06 de junho de 2008, data da Inspeção de Saúde, originariamente deferida nos termos do art. 104, inciso V, passando a ser fundamentada no art. 104, inciso IV, todos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nId: 745451"
                    ],
                    "745214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/288/0004/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - CI. 608/2009-CG/GAB/SESEG - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/294/0004/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - CI/SSMT/Nº 54/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 745214"
                    ],
                    "745569": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-03/002582/2009 - AUTORIZO, nos termos do art. 1° do Decreto n° 41.407, de 22 de julho de 2008, que a Secretaria de Estado de Educação realize, sob sua responsabilidade e com observância da legislação pertinente, a obra indicada no presente processo administrativo, afastando, por conseqüência, a aplicação do Decreto n° 40.688, de 29 de março de 2007.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Educação, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 745569"
                    ],
                    "745562": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-19/106/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - OF. SEH Nº 107/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Habitação, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 745562"
                    ],
                    "745560": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/660020/2008 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da FAETEC, Gustavo Wagner de Menezes, Professor I , matrícula nº 222.028-3, na FENORTE.\r\n\r\nProc. n° E-23/1328/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Extinta Secretaria de Estado de Justiça, Sérgio Luiz Pereira, matrícula nº 199.054-8, para a SEASDH. \r\n\r\nProc. n° E-12/139/2009- AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Regina Mery Fialho de Barros, Professor docente I, RG nº 829.259-1, para exercer o cargo de Secretária Municipal da Prefeitura Municipal de Itatiaia. \r\n\r\nProc. n° E-12/278/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Álvaro Narciso de Queiroz Bastos, Professor Docente I, matrícula nº 231.450-8, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro/Gabinete do Vereador Leonel Brizola Neto.\r\n\r\nId: 745560"
                    ],
                    "745592": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-03/2.010.27/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-03/2010027/2009\r\n\r\nId: 745592"
                    ],
                    "744760": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA NUNES, Capitão PM, matrícula nº 0932.993-9, CPF nº 044.604.907-73, brasileiro, nascido em 07.04.76, do sexo masculino, identidade nº 63.416, expedida pela PMERJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1900379939-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações Especiais, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 20 de março de 2009, tomou posse em 20 de março de 2009, com validade a contar de 1º de março de 2009.\r\n\r\nId: 744760"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744711": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA LOTERJ / GP Nº 270 DE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/282/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar FATIMA FARIAS FONSECA, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 05/263-9, para como Gerente Executivo do Convênio nº 001/2009, de que trata o processo supramencionado, praticar os atos previstos nos termos do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1474/2008 - CARMEM LÚCIA DO NASCIMENTO PINHEIRO, Auxiliar Lotérico, Classe II, do Quadro Permanente da LOTERJ, matrícula 05/233-2. DEFIRO a averbação do tempo de serviço.\r\n\r\nId: 744711. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "744582": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/CENTRAL Nº 37 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o que consta do Processo nº E-01/57.658/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Termo Aditivo Sistema de Gestão de Patrimônio Imobiliário.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 20/03/09 a 14/06/09.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 120000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 1201 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.- SEPLAG\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 3172 00-Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nUO - 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nUG - 317200 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-CENTRAL\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412100302.171 - Gestão de Patrimônio\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.35\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n20.130,88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BATISTA LOPES\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Engenharia\r\n\r\nde Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nId: 744582"
                    ],
                    "744215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/58039/2008 - CID TEIXEIRA SOARES. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 744215"
                    ],
                    "744206": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e nove (2009), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Oitava Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, com vistas à pauta de julgamento: 1) Recurso de Ofício nº 2.567/2008 - Processo nº E-08/605.724/2005, de CLAUDIO MARCIO MARTINEZ ALVAREZ, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.596/2008 - Processo nº E-01/2.772/2005, de IVO PEDULA OLIVEIRA, sendo Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Revisor Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso de Ofício nº 2.595/2008 - Processo nº E-08/307.848/1988, de PAULO REGUFE DOS SANTOS sendo Relator Dr. Adhemar José Mello Reis e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Reenquadramento. Em seqüência, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso de Ofício nº 2.567/2008 de Cláudio Marcio Martinez Alvarez. Em seguida, a Sra. Conselheira Relatora, Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira procedeu a leitura do relatório.Estando presente, o recorrido fez uso da palavra e distribuiu um memorial de defesa. Passando à votação, a Sra. Relatora deu provimento ao recurso de ofício, considerando ilícita a acumulação, sendo acompanhada pelos conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra .Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Amandio Silveira de Araújo. Divergiram os Conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo (Revisor), que adotou o voto proferido na E. Primeira Câmara, no sentido da licitude da acumulação, pela Conselheira Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, às fls. 45/47, assim como, a Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Dr. Adhemar José Mello Reis. Em havendo o empate técnico, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sra. Relatora, por óbice constitucional, esclarecendo que encontra-se, ainda, em tramitação no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional nº 215/2003, que visa atender as reivindicações dos militares da área de saúde. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reconhecendo a ilicitude da acumulação, nos termos do voto da Sra. Relatora Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em prosseguimento, apreciou-se o Recurso nº 2.596/2008, de Ivo Pedula Oliveira. Estando ausente o recorrente, passou-se à leitura do relatório pelo Sr. Relator Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Logo após, proferiu o seu voto, levantando uma preliminar pelo não conhecimento do recurso, face à decisão unânime proferida pela E. Terceira Câmara, sendo acompanhado pelos membros do Pleno, à exceção do Conselheiro Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, que se julgou impedido, em razão de ter oficiado no processo, às fls.10. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, à unanimidade, em não se conhecer do recurso voluntário, conforme o previsto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. Por fim, o Sr. Presidente colocou em julgamento o Recurso de Ofício nº 2.595/2008, de Paulo Regufe Alvarez. Ausente o recorrente, o Sr. Relator Dr. Adhemar José Mello Reis adotou o relatório de fls. 379/380, da então Conselheira Dra. Ana Paula Serapião. Na votação, negou provimento ao recurso de ofício, concedendo a transformação do seu cargo para a categoria de técnico de administração de saúde, com os fundamentos do Parecer nº 04/2006 - MOBC, do Procurador do Estado Dr. Marcelo Ortigão, sendo acompanhado pelos conselheiros Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior e Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Divergiram os Conselheiros Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz (Revisor), que adotou o voto divergente proferido na E. Primeira Câmara pelo Dr. Amandio Silveira de Araújo, às fls. 388/390, nos termos da ADIN - 248-1, que julgou inconstitucional os arts. 69 e 74 do ADCT da Constituição Estadual, seguido da Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dra. Tânia de Sousa Elias, que apresentou voto aditivo, consubstanciado no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, bem como, o Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e a Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Apurado o empate técnico, o Sr. Presidente acompanhou o voto da Sr. Revisor, Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em dar provimento ao recurso de ofício, reformando a decisão da E. Primeira Câmara, que entendia pela licitude da acumulação. DISTRIBUIÇÃO: 1) Recurso nº 2.619/2009 - Processo nº E-08/307.762/1988, de Aurino de Carvalho Brandão, sendo Relator Dra. Edila da Silva Thomas Gomes e Revisor Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Objeto: Reenquadramento; 2) Recurso nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/08556/1999, de João Batista de Paula Arruda, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 3) Recurso nº 2.621/2009 - Processo nº E-01/2904/2002, de Ana Paula Ferraz Martins, sendo Relator Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 744206"
                    ],
                    "744379": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/1316/1970 - PARTES: SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAERJ. OBJETO: A petição de fls. 345/346, do processo citado, não apresentou argumentações capazes de impedir que o Estado do Rio de Janeiro cobre, mensalmente, R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) ou 4.162,55 UFIR/RJ à título de taxa de ocupação do imóvel da Rua do Russel n° 01, Glória, Rio de Janeiro/RJ . DECISÃO: INDEFIRO o PEDIDO formulado pela Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ) de “prorrogação”, por 60 (sessenta) dias, do prazo para pagamento da quantia mensal supracitada. DATA DA DECISÃO: 25/03/2009, às fls 349.\r\n\r\nId: 744379"
                    ],
                    "744652": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 47\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no processo nº E-02/200194/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem de prefixo 12, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro, código 1353. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO \r\n\r\n12-0022\r\n\r\nLPI4818\r\n\r\nFIAT/DOBLO CARGO FLEX\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 744652"
                    ],
                    "744836": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ROBERTO RODRIGUES CARDOSO, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 916.117-5 para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/1.410.339/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor EDUARDO VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 938.040-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/11.201.615/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidade noticiadas no presente, em especial as mencionadas fls. 14; 15; 18; 20; 22; 31; 35; 36; 39/43. Processo nº E-16/000.088/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor CHRISTIANO EDUARDO MARTINS FERREIRA, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 940.066-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/10.203.242/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor SÉRGIO POLESSA MACHADO, Agente Administrativo Coordenador de Turno, matrícula nº 5.004.586-3, para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e modificado pela Lei Complementar nº 85/96, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 35, bem como, para apurar as irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 70/76. Processo nº E-03/10.600.633/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CELIA REGINA NEVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, ref. 3, matrícula nº 928.465-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/11.203.675/2008.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora RAQUEL ARAUJO WILLEMAN, Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.020.487-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02. Processo nº E-03/008.103/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora ELAINE DE FATIMA VIRGILIO FRANCISQUINI, Professor Docente II, Nível A, ref. 2, matrícula nº 840.887-4, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/7, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em especial às fls. 02/03, bem como, as irregularidades noticiadas no presente, em especial às fls. 02v, 11/12; 15. Processo nº E-03/10.800.441/2006.\r\n\r\nId: 744836"
                    ],
                    "744642": [
                        "I - Ato",
                        "APOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nLENI SANT'ANNA VIANA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0506173-4. Proc. nº E-03/10004004/2006.\r\n\r\nMARIA ANGELICA ANTONIO MENESCAL CARNEIRO, Prof Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0249556-2. Proc. nº E-03/811802/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0505813-6. Proc. nº E-03/10104019/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nJANE DE ASSUMPÇÃO FERNANDES, Médico A, matrícula 0171344-5. Proc. nº E-08/607743/2007.\r\n\r\nSOLANGE FERREIRA DA SILVA, Aux. Operac de Serv. de Saúde A , matrícula 1168610-2. Proc. nº E-08/603283/2001.\r\n\r\nId: 744642"
                    ],
                    "744536": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n20.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: MARCO ANTÔNIOP ERTHAL PINTO\r\n\r\nLeia-se: MARCO ANTÔNIO ERTHAL PINTO\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: FLAVIO CASTRO PEREIRA\r\n\r\nLeia-se: FLAVIA CASTRO PEREIRA\r\n\r\nId: 744536"
                    ],
                    "744341": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/1310104/2007 - JOSÉ CARLOS DA SILVA, matrículas 00/0917396-4 (SEEDUC) e 2690 (PMBP).\r\n\r\nProc. nº E-03/540016/2008 - SIMONE CRISTINA DA SILVA BARROS, matrículas 00/0911812-6 (SEEDUC) e 00/0937660-9 (SEEDUC)\r\n\r\nProc. nº E-03/013161/2008 - ELISABETH MATHIAS DE SOUZA PIRES, matrículas 00/0231976-2 (SEEDUC) e 109100-8 (após.-PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/8610031/2009 - ELIANA DA SILVA RODRIGUES, matrículas 00/0233249-2 (SEEDUC) e 00/0242576-7 (PMPR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10300135/2008 - NILDA ALMEIDA, matrículas 00/0254249-6 (SEECU) e 00/0938921-4 (SEEDUC). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nId: 744341"
                    ],
                    "744967": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-26/36898 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/03/2009 publicado no D.O. de 25/03/2009, referente a acumulação de cargos de JAIRO FERREIRA CHAGAS matrículas 00/828676-7(RJ) e 00/0222828-6 (FAETEC).\r\n\r\nId: 744967"
                    ],
                    "744968": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 25/03/2008\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203900/2007\r\n\r\nOnde se lê: JAIRO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nLeia-se: DOUGLAS DE CARVALHO BAETA.\r\n\r\nId: 744968"
                    ],
                    "744285": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO DMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10.03.2008\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nONDE SE LÊ: Professor Docente I, nível C, Referência 6, matrícula nº 807.494-0.\r\n\r\nLEIA-SE: Professor Docente I, nível C, Referência 6, matrícula nº 807.494-0 e Professor Docente I - 40 horas, matrícula nº 5.000.627-9\r\n\r\nJOÃO RICARDO SOUZA LEITE, \r\n\r\nONDE LÊ: Professor Docente I, nível C, Referência 4, matrícula 837.088-4. \r\n\r\nLEIA-SE: Professor Docente I, nível C, Referência 4, matrícula 837.088-4 e Professor Docente I, nível C, Referência 4, matrícula nº 846.659-1. \r\n\r\nId: 744285"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744793": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nRECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes aos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E27/608/2102/2006 - CARLOS HENRIQUE GARCIA PIRES, no valor de R$ 7.245,08.\r\n\r\nProc. nº E03/008429/2007 - SILVIA NUNES PARREIRAS, no valor de R$ 393,03.\r\n\r\nProc. nº E01/315444/2009 - SYLVIA CHAVES LIMA COSTA e OUTROS, no valor total de R$ 532.727,76.\r\n\r\nProc. nº E01/315479/2009 - ALZIRA MANSUR MORAES E OUTROS, no valor total de R$ 70.910,52.\r\n\r\nId: 744793. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315319/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), com base no art. 25, caput da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 744780. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744814": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNADIR DE OLIVEIRA ROCHA. Proc. nº E-01/302037/2008.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nWANDA DOS SANTOS FERREIRA. Proc. nº E-01/300341/2009.\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nFERNANDO MAIA MACEDO. Proc. nº E-01/300655/2009.\r\n\r\nIVONETE DOS SANTOS DORNAES. Proc. nº E-01/300669/2009.\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº. 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nTERESINHA PENNUTT PINA. Proc. nº E-01/300684/2009.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA RODRIGUES TAVARES. Proc. nº E-01/300685/2009.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGEORGETTA CORTES RIBEIRO. Proc. nº E-01/709311/2005.\r\n\r\nMARLY PANCHO THOMY. Proc. nº E-01/702568/2007.\r\n\r\nCECÍLIA REGINALDO DA SILVA JOAQUIM. Proc. nº E-01/703843/2007.\r\n\r\nADA WICNUDEL WAISMAN. Proc. nº E-01/706463/2007.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA THERESINHA MARINHO. Proc. nº E-01/705421/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SILVA NOV. Proc. nº E-01/300690/2009.\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nCLAUDIA THEREZINHA DA SILVA CORDOVIL. Proc. nº E-01/300733/2009.\r\n\r\nCECILIA MACHADO DA SILVA. Proc. nº E01/300734/2009.\r\n\r\nId: 744814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº TCE/305965-4/2008 - GUY MAUPASSANT DA SILVA E SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/318879/2008 - HOMOLOGO a Certidão nº 643/2009, referente a MARIA DE LOURDES DA CRUZ DIMARI.\r\n\r\nId: 744831. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "745514": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 195 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 180/08, QUE DISPÕE SOBRE O DOCUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 180, de 5 de dezembro de 2008, passa a denominar-se parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Até o dia 13 de abril de 2009, o contribuinte deverá informar, também, o valor dos benefícios usufruídos nos períodos de apuração do primeiro semestre de 2008, do segundo semestre de 2008 e do ano de 2007”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 745514"
                    ],
                    "744482": [
                        "I - Ata",
                        "*EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE 12.02.2009\r\n\r\n1- Processo E-11/60.375/2007 - POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\n\r\nDeliberação: Os Membros da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF deliberaram favoravelmente quanto à con cessão de tratamento tributário especial à empresa POLY FFS EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA, nos termos do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, recomendando a observância ao cumprimento dos requisitos formais necessários ao enquadramento pleiteado.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/03/2009.\r\n\r\nId: 744482"
                    ],
                    "745237": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 235 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os Fiscais de Rendas de 1ª Categoria Ismael Paes Pontes matrícula 0.252.839-6, Nilo Sérgio Cavalcanti Lopes, matrícula 0.294.589-7 e Arthur Carlos Gomes, matrícula 0.294.647-3, dispensados, a pedido, das funções de membros da comissão de processo administrativo disciplinar a que se refere o processo n° E-34/000.793/04.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas Osvaldo Luis Ventura Barcia Rodrigues, matrícula 294633-3, Maria Eugênia Petrus Levy, matrícula n° 0.294.537-6 e Flávio de Almeida Capiberibe, matrícula 269542-7, todos de 1ª Categoria para, sob a presidência do primeiro, dar pronto prosseguimento à apuração dos fatos referidos no predito Processo n° E-34/000.793/04.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor -Chefe\r\n\r\nId: 745237"
                    ],
                    "744459": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 558 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE MARÇO A 5 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 30 de março a 5 de abril de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,5000\r\n\r\nUS$ 98,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 744459"
                    ],
                    "744927": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.706ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.528 (24.632) - Processo nº E-04/247.461/1998 - Inscrição Estadual: 86.130.688 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Antonio Silva Duarte e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.558. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de bens de uso e consumo do estabelecimento antes de 1º de janeiro de 2011, ex vi do disposto na Lei Complementar nº 122/2006. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\n\r\nId: 744927"
                    ],
                    "744929": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.457 (24.300) - Processo nº E-04/677.863/1999 - Inscrição Estadual: 84.403.482 - Recorrente: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Antonio Soares da Silva. - Acórdão nº 5.566. EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. Motivo - gerado na aquisição de mercadorias alheias a atividade fim da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 744929"
                    ],
                    "744782": [
                        "I - Decisão",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2007\r\n\r\n*Recurso nº 31.572 (22.044) - Processo nº E-04/172.494/2002 - Inscrição Estadual nº 81.555.753 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, também à unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 6.695 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LIVRO FISCAL - registro de entradas - NÃO ESCRITURAR. Os contribuintes e as demais pessoas obrigadas à inscrição deverão, de acordo com a respectiva atividade e em relação a cada um de seus estabelecimentos, manter escrita fiscal destinada ao registro das operações efetuadas. No litígio tributário sub examen, ao deixar de escriturar em seu livro Registro de Entradas as notas fiscais elencadas na autuação, a recorrente contrariou o disposto pelos arts. 47, inciso II, da Lei n° 2.657/1996 e 82 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS, sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo art. 59, inciso XIII, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/01/2008.\r\n\r\nId: 744782"
                    ],
                    "744783": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.431 - Processo nº E34/121.739/2004 - Inscrição Estadual nº 81.960.550 - Recorrente: MAQUESONDA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. Acórdão nº 7.817 - EMENTA: ICMS - obrigação acessória - CONTRIBUINTES USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - MANUTENÇÃO de registro fiscal em arquivo magnético - obrigatoriedade. Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados estão obrigados à manutenção, em arquivo magnético, das informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, conforme previsto na Cláusula Quinta do Convênio ICMS nº 57/1995, art. 47 da Lei nº 2.657/1996, arts. 3.º e 4º, da Resolução nº 5.723/2001 e na Portaria SEFIS nº 475/2001.RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 744783"
                    ],
                    "744784": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.809ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.929 (505.168) - Processo nº E34/135.703/2004 - Inscrição Estadual nº 85.552.094 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.836 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 32.973 - Processo nº E04/156.254/2000 - Inscrição Estadual nº 99.169.028 - Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.838 - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - INCIDÊNCIA - OPERAÇÕES DE SAÍDAS A TÍTULO DE LOCAÇÃO OU COMODATO - NÃO COMPROVAÇÃO. É devido o ICMS na transferência interestadual de bens integrantes do ativo imobilizado, ainda que a operação seja realizada entre estabelecimentos do mesmo titular, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 31, § 2º, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, Convênio ICMS nº 19/1991 e art. 3º, inciso I, do Livro XVII, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050/1985. Quanto à alegação da recorrente de que parte das operações se refeririam a saídas internas a título de locação ou comodato, sobre as quais não incidiria o ICMS, tal natureza não foi comprovada nos autos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.439 - Processo nº E34/110.202/2006 - Inscrição Estadual nº 83.485.191 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.839 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 744784"
                    ],
                    "744866": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 33.513 (26.414), 33.514 (26.415) e 33.515 (26.416) - Processos nºs E04/059.111/2007, E04/059.112/2007 e E04/059.119/2007 - Inscrição Estadual nº 86.405.741, 86.441.012 e 76.031.371 - Recorrente: TELEVISÃO CIDADE S/A - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.840, 7.841 e 7.842 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - TV POR ASSINATURA - INCIDÊNCIA. A prestação onerosa de serviço de comunicação constitui fato gerador do ICMS, ex vi do disposto pelo art. 3º, inciso XI da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.241 - Processo nº E04/196.001/2008 - Inscrição Estadual nº 75.983.689 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.844 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 30.035 - Processo nº E04/189.212/2008 - Inscrição Estadual nº 77.179.259 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: FERREIRA MACEDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.845 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 30.246 - Processo nº E04/379.864/1993 - Inscrição Estadual nº 84.066.257 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D'SIQUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.846 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 744866"
                    ],
                    "744867": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 31.030 e 32.706 - Processos nºs E04/063.308/2007 e E04/063.310/2007 - Inscrição Estadual nº 77.263.071 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.849 e 7.850 - EMENTA: ICMS - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002 e Resolução nº 30/2003 do CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) - OPERAÇÕES INTERNAS COM GASOLINA “A” EFETUADAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES E SUBSEQUENTES ATRIBUÍDA POR TERMO DE ACORDO. Não obtendo êxito a recorrente em comprovar nos autos que recolheu o adicional do imposto incidente nas operações internas com gasolina “A” a que se achava obrigada em função da assinatura de Termo de Acordo firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda, é legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 33, § 1º, e 59, inciso VII da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, art. 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003, Resolução nº 6.488/2002, Portaria SEFIS nº 569/2002 e Resolução nº 30/2003 do CIMA - Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 30.999 - Processo nº E04/189.106/2008 - Inscrição Estadual nº 85.824.147 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOSPRAY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.853 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 744867"
                    ],
                    "744902": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nATA DA 129ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, Juarez Barcellos de Sá, Ynaldo Carramanhos Folena, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11h, a centésima vigésima nona sessão ordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido devidamente justificada a ausência do Conselheiro José Corrêa da Silva. Esteve presente, também, a convite, o Senhor Octacílio Albuquerque Netto, Presidente do Conselho de Ética. Iniciada a reunião, o senhor Presidente indagou ao Senhor Octacílio sobre o andamento dos trabalhos da Comissão do Estágio Confirmatório, tendo o Presidente do Conselho de Ética informado que estão sendo tomadas às providências para agendar reunião com os Inspetores dos novos Fiscais de Rendas, inclusive para realização do sorteio nos termos da Resolução SEFAZ nº 181, de 08/12/2008. Ainda com a palavra, o Senhor Octacílio, apresentou ofício, de conformidade com o que foi deliberado na 128a. Reunião Ordinária deste Conselho, informando não haver nenhum óbice com relação à promoção por merecimento dos Fiscais de Rendas de 2a Categoria para 1a Categoria, listados no referido ofício. O Senhor Presidente fez questão de registrar em ata a presença do Presidente do Conselho de Ética agradecendo o comparecimento e os esclarecimentos prestados. Ainda com a palavra o Presidente indagou se todos concordavam com a ata da 128a Reunião Ordinária, tendo os Conselheiros presentes ratificado o teor da mesma, passando em seguida ao primeiro item da pauta - Aprovação da Comissão Organizadora do Concurso Público para preenchimento de cargos na Carreira de Fiscal de Rendas, conforme artigo 106, inciso VI da Lei Complementar nº 69/90 - O Presidente apresentou minuta da Resolução que cria a Comissão Organizadora do Concurso e nomeia seus participantes, com a qual todos os Conselheiros concordaram, sendo enviada para publicação. Passando ao segundo item da pauta - Apreciação e aprovação do modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas - foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que submeteu o modelo da nova carteira para apreciação e sugestão dos demais Conselheiros, para posterior deliberação. Passando ao terceiro item da pauta - Apreciação de processos administrativos - Com relação aos Processos Administrativos nºs E-34/011090/2006, E-04/000246/2003 e E-34/021007/2007 com o apenso E-34/000913/2006, foram decididos e proposto o arquivamento dos mesmos. Passando ao quarto item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - Os Conselheiros deliberaram que, tendo em vista as informações prestadas pelo Conselho de Ética e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças da SEFAZ, encontra-se o processo da promoção em condições de ser submetido ao Senhor Governador, relacionando o quantitativo de quarenta e oito vagas, sendo indicados dezesseis Fiscais de Rendas a serem promovidos, à segunda categoria, por antiguidade e trinta e dois Fiscais de Rendas a serem promovidos, à segunda categoria, por merecimento. Passando ao quinto item da pauta - Assuntos Gerais - O Conselheiro Alberto da Silva Lopes pediu ao Presidente para verificar o motivo pelo qual o contra-cheque relativo ao pagamento do décimo-terceiro salário do exercício de 2008 não retratou a remuneração integral da Categoria; o Conselheiro Ynaldo fez menção à reorganização da Receita estabelecida pelo Decreto nº 41.658/2009, que criou a Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, indagando sobre a existência de consulta prévia ao Conselho Superior; de sua parte, o Conselheiro Juarez mencionou a proposta do Governo do Estado do Rio de Janeiro com relação à forma de pagamento do Mandado de Segurança 605, solicitando o apoio do Secretário para sua melhora e consecução. O Conselheiro Juarez mencionou ainda necessidade de se encontrar alternativa ao atual teto na remuneração dos fiscais. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 744902"
                    ],
                    "744901": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 135ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de 2009, no Gabinete do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, situado na Rua da Alfândega nº 48, 1º andar, sala de reunião, nesta Capital, sob a presidência do Dr. Joaquim Vieira Ferreira Levy, titular da referida Pasta, e presentes os Conselheiros João Matos Marinho, Alberto da Silva Lopes, José Correa da Silva, Juarez Barcellos de Sá e Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi aberta, às 11:00 horas, a centésima trigésima quinta sessão extraordinária do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, tendo sido devidamente justificada a ausência do Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena. Iniciada a reunião, o senhor Presidente passou ao primeiro item da pauta - Apreciação e aprovação da proposta de edital do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de rendas e escolha da instituição da operadora - O Senhor Presidente disse que está sendo aguardada a entrega das propostas de edital por parte das Instituições Operadoras. Passando ao segundo item da pauta - Apreciação de processos administrativos - Com relação aos Processos Administrativos nºs E-04/066154/1998, E-04/066396/1998, E-04/005073/1999, E-04/034627/1994 e E-04/001963/2002 com os apensos E-04/494149/2000 e E-04/127938/2000, foram apreciados e decididos. O Processo Administrativo nº E-34/274198/2006, foi distribuído ao Conselheiro Juarez Barcellos de Sá. Passando ao terceiro item da pauta - Promoção de Fiscais de Rendas - Os Conselheiros deliberaram pela aprovação da lista aprovada pelo Conselho de Ética, na forma da 129a Reunião Ordinária. Passando ao quarto item da pauta - Assuntos Gerais - O Conselheiro Juarez Barcellos de Sá agradeceu a visita do Senhor Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ao Sindicato dos Fiscais de Rendas - SINFRERJ, como também a excelente reunião mantida com a Diretoria do Sindicato. Ainda neste item, foi dada a palavra ao Conselheiro João Matos Marinho, que submeteu para apreciação e aprovação o modelo da nova carteira funcional dos Fiscais de Rendas, o qual foi em tese aprovado, devendo analisar-se alternativas de material e eventual modelo alternativo para Fiscais de Rendas do sexo feminino, visando comodidade de transporte e exibição por parte destas. Não havendo mais assuntos a tratar, deu-se por encerrada a presente sessão, e eu, Regina Célia Cerqueira da Fonseca, na qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSE CORREA DA SILVA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nREGINA CÉLIA CERQUEIRA DA FONSECA\r\n\r\nSecretária-Executiva\r\n\r\nId: 744901"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nCONCEDO TRIÊNIOS NOS PERCENTUAIS ABAIXO:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\n%\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n400.474-3\r\n\r\nMARIA CLEIA GUARILHA NOGUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n13/03/2003\r\n\r\n12/03/2006\r\n\r\nId: 744466. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "745427": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.737/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL nº 031/2008/SEOBRAS/CAIXA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a Seleção e Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Implantação do Novo Sistema de Abastecimento de Água, no município de JAPERI - Estado do Rio de Janeiro, contemplados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante SANERIO ENGENHARIA LTDA., no valor total de R$ 11.371.289,63 (onze milhões, trezentos e setenta e um mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 745427"
                    ],
                    "744503": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16/03/2009\r\n\r\n*Proc.nº E-17/000.137/2009 - AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 7.997,58 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e oito centavos), em favor do ADINP - DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA - ME, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/07.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2009.\r\n\r\nId: 744503"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744483": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 004 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE DISPÊNDIO FINANCEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar CARLA PEDROSA MECHOULLAM, matrícula nº 13/55934-4, Diretora da Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF para exercer a função de Coordenadora Geral de Convênios, celebrados por esta Fundação com as seguintes atribuições básicas, previstas no art. 13 do Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008:\r\n\r\nI - acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO E PPA;\r\n\r\nII - acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento; \r\n\r\nIV - acompanhar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;\r\n\r\nV - atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio perante o EGP-RIO, o convenente e/ou concedente, e os órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução do convênio;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 744483. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744486": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CUSTÓDIO MODESTO DOS ANJOS, Artífice de Serviços de Garagem, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/56121, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.461/2008 - Bider nº 052, de 24.03.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RANULPHO LINS COSTA JUNIOR, Engenheiro, Grupo “V”, Nível “G”, matrícula nº 13/6071, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/200.070/2009 - Bider nº 052, de 24.03.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, INÁCIO LOIOLA CESÁRIO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, Grupo “II”, Nível “G”, matrícula nº 13/6627, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.624/2007 - Bider nº 052, de 24.03.2009.\r\n\r\nId: 744486. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.198/2009 - AUTORIZO a substituição da retenção das faturas no percentual de 10% do valor Global do Contrato por Seguro Garantia referente ao Contrato nº 076/2001, objetivando a execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA RJ-155, TRECHO: VILA PEPITA - KM 42, NUMA EXTENSÃO DE 38,50KM, objeto do processo nº E-12/163.617/2000, adjudicada à firma DELTA CONSTRUÇÕES S/A. \r\n\r\nId: 744874. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/401.204/2008 - GABRIEL MOURA CURY. Tendo em vista o Parecer da Assessoria Jurídica de fls. 21/22, INDEFIRO.\r\n\r\nId: 744204. A faturar por empenho"
                        ],
                        "743695": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nPRORROGA o prazo do Ato nº 01, de 19 de fevereiro de 2009, publicado no Boletim Interno nº 33, de 20 de fevereiro de 2009, e no D. O. de 02.03.2009, que constitui Comissão encarregada de proceder abertura de Tomada de Contas para fins de transferência de responsabilidade dos bens materiais permanentes da SOP, pelo prazo de 15 dias a contar de 19 de março de 2009. Ato nº 02 de 19.03.2009.\r\n\r\nId: 743695. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744920": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.240/2007 - ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ, Arquiteto, Classe F, matrícula nº 285.194-7. De acordo com o disposto no art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.79, concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 01.06.1998 a 27.05.2008.\r\n\r\nId: 744920. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744905": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/622/2008 - NELSON ABLE, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 24/01.400-1. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988, combinada com o art. 7º Lei Federal nº 8.541/1992, bem como à vista da chancela exarada em 02.03.2009, pelo Sr. Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/ SESDEC, que verificou ser o servidor portador de patologia, desde 15.12.2008, passível de gerar isenção de imposto de renda, com validade por 05 (cinco) anos até 14.12.2013.\r\n\r\nId: 744905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/400.043/2009. Com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, autorizo a despesa no valor de R$ 2.680.519,71 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil quinhentos e dezenove reais e setenta e um centavos) e adjudico em favor da firma FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda a realização das obras de reforma com modificação de layout de parte do bloco D, para implantação de unidade intensiva, no Hospital Estadual Alberto Torres, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 744786. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "744428": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/PMERJ Nº 16\r\n\r\nDE 17 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009 e o Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/235/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Proporcionar melhores condições de trabalho aos policiais militares lotados na Unidade de Polícia Pacificadora - UPP em exercício nas comunidades pacificadas do Morro Dona Marta, Cidade de Deus e do Batan.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2009, de acordo com o cronograma constante do inc. V.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG.\r\n\r\nUO: 2601 - SESEG\r\n\r\nUG: 260100 - SESEG\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - PMERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2611.06.122.0002.2458 - Pessoal e Encargos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVigência\r\n\r\nComunidade Pacificada\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Total (R$ )\r\n\r\n2611.06.122.0002.2458\r\n\r\n3190\r\n\r\n12\r\n\r\njan a dez\r\n\r\nde 2009\r\n\r\nMorro Dona Marta\r\n\r\n62.500,00\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\nfev a dez\r\n\r\nde 2009\r\n\r\nCidade de Deus\r\n\r\n93.000,00\r\n\r\n1.023.000,00\r\n\r\nfev a dez\r\n\r\nde 2009\r\n\r\nBatan\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n302.500,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n183.000,00\r\n\r\n2.075.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 744428"
                    ],
                    "744728": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nPROMOVE à graduação de 3º Sargento PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 4º, inciso III, 7º, 25, §1º, e 26, inciso II e §§ 1º, 2º, 3º e 5º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, o Cabo PM (RG 63.011) LUCIANO SANCHES FRANCISCO. Processo nº E-09/022/2500/2009.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Capitão PM, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo critério de antiguidade, em ressarcimento de preterição, com base no art. 17, alínea “d” do Decreto-Lei nº 216/75, a contar de 21 de agosto de 2008, os 1º Tenentes PM (RG 67.825) MARCUS PAULO SOUZA LIMA e (RG 67.863) WAGNER DA SILVA PIRES. Processo nº E-09/0030/2500/2009.\r\n\r\nId: 744728"
                    ],
                    "744744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1025/0010/2009 - INDEFIRO, com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2564/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1457/2502/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2501/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2501/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 744744"
                    ],
                    "744930": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0739/1702-2008 - Roberto Henrique Midosi May, CPF: 002.125.041-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1428/1702-2009.\r\n\r\nOnde se lê: CPF: 641.734.707-097.\r\n\r\nLeia-se: CPF: 641.734.707-97.\r\n\r\nProc. nº E-09/26/1702-2009.\r\n\r\nOnde se lê: Nilton Dutra filho.\r\n\r\nLeia-se: Nilton Dutra Filho.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.02.2009\r\n\r\nCI. nº 2559/1420-2008 - Ari Carvalho Oliveira, matr. 614.771-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nCI. nº 2559/1420-2008 - Eberson Bento da Silva, matr. 889.418-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).\r\n\r\nCI. nº 2559/1420-2008 - José Dias de Moraes, matr. 616.808-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nCI. nº 2559/1420-2008 - Ney Robson Sahium de Mendonça, matr. 269.946-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nCI. nº 2559/1420-2008 - Sirley de Oliveira Fernandes Von Helde, matr. 808.797-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/4675/1404-2004 - Alex Barros Tavares, matr. 871.152-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.050,81 (hum mil cinquenta reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4675/1404-2004 - André Lúcio Garcia da Silva Pereira, matr. 871.245-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 1.050,81 (hum mil cinquenta reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/4675/1404-2004 - Wilson Martins Filho, matr. 872.275-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.279,63 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10038/1702-2008 - Heliane Moura do Nascimento, matr. 269.802-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2007 e 2008, no valor de R$ 2.566,35 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5339/1142-2007 - Julio César Monteiro Lopes, matr. 871.748-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 729,77 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/59214-2007 - Nilcéa Costa de Oliveira, matr. 889.579-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 865,13 (oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6776/1702-2008 - Ricardo Fernandes Maia, matr. 872.091-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 666,91 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/742/1096-2004 - João Ferreira da Silva, matr. 180.996-1- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004 e 2005, no valor de R$ 8.866,26 (oito mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/38990/1017-2008 - Regina Freitas dos Santos, matr. 267.186-5- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 344,06 (trezentos e quarenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nDE 12.03.2009\r\n\r\nC.I. nº 312/1420-2009 - Inamara Pereira da Costa, matr. 834.844-3- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nDE 13.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/13358/1125-2006 - Elizabeth Schlussel Braga, matr. 145.514-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004 e 2005, no valor de R$ 7.224,42 (sete mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/195483/1570-2008 - Neusa Maria Muniz de Oliveira, matr. 1.004.512-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.462,68 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nC.I. nº 864/1715-2008 - José Renato Dias Pereira, matr. 268.612-9 - Concedo o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, no período de 11.07.2008 a 11.11.2008.\r\n\r\nId: 744930"
                    ],
                    "744932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1812/1702-2009 - Lucilia do Nascimento Castilho, CPF: 387.685.507-15 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1815/1702-2009 - Joselina Testahy dos Santos, CPF: 074.129.897-07 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1728/1702-2009 - Maria Ilma Coelho da Silva, CPF: 546.955.707-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/124059-2009 - Valtiva Moraes Menezes, CPF: 271.126.087-91 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/247/1702-2009 - Antônio Carlos Pereira, matr. 180.792-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 7.812,48 (sete mil oitocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/2926-2007 - Isabel Cristina Valentim, matr. 01/257.623-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2002 a 2006, no valor de R$ 60.207,27 (sessenta mil duzentos e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/2926-2007 - Júlia Vitória Magalhães Leal, matr. 03/257.623-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2002 a 2006, no valor de R$ 30.103,64 (trinta mil cento e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-12/2926-2007 - Walter Valentim Leal, matr. 02/257.623-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2002 a 2006, no valor de R$ 30.103,64 (trinta mil cento e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-13/10002-2008 - Neuseli Conceição Lopes Machado, matr. 160.523-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.776,03 (dois mil setecentos e setenta e seis reais e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5380/1404-2008 - Sandra Passos Rodrigues, matr. 156.978-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 2.205,88 (dois mil duzentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/379/1833-1999 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/529/1835-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/622/1835-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/1972/1031-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/17728/1035-2000 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/95/1835-2001 - Brasal - Empresa Brasileira de Alimentação Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/1868/1091-1996 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/1402/1031-2000 - Conservadora Araruama Ltda.\r\n\r\nProc. nº E-09/307/1704-2001 - DBS-3 - Comercial Científica Ltda..\r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REFERENTE À DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, DECORRENTE DE SERVIÇO E/OU FORNECIMENTO PRESTADO PELAS EMPRESAS ACIMA TRATADAS.\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6458/1702-2005 - Laura Maria Monteiro Leite, matr. 269.720-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2001 e 2002, no valor de R$ 2.535,47 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3356/1702-2005 - Odair Ferreira Amaral, matr. 613.728-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2004 e 2005, no valor de R$ 1.281,50 (hum mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 744932"
                    ],
                    "742067": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por TRIÊNIO aos servidores abaixo:\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIENIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n145.849-6\r\n\r\nJOSE ANTONIO BRADY ROCHA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/01/2007\r\n\r\nR\r\n\r\n176.964-5\r\n\r\nLUIZ DA SILVA MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n177.651-7\r\n\r\nAURELIO DA SILVEIRA GOMES\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n179.648-1\r\n\r\nSUELY GUSSO ELIAS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.041-6\r\n\r\nIZETE GONZAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n06/10/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n180.342-8\r\n\r\nADILSON LAMANA TEIXEIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.792-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.808-8\r\n\r\nFRANCISCO BORGES DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.858-3\r\n\r\nJOSE BALBINO DE F NETO \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.921-9\r\n\r\nMAURICIO CORREA DA P JUNIOR \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n180.972-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUIDÃO DE BRITO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n181.063-9\r\n\r\nVANDERLEI MAIA RIBEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n198.759-3\r\n\r\nJAIRO PINTO BOHRER \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.229-5\r\n\r\nANTONIO JULIO R DA COSTA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.351-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS FEITOSA LISBOA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n257.358-2\r\n\r\nLUIZ FRAZÃO JUNIOR \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/12/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n23/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n257.917-5\r\n\r\nJORGE DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/02/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.004-1\r\n\r\nAIRTON GONÇALVES DA ROCHA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.052-0\r\n\r\nRICARDO MARTINS ABAL \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.065-2\r\n\r\nJUAREZ GOMES DAS SILVA JUNIOR \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.092-6\r\n\r\nARISTIDES CHAVES PEREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.117-1\r\n\r\nLUIZ FELIPE G DOS SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.119-7\r\n\r\nRONALDO CORREIA MARTINS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n258.321-9\r\n\r\nMANOEL LOURENÇO DO A SERRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n261.283-6\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA CUNHA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.129-9\r\n\r\nROBSON LISBOA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n16/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.459-0\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO D. NETO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.508-4\r\n\r\nSHEILA VARELLA C DA R CARVALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n263.545-6\r\n\r\nDELIO DA COSTA TEIXEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.127-2\r\n\r\nMOISES RUFINO TARRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.149-6\r\n\r\nJOSIMAR FERNANDES PEREIRA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.300-5\r\n\r\nUBIRATAN LUCARINI COSTA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.444-1\r\n\r\nCLEBER TAVARES DE CARVALHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.544-8\r\n\r\nJORGE DAS NEVES LIMA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/12/1995\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/12/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/12/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.655-2\r\n\r\nWILSON LOPES FREIRE \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n264.665-1\r\n\r\nTADEU DE JESUS SANTOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.522-3\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZ LEMOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.547-0\r\n\r\nWILSON NEGREIROS BOTELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.549-6\r\n\r\nJOSE CARLOS DE S. BERNARDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.580-1\r\n\r\nHERACLITO PECANHA FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.612-2\r\n\r\nJAIME DA COSTA MORAIS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.664-3\r\n\r\nJORGE LUIZ SALLES DE SOUZA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n265.732-8\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.034-8\r\n\r\nJULIO JOSE ERTHAL \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n266.392-0\r\n\r\nMIGUEL BUCHAUL FILHO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.155-0\r\n\r\nMARIA LUIZA S. ANA DE A DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n10/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.679-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VALGAS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n04/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n267.809-2\r\n\r\nMARCUS ANTONIO VIEIRA SIQUEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.713-5\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n268.932-1\r\n\r\nWALDENEZ DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.060-0\r\n\r\nANDRE BORGES DOURADO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.066-7\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO GUEDES \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.070-9\r\n\r\nJOAO MARCOS A DE MATTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.071-7\r\n\r\nJORGE ANDRADE PINTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.078-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA SEILER \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.080-8\r\n\r\nMARTA LUCIA C DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.081-6\r\n\r\nMIGUEL ARCHANJO DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.085-7\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES BASTOS \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.094-9\r\n\r\nJOSE VALTER DE ARAUJO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.104-6\r\n\r\nROCILEIDE GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.107-9\r\n\r\nALVARO SARDINHA DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.110-3\r\n\r\nANDREA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.115-2\r\n\r\nJULIO CESAR RIMES DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.121-0\r\n\r\nPAULO SERGIO DE MOURA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.592-2\r\n\r\nLETICIA VIEHMAYER R SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n20/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n269.691-2\r\n\r\nODIR DO VALE\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n23/11/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.830-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M DE OLIVEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n07/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.837-8\r\n\r\nREINALDO MARCELINO FIGUEIREDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.922-8\r\n\r\nWAGNER JOSE DE SOUZA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n288.952-5\r\n\r\nMARIO OMAR MELLO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n289.849-2\r\n\r\nHAROLDO OLIVEIRA DE MELLO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n18/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n809.335-3\r\n\r\nRICARDO DE PAULA REIS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.587-7\r\n\r\nVANILDE DE SOUZA LESSA FILHO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.600-8\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO PALMA E SOUSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n819.602-4\r\n\r\nFRANKLIN DE ABREU CORDEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n823.233-2\r\n\r\nMARTA ISABEL CAVALLIERE \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.081-5\r\n\r\nROMULO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.387-6\r\n\r\nRICARDO CHAVES DE M COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.427-0\r\n\r\nJOSINALDO DA SILVA CAVALCANTI \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n849.454-4\r\n\r\nFABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n852.692-3\r\n\r\nVINICIUS BORGES GASPARELLO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n860.903-4\r\n\r\nJOAO ISMAR ROCHA DA SIVLA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.712-7\r\n\r\nNILTON LAVATORI CORREA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n23/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n870.723-4\r\n\r\nHENRY ZUCKER \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.122-8\r\n\r\nADAILTON OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n26/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.176-4\r\n\r\nALEXANDRE LOPES PINHEIRO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.419-8\r\n\r\nDELAIR SOUZA DA COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.520-3\r\n\r\nFABIO DENIS DA CUNHA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n18/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.618-5\r\n\r\nGLAUCO SEGURO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10/05/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.961-9\r\n\r\nMATEUS TEIXEIRA MARTINS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.980-9\r\n\r\nMICHEL CAMPISTA QUINTANILHA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n871.994-0\r\n\r\nNICOLAU ANTONIO DE MIRANDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.501-4\r\n\r\nFRANK PERLINI \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.508-9\r\n\r\nRONALDO GARCIA DUARTE \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n888.690-5\r\n\r\nJORIO BRANCO DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.029-5\r\n\r\nALEKSANDAR POKRAJAC \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n13/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.148-3\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA FONSECA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/06/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.200-2\r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/12/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n15/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.311-7\r\n\r\nALVARO JOSE P SOARES DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.324-0\r\n\r\nERNESTO DA SILVA FERNANDES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.404-0\r\n\r\nLUIZ PAULO ALVES DE RESENDE \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.453-7\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO CHAVES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n22/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.455-2\r\n\r\nMARCELO JOSE FERNANDES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.585-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AIROSO CAMPOS \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n889.614-4\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n23/02/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.156-6 \r\n\r\nRODRIGO SIQUEIRA BISMARA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.158-2\r\n\r\nPAULA DOLZANI MOTTA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.160-8\r\n\r\nMARCELO NEVES GLOBA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.167-3\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.168-1\r\n\r\nALEXANDRE GUILHERME K. VIANNA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.181-4\r\n\r\nMAURA CRISTINA DA S N GONZAGA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.182-2\r\n\r\nPATRICIA ALVES DE FARIA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.183-0\r\n\r\nMARCELO DA SILVA BRAUN \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.186-3\r\n\r\nRODRIGO DIAS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.188-9\r\n\r\nLUCIANO BATISTA RIBEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.190-5\r\n\r\nSERGIO SILVA DO ROSARIO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.197-0\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE M. GORJÃO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.205-1\r\n\r\nREINALDO JOSE DE O. TAVARES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.217-6\r\n\r\nRICARDO FIGUEIREDO RANGEL \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n921.219-2\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA BELO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.465-2\r\n\r\nVIVIANE DA COSTA F. PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.469-4\r\n\r\nLEANDRO AQUINO DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.471-0\r\n\r\nCLEBER DE OLIVEIRA T. NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.483-5\r\n\r\nALEXANDRE HERDY BARROS SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.491-8\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.495-9\r\n\r\nADRIANO MARCELO FIRMO FRANCA\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.496-7\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.500-6\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE F. GUIMARAES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.503-0\r\n\r\nTATIENE DAMARIS S. DAMASCENO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.508-9\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO Q. DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.512-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO G. DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.515-4\r\n\r\nMARCIO ESTEVES DE JESUS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.517-0\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.518-8\r\n\r\nMARCIO DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.521-2\r\n\r\nLEONARDO A. D. DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.522-0\r\n\r\nGUSTAVO C. VALENTINI\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.526-1\r\n\r\nJOSE PAULO PIRES\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n946.528-7\r\n\r\nFABIO ASTY DANTAS\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n11/05/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.690-3\r\n\r\nSEBASTIÃO SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.003.748-9\r\n\r\nVILMA RANGEL PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.004.465-9\r\n\r\nGERALDO JOSE DA GAMA AGUIAR\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/07/2004\r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n24/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n1.149.101-6\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA LEITE\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n21/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.168.002-2\r\n\r\nRONALDO DIAS DE LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFICIO\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 742067"
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                    "744931": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/176342/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 025, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento BARÃO DO CAFUNDÁ COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, CNPJ: 03.053.681/0001-44, situado na Estrada do Cafundá, s/nº, lote 64, Tanque - Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, de propriedade de ETIENE DA SILVA ABREU, CPF: 086.021.087-10 e ANTONIO DA SILVA ABREU NETO, CPF: 116.576.247-14, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042 de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/5520/1908-2009 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 026, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento RP-CAR 2008 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME, CNPJ: 09.300.026/0001-20, situado na Rodovia Amaral Peixoto, BR 101, Km 27, lote 06, quadra 03, bairro Retiro São Joaquim, Itaboraí/RJ, de propriedade de LUCAS DAMASCENO FERREIRA RIBEIRO, CPF: 117.189.317-51 e ODILON ALBUQUERQUE RIBEIRO, CPF: 494.338.067-00, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/148996/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 027, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento COMÉRCIO DE PEÇAS SANTOS E SERAFIM LTDA ME, CNPJ: 72.083.892/0001-42, situado na Estrada do Colubandê (avenida José Mendonça de Campos), s/nº, lote 02, Colubandê, São Gonçalo/RJ, de propriedade de JOÃO MIGUEL SERAFIM, CPF: 819.329.107-78 e CLÁUDIA CABRAL LEITE, CPF: 954.477.097-68, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei nº Estadual 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nProc. n° E-09/186888/1908-2008 - Fica autorizado, mediante o Registro de Autorização de Funcionamento - RAF, n° 028, o funcionamento pelo período de 01 (um) ano, a contar desta publicação, do estabelecimento GEILSON E POLLA COMÉRCIO DE PEÇAS NOVAS E USADAS LTDA, CNPJ: 03.704.037/0001-99, situado na rua Capitão Juvenal Figueiredo, n° 517, Tribobó, São Gonçalo/RJ, de propriedade de GEILSON DOS SANTOS LORENA, CPF: 072.271.267-73, conforme art. 1°, § 1° do Decreto n° 41.113/2008, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nId: 744931"
                    ],
                    "744233": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL \r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Ex-Ofício, de acordo com a legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDAVI DE PAZ DOS SANTOS, Cabo PM, RG 60.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1999, com 08 anos, 03 meses e 21 dias de serviço. Proc. nº E-09/0037/2572-2008.\r\n\r\nHUGO LEONARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 79.362, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.08.2002, com 09 anos, 03 meses e 19 dias de serviço. Proc. nº E-09/0040/2593-2008.\r\n\r\nId: 744233"
                    ],
                    "744234": [
                        "I - Ato",
                        "Transfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAMILTON ALVES VIEIRA, 1º Sargento PM, RG 37.419, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/2341/2535-2008.\r\n\r\nCLAÚDIO ROBERTO DA SILVA DIAS, 2º Sargento PM, RG 37.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1965/2523-2008.\r\n\r\nJOEL PEREIRA DE SOUZA, 2º Sargento PM, RG 36.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0013/2541-2007.\r\n\r\nJOSÉ DE SOUSA FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 33.378, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.07.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1983/2523-2008.\r\n\r\nMARCOS DE PAULA TOLEDO, 2º Sargento PM, RG 48.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0070/2585-2008.\r\n\r\nMARCOS VICENTE DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 41.077, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0123/2594-2008.\r\n\r\nMARISA DE CASTRO CAROLLO MONSORES, 1º Sargento PM, RG 36.302, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2512-2009.\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS RIBEIRO, 2º Sargento PM, RG 34.571, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0103/2575-2008.\r\n\r\nId: 744234"
                    ],
                    "744235": [
                        "I - Ato",
                        "Reforma, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCRISTIANO PINTO CURVELO DA SILVA, Cabo PM, RG 61.496, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 12 anos de serviço a contar de 09.10.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/7162/2582-2008.\r\n\r\nEDSON NERY DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 45.124, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço a contar de 16.01.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0017/2544-2008.\r\n\r\nEMERSON BANKS DE AZEVEDO OLIVEIRA, Cabo PM, RG 62.009, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com 13 anos de serviço a contar de 04.04.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0009/2586-2009.\r\n\r\nFABIANO QUINTANILHA WERNECK, Cabo PM, RG 61.947, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1997, com mais de 11 anos de serviço a contar de 30.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0003/2532-2008.\r\n\r\nJORGE CLEBER ALVES DE MOURA, 1º Sargento PM, RG 32.531, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0112/2575-2009.\r\n\r\nJOSÉ UDSON DA SILVA REIS, Cabo PM, RG 56.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1995, com 15 anos de serviço a contar de 15.08.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0517/2580-2008.\r\n\r\nLUIZ MARCELO RANGEL DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 40.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 31 anos de serviço a contar de 26.09.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0012/2593-2008.\r\n\r\nMARCELO PESSOA PAULO, Cabo PM, RG 56.762, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 20 anos de serviço a contar de 20.02.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0099/2575-2008.\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA ANDRÉ, Cabo PM, RG 62.005, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com mais de 13 anos de serviço a contar de 24.11.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0047/2599-2008.\r\n\r\nREGINALDO VIEIRA DOS SANTOS, 2º Sargento PM, RG 42.213, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 01.12.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0001/2512-2009.\r\n\r\nRONALDO BORGES DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 36.817, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço a contar de 02.06.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0196/2512-2008.\r\n\r\nWILSON DE MORAES, 2º Sargento PM, RG 34.558, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 28 anos de serviço a contar de 30.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0005/2581-2009.\r\n\r\nWILSON JULIASSE, 3º Sargento PM, RG 37.434, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 26 anos de serviço a contar de 03.07.2008, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0014/2596-2009.\r\n\r\nId: 744235"
                    ],
                    "744236": [
                        "I - Ato",
                        "Passa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADAUCTO GOMES DA COSTA, Cabo PM, RG 1/04.364, do QPMP 0/Q-III, praça de 09.10.1954, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07.06.1995. Proc. nº E-09/00043/530-1982.\r\n\r\nJOSÉ ENEAS RAMOS, Cabo PM, RG 11.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1963, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 12.02.2003. Proc. nº E-25/00216/512-1986.\r\n\r\nWESLEI DIAS BRUM, Subtenente PM, RG 16.459, do QPMP 0/Q-II, praça de 15.06.1965, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 18.02.2002. Proc. nº E-25/00511/582-1989.\r\n\r\nId: 744236"
                    ],
                    "744237": [
                        "I - Ato",
                        "Transfere para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAILSON BENTO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 33.948, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2596-2009.\r\n\r\nCLAÚDIO CESAR MENDONÇA FERRAZ, 1º Sargento PM, RG 32.355, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2541-2008.\r\n\r\nCLAÚDIO VASSIMON DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 32.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0004/2586-2009.\r\n\r\nEDSON CARDOSO PEÇANHA, 1º Sargento PM, RG 31.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2572-2009.\r\n\r\nEDUARDO PIFANO, 2º Sargento PM, RG 39.456, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2542-2009.\r\n\r\nEPAMINONDAS ELOI DA SILVA LIMA, 2º Sargento PM, RG 34.976, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.1981, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0003/2541-2008.\r\n\r\nGREGÓRIO ISMAEL MATIAS, Subtenente PM, RG 28.266, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.10.1974, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-09/0016/2569-2008.\r\n\r\nIRANILDO RANGEL, 2º Sargento PM, RG 42.053, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0028/2541-2008.\r\n\r\nJOÃO RACHID DIAS, 2º Sargento PM, RG 37.446, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.06.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0044/2589-2009.\r\n\r\nJORGE ALBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 36.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0111/2575-2008.\r\n\r\nJORGE THOMPSON FILHO, Subtenente PM, RG 30.299, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0131/2513-2008.\r\n\r\nKATTIA SUELY DA SILVA FARIAS, 2º Sargento PM, RG 36.279, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.03.1982, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0216/2512-2008.\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DE ARAÚJO BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 32.850, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.10.1980, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0031/2587-2008.\r\n\r\nPAULO ALVES BARBOZA, Subtenente PM, RG 28.447, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.02.1975, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/0001/2572-2009.\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 38.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0017/2539-2008.\r\n\r\nId: 744237"
                    ],
                    "744238": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nATO DE 05.01.2008 - ADERALDO RIBEIRO JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 42.224. Fica alterada no citado Ato, a sua data de reforma para 25.08.2008, data da Inspeção de Saúde, passando o seu tempo de serviço para mais de 28 anos de serviço, excluir o art. 102, inciso III e incluir os arts. 104, inciso V e 107, inciso I, todos Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/09925/2592-2008.\r\n\r\nId: 744238"
                    ],
                    "744735": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000119/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 021/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ARPA INDÚSTRIA COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, no valor de R$ 7.248,00 (sete mil duzentos e quarenta e oito reais), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000066/2508/2009 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 015/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 7.893,31 (sete mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e um centavos), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.03.2009.\r\n\r\nId: 744735"
                    ],
                    "744736": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000045/2508/2007\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 18.178,92 (dezoito mil cento e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), ...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 47.844,16 (quarenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), ...\r\n\r\nId: 744736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "744923": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.01.2008\r\n\r\nBRENDA BARTHOLO TOSTES DE AZEVEDO, CPF nº 082.654.347-23, nacionalidade brasileira, nascido em 03.01.1979, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 11812959-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 127.282.156-28, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio Cesar Antunes de Azeredo, matrícula nº 899627-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 08 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2008, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, tomou posse em 09 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 15.01.2008\r\n\r\nCLÁUDIO TORRES CARVALHO, CPF nº 786.270.017-15, nacionalidade brasileira, nascido em 26.03.1965, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06648453-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 180.240.224-57, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vinicius Noronha de Melo, matrícula nº 931903-9, por Ato do Senhor Secretario de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 15 de janeiro de 2008, tomou posse em 15 de janeiro de 2008.\r\n\r\nDE 16.01.2008\r\n\r\nVIVIANE LOPES BRASIL, matrícula nº 289262-8, CPF nº 859.393.077-87, nacionalidade brasileira, nascida em 03.08.1963, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 0647878-5, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 122.748.678-11, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Rodrigues Fernandes, matrícula nº 931902-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 15 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2008, com validade a contar de 21 de dezembro de 2007, tomou posse em 16 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 744923"
                    ],
                    "744890": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.01.2008\r\n\r\nSERGIO ROBERTO NUNES PEIXOTO JUNIOR, matrícula nº 934615-6, CPF nº 044496427-40, nacionalidade brasileira, nascido em 16.11.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09352273-8, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 126.507.415-48, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado pelo próprio servidor, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de janeiro de 2008, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008, tomou posse em 21 de janeiro de 2008.\r\n\r\nId: 744890"
                    ],
                    "744887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/912026/2009 - JOSÉ OLIVEIRA DE ARRUDA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939760-5 - DEFIRO o pedido, louvado no parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 744887"
                    ],
                    "744116": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/939.447/2007 - TORNA sem efeito a publicação no Diário Oficial nº 244 - Parte I, página 51, de 31 de dezembro de 2008, do extrato referente ao Contrato nº 080/2008, visando à aquisição de material hospitalar, no valor total de R$ 509,95 (quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos), com base no parecer da Assessoria Jurídica desta SEAP, tendo em vista o pedido formulado pela empresa Especifarma Comércio de Medicamentos Hospitalares LTDA, onde solicita a sua desobrigação com a SEAP em relação ao objeto em questão.\r\n\r\nId: 744116"
                    ],
                    "744871": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/951.204/89 - JORGE JOSÉ RIGUEIRA DA PAIXÃO, mat. 181.774-1. Concedo 03 (três meses) de licença especial relativa ao período base de 16/01/2004 a 03/02/2009. \r\n\r\nProc. nº E-06/980.042/2000 - MARINALVA SANTOS MAXIMO, mat. 814.935-3. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 16/08/79 a 13/08/84, de 14/08/84 a 12/08/89, de 13/08/89 a 11/08/94, de 12/08/94 a 10/08/99 e de 11/08/99 a 09/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-06/980.042/2000 - MARINALVA SANTOS MAXIMO, mat. 814.935-3. Retifico o período base de 05/05/94 a 03/05/99 e de 04/05/99 a 01/05/2004 de 06 (seis) meses de licença especial, concedida pelos despachos de 17/05/2000 e de 11/08/2004, publicado no Diário Oficial de 29/05/2000 e de 12/08/2004, para período base de 12/08/94 a 10/08/99 e de 11/08/99 a 09/08/2004, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 1.054/86.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.019/2009 - NORBERTO NUNES DOS SANTOS, mat. 178.634-2. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias relativa aos exercícios de 1988, 1996 (20) dias, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.019/2009 - VAGNER DA SILVA PEREIRA, mat. 822.363-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 10/09/90 a 06/01/94, no total de 1.215 (um mil duzentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/913.019/2009 - VAGNER DA SILVA PEREIRA, mat. 822.363-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/04/94 a 21/07/97 no total de 1.204 (um mil duzentos e quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 22/07/97 a 09/09/99, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.024/2009 - TÉRCIO DOS SANTOS BERGONZI, mat. 822.353-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/02/90 a 31/10/90 no total de 269 (duzentos e sessenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/963.024/2009 - TÉRCIO DOS SANTOS BERGONZI, mat. 822.353-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/02/96 a 20/07/97 no total de 536 (quinhentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 21/07/97 a 11/08/99, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.282/2008 - OSWALDO VIANNA FILHO, mat. 868.132-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 08/10/2001 no total de 2.742(dois mil, setecentos e quarenta e dois) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 09/10/2001 a 18/06/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.282/2008 - OSWALDO VIANNA FILHO, mat. 868.132-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 29/06/83 a 11/06/90 no total de 2.540 (dois mil quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 16/06/2008, publicado no D.O. de 17/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.011/2008 - ADENILSON SANTOS DA TRINDADE, mat. 888.264-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/02/92 a 05/01/2003 no total de 3.989 (três mil novecentos e oitenta e nove) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 16/06/2008, publicado no D.O. de 17/06/2008, referente ao processo nº E-21/999.262/2008 apenso.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.011/2008 - ADENILSON SANTOS DA TRINDADE, mat. 888.264-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 15/07/87 a 10/09/87 no total de 58 (cinquenta e oito) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 16/06/2008, publicado no D.O. de 17/06/2008, ao processo apenso nº E-21/999.262/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.021/2008 - DAMIÃO DA SILVA ALVES, mat. 939.817-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/96 a 10/08/2000 no total de 4.546 (quatro mil quinhentos e quarenta e seis) dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 16/06/2008, publicado no D.O de 17/06/2008, ao processo apenso nº E-21/999.262/2008.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.021/2008 - DAMIÃO DA SILVA ALVES, mat. 939.817-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Degase no período de 12/08/2000 a 30/01/2008 no total de 2.728 (dois mil setecentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 11/08/2000, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.027/2008 - EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, mat. 931.139-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao a prefeitura Municipal de Alegre nos períodos de 03/02/2003 a 14/04/2003 e de 30/04/2003 a 01/10/2003 no total de 226 (duzentos e vinte seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.027/2008 - EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, mat. 931.139-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao a prefeitura Municipal de Ibitirama no período de 02/01/97 a 30/12/2000 no total de 1.459 (um mil quatrocentos e cinqüenta e nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.027/2008 - EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, mat. 931.139-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a RFFESA no período de 01/12/83 a 13/12/96 no total de 4.757 (quatro mil setecentos e cinqüenta e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.019/2009 - WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, mat. 937.082-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 31/05/95 no total de 451 (quatrocentos e quinze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.019/2009 - WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, mat. 937.082-6. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 17/06/96 a 01/03/98 no total de 623 (seiscentos e vinte três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.020/2009 - PAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, mat. 939.721-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/03/93 a 28/02/2001 no total de 2.922 (dois mil novecentos e vinte dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/938.020/2009 - PAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE, mat. 939.721-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 02/08/2004 a 29/01/2008 no total de 1.215 (um mil duzentos e quinze) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 30/01/2008 a 14/03/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.016/2009 - CARLOS ALBERTO DA COSTA RODRIGUES, mat. 822.190-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 18/11/86 a 05/03/92 no total de 1.935 (um mil novecentos e trinta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.047/2009 - MARCOS FERREIRA DE LIMA, mat. 853.228-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 07/03/94 a 30/11/94 no total de 269 (duzentos e sessenta nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.004/2009 - DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, mat. 868.188-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 02/02/87 a 08/03/88 no total de 401 (quatrocentos e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.006/2009 - JÚLIO CÉSAR ALVES ALONSO, mat. 931.200-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 08/02/88 a 27/01/89 no total de 355 (trezentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/962.009/2009 - FERNANDO DIAS MARTINS, mat. 946.847-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a SEAP no período de 20/02/2006 a 03/04/2008 no total de 774 (setecentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/983.016/2009 - MANOEL ANTONIO DA CONCEIÇÃO, mat. 936.606-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 03/02/82 a 29/01/83 no total de 361 (trezentos e sessenta e um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.004/2009 - GEORGE DA SILVA ARAÚJO, mat. 948.209-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 05/08/96 a 04/08/2004 no total de 2.922 (dois mil novecentos e vinte dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.037/2009 - DENILSON THOMAZ, mat. 868.239-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 08/01/91 a 30/10/92 no total de 653 (seiscentos e cinqüenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/966.010/2009 - JORGE FAUSTO DOS SANTOS, mat. 822.381-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 28/01/76 a 31/01/77 no total de 370 (trezentos e setenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.021/2009 - FERNANDO SANTANA DA SILVA, mat. 939.836-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 21/06/99 a 31/10/2002 no total de 1.229 (um mil duzentos e vinte nove) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/982.012/2009 - FÁBIO RANGEL DA SILVA, mat. 939.770-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/93 a 01/02/97 no total de 1.462 (um mil quatrocentos e sessenta dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.032/2009 - FRANCISCO CARLOS COELHO, mat. 836.076-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 02/12/98 no total de 1.700 (um mil setecentos) dias de efetivo exercício, desconsiderado o dia 03/12/98, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.320/2009 - BETHANIA SILVA DE OLIVEIRA, mat. 867.944-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 15/07/96 a 16/09/2001 no total de 1.890 (um mil oitocentos e noventa) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 17/09/2001 a 01/03/2004, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/999.425/2008 - FERNANDO ROSA DE PAIVA, mat. 931.109-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 14/12/2006 no total de 988 (novecentos e oitenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.015/2009 - HUDSON MAURÍCIO DA SILVA, mat. 937.108-9. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 12/08/96 a 26/12/2007 no total de 3.738 (três mil setecentos e trinta oito) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 27/12/2007 a 05/03/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/934.027/2008 - MARIA EMÍLIA MOREIRA BARCELLOS, mat. 182.381-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado de Justiça no período de 17/01/78 a 09/12/79 no total de 692 (seiscentos e noventa dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.465/2009 - MONICA REGINA SPARGOLI, mat. 816.916-1. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte nos períodos de 03/07/85 a 31/12/85 e de 01/01/86 a 30/06/89 no total de 1.458 (um mil quatrocentos e cinqüenta oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.012/2009 - MARCELO MARTINS ABREU, mat. 835.002-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Saúde no período de 28/09/94 a 30/06/99 no total de 1.737 (um mil setecentos e trinta sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.014/2009 - SERGIO NEIVA RIBEIRO, mat. 868.258-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Flumitrens no período de 07/07/89 a 12/02/96 no total de 2.412 (dois mil quatrocentos e doze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/910.027/2009 - NIVALDO DE CARVALHO SOUZA, mat. 888.351-4. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 23/05/95 a 13/01/2003 no total de 2.793 (dois mil setecentos e noventa três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 14/01/2003 a 08/08/2007, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/955.029/2009 - JEFFERSON LUÍS DA SILVA, mat. 937.009-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE no período de 27/04/2004 a 20/12/2007 no total de 1.333 (um mil trezentos e trinta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/947.001/2007 - JORGE LUIZ DA CRUZ REIS, mat. 948.209-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Rio Trilhos no período de 16/11/88 a 05/04/98 no total de 3.428 (três mil quatrocentos e vinte oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/900.451/2009 - SEVERINA MARIA DE SOUZA, mat. 263.446-7. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social nos períodos de 01/06/78 a 26/07/79, de 03/09/79 a 30/09/81, de 01/12/81 a 06/04/82, de 31/05/82 a 02/07/82, de 01/07/85 a 14/04/87, de 16/04/87 a 30/06/87 e de 01/08/87 a 23/08/87 no total de 2.030 (dois mil e trinta) dias de efetivo exercício, desconsiderado os períodos de 15/02/87 a 15/04/87 e de 24/08/87 a 23/07/88.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.016/2009 - JUSSARA LOPES ROCHA, mat. 814.988-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social no período de 01/06/78 a 10/04/94 no total de 5.793 (cinco mil setecentos e noventa três) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/04/94 a 07/02/99, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 744871"
                    ],
                    "744872": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/916.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 192.377-0. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas nos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989, 1993, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/916.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, mat. 192.377-0. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença especial relativa ao período base de 21/01/82 a 19/01/87.\r\n\r\nId: 744872"
                    ],
                    "744873": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 06/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\n03/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/963.004/2009\r\n\r\nONDE SE LE:\r\n\r\n...Prefeitura do Rio de Janeiro...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\n...Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nProc. nº E-21/947.001/2009\r\n\r\nONDE SÊ LÊ:\r\n\r\nNORBERTO FERREIRA DE ANDRADE...\r\n\r\nLEIA-SE\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE...\r\n\r\nId: 744873"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "744944": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 611 DE 26 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProc. nº \r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais Responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/5169/2008\r\n\r\nContratação de empresa de Buffet para realização de seminários de atualização do Código Sanitário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nJorge Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\nJuciara Delfim Penna\r\n\r\nMary Cristine de O. Mattos\r\n\r\n174278-2\r\n\r\n2433481\r\n\r\n518902\r\n\r\nId: 744944"
                    ],
                    "744863": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA EUNICE SILVA NASCIMENTO, Ag. Administrativo de Saúde A, matrícula 1.326-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605181/2008. \r\n\r\nId: 744863"
                    ],
                    "744854": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600096/2006 - SUZANA ELISABETH SCHEELE DE MORAES, matr. nº 866.736-2, AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, com eficácia a contar de 07/08/2008, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 744854"
                    ],
                    "744856": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601920/2008 - SOLANGE MARIZA GUIMARÃES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 192.929-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/11/1974 a 01/12/1978, de 02/12/1978 a 11/02/1980 e de 03/04/1981 a 04/02/1982, desprezando-se o dia 01/12/1978 e o período de 05/02/1982 a 10/08/1982, por estar em concomitância, num total de 2.237 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 744856"
                    ],
                    "744859": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/603358/2008 - WANDETTE RABELLO DO PRADO, Médico, matr. nº 263.019-2, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 26/081977 a 03/03/1978, 01/06/1984 a 31/12/1984, e de 01/01/1985 a 12/04/1987, desprezando-se o período de 13/04/1987 a 31/10/1987, por estar em concomitância, num total de 1.235 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-01/152139/2006 - MARLI FERNANDES BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 207.640-4, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1976 a 30/10/1982, num total de 2.400 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 744859"
                    ],
                    "744857": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604445/2008 - DINA FRANCO DE MATTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.065-8, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 27/07/1970 a 31/05/1974 e de 02/05/1986 a 15/08/1986, num total de 1.509 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604164/2008 - GLÓRIA REGINA PINTO DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 183.906-7, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 15/06/1966 a 30/08/1966, de 01/05/1969 a 18/10/1971, de 01/10/1976 a 14/03/1977, de 14/09/1978 a 28/01/1979 e de 01/08/1979 a 04/03/1980, desprezando-se os períodos de 07/10/1980 a 30/04/1987 e de 02/02/1987 a 10/09/1987, por estarem em concomitância, num total de 1.496 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601639/2008 - NADIA MOREIRA DE SOUZA COHEN LOPES, Arquiteto, matr. nº 191.325-0, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/06/1980 a 31/10/1981, num total de 515 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/603695/2008 - MARIA DAS GRAÇAS ANTONIO RIBEIRO, Artífice de Saúde, matr. nº 207.106-6, Anota-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/01/1971 a 19/02/1971, de 01/03/1974 a 25/08/1977, de 01/10/1977 a 31/10/1977, de 02/01/1978 a 28/12/1978, de 02/05/1980 a 31/01/1981 e de 01/02/1981 a 15/08/1982, desprezando-se o período de 16/08/1982 a 30/09/1982, por concomitância, num total de 2.551 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 744857"
                    ],
                    "744858": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604581/1993 - JOSÉ MARCOS BEDIM, Médico, matr. nº 262.136-5, período base de 09/03/2002 a 07/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600675/2002 - LEA FRANCISCA DO NASCIMENTO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 812.786-2, período base de 07/01/2003 a 07/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604458/1997 - MARCIA MORAES BEZERRA DE OLIVEIRA, Enfermeiro, matr. nº 808.917-9, período base de 14/09/2002 a 30/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604199/2008 - KIRLIANE PATRÍCIA RODRIGUES SARAIVA, Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 863.888-4, período base de 07/11/2001 a 05/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602958/2008 - MARIA ELVIRA MAGGESSI TRINDADE RIBEIRO DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 866.123-3, período base de 05/12/2001 a 17/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603295/2001 - MARIZE GALIZA ALVES DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 183.927-3, período base de 30/09/2001 a 28/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603717/1989 - MARLIDIA FINAMORE CARLOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 174.487-9, período base de 15/06/2001 a 13/06/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603310/1993 - CARLOS ROBERIO CONRADO MENDES, Médico, matr. nº 262.288-4, período base de 25/05/2002 a 23/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604957/2008 - MARCIA FERREIRA PINTO, Médico, matr. nº 866.068-0, período base de 04/12/2001 a 02/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602770/2001 - LUCIENE BARBOSA ALVES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 803.027-2, período base de 27/05/2003 a 24/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/3062/1988 - MARIA JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 230.497-0, período base de 18/07/2003 a 19/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602200/1998 - MARGARIDA FLAVIA DA SILVA, Médico, matr. nº 299.697-3, período base de 17/12/2002 a 15/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/3272/1988 - ROSEMERI DE FÁTIMA CARVALHO PIVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 5.346-2, período base de 19/09/2001 a 19/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603891/1996 - JULIMAR PAIVA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.307-0, período base de 09/10/2002 a 07/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/14898/1988 - MARIA LUIZA PRUDENTE DE OLIVEIRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.507-5, período base de 05/11/2002 a 03/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605754/2008 - GEORGE ALBERTO MOREIRA DA FONSECA, Enfermeiro, matr. nº 864.467-6, período base de 14/11/2001 a 04/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/1674/1989 - ROSANGELA MARIA RODRIGUES, Nutricionista, matr. nº 260.878-4, período base de 01/01/2002 a 28/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600020/1985 - EVALDO LUIZ FERNANDES MELO, Odontologo, matr. nº 164.998-7, período base de 04/09/2003 a 02/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601790/2008 - FABIANA PEREIRA DE SOUZA, Fonoaudiologia, matr. nº 865.371-9, período base de 27/11/2001 a 16/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605260/2008 - RENATA GADELHA MIRANDA, Enfermeiro, matr. nº 864.351-2, período base de 13/11/2001 a 11/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601051/2002 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, Médico, matr. nº 262.501-0, período base de 18/03/2003 a 15/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602672/1996 - JORGE GUIMARÃES RIBEIRO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 298.361-7, período base de 01/02/2001 a 30/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602903/2004 - LEA HERMOGENES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.851-7, período base de 01/01/2003 a 30/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/152084/2008 - LILIAN SIMONE MARINS BEZERRA, Enfermeiro, matr. nº 864.451-0, período base de 14/11/2001 a 12/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/606238/2008 - ELZEMAR PAULO SANTIAGO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 862.647-5, período base de 09/10/2001 a 07/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604999/2008 - ENEIDA PEREIRA DOS REIS, 867.793-2, matr. nº Médico, período base de 27/12/2002 a 24/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605670/2008 - LOURDES ANGÉLICA BRANDÃO MARTINS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.923-6, período base de 21/02/2002 a 19/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602102/1994 - MARCIA MORAES DE AZEVEDO, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 295.133-3, período base de 14/08/2003 a 19/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603030/2008 - FABIOLA SERRANO CANESIN, Enfermeiro, matr. nº 864.356-1, período base de 13/11/2001 a 10/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603087/1998 - MARIA DE LOURDES SILVA DE ANDRADE, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.886-2, período base de 27/01/2002 a 05/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604875/2008 - PENÉLOPE BURLE DE POLITIS, Médico, matr. nº 863.616-9, período base de 05/11/2001 a 03/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604755/2008 - FABIANO GIESEN NUNES, Odontologo, matr. nº 889.736-5, período-base de 03/02/2003 a 01/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601320/1996 - CESAR REIS, Téc. Adm. de Saúde, matr. nº 297.114-1, período base de 28/06/2001 a 16/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/501989/1986 - VERA LUCIA DE ARAUJO VIANA, Téc. de Laboratório, matr. nº 1.001.103-9, período base de 24/09/2001 a 22/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601538/1996 - DEISE IZABEL DA COSTA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 287.970-8, período base de 08/12/2000 a 06/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602392/1994 - MARLA GOMES PEREIRA, Téc. de Equip. Médico e Odontológico, matr. nº 295.623-3, período-base de 01/08/2000 a 10/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602459/1999 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 812.623-7, período base de 14/03/2003 a 10/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600172/2005 - DENISE DA SILVA ROSA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.943-9, período base de 27/02/2002 a 12/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/6392/1979 - MARIA NAZARÉ DE SIQUEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 15.753-7, período base de 29/05/2001 a 27/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601738/2001 - RITA DE CASSIA ALVES GOMES SIQUEIRA, Médico, matr. nº 802.833-4, período base de 14/03/2003 a 11/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/505151/1986 - ANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA, Nutricionista, matr. nº 4.413-1, período base de 09/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604422/1997 - MARIA DO CARMO BARTRAS DE SOUZA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.933-2, período base de 31/05/2002 a 29/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605237/2003 - TEREZA CRISTINA BENTO DE FREITAS, Médico, matr. nº 802.923-3, período base de 30/03/2003 a 27/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/29058/1988 - SONIA MARIA DE ARAUJO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.278-2, período base de 12/07/2003 a 09/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606115/1991 - ANA MARIA NUNES DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 259.034-7, período base de 12/01/2003 a 10/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605580/1991 - MARIA APARECIDA DE MELLO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 258.737-6, período base de 23/08/2001 a 19/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605792/2008 - GABRIELA CATALINA THOME DE PAULA SEPULVEDA, Médico, matr. nº 865.888-2, período base de 03/12/2001 a 31/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/8768/1988 - VANDA LUCIA DOS SANTOS BARROS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.578-6, período base de 27/07/2000 a 25/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602666/1996 - GEROMAR FARIAS JUNIOR, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.246-3, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/2621/1989 - GERSON BATISTA GONÇALVES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 1.256-7, período base de 19/05/2002 a 24/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600047/1999 - SONIA MARIA DE ALMEIDA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 802.306-1, período base de 20/08/2002 a 18/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603500/1991 - ALZANY GENNINGS DE FREITAS, Enfermeiro, matr. nº 207.846-7, período base de 04/01/2003 a 02/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605849/2008 - CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.223-5, período base de 27/09/2001 a 25/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/19796/1988 - MARIA DA GRAÇA DA COSTA, Oficial de Administração, matr. nº 616.490-9, período base de 19/02/2004 a 16/02/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima. \r\n\r\nId: 744858"
                    ],
                    "744602": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar supostas irregularidades ocorridas com livro de Ocorrência do Centro Cirúrgico, referente ao período de 26/11/1999 a 20/07/2000, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor WILSON OREIRO CAAMAÑO, Médico, matr. nº 299425-9. Proc. Nº E-08/90030/2009.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades em processos de Desistência de Concurso dos profissionais contratados através de processo seletivo simplificado, realizados pela FESP, desta Unidade Hospitalar, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor ANDRÉ GOMES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. n° 297.851-8. Proc. nº E-08/90031/2009.\r\n\r\nId: 744602"
                    ],
                    "744601": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fato identificado sob registro OU-04/REG9133 de 10.11.2008 - Ouvidoria Central, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores WALKÍRIA COLCHETE CIPOLLA, Médica, matr. nº 1004644-9, DAGMAR CHAVES DA COSTA, Enfermeira, matr: nº 297650-4 e LILIANE LEMOS SALDANHA, Agente Administrativo de Saúde, matr: nº 915916-1, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90042/2009\r\n\r\nId: 744601"
                    ],
                    "744604": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos no setor da Maternidade desta Unidade no plantão do dia 13.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SIMONE RIBEIRO DE OLIVIERA, Sanitarista, matr. nº 864386-8, FERNANDO MONÇORES VELLOSO, Médico, matr. nº 189839-4 e DENIZE SERRANO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matr. nº 1002822-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90039/2009.\r\n\r\nId: 744604"
                    ],
                    "744603": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto da CI 21/08 de 15 de dezembro de 2008 - Coordenação de Enfermagem da Clínica Médica e Cirúrgica, e o MEMO 324/08 de 16 de dezembro de 2008 - Direção de Enfermagem, referente ao desaparecimento de uma bolsa contendo um laringoscópio e três lâminas, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor da Divisão Administrativa, matr. nº 0937.332-5, JAVERT DO CARMO AZEVEDO FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matr: nº 0937.436-4 e JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matr. nº 0937.333-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90040/2009.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do MEMO 148/08 de 16 de julho de 2008 - Departamento de Recursos Humanos, referente a ausência de funcionário Assistente Social em horário de expediente, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Diretor de Enfermagem, matr. nº 0937.282-2, LINO SIEIRO NETTO, Diretor Médico, matr. nº 0937.400-0 e JONAS MARIANO DE ALMEIDA, Gerente de Infra-Estrutura, matr. nº 0937.333-7, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90043/2009.\r\n\r\nId: 744603"
                    ],
                    "744600": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos que acarretaram o desligamento do contratado temporário ANA MARIA CARLOS DE SANTANA, médico, matr. nº 490.3646-0, segundo despacho as fls.06, verso do proc. nº E-08/608104/2007 de 12/12/2007, junto ao Memo 001/GRH/2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LEONARDO PEREIRA REIS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 890.888-1, MARILEIDE PORTELA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 865.644-9 e WALCYR MOREIRA BACKER, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 196.023-6, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90038/2009.\r\n\r\nId: 744600"
                    ],
                    "744960": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nLUIZ CAPRIGLIONE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nREPREENDE a servidora DENISE PEREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matr. 0296.400-5, por abandono do plantão e falta de cumprimento dos deveres na forma do art. 49 do Decreto nº 2479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estado do Rio de Janeiro). OFÍCIO IEDE Nº 137/2009.\r\n\r\nREPREENDE o servidor JOSÉ OVILDO CARVALHO DE ALMEIDA, Artífice de Saúde, matr. 0207.619-8, por abandono do plantão e falta de cumprimento dos deveres na forma do art. 49 do Decreto nº 2479/79 (Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civil do Estado do Rio de Janeiro). OFÍCIO IEDE nº 138/2009.\r\n\r\nId: 744960"
                    ],
                    "744281": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 633 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de março de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológica Ltda., para realizar os serviços de análises clínicas e patológicas, do Município de São Gonçalo, inscrito no CNES sob o nº 5498708. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 744281"
                    ],
                    "744282": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 634 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 12 de março de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o descredenciamento da Casa de Saúde Gabinal no Sistema Único de Saúde, inscrita no CNPJ sob o n. 33.892.266/0001-45, do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Os pacientes internados tiveram o seguinte destino, com ciência da equipe da UPS:\r\n\r\n- 14 altas para residência \r\n\r\n- 33 para Clínicas de Cuidados Prolongados \r\n\r\n- 02 para reabilitação motora \r\n\r\n- 01 para clínica médica \r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 744282"
                    ],
                    "744283": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 635 DE 12 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O TERMO DE COMPROMISSO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 12 de março de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Compromisso de Gestão dos Municípios de Cachoeiras de Macacu, em conformidade com as Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2009\r\n\r\nMONIQUE FAZZI\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 744283"
                    ],
                    "744589": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 046 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Laboratório de Análises Clínicas Salomão e Pardelhas Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Ferreira de Menezes, nº 31, Loja C, Sala 202 - Imbariê - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nCGC: 01.631.153/0002-80\r\n\r\nProc. nº E-08/100.417/2009\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença nº 045/2009\r\n\r\nEmpresa: Drogaria Preço Popular de Inoã Ltda. \r\n\r\nEndereço: Rodovia Amaral Peixoto, Km 15, Quadra 01, Lote 04, Loja 01 - Parte - Jardim Lis Maria - Inoã - Maricá- RJ\r\n\r\nCGC: 10.473.185/0001-05\r\n\r\nProc. nº E-08/102.587/2008\r\n\r\nAtividade: Drogaria. \r\n\r\nLicença nº 046/2009\r\n\r\nEmpresa: Osseocon Biomateriais para Comércio e Indústria de Produtos Odontológicos Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Brigadeiro Trompowski, s/nº - Cidade Universitária - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 09.081.537/0001-06\r\n\r\nProc. nº E-08/101.927/2007\r\n\r\nAtividade: Fabricar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença nº 047/2009\r\n\r\nEmpresa: Inter - Life Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Antônio Rodrigues, nº 101 - Vila Salutaris - Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nCGC: 07.094.325/0001-20\r\n\r\nProc. nº E-08/101.040/2008\r\n\r\nAtividade: Armazenar, Expedir e Importar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença nº 048/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 744589"
                    ],
                    "744590": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 047 DE 19 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indeferir o pedido de licença inicial de funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Natu Ervas Macabú Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Domingos Alves de Moraes, nº 02, Bocaiúna - Conceição de Macabú - RJ\r\n\r\nCGC: 03.648.790/0001-04\r\n\r\nProc. nº E-08/100.277/2000\r\n\r\nAtividade: Fabricar Medicamentos Fitoterápicos.\r\n\r\nEmpresa: BMD Tecno Indústria Química Ltda ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Joaquim Rodrigues, nº 289, Parada de Lucas - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 68.842.582/0001-97\r\n\r\nProc. nº E-08/100.556/2003\r\n\r\nAtividade: Fabricação de Produtos de Limpeza e Polimento.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 744590"
                    ],
                    "744591": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 048 DE 23 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: Laboratórios Primá Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Juparanã, nº 62, Andaraí, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.139.643/0001-70\r\n\r\nProc. nº E-08/101.441/1966\r\n\r\nAtividade: Exportação, Fabricação e Importação de Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 744591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "744648": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adoção ASJUR/SEEDUC nº 01/2009; DATA DA ASSINATURA: 23.03.2009; PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível - IBP, no âmbito do Programa Adote Uma Escola; OBJETO: promoção da melhoria das condições de funcionamento da Escola Estadual João XXIII, localizada na Rua Derby Club, no Parque Bom Retiro, Município de Duque de Caxias; PRAZO: 04 (quatro) meses, a contar da publicação; FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 2481/1995 de 14/12/1995, Decreto nº 41.497 de 01/10/2008, e legislação em vigor; Proc. nº E-03/4.539/2008.\r\n\r\nId: 744648"
                    ],
                    "744631": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba l, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sebastião dos Santos Ribeiro de Brito\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edvânia de Paula Fontes\r\n\r\n02-Luam de Souza Maggi\r\n\r\n03-Luiz da Silva Pedron\r\n\r\n04-Raquel Jesus Rocha da Costa\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Augusto Luiz de Freitas Filho\r\n\r\n02-Cassiano Viana Raposo\r\n\r\n03-Luiza Militão\r\n\r\n04-Marlene da Silva Furtado de Freitas\r\n\r\n05-Rita dos Santos Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANÍBAL BENÉVOLO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANÍBAL BENÉVOLO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba III, Município de Resende, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Kelly de Oliveira\r\n\r\n02-Anne Caroliny Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03-Anne Héllida da Costa Pereira\r\n\r\n04-Camila Martins Borges\r\n\r\n05-Crislaine Marques Andrelino\r\n\r\n06-Jéssika Cristina da Silva\r\n\r\n07-Judithe Carvalho Queiroz de Jesus\r\n\r\n08-Sara Avelar Reichert\r\n\r\n09-Vinícius Carvalho Queiroz de Jesus\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréa Flordevina de Lima Pereira\r\n\r\n02-Aparecida Lima\r\n\r\n03-Camila de Souza Cabral\r\n\r\n04-Celso Macario Fontes\r\n\r\n05-Daniela Venancio Joaquim\r\n\r\n06-Daniele Cassiano da Silva\r\n\r\n07-Edilene da Silva Sales\r\n\r\n08-Elaine Cortez Barcelos\r\n\r\n09-Jean Carlos do Nascimento\r\n\r\n10-Juliana de Morais Cordeiro\r\n\r\n11-Juscelena Ferreira Lima\r\n\r\n12-Marcio dos Santos Reis\r\n\r\n13-Maria José da Silva Reis\r\n\r\n14-Marly Sebastiana da Silva\r\n\r\n15-Nadia Janes Peçanha\r\n\r\n16-Nazaré de Oliveira Porto\r\n\r\n17-Renato Gomes da Silva\r\n\r\n18-Robert Felipe do Nascimento Arruda\r\n\r\n19-Robson de Oliveira Rangel\r\n\r\n20-Sheila da Silva Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vânia Regina de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHARLES DICKENS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Lima da Costa Sant'Ana\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Feliciano Silva\r\n\r\n02-Ana Maria de Oliveira Clemente\r\n\r\n03-Damiana de Paula Almeida\r\n\r\n04-Dionatan Leal de Souza\r\n\r\n05-Getúlio Apolinário Delgado\r\n\r\n06-Givanildo Miranda da Silva\r\n\r\n07-Helenilson Fontes Teixeira\r\n\r\n08-Jeferson Henrique da Silva Durce\r\n\r\n09-Jose Antonio Francisco\r\n\r\n10-Josemara dos Santos Francisco\r\n\r\n11-Paolo Cezar Bastos\r\n\r\n12-Roberta Nogueira da Silva\r\n\r\n13-Tamiris Carneiro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NEPHTALINA CARVALHO AVILA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fabiane da Costa Sabino \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTONIO\r\n\r\nMARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3309 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Meiriane Brito dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcleide Souto Jorge\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fábio Muller\r\n\r\n02-Flipe França Gervasio\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline Mororó Farias\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janaina Maria de Moraes\r\n\r\n02-Eliane Silva Muniz de Andrade dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Barbosa Rufino\r\n\r\n02-Gabriela Pereira Esmeralda\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Edilane Ribeiro Magalhães\r\n\r\n02-Cristopher Stepppen Alejandro Oliva Munõz\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria da Guia Pereira de Souza\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Priscila Nocilia Costa da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Garcia Lessa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Reis da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gerd Hans Konrad Muller Huayta\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael de Melo Paiva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Veronica da Silva Pacheco\r\n\r\n02-Rodrigo Santos de Souza\r\n\r\n03-Irenilda Coelho Lima dos Santos\r\n\r\n04-Iomar Pereira da Silva\r\n\r\n05-Douglas Daniel Barbosa Vargas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Carolina Silva Machado\r\n\r\n02-Bianca do Nascimento Pereira\r\n\r\n03-Carla Vitória do Nascimento Lira\r\n\r\n04-Clelio Domingues Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Daiana de Paiva Alves\r\n\r\n06-Diego Amorim Alves\r\n\r\n07-Fabiana Felix Barreto\r\n\r\n08-Fabianno Baptista Santos da Silva\r\n\r\n09-Gleiziele Gomes dos Santos\r\n\r\n10-Isabela Camila Mendes da Silva\r\n\r\n11-Janaína de Queroz Bezerra\r\n\r\n12-Karen dos Santos Barbosa\r\n\r\n13-Laene Magalhães Batista\r\n\r\n14-Laylla Ripardo Rodrigues\r\n\r\n15-Luís Augusto Souto Silva\r\n\r\n16-Pedro Henrique Drummond Gondin Meirelles\r\n\r\n17-Rafaela Oliveira Machado da Silva\r\n\r\n18-Ronaria da Costa Conceição\r\n\r\n19-Stephanie Marinho Ribeiro\r\n\r\n20-Tailan Fernandes Gonçalves\r\n\r\n21-Taís de Souza Correia de Lima\r\n\r\n22-Tamara Alves Rodrigues\r\n\r\n23-Thais da Silva Mota\r\n\r\n24-Thiago de Brito Farias\r\n\r\n25-Vanderléia Martiniano Ferreira\r\n\r\n26-Vanessa Teixeira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Faustino Bezerra\r\n\r\n02-Ana Cássia Moreira de Araújo\r\n\r\n03-Andressa de Oliveira\r\n\r\n04-Antonia Marcilia Moreira Alves\r\n\r\n05-Dayne Karla de Souza Santos\r\n\r\n06-Diego Soares Lima\r\n\r\n07-Douglas da Costa Ximenes\r\n\r\n08-Felipe de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\n09-Hudson da Silva Dias\r\n\r\n10-Isaac de Oliveira Paiva\r\n\r\n11-Jessica Soares Lopes\r\n\r\n12-Juan Alves Peçanha\r\n\r\n13-Juliana Teresa da Cruz \r\n\r\n14-Kelly Rodrigues de Brito\r\n\r\n15-Leilane da Cruz Silva\r\n\r\n16-Priscila Lima Lopes\r\n\r\n17-Raimundo Leonardo Soares Sisto\r\n\r\n18-Ricardo de Mattos Faria\r\n\r\n19-Ronney Assad Cardoso Sassy\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernanda Albuquerque da Silva\r\n\r\n02-Ingrid Odailza da Silva\r\n\r\n03-Janielly do Nascimento Sousa\r\n\r\n04-Jonathan Silva Morais\r\n\r\n05-Kamila Maciel da Silva \r\n\r\n06-Leandro Sousa da Silva\r\n\r\n07-Leonardo Jacinto Farias\r\n\r\n08-Marcos Vinício Ribeiro Ferreira\r\n\r\n09-Patrick Leonardo Peçanha\r\n\r\n10-Pedro Henrique Galdino de Carvalho\r\n\r\n11-Tatiana Santos Dias da Silva\r\n\r\n12-Thiago Pereira de Araujo\r\n\r\n13-Thiago Pereira de Melo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Rodrigues Soares\r\n\r\n02-André Felipe Silva\r\n\r\n03-Antonia Deuzinete Ferreira Rocha\r\n\r\n04-Bruno Cabral da Silva\r\n\r\n05-Cristine Carvalho Lustosa\r\n\r\n06-Fellipe Manes de Amorim\r\n\r\n07-Fernanda Ferreira de Souza\r\n\r\n08-Isabela Barros do Carmo \r\n\r\n09-Leonardo Rodrigues Lopes\r\n\r\n10-Lyanne Félix da Costa Santos\r\n\r\n11-Rafael Gomes da Silva\r\n\r\n12-Thaís Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Pereira de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Claudia Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Francisca da Silva Andrade\r\n\r\n04-Francisca Dayane Alves Maciel\r\n\r\n05-Francisco de Assis da Silva\r\n\r\n06-Gabriel Aquino do Nascimento\r\n\r\n07-Jéssica Pereira Monteiro\r\n\r\n08-Jesus Osorio Huayta\r\n\r\n09-Jocelia Farias Teixeira\r\n\r\n10-Jonas Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Karen Alves Silvia\r\n\r\n12-Luigi Franccesco Pellecchia\r\n\r\n13-Michele Brito dos Santos\r\n\r\n14-Rodrigo Ferreira de Oliveira\r\n\r\n15-Thiago Carvalho Silva\r\n\r\n16-Viviane Pereira Martins Mourão\r\n\r\n17-Wallace Magno dos Santos Silva\r\n\r\nQuebra TURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andreia Jesus dos Santos\r\n\r\n02-Antonia Eliene Araujo de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Mota dos Santos\r\n\r\n04-Clenilson Oliveira Santos\r\n\r\n05-Diana da Silva Ferreira\r\n\r\n06-Edinalva Ferreira da Luz\r\n\r\n07-Edjair Conceição de Vasconcelos\r\n\r\n08-Edwar Pinto Rangel da Silva\r\n\r\n09-Gabriela Lucas de Assunção\r\n\r\n10-Gabriella de Souza e Silva\r\n\r\n11-Jocácia Messias dos Santos\r\n\r\n12-Luciana Santos da Silva\r\n\r\n13-Luiz Eduardo Silva\r\n\r\n14-Marlen Costa Celso\r\n\r\n15-Moisés Cerqueira do Nascimento\r\n\r\n16-Mônica de Oliveira Sampaio\r\n\r\n17-Risoleide da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Figueiredo de Melo\r\n\r\n19-Silas Coimbra da Silva\r\n\r\n20-Tiara Sol Guimarães\r\n\r\n21-Vanessa de Souza Alves\r\n\r\n22-Wendel Luciano Moura Paes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre da Costa Miragaya\r\n\r\n02-Anádia Teixeira Lisboa\r\n\r\n03-Andressa Joviniano da Silva\r\n\r\n04-Antonio de Brito Oliveira\r\n\r\n05-Edson Mesquita Sousa\r\n\r\n07-Edson Pinheiro Gomes de Souza\r\n\r\n08-Gorete dos Santos de Araujo\r\n\r\n09-Isis Cristina da Silva Martins\r\n\r\n10-Ivoneide Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Jacilda da Silva Moraes\r\n\r\n12-José Adailto Arruda de Souza\r\n\r\n13-Kenia de Lima Mattos\r\n\r\n14-Leocacio Martins Antunes\r\n\r\n15-Lucineide de Andrade Souza\r\n\r\n16-Luís Sérgio Cleiton Silva\r\n\r\n17-Maria Mayara Almeida Sampaio\r\n\r\n18-Monique Gabriele da Silva\r\n\r\n19-Peter Lopes da Silva\r\n\r\n20-Roseli Maria da Silva Farias\r\n\r\n21-Silvia dos Santos Domingos\r\n\r\n22-Valdemir Ribeiro Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ailton Melo Bezerra\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n04-Carla de Souza Alves\r\n\r\n05-Cecilia dos Santos \r\n\r\n06-Daniel Moreira Pereira \r\n\r\n07-Dayane da Silva Rocha\r\n\r\n08-Edvan Laurentino de Sousa\r\n\r\n09-Fernando Augusto Azevedo de Oliveira\r\n\r\n11-Franciléa Pinto Galeno\r\n\r\n12-Geralda Magela da Silva Paiva\r\n\r\n14-Gerardo da Silva Araújo \r\n\r\n15-Giovani Costa da Silva\r\n\r\n16-Givaldo Carneiro da Silva\r\n\r\n17-Graziella da Cruz Viana\r\n\r\n18-Hercília Rosa de Oliveira Santana\r\n\r\n19-Jefferson Souza de Oliveira\r\n\r\n20-Leonardo Muniz de Sousa\r\n\r\n21-Luana Costa de Souza\r\n\r\n22-Maria da Guia Santos de Sousa\r\n\r\n23-Maria José Rosa de Oliveira\r\n\r\n24-Priscila Delmiro Macedo\r\n\r\n25-Roberta Pinheiro da Silva\r\n\r\n26-Rogério de Brito Freitas\r\n\r\n27-Roseane Mota de Souza\r\n\r\n28-Sebastião Mata\r\n\r\n29-Severina dos Santos Pinto\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Akie Torres Taniguti\r\n\r\n02-Ana Beatriz Pessoa Martins\r\n\r\n03-Angélia de Mesquita Macêdo\r\n\r\n04-Camila Silva Carvalho\r\n\r\n05-Cleiton Flores de Oliveira\r\n\r\n06-Daniella Nobrega do Nascimento \r\n\r\n07-Flaviana Mercês da Silva\r\n\r\n08-Francisca Bandeira Lima\r\n\r\n09-Gerônimo Martins da Silva\r\n\r\n10-Isaura Sardinha Francisco\r\n\r\n11-Juan Pablo Chagas Velloso\r\n\r\n13-Lucimara de Oliveira Fernandes\r\n\r\n14-Luísa Medeiros Figueiredo\r\n\r\n15-Marcilio Rodrigo Monteiro Pereira\r\n\r\n16-Michelle Trajano do Nascimento\r\n\r\n17-Otacizo Alves Brito\r\n\r\n18-Willams Ferreira de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Raquel Marques Ribeiro\r\n\r\n02-Ana Keilia Pereira Gonçalves\r\n\r\n03-Fabiana da Silva Barbosa\r\n\r\n04-Raphaella Lyra Gomes \r\n\r\n05-Eduardo Bezerra dos Anjos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3309 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josicleia Pereira de Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3310 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Jefferson Souza Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Bianca Lima Custodio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Thiago Vandré de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Jaldo Portugal Alves Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Renan Santos Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elton Sampaio Lisboa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Carlos Domingues Neto\r\n\r\nQuebra TURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Josenildo Felix Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Livia Lima Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diná Gomes Belarmino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTÔNIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Janilda Maria Teófilo Mendes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiza Carla Sant'Ana dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Thiago Barbosa Fonseca Brown\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Denilson Menezes de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gisele de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcus Diego Loeser de Freitas\r\n\r\n02-Adriana Nunes de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Marcio Braga Otaviano\r\n\r\n02-Erica Oliveira da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gisele Teixeira dos Santos\r\n\r\n02-Camila Gomes da Silva\r\n\r\n03-Camila Alencar do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayana da Silva Campos \r\n\r\n02-Josefa Adriana Cardoso dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vitor Hugo Andrade de Lima\r\n\r\n02-Eliane da Silva Alves\r\n\r\n03-Renan Vieira dos Santos\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DR. OSWALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DR. OSWALDO DA CUNHA FONSECA, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Valença, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adair Pereira de Souza Filho\r\n\r\n02-Adriana Ramos Medeiros Gomes Alves\r\n\r\n03-Adriana Teixeira Rodrigues\r\n\r\n04-Alexander Marques Martins\r\n\r\n05-Ane Cristina Nachly Ramos\r\n\r\n06-Diego Antonio Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Elisabethe das Graças Vitorino Conceição\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Carvalho\r\n\r\n09-Franklin Couto Barbosa de Souza\r\n\r\n10-Gisela Machado Nogueira\r\n\r\n11-Giselle Alves Guimarães\r\n\r\n12-Jonas Lopes dos Reis\r\n\r\n13-José Nicodemo Filho\r\n\r\n14-Keli Cristina da Cunha Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Lucas Oliveira Abreu de Souza\r\n\r\n16-Luciano Cezar do Nascimento\r\n\r\n17-Marcella Stivanin do Nascimento\r\n\r\n18-Marcia da Silva Pinto\r\n\r\n19-Maria Aparecida de Oliveira\r\n\r\n20-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n21-Maria Eduarda de Oliveira Guimarães\r\n\r\n22-Marly Aparecida Claudino Severo Nogueira\r\n\r\n23-Michel Hypolito\r\n\r\n24-Mislene Aparecida Parreira\r\n\r\n25-Priscila Aparecida de Souza\r\n\r\n26-Rafael Rocha de Oliveira\r\n\r\n27-Rodrigo Dornelas Thomaz\r\n\r\n28-Rodrigo Maciel Cunha de Paula\r\n\r\n29-Rodrigo Valladares Avila\r\n\r\n30-Romero Soares Vieira\r\n\r\n31-Rosilane Aparecida de Paula\r\n\r\n32-Rosilane do Nascimento Piedade\r\n\r\n33-Susane Ferreira Avila \r\n\r\n34-Thiago Thomé da Silva\r\n\r\n35-Vanuza de Jesus Pereira\r\n\r\n36-Viviani Gama Duque\r\n\r\n37-Washington Luiz dos Santos Moreira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL HONESTALDA DE MORAES MARTINS, Coordenadoria Regional da Região Serrana I, Município de Trajano de Moraes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2000\r\n\r\n01-Edriane Flores Vieira Pinto\r\n\r\n02-Laércio Ferro de Souza\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2001\r\n\r\n01-Adriana Figueira da Silva\r\n\r\n02-Carla Cunha Bento\r\n\r\n03-Josias Almeida Ferraz\r\n\r\n04-Júnior Corrêa Marques\r\n\r\n05-Lucinéia de Souza Pinheiro\r\n\r\n06-Luiz Fabiano Lima Martins\r\n\r\n07-Marciliana Gomes\r\n\r\n08-Marlene Pereira Dias\r\n\r\n09-Michelha Gomes Paulo\r\n\r\n10-Pedro Jorge da Silva Marques\r\n\r\n11-Rejanne Ramalho Carneiro da Silva\r\n\r\n12-Rogéria Chauça Ribeiro\r\n\r\n13-Walleska Fernandes Balbino\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alberto Freitas de Sá\r\n\r\n02-Antônio Fernando Vieira\r\n\r\n03-Célio Garcia de Souza\r\n\r\n04-Cléber dos Santos Souza\r\n\r\n05-Cristiana Ribeiro da Silva Vieira\r\n\r\n06-Darlange Vieira Neves\r\n\r\n07-Fábio Celestino Cândido\r\n\r\n08-Filipe da Silva Rocha\r\n\r\n09-João Marques\r\n\r\n10-Leonardo Flores Vieira\r\n\r\n11-Luíza de Assis Nascimento\r\n\r\n12-Roberto Celestino Pires de Oliveira\r\n\r\n13-Taiana Ribeiro da Silva Bardasson\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Conceição Gomes\r\n\r\n02-Everton Ramos de Sá\r\n\r\n03-Rosangela Aparecida Santos Gonçalves\r\n\r\n04-Sandra Cristina Mendes Figueira\r\n\r\n05-Sueli Benjamin de Rossi\r\n\r\nTURMA: 803 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Carlos Hermes Thomaz Azevedo\r\n\r\n02-Dirceu Fabiano Thomaz Azevedo\r\n\r\n03-José Gomes\r\n\r\n04-Uéquislei Rodrigues Manoel\r\n\r\nTURMA: 803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Balbina Gomes Sampaio\r\n\r\n02-Clara Angélica dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nId: 744631"
                    ]
                },
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Contratação para cessão de estudantes bolsistas para capturar informações biométricas dos servidores. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de publicação no D.O. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de\r\n\r\nR$ 1.098.000,00 (hum milhão e noventa e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2009. PROC. CEPUERJ Nº 293/2009.\r\n\r\nId: 744900. A faturar por empenho"
                            ],
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                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 03/2009 - Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios (Café, Água e Açúcar) \r\n\r\nPROCESSO Nº E26/60027/2009\r\n\r\nDATA: 08/04/2009, às 10h (hora de Brasília-DF)LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 236179\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.177,60 (quinze mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 744945. A faturar por empenho"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna sem efeito a publicação do Aviso de Licitação - Concorrência nº 07/2009, veiculado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I, página 70, de 24.03.2009. \r\n\r\nId: 744762. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.218/09 e E-10/130.223/09 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, nego provimento do recurso, mantendo a inabilitação do interessado.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/130.234/09 e E-10/130.239/09 - Adotando como razões de decidir o fundamento apresentado pela Comissão Especial de Licitação, conheço e dou provimento ao recurso, para considerar HABILITADO o recorrente.\r\n\r\nId: 744463. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743359": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA Nº 001/2008\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna pública que, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Concorrência, tipo melhor técnica e preço, em regime de empreitada por execução por preço unitário, que tem como objeto a contratação de técnicos profissionais de natureza jurídica especializada, sem exclusividade. De processos judiciais de natureza cível, trabalhista, tributária, penal e incidentais, perante qualquer unidade da federação, bem como em outras ações judiciais que eventualmente sejam propostas, conforme condições estabelecidas no Edital.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até às 11h do dia 06 de abril de 2009, na CODERTE, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 12º andar, sala de licitações, Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O Edital completo estará à disposição dos interessados a partir do dia 05 de fevereiro de 2009, nos horários de 09 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 , 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos, deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, três resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\nA CODERTE deverá, no decorrer do mês de abril de 2009, mudar de sede, e neste caso, será oportunamente publicado o novo endereço em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. \r\n\r\nId: 743359. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744294": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2009\r\n\r\nA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, fará realizar licitação, na modalidade de Tomada de Preços, tipo menor preço, para contratação de serviços técnicos de contabilidade visando atender ao princípio fiscal dos exercícios de 2007 e 2008, estabelecidos pela Lei nº 6.404/76, haja vista que a CODERTE faz apenas o regime contábil pela Lei nº 4.320/64, especificados e quantificados na forma do escopo dos trabalhos, constante no anexo I do Edital.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Os envelopes de documentação e proposta serão recebidos até às 11 horas do dia 15 de abril de 2009, na CODERTE, na Avenida Presidente Vargas, nº 670 - 12º andar, sala de licitações, Centro - Rio de Janeiro - RJ, quando será iniciada a abertura dos envelopes contendo as documentações.\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DO EDITAL: O edital completo estará a disposição dos interessados a partir do dia 02 de abril de 2009, nos horários de 9 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Avenida Presidente Vargas, nº 670, 12º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, Os interessados na aquisição da cópia completa do Edital e seus anexos, deverão, em permuta, entregar a Comissão Permanente de Licitação, duas resmas de papel ofício A-4. \r\n\r\nA CODERTE deverá no decorrer do mês de abril de 2009, mudar de sede, e neste caso, será oportunamente publicado o novo endereço em Diário Oficial e em jornal de grande circulação. \r\n\r\nId: 744294. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "739929": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio SEA nº 003/2008. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, com a interveniência do Instituto Estadual do Ambiente - INEA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto transferir para a Secretaria de Estado do Ambiente, na condição de CONCEDENTE do Convênio, a obrigação de emitir expediente ao Bando Itaú S/A, autorizando a liberação de saque dos recursos creditados na conta vinculada ao convênio, prevista na alínea “e”, item III da Cláusula Segunda. DATA DE ASSINATURA: 27/02/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.494/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 739929"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "739904": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2009. (Quarto Termo Aditivo ao Contrato FEEMA nº 06/2005). PARTES: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA e a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO - EBEC OBJETO: Prestação de Serviços de Veículos Automotores. PRAZO: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, de acordo com o disposto no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, a partir de 05 de janeiro de 2009. VALOR: R$ 127.224,00. DATA DE ASSINATURA: 05.01.2009. PROCESSO Nº E- 07/202.827/2005.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de. 07.01.2009.\r\n\r\nId: 739904. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744612": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2008 - 6ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaocara - S.O.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça Toledo Pizza S/nº.\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nNão atendimento ao AUTO DE INTIMAÇÃO N° 012/2008 - 6ª AR./SERLA, não implantando no capeamento do Córrego Caetés os poços de visita \r\n\r\ncom diâmetro compatível, indispensáveis para manutenção do mesmo em determinados pela direção técnica da Serla.\r\n\r\nprazos determinados, assim como ter o mesmo infringido os incisos II e VIII do art. 12 Decreto nº 2.330 de 08.01.1979. Implantação de depósito de papéis na \r\n\r\nFMP e capeamento de parte.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nCórrego Caetés que corta o bairro Caxias. \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nItaocara - RJ.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/130.014/2008\r\n\r\nId: 744612. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744613": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAUTO DE INTIMAÇÃO N° 012/2008 - 6ª AR./SERLA\r\n\r\nLOCAL DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nCórrego Caetés que corta o bairro Caxias. Itaocara - RJ\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE:\r\n\r\nCapeamento do citado Córrego sem os poços de visita.\r\n\r\nO RESPONSÁVEL:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itaocara - S.O.\r\n\r\nFica Intimado (a), no prazo de 07 (sete) dias, contados da presente data, apresentar projeto aprovado pela Serla do capeamento do Córrego Caétes que não apresenta nenhum \r\n\r\npoço de visita para manutenção do mesmo, conforme observado em vistoria local.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nCom fundamento na Lei nº 1.671, de 21.06.1990,\r\n\r\nDecreto nº 15.159, de 24.07.1990, art. 2º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), Portaria SERLA nº 324/2003, e especialmente, art. 5º da Lei nº 650, de 11.01.1983 e inciso X \r\n\r\ndo art. 12, Decreto nº 2.330, de 08.01.1979. O não\r\n\r\ncumprimento, no prazo supra fixado da determinação aqui contida, implicará na imposição de outras sanções previstas em lei, inclusive multa e multa diária.\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPraça Toledo Pizza S/nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/130.014/2008\r\n\r\nId: 744613. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "744942": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE SUPRIMENTOS, comunica que estará à disposição de firmas especializadas em aplicação de sinteco, para agendamento de vista com o objetivo de elaborar orçamento para o referido serviço nas dependências do Palácio Euclides da Cunha. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3607-5024 e 3601-5051; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nId: 744942"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "745371": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão - Modalidade Pregão Presencial/SETRAB comunica as alterações no Edital nº 001/2009, conforme os seguintes itens:\r\n\r\n1º.:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nItem 1.3 - O Edital e seus anexos poderão ser obtidos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data designada para abertura dos envelopes, na SETRAB, Av. General Justos, 275 - Centro - RJ,...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem 1.3 - O Edital e seus anexos poderão ser obtidos, na SETRAB, Av. General Justos, 275 - sala 814 - Centro - RJ,...\r\n\r\n2º.: \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nItem 9.1.1 - \r\n\r\nf) O licitante deverá no dia xx/xx/2009, às 10:00 h., retirar os atestados de visita no prédio da SETRAB, Av. General Justos, 275 - Centro - RJ - para fazer a visitação nos locais designados Anexo 09 - subitem 1.1, no dia xx/xx/2009, passando por todas as unidades onde os serviços serão prestados, firmado por servidor designado, devendo assinatura ser dos seus representantes técnicos no (CRA, CRQ, Responsável Técnico em Química e COREM).\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem 9.1.1 -\r\n\r\nf) O licitante deverá a partir do dia 27/03/2009 das 09:00 às 16:00 horas, observando o prazo do item 9.1.1. letra g, retirar os atestados de visita no prédio da SETRAB, Av. General Justos, 275 - sala 814 - Centro - RJ - para fazer a visitação nos locais designados Anexo 09 - subitem 1.1, passando por todas as unidades onde os serviços serão prestados, firmado por servidor designado, devendo assinatura ser dos seus representantes técnicos inscritos no CRA, CRQ, Responsável Técnico em Química e COREM.\r\n\r\n3º.: \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nItem 9.1.1 - \r\n\r\ng) Após a visitação das unidades, a licitante deverá substituir os atestados por um atesto único na Av. General Justos, 275 - Centro - RJ, no dia xx/xx/2009, a partir das xx:xx h., o qual deve ser anexado aos documentos de habilitação, firmado pelo Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF/SETRAB, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nItem 9.1.1 -\r\n\r\ng) Após a visitação das unidades, a licitante deverá substituir os atestados por um atesto único na Av. General Justos, 275 - sala 601 - Centro - RJ, no dia 08/04/2009, das 09:00 h. às 16:00 h., o qual deve ser anexado aos documentos de habilitação, firmado pelo Diretor Geral de Administração e Finanças - DGAF/SETRAB, sob pena de desclassificação.\r\n\r\nId: 745371"
                        ],
                        "744949": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitaçãp: Pregão Presencial nº 001/2009\r\n\r\nOnde se lê: Data: 03/04/2009...\r\n\r\nLeia-se: Data: 13/04/2009...\r\n\r\nId: 744949"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "745422": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio nº 05/2008, celebrado em 23/10/2008. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania. OBJETO: modificação do Plano de Trabalho, parte integrante do Convênio nº 005/2008. DATA DE ASSINATURA: 26/03/2009.\r\n\r\nId: 745422"
                        ],
                        "744374": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.923/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque das Ruínas de São João Marcos - Implantação\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 463.999,98\r\n\r\nR$ 115.999,99\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.426/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLivro Amigos das Artes\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Cultural Cidade Viva\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n02.403.554/0001-65\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 170.423,84 \r\n\r\nR$ 42.605,96\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.428/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nContos do Machado\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBossa Produções Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.876.666/0001-69\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/002.430/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRindo à toa com Chico Anysio e seus amigos - segunda edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCanal Jornal & RTV Comunicações & Marketing Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n40.312.415/0001-15\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 92.092,00\r\n\r\nR$ 61.395,00\r\n\r\nId: 744374"
                        ],
                        "743413": [
                            "I - Edital",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURal\r\n\r\nhttp://www.inepac.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMônio cultural notifica aos proprietários e/ou a quem interessar possa que fica determinado o Tombamento Provisório do Conjunto Arquitetônico Urbanístico e Paisagístico do Centro Histórico de Miracema e de 6 (seis) Bens Isolados, nos termos do inciso II, do art. 5º do Decreto nº. 5.808, de 13 de julho de 1982, de acordo com o processo nº E-18 /2.407/2008, abaixo identificados:\r\n\r\n1 - O CONJUNTO ARQUITETÔNICO, URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO CENTRO HISTÓRICO DE MIRACEMA é constituído pelo traçado das ruas, avenidas e praças (incluindo arborização) a partir do qual a cidade originalmente se desenvolveu, pelos calçamentos remanescentes em paralelepípedo, pelos bens imóveis inventariados ali localizados, incluídos os respectivos terrenos onde se encontram implantados e pelas áreas e bens tutelados como de proteção da ambiência, a saber: \r\n\r\n1.1 - O Traçado das Ruas, Avenidas e Praças (incluindo arborização): \r\n\r\nRua Marechal Floriano (Rua Direita), Praça Dona Ermelinda, Praça Ary Parreiras, Rua João Pessoa, Praça Josephina de Barros Tostes, Rua Paulino Padilha, Rua Dr. Monteiro, Rua Francisco Dias Tostes, Rua Dr. Temístocles, Praça Bruno de Martino, Rua Santo Antônio, Praça Getúlio Vargas, Rua Coronel José Carlos Moreira (Rua das Flores), Rua João Rosa Damasceno, Rua Francisco Procópio, Rua Coronel Josino, Rua Barroso de Carvalho e Rua Matoso Maia. \r\n\r\n1.2 - Os Calçamentos Remanescentes em Paralelepípedo: \r\n\r\nRua Marechal Floriano (Rua Direita), Praça Dona Ermelinda, Praça Ary Parreiras, Rua João Pessoa, Praça Josephina de Barros Tostes, Rua Paulino Padilha, Coronel Jose Carlos Moreira (Rua das Flores), Rua João Rosa Damasceno, Francisco Procópio (até a Praça José Giudice), Coronel Josino e Rua Barroso de Carvalho.\r\n\r\n1.3 - Os Bens Imóveis Inventariados:\r\n\r\na) Rua Marechal Floriano (Rua Direita): nº 10, nº 15, nº 20/nº 26, nº 30, nº 40/nº 42, nº 73 (inclusive o sobrado nº 12 da R. Barroso de Carvalho), nº 75, nº 93, nº 99/nº 103/nº 109 e nº 115, nº 138, nº 148, nº 152, nº 167, nº 184/nº 188 e nº 194, nº 196/nº 200 (esquina R. Comendador Francisco Procópio, nº 64), nº 203, nº 222, nº 231/nº 227, nº 236, nº 244, nº 281 e nº 293, nº 313/nº 315 e nº 317.\r\n\r\nb) Rua Coronel Josino: nº 10, nº 30, nº 38 e nº 54.\r\n\r\nc) Rua João Rosa Damasceno: nº 19, nº 31, nº 25 e nº 65 da Rua Francisco Procópio (esquina com João Damasceno).\r\n\r\nd) Rua Francisco Procópio: nº 31, nº 35, nº 39, nº 43, nº 47 e nº 49, nº 61, nº 58 / nº 62 (esquina c/ a Rua Coronel José Carlos Moreira, nº 191 e 195), nº 83, nº 91, nº 105.\r\n\r\ne) Rua José Carlos Moreira (Rua das Flores): nº 41, nº 69, nº 70, nº 111 (esquina c/ Rua Coronel Josino, que inclui o nº 62 - 2º pavimento da mesma rua), nº 114 e nº 120, nº 124, nº 179, nº 192 (nº 91).\r\n\r\nf) Praça D. Ermelinda: Praça D. Ermelinda, nº 04 e 10, nº 15 (Rua Marechal Floriano, nº 06), nº 17, nº 39, nº 40, nº 54, nº 62, nº 74, nº 117/123, nº 124, nº 133, nº 136, nº 161.\r\n\r\ng) Praça Ary Parreiras: Praça Ary Parreiras, s/nº (Escola), nº 06, nº 78, nº 124 e nº 124 sobrado, nº 171, nº 212, nº 230, nº 272, s/nº (Igreja Matriz), s/nº (Casa Paroquial).\r\n\r\nh) Rua João Pessoa: nº 38, nº 56.\r\n\r\ni) Praça Josephina de Barros Tostes: nº 23, 27 e 27A, nº 31.\r\n\r\nj) Rua Paulino Padilha: nº 57, nº 67, nº 68 e 74, nº 80 e 80A, nº 111 e 119.\r\n\r\nk) Rua Dr. Monteiro: nº 09, nº 25, nº 36, nº 46, nº 64, nº 98, nº 114, nº 153, nº 161 (19), nº 195.\r\n\r\nl) Rua Francisco Dias Tostes: nº 32. \r\n\r\nm) Rua Dr. Temístocles: s/nº (Chafariz).\r\n\r\nn) Praça Bruno de Martino: s/nº (Centro Espírita).\r\n\r\no) Praça Getúlio Vargas: Praça Getúlio Vargas, s/nº (Rodoviária Chicralla Salim), s/nº (Pórtico da Fiação e Tecelagem São Martino).\r\n\r\np) Rua Barroso de Carvalho: nº 24, nº 28, nº 32, n º 44, nº 79, nº 93 (nº 87), nº 98, nº 117, nº 120, nº 121, nº 125, nº 145, nº 219.\r\n\r\nq) Rua Matoso Maia: nº 225, nº 247, nº 250, nº 283, nº 316, nº 319.\r\n\r\n1.4 - Áreas e Bens Tutelados como de Proteção da Ambiência\r\n\r\nFicam considerados tutelados pelo tombamento estadual todos os demais imóveis não tombados individualmente situados no Centro Histórico de Miracema distribuídos ao longo e no interior deste conjunto de ruas, avenidas e praças, assim como as áreas livres, terrenos vazios e/ou potencialmente ocupáveis. \r\n\r\nComplementando, no que se refere aos terrenos tutelados, acima citados, destacamos, em especial:\r\n\r\n- Na PRAÇA ARY PARREIRAS e RUA JOÃO PESSOA: o terreno (vazio) de esquina da Praça com a Rua João Pessoa; o terreno (vazio) na Rua João Pessoa vizinho ao nº 16 da mesma rua; e o terreno anexo ao nº 56 (quintal), esquina com a Rua Antônio M. Linhares.\r\n\r\n- Na RUA BARROSO DE CARVALHO: o terreno (vazio) onde esteve edificado o nº 84; o terreno de esquina, em frente ao nº 44; e o terreno na esquina da Rua Matoso Maia, desmembrado do nº 120. \r\n\r\n- Na RUA MARECHAL FLORIANO: o terreno (vazio) onde esteve edificado o nº 268; e o nº 140, na esquina com a Rua Cel. Josino, onde se acha instalada a Miragás - Miracema Gás Ltda.\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, todos os projetos de intervenção nas áreas e imóveis tutelados pelo tombamento como de proteção da ambiência - sejam de construção, ampliação, reformas, pintura, demolição, obras de engenharia e infraestrutura urbanística, paisagismo, loteamento, desmembramentos e/ou remembramentos, instalação de equipamentos e mobiliários urbanos, publicidade e letreiros - deverão ser objeto de análise prévia e aprovação pelo órgão de patrimônio cultural de estado, de forma a não entrar em conflito com os objetivos que motivaram o tombamento. \r\n\r\nNo que se refere aos parâmetros de preservação na vizinhança imediata dos bens imóveis inventariados e tombados, a altura máxima das novas construções (incluindo caixas d'águas e quaisquer outros elementos construtivos) não poderá ultrapassar a altura dos mesmos (fachadas e/ou cumeeiras) assim como interferir na sua visibilidade, integridade física e estética.\r\n\r\n2 - 6 (seis) BENS ISOLADOS\r\n\r\n- Rua José Monteiro de Barros: nº 500 (Hospital, especialmente, prédio principal).\r\n\r\n- Avenida Carvalho: s/nº (Chaminés da Fábrica de Ladrilhos Cerâmica Miracema) .\r\n\r\n- Avenida Carvalho: s/nº (Chaminé da Usina Santa Rosa).\r\n\r\n- Capela de Areias - Povoado de Areias - Distrito Sede.\r\n\r\n- Capela de Nossa Senhora do Paraíso - Praça Jacinto Lucas, s/nº - Paraíso do Tobias - 2º Distrito.\r\n\r\n- Capela de Venda das Flores, Praça da Capela, Venda das Flores - 3º Distrito.\r\n\r\nNo que se refere aos parâmetros de preservação da ambiência dos bens isolados acima identificados, valerão os critérios gerais previstos na legislação vigente de proteção ao patrimônio cultural fluminense. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2009.\r\n\r\nId: 743413"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/024/2009. PARTES: FUNARJ e Israel Kislanski. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da Casa de Cultura Laura Alvim, para a realização do curso livre “Modelagem do Corpo Humano”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.204/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/037/2009. PARTES: FUNARJ e Paulo Pedrassoli Júnior. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da Sala Cecília Meireles, para a realização do Concerto de lançamento do CD da Camerata de Violões. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.241/2009.\r\n\r\nId: 744767. A faturar por empenho"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa M. Maia Promoções e Eventos Ltda. OBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições preparadas em quentinhas / marmitas (marmitex). VALOR GLOBAL: R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil cento e vinte reais). PRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da data da publicação. DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2009. NOTA DE EMPENHO Nº 0078/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979. PROCESSO Nº E-23/200029/2009.\r\n\r\nId: 745077. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744790": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 08/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300195/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 23.03.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Cooperação. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S. A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de Cláusula.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-11/60143/2005.\r\n\r\nASSINADO EM: 16.03.2009.\r\n\r\nId: 744790. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "727674": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato n° 001/2008.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa INVESTPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por 12 (doze) meses, o prazo fixado na Cláusula Segunda do Contrato original.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.631/2007\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 23/01/2009.\r\n\r\nId: 727674"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "744861": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PGE-RJ Nº 01/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nData e hora de Realização: 14 de abril de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Dom Manuel, nº 25, Auditório Machado Guimarães - Centro - Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte de mudança local, incluindo a organização, identificação, desmontagem, embalagem, transporte, desembalagem e montagem de móveis, utensílios, documentos, processos e demais equipamentos das dependências do Arquivo Geral da PGE.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/004.668/2009.\r\n\r\nOs interessados em participar da licitação poderão consultar e obter cópia do Edital, mediante permuta de 02 (dois) CD's-RW (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado, sito à Rua Dom Manuel, nº 25 - 3º andar, sala 303, Centro / RJ, de 2ª a 6ª feira, exceto feriado, no horário das 11 horas às 17 horas, com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ. Maiores informações através do telefone nº (21) 2299 8621. O edital encontra-se disponível pela internet no endereço www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações”.\r\n\r\nId: 744861"
                        ],
                        "744730": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 02/2009\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: ... sito à SAF/SUL - Quadra 02 - Lote 04 - Sala 204 - Brasília/DF.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: ... sito à SAF/SUL - Quadra 02 - Lote 04 - Sala 304 - Brasília/DF.\r\n\r\nId: 744730"
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            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "744804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nPort. nº 043/2009 - Nomeia LILIA RIBEIRO CAVALCANTI, matr. nº 6412-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico II/COGEDOC, símbolo CC-09, código 824, a contar de 04/02/2009.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nPort. nº 074/2009 - Designa LUCIA MARIA DA SILVA, matr. nº 30251-3, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem do Ambulatório de Adolescentes, símbolo FG-03, código 378, a contar 02/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 075/2009 - Designa EDSON DE FREITAS TORRES, matr. nº 6006-1, Agente Universitário/Áudio e Vídeo, para exercer a função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 934, a contar 03/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 076/2009 - Dispensa MARTA ELISABETE GONÇALVES, matr. nº 31052-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 744, a contar 01/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 077/2009 - Designa MARTA ELISABETE GONÇALVES, matr. nº 31052-4, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção/SEPREPE/COGEDOC, símbolo FG-03, código 841, a contar 01/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 078/2009 - Dispensa IBIS FILOMENA DE OLIVEIRA CARLOS, matr. nº 24418-6, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Unidade Intermediária, símbolo FG-03, código 588, a contar 02/03/2009. \r\n\r\nPort. nº 079/2009 - Designa IRIS BAZILIO RIBEIRO NAVARRO, matr. nº 34916-7, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Enfermagem da Unidade Intermediária, símbolo FG-03, código 588, a contar 02/03/2009. \r\n\r\nId: 744804. A faturar por empenho"
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                        "744805": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2610/2009 - Autorizo o afastamento da servidora VERA CRISTINA MAGALHÃES, matr. nº 6462-6, Professor Adjunto, no período de 19/04/2009 a 04/05/2009 para participar no 12th Congresso Mundial de Saúde Pública, na apresentação do Trabalho Suggestive Behaviours of Eating Disordrs in Undergraduate Female Students: Prevalence and Associated Factors, na Turquia.\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2470/2009 - Autorizo o afastamento da servidora CRISTINA RUSSI GUIMARÃES FURTADO, matr. nº 33264-3, Professor Adjunto, no período de 17/04/2009 a 25/04/2009 para participar do Congresso Polychar 17/ Reunião Científica, Universidade de Pierre Marie Currie Paris VI, em Rouen, na França.\r\n\r\nId: 744805. A faturar por empenho"
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                        "744806": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n25.03.2009\r\n\r\nPort. nº 156/2009 - Aposenta MARCIA CANABARRO GUIMARÃES, matr. nº 27815-0, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 18, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 744806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744807": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nPort. 164/94 - LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, matr. nº 31257-9 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 367/2007 e Proc. nº 6883/2007, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Assistente, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 16/08/2007, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91.\r\n\r\nId: 744807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744808": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2418/2009 - JACQUES FERNANDES DIAS, matr. nº 34499-4 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nDE 24.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1811/2009 - DANIELE MAIA BILA, matr. nº 34696-5 - Defiro o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nId: 744808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744809": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 6201/2008 - MARIA APARECIDA CARDOSO SANTOS, matr. 34664-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas à UERJ, nos períodos de 01/04/96 a 31/12/96 e de 01/01/97 a 31/05/99, totalizando 1.156 dias de exercício; junto à UERJ, nos períodos de 01/06/99 a 31/12/99 e de 01/08/2001 a 11/01/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 378 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 81/2006 PAGSL/COAD; ao CEPUERJ, no período de 01/01/2000 a 30/06/2000, sem contribuição previdenciária, totalizando 182 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 81/2006 PAGSL/COAD; junto ao NUSEG, no período de 15/07/2000 a 31/12/2000, sem contribuição previdenciária, totalizando 169 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com o parecer da DIJUR nº 81/2006 PAGSL/COAD.\r\n\r\nId: 744809. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744844": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.207/2008 - TATIANA DO NASCIMENTO CHAGAS, matrícula nº 10.462-0. Concedo o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 01/04/2005 e de 15% a partir de 01/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.207/2008 - TATIANA DO NASCIMENTO CHAGAS, Auxiliar Técnico Administrativo, matrícula nº 10.462-0. Averbe-se os períodos de 03/03/1997 a 22/06/2001; 14/05/2002 a 15/02/2003 e de 16/02/2003 a 15/08/2003, num total de 2.031 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Agente Comercial, Auxiliar Administrativo e Assistente de Serviços.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.436/2003 - LUCIANO VIANNA MUNIZ, matrícula nº 10.173-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25% a partir de 02/11/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.849/2008 - NILCE RISSON DA SILVA SANTOS, matrícula nº 10.186-5. Concedo o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 25/06/2002; de 15% a partir de 11/01/2005 e de 20% a partir de 11/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.849/2008 - NILCE RISSON DA SILVA SANTOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 10.186-5. Averbe-se o período de 12/01/1999 a 24/06/2002, num total de 1.260 dias de efetivo exercício, prestado a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, como Agente Administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.973/2008 - JOSE ACCACIO DA SILVA, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 00783-1. Averbe-se os períodos de 16/08/1975 a 14/10/1985; 15/10/1985 a 01/02/1986; 10/03/1986 a 13/11/1986; 01/04/1987 a 07/01/1988; 01/03/1988 a 27/06/1993; 28/06/1993 a 31/10/1993; 01/11/1993 a 30/09/2000; 02/10/2000 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 08/09/2003, num total de 10.017 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, a FENORTE/UENF e à UENF, como Engenheiro Químico, Gerente Técnico e Técnico.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.502/2004 - JORGE FELICIO RIZZO GONÇALVES, matrícula nº 10.442-2. Concedo o aumento de triênio no percentual de 10% a partir de 08/05/2003; de 15% a partir de 30/06/2005 e de 20% a partir de 30/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.502/2004 - JORGE FELICIO RIZZO GONÇALVES, Técnico Administrativo, matrícula nº 10.442-2. Averbe-se os períodos de 01/10/1975 a 31/05/1981; 01/06/1981 a 31/12/1991; 01/01/1992 a 12/04/1992; 13/04/1992 a 14/03/1994; 15/03/1994 a 31/05/2001; 01/06/2001 a 30/06/2002 e de 01/07/2002 a 07/05/2003, num total de 10.074 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, a FENORTE e UENF, como Assistente Administrativo.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.451/2005 - ANGELA DA COSTA SOARES, matrícula nº 00698-1. Concedo o aumento de triênio no percentual de 20% a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.101/2008 - JACKSON LUIZ MARTINS GODINHO, Motorista, matrícula nº 10.505-6. Averbe-se os períodos de 08/01/1982 a 17/01/1982; 01/03/1982 a 05/07/1982; 01/07/1983 a 31/03/1984; 03/06/1987 a 28/07/1987; 26/08/1988 a 23/09/1989; 15/01/1990 a 14/02/1990; 15/08/1990 a 15/04/1991; 21/09/1992 a 05/05/1993; 18/07/1994 a 28/06/1996; 13/12/2000 a 19/07/2001; 01/03/2002 a 19/05/2002 e de 21/05/2002 a 13/01/2003, num total de 2.611 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Motorista, Carreteiro, Mecânico, Técnico de Suprimento, Operador de Máquina, Assistente Administrativo e Técnico de Material.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.912/2003 - FRANCISCA MARIA ALVES PINHEIRO, matrícula nº 10.031-3. Concedo o aumento de triênio no percentual de 35% a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/050.547/2003 - ROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR, Professor Associado, matrícula nº 10.062-8. Averbe-se os períodos de 01/10/1986 a 30/07/1987; 03/08/1987 a 31/01/1988 e de 01/02/1988 a 11/04/1990, num total de 1.285 dias de efetivo exercício, prestado a Entidades vinculadas ao RGPS, como Engenheiro Eletrônico.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.476/2006 - PAULO ROBERTO MOREIRA, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 00771-6. Averbe-se os períodos de 11/01/1979 a 02/10/1987; 05/10/1987 a 15/12/1990; 02/09/1991 a 19/12/1991; 01/10/1992 a 20/03/1995; 01/04/1995 a 27/11/1995; 02/01/1996 a 31/05/1996; 24/01/1997 a 31/08/2000; 11/09/2000 a 31/12/2001 e de 01/01/2002 a 08/09/2003, num total de 8.161 dias de efetivo exercício, prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como Auxiliar de Escritório, Vendedor Interino, Vendedor, Atendente, Assistente de Produção e Administrador.\r\n\r\nId: 744844. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.345/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2008, destinada à aquisição de cadeiras universitárias, lote IV, e quadros brancos, lote III, para atender o convênio FAETEC/Petrobrás, Em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e a Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a aquisição do lote III à Empresa AMÉRICA SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE QUADROS LTDA., pelo valor de R$ 6.709,00 (seis mil setecentos e nove reais), e a aquisição do lote IV à Empresa DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS. Pelo valor de R$ 84.560,00 (oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), totalizando o valor de R$ 91.269,00 (noventa e um mil duzentos e sessenta e nove reais).\r\n\r\nId: 744655. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744312": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.186/2009 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.280/2009 - FÁBIO DOS SANTOS SILVA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.488/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto, em suma, a prestação de serviços de execução da folha de pagamento mensal, dos funcionários estatutários e celetistas ativos e inativos do DETRO/RJ, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para o período de sete meses do exercício de 2009, com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada lei.\r\n\r\nProc. nº E-10/133.489/2006 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, que tem como objeto, em suma, a prestação de serviços a prestação de serviços de processamento de informações do DETRO/RJ, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), para o período de sete meses do exercício de 2009, com fulcro no art. 24, inciso XVI da supracitada lei.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.354/2007 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conheço do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProc. nº E-10/132.188/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conheço do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProc. nº E-10/132.189/2009 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, não conheço do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nDE 18.03.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/135.436/08, E-10/132.217/09 e E-10/132.346/08 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 744312. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745442": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/131.671/2009 - AUTORIZO a incorporação de 8 veículos do tipo micromaster urbanos pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda (RJ-186), para a realização de horários extras e mantidas as gratuidades previstas em lei, para operação nas linhas 537R ITAIPU - NITEROÍ (3 veículos), 585R ITAIPUAÇU - NITEROÍ (3 veículos), e 543R VARZEA DAS MOÇAS - NITEROÍ (2 veículos).\r\n\r\nId: 745442. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/132.604/21995 - JACI PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 34/00282-4 - Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio, correspondente ao período base de 23.01.1992 a 22.01.2007.\r\n\r\nId: 744316. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "744948": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/301.049/2004 - CANCELO o Auto de Infração nº 42962 e DECLARO a nulidade do processo administrativo E-07/301.049/2004.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.680/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO DO GRUPAMENTO MULTIFAMILIAR OCEANFRONT RESORT e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132489, de 26.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.321/2008 - DEFIRO o recurso interposto por J.J.S SERVIÇOS GERAIS SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.789/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CERÂMICA PLANALTO LTDA, por ser intempestivo e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132535, de 02.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.503/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por A P F DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132205, de 06.06.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.577/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por TERRA, ANDRADE & CIA LTDA e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132316, de 01.07.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.837/2007 - DEFIRO o recurso interposto por COFEAÇO COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/301.813/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por MARCOS FÉLIX, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.223, de 17.03.2008.\r\n\r\nId: 744948"
                    ],
                    "744166": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-07/203.274/2004 - INTERDITO as atividades da empresa POSTO JK 2000 LTDA, localizada a Av. Almirante Adalberto de Barros Nunes, nº 1000, Vila Mury, Volta Redonda, Rio de Janeiro, Cep: 27283-280, em conformidade com a Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.368/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IGUAÇÚ SQUARE SHOPPING CENTER e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132516, de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-07/201.177/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por WS REAL PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132359, de 17.07.2008.\r\n\r\nId: 744166"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA NORMA CRUD MACIEL, Analista Ambiental/Biólogo, matrícula nº 2701868-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 744855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "740581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.394/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da VIVO S.A., para atender despesas com os serviços de telefonia celular, no valor de R$ 13.800,00 - NE nº 00129/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.393/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos ter mos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 6.000,00 - NE nº 00130/2009, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.406/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no valor de R$ 120.000,00 - NE nº 00020/2009, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 740581. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744653": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR \r\n\r\nPAUTA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR PARA O DIA 30.03.2009\r\n\r\nLocal: Sala de reunião do INSTITUTO DE ESTADO DO AMBIENTE INEA.\r\n\r\nHORA DE INÍCIO: 14 horas\r\n\r\n1. Sessão Deliberativa do Conselho-Diretor para apreciação dos processos de licenciamento:\r\n\r\n1. Proc. nº E-07/203.790/2008 - Ultrasol Ambiente Ltda - Licença de Operação]\r\n\r\n2. Proc. nº E-07/203.452?2008 - Prolagos S/A - Concessionária de Serviços públicos de Água e Esgoto - Licença de Operação\r\n\r\n3. Proc. nº E-07/203.550/2006 - Quisamã Indústria de Alimentos - Licença de Operação.\r\n\r\n4. Proc. nº E-07/201.349/2008 - Linde Gases Ltda - Licença de Operação\r\n\r\n5. Proc. nº E-07/202.062/2006 - Hiperflex Indústria de Tintas e Revestimentos Ltda - Licença de Operação\r\n\r\n6. Proc. nº E-07/200.552/2001 - Transuniversal Pinturas e Anticorrosão Ltda - Licença de Operação\r\n\r\n7. Proc. nº E-07/201.049/2001 - Carvalho Hosken S/A Engenharia e Construções - Licença de Instalação\r\n\r\n8. Proc. nº E-07/202.956/2003 - Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 744653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.582/2009 - ADILSON BARROS CONCEIÇÃO, Ajudante, matrícula nº 0005-9. Averbo o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no período compreendido de 01.10.1976 a 30.06.1980, 23.07.1980 a 30.11.1980 e de 01.12.1980 a 09.09.1981,no total de 1.777 (mil setecentos e setenta sete) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.1982.\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.123/2009 - Fixados, com validade a contar de 12.03.2009, os proventos de JORGE ANDRADE DOS ANJOS, Oficial de Manutenção de Veículos/Mecânico, matrícula nº 2700253-4.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.581/2009 - ADILSON BARROS CONCEIÇÃO Ajudante, matrícula nº 0005-9. Concedo 09 (nove)) meses de licença especial referente ao período base de 10.09.1981 a 06.09.1986.\r\n\r\nId: 744813. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744817": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DOESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 038\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 41.528, de 31.10.2008, que determina a nomeação, obrigatória, de Gerentes Executivos de Convênios que envolvam dispêndio financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, cujas ações são focadas pelo Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP-RIO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes Gerentes Executivos de Convênios, sob a Coordenação Geral do primeiro, a saber:\r\n\r\nIARA MELLO DE FREITAS - mat. 859-9\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE CARVALHO MORAES - mat. 0714-6\r\n\r\nHERVAL FERNANDES LOPES - mat. 1222-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 744817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744794": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 011 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÕES NA COORDENAÇÃO GERAL DE CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições, responsabilidades e interesse da Empresa, bem como a necessidade de adequação ao estabelecido nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 41.528, de 30.10.2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Assessora I, FÁTIMA ADELAIDE ESTRELA FERREIRA, matrícula nº 1259-1, para responder pelas ações da Coordenação Geral de Convênios;\r\n\r\nArt. 2º - A citada Assessora I terá lotação na Gerência de Convênios e Contratos, vinculada à Coordenadoria de Planejamento - CPL da PESAGRO-RIO;\r\n\r\nArt. 3º- Determinar que a Diretoria de Administração da Empresa tome as medidas complementares que se façam necessárias ao caso, visando a imediata publicação desta Portaria no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 744794. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.026/2009 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa DRB Ar Condicionado Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.279.889/0001-59, visando a realização de serviços de locação de equipamento de refrigeração para atender as necessidades de climatização emergencial do Teatro na Casa de Cultura Laura Alvim, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.03.2009\r\n\r\nId: 744778. A faturar por empenho"
                        ],
                        "744781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nDESIGNA os servidores relacionados como responsáveis pela fiscalização do Contrato nº 18/003/2009, objeto do processo nº E-18/400.044/2009.\r\n\r\nLYGIA MARINA PIRES DE MORAES - matr. 292.769-7\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE SOUSA PARREIRA - matr. 292.782-0\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA - matr. 292.779-6\r\n\r\nId: 744781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "745474": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 018\r\n\r\nDE 26 DE MARÇO de 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMETÁRIOS PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP REFERENTE AO TERMO ADITIVO Nº 01 DA PROPOSTA Nº 0173/2008 - EMOP.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL - FCFB e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Complementar as obras de restauração do prédio que abriga a Fundação Casa França-Brasil\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício previsto: maio de 2009.\r\n\r\nPrazo de execução: 30 dias\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1542 - Fundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nUO: 1542 - Fundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nUG: 154200 - Fundação Casa França-Brasil - FCFB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\n1 - A conta do exercício de 2009\r\n\r\nPT: 1542.13392.0044.3062 - Modernização da Infra-estrutura da FCFB\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449051\r\n\r\nFonte: 00\r\n\r\nValor: R$ 517.174,00\r\n\r\nNatureza da Despesa: 449051\r\n\r\nFonte: 01\r\n\r\nValor: R$ 858.374,60\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina da Fundação Casa França-Brasil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 745474. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "744218": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.190/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.630,00 (quatro mil seiscentos e trinta reais) , de acordo com o contido no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\nId: 744218"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744953": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.09\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.555/2008 - AUTORIZO a despesa e a emissão de Nota de Empenho para atender ao pagamento do Depósito Judicial, em favor de Guilherme Arinos Lima Verde de Barroso Franco, no valor de R$ 1.369,70, referente à Ação Declaratória nº 2004.001.051227-1, movida na 9ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.91.01, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 744953. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "744580": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DE ANDRADE, matrícula nº 949.480-8, CPF nº 432.108.307-97, brasileiro, casado, nascido em 17/09/1956, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04394, expedida pelo CBMERJ em 09/01/1978, inscrição PIS/PASEP nº 100.901.879-78, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Tomou posse e entrou em exercício em 15/01/2009. Processo nº E-14/24.433/2008.\r\n\r\nId: 744580"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "745557": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Barra Mansa\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralheria\r\n\r\nCurso: CALDEIREIRO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Manhã-Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 01-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nDIEGO ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n10955129788\r\n\r\nDAIL DE AGUIAR RODRIGUES\r\n\r\nCLÉCIO DOMINGOS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n11196656711\r\n\r\nCLÉCIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 732\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAMON MACHADO DE MIRANDA\r\n\r\n14523495769\r\n\r\nRUI TADEU GARCIA DE MIRANDA\r\n\r\nTHAÍS LESSA PEDREIRA\r\n\r\n00144751704\r\n\r\nEDSON LUIZ PEDREIRA\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Instrumentação\r\n\r\nCurso: INSTRUMENTISTA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 924\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nELAINE DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n11350589705\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nELTON DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n13986572716\r\n\r\nELIEL VIEIRA LIMA\r\n\r\nSAULO PENNA ABRAHAM\r\n\r\n13043057759\r\n\r\nRICHARD SALDANHA ABRAHAM\r\n\r\nRODRIGO GUALBERTO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n12595533703\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES ALVES\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: PROGRAMADOR OPERADOR DE TORNO CNC\r\n\r\nCarga Horária (hs): 576\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTHAYANE SURCIN DE LIMA\r\n\r\n14473146707\r\n\r\nLUIZ DE LIMA CAMPOS\r\n\r\nLUANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12615950762\r\n\r\nMILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n13742260766\r\n\r\nMILTON AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n66257131715\r\n\r\nSERGIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nUnop: Benfica\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE REFRIGERAÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 744\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nANDERSON LUIZ SOCORRO RIBEIRO\r\n\r\n12100664751\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RIBEIRO\r\n\r\nWALLACE BATISTA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n13019706700\r\n\r\nPAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA MAGNO DA SILVA\r\n\r\n10401553752\r\n\r\nPAULO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nUnop: Mendes\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 31-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRICHARD ANDERSON FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n14219848738\r\n\r\nRANULPHO ANTUNES MOREIRA FILHO\r\n\r\nJULIANA PENNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14306099741\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGÉSSICA DE SOUZA CASTADELI\r\n\r\n14259502727\r\n\r\nLUCIO CARLOS DE SOUZA CASTADELI\r\n\r\nPEDRO CARDOSO CORREA\r\n\r\n14568415721\r\n\r\nVLAMIR DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Automotiva - Manutenção\r\n\r\nCurso: MECÃNICO DE MANUTENÇÃO DE MOTORES AUTOMOTIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 420\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 31-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOBSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n11821074785\r\n\r\nJOBSON JOÃO LIMA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ PAULO BARBOZA LEITE\r\n\r\n13517013714\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA LEITE\r\n\r\nGILBERTO WALLACE NEVES CONCEIÇÃO\r\n\r\n12919131737\r\n\r\nGILMAR JERONIMO CONCEIÇÃO\r\n\r\nÉBONI ARAUJO JACINTHO\r\n\r\n13216770737\r\n\r\nJUAREZ CELSO REZENDE JACINTHO\r\n\r\nBRUNO DAVID MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n12503734766\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA JAMBEIRO\r\n\r\n12460474709\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA SODRÉ\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE AVELAR\r\n\r\n11847982735\r\n\r\nLUCIANO SANTOS DE AVELAR\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nUnop: Nova Iguaçu\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA INSTALADOR PREDIAL I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 626\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 31-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGILBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n05805968770\r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\n14501507721\r\n\r\nWALLACE COSTA DE MORAES\r\n\r\nBRUNO FEITOSA SILVA\r\n\r\n10400484714\r\n\r\nZACARIAS NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n14212880792\r\n\r\nNOÉ DO ROSARIO SENRA\r\n\r\nLEONARDO MARTINS GÓES\r\n\r\n10393855759\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ARAUJO GÓES\r\n\r\nRENATO JORGE SILVA TAVARES \r\n\r\n12949618707\r\n\r\nJORGE MARTINS TAVARES \r\n\r\nCRISTIANO ROSA DOS SANTOS LORDELO\r\n\r\n12045605795\r\n\r\nDALNEI DOS SANTOS LORDELO\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n13665921740\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES CAVALCANTI\r\n\r\nJONATAN LUIZ DE SOUZA GOIS\r\n\r\n13864171733\r\n\r\nJOSUÉ SOARES DE GOIS\r\n\r\nId: 745557"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744801": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que, com fulcro no art. 65, combinado com o art. 82 do Regimento Interno da AGENERSA, ficam incluídos na pauta da Sessão Regulatória do dia 31 de março de 2009, publicada no Diário Oficial de 25/03/2009, página 40 os seguintes processos:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nE-12/020.214/2007\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.215/2007\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 744801. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744141": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONVOCA OS CANDIDATOS relacionados no Anexo II deste Edital, aprovados e classificados no concurso público para o provimento de cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, promovido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, no dia 30 de março de 2009, das 10h às 18h, munidos da documentação necessária para fins de nomeação, prevista no Anexo I deste Edital, para provimento das vagas decorrentes da eliminação dos concursados, que não atenderam ao disposto no item 11.1.11 do Edital nº 01/2008. \r\n\r\n1- Os candidatos que não puderem comparecer nas datas estabelecidas deverão nomear procurador, por instrumento público, para fins de entrega da documentação. \r\n\r\n2- Na data prevista para entrega da documentação, o candidato receberá o encaminhamento para o exame médico.\r\n\r\n3- O não comparecimento do candidato implicará a sua exclusão do concurso, em consonância com o disposto no item 11.1.11 do Edital nº 01/2008.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n1) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se possuir original e cópia.\r\n\r\n2) Cartão de cadastro de pessoa física (CPF) do próprio-original e cópia.\r\n\r\n3) Cédula de Identidade - original e cópia.\r\n\r\n4) Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa - original e cópia.\r\n\r\n5) Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses.\r\n\r\n6) Curriculum Vitae.\r\n\r\n7) Declaração do candidato de que não acumula e nem acumulará, indevidamente, cargo ou função pública.\r\n\r\n8) Se do sexo masculino, certificado de reservista ou certificado de alistamento militar, constando dispensa - original e cópia.\r\n\r\n9) Se solteiro, certidão de nascimento - original e cópia.\r\n\r\n10) Se casado, certidão de casamento - original e cópia.\r\n\r\n11) 2 (duas) fotografias 3x4, de frente, iguais e coloridas.\r\n\r\n12) Diploma de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC - original e cópia.\r\n\r\n13) Carteira de registro profissional no órgão da classe, com habilitação legal para o exercício da profissão, se requisito de provimento para o cargo - original e cópia.\r\n\r\n14) Declaração de bens e rendas ou inexistindo declaração negativa.\r\n\r\n15) Certidão de nascimento dos filhos - 0 a 24 anos, termo de guarda e responsabilidade, no caso de menor sob guarda - original e cópia.\r\n\r\n16) Declaração de próprio punho, sob as penas da lei de não haver sido demitido, a bem do serviço público, em qualquer poder de esferas estaduais, municipais ou federais.\r\n\r\n17) Hemograma completo.\r\n\r\n18) Glicemia de jejum.\r\n\r\n19) Uréia.\r\n\r\n20) Creatinina.\r\n\r\n21) RX do tórax.\r\n\r\n22) Eletrocardiograma (para candidatos com mais de 40 anos de idade)\r\n\r\n23) Acuidade visual.\r\n\r\n24) Fundo de olho.\r\n\r\n25) Tonometria.\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nLISTAGEM DOS CANDIDATOS CONVOCADOS - 4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n22\r\n\r\n43008693\r\n\r\nALEXANDRA ARROJADO CORREIA PEREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43107117\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n24\r\n\r\n43169585\r\n\r\nMARCOS CESAR MARTINS MEDEIROS\r\n\r\n25\r\n\r\n43043360\r\n\r\nCARLOS ANDRE PULHEZ DE PAULA\r\n\r\n26\r\n\r\n43234978\r\n\r\nSERGIO TEIXEIRA GONDIM\r\n\r\n27\r\n\r\n43131168\r\n\r\nJUCILEIA LOURENÇO SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\n43074069\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n29\r\n\r\n43145386\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\n43066863\r\n\r\nDEBORAH DE SOUZA NEVES GRATZ\r\n\r\n31\r\n\r\n43070453\r\n\r\nDIOGO SOUZA MENDES\r\n\r\nANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n74\r\n\r\n43127165\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n75\r\n\r\n43124590\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\n76\r\n\r\n43052372\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA ROCHA DA CRUZ\r\n\r\nANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n43073510\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\n9\r\n\r\n43226570\r\n\r\nROSANA PORTUGAL TAVARES DE MORAES\r\n\r\nQuebra ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n86\r\n\r\n43055361\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO HERNANDEZ AMORIM\r\n\r\n87\r\n\r\n43230353\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ADMINISTRADOR DE DADOS\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n8\r\n\r\n43223129\r\n\r\nRODRIGO MOURA QUINTAS\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO NATURAL\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n38\r\n\r\n43141587\r\n\r\nLEONARDO BARROSO DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n43207823\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n40\r\n\r\n43069578\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\n41\r\n\r\n43249740\r\n\r\nUSLA DA SILVA DELFINO\r\n\r\n42\r\n\r\n43224602\r\n\r\nROGERIO VIDAL\r\n\r\nId: 744141. A faturar por empenho"
                            ],
                            "743164": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 003/2009. DATA DA ASSINATURA: 11/03/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ADRV ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Limpeza e Conservação nas dependências do prédio sede da LOTERJ. VALOR: R$ 43.699,92 (quarenta e três mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00172. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei nº 10.520 de 17/07/2002, Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16/09/2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/717/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2009.\r\n\r\nId: 743164. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "744710": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 001/2009; DATA DA ASSINATURA: 10/02/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Doação de 01 (um) veículo PEUGEOT BOXER, tipo furgão, Mod. 350C, zero KM, Ano 2008, Modelo 2009, adaptado para ambulância de remoção simples, chassi n.º 936ZCPMNB92032415, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDÁRIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/230/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 002/2009; DATA DA ASSINATURA: 10/02/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o HOSPITAL ESTADUAL TAVARES DE MACEDO (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Doação de 01 (um) veículo PEUGEOT BOXER, tipo furgão, Mod. 330C, zero KM, Ano 2008, Modelo 2009, adaptado para ambulância de remoção simples, chassi n.º 936ZBPMFA82025352, com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDÁRIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/230/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 003/2009; DATA DA ASSINATURA: 10/02/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), o HOSPITAL CENTAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DONATÁRIO) e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE); OBJETO: Doação de 01 (um) Ultrasom DOPPLER colorido, cardiológico, perfusão miocardica com microbolhas, Modelo VIVID 7 DIMENSION, fabricado pela GE, acompanhado de uma placa com as logomarcas da LOTERJ, RIOSOLIDÁRIO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, art. 169, § 2º da Lei nº 287/79, Decretos nº 153/75 e nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/231/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2008; DATA DA ASSINATURA: 12/03/2009; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO - ABBR; OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio até o dia 16 de maio de 2009; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116 e alterações posteriores, Decretos Estaduais nº 41.528/08 e nº 41.609/08. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/1114/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.03.2009.\r\n\r\nId: 744710. A faturar por empenho"
                            ],
                            "745555": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública que realizará no dia 08 de abril de 2009, às 11h, a licitação abaixo discriminada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 007/2009.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da Licitação: 236503\r\n\r\nInício de Acolhimento das Propostas: 30/03/2009, às 9h.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de mesas e cadeiras na cor branca, em polipropileno nos termos da Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° E-12/LOTERJ/341/2009\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor Total Estimado: R$ 12.031,80 (doze mil trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nInformações pelos telefones / fax (21) 2332-6440 / 2332-6446 / 2332-6452, de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 14h às 17h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: www.loterj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida um via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de Papel A4, na sede da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, junto a Comissão de Pregão.\r\n\r\nId: 745555. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744657": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-26/233/2007, CONVOCA do 175º ao 216º os candidatos classificados no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a publicação de 30/10/2002, sub item 11.4 do referido edital, e a publicação de 17/12/2002, página 32, do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 744657. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "744339": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 001/2009.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços para realização do Projeto Lei Seca, de acordo com o plano de trabalho que constitui o Anexo I, que tem por objetivo a implementação de política pública para redução dos índices de violência no trânsito.\r\n\r\nVALOR: R$ 599.400,00 (quinhentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses a contar da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 4.320/64, art. 116 da Lei nº 8.666/93, c/c as Leis nºs 287/79, 3347/99, 3370/00 e 3371/00, Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 25.678/99. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.174/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nId: 744339"
                        ],
                        "744422": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 002/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Associação de Parentes Amigos e Vítimas de Trânsito - TRANSITOAMIGO.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: 19/03/2009 a 18/01/2010.\r\n\r\nOBJETO: Implementação do Projeto Lei Seca.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.305/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nId: 744422"
                        ],
                        "744421": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 006/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Sindicato de Taxistas Autônomos do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: 19/03/2009 a 18/01/2010.\r\n\r\nOBJETO: Implementação do Projeto Lei Seca.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.307/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009.\r\n\r\nId: 744421"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "744815": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a SISTRAN ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Ficam alterados os prazos para início e término das etapas do projeto, e em função dessa alteração, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 33 (trinta e três) dias, contados a partir de 13 de março de 2009, com término em 14 de abril de 2009. DATA DA ASSINATURA: 12.03.2009. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E- 01/50.570/2009.\r\n\r\nId: 744815"
                        ],
                        "744445": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil, a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2009.\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviço de Instalação e fornecimento de divisórias, conforme descrição do Termo de Referência (anexo 1) e na Proposta Detalhe (anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/450.017/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 08.04.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 08.04.2009, às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 236001.\r\n\r\nO edital de seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 744445"
                        ],
                        "744795": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado com base no Processo nº E-03/10.001.165/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber a Sra. CARLA PERES ROZEMBERG, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 925.586-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.001.165/2008 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de vinte (20) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nId: 744795"
                        ],
                        "744785": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no Processo nº E-03/001668/2007, tendo em vista o disposto no art. 70 do §1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente edital, a Sra. CLAUDIA ARCANJO OTAVIANO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 827.092-8, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 20.02 2007. \r\n\r\nId: 744785"
                        ],
                        "744385": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de imóvel, lavrado no LIVRO: E-05/SULOG, Fls. 31 a 33. TERMO nº 011. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Imóveis designados por 3º, 4º, 8º, 9º,10º,11º e 12º pavimentos e sala 709 da Rua do Carmo, nº 27, Centro /RJ. PRAZO: Indeterminado. DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2009. PROCESSO Nº E-01/400552/2008.\r\n\r\nId: 744385"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "744842": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicamos o Extravio da Carteira Funcional da servidora CLAUDIA GOMES LENGRUBER, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.868-5, lotado na IFE 64.09 - IRAJÁ, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 018/04177-2006, expedido pela 18ª Delegacia de Polícia, em 04/09/2006. Processo nº E-34/013.662/2006.\r\n\r\nId: 744842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "745147": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N°024/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATA Nº 002, alterando os itens dos Editais referentes as Concorrências Nacionais epigrafadas encontram-se disponíveis para retirada, na rua da Ajuda nº 5/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nComunica, ainda que os adquirentes do Edital foram cientificados através de fac-simile.\r\n\r\nId: 745147"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "744796": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/201.184/2009\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 01/2009\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de recuperação estrutural de cortina atirantada no km 37 da RJ-145”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.300.029,57\r\n\r\nPRAZO: 120 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 14/04/2009, às 10h30min.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará à disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 744796. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744443": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.250/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/04/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h do dia 14.04.2009.\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 15h do dia 14.04.2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas e reatores.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.399,50.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2223-8080 Ramal 2153.\r\n\r\nId: 744443. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744947": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF.: Edital da Concorrência ALC nº 10/2008 - Obras de restauração da RJ-114, no trecho entre a Serra do Lagarto e a BR-101, situado no Município de Itaboraí”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações torna público o Conhecimento com Determinações por parte do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Edital da licitação acima referido, autorizando o prosseguimento do processo licitatório, desde que seja comprovado posteriormente que os participantes da licitação, tomaram conhecimento das determinações que acompanham o citado Voto, antes da realização do certame. Deste modo, convocamos aos interessados, para que compareçam com a devida presteza no mesmo local de aquisição anterior dos Editais, a fim de receber a documentação pertinente e ainda para serem informados a respeito de quaisquer dúvidas e endossos. Pelo o que aqui ficou informado, damos ciência que a licitação terá prosseguimento no dia 06.04.2009, às 14h30min.\r\n\r\nId: 744947. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744499": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: obras de construção de muro (projeto Eco Limites) na COMUNIDADE SANTA MARTA, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 981.744,02. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.717/2008. DATA: 20.03.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: obras de construção da FARMACIA CENTRAL DE DISPENSAÇÃO, localizada no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 4.919.163,47. PRAZO: 180 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.573/2008. DATA: 16.03.2009.\r\n\r\nId: 744499. A faturar por empenho"
                            ],
                            "744610": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Saporito Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Serviços de estudos preliminares de arquitetura e urbanismo, estudos de viabilidade técnica e orçamentos de construção, reformas, acréscimos e urbanizações em Complexos Habitacionais Populares e àreas Urbanas inseridas em Comunidades localizadas no Município do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 149.950,00. PRAZO: 150 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.098/2009. DATA: 18.03.2009.\r\n\r\nId: 744610. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "744512": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO,abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/162/0004/2009- PE. Nº 018/2009.\r\n\r\nNº do Pregão no Portal do Banco do Brasil: 236.260\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h:45 min. do dia 15.04.2009, no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14 horas do dia 15.04.2009, no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Torres Metálicas de Vigilância, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços) e no anexo VI (Termo de Referência do Edital deste Pregão).\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br e quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas,no horário de 10:00 às 16:00 horas,no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone (tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nId: 744512"
                        ],
                        "744914": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2009 PMERJ - Tipo Menor Preço Processo nº E-09/000109/2508/2009. \r\n\r\nFonte: 00.\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para o fornecimento de material e de mão-de-obra especializada para construção da 4ª Cia. do CFAP (Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças). \r\n\r\nRealização: 28/04/2009, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 4.988.703,45.\r\n\r\nLocal: (DGAL) Diretoria Geral de Apoio Logístico, Sito Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço: (DGAL/3 D.O) Rua Evaristo da Veiga, nº 78 Centro Rio de Janeiro, telefone 3399-2241, nos dias úteis no horário das 10 às 13 horas e das 14h30min às 16 horas, mediante a apresentação de 01 (um) CD ROOM para que seja efetuada cópia das plantas do projeto e a apresentação do carimbo da razão social da empresa. \r\n\r\nId: 744914"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "744909": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o contratado mencionado no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nCARLOS MAGNO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n310/2008\r\n\r\nR$ 750,00\r\n\r\n10.09.2008 a 09.09.2010\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nId: 744909"
                        ],
                        "744910": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o contratado mencionado no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nJEFFERSON SANTOS LOPES\r\n\r\n311/2008\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\n17.11.2008 a 16.11.2010\r\n\r\n17.11.2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 744910"
                        ],
                        "744911": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "*INSTRUMENTO: Termos de Contratos. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os contratados relacionados no quadro abaixo. OBJETO: Contratação temporária de pessoal na área de Administração Penitenciária. PROGRAMA DE TRABALHO 2501.14.122.0002.2660. ELEMENTO DE DESPESA 33.90.04. FONTE 00. PROCESSO Nº E-21/900.967/2007.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nContrato Nº \r\n\r\nREMUNERAÇÃO MENSAL\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n001/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n12.01.2009 a 11.01.2011\r\n\r\n12.01.2009\r\n\r\nKENIA CALDAS MAIA CORREA\r\n\r\n002/2009\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nQUEINA DA SILVA DE LIRA\r\n\r\n003/2009\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n16.01.2009 a 15.01.2011\r\n\r\n16.01.2009\r\n\r\nANDRÉ MELO DE AZEVEDO\r\n\r\n005/2009\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n006/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n007/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nDANIEL CARLOS GOMES DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n008/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nMARIA JOSÉ SCHMUTZLER ABRAHÃO\r\n\r\n009/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nGRACE KELLY DE SOUZA ALVES LIMA\r\n\r\n010/2009\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nAYRES MAGALHÃES FILHO\r\n\r\n011/2009\r\n\r\n750,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n012/2009\r\n\r\n750,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nLINDALVA MARTINS MACHADO\r\n\r\n013/2009\r\n\r\n750,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nMARIA ALICE ANTUNES MOTA\r\n\r\n014/2009\r\n\r\n750,00\r\n\r\n15.01.2009 a 14.01.2011\r\n\r\n15.01.2009\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n015/2009\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n16.01.2009 a 15.01.2011\r\n\r\n16.01.2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 744911"
                        ],
                        "744101": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MARCELO ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.643-1, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/984.024/08, em que figura como processado. E estando em local incerto e não sabido no referido Processo Administrativo Disciplinar, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, no dia 16 de abril de 2009, às 14 horas, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência de que deverá apresentar defesa escrita no prazo do art. 329 do Decreto nº 2479/79, por infração aos incisos VII e XVI do art. 26 do Decreto nº 40.013/06, c/c os arts. 38 e 39, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, por haver, no dia 16 de abril de 2008, se dirigido de forma desrespeitosa ao Subdiretor da sua Unidade, por telefone.\r\n\r\nId: 744101"
                        ],
                        "744145": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.451/2008 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 08/04/2009.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 08/04/2009, às 09 horas. \r\n\r\nData do Pregão: 08/04/2009, às 09h30min.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PASSEIO BLINDADO DURANTE 24 (vinte e quatro) meses. Valor estimado: R$ R$ 7.560.000,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Ottoni s/nº 5º andar sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP: 20.221-250, Tel. (21) 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 744145"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "743843": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 022/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Toesa Service Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de Veículos. \r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00335.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8644/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, da Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Cotação Comércio e Representação Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.600,00 (noventa e nove mil seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00207/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/011/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Indumed Comércio Importação e Exportação de Produtos Médicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 321.600,00 (trezentos e vinte e um mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 00158/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/2654/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Webmed Solução em Saúde Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: 19.852.800,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 7646/2008, 7927/2008, 7928/2008, 7929/2008, 7931/2008, 7933/2008, 7935/2008, 7957/2008, 7958/2008, 7959/2008, 7960/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90220/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e IBF Indústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 328/2009, 329/2009, 334/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90129/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 024/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Empresa Brasileira de Negócio e Associados Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de central de atendimento - call centrer. \r\n\r\nPRAZO: 90(noventa) dias. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00370.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.858.342,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil trezentos e quarenta e dois reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/424/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.162,50 (quatorze mil cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00318, no valor de R$ 14.162,50 (quatorze mil cento e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1146/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 150.317,00 (cento e cinqüenta mil trezentos e dezessete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00151, no valor de R$ 150.317,00 (cento e cinqüenta mil trezentos e dezessete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12800/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 343/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 557.670,00 (quinhentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE04287, no valor de R$ 133.325,63 (cento e trinta e três mil trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/12800/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.659,85 (quatorze mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00394, no valor de R$ 14.659,85 (quatorze mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6205/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00406, no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9064/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.132,00 (seis mil cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00404, no valor de R$ 6.132,00 (seis mil cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4835/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & Cia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 243.497,16 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00395, no valor de R$ 243.497,16 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7094/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 025/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.138,30 (oitenta e um mil cento e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00399, no valor de R$ 81.138,30 (oitenta e um mil cento e trinta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/8719/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 342/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Farmace - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.915,00 (sessenta e nove mil novecentos e quinze reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04290/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1149/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/11/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.03.2009.\r\n\r\nId: 743843"
                        ],
                        "744879": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 28/2007.\r\n\r\nCONVENENTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55 e a Irmandade de São João Batista de Macaé, CNPJ/MF nº 29.696.069/0001-83, visando à formalização da contratualização do hospitais filantrópicos.\r\n\r\nOBJETO: Modificação da Cláusula Sexta do Convênio nº 28/2007, que se refere aos recursos financeiros, atendendo solicitação do gestor municipal que remanejou os recursos para o hospital dentro do teto financeiro do município.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/08/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo administrativo nº E-08/8426/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2009.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, CPF nº 817.161.767-00 e Sr. Leandro Matos Soares, Provedor, CPF nº 353.446.947-49.\r\n\r\nId: 744879"
                        ],
                        "743845": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada. \r\n\r\nVALOR: R$ 26.089,14 (vinte e seis mil e oitenta e nove reais e quatorze centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06273/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76992/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RODI COOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS TRANSPORTADORES DE CARGAS, PASSAGEIROS, UTILITÁRIOS E LOCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de transporte de pessoal à SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.792,50 (cinquenta mil setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06329/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76957/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 193.154,65 (cento e noventa e três mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05722/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76375/2008 e apenso \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de segurança e vigilância desarmada.\r\n\r\nVALOR: R$ 288.817,86 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05725/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75753/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 133.814,45 (cento e trinta e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05357/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75505/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços integrados de vigilância e segurança. \r\n\r\nVALOR: R$ 17.377,40 (dezessete mil trezentos e setenta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04620/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75247/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral. \r\n\r\nVALOR: R$ 118.279,04 (cento e dezoito mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05919/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76698/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VP CONSULTORIA DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços administrativos e auxiliares em geral. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.874,41 (cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05830/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76027/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais na UPA Tijuca\r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07568/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77074/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e TRUST COOPERATIVA DE TRABALHO . \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de produção cooperativista as unidades da SESDEC. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.515.712,91 (cinco milhões, quinhentos e quinze mil setecentos e doze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05621/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77435/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07579/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77923/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares. \r\n\r\nVALOR: R$ 133.584,20 (cento e trinta e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04617/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74982/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e BRASIL SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de lavanderia de roupas hospitalares, compreendendo passagem, transporte e higienização de roupas \r\n\r\nVALOR: R$ 12.482,25 (doze mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04658/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/72704/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde. \r\n\r\nVALOR: R$ 55.247,52 (cinquenta e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04372/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73557/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos, visando o combate a Dengue. \r\n\r\nVALOR: R$ 86.251,40 (oitenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07911/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/73809/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e KOLETA AMBIENTAL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de coleta e transporte de resíduos de serviço de saúde. \r\n\r\nVALOR: R$ 48.065,76 (quarenta e oito mil sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04380/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74276/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais na UPA Tijuca. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07428/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/74893/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NEO UNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de assistência médico-hospitalar, em forma de diária, a neonatos.\r\n\r\nVALOR: R$ 166.800,00 (cento e sessenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05504/2008. \r\n\r\nProcesSO Nº E-08/76120/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de locação de módulos habitacionais na UPA Tijuca.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.373,28 (trinta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 07497/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76399/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e CENTAURO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de segurança e vigilância e vigilância eletrônica nas unidades da SESDEC.\r\n\r\nVALOR: R$ 174.085,56 (cento e setenta e quatro mil oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05729 e 05731/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76549/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.264.145,49 (hum milhão, duzentos e sessenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05724/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76837/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nValor: R$ 1.207.672,82 (hum milhão, duzentos e sete mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 04504/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/75820/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.130.238,65 (hum milhão, cento e trinta mil duzentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 06263/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/77613/2008 e apenso. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestou serviços de informática.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.221.666,22 (hum milhão, duzentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 05253/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/76516/2008. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2008.\r\n\r\nId: 743845"
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DE O. CRUZ\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Araruama\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nPATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Rio Bonito\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Rio das Ostras\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Armação dos Búzios\r\n\r\nANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Araruama\r\n\r\nFLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e idoso de S.Pedro Aldeiia\r\n\r\nEVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família, Infância, Juventude e idoso de Cabo Frio\r\n\r\nLARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDuque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim, Vila Inhomirim e Japeri.\r\n\r\n03 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara Cível de Belford Roxo\r\n\r\nMARIA CARMEM FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Vila Inhomirim\r\n\r\nCARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n4ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nMARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n5ª Vara de Família de Duque de Caxias\r\n\r\nVALÉRIA SOARES\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Infância, Juventude e do Idoso de Duque de Caxias\r\n\r\nSTELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nLARA ALONDRA DOMINGUES DA CÂMARA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n4ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nDANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n5ª Vara de Família de Nova Iguaçu\r\n\r\nHELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nItaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Rio Claro, Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral e Seropédica\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nFABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Barra do Piraí\r\n\r\nANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Itaguaí\r\n\r\nANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Itaguaí\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nANDRÉ BERNANDES LOPES\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara Cível de Angra dos Reis\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Barra do Piraí\r\n\r\nLEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nVara Criminal de Itaguaí\r\n\r\nALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Seropedica\r\n\r\nCHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Itaguaí\r\n\r\nMABEL NEVES ARCE\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nMARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nPetrópolis, Paraíba do Sul, Três Rios, Sapucaia, Teresópolis, Miguel Pereira, Vassouras, Paty do Alferes, São José do Vale do Rio Preto, Itaipava\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Família de Teresópolis\r\n\r\nCARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Três Rios\r\n\r\nANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Itaipava\r\n\r\nHELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Infância, Juventude e Idoso de Petrópolis\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Infância, Juventude e Idoso de Teresópolis\r\n\r\nMARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes\r\n\r\nEMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nGIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n3ª Vara Cível de Petrópolis\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA\r\n\r\nVolta Redonda, Barra Mansa, Resende, Valença, Rio das Flores, Porto Real/Quatis e Itatiaia\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nJOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nJANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de Família de Resende\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Resende\r\n\r\nHELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e Idoso de Volta redonda\r\n\r\nGUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Valença\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Valença\r\n\r\nJULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial Cível de Valença\r\n\r\nPAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de Valença\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nDANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Porto Real/Quatis\r\n\r\nDANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nNova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, Carmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Cantagalo\r\n\r\nRENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO \r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Trajano de Moraes\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Santa Maria Madalena\r\n\r\nCARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nComarca de São Sebastião de Alto\r\n\r\nPATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n1ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nJOSE AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n2ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\nI Juizado Especial Cível de Nova Friburgo\r\n\r\nRAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\nVara Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família, Infância, Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nCARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nCampos, São João da Barra, São Fidélis, Macaé, Conceição de Macabu, São Francisco do Itabapoana, Italva e Carapebus/Quissamã.\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nII Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nANA PAULA COLOMBIANO J. DE SOUZA\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nJOÃO FRANCISCO C. COLNAGO\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRITA MÁRCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\nI Juizado da Violência Domestica e Familiar contra a Mulher - Esp Criminal de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD GOMES\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\n3ª Vara de Família de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO \r\n\r\n20 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nVara da Infância, Juventude e Idoso de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n24 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\n2ª Vara de São Fidelis\r\n\r\nMARISE DA CONCEIÇÃO DE S. F. SANTIAGO\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de São João da Barra\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de São Fidélis\r\n\r\nANA FLAVIA SZUCHMACHER VERÍSSIMO LOPES\r\n\r\nItaocara, Cambuci, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Miracema e Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n04 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Itaocara\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n05 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Cambuci\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\n09 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nALEXANDRA VALESCA M LESSA\r\n\r\n10 - SEXTA-FEIRA\r\n\r\nJuizado Especial de Itaperuna\r\n\r\nALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\n11 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Itaperuna\r\n\r\nDANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n12 - DOMINGO\r\n\r\nVara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Itaperuna\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n18 - SÁBADO\r\n\r\nComarca de Laje do Muriaé\r\n\r\nRENATA SALLES DE FREITAS\r\n\r\n19 - DOMINGO\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nFRANKLYN ROGER ALVES SILVA\r\n\r\n21 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nCAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n23 - QUINTA-FEIRA\r\n\r\n1ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE R.BRUM GARCIA\r\n\r\n25 - SÁBADO\r\n\r\n2ª Vara de Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nVALERIA DE REZENDE R.BRUM GARCIA\r\n\r\n26 - DOMINGO\r\n\r\n1ª Vara de Miracema\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11 às 18h, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26.03.2009.\r\n\r\nId: 744686"
                    ],
                    "744862": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 25.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Srª. Defensora Pública, Dra. SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO, matrícula 852.732-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Coordenadoria dos Núcleos de 1º atendimento da Baixada e Capital.\r\n\r\nId: 744862"
                    ],
                    "743523": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.088/00 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula 836.316-0. DEFIRO férias antigas no período de 30 dias, a partir do dia 25.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.773/95 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.754-5. DEFIRO férias antigas no período de 30 dias, a partir do dia 09.03.2009 a 07.04.2009. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.417-6. DEFIRO férias antigas no período de 24 dias, a partir do dia 04.05.2009 a 27.05.2009. \r\n\r\nId: 743523"
                    ],
                    "744946": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-20 /20.001/2008, apenso nº E-20/20.026/2008. ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 744946"
                    ],
                    "744841": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "Processo nº E-20/20.114/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.136/2009 -.Acolho a suspeição manifestada pelas Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas interessadas. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.055/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelas Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.132/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.060/2009 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.115/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 744841"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "744014": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, o DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA convidam os Exmºs Srºs Defensores Públicos, estagiários, estudantes da FESUDEPERJ e demais interessados para palestra do DESEMBARGADOR REINALDO PINTO ALBERTO FILHO intitulada “A Exegese da Perícia e do Perito no atual Ordenamento Jurídico”, a realizar-se dia 24 de abril, a partir das 14h30min, na Av. Marechal Câmara, n° 314/4º andar, Centro (auditório da FESUDEPERJ).\r\n\r\nInteressados em participar podem fazer suas inscrições gratuitamente na secretaria da FESUDEPERJ. \r\n\r\nSerão concedidas aos estudantes de direito regularmente inscritos que solicitarem, 02 (duas) horas de estágio pela OAB-RJ.\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelos telefones 2524-9809 e 2524-9810.\r\n\r\nId: 744014"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "745410": [
                    "DOCG - Matéria de Capa",
                    "Id: 745410"
                ]
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "744803": [
                        null,
                        "DECRETO Nº 001/2009\r\n\r\nEstabelece a nova estrutura administrativa, sem acréscimo de despesa, e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal estabelece que a Prefeita Municipal tem atribuição para “dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a estrutura administrativa municipal atual está estabelecida em legislação esparsa, sobretudo nas Leis nos 6.314/97, 6.605/98, 6.846/99, 7.068/01, 7.769/05, 7.899/07, dentre outras, sem concatenamento formal de hierarquia e vinculação entre as Secretaria Municipais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de reestruturar a organização administrativa e redefinir as disposições hierárquicas da Administração Municipal Direta e Indireta;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a presente reestruturação administrativa visa a estabelecer como critério de gestão a definição de coordenadorias setoriais, conjugando a coordenação das atividades governamentais afins, de modo a otimizar o planejamento e desenvolvimento do Município e, ao mesmo tempo, racionalizar a administração e evitar a superposição e/ou repetição de ações, projetos e programas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é imperativo ao Poder Executivo Municipal a continuidade e melhoria dos serviços públicos prestados aos munícipes, bem como a adequada e racional gestão da atividade administrativa;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes passa a funcionar com a seguinte estrutura administrativa:\r\n\r\nI - Órgãos de Assessoramento Direto do Prefeito Municipal: Gabinete do Prefeito;\r\n\r\nGabinete do Vice-Prefeito; Procuradoria-Geral do Município; Secretaria Municipal de Governo;\r\n\r\nSecretaria Municipal de Comunicação Social; Secretaria Particular;\r\n\r\nCentro de Informações e Dados de Campos (CIDAC);\r\n\r\nII - Coordenadorias Setoriais de Gestão:\r\n\r\na) Coordenadoria Municipal de Planejamento de Gestão;\r\n\r\nb) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nc) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nd) Coordenadoria Municipal de Infra-Estrutura;\r\n\r\ne) Coordenadoria Municipal de Segurança e Ordem Pública.\r\n\r\nIII - Secretarias Municipais:\r\n\r\na) Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nb) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Controle e Orçamento;\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca;\r\n\r\nf) Secretaria Municipal de Trabalho e Renda;\r\n\r\ng) Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nh) Secretaria Municipal de Cultura;\r\n\r\ni) Secretaria Municipal de Saúde;\r\n\r\nj) Secretaria Municipal de Família e Assistência Social;\r\n\r\nk) Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nl) Secretaria Municipal de Assistência Judiciária;\r\n\r\nm) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;\r\n\r\nn) Secretaria Municipal de Meio-ambiente;\r\n\r\no) Secretaria Municipal de Serviços Públicos;\r\n\r\nIV - Órgãos da Administração Direta Gestores da Ordem Pública:\r\n\r\na) Gabinete Militar;\r\n\r\nb) Defesa Civil Municipal;\r\n\r\nc) Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nd) Postura Municipal.\r\n\r\nV - Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\na) Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS;\r\n\r\nb) Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA;\r\n\r\nc) Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM;\r\n\r\nd) Fundação Municipal Teatro Trianon;\r\n\r\ne) Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima;\r\n\r\nf) Fundação Municipal Zumbi dos Palmares;\r\n\r\ng) Fundação Dr. João Barcelos Martins;\r\n\r\nh) Fundação Geraldo da Silva Venâncio;\r\n\r\ni) Fundação Municipal da Infância e Juventude;\r\n\r\nj) Fundação Municipal do Esporte;\r\n\r\nk) Empresa Municipal de Transportes - EMUT;\r\n\r\nl) Empresa Municipal de Habitação - EMHAB;\r\n\r\nm) Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ.\r\n\r\n§1º - Os Fundos Especiais estabelecidos por lei e que constituem unidades orçamentárias previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) estarão vinculados e subordinados às respectivas Secretarias Municipais.\r\n\r\n§2º - Fica estabelecido o organograma estrutural hierárquico conforme o Anexo I deste Decreto, definindo as vinculações e subordinações das entidades da Administração Pública Indireta às respectivas Secretarias Municipais, bem como as vinculações destas às respectivas Coordenadorias Setoriais de Gestão.\r\n\r\n§3º - As atribuições e funções dos Órgãos e das Entidades definidos neste artigo são as mesmas previstas pela legislação municipal vigente, de acordo com as especificidades de cada um, e serão complementadas, no que pertine às inovações introduzidas, por ato normativo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - As inovações administrativas e estruturais do presente Decreto não constituem acréscimo de despesa com remuneração de pessoal e decorrem dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - simples alteração de nomenclatura, da seguinte forma:\r\n\r\na) Secretaria Municipal de Finanças decorrente da alteração da Secretaria Municipal de Fazenda;\r\n\r\nb) Secretaria Municipal de Família e Assistência Social decorrente da alteração da Secretaria\r\n\r\nMunicipal de Promoção Social;\r\n\r\nc) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos decorrente da alteração da\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração;\r\n\r\nd) Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca decorrente da alteração da Secretaria Municipal de Agricultura;\r\n\r\ne) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo decorrente da alteração da Secretaria Municipal de Petróleo e Bioenergia;\r\n\r\nf) Secretaria Municipal de Controle e Orçamento decorrente da alteração da Controladoria-Geral do Município;\r\n\r\ng) Secretaria Municipal de Serviços Públicos decorrente da alteração da Secretaria Municipal de\r\n\r\nLimpeza Pública;\r\n\r\nII - alteração do sistema de gestão para criação das Coordenadorias Setoriais de Gestão decorrente da extinção das Gerências Administrativas e Adjuntas, com aproveitamento da estrutura e dos cargos em comissão existentes;\r\n\r\nIII - criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda e da Secretaria Municipal de Cultura decorrente da extinção das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo e de Transporte e da Assessoria Especial, com aproveitamento da estrutura e dos cargos em comissão existentes;\r\n\r\nIV - desmembramento do Gabinete do Vice-Prefeito da estrutura administrativa e funcional do Gabinete do Prefeito, com definição de autonomia no assessoramento direto ao Prefeito Municipal, mantendo-se os quantitativos de cargos em comissão existentes.\r\n\r\nParágrafo único - A fim de garantir a continuidade dos serviços públicos e propiciar o imediato desempenho das atividades dos órgãos citados nos incisos II e III deste artigo, as despesas decorrentes correrão por conta das previsões orçamentárias do Gabinete do Prefeito e da abertura de créditos adicionais que se fizerem necessárias, até ulterior modificação da Lei Orçamentária Anual para classificar os referidos órgãos como unidades orçamentárias.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta referidos no artigo 1º deste Decreto passam a funcionar com as disposições dos cargos em comissão e funções gratificadas definidas no Anexo II deste Decreto.\r\n\r\n§1º - A disposição referida no caput deste artigo decorre da simples relotação e remanejamento dos cargos em comissão criados pela legislação municipal pertinente, sem acréscimo de despesa, mantidos os quantitativos já estabelecidos em lei, com simples alteração de nomenclatura.\r\n\r\n§2º - Ficam mantidos, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, os cargos de diretores, vices-diretores e secretários, previstos na legislação vigente e não abrangidos no Anexo II do presente Decreto, devendo ser adotados os critérios já estabelecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as remunerações dos cargos em comissão e das funções gratificadas, conforme Anexo II deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744803"
                    ],
                    "744752": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 002/2009\r\n\r\nDispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício de 2009 e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, os artigos 8º e seguintes da Lei Complementar nº 101/00 e os artigos 47 e seguintes da Lei nº 4.320/64, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se efetivar o equilíbrio fiscal, orçamentário e financeiro do Município de Campos dos\r\n\r\nGoytacazes para viabilizar o cumprimento da relevante função propulsora do desenvolvimento econômico-social;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de compatibilização dos dispêndios à efetiva disponibilidade de recursos, durante todo o curso do exercício de 2009, como requisito essencial à obtenção desse equilíbrio;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos procedimentos especiais quanto à utilização dos recursos destinados a projetos e despesas de capital;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1° - A execução orçamentária e financeira do Município, no exercício de 2009, obedecerá às normas deste Decreto, respeitada a legislação em vigor, especialmente, os artigos 8º e seguintes da Lei Complementar nº 101/00 e os artigos 47 e seguintes da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins deste Decreto, a expressão “órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta” compreende todos os órgãos e Secretarias Municipais do Poder Executivo, caracterizados como unidades orçamentárias, bem como os fundos especiais, as autarquias, as empresas públicas e as fundações instituídas ou mantidas pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2° - No decorrer do exercício de 2009, os órgãos e entidades da Administração Direita e Indireta não poderão realizar Despesas que excedam, no seu somatório, as Cotas Orçamentárias e Financeiras mensais que vierem a ser fixadas através de Resolução expedida pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§1° - O somatório das Cotas Orçamentárias e Financeiras a serem realizadas a cada período mensal é o resultado das parcelas destacadas para empenhos globais, estimados ou ordinários relativamente aos gastos programados para o período.\r\n\r\n§2° - Os órgãos e entidades referidos no caput deste artigo enviarão à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento as previsões de dispêndio destinadas ao custeio e investimento de suas atividades, discriminando-se aquelas vinculadas a obrigações decorrentes de contratos ou convênios.\r\n\r\n§3° - As Cotas Orçamentárias e Financeiras somente serão liberadas para empenho após a edição da Resolução referida no caput deste artigo, excetuando-se aquelas relativas ao pagamento a concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, água e esgotamento sanitário, cujos débitos deverão ser encaminhados diretamente à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§4° - Durante o primeiro trimestre de 2009, para evitar qualquer risco de interrupção do serviço público, a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento ficam autorizadas a estabelecer, por ato conjunto, medidas que se façam necessárias para a regular execução orçamentária e financeira.\r\n\r\n§5° - As informações a que se refere o §2° deste artigo, relativas às entidades da Administração Indireta e aos fundos especiais, serão encaminhadas pelos respectivos gestores à Secretaria Municipal a que estiverem vinculadas ou subordinadas.\r\n\r\n§6° - Previamente ao envio das informações de que trata o § 2°, o Secretário Municipal e os dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta promoverão o exame e a revisão dos contratos relativos ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, no que se refere a economicidade, quantidade, qualidade, condições de pagamento e taxa de remuneração do fornecedor ou prestador de serviço, incluindo também os fundos especiais que lhe sejam subordinados ou vinculados.\r\n\r\n§7° - Os setores responsáveis pela contabilidade, pela administração financeira ou equivalente nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta não poderão iniciar ou dar prosseguimento a processos que envolvam despesas de que trata este artigo, seja através de empenho, contrato, acordo ou quaisquer outras formas que venham a gerar obrigações de pagamento, até que sejam as mesmas incluídas na Resolução da Secretaria de Controle e Orçamento citada no §2° deste artigo.\r\n\r\n§8° - Os saldos não comprometidos ou não utilizados serão incorporados à cota do mês subseqüente, respeitada a programação prévia estabelecida para os empenhos globais e estimados.\r\n\r\n§9° - A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento estabelecerá normas e procedimentos contábeis para a implantação e o controle das Cotas Orçamentárias e Financeiras no SIAFEM - Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios.\r\n\r\n§10 - Em virtude das especificidades das atividades e da imperiosa necessidade de continuidades dos serviços, a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos e as entidades a ela vinculados ou subordinados receberão tratamento específico das Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento, de acordo com deliberação da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF a que alude o artigo 16 deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - A realização de procedimentos licitatórios e/ou a assinatura de contratos ficam condicionadas à aprovação prévia da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, quando se tratar de dispensa, inexigibilidade, carta convite, pregão, registro de preços e leilão, ou da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF, quando se tratar de tomada de preços e concorrência, a fim de que seja providenciada a inclusão na Resolução no caput do artigo anterior.\r\n\r\n§1º - A assinatura de termo aditivo a qualquer contrato, ajuste, termo de parceria, convênio ou instrumentos similares, ainda que não ultrapasse o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, dependerá de prévia aprovação da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§2º - O órgão ou entidade interessada no termo aditivo, na forma prevista no parágrafo anterior, deverá formalizar solicitação devidamente fundamentada e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, nos prazos e condições a serem estabelecidos pela mesma.\r\n\r\nArt. 4° - A distribuição em Cotas Orçamentárias e Financeiras deverá atender, prioritariamente, às obrigações contratuais em vigor e ao pagamento de débitos junto a órgãos e entidades federais que acarretem a inscrição no Cadastro Informativo de Devedores de órgãos Federais - CADIN.\r\n\r\nArt. 5° - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta destinarão, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus recursos próprios ao pagamento de despesas de “Pessoal e Encargos Sociais”, conforme previsão orçamentária em vigor, salvo se tiverem outra vinculação legal, podendo esse percentual, em casos excepcionais, ser alterado por Ato Conjunto dos Secretários Municipal de Finanças e de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 6° - Os Secretários Municipais deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, reavaliar os projetos e as atividades desenvolvidos sob sua responsabilidade, incluindo aqueles dos órgãos ou das entidades que lhe são subordinados ou vinculados.\r\n\r\n§1º - A reavaliação prevista no caput deste artigo deverá se efetivar de forma prévia ao envio à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de qualquer solicitação de recursos, a fim de propiciar a verificação dos aspectos a serem modificados para racionalizar a utilização de recursos e permitir a adequada definição de prioridades.\r\n\r\n§2º - O resultado da reavaliação a que se refere o caput deste artigo deverá ser enviado, de forma consolidada, à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento e integrará, necessária e detalhadamente, o expediente de solicitação de recursos para fins de empenho de dotações orçamentárias relativas a projetos ou atividades específicas.\r\n\r\nArt. 7° - As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento de projetos e programas, qualquer que seja a natureza da despesa, e às despesas de capital de atividades de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, somente poderão ser empenhadas ou comprometidas após prévia, expressa e formal autorização da Prefeita ou de quem for designado para tal atribuição.\r\n\r\nArt. 8° - A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Municipal aos órgãos e entidades da Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, deverá observar a destinação previamente especificada, sob pena de responsabilização dos respectivos gestores, na forma do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nArt. 9º - A despesa de exercícios anteriores reconhecida pelo titular do órgão ou da entidade deverá ser empenhada e liquidada no exercício fiscal em que o ato de reconhecimento for publicado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n§1° - O ato de reconhecimento de dívida deve ser precedido de solicitação de crédito suplementar para atender à adequada classificação da despesa quando do seu empenhamento e liquidação no SIAFEM.\r\n\r\n§2° - O requerimento de solicitação de crédito suplementar será efetuado por processo instruído com as devidas justificativas e encaminhado pelo titular do órgão ou entidade para análise da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, constando do processo, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro da dívida a ser reconhecida no exercício de 2009 e posteriores;\r\n\r\nII - declaração do ordenador de despesa de que o reconhecimento da dívida é exeqüível no exercício de 2009 e posteriores e que seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirão ou prejudicarão o funcionamento das atividades do órgão ou da entidade;\r\n\r\nIII - indicação de recursos para compensação, dentre aqueles sob a ordenação do próprio órgão ou entidade proponente; e\r\n\r\nIV - parecer jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\n§3° - As despesas reconhecidas no exercício financeiro de 2008 e anteriores também deverão adotar os procedimentos previstos no caput e demais dispositivos deste artigo.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas correntes e de capital provenientes de convênios ou de operações de crédito, independentemente da obrigatoriedade de observância do disposto neste Decreto, somente poderão ser compromissadas ou empenhadas após a efetiva arrecadação dos recursos necessários ao seu pagamento.\r\n\r\nArt. 11 - As solicitações de créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários), formuladas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, deverão ser encaminhadas à prévia apreciação da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, juntamente com parecer conclusivo dos respectivos Secretários Municipais, e somente terão prosseguimento se indicarem os recursos a serem incluídos no orçamento ou a compensação por anulação de dotações orçamentárias já previstas para próprio órgão ou entidade.\r\n\r\n§1° - Em caso de obtenção de recursos provenientes de financiamentos internos ou externos, de convênios ou de qualquer tipo de operação de crédito, o empenho da despesa a ser realizada somente será liberado pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos referidos recursos.\r\n\r\n§2° - As solicitações de créditos referidas no caput deste artigo deverão ser formalizadas com observância das normas a serem estabelecidas em Resolução da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\n§3° - Ressalvados os casos especiais, não serão aceitas solicitações de crédito no decorrer do primeiro trimestre deste exercício, quando a compensação for oriunda de recursos da Fonte 00 - Ordinários não Vinculados.\r\n\r\n§4° - A abertura de créditos adicionais poderá ser efetuada, independentemente de solicitação, mediante proposição da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 12 - O excesso de arrecadação apurado na Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, durante o exercício de 2009, proveniente de sua receita própria e devidamente atestado pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, deverá ser, prioritariamente, utilizado para compensar créditos adicionais destinados a atender despesas de “Pessoal e Encargos Sociais”.\r\n\r\nArt. 13 - Os dirigentes das entidades da Administração Indireta, incluindo os Fundos Especiais, enviarão, até o dia 20 do mês subseqüente, os respectivos balancetes contábeis, referentes ao mês anterior, para a Secretaria Municipal de Finanças, com cópia para a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nArt. 14 - Visando a propiciar maior controle e agilidade na movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração Direta e Indireta deverão manter a conta-corrente de movimentação de recursos a serem utilizados na mesma instituição bancária utilizada pelo Tesouro Municipal, excetuadas aquelas vinculadas a Convênios que contenham cláusula de obrigatoriedade de manutenção dos recursos em conta específica em entidade bancária previamente determinada.\r\n\r\nParágrafo único - Mediante licitação pública, a Prefeitura Municipal contratará a instituição bancária para administrar a conta de movimentação financeira do Tesouro Municipal.\r\n\r\nArt. 15 - Todos os cheques ou ordens de pagamento que foram emitidos pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e que não foram repassados aos respectivos credores até 02 de janeiro de 2009 deverão ser cancelados.\r\n\r\nArt. 16 - Fica criada a Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF - constituída pelos Secretários Municipais de Fazenda, de Governo e de Controle e Orçamento e pelos Coordenadores Setoriais de Gestão.\r\n\r\n§1° - A Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF será presidida pelo\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - estabelecer as normas e condições para o necessário equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias, a serem observadas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta referidos no caput do artigo 2° deste Decreto.\r\n\r\nII - definir as regras que estabelecerão o calendário de pagamentos do Município, em conformidade com as obrigações e autorizações legais e a disponibilidade de recursos, independentemente da Fonte de Recursos.\r\n\r\n§2° - A Comissão de Programação Financeira utilizar-se-á de recursos humanos e materiais das Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento e poderá designar um de seus membros como Secretário Executivo, delegando-lhe atribuições.\r\n\r\n§3° - Os Secretários Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento baixarão, por Resolução\r\n\r\nConjunta, o Regimento Interno da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 17 - Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Controle e Orçamento e de Administração e Recursos Humanos a expedir normas para disciplinar a aquisição de bens e serviços, podendo dispor inclusive sobre a fixação de critérios de aquisição, padronização de especificações, definição de preços de referência, condições de entrega\r\n\r\ne recebimento, além de padronização de regras contratuais, observada, nesse último caso, a orientação da Procuradoria- Geral do Município.\r\n\r\nArt. 18 - As Secretarias Municipais de Finanças e de Controle e Orçamento editarão as normas complementares que se fizerem necessárias à execução orçamentária e financeira do Município para o exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1°\r\n\r\nde janeiro de 2009 e revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744752"
                    ],
                    "744830": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 003/2009\r\n\r\nDetermina o cancelamento das cessões, requisições e atos similares de servidores públicos municipais, a reapresentação dos mesmos aos respectivos órgãos de origem e a realização de recadastramento funcional.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de efetiva implementação do princípio da eficiência na Administração Pública\r\n\r\nMunicipal, no que pertine à área de gestão do quadro funcional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a política de gestão de pessoal deve ser redefinida pela atual Administração Municipal, inclusive para equacionamento das questões referentes à “terceirização” de mão-de-obra, contratação temporária (por prazo determinado ou não) e realização de concurso público, sem prejuízo para a continuidade dos serviços públicos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se verificar e analisar o real e efetivo quadro permanente de pessoal, inclusive para determinação das lotações e carências;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - Ficam canceladas todas as cessões, requisições, permutas e atos administrativos similares de “disposição” de servidores municipais, devendo os mesmos se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação do presente decreto, perante os órgãos ou as entidades de sua lotação original.\r\n\r\n§1º - A aplicabilidade do disposto neste artigo aos servidores municipais atuantes na área de serviços essenciais e de saúde depende de prévio encaminhamento formal, no prazo de 30 (trinta) dias, aos órgãos de origem pelo respectivo Secretário Municipal, pelo Secretário Municipal de Saúde e pelos Presidentes da Fundação Dr. João Barcelos Martins e da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\n§2º - O encaminhamento formal referido no parágrafo anterior se dará após minuciosa análise conclusiva do não comprometimento da continuidade do serviço e do atendimento à comunidade e através da expedição de ofício com designação de data e hora para apresentação ao órgão de origem e inequívoca ciência do servidor\r\n\r\nencaminhado.\r\n\r\n§3º - Verificada a imprescindibilidade da permanência do servidor cedido, nos casos previstos no\r\n\r\n§1º deste artigo, a fim de não prejudicar a continuidade dos serviços essenciais e de saúde, deverá ser expedido ofício ao órgão ou entidade de origem, encaminhando a relação dos servidores que permanecerão, até ulterior deliberação, cedidos ou à disposição e indicando sua respectiva matrícula, lotação, cargo e/ou função desempenhada, bem como as razões que sustentam a permanência.\r\n\r\n§4º - O descumprimento do disposto no caput deste implica a instauração de processo administrativo disciplinar e a imediata suspensão de vencimentos, vantagens e remuneração do servidor.\r\n\r\n§5º - O disposto no parágrafo anterior será executado, obrigatoriamente, pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Os Secretários Municipais, os Presidentes das Fundações e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar ao Secretário Municipal de Administração os relatórios de lotação de pessoal, conforme modelos especificados nos anexos ao presente decreto.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário Municipal de Administração e de Recursos Humanos normatizará, mediante expedição de Instrução Normativa, no prazo de 10 (dez) dias, o recadastramento funcional de todos os servidores municipais ativos da Administração Direta e Indireta, implicando a suspensão do pagamento de vencimentos, vantagens e remuneração daqueles que não se recadastrarem conforme as disposições normativas a serem expedidas.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 2172/2008, publicada no Diário Oficial de 28/12/2008.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nDECRETO Nº 004/2009\r\n\r\nDetermina recadastramento dos beneficiários do Programa “Vale Ali mentação” no âmbito da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de efetiva implementação dos princípios da eficiência e da moralidade na Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 37 da Constituição da República, na gestão de programas e projetos sociais desenvolvidos, notadamente em relação ao “Vale Alimentação”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se verificar e analisar o real quadro de beneficiários do “Vale Alimentação” para orientar as estratégias a serem adotadas no desenvolvimento do programa, bem como instituição de instrumentos de controle e administração dos recursos públicos aplicados;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (antiga Secretaria Municipal de Promoção Social) deverá promover o recadastramento dos beneficiários do programa “Vale Alimentação”, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Os relatórios e informações obtidos após o recadastramento determinado no artigo anterior deverão formar banco de dados informatizado para otimização da gestão administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Municipal da Família e Assistência Social (antiga Secretaria Municipal de Promoção Social) adotará as providências administrativas necessárias para a informatização definida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nDECRETO Nº 005/2009\r\n\r\nDetermina recadastramento dos beneficiários do Programa “Bolsa de Estudos” no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há necessidade de efetiva implementação dos princípios da eficiência e da moralidade na Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 37 da Constituição da República, na gestão de programas e projetos sociais desenvolvidos, notadamente em relação às “Bolsas de Estudo”;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se verificar e analisar o real quadro de beneficiários do Programa “Bolsas de Estudo” para orientar as estratégias a serem adotadas no desenvolvimento do programa, bem como instituição de instrumentos de controle e administração dos recursos públicos aplicados;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria Municipal de Educação deverá promover o recadastramento dos beneficiários do programa “Bolsa de Estudos”, em todos os níveis do ensino formal, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Os relatórios e informações obtidos após o recadastramento determinado no artigo anterior deverão formar banco de dados informatizado para otimização da gestão administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas necessárias para a informatização definida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nDECRETO Nº 006/2009\r\n\r\nDetermina o recadastramento das entidades e instituições que recebem recursos municipais em decorrência de convênios, subvenções sociais, subvenções econômicas, termos de parceria e outros instrumentos congêneres e dá outras providências.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de efetiva implementação dos princípios da eficiência e da moralidade na Administração Pública Municipal, conforme determina o artigo 37 da Constituição da República, na gestão de programas e projetos sociais mantidos ou subvencionados por recursos públicos municipais transferidos a entidades ou instituições privadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de verificar e analisar o cumprimento dos objetos e das metas definidas nos convênios, subvenções sociais, subvenções econômicas, termos de parceria e outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imperiosa necessidade de analisar e auditar as prestações de contas dos recursos recebidos e aplicados pelas referidas entidades e instituições para resguardar direitos e prevenir responsabilidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO a obrigatoriedade de adequar os instrumentos contratuais em comento às disposições da Lei nº\r\n\r\n8.666/93, no que couber, em virtude do disposto em seu artigo 116;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a principal receita orçamentária municipal advém da compensação financeira decorrente dos royalties da exploração de petróleo e derivados e que a atual crise econômica global reflete diretamente nos valores da referida receita, impondo ao gestor público a responsabilidade de redefinir, previamente, as prioridades da Administração Pública e de readequar, prudentemente, as despesas públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Prefeito Municipal tem o dever de restabelecer, até mesmo em caráter preventivo, as diretrizes da gestão administrativa, incluindo as que se referem à co-participação da sociedade civil organizada, a fim de evitar eventual e futura crise institucional e financeira decorrente da atual expectativa da redução da arrecadação inicialmente prevista na Lei Orçamentária Anual\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - A Procuradoria-Geral do Município deverá promover o recadastramento das entidades e instituições privadas, sem fins lucrativos, que receberam ou recebem recursos públicos para manutenção ou subvenção de programas e projetos sociais, de qualquer natureza ou área de atuação, mediante a celebração de convênio, subvenção social, subvenção econômica, termo de parceria, contrato ou instrumentos congêneres, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - As entidades e instituições referidas no artigo anterior deverão preencher formulário próprio e apresentar a documentação exigida, a fim de comprovar habilitação jurídica e regularidade fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria-Geral do Município diligenciará junto à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento para obtenção de dados referentes à prestação de contas apresentadas e expedição de certificados de regularidade.\r\n\r\n§1º - Sobrevindo posterior desaprovação da prestação de contas dos recursos recebidos no atual exercício ou nos anteriores, o certificado aludido no caput será tornado sem efeito e serão suspensos todos os repasses de recursos públicos, bem como adotadas as providências necessárias para resguardar o erário público.\r\n\r\n§2º - As medidas previstas no parágrafo anterior serão adotadas em processo administrativo instaurado para essa finalidade e após a oportunização da sanabilidade das impropriedades e inconsistências apontadas, se for o caso, garantindo-se o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria-Geral do Município elaborará, em conjunto com a Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, anteprojeto de ato normativo disciplinando a concessão de subvenções com recursos públicos municipais e dispondo sobre os requisitos para a celebração de convênios, termos de parceria e de subvenção social e econômica e outros instrumentos similares.\r\n\r\nParágrafo único - O ato normativo a que alude este artigo exigirá, como requisito para a celebração dos referidos instrumentos, que a entidade ou instituição proponente tenha sido criada e devidamente registrada há mais de 5 (cinco) anos a contar da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensos os repasses decorrentes dos instrumentos contratuais de que trata o presente Decreto, celebrados em exercícios anteriores e ainda pendentes, até a adoção das providências administrativas ora determinadas e emissão de parecer conclusivo da Procuradoria-Geral do Município.\r\n\r\nArt. 6º - A partir da data de publicação deste Decreto, os convênios, termos de parceria e de subvenção social ou econômica ou outros instrumentos de ajuste similares celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta somente poderão ser firmados após aprovação dos projetos e planos de trabalho pela Procuradoria-Geral do Município e autorização expressa da Prefeita Municipal, ressalvado o caráter excepcional, por 90 (noventa) dias, dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nDECRETO Nº 007/2009\r\n\r\nDetermina suspensão dos pagamentos de contratos para adoção de providências administrativas.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há, para proteção do interesse público e defesa do erário municipal, imprescindibilidade de análise das finanças públicas dos órgãos e entidades municipais, principalmente no que pertine às despesas realizadas pela gestão anterior;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal análise se faz com maior relevância em relação aos contratos eventualmente pendentes de pagamento integral ou parcial, classificadas ou não como “Restos a Pagar”;\r\n\r\nCONSIDERANDO que deve ser promovida auditoria minuciosa nos contratos em vigência ou eventualmente pendentes de pagamentos, em relação às despesas realizadas pela gestão anterior, a fim de, efetivamente, comprovar a execução do objeto contratado e, por conseguinte, resguardar as responsabilidades administrativas da atual gestão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a definição de tempo hábil para a adoção das providências administrativas necessárias para o efetivo controle financeiro está, razoavelmente, estimado em 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - Ficam suspensos, até 180 (cento e oitenta) dias, os pagamentos relativos aos contratos de execução de obras e de fornecimento de produtos e serviços, firmados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta nos exercícios anteriores, para que seja realizada auditoria individualizada e minuciosa para efetiva comprovação\r\n\r\nda realização do objeto contratado e de sua economicidade.\r\n\r\nParágrafo único - O cumprimento do disposto no caput deste artigo será de responsabilidade do\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento, após análise e auditoria realizadas na forma do artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os Secretários Municipais, os Presidentes das Fundações e os Dirigentes das Entidades da Administração Indireta deverão instituir comissão interna para auditar os contratos firmados nos respectivos âmbitos de atuação, remetendo relatório conclusivo ao Gabinete da Prefeita, à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Finanças e à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§1º - A Procuradoria-Geral do Município propiciará auxílio e orientação para o cumprimento no disposto no caput deste artigo, mediante provocação por escrito.\r\n\r\n§2º - Os pagamentos referentes a contratos cujos objetos sejam, ainda que parcialmente, relativos à execução de obras ou de serviços de engenharia serão remetidos, imediatamente, à Secretaria Municipal de Obras e\r\n\r\nUrbanismo para análise e auditoria a serem realizadas por corpo técnico especializado, independentemente do programa de trabalho ou unidade orçamentária contida na nota de empenho.\r\n\r\n§3º - Os pagamentos ora suspensos só serão liberados mediante autorização expressa do Secretário Municipal de Controle e Orçamento e de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal e o relatório conclusivo a que alude o caput desse artigo, observando-se as disposições do Decreto nº 002/2009, que dispõe sobre a execução orçamentária no exercício de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo da realização de auditoria, a suspensão de pagamento prevista neste Decreto não se aplica ao fornecimento de gêneros alimentícios, de medicamentos, materiais e equipamentos médico- hospitalares, destinados aos serviços da área de educação e de saúde e serviços essenciais de natureza contínua.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretário Municipal de Controle e Orçamento normatizará, mediante expedição de Instrução Normativa, no prazo de 10 (dez) dias, as providências a serem adotadas pelos demais dirigentes de órgãos e entidades municipais para o cumprimento do presente decreto, incluindo a relação de documentos e relatórios que devem ser elaborados.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nDECRETO Nº 008/2009\r\n\r\nDetermina a suspensão de aquisição de material permanente para adoção de providências administrativas.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que há, para proteção do interesse público e de fesa do patrimônio municipal, imprescindibilidade de prévia análise da necessidade de aquisição de material permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal análise se faz com maior relevância em relação aos preços praticados pelo mercado, a fim de evitar eventual discrepância de valores na aquisição de um mesmo material;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a definição de tempo hábil para a adoção das providências administrativas necessárias para levantamento do efetivo patrimônio está, razoavelmente, estimado em 180 (cento e oitenta) dias;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1o - Ficam suspensos, até 180 (cento e oitenta) dias, as aquisições de quaisquer equipamentos ou materiais permanentes, sem o prévio e expresso consentimento da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento.\r\n\r\nParágrafo único - O cumprimento do disposto no caput deste artigo aplica-se aos Órgãos da\r\n\r\nAdministração Pública Direta e Indireta do Município.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nDECRETO Nº 009/2009\r\n\r\nDetermina a auditoria de todos os processos de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever do Prefeito Municipal efetivar medidas para proteção do interesse público e defesa do patrimônio municipal, inclusive as que se referem ao ressarcimento do erário público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é fato público e notório a veiculação de notícias dando conta da realização de pagamentos pela\r\n\r\nAdministração Municipal de obras e serviços não executados, no todo ou em parte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que há fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário público, notadamente em decorrência de ofensa ao princípio da economicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atual Prefeito Municipal deve adotar providências administrativas para afastar a eventual concorrência omissiva prevista no artigo 3º da Lei nº 8.429/92, assim como resguardar direitos e definir responsabilidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atual Prefeito Municipal deve propiciar a adequada continuidade dos serviços públicos para atendimento das reais necessidades da municipalidade, buscando a efetivação de instrumental capaz de justificar e comprovar a necessidade de realização de novos procedimentos licitatórios e de novas contratações para execução, complementação ou retificação daquelas obras e serviços que não foram realizados em estrita observância aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, que são imperativos constitucionais à Administração Pública, previstos no artigo 37 da Carta Magna e no artigo 4º da Lei nº 8.429/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os contratos celebrados e os processos de pagamento devem ser encaminhados ao Tribunal de\r\n\r\nContas do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a\r\n\r\nfim de propiciar o devido controle externo da Administração Pública e permitir a atuação institucional prevista no artigo 7º da\r\n\r\nLei nº 8.429/92;\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria Municipal de Finanças deve remeter à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral de todos os processos de pagamento, decorrentes de contratos, convênios, termos de parceira ou ajustes de qualquer natureza, referentes ao segundo semestre de 2008, relativos a todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo os Fundos Especiais, assim como de todos os processos de pagamentos e de repasses efetivados a outros órgãos ou entidades da Administração Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento efetivará a análise prévia das cópias remetidas na forma do artigo anterior, selecionando-se os casos que devem ser instaurados processos administrativos de auditoria para verificação do atendimento das formalidades legais e da efetiva execução dos objetos dos contratos.\r\n\r\n§1º - Nos contratos relativos a obras e serviços de engenharia, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo será instada a realizar au ditoria técnica nos objetos do contrato, sendo-lhe remetidos os processos de auditoria instaurados na forma do caput deste artigo, os quais retornarão à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento para prosseguimento, após a elaboração e juntada de laudo técnico-pericial e do respectivo relatório conclusivo.\r\n\r\n§2º - A Procuradoria-Geral do Município atuará em todos os processos de auditoria mencionados neste artigo, durante a sua tramitação e após o seu término regular com a emissão do relatório final atestando ou não a regularidade do pagamento efetivado, a fim de, se for o caso, elaborar a minuta da representação prevista no artigo 7º da Lei nº 8.429/92 e adotar as medidas judiciais e administrativas para o ressarcimento do erário público.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário Municipal de Controle e Orçamento expedirá Resolução contendo normas complementares para o integral e efetivo cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - O Secretario Municipal de Controle e Orçamento, quando for o caso, determinará a Tomada de Contas Especial para apuração da aplicação dos recursos decorrentes dos pagamentos a que alude este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744830"
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01, com vigência a contar de 01/01/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0007/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco de Assis Pessanha Filho, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Geral do Município, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0008/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Fabrício Viana Ribeiro, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Geral do Município, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nPortaria N° 0009/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Henrique Augusto de Souza Oliveira, para exercer na de Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0010/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Orávio de Campos Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Cultura, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0011/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Orávio de Campos Soares, para exercer na Fundação Municipal Teatro TRIANON, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, sem ônus, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0012/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Alvanir Ferreira Avelino, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0013/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Ademilde Maria Pacheco de Freitas, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0014/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Jorge Luiz Pereira dos Santos, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0015/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Patrícia Cordeiro Alves, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0016/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco Arsênio de Mello Esquef, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0017/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco José Pereira Melo, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante , Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0018/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, designar, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Benilson Amaro Barcelos Paravidino, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0019/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Angelo Rafael Barros Damiano, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0020/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Zacarias Albuquerque Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0021/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Gilmar Barbosa Lemos, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0022/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Mário Terra Arêas Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0023/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Magno Prisco Pereira Neves, para exercer na Fundação Municipal do Esporte, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0024/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Maria Auxiliadora Freitas de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0025/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Rosângela Ribeiro da Silva Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, o cargo em comissão de Secretária Executiva, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0026/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Mauro José da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação Social, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0027/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Suledil Bernardino da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0028/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Joilza Rangel Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0029/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Paulo Fernando Feijó Torres, para exercer na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0030/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Nelson Daumas Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0031/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Eraldo Mothé Bacelar da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0032/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Marcelo Neves Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo, o cargo em comissão de Superintendente de Petróleo e Bioenergia , Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0033/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Luiz Eduardo de Campos Crespo, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0034/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Maria Josephina Garavini Henriques, para exercer no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS - 03, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0035/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Jivago Vieira Faria, para exercer na Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0036/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Joilson de Sousa Melo, para exercer na Empresa Municipal de Transportes - EMUT, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0037/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Fábio Augusto Viana Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0038/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, André Rodrigues Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0039/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Rosana de Souza Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Superintendente Recursos Humanos, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0040/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Linda Mara da Silva, para exercer na Secretaria Particular, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0041/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Alcemir Pascoutto da Rocha, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Segurança e Ordem Pública, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0042/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Márcia Ângela de Freitas Arêas, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Chefe do Cerimonial, Símbolo DAS -\r\n\r\n03, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0043/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Dinalva Romão da Silva, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Sub-Chefe de Gabinete, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0044/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Júlio Eraldes de Oliveira, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Chefe do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0045/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, David Loureiro Coelho, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Infra-Estrutura, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0046/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Patrícia Aparecida de Abreu Cretton, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente Financeira, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0047/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Edson Batista, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Desenvolvimento Social, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0048/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Ranulfo Vidigal Ribeiro, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Gerente Administrativo do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC , Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0049/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Paulo Roberto Hirano, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0050/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Lúcia Maria Rebel Wagner, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0051/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Thiago Soares de Godoy, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, Símbolo DAS -\r\n\r\n02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0052/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Ivan Silva Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Recursos Humanos, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0053/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Sérgio Elias Istóe, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente Administrativo, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0054/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Otávio Antônio Leite Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Assistência em Saúde Básica, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0055/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Cinthia Ferrini Farias, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Controle e Avaliação, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0056/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Cesar Ronald Pereira Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Superintendente de Saúde Coletiva, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0057/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1109/2008, que nomeou, José Manuel Correia Moreira , para exercer na Fundação João Barcelos Martins, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0058/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1238/05, que nomeou, Cláudio Aquino da Silva Tavares, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS-01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0059/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Ricardo Madeira de Azevedo, para exercer na Fundação João Barcelos Martins - HFM, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0060/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Almir Abdala Salomão Filho, para exercer na Fundação Geraldo da Silva Venâncio - HGG, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0061/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Carlos de Almeida Cunha, para exercer na Secretaria Municipal de Comunicação Social, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0062/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Mário Lopes Machado, para exercer na Fundação Municipal da Infância e da Juventude, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0063/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Álvaro Augusto Gomes Barbosa, para exercer na Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - Campos Luz, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0064/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Gustavo Guimarães Pessanha, para exercer na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0065/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Thiago Cerqueira Nascimento Alves, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744868"
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02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nQuebra PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0004/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Marco Antônio da Silva Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Superintendente de Ações Governamentais, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0005/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Antônio José Petruci Terra, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0006/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Maria Cecília Lysandro de Albernaz Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0007/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco de Assis Pessanha Filho, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Procurador Geral do Município, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0008/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Fabrício Viana Ribeiro, para exercer na Procuradoria Geral do Município, o cargo em comissão de Subprocurador Geral do Município, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nPortaria N° 0009/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Henrique Augusto de Souza Oliveira, para exercer na de Defesa Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante Geral, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0010/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Orávio de Campos Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Cultura, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0011/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Orávio de Campos Soares, para exercer na Fundação Municipal Teatro TRIANON, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, sem ônus, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0012/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Alvanir Ferreira Avelino, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0013/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Ademilde Maria Pacheco de Freitas, para exercer na Fundação Cultural Jornalista Osvaldo Lima, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0014/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Jorge Luiz Pereira dos Santos, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, o cargo em comissão de Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0015/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Patrícia Cordeiro Alves, para exercer na Fundação Municipal Zumbi dos Palmares, o cargo em comissão de Vice-Presidente, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0016/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco Arsênio de Mello Esquef, para exercer na Secretaria Municipal de Finanças, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0017/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Francisco José Pereira Melo, para exercer na Guarda Civil Municipal, o cargo em comissão de Comandante , Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0018/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, designar, com base no art. 1º, inciso V, § 2º do Decreto nº 001/09, Benilson Amaro Barcelos Paravidino, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, o cargo em comissão de Diretor-Presidente, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0019/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Angelo Rafael Barros Damiano, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0020/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Zacarias Albuquerque Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0021/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nomear, com base no Decreto nº 001/09, Gilmar Barbosa Lemos, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Secretário, Símbolo DAS - 01, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nPortaria N° 0022/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOTACAZES, no uso de suas RESOLVE, designar, com base no Decreto nº 001/09, Mário Terra Arêas Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Subsecretário, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 01/01/09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 744868"
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                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 006/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gases para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 232.947,67 (Duzentos e trinta e dois mil novecen tos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de abril de 2009 às 14h00min (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nMatr. 26889 \r\n\r\nId: 744757"
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